Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799489 #
Numero do processo: 10805.002578/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10921
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.002578/88-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10921

nome_arquivo_s : 10310921_058935_108050025788886_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050025788886_4230745.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799489

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134310674432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:56:59Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:56:59Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:56:59Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:56:59Z; created: 2009-07-28T20:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T20:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:56:59Z | Conteúdo => Yd 4?; 440:9;t3 4~ °Int ãftt>. et, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Prbcesso n2 10805/002.578/88-86 Sendo de 4 de dezembrob,1990 ACORDÃO w 103-10.921 Rummest 58.935 - PIS/DEDUÇÃOEX: 1986, Recorrente: CALDEX CALDEIRARIA LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP PRAZOS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A instauração da fase litigiosa do pra cedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada dentro do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n2 70.235/72. A inobservância deste pre- ceito acarreta a preclusão processual, não se conhecendo das razões do recur- 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALDEX CALDEIRARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não co nhecer do recurso, por intempestiva a impugnação: Sala das Sessões-DF., em 4 de dezembro de 1990. M - • A 'Ast CALDE RA PRESIDENTE E RELATOR , ••• , .,t VISTO EM ~-1,,1áár s PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOS NACIONAL. Alen11.1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse - lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DfCLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE O- LIVEIRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e BRAZ JANUARIO PINTO. DAMEFP/DF- SECOS st 0641.0 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10805/002.578/88-86 Recurso ne 58.935 Acórdão n 2 103-10.921 Recorrente: CALDEX CALDEIRARIA LTDA. RELAT0RI 0 Caldex Caldeiraria Ltda., CGC n2 44.151.413/0001-42, com sede em Diadema/SP, não se -coriformando com a decisão de primeiro grau que não conheceu de sua impugna - ção, por intempestiva, e manteve o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 06, recorre a este Conselho de Contribuintes, mediante a petição de fls. 29/32. ,Discute-se nestes autos, diferenças de PIS-DEDU ÇÃO do imposto de renda, do exercício de 1986, relacionada com diferença de IRPJ apurada e tributada no Processo n° 10805/002.576/88-51, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho onde recebeu o n e 96.855. Ciente do Auto de Infração em 26/7/88, o contri - buinte apresentou sua impugnação em 13/9/88, com as mesmas ra- z3es arguidas no processo principal. A autoridade de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação, por intempestiva, conforme consta às fls. 23/24. Cientificada desta decisão em 7/3/90, foi apresen tado recurso, em 20/3/90, repetinto os argumentos da impugnação O recurso do processo principal foi julgado na sessãode 03/12/88 e esta Câmara, através do Acórdão n2 103-10.888, não conheceu do recurso, por perempta a impugnação. É o relatório. SOMO puma num Processo n2 10805/002.578/88-86 Acórdão n2 103-10.921 VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme consta do relatório, trata-se de recurso apresentado contra decisão singular que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. No recurso, o contribuinte não questiona o funda- mento da decisão, mas somente o mérito da cobrança fiscal. Segundo dispõe o art. 14 do Decreto 'n2 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscál e, esta impugnação, pelo estabelecido no art. 15 do mesmo decreto deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. A falta de apresentação da impugnação, no prazo legal, tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do procedimento acarretando a preclusão processual, o que impe- de a apreciação do mérito da questão. No presente caso ficou patente a intempestividade da impugnação e o recorrente nada alega a este respeito. Observe-se, também, que trata-se de procedimento decorrente de processo, que julgado nesta mesma Câmara, nX," 17 17 • • seu recurso conhecido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempta a impugnação. Brasi - em 4 de dezembro de 1990. ./t-eCr---- - MA 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4797216 #
Numero do processo: 10880.009767/89-40
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17838
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.009767/89-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227036

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17838

nome_arquivo_s : 10317838_003496_108800097678940_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800097678940_4227036.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4797216

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134345277440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:49:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:49:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:49:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:49:36Z; created: 2009-08-04T20:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:49:36Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:49:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/009.767189-40 RECURSO N°. : 03.496 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE-EXS.: 198511986 RECORRENTE : IFREC INTERNATIONAL FINANCIAL & REAL ESTATE CONSULTANTS S/C LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SUL SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.838 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - O recurso apresentado fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 não pode ser conhecido, uma vez ocorrido o encerramento do processo na esfera administrativa e definitiva a decisão prolatada em primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFREC INTERNATIONAL FINANCIAL & REAL ESTATE CONSULTANTS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadq, r. " cr. -1,1"Pa- wee• itiWo R-• DR' UES . - PRESID RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luiz de Utiles Freire. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801009.76718940 ACÓRDÃO N°. : 103-17.838 RECURSO N°. : 03.496 RECORRENTE : IFREC INTERNATIONAL FINANCIAL & REAL ESTATE CONSULTANTS S/C LTDA RELATÓRIO I FREC INTERNATIONAL FINANCIAL & REAL ESTATE CONSULTANTS S/C, com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração de fls. 09/12 (PIS/DEDUÇÃO) e fls. 13/15 (PIS/REPIQUE). A impugnação de fls. 20 foi tempestivamente apresentada e, analisados seus argumentos, a autoridade singular considerou os lançamentos procedentes em parte, conforme decisão de fls. 26/29, cuja ciência foi dada em 31/03/94, como consta do AR de fls. 30-verso. A petição recursal de fls. 31/35, foi apresentada em 25/05/94 É o relatório. . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801009.767189,40 ACÓRDÃO N°. : 103-17.838 • VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme consignado em relatório, o sujeito passivo foi cientificado da decisão singular em 31/03/94, conforme AR. de fls. 25-verso, e somente entregou sua peça recursal em 25/05/94 (fls. 31). O prazo para apresentação de recurso de decisão de primeira instância é de 30 dias contados da ciência deste ato. Ultrapassado o prazo recursal, torna-se definitiva a decisão singular, pela preclusão processual. No caso, a contribuinte apresentou sua petição após decorrido o prazo previsto no artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, o que impede seu conhecimento na esfera administrativa. Desta forma, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996 MACHADO CALDEIRA 4ELATOR Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4800660 #
Numero do processo: 10480.005432/89-10
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-14.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí -1o, nos :termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.005432/89-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232671

