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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797719 #
Numero do processo: 10120.001266/89-26
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE-DECORRÊNCIA Subsistindo, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o te recurso voluntário interposto nos autos du processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquela
Numero da decisão: 103-13.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração, concluindo por determinação judicial
Nome do relator: Çuiz Henrique Barros De Arruda
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4801010 #
Numero do processo: 10680.005274/90-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12311
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00805.054378/83-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07651
Nome do relator: Não Informado
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A citação do Regulamento do Impos- to sobre a Renda implica invocação automá tica dos textos das leis citadas ao lado de cada dispositivo regulamentar. c) Improcedente a alegação de que o autuante não pode aplicar multa, mas apenas pro- pó-la. A melhor Doutrina e a boa Jurispru ciência que se seguiram ao CTN (art. 142T e legislação complementar de há muito abandonaram a tese em questão. IRPJ - "NOTAS FRIAS" - COMPRAS FICTÍCIAS -- MULTA DE 150% -- O exame atento dos autos le revela, ã sociedade, que a recorrente agra- vou fraudulentamente seus custos escrituran- do compras de matérias-primas que não adqui riu de fato, indicando "negócio" irreal com suposta vendedora que é notória --fraudadora de operações e documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPECOOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 16 de outubro de 1986 G1*);) •)1 1 URGEL '• E LOPE. PRESIDENTE E RELATOR • 121( VISTO EM JOSÉ NI•nrit C.DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 OU T1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CAR- VALHO, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 Recurso n9 90.589 Acórdão n9 103-07.651 Recorrente: IPECOOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO IPECOOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa ju- risdicionada à D.R.F. em Santo André - SP, recorre a este Conse- lho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 21, lavrado em 19.12.83.a empresa lançou como "Custos", no ano-base de 1982, o valor de Cr$ 5.460.000,00, correspondente à soma dos valores par ciais das Notas Fiscais - Faturas n9s 903 e 920, datadas de 16.08.82 e 27.08.82, respectivamente, de Cr$ 2.730.000,00 cada uma, ambas de emissão da firma VINÍCOLA PORTOFINO INDÚSTRIA E CO MÉRCIO LTDA, município de SUZANO - SP, as quais foram considera- das inicia:lias como documentário fiscal ("notas-ftias") ) por não corresponderem às mercadorias nelas descritas como efetivamente fornecidas à autuada, conforme descrito no Termo de Verificação Final. No referido Termo lê-se mais que, nos lançamentos de encerramento do exercício de 1982, a empresa debitou "Lucros e Perdas" e creditou "Matéria Prima" o valor das tais Notas-Fis- cais - Faturas, incorporando seus valores para apuração do "Re- sultado Final do Exercício", o qual apresentou o lucro final de Cr$ 9.381.086,81 antes da provisão para o imposto de renda. As razões básicas da inidoneidade daqueles documen tos foram as seguintes: 1 - inexistência de conhecimentos de fretes ou re- cibos comprovantes do transporte das mercado rias; 2 - pesquisa realizada junto ao "Programa Polvo"so bre as placas dos veículos transportadores das mercadorias (álcool e granel) constatou que o . . SERVKX) KIBLICO FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 2. Acórdão n9 103-07.651 veículo de placa LQ-6804, de São Paulo-SP,cor- responde a um caminhão Scania 100, ano de .fa bricação 1980 - de carroceria comum - CM 3 000 (não sendo caminhão - tanque aprppriado para o transporte de líquidos a granel). Esses elementos foram extraídos do Termo de Verifi cação e Constatação de Irregularidades, datado de 23.11.82.(Cer- ca de 10 meses antes da lavratura do Termo de Início de fls. 1). Esse Termo resultou de diligências efetuadas na Vi nícola Portofino„ Encontra-se juntado por cópia a fls. 7/11. Na ocasião foram levantados vários fornecimentos, a diversas firmas, sempre com os mesmos vícios acima apontados.Dentreeles-fos forneci mentos aqui:cogitados. Foi lançado o imposto sobre os Cr$ 5.460.000,00, e aplicada a multa de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug- nação de fls. 25/34. Aduziu que o Auto era nulo, por não conter os elementos suficientes para determinar-se, com segurança, a natureza da infração, sendo certo que os valores em ORTN's nele discriminados pecam por manifesta arbitrariedade. O Auto -contém "outras irremediáveis imprestabilidades". A primeira, por basear -se em "Decreto", e não em lei. Não diz qual a segunda ou tercei ra etc, mas, ainda como preliminar, sustenta que a multa não po- daria ser aplicada, por baseada em "Decreto" e por traduzir "Con fisco", que consiste na transferência compulsória da propriedade privada para o Estado, e que é inconstitucional. Ademais, o art. 142 do CTN só permite aos Agentes Fazendários propor (e não im- por) a aplicação da penalidade cabível. Passando ao mérito, alinha que as acusações são manifestamente inveridicas, não tendo qualquer fundamento de fa- to ou de direito, sendo até mesmo a Fazenda Federal, na pessoa do Sr. Agente Fiscalizador, passível de enquadramento penal por crime de "calúnia". • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 3. Acórdão n9 103-07.651 O contribuinte lançou como custos os valores das notas-fiscais-faturas descritas, identificadas e apreendidas,por que comprou, recebeu a mercadoria e pagou como lhe competia, sen do um despropósito as afirmações fazendárias. Os documentos em anexo (docs. n9s 4 a 10) - fls.38/ /43 - demonstram a lisura da operação mercantil, e provam o paga mento efetuado ã firma vendedora. A planta da fábrica em anexo demonstra a plena capacidade de armazenamento do.contribuinte. A mercadoria foi transportada e entregue no estabelecimento da im- pugnante pelo próprio vendedor, que assumiu tais riscos e ônus, tendo cumprido a avença mediante concurso de caminhão próprio,de sua própria frota. Nas circunstâncias não estava o mesmo obriga- do ã emissão de fretes, conhecimentos, ou recibos de espécie al- guma e nem o contribuinte autuado tinha por obrigação legal exi- gir-lhe tais documentos. É falso pressuposto o de que o "Programa Polvo" a purou irregularidades quanto ao caminhão que transportou a merca dona. O documento em anexo (doc.11) evidencia que houve equívo- cos quanto aos dados principais, no seu cadastramento. Reza o do cumento: "Veiculo cadastrado com erro nos dados do veículo." A Receita Federal deveria, através de perícia competente, ter man- dado examinar o veiculo transportador, para deixar plenamente ca racterizadas as suas acusações. 