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-14.803

nome_arquivo_s : 10314803_101148_104800054328910_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Candido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 104800054328910_4232671.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí -1o, nos :termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4800660

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134497320960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:27:30Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:27:30Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:27:30Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:27:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:27:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:27:30Z; created: 2009-07-24T12:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-24T12:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:27:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480 005 4 2 :' - 4tii‘,:kkiaittre: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nlfr mude de 25 de abril de 19 94 ACORDÁO N9 11)1-1 4 803 %curto est 101.148 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO *moramo: IMBAL IMPORTADORA BARRETO LTDA Recorrido : DRF EM RECIFE (PE) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de seguran ça - Deve ser indeferido o pedido de reconsi- deração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IMBAL IMPORTADORA BARRETO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar co- nhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judi cial e, no mérito, indeferí -1o, nos :termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 25 de abril de 1994. 401%- be •9 1) • NEU:,— PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM "e* 92)JakarDIDE -• • NEM PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 SET 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VIC TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO E RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justifiw do a Conselheira SÔNIA NACINOVIC. 4 (110 4.14. • 04:.kk" "Ir • „SN*114,0,‘ sumiço PÚRLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10480/005.432/89-10 RECURSOS, : 101.148 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACORDADO: 103-14.803 RECORRENTE: IMBAL IMPORTADORA BARRETO LTDA RELATÓRI O O presente processo foi julgado por esta Cãmara em Sessão realizada em 26.05.92 ocasião em que foi apresentado o • relatório que consta as fls. 60/63, da lavra do ilustre Conselhei- ro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que ora leio, para me- lhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do Acórdão n9 103-12.265 cujos fundamento estão sintetizados na respectiva ementa, inverbis: •"IRPJ - SUPRIMENTO DE RECURSOS POR S6CIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - os suprimentos de numerários feitos pelos sócios sem comprova ção da efetiva entrega e origem deles pie- sümem-se como omissão de receita da pesso-a- jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA LUCROS ACUMULA- DOS - Pela legislação vigente no período ba se de 1986 é inadmiSsivel a correção monea ria da Conta Lucros Acumulados quando o sai do da mesma for baixado durante esse exerci cio financeiro. LANÇAMENTO COMO DESPESA DE BENS ATIVÁVEIS - Deve ser lançada em conta do Ativo Imobili- zado a aquisição de bens cuja vida útil ul- trapassa doze meses e seu valor é superior' ao limite previsto em legislação. - Recurso negado." DAINIEFP/OF- SECOS In OU/ *O - SERVICO PUBLICO FEDE'. A. Processo n9 10480/005.432/89-10 3. Acórdão n9 103-14.803 Inconformada com aludida decisão, a empresa ingres- sou com o pedido de reconsideração de fls. 69/70 com fundamento no disposto no artigo 37, 39 do Decreto n9 70.235/72, requerendo o ree xame da maeéria, com vistas à reforma do acórdão recorrido. Como razões do pedido, a peticionária, basicamente' reedita os argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado. O senhor chefe ua uIVaRR de DRF-em Recife-PE, inde- feriu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Nor_ mativa SRF n9 46/75, que disciplina o artigo 29 do Decreto n9 75.445, de 06.03.75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daque la data. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Segu- rança junto a 2 Vara da Justiça Federal de Pernambuco, requerendo' a concessão da segurança, afim de ver seu pedido de reconsideraçãoa ceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para re exame da matéria. A sentença foi concedida, nos termos da decisão en- caminhada por cópia ao Sr. Delegado da Receita Federal, . conforme consta às fls. 98/103. A vista de citada decisão judicial, retornam presen_ temente os autos a este amara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte. t É o relatório. rommumw..0 SE g‘iC0 PulL.00 rtpin a. Processo n9 10480/005.432/89-10 4. Acórdão n9 103-14.803 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança e em observância ã orientação prolatada no Parecer PGNF/CRFN/n9 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegató ria do pedido de rencoSideração, cumpre dal imediato cumprimento ao decisum, conhecendo .- -se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo adminis trativo tributário." No tocante os mérito do pedido, esclareço aos dig- nos paree 41.1e, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso, não logrei divisar a existência de questãofá tica ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão ante rior por esta Câmara no julgado reconsiderado. E, acredito que o mesmo tamBém deve ter ocorrido com o signário do pedido de reconsideração, dado que não se dignou apontar qualquer tática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresto recorrido, limitando-se a insistir na mesma tese já afastada por este Colegia do. Nestas condições, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora re- corrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-1o. Brasília-DF., em 25 de abril. de 1994. RODR EUBER - RELATOR roma ~anal Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4797359 #
Numero do processo: 10735.001307/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11288
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001307/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11288

nome_arquivo_s : 10311288_094380_107350013078811_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350013078811_4227269.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797359

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134565478400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:03:39Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:03:39Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:03:39Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:03:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:03:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:03:39Z; created: 2009-07-28T22:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:03:39Z | Conteúdo => •- f,) PROCESSO N9 10735/001.307/88-11 \, 1%4 41-.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS smisãodel0 de junho de u 91103-11288ACÓRDÃO N2 Recursont 94.380 - IRPJ EXS.: 1984- a 1988 Recorrente UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrid DRF em NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - Exercicios de 1984 a 1988 IMPOSTO DE RENDA DAS SOCIEDADES COOPERADAS - ATOS NÃO COOPERATIVOS. "Não obstante se vislumbre a possibilidade da tributação dos atos não cooperativos, na medida em que deixem de fruir da isenção do imposto de renda, recusa-se a possibili dade da utilização da figura do arbitrameW to" (Cf. AcOrdão n9 103-06.785) Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso. Declarou-se impedido de votar o Cons. Ilcenil Franco. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1991 r MAC• n O EIRA - PRESIDENTE VICTOR 13 ;.'E SALLES -FRE RE - RELATOR 77-.C.„)1Wrár-- VISTO EM 4 e k34: 0; l'çff it. 1"V (It.' • - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: l ' a u ' '4 ' NAL v.v. . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • • . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10735/001.307/88-11 RECURSON9 : 94.380 ACORMÃONC : 103-11.288 RECORRENTE: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO A partir do auto de infração vestibular, que indi- cara ter a autuada se desviado "da finalidade típica de socieda- des cooperativas, pelo menos no que tange às operações de atos não cooperativos ou acessõrios", que a entender da Fiscalização autuante não se confundiriam "com nenhuma daquelas operações de,- finidas nos artigos n9s 85 e 88 da Lei n9 5.764, - de 16.12.71", "com base nos dados contidos na escrituração contãbil e identifi cadas as despesas dos atos incompatíveis com o regime cooperati- vo porque referentes a serviços mantidos com terceiros, como ser viços hospitalares, serviços de laborStõrios, serviços odontolõ- gicos, medicamentos etc. oferecidos ã clientela por preço global não discriminativo", busca-se a tributação da respectiva receita bruta pelo imposto de renda. Assevera ainda o lançamento a ado- ção, na espécie, da figura do arbitramento tal como pré-ordenado no Parecer Normativo CST n9 38/80. Sobrevindo a impugnação inaugural, defende ,.ainda a Fiscalização, a fls. 71 e segs., inicialmente, a desnecessida de de realização da prova pericial e, a seguir, sobre as ativida des das Unimeds não se cingirem aos atos cooperativos, mas ao exercício dos atos normais das sociedades mercantis, assumindo &1° DAYIEFII/DF- SECOS 41 0115/ 90 4.11. sumco pueuco nen' Processo n9 10735/001.307/88-11 2. Acórdão n9 103-11.288 por isso mesmo os riscos das sociedades com finalidade lucrativa, a impossibilidade da extensão As mesmas do regime da não incidên- cia do imposto de renda. E caminha o Fisco para o arbitramento ã mingua de planos contábeis distintos versando receitas e despesas no ato cooperativo e no ato não cooperativo. A decisão monocrática, a partir da supra mencionada informação fiscal, repele a prova pericial e, em mérito, confirma o lançamento tributário, consagrando, afinal, a figura do arbitra mento. Em seu apelo a este Conselho insiste a parte recor- rente, entre outros fundamentos, que não se apercebeu, na espécie, a diferença de ordem juridica entre uma sociedade cooperativa e uma empresa comercial, que a natureza jurídica da autuada não po- de ser objeto de tergi3mrsimÃb, que os contratos que a Cooperativa de Trabalho Médico realiza com firmas ou pessoas fisicas perten - cem ao ambito negocial do objeto da sociedade e caracterizam ape- nas e tão somente "operações de contrapartida" ou "operações ins- trumentais" que áe realizam com o escopo fundamental de auxiliar os médicos cooperadosnos exercicios de suas profissões, e não pa- ra o efeito dela Cooperativa exercer a própria medicina. Culmina por questionar a figura do próprio arbitramento e reporta-se, no particular, a precedente emanado desta 3a. Câmara, objeto do AcOr dão n9 103-06.785, que condenara tal método de apuração do tribu- to a partir da existência de um suposto movimento tributável. É o relatório. ÇE:ç? AMS. • • • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.307/88-11 3. Acórdão n9 103-11.288 VOTO _ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que ofertado no devido inter- regno processual. Em mérito, observa este Relator, ã luz do acórdão _ paradigma de fls. 117, tomado nesta Câmara a unanimidade de votos e relatado pelo então Presidente deste Conselho, o Dr. Urgel Pe- reira Lopes, que o método do arbitramento, para os casos da espé- cie,versando as cooperativas conhecidas pela sigla UNIMED, já foi objeto de expressa condenação, repelindo-se ação fiscal neste pres suposto e sob tal condicionante baseada. Feliz foi efetivamente aquele Relator, quando dei- xou assente: "De fato, o que importa considerar é se a cooperati va Cal possui escrita dentro dos preceitos legais; bl se, tendo escrita, nela fez o destaque das ope- rações de diversas atividades. Na hipótese (a) nunca se cogitará de arbitramento dos lucros. Ao contrário, se não dispuser de escri ta legalmente válida, nem há falar, de pleno, em qualquer outra solução que não seja o arbitramento, pela evidente razão de que não se conhece, valida- mente, a natureza das atividades por ela desenvol- vidas. Na hipótese (b) só há duas alternativas: 1) ou procedeu ao destaque contábil, e, em consequên- cia, exclui-se da tributação o resultado ,de atos cooperativoS, se atos cooperativos houver; II) ou não procedeu aos destaques contábeis e tributam-se os resultados globais como se cooperativa não se tratasse. Não se vislumbra na lagislação de regência base le gal para arbitramento parciais, ou para qualquer espécie de arbitramento por falta de destaque con tábil de determinadaá operações, se a escrituração contábil, no seu todo, se revela obediente aos pre ceitos e principios que autorizam confiabilidadera verificação dos resultados dcaexercicios." (ç) - sumo "muco FEDERAL Processo n9 10735/001.307/88-11 4. Acórdão n9 103-11.288 Ora, não fora a assertiva inicialmente posta no auto de infração vestibular, no sentido de que a recorrente efetivamente tem escrituração contábil, a diligencia votada pela Resolução n9 103-0964 trouxe a lume declarações.de imposto de renda (ofertadas por ela, indicando confiabilidade nos resultados do exercício: Bem de ver, todavia, que a partir das mesmas declarações não há qual- quer possibilidade no sentido de segregar atos cooperativos de su- postos atos não cooperativos eventualmente praticados a partir da aceitação das premissas da autuação. Mas esta consideração tor- na-se despicienda para o julgamento da lide, na medida em que a lição do acórdão paradigma já indica, com segurança, caminho para rejeitar a ação fiscal na adoção de um regime de apuração tributá- ria não condizente com a lei de regência. Quando muito, emprevaljn te os termos daquela manifestação, deveria o Fisco proceder ã tri- butação a partir da receita integral da autuada. Sob tais fundamentos dou integral provimento ao re- curso para declarar insubsistente a ação fiscal. Brasíli -DF., em 10 de junho de 1991. QIAAJ VI R LUIS DE ALLES FREIRE - RELATOR AMS. Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

score : 1.0
4797723 #
Numero do processo: 10240.002043/91-80
Data da sessão: Sun Sep 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15463
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.002043/91-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15463

nome_arquivo_s : 10315463_082026_102400020439180_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400020439180_4227845.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Sep 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4797723