4. Foram propostas diligências junto ã Vinícola Porto fino para que fosse informado: "a - se realmente o caminhão tanque de chapa LQ - - 6804 pertence ã firma fornecedora; b - em caso positivo, se o referido caminhão tem capacidade para tal transporte (26.000klitros álcool); c - se a empresa contabilizou os recebimentos das duplicatas conforme doc, de fls. 39 e 40, dan • SERIO PCIDLICO RURAL Processo n9 0805/054.378/83-13 4. Acordão n9 103-07.651 do detalhes pormenorizados; d - se em virtude do tempo decorrido, ainda ,,per sistem as irregularidades constantes do Termo de fls. 07, principalmente quanto ao item 3; e - informar taxativamente, se a vista dos novos elementos as Notas Fiscais de n9s 903 e 920 (doc. fls. 03 a 05), são "NOTAS FRIAS". 5. A fls. 47 vem a informação de que a citada empresa encontrava-se com seu estabelecimento fechado. Informações. de transeuntes e vizinhos indicavam que a empresa estava com suas atividades paralizadas e que seus escritórios estavam funcionan- do em São Paulo, ã Av. Ipiranga, 890 - 89 andar, telefone 223-8422. Pesquisa na DIVIEF da D.R.F. em Guarulhos revelou que a Vinícola Portofino transferira seu domicilio fiscal para a ju- risdição de São Paulo, Rua São Florêncio, 243 - Vila _Salete, Bairro da Penha. 6. Foram os autos enviados ã DIVFIS/DRF/SA0 PAULO pa- ra atendimento da solicitação de fls. 46. Em 09.05.84 foi a Vini cola Portofino intimada a apresentar os dados relacionados a fls. 49. Em 02.10.84 nova intimação (fls. 50) para apresentar os da- dos que especifica relativos ao caminhão placa LQ - 6804. Em 30.11.84 novo termo (fls. 51) reiterando os anteriores, aindarâc atendidos, para atendimento no prazo de 20 dias, improrrogável. Só em 21.01.85 a firma respondeu. informando que não podia aten- der em virtude de a fiscalização do Estado de São Paulo haver ar recadado todos os seus livros fiscais e contábeis, bem como os talonários fiscais (fls. 52). Em 24.04.85 nova intimação pedindo os dados que especifica em relação aos veículos que constavam do ativo fixo da intimada, em outrubro de 1982. Prazo de 2 dias.Nes sa mesma data de 24.04.85, outro termo pedindo os livros e docu- mentos antes solicitados, mais cópia do Auto de Infração ( (A.I.I.M. n9 76.336/37, série "F", de 25.10.82) lavrado pelo fis co do Estado, bem como cã-piado "Termo de Arrecadação" de seus li vros e talonários, pelo mesmo fisco estadual. (7) si SERVIÇO aeLICO FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 5. Acórdão n9 103-07.651 Aparecem as cópias dos documentos de fls. 55/89.Re lata o diligenciante a fls. 90/91, face aos elementos colhidos, em resumo: a) o caminhão chapa LQ 6804 não é caminhão tanque, mas um caminhão de carga tipo cavalo mecânico com capacidade pa- ra 20 (vinte) toneladas, conforme o certificado de registro n9 73.03145 e bilhete de seguro n9 500653; b) era falsa a declaração de 21.01.85 de que os li vros e documentos haviam sido apreendidos pelo fisco __estadual, pois esse fato só ocorreu em 23.01.85; c) a Vinícola Portofino é contumaz utilizadora de documentos falsos e de expedientes fraudulentos, consoante pro- cesso 0875.0512252/83-72 e Auto Estadual série "J", n9 97.974,de 12.04.85; d) não há caminhão tanque com chapa LQ 6804, mas sim um caminhão de carga tipo cavalo mecânico, pertencente à em- presa Com. Comércio de Produtos Canavieiros Ltda., proprietários são os sécios da Vinícola Portofino. e) a sua escrita fiscal e contábil, se existir,uma vez que os livros não foram exibidos, não merece fé, por látrea da em documentação fraudulenta, conforme o acima exposto e có- pias de documentos anexos. f) ã vista do exposto, concilio que as notas fis- cais de n9 903 e 920 são documentos fraudulentos. 7. Retornados os autos ã D.R.F. de origem, foram efe tuadas diligências na recorrente, conforme Termo de fls. 92 e 93, datados de 28.01.86 e 28.02.86, respectivamente, onde se informa: a) a empresa possui dois reservatórios (tanques)pa ra armazenamento de álcool, situados no pátio externo da fábrica, com capacidade para 45.000 litros cada; (7, sERviço nmuco Processo n9 0805/054.378/83-13 6. Acórdão n9 103-07.651 b) a quantidade média de álcool recebida para arma zenamento varia entre 12.000 a 15,000 litros trazidos em cami- nhões tanques; c) o pátio da empresa amde estão armazenados os li tros de álcool não tem condições de receber por cavalo-mecânico, visto não haver espaço suficiente para manobras; d) foi solicitado ao contador que, no prazo de 10 (dez) dias, exibisse a duplicata n9 903, bem como os comprovan - tes de seu pagamento, e cópias dos cheques da Nota-Fiscal-Fatura n9 903, assim como da duplicata n9 920. Até 28.02.86 nada foi respondido. 8. Decisão de primeiro grau a fls. 95/101 mantendo o lançamento. 9. Ciente em 25.06.86 (AR a fls. 123), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 106/116, protocolizado em 18.07.86. Repete sua impugnação, acrescentando que não é sua o- brigação legal andar fiscalizando outras empresas. Junta, também, cópia de uma nota fiscal de álcool transportado por carro tanque e várias fotografias de manobra e descarga de cavalo-mecânico e carreta para contraditar a afirmação fiscal de que seu pátio não comportava tais manobras. É o relatório. • + SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 7. Acórdão n9 103-07,651 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte insiste na preliminar do Auto de In fração ao argumento de que nele não se contêm os elementos sufi- cientes para determinar-se, com segurança, a natureza da infra - ção. Ora, o Auto de Infração, e os Termos considerados suas par tes integrantes, são até prolixos no detalhamento dos fatos ti- dos por irregulares e que estiveram na base do Auto e do lança mento. Ademais, as defesas da contribuinte jamais revelaram qual quer indício de desconhecimento dos atos ou fatos que lhe foram imputados, que pudesse decorrer da forma pela qual foram narra - dos na peça vestibular. O que essas peças da defesa possam coa ter de defeituoso deriva de outras causas. Outro defeito que a defendente atribuiu ao Auto de Infração e ao lançamento diz respeito a terem sido indicados co- mo dispositivos infringidos, e como dispositivos que respaldam a exigência, normas de Decreto e não de Lei. Possivelmente a contribuinte quer referir-se ao Re gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450,de 04.12.80 (RIR/80). A questão não é nova para este Colegiado, em- bora mui raramente suscitada. (Não mais que uma ou duas vezes por ano, segundo