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:15:24Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:15:24Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:15:24Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:15:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:15:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:15:24Z; created: 2009-07-24T12:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-24T12:15:24Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:15:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10240/002.043/91-80 Sessão de: 18 de setembro de 1994 Acórdão tu. 103-15.483 Recurso ir 82.026 - PIS/FATURAMENTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS RIO DOCE LTDA. Reconida : DRF em PORTO VELHO - RO NUUDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Hipótese em que a decisão, erroneamente, enfoca exação referente ao Finsocial como decorrência de outro processo (IRRI), quando, em realidade, exceto o período de autuação, não há qualquer liame entre ambos os procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da 0..-dec lsão a cnio e em DETERMINAR a remessa dos autos à repartição descri gera para que nova decisão seja prolatada na boa e devida for- ma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões, 16 de setembro de 1994. - " • Dl' . - • - I S - - PRESIDENTE Otm, •pt- FLAVIO ALMEIDA MSGO-WSKI - RELATOR VISTO EM /6111 - PROCURADOR DA FAZENDA E* sJOACill IM DE 'USA NETO NACIONAL SESSÃO DE: 23 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Con- vocado), Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire e Cló- vis Armando Lemos Carneiro. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pe- reira de Brito. Processo nr. 102401002.043191-80 2 . Acórdão nr.: 103-15.463 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAVIO ALMEIDA MIGOVVSKI - Relator Trata-se de recurso interposto pela epigrafada contra exigência de crédito tributário consubstanciada em Auto de Infração relativo a PIS/Faturamento, referente aos exercícios de 1987 a 1990. Há manifesto erro na decisão de primeira instância, consistente em enfocar o lançamento em apreço como mera decorrência do efetuado relativamente ao IRPJ, de que trata o processo nr. 102401002.041191-54, que ingressou neste Conselho sob nr. 105.657, onde está em pauta o arbitramento do lucro. Por conseguinte, e para tanto é suficiente compulsar a descrição constante do Auto de Infração do presente processo, não há qualquer liame entre ambas as exaçães. Face ao exposto, devem os autos retornar à jurisdição da autuada, a fim de que nova decisão seja proferida na boa e devida forma. É o meu voto. Brasília, DF, em 16 de setembro de 1994. 94‘.. tiet.rte FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator. Page 1 _0044400.PDF Page 1

_version_ : 1714076134583304192

score : 1.0
4799989 #
Numero do processo: 10680.006875/90-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12463
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006875/90-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12463

nome_arquivo_s : 10312463_64958_106800068759060_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800068759060_4231588.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799989

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134635732992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:02:34Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:02:34Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:02:34Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:02:34Z; created: 2009-07-23T14:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:02:34Z | Conteúdo => -z3t!i:.,-* • 'friz4,4,‘,1 -1 , w• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680/006.875/90-60 MFCT Smis4ode 025 de junho de1992 ACORDÃO 103-12.463 Recurso rit 64.958 - PIS REPIQUE - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente: CONSTRUMAR ENGENHARIA LTDA ~Ma: DRF em BELO HORIZONTE - MG PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de ren- da pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decor rente, relativo ao PIS-REPIQUE do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUMAR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF)., em 25 de junho de 1992. ____tr;érrr-__,---_--ar 64111IfOrRODR iWvri- UBER PRESIDENTE E RELATOR .7000 , ri/ • VISTO EM Z:110 HOLANDA B. A PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 JUL1MM DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, PAU LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SONIA NACINOVIC e DICLER DE ASSUNÇÃO. - k DAMEFP/DF- SECOU, H , 08 41/90 4.0. ' V.??.. Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO Nt 10680/006.875/90 RECURSOS, : 64.958 ACORRAO RS : 103-12.463 RECORRENTE: CONSTRUMAR ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já: qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fl. 01. A exigência é de contribuição ao PIS REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 3.384,00 =F t que mais os acréscimos legais elevou-se a 6.023,52, até 31.08.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de acão fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1988, pro- cesso n9 10680/006.871/90-17, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fl. 01, em 27.08.90. A exigência foi impugnada em 11.10.90, fls.1.1 den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10, solici tando que se aguardasse a decisão final do processo principal. Informação fiscal, fls. 13/14/ opinando pela manu tenção da exigência. Às fls. 15/18, cópia da decisão de primeira ins-- D4NOWPF • mos Ne oes/ go I d.% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.875/90-60 2. Acórdão n9 103-12.463 . tãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente o lança- mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 21/22, julgando o • lançamento procedente, sob.a seguinte ementa: "PIS REPIQUE. Nos termos da Lei Complementar 07/70, serão calculados 5% do imposto devido, para reco- lhipento ao Fundo de Participação do Progra- ma Integração Social-PIS, na modalidade REPI QUE." Ciência da decisão em 25.01.91, fls. 26. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de . fls. 28, em 25.02.91. Pediu que fique o presente processo aguardando o julgamento do processo principal, do qual é reflexo e derivado. & É o relatório. ... _ immossms SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.875/90-60 3. Acórdão n9 103-12.463 VOTO conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constitüida no nrocesso n9 10680/006.871/90-17. cuin recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 99.823, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 103-12.374 de 22.06.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tando a solicitar a aplicação a este processo da solução que vies se a ser adotada no processo principal. Confirmadas, no processo matriz, as irreyularida - des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa juridi ca, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Partici- pação do Programa de Integração Social-PIS-REPIQUE de acordo com o disposto no artigo 39, § 29, da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, título 5, capítulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 25 de junho de 1992. rpclsaN.don& 1' . RODEI ES ER - RELATOR Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

score : 1.0
4799884 #
Numero do processo: 10865.000535/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13418
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000535/91-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13418

nome_arquivo_s : 10313418_102301_108650005359101_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650005359101_4231418.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799884