me lembro). Conforme já se explicou noutras oportu- nidades, a tese assenta no lastimável equivoco de confundir o le gal com o prático que não é ilegal. Por outras palavras: a ques tão prática está em que ao se basear o lançamento em normas do RIR procura-se facilitar o fisco e os contribuintes na consulta a um feixe de normas de muito mais fácil acesso e manuseio. Mais os contribuintes do que o fisco, na medida em que este dispõe de coletâneas das leis esparsas sobre o imposto, o que . raramente ocorre com aqueles, frequentemente desprovidos de técnicos ou es pecialistas capacitados a manterem arquivos confiáveis com todos 7/7 . . SERVS° POILIOD MEM Processo n9 0805/054.378/83-13 8. Acordão n9 103-07.651 os diplomas legais que se sucedem, uns alterando os outros. A le galidade dessa prática está em que o RIR consolida, reproduz ou explícita as matrizes legais em que assenta toda a ordem legal que pode respaldar um lançamento tributário. De modo que, ao se citar diretamente dispositivo do RIR, está-se citando, indireta- mente, sua matriz legal, ou seja, a lei que, na verdade, autori- za o lançamento e a cobrança do tributo. O legal reside no manda mento constitucional de só se poder exigir tributo em virtude de lei. Quem reler o RIR com atenção logo compreenderá que é com base nas leis nele reproduzidas que se exige o imposto, e nãocnm apoio no Regulamento, como se este estivesse desvinculado das leis que são suas matrizes legais. Outra questão preliminar suscitada, tão rara como a antecedente, consiste na famigerada tese de que o agente fis- cal, ao lançar, só pode propor multa e não aplicá-la (art. 142 do CTN). Sem demérito para o CTN, é evidente que a legislaçãotri butária não parou no tempo com a sua edição em 1966. Algumas te- ses, como a presente, que foram levantadas nos anos que se segui ram ao advento do CTN já foram, de há muito, jogadas nos sótãos empoeirados dos temas imprestáveis, pelos tributaristas conheci - dos. Adveio o Decreto-lei n9 433, de 23.01.69, em que o parágrafo único do seu art. 39 dispas: "Parágrafo único - Apurada a existência de qual- quer operação com objetivo de reduzir o imposto a pagar ou de valores não incluídos na declaração de bens, o Agente Fiscal lavrará o competente .Auto de Infração e a respectiva notificação fiscal, cobran do-se imediatamente o imposto calculado em .razão. das alíquotas vigentes, e a multa de lançamento ex officio aplicável ã espécie." Por sua vez, o Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, no seu art. 10 estabeleceu: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por ser vidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: /42 SERVIÇO souco FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 9. Acórdão n9 103-07.651 IV - a disposição legal infringida e a ,penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação pa- ra cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias." Por "penalidade aplicável" entende-se a penalidade aplicável ã infração apurada, e não a penalidade que venha a ser aplicável por outrem que não o autuante. E por determinação da exigência compreende-se o que pode ser exigido do contribuinte no que se inclui a multa e acréscimos legais. O art. 11 do mesmo diploma legal, ao especificar o conteúdo da notificação do lançamento, menciona, no seu inciso II: - "o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação." Ora, não se conhece forma de entender crédito tri butãrio excluindo do imposto exigido a multa proporcional do lan çamento de ofício. Nada disso poderia ser atendido pelo agente do fisco que pudesse efetuar lançamento e não pudesse aplicar a mui ta correspondente. Rejeito, pois, as preliminares argüidas. Passando ao mérito do litígio, convém recordar que a ação fiscal foi rica de peripécias, das quais o relatório fei- to, propositadamente pormenorizado, e, por isso mesmo, de exten- são incomum, procurou ser fiel ao que realmente ocorreu. Vimos que, de início, as notas fiscais emitidas pe la Vinícola Portofino, de n9s 903 e 920, foram consideradas como "notas frias", com base em dois pressupostos fundamentais: (a) inexistência de comprovantes documentais relacionados com o treina. porte do álcool (conhecimentos de transportes ou recibos do trans_ portador comprobatórios de que as mercadorias lhe foram - entre- gues para transporte); (b) inadequação do caminhão tido como uti lizado para transporte do álcool para os fins de transportar tal mercadoria, a granel, Samelevavar ainda, o que tempos antes fora t/), SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 10. Acórdão n9 103-07.651 apurado pela fiscalização na VINÍCOLA PORTOFINO, que diz respei- to a saídas fictícias para uma série de empresas, dentre as Tuds a recorrente. O fato de a autuação haver concluido que as duas citadas notas-fiscais-faturas eram "notas-frias", com a decorren te aplicação da multa agravada de 150%, inerente aos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71,72 e 73, da Lei n9 4.502/64, esteve na base, segundo me parece, de algumas diligências levadas a termo na fase preparatória do julgamentoem primeira instância. Como se sabe, a imputação de evidente intuito de fraude pressupõe a comprovação de ação dolosa do contribuinte, elemento de ordem subjetiva, de perquirição muito mais complexa do que a usual nos casos de mera infração, ã qual basta a sim- ples caracterização objetiva. Certo que a impugnante, em estilo acentuadamente profuso, muito alegou e nada provou. Todavia, alegou que o veículo pertencia ã prOrpia Vinícola Portofino, o que era bastante para enfraquecer o funda- mento da falta dos documentos próprios de um transportador de mercadorias que não seja, concomitantemente, seu proprietário.A- legou, ainda, algumas imprecisões do cadastro do veículo no "Pro grama Polvo" e, principalmente, que a fiscalização não promovera perícia no veículo, omissão realmente imperdoável, nas circuns - tâncias, ao menos no plano de uma tentativa ou algum esforço nes se sentido. Afora essas alegações, e o doc. 11 (fls.44) já en- focado acima, trouxe uma planta da fábrica, que nada esclarece uma declaração da Vinícola, sem data, de que recebera o .valor da nota fiscal n9 903, de imprestabilidade plena, dado o "curri- culum" tenebroso da Vinícola no plano de confiabilidade de seus dados e documentos no âmbito fiscal; cópias de documentos de cai xa supostamente referentes aos cheques utilizados para pagar as mercadorias, e outros papéis em que não encontrei relação com os (S. SERV? MOUCO FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 11 Acórdão n9 103-07.651 fins colimados. Péls-se em campo a fiscalização, atrás do caminhão e da contra-prova documental na Vínicola Portofino. As peripÉrias algo rocambolescas foram resumidas no relatório, assim como os re sultados obtidos. No plano da contra-prova documental, nada pôde ser colhido. Apenas reforço do que já se sabia quanto ao vezo da Vinícola de fraudar documentos, a níveis impressionantes.Quan to ao caminhão, segundo a documentação colhida referente ao seu registro e ao seguro, não é, efetivamente, veículo capacitado,ou aparelhados para transportar álcool a granel. Por fim, não é de propriedade da Vinícola, mas de outra firma, embora de sócios comuns. De volta ao estabelecimento da recorrente, para di ligências, a fiscalização revelou vários aspectos dos quais dois merecem destaque especial. O primeiro, consiste na solicitação feita ao Conta dor da recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir as duas duplicatas, comprovantes de pagamento; cópias de cheques,co mo que oferecendo nova oportunidade de a contribuinte comprovar o que pudesse, em seu favor. Esta, nem se dignou responder! A segunda, uma afirmativa de que o pátio da empre- sa, por acanhado, não comportava manobra e descarga por veículo com cavalo-mecânico. Foi o quanto bastou para a contribuinte tentar res pirar ar fresco. Arranjou meios e modos de trazer aos autos a- bundantes fotografias de um caminhão com cavalo-mecânicomanobran do (visivelmente com notável perícia!) e descarregando no seu es tabelecimento. O fato é que há provas que provam demais, confor- me veremos. Antes do mais, a assertiva dos diligenciantes é na /17, - SERVIÇO PDCUCO FEDERAL Processo n9 0805/054.378/83-13 12. Acórdão n9 103-07.651 da ciene.fica, certamente resultado de estimativa a "olho nu", sem fita-métrica ou equivalente, sem quaisquer pressupostos evi- denciados de preocupação com a exatidão que manifestações dessa natureza devem possuir. Melhor fora que não houvesse tal manifes tação, da maneira como foi feita, ao menos para poupar ã recor - rente as despesas que terá feito com o fotógrafo. Ainda mais que o motorista-manobreiro, ao manobrar sob a mira do fotógrafo, bem poderia ter ficado nervoso e danificar o veículo ou a proprieda- de da recorrente. Em segundo lugar, a questão não tinha relevância para o deslinde do feito, na medida em que já ficara demonstrado que o veiculo chapa LQ - 6804 nem operava com cavalo-mecânico nem era caminhão tanque, de modo que nada haveria a considerar .quan to ã geometria do patio da recorrente. Por fim, o alarde que a recorrente fez em torno do incidente, quando posto em confronto com seu silêncio, ou suas evasivas, sobre matéria que, de fato e de direito, abonassem sua conduta, traz -a i superfície a evidência cristalina e _irrefutável de que ela, de fato, nada provou em seu prol porque não tinha como fazê-lo. Animo de provar ela o tinha. A exuberância das fo- tografias o demonstra em definitivo. O que lhe faltou __foram meios de prova, por inexistentes. Nem prova de que o veiculo que lhe teria entregue o álcool fornecido pela Vinícola Portofino fora veículo capacita do para efetuar tal transporte. Nem prova de que pagou por havê-la adquirido. Enfim, nenhuma prova de qualquer natureza capaz de por em dúvida a ilicitude de seu trato com a Vinícola Portofi no. Isto posto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. /4) facas. Prasilia-DF., em 16 de outubro de 1986 URGEL P • I' , LOPEt PRESIDENTE E RELATOR • Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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ACORDA° NR. 103-15.275 Recurso nr: 81.110 - FINSOCIAL - EX: 1992 Recorrente : RAVELLI CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP g-INSOCIAL - ~CICIO DE 1999 - É legítima a exigibilidade tributária do FINSOCIAL/FATURAMENTO com base na alíquota original de 0,5% e nunca por aliquota superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAVELLI CALÇADOS LTDA., ACORDAM' os 'Membros da TeFiRiii-a—Câmarad& Piiiiiia Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 18 de agosto de 1994 ' 1-1 • 5- a- D • COES J... :;14, - PRESIDENTE /1 7 .• Wkt e PA RELATOR • VISTO EM r-í1 =swe JOAQUIM DE SOU . NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/000.081/93-01 RECURSO N9 81.110 ACÓRDÃO N9 103-15.275 RECORRENTE: RAVFTIJ CALÇADOS LIDA. REIATCRIO O vertente procedimento se reporta ã parcela do FINSOCIAWFAT do exercício de 1992. Adecisãommocrêtica de fls. 21/23, julgou inprooadente a impug- nação, determinando a manutenção, na integra, do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05106. Nb particular assim se acha ementado aquele veredicto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIEUMRIO Scmente o Poder JUdiciãrio, declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumemrse constitucionais todos os atos emanados 'i'do Executivo e do Congresso Assamicaoe'rautoriciade aomistrarivaapenas prcmover a apiscaçaa------ da lei nos estribos limites do seu conteúdo. TRIBUTOS E CaTIRIBUICÕES DE CCMPETÉNCIA DA UNIÃO. CCNTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A falta de recolhimento da ccntribuição para o FINSCCIAL, nos pra VOS regulamentares, enseja a cobrança dos respeLLivos valores cam os acréscimos legais cabíveis, atreves de lançamento "ex-efficiou. Nb seu apelo de fls. 26/29, a parte recursante repisa os fundamen tos aduzidos em impugnação. Na espécie, questiona a natureza jurí dica do FINSCCIAL e por iam meato requer a procedência do apelo 1 e o arquivamento do processo. É o relatOrio. e ,.. SERVIÇO PO•LICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/000.081/93-01 ACÓRDÃO N9 103-15.275 VOTO Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. No pano de fundo da discussão, entende este relator que a autua- da logrou sucesso eu parte eu afastar a exigibilidade tributária do lança- mento. Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnar pelo Supre- mo Tribunal Federal no que tange ã inconstitucionalidade dos dispositivos maj oradores da aliquota da Contribuição do Finsocial instituída pela Lei n9 7.689/88, no percentual excedente ã 0,5%. Efetivamente aquele Excelso Preffirio ao julgar o RE n9 150.764-1/Pernambuco declarou a inomstituciona lidade dos artigos 79, da Lei n9 7.787/89; 19 da lei 7.894/89 e 19 da Lei n9 8147/90, artigos estes que elevaram a aliquota original de 0,5%, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. , Eu conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso rara o e- feito de afastar a exigibilidade do Finsocial Faturamento no percentual ex , cedente ã 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado ã repartição campetente para o refazimento do cálculo no montante devido, reduzindo-se a exigência fiscal aos seus verdadeiros termos. É como penso. Brasi'lL4 DF em 18 de.7..-}re 1994. ANTeC TO cr. -IPS j: REEADDR (O1 , • 1 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000569/85-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07609