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134700744704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:06:05Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:06:05Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:06:05Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:06:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:06:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:06:05Z; created: 2009-07-28T22:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-28T22:06:05Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:06:05Z | Conteúdo => ,m,,, ;ça NMS1fÉRODAFAXENDA W-TIS' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES PROCESSO NP 10.865-000.5:55/91-01 SESSA0 DE 25 DE JANEIRO DE 1993 ACóRDA0 N2103-13.418 RECURSO 102.301 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1989 RECORRENTE - DINnMICA ESTRUTURAS METALICAS E ENGENHARIA LIDA RECORRIDO - D.R.F. em LIMEIRA/SP D.M.S. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A concentração das prestaçbes nos primeiros meses do contrato descaracteriza a operação, configurando compra e venda a prazo. ••Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os preuentes autos de recurso interposto por DINAMICA ESTRUTURAS METALICAS E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CUmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira SÔNIA NACINOVIC. Sala das Sessbes, 25 de janeiro de 1993. LAN( JDRIU :. NEMER D -- PRESIDENTE _Sb --- P JLO AFFON - CA DE BA R- á- FARIA jUNIOR -.RELATOR . ~é/1 VISTO EM MRIG PEREIRA DE MEU, !'_—__ - PROCURADOR DA sEssn 4 o DE: 1, FEY 1994 _ FAZENDA NACIONAL 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FAUNA PESSOA DE MELLO CARTAXO e JOSÉ DO EGYPT° VIEIRA SUARES (SUPLENTE CONV(JCADO). 'IN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10.865-000.535/91-01 2 RECURSO N2: 102.301 AC6RDAO N2: 103-13.418 RECORRENTE: DINAMICA ESTRUTURAS .METALICAS E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a interessada da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 32. A exigWncia tributária foi constituída pela glosa de valores lançados como despesas, nos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, a titulo de arrendamento mercantil, decorrentes de dois contratos de arrendamento mercantil firmados pela fiscalizada, um com a Leasing Bradesco S/A, de 19.06.1985 e outro com a Companhia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil, ambos tendo como objeto veículo, e prazo de duração contratual de 25 meses e valor residual, nos dois casos, de 17. (um por cento) do preço do custo do bem. Enquadramento legal: arts. 645 e 678, do RIR/80, por infração às Leis n gs 6.099/74 e 7.132/83 e aos arts. 235/289 e 300, com as conseqüências dos arts. 676, 704, e 726 e 728, II, todos do RIR/80. Regularmente intimado, a autuada, tempestivamente, apresentou às fls. 35, a sua defesa, aduzindo: - Que a Lei 6.099, DE 12.03.74, no seu art. 11, admite às empresas arrendatárias lançarem as contraprestaçóes pagas, por força do contrato de arrendamento mercantil, como custo ou despesas • Y4'N MINISTÉRIO DA FAZENDA +?tJ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NP 10.865-000.535/91-01 AC6RDA0 N2103-13.418 operacionais. A resolução BACEN n9 351/75, diz que o prazo mínimo para o arrendamento mercantil de veículos é de 2 (dois) anos; - Que não existe perda para o fisco, pois mesmo que as contraprestaçbes seja integralmente dedutíveis para o arrendatário, constituem elas receitas para o arrendatário e este somente poderá imputar como custo a depreciação às taxas admitidas pela legislação: - Que somente a lei pode obrigar a autuada, e não a administração da Receita Federal, a quem é vedado descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil de leasing, e interpretá-lo como simples operação de compra para pagamento a prestaçbes. Pede a cancelamento do Auto de Infração. O fiscal autuante manifesta-se às fls. 49 sugerindo a manutenção da exiggncia por ele constituída. O julgador singular prolata a sua decisão às fls. 51, assim ementada: "EMENTA - Arrendamento Mercantil - dispgndios apropriados COM base em contratos de "leasing" que não atendem aos requisitos da lei de reg gncia não podem ser imputados diretamente aos resultados dos exercícios. A concentração das contraprestaçbes nos primeiros meses de contrato e a fixação de um valor residual ínfimo ou simbólico de apenas • 1% (um por cento) sobre o valor do bem descaracteriza a operação de "leasing", configurando compra e venda a prestação. Lançamento procedente." • AN:X: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.865-000.535/91-01 ACóRDA0 N2103-13.418 As fls. 56, a empresa autuada, inconformada com a decisão na quo", interp6s recurso a este Colegiada, tempestivamente, aduzindo: - O cumprimento da lei 6.099/74, que determina, em seu art. 19, que o tratamento tributário das operaçbes de "leasing" será arguido pelas suas disposiçbes. A autuada, diz o recurso, atendeu â letra "d", do art. 59, do n9 6.099/74, que obriga Os contratantes a incluir nos contratos, claramente contendo o "preço para opção de compra ou critério para a sua - fixação". Optou a recorrente pela aquisição pelo valor residual de 1% do custo total desse bem "não tem sentido, diz a interessada, o legislador dizer que é obrigatória a inclusão de uma cláusula tomo esta, se o preço escolhido pelas partes só pudesse ser o preço do mercado". - O resolução BACEN n2 351/75, diz que o prazo mínimo do arrendamento mercantil é de 3 (tfl7s) anos, exceto na hipótese de veículo que é de 2 (dois) anos, o que -UÉ;z a autuada optar pelo prazo de 25 (vinte e cinco) meses, visto ser o seu arrendamento mercantil o de veículo. - A Lei 6.099/74, no seu art. 11, admite que as empresas arrendatárias lançem as contraprestaçbes pagas, por força de contrato de arrendamento mercantil, como custo ou despesas operacionais. • MM~ODAFAUWA mummocommuiommameurms 5 PROCESSO NP 10.865-000.535/91-01 ACóRDA0 N9103-13.418 - Que não há perda para o fisco, uma vez que, mesmo totalmente dedutiveis as contraprestaçdes para o arrendatário, e este apenas pode imputar como custo a depreciação do bem dado em arrendamento às taxas admitidas pela legislação. Pede o arquivamento do processo. o relatório. • - . 744:" PAINISTÉRIO DA FAZENDA Sfre:itk 3/4::4Ld5, PRI/AFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO Ne 10.865-000.535/91-01 AC6RDA0 N2103-13.418 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo. Nos dois contratos de "leasing" de veículos (um de carga, Ford, modelo F1000 e uma camioneta Chevrolet),.com prazos de 25 meses cada um e valor residual nos dois casos de 17. do preço de custo dos bens, foi constatada pela fiscalização forte concentração do valor das prestaçbes nos primeiros doze meses de viOncia desses contratos. Num deles a concentração das prestaçbes é de 93,317. do valor do bem contratado nos primeiros doze meses e, no outro, é de 92,967.. Evidentemente, dedutibilidade dos pagamentos feitos pela arrendatária, no "leasing", não está sujeita a uma absoluta linearidade das prestaçbes. Admite-se certa progressividade ou regressividade em função das condiçbes do bem arrendado. Não o descompasso apresentado nos contratos focalizados neste autos. Nessas condiçbes, ficam essas operaçbes descaracterizadas como arrendamento mercantil, tomando a feição de operaçbes de compra e venda a prestação. o MieffiTtRIO DA FAZENDA PRatiaROCONsELHODECONTROMANTES 7 PROCESSO N2 10.865-000.535/91-01 ACÓRDA0 N2103-13.418 O argumento de a empresa arrendante apresentar receita que compensem as despesas lançadas pela arrendatária é improcedente. É inatacável a decisáo da autoridade singular. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília 25 de tjaneiro de 1993. 4PAULO AF 9ONSECA DE BARREARIA JUNIOR, RELATOR. , Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4799076 #
Numero do processo: 10166.004464/87-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15005
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.004464/87-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230061

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15005

nome_arquivo_s : 10315005_094317_101660044648790_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660044648790_4230061.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799076

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134731153408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:40Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:40Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:40Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:40Z; created: 2009-07-24T12:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:40Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:40Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/004.464/87-90 ERS Sado d. 14 de iunho d.1&44 ACORDÃON003-15.005 Recumon9 B 94.317 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986. Recornmee DIVISÃO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Recorrida: DRF em BRASÍLIA. IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1984 E 1985.- Não com provada justificadamente a omissão de re- ceitaã margem da contabilidade, ê de se rejeitar o trabalho fiscal. - Recurso Provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVISÃO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Menbros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib ' tes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos te mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga... Sala •.s Ses Oes, em 14 de junho de 1994. ' .:n•••r 4117-RODR pwiparlIER — PRESIDENTE TO e fl V t 4f1DE SALLES",- RELATOR VISTO EM F s '4.CISCG QA(?1.11MDE Sr jie; — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NETO o 7 JUL 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselhei ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), César Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro, FIãvio Almeida Migowski. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira Brito. 1 PROCESSO N° 10166.004464/87-90 AC:1.103-15.005 RECURSO N° 94.317 RECORRENTE: DIVISÃO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR: Preliminarmente reporto-me ao relatório de fis.190/193, prolatado em sessão de 12 de setembro de 1989, oportunidade em que esta Câmara, por decorrência da Resolução n' 103-0.977, determinou a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto relator pára o aprofundamento das matérias que compuseram o litígio tributário, especialmente para que: (1) fosse realizada diligência fiscal no Banco Nacional SIA, onde a Fiscalização deveria: (a) verificar como foram efetivamente contabilizados os pagamentos ao Recorrente, relacionados pela Nacional Cia. de Seguros, inclusive comparando os documentos trazidos aos autos, com os respectivos originais; (b) intimar o Banco Nacional SIA a fornecer, em prazo fixado, cópias dos extratos bancários que o Recorrente já solicitou às lis. 111 a 113. analisando-as à vista da documentação anexada e obtida na diligência: (c) intimar o Banco Nacional a prestar, em prazo fixado, todos os esclarecimentos necessários, bem como a exibição e fornecimento de cópias de documentos relacionados com a apuração; (d) apreender, na forma da lei, os documentos ori ginais, caso se confirmem as graves irregularidades denunciadas pelo recorrente (2) fosse dada vista ao Recorrente do que fosse apurado na diligência e elaboração de parecer conclusivo do auditor designado. Em seguida. reporto-me ao relatório de Ils.25462548. prolatado em sessão de 17 de fevereiro de 1992, oportunidade em que esta Câmara, por decorrência da Resolução 103.01.204, verificou, a partir da diligência votada ern decorrência da Resolução 103.0.977. que uma das providências ali determinada, qual seja. a oiliva da pane recorrente ao teor do apurado na diligência, não se efetivou. E, neste sentido. determinou-se nova diligência para que o processado voltasse à instância de ori gem para que a autuada ora recorrente, concedido prazo razoável, se manifestasse sobre o teor da dili gência, retomando então e finalmente os autos a este Conselho para o jul gamento do mérito da lide. Implementando as providências solicitadas, foi dada ciência à autuada do teor da informação de fis. 2541/254 c da diligência de lis. 2545/2548, por meio de edital n" 003/93 datado de 13 de outubro de 1993. para que no prazo de 30 ( trinta) dias contados a partir do 31 0 dia da afixação do Edital, se pronunciasse, querendo, sobre o assunto. Decorrido o prazo concedido, a autuada não se manifestou. Na espécie, em sequência à diligência votada, verificou a fiscalização, quando da elaboração de parecer conclusivo às lis. 2545:2548 que: (a) Através da Conta tf 343211. as empresas SIM - Seguradora Industrial e Mercantil S/A e Nacional Cia. de Seguros, efetuam a contabilização dos pagamentos feitos aos corretores de seguros. individualmente por ramo e posteriormente por filial, sendo que estes lançamentos são processados no dia do pagamento com totalização do ramo, isto e. esses registros contábeis só são individualizados por corretor quando existe em um determinado dia, pa gamento de um ramo que foi feito apenas a um corretor, • (h) Quando da análise do Livro Razão, procedeu- se a verificação do lançamento de todos os comprovantes de pagamento de corretagem constantes deste processo. não tendo sido constatado a falta de contabilização de nenhum deles. (c) Expedidos os ofícios às agencias indicadas pelo autuado, em relação ao estabelecimento bancário Banco Nacional SIA, situado em Brasília (DF). houve falta de atendimento dentro do prazo estipulado, para a entre ga dos extratos solicitados, e, em consequência foi lavrado Auto de Infração pelo não atendimento ( lis. 2238 a 2242). Da análise dos extratos( fls. 2243 a 2358), serodiamente entregues. não foram localizados apenas os comprovantes de pagamentos abaixo citados: Ano: 1984 Data N° da Folha do Processo Valor Volume 12/06/84 332 691.428.84 1 12/06/84 334 1.101.286,24 12/06/84 338 191.475,91 12106/84 340 577.419,54 10108/84 412 1230.098,78 1 10108/84 414 864,801,16 17/04/84 772 504.620,48 12106/84 780 100.750,41 Ano: 1985 Data N' da Folha do Processo Valor Volume 02.01/85 971 239.802 25/03/85 1097 615.375 02109/85 1458 19.983 • II 29110/85 1471 152.904 Com relação á Agência Bancária do Banco Nacional S/A de Salvador (BA). após a reiteração e com auxílio do Sr. Delegado da receita Federal local, entregues os extratos bancários verificou- se que não constavam dos mesmos alguns comprovantes de pagamento de comissão de corretagem de seguros a seguir: Processo n9 10166/004.464/87-90 'Acórdão n9 103-15.005 5 • Mês Ano N° da Folha do Processo Valor Total Volume JAN 84 196 a 202 2.011.339,69 I FEV 84 203 a 207 1.827.977,97 I MAR 84 208 a 211 765.885.26 I ABI: 84 212.215.218. 221.224,227 2.209.769,42 I JAN 84 700 a 703 122.676.59 I FEV 84 704 a 706 88.007.65 I MAR 84 707 a 708 22.572.17 I ABR 84 709 a 711 75.981,51 I MAI 85 921 100.209,00 II Já quanto à Agência do Banco Nacional S/A localizada em Recife (PE), o responsável por tal estabelecimento informou à fiscalização que nunca houve conta corrente em nome de Divisão Corretagem de Seguros Ltda., restando apenas contar com o empenho do mesmo em tentar descobri em qual a gência foram depositados os valores pagos a título de comissão de venda de seguros. Remetidas as cópias dos comprovantes de pagamento, correlacionando-os com os valores e números de cheques contidos nos extratos da conta corrente mantida naquela agência pela Nacional Cia. de Seguros (fls. 2382 a 2420), o banco tratou de procurar junto a seus arquivos, constantando, porém, que já os havia por serem de um período bem distante ( ils. 2527 a 2538). Finalmente, através de mensagem transmitida via Fac Simile, tal estabeleimento acrescentoun que alguns cheques nominais à autuada foram pagos diretamente no caixa, "abrindo um leque de transações entre bancos ou simplesmente levado em - espécie". É o relatório complementar. Processo n9 10166/004.464/87-90 • ACOrdão n9 103-15.005 VOTO 6 Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE:- Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. Ressalto, inicialmente, que remanesce para julgamento somente a matéria referente à "omissão de receitas decorrentes da não inclusão na contabilidade de parcelas referentes a serviços prestados a Nacional Companhia de Seguro". No que pertine os demais lançamentos tributários, objeto do autos de infração de fis. 01, deixo assente que não serão apreciados por este Conselho, tendo em vista que não foram objeto de contradita em impugnação vestibular. No pano de findo de discussão, sem antes estar atento à matéria constante do apelo de fls. e tendo em vista o teor da informação fiscal de lis. 2541/2544, produzida em sequência à diligência votada pela Resolução 103-0.977, verifica este relator que a Fiscalização atestourde posse do Livro Razão, a contabilização de todos os comprovantes de pagamento de corretagem constantes deste processo, tanto que afirma enfaticamente não ter sido "constatado a falta de contabilização de nenhum deles". Ora, quando muito, então, é de se presumir que, relativamente a dois Bancos, não tendo sido constatado o depósito na pertinente conta bancária da corretagem, a remuneração teria sido paga por uma via não esclarecida nos autos, fato aliás corroborado pelo terceiro banco diligenciado, quando afirma às lis. 2539/2540, através de mensagem transmitida via Fax-Simile que " alguns cheques nominais a mesma foram pagos diretamente no caixa, abrindo um leque de transações entre Bancos ou simplesmente levados em espécie': De qualquer maneira, a verdade é que o montante contabilizado pela autuada supera o valor constante dos saldos bancários, pelo menos relativamente aos localizados e. assim, dentro do principio maior de que o Livro Razão não omitiu nenhum lançamento, até porque de resto, todos os comprovantes de remuneração constantes destes autos foram dados como integrados à contabilidade, é de se ter como frágil e desprovido de qualquer base e segurança. o lançamento vestibular simplesmente calcado em informação da fonte pagadora, inábil de qualquer maneira para a mantença do trabalho fiscal. Em concl são, dou provimento ao vertente recurso. 1 rasil'a, 14 d junho e 1.994. . . --- V ..:T _LU S DE__ÁAL irs FREIRE, :R'T' unn.-? 01) Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4799947 #
Numero do processo: 11065.000844/88-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09236
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.000844/88-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231510

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09236

nome_arquivo_s : 10309236_52990_110650008448882_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650008448882_4231510.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799947

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134764707840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:05Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:05Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:05Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:05Z; created: 2009-07-23T13:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:05Z | Conteúdo => Processo n9 ,065/000.844/88-82 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc. smujo dL15 de junho deig§9 ACÓRDÃON2193-024 236 Recumong 52.990 - FINSOCIAL EXS: DE 1984 a 1988 Recorrente SANDER, REIS & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL/ IMPOSTO DE RENDA Por se tratar de tributação decorrente aplica-se-lhe a decisão proferida para o processo que lhe deu origem. Havendo redução de imposto no processo principal, o débito constituído para o processo de- corrente é beneficiado em igual propor - no. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDER, REIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da exigência as importâncias de Cz$ 19,16; Cz$ 158,54; Cz$ .572,99 e Cz$ 16.793,74, nos exercícios de 1984, 1986, 1987 e 19:8 Sal. das Sess6- • em 15 de O de 1989. 7 • —4 , e IA SILVA CABRAL PRESIDENTE /Cac."0 t AYRES DE OLIVEIRA ' ' á RELATOR 4 Irk Éit ',- VISTO EM LUIZkas/VARECGA 4r PINIO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 JU L1989 FAZENDA NACIO- NAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros v.v. .. l. LIDRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E FRANCISCO VIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente p motivo justificado o : Conselhe ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. mmonmswn" PROC. N9 11065/000.844/88-82 RECURSO N9 52.990 ACÓRDÃO N9 103-09.236 RECORRENTE: SANDER, REIS & CIA LTDA RELATORI 0 SANDER, REIS & CIA LTDA, CGC n9 88.720.420/0001 93, sediada no município de Igrejinha (RS), A Rua Vigário Jose Inaeio, n9 187, recorre tempestivamente a este Conselho contra a decisão n9 0374/88, do Sr. Delegado da Receita Federal em No vo Hamburgo (doc. de fls 14 e 15), que lhe impôs a exigência tributária de CZ$ 31.746,31 (mais encargos legais), relativa a FINSOCIAL e correspondente aos exercícios de 1984, 1986, 1987 e 1988. 2. O Auto de Infração, constante deste processo (doc. de fls 01), é decorrente de outro Auto de Infração lavrado con tra a recorrente em 28/04/88 e que apurou contra ela,diferença de Imposto de Renda a pagar, nos exercícios de 1984, 1986,1987 e 1988, pelo fato de a recorrente ter 6ferecido A tributação os resultados de suas operações, nos referidos exercícios, pe lo regime do lucro presumido, o que legalmente estaria impedi da de faze-lo. 3. Em sua peça impugnatOria a recorrente anexa có pia da impugnação oferecida para o processo principal e deixa claro a . sua concordância com o procedimento fiscal,discordando apenas da allquota de 35% utilizada pela fiscalização para apu ração do Imposto de Renda devido. 4. A decisão da Autoridade Singular, por conside rar o Auto de Infração mera decorrência do outro, manteve o procedimento fiscal. 5. Em sua pe0 recursal a recorrente anexa cópia do recurso interposto para o pr esso principal. E o relatório. ti.9\ fls 02a suniço Mouco ruam PROC . N9 11065/000.844/88-82 ACÓRDÃO N9 103-09.236 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo. Tratando-se de processo decorrente, relativo à cobrança de FINSOCIAL com base no Imposto de Renda devido, a plica-se-lhe a decisão proferida para o processo principal,do qual se originou. Esta Câmara, apreciando o-recurso interposto para o processo principal, pelo Acórdão n9 103-09.1)2 de 09/ (Pi/M9,deu-lhe provimento paróial, determinando que o lucro decorrente das atividades de transporte coletivo de passagei ros fosse tributado à aliquota reduzida de 6% e não a 35%, co mo queria a fiscalização, o que gerou a exclusão do equivalen te a 715,30 OTN, do valor originârio do Imposto de Renda. A redução ocorrida para o Imposto de Renda ge rou, em consequéncia, redução também para o débito originârio do FINSOCIAL, que passou a ser o seguinte: a) Exercício de 1984: 1,34 OTN ou CZ$ 10,11; (Juros de Mora a partir de JUNHO/84) b) Exercício de 1986: 7,09 OTN ou CZ$ 567 53-r e (Juros de Mora a partir de JUNHO/86) c) Exercício de 1987: 4,74 OTN ou CZ$ 987,72; (Juros de Mora a partir de MAIO/87) d) Exercício de 1988:22,25 OTN ou CZ$ 11.636,52. (Juros de Mora a partir de MAIO/88). Diante do exposto, VOTO no sentido de se aco- lher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provi mento parcial, para excluir do valor originário do FINSOCIAL, registrado no Auto de Infração, a importância de CZ$18.544,43 "Sj (dezoito mil quinhento e quarenta e quatro cruzados e quaren ta e treis centavos). Brasília, 15 de maio de 198 JI CQ-e4:-)3 ‘ . . Ayres de Olivei a - Relator ,-- Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

score : 1.0
4797480 #
Numero do processo: 10640.002643/93-89
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16908
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002643/93-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16908

nome_arquivo_s : 10316908_088209_106400026439389_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400026439389_4227441.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4797480

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076134788825088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:39:00Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:39:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:39:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:39:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:39:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:39:00Z; created: 2009-08-04T20:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:39:00Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:39:00Z | Conteúdo => -•• - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA • r .n‘-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.643/93-89 RECURSO N°. : 88.209 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: 1990 A 1992 RECORRENTE: J. R. NASCIMENTO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.908 FINSOCIAL/FATURAMENTO - É ilegítima a exigência do Finsocial incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%, entendimento este adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. TRD - É legítima sua cobrança como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Rejeitada a preliminar de nulidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. R. NASCIMENTO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CifflMnt PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 1996 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.643/92-89 ACÓRDÃO N°. : 103-16.908 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, VILSON BIADOLA E V TOR LUÍS DE SALLES FREIRE 2 ef. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.643192-89 ACÓRDÃO N°. : 103-16.908 RECURSO N°. : 88.209 RECORRENTE : J. R. NASCIMENTO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/10, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o F1NSOCIAL relativa ao período de janeiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro/90; e junho/91 a março/92. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança, solicitando o reconhecimento apenas da alíquota de 0,5%, conforme julgamento do STF e requerendo a compensação de créditos anteriores. Juntados, às fls. 28/29 os DARFs referente ao pagamento de parcelamento da contribuição incidente à aliquota de 0,5%, conforme demonsrativo de fls. 27. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. Foi determinado também a consideração dos pagamentos de fls. 28/29, quando da intimação dos valores mantidos. Intimada da Decisão em 11.03.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 37/40, em 23.03.94, onde a recorrente insurge contra a decisão proferida alegando cerceamento do direito de defesa por não ter a autoridade monocrática analisados seus argumentos quanto a inconstitucionalidade do tributo. Requer a nulidade do ato, bem como a observância do seu direito de defesa, examinando-se, notadamente, a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas conforme decretada pelo STF. É o Relatório. 3 Ã b..,44 yjx. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401002.643192-89 ACÓRDÃO N°. : 103-16.908 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Reportando-me a preliminar de nulidade da decisão moncorática, entendo por bem afastar sua arguição, pois que seus argumentos foram considerados pela autoridade julgadora, que apenas não os acatou. O que não significa cerceamento do seu direito de defesa e sim, talvez, impropriedade de interpô-los na esfera administrativa. Por outro lado, entendo reproduzidos, na peça recursal, seus argumentos, especialmente quanto a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas. Face à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, que recursa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo DL n° 1940/82, resultou entendimento pacífico desta Câmara que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Dessa forma, entendo deva ser excluída da exigência a parcela da Contribuição resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, de alíquotas superior a 0,5%. 4 , :ft •"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.643/92-89 ACÓRDÃO N°. : 103-16.908 No tocante á aplicação da TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01.1773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto, a partir do mês de vigência da Lei n° 8.218/91. Dessa forma, entendo ser de direito a exclusão no lançamento dos efeitos da aplicação da TRD como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida e DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5%, e excluir a incidência do encargo da TRD como juros aplicado no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995 ~:~=5 LATOR::5C OD - RE 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

score : 1.0