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MINIS -MI:RIO DA FAZENDA Afc &ma° á I. 13 de outubro 86 103-07.609 de 19 ACORDA° Ne Recurso n.• 90.341 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente SOCIEDADE COSEVIAL MARCAVIAL SINALIZAÇÃO LTDA. Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR CERCEA MENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de direito de defesa pelo não atendimento de pedido de realiza- ção de perícia julgada desnecessária. OMISSÃO DE RECEITA - Constitui omissão de re ceita-operacional a utilização de--talonári3 de notas fiscais paralelo. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - É tributável °valor da majoração de custos mediante utilização de documentário fiscal pretensamente emitido por empresa fictícias e por empresas em situa ção irregular. MULTA - Mantém-se a multa de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SOCIEDADE COSEVIAL MARCAVIAL SINALIZA- ÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recur- so, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.132,46. Sala das Sessaes, em 13 de outubro de 1986 URGEL(2 I LOPES PRESIDENTE v.v. 7" ?IterS411.'/5 ICgeHD UL CH UTZER' RELATOR r f' VISTO EM JO$2 NI DEMOS C. DE OLIVEIRA PROCURADOR PA FA - SESSÃO DE 1EVOUT19/36 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, TARGIO RIBEIRO,. .• .• DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e.. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • PROCESSO N9 13811/000.569/85-81 SERVIÇO SUCO FEDERAL RECURSO N9: 90.341 ACÓRDÃO N9: 103-07.609 RECORRENTE: SOCIEDADE COSEVIAL MARCAVIAL SINALIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Sociedade Cosevial Marcavial Sinalização -Ltda., inscrita no CGC sob n9 43.839.612/0001-85, foi lançada de ofi- cio, para o exercício financeiro de 1983, período-base de 1982, por: 19 - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não es- crituração de notas fiscais de serviços prestados, no va- lor de Cr$ 30.591.293. Foram considerados infringidos os artigos 157, § 19, 179, 387, II e 676, III do RIR/80; 29 - Superavaliação dos custos dos serviços prestados, caracteri zada pela escrituração de notas fiscais inidaneas emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou em situação irregular, no valor de Cr$ 8.158.086. Foram considerados infringi- dos os artigos 183, 191, §§ 19 e 29, 387, I e 676, III do RIR/80. 1.1 O montante sujeito a tributação importa em Cr$ 38.749.379, no que resultou: Imposto de renda devido 3.993,50 OTN's Juros de mora 918,50 OTN's Multa 150% 5 990 25 OTN's Total lançado 10.902,25 OTN's 2. A recorrente utilizava talonário de notas fiscais paralelo, isto é notas fiscais numeradas por carbdoo numerador me tãlico para substituir as notas fiscais com número de série im- pressos tipograficamente que eram "canceladas". Foram juntadas ao processo as notas fiscais canceladas, à exceção de uma, e có- pias xerogrãficas das notas fiscais emitidas em sua substituição, 14? . Processo 1W 13811/000.569/85-81 2. SEFtVÇO MUCO ~AL Acórdão n9 103-07.609 cuja receita não foi registrada. 2.1. A fiscalização elaborou ó Quadro Demonstrati- vo n9 1 (f is. 6/8), no qual foi feita a discriminação de cada nota fiscal cancelada e dos respectivos clientes que receberamas notas fiscais paralelas, com os respectivos valores. 2.2. Foram juntadas ao processo cópias xerográficas do livro "Registro de Faturas de Serviços Prestados a Terceiros" fls. 62 a 66 e do livro "Registro de Notas Fiscais - Faturas de Serviços Prestados a Terceiros", fls. 67 a 88. Cotejando os ele mentos de prova constata-se, a fls. 8, que foi incluído na re- ceita omitida a importãncia de Cr$ 1.132.468, que é o valor da nota fiscal de serviços n9 1765, de 17/12/82, cuja cópia xero- gráfica está a fls. 61. A fls. 86 constata-se que a recorren- te registrou em seus livros, para o mês de dezembro de 1982, a importincia Cr$ 1.132.468,06, correspondente ã nota fiscal n9 1765. 3. A superavaliação de custos era procedida median- te o registro de notas fiscais de compras das seguintes empre- sas fictícias ou em situação irregular: a) Santa Juliana Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 4.584.872 b) Merplasa S. A. Indústria e Comércio 1.062.214 c) Indústria Química Bragantina S. A. 800.000 d) Hidro Power Química Ltda. 1.471.000 e) Gênios Ind. e Com de Embalagens Ltda. 240.000 Soma 8.158.086 3.1 A fiscalização elaborou o Quadro Demonstrativo n9 02 (f is. 89/90) no qual estão relacionadas as notas fiscais de cada uma das empresas acima citadas. Informa a fiscalização que as notas fiscais relacionadas não foram apresentadas pela recorrente sob a alegação de terem sido roubadas quando do seu /12 1N-5( Processo 1119 13811/000.569/85-81 3. SERVIÇO PCSLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.609 transporte para outro local. Foram anexadas ao processo as , no- tas fiscais em branco apresentadas pela Santa Juliana Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 4. O Auto de Infração foi assinado no dia 23/4/85 e no dia 21/5/85 a empresa apresentou impugnação. 4,1 No tocante ã omissão de receita operacional diz que o Quadro Demonstrativo n9 01 faz referência a notas fiscais canceladas, cujos valores, porém, teriam sido pagos pelos saca dos, mas não escrituradas ou escrituradas a menor pela impugnan te. 4.2 Quanto às notas fiscais de Santa Juliana Constru- ções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. entende que a conclu- são (pelo Fisco) que elas não foram emitidas e escrituradas pe la mesma, está justificada no Relatório Fiscal, no qual se in- - forma que essa empresa encontra-se suspensa no CGC. Procura demonstrar que o fato de o sócio da firma Santa Juliana ter sido intimado a apresentar em três dias o livro Diário, o Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e os talonários das notas fiscais de serviços, somente o fazendo um mês após, para apresen- tar tão-somente os talonários de notas fiscais em branco, evi- dencia que os mandou confeccionar nesse lapso de tempo. 4,2.1 Aduz em sua impugnação que no dia 22/3/85 o Sr. Homero Rafanelli de Alcântara Silveira, sócio da Santa Juliana Construções e Empreendimentos Imboliários Ltda. prestou depoimen to ao Fisco Federal, no qual consta, dentre outras declarações, que o Sr. Homero disse que: "Conhece um dos proprietários da Sociedade Cose- vial"; "prestou algum serviço de relações públicas jun- to a órgãos de trânsito para a referida firma, no período de 1980 e 1981. ..." fir? Processo n9 13811/000.569/85-81 4. SERMO PODUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.699 A vista deste depoimento entende comprovado, por confissão de um sócio da Santa Juliana, da autenticidade das notas fiscais supra referidas, apropriadas no período indicado, as quais te- riam sido preenchidas pelo próprio Sr. Homero o que se poderia comprovar através de exame pericial grafotécnico. 4.2.2 Em razão disso entende a recorrente, na impugna ção, que as declarações do Sr. Homero de que não prestou os ser viços "das notas fiscais relacionadas" e de que tais notas, em poder da impugnante, "lhe são desconhecidas", não merece a menor credibilidade, diante da confissão de que "prestou al- gum serviço" e de que "conhece um dos proprietários" da impug nante. 4.2.3 Acrescenta que as notas fiscais da Santa Juliana estão devidamente registradas em seu livro Diário, o qual está devidamente re-gistrado, razão pela piai este livro merece fé. Que o roubo das notas fiscais está legalmente comprovado por do- cumentação anexa ao processo. 4.2.4 Prossegue no item 7 da impugnação apresentando argumentações quanto ã apropriação de custos de materiais fabri- • cados pela Thycol Brasileira Produtos Químicos Ltda. Ocorre que a recorrente foi autuada em outros dois processos, sendo que a glosa de custos relativos ao material fornecido pela Thycol não é objeto deste Recurso, razão pela qual tal argumentação não se rã aqui apresentada. 4.3 Objetivando a apuração dos custos, comprovação de despesas e autenticidade das notas fiscais da Santa Juliana requereu a realização de perícia técnica contábil e grafológi- ca. 4.4 Impugnou de forma expressa e total o Auto de In fração, inclusive a multa fixada em 150%. ;g777-1C/ Processo n9 13811/000.569/85-81 5. SERVIÇO PODIJOO FEDERAI. Acórdão n9 103-07.609 5. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo considerou que não procedia o pedido de pe ricia contábil e grafotécnica para apuração dos custos, pois, além de indevida, ela seria impossível de realizar-se, em razão da afirmação de que as notas fiscais foram roubadas, cuja reali- zação igualmente nada provaria que as mesmas correspondem a pres tacão de serviços pretensamente realizados. Quanto ao mérito julgou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente o lança- mento. 6. A recorrente tomou ciência da decisão no dia .... 3/4/86 e apresentou recurso no dia 24/4/86. 7. Em seu recurso a recorrente alega, preliminarmen- te, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Diz que o exame pericial destinava-se ã apuração dos custos, comprovação de despesas e autenticidade das notas fiscais da Santa Juliana, e que teria demonstrado a neces- sidade absoluta de realizar os referidos exames. Repmrta-se, •tam bém, ao item7da impugnação, onde argumenta quanto a custos glosa dos não objeto deste recurso, conforme comentado em 4 2 4dÊsteRe- latOrio. 7. No tocante ao mérito reportou-se às alegaçóes de sua impugnação. Reiterou que as notas fiscais emitidas pela firma Santa Juliana estão registradas em seu livro Diário, oqual merece fé, por fazer prova plena, conforme o artigo 23 do Códi go Comercial. 7.2 Afirma que a fiscalização não levou em conta seu argumento de que as notas fiscais não foram apresentadas por te- rem sido roubadas, apesar da documentação juntada com a impugna- ção,comprovando de forma insuspeita o noticiado roubo. /41/? * 1.7t< Processo n9 13811/000.569/85-81 6. SERVIÇOMUCOFEDERAL Acórdão n9 103-07.609 7.3 Finaliza pedindo o provimento de seu recurso. E o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Preliminar de Nulidade de Decisão por Cerceamento de Direito de Defesa. 2.1 A recorrente alega que a decisão de primeira ins- tância é nula por ter havido cerceamento de direito de defesa,pe la não realização de perícia contábil e grafotécnica para apura ção de custos, comprovação de_despesas e autenticidade das notas fiscais pretensamente emitidas por Santa Juliana. 2.2 O artigo 17 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, é cla ro ao estabelecer que a autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de di- ligência, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, in deferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 2.3 No caso deste processo a autoridade preparadora manifestou-se pela sua não realização, em razão da afirmação de que as notas fiscais foram roubadas, cuja realização igualmente nada provaria que as mesmas correspondem a prestação de servi- ços. 2.4 Penso que efetivamente não se justifica, no pre- sente processo, a realização de perícia contábil e grafotécnica, pois sob o aspecto contábil tem-se elementos suficientes nos Au- tos, e quanto ã perícia grafotécnica ela é impraticável ante o alegado roubo das notas fiscais. /I? • Processo n9 13811/000.569/85-81 7. SERVIÇO PODLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.609 3. Mérito 3.1 Quanto ã omissão de receita operacional a recor- rente nada argumentou no tocante ã utilização de talonário de notas fiscais paralelo. Foram anexadas ao processo as notas fiscais com numeração de série impresso tipograficamente cancela das, e cópias xerográficas das notas fiscais paralelas emitidas em substituição das primeiras. 3.1.1 A omissão de receita operacional está devidamente demonstrada. Todavia / a importância de Cr$ 1.132.468 deve ser ex cluida do montante da receita operacional omitida apurada pelo Fisco, pelo fato de ela ter sido registrada pela recorrente, con- forme consta no subitem 2.2 do relatório. 3.2 No tocante ã majoração dos custos, tanto na im- pugnação como no _recurso, a_recorrente argumenta, principalmente, quanto ã legitimidade das notas fiscais pretensamente emitidas por Santa Juliana Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 3.2.1 Conforme o Termo de Retenção e Tomada de Escla- recimentos (fls. 114, anverso e verso) o sócio responsável pela Santa Juliana declarou que não prestou os serviços das notas fis cais relacionadas em anexo,dizendo inclusive que não tinha con- dições técnicas de prestar o serviço nesse volume e valor. 3.2.2 A recorrente registrou em seu livro Diário compras de bens ou serviços pretensamente fornecidos pela Santa Julia- na, firma que estava em situação irregular perante o Fisco. So- licitada a apresentar as respectivas notas fiscais não o fez sob a alegação de que tais notas teriam sido roubadas. Proceden do a verificações junto a um dos sócios da Santa Juliana, o Fisco obteve as vias das notas fiscais indicadas pela recorrente como emitidas contra ela; as referidas notas fiscais estão em branco e anexadas ao processo. /4r-i? . • Processo ncp 13811/000.569/85-81 8. SERVIÇOPUBLZO FEDEU. Acórdão n9 103-07.609 3.2.3 Diz a recorrente que teriam sido impressos novos talonãrios e que o registrado em seu livro Diário faz prova ple na conforme o Código Comercial. 3.2.4 Entendo que não assiste razão ã recorrente. As notas fiscais em questão não foram emitidas, estando anexadas ao processo, em branco. O registrado em seu livro Diário somente faz prova plena quando os registros contãbeis nele contidos es- tiverem corroborados com documentário idôneo. No caso deste re- curso o documentário não foi apresentado, e o coletado pelo Fis co depõe contra a empresa. 3.2.5 Conforme o constante no item 3 do Relatório, a re corrente também foi autuada pelo registro de compras de outras empresas, algumas fictícias, outras em situação irregular. Quan to a isto a 'recorrente nenhuma prova produz, ficando apenas na alegação do roubo da respectiva documentação. Existe um ditado popular que diz: "Há males que vem para bem". Parece-me que nunca um roubo foi tão benéfico para a vitima, quanto no presen- te recurso ainda mais quando se tem que a fiscalização foi ini ciada em 9/4/84 e o roubo só ocorreu 25/7/84. 3.3 A recorrente foi lançada com a aplicação da mui ta de 150% de que trata o artigo 728, III do RIR/80 combinado= os artigos 16 e 18 do DLn91.967/82. Entendo que no presentepro cesso está plenamente justificada a aplicação da multa de 150%. 4. Pelo exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preli minar argüida, .e no mérito para DAR provimento parcial ao recur so para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 1.132.468, atuais Cz$ 1.132,46. Brasília - DF., 13 de outubro de 1986 ? 2% g X-a A ICHARD ULRICH ZER, e ' ' TOR. afc Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004028/91-16
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15865
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10821.000304/87-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13822
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida IPP EM SÃO SEBASTIÃO — SP IRF - DECORRÊNCIA - Ficam cancelados, ar- quivando-se, conforme o caso, os respecti vos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou conso lidados.igual ou inferior a Cz$10.000,007 (dez mil cruzados), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986. (Art. 29, e §§, Decreto-lei n9 2.303/86). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHEIRA & CARVALHEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,declârar cancelado o crédito tributário, face ao disposto no artigo 29, in- ciso II, do Decreto-lei n9 2.303/86. Sala das Sessãos, em 10 de maio de 1993 _me :5ÁMCM;:r~45-4055-» ff fl .DRI ftirI N R - PRESIDENTE E RELATOR ! di Ileada 0 HOLA *A 13. A - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 JUN 1993 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, !Victor Luis de Salles Freire, e os SUPLENTES CONVOCADOS João Aprigio Bizerra e Dimas . Rodrigues de Oliveira. Ausentes os Conselheiros Sônia Nacinovic e Paulo Af- fonseca de Barros Faria Júnior, por motivos justificados.(h\ .1 DAMEFP/DF- SECOS M E 034/90 AM. • .: 44 4:tePte.'sl > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10821/000.304/87-64 RECURSO p49; 49.650 ACORDÃO0: 103-13.822 RECORRENTE: CARVALHEIRA & CARVALHEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fon te no valor de Cz$ 677,07, que mais os consectários legais elevou -se a Cz$ 63.137,33, até 31.07.87, em decorrência de irregularida- des apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empre- sa, relativa ao ano-base de 1983, processo n9 10821/000.303/87-00. A matéria tributável, sujeita ao IRF, é de Cr$ 1.934.494, sobre a qual o Fisco aplicou aliquota de 25%, encontrando o IRF no valor de Cr$ 677,07, com fulcro no disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, segundo descrito no auto de infração de fls. 05. Ciência da autuação em 30.07.87, fls. 05 verso. A contribuinte requereu e foi-lhe concedida pror rogação do prazo para impugnar, fls. 07, vindo a apresentá-la em 14.07.67, fls. 08/09, instruída com os documentos de fls. 10/12,ar gumentando, em resumo, que com os comprovantes ora anexados,cópias das notas fiscais n9 25.965 e 26.290, emitida pela empresa RESATA- COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRCRGIC0S E ACESSÓRIOS LTDA. e carta da fir- ma MEDIVALE DISTRIBU/DORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,informando data de pagamento e número das folhas e do livro Diário onde registrados,o valor do passivo fictício reduz-se para Cr$ 887.681,00, que ã ali- quota de 25%, resulta imposto retido na fonte no valor de Cr$ 221.920,55, equivalente a Cr$ 221,92, o qual estaria beneficiado pelo não pagamento, previsto pelo Decreto n9 2.303/86. Pediu o can . celamento do processo. DANIEFP/DI • SECOU NI OGS/ 90 4.11. SÉRVICO PutILICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.304/87-64 3. Acórdão n9 103-13.822 Informação fiscal, fls. 14, concordando com as ra- zões da autuada. Âs fls. 15/16, cópia da decisão de primeira instãn - cia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 17/18, julgando pro- cedente a exigência tributária deste processo, com base no princl pio da decorrência. Ciência da decisão em 24.11.87, fls. 20 verso. Recurso voluntário, interposto em 21.12.87, fls. 21, ratificando as razões de impugnação. Cópia da Resolução n9 103-0.808, de 23.02.88, fls. 27/30, que converteu o julgamento do processo matriz em diligên - cia para que fosse atestada a tempestividade ou não da impugnação e, às fls. 31/34, cópia da Resoluão n9 103-0.814, de 24.02.88,des te processo no mesmo sentido. Informaç- ão n9 009/88, fls. 35/36, atesta a intempes- tividade da impugnação no processo matriz e a temnestividade da apresentada neste processo. Resolução n9 103-0.873, de 19.09.88, fls. 38/41, con vertendo julgamento em diligencia, para que a contribuinte elabo- rasse demonstrativo identificando cada fornecedor, valor é data de quitação das obrigações e juntasse os respectivos comprovantes bem como dos livros Diário e Razão onde escrituradas; que a auto- ridade fiscal certificasse a autenticidade dos documentos e sua conformidade com a escrita da contribuinte. Em atenção ao solicitado a contribuinte juntou os do cumentos de fls. 43/56 e o Fisco a informação n9 005/89, fls. 57, asseverando que o interessado (a contribuinte) nada mais tem a IngemaNachmed s(nveCO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.304/87-64 4. Acórdão n9 103-13.822 acrescentar ao processo em sua defesa. Às fls. 58/63, cópia do Acórdão n9 103-08.378, de 09.05.88, noticia que esta Câmara não tomou conhecimento do recur so voluntário n9 91.987, interposto no processo matriz, face à ia tempestividade da impugnação. Resolução n9 103-0.918, de 12.06.89, fls. 64/68, considera insatisfatório o atendimento à Resolução n9 103-0.873/- 88, e determinou a devolução dos autos à repartição de origem pa- ra seu integral cumprimento. Às fls. 70, informações prestadas pelo contador da autuada, e nova informação fiscal, a de n9 019/89. Nova Resolução, a de n9 103-1.063, de .12.05.90, fls. 73/78. Nova informação, a de n9 011/90, fls. 80. Informação fiscal, fls. 82/83, de 20.12.90, escla- rece que: "a) primo dos ex-nroprietários da empresa e foi seu contador. b) Não exercia nenhum cargo na empresa de direção, a não ser os inerentes ã sua atividade de contabilis ta. c) A empresa após ter sido vendida encerrou suas ati- vidades algum tempo depois. d) Os documentos foram entregues aos novos proprietá- rios. e) Todos documentos anexados a este processo, foram obtidos junto aos fornecedores depois que a firma foi vendida. f) Em resposta às nossas indagações, sobre o destino dos proprietários, pouco pode informar: Quanto a seus primos disse que estavam no Estado do Mato Grosso, não possuindo o endereço. Quanto ao para - deiro do Proprietário Sucessor nada soube informar apenas disse que a Farmácia fechou as portas algum tempo após a venda. • blyPrenea Nadonal SERVICE) MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10821/000.304/87-64 5. Acórdão n9 103-13.822 A fim de cumprir o que determina o item 2 da men -cionada Resolução, intimamos a Fornecedora dó" Contribuinte a empresa - Medivale Distribuidora de Medicamentos Ltda., a qual alegou haver des - , truldo os documentos que necessitamos a pós o pra zo legal, Conforme informação em anexo. Portanto, devido ã falta de documentos, nada po- demos esclarecer, devolvo o processo, já que os demais itens ficam prejudicados." .As fls. 83, - informação da repartição de , origem datada de 14.08.92, dando conta de que o processo encontrava-se extraviado, tendo sido encontrado em armário do setor , somente agora. Considerando ter cumnrido a Resolução n9 103-1.063/90, a repartição de origem encaminhou os autos a este Conselho em 28.09.92, fls. 89. É o relatório. O • Imprensa Nacional SIfivnCO FullUCO stOVIAL PROCESSO N9 10821/000.304/87-64 6. Acórdão n9 103-13.822 VOTO_ ' Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR Vagou este processo pelos escarninhos das re parti- ções fazendárias por vários anos, rediviva por Resoluções sobre Re soluções, objetivando produzir provas no interesse da contribuinte cujo ônus era seu, face às normas do artigo 180 do RIR/80,que atri bui ao sujeito passivo a faculdade de provar a improcedência da presunção de omissão de receita, quando constatada a ocorrência de passivo fictício. O fundamento da autuação no processo matriz, rela tivo ao IRPJ, foi, precisamente, a falta de comprovação da parcela do passivo. Quando daquela ação fiscal a contribuinte não logrou comprovar a existência de obrigações no montante de Cr$1.934.494. Ademais, a verba sujeita ao IRF importou em Cr$ 1.934.494, que à alíquota de 25% haveria de resultar na exigência do imposto no valor de Cr$ 483,623, ou Cz$ 483,62 e não de Cr$ 677 : 072, resultante da aplicação da alíquota de ' 35% sobre a refe- rida base de cálculo, como constou do auto de infração, erradamen te. Assim, a contribuinte pode se beneficiar do cance lamento do crédito tributário previsto no artigo 29 e seus §§, do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, que determinou o cancelamento e o arquivamento dos respectivos processos administrativos, quando o . débito for de valor originário igual ou inferior Cz$ 500,00 (quin- nhentos cruzados), considerando-se como valor originário o defini- do no artigo 39 do Decreto-lei n9 1.736/79. Por esta razão, voto no sentido de declarar cance lado o crédito tributário. Brasília-DF., em 10 de maio de 1993 Ni t. O USER - RELATOR ~ma Nadonat Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13308.000001/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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SUPRIMENTO DE CAIXA • n• Constituem in- dicio de omissa° de receita cuja com provação não setisaz as exigências gais, nem á procedência de •recursos entrados no caixa da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLUMINJUBA AGROPECUÁRIA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1992 ,A,:~7kcj---- _, --In iire • so e- CrEUBER - PRESIDENTE 411 • 1- en yEON i• N ' CIN Iatly . - RELATORA —act • IL.,. VISTO EM ZAr'n O HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: tig NOV 1992 NACIONAL V:V: 't 014/10 414. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Viátor Luis de . Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Sarros Faria Júnior e Jo- sé Geraldo Rosa (Suplente-convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Luiz Henrigued3arros de Arruda e Dicler de Assun cão. -* sincortimxonamm. Processo n 2 10320/001.551/89-72 06. Acórdão n g 103-12.929 a 28.06.88 e que o lucro arbitrado pela fiscalização abrange exatamente o período ktá o primeiro semestre de 1988, época em que a responsabili- dade do Recorrente sobre as obrigações legais da empresa é incontestá - vel; . . Por outro lado de acordo com o art. 18 do Decreto 3.708/1919, os sócios só respondem pelas obrigações da sociedade se agi rem com excesso de poderes du desomçrimento . das disposições legais. Durante a vigência do contrato social e até junho de 1988, o Recorrente era sócio gerente responsável pela empresa da qual acabou por transferir quotas a terceiros descumpriu o dever de apresen- tar declarações de imposto de renda e, naturalmente, de pagar o tributo devido. I ) PARTE DISPOSITIVA w A transferência de quotas da farmácia para terceiros,ter ceiros esses que nunca chegaram a se estabelecer em novo endereço, e o fato do Recorrente ser sócio de nova empresa comercial no ramo de ven da de medicamentos localizada no endereço antigo caracteriza a presun çao de sucessão tributária, não parecendo, descaracterizada a referida' sucessão, a alegação de que em junho de 1988 constaria da alteração do contrato social, tanto a transferência das quotas para terceiros, como a cláusula de assunção ampla do ativo e do pasivo da empresa pelos DO VOS sócios. Em razão do exposto e de tudo o mais que do processocaw- ta, nego provimento ao recurso, para manter a condenação do Recorrente' José de Arimatáas Barros ao pagamento do crédito tributário devido tal como apurado na decisão de fls. 40. Brasília-DF, 13 de outubro de 1992 ICYn‘ 5 PX..;/ ..nnov.4 .... ,SONIA ACINOVIC - RELATORA 0--- 24 4 Processo 11 2 10320/001.551/89-72 05. SHIV1C0 PUBLICO FEDVIAL Acórdão n g 103-12.929 yoip Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ter sido apresentado no prazo le - sal. . . FUNDANENTA00 Considerando que o sócio quotista de acordo com o art. 139, IV, do RIR responde pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas, cindidas, ou mesmo liquidadas, se continuar a exploração da atividade social sob a mesma (vide confissão fls. 19, item 3) ou outra razão sociel; Considerando que também respondem pelo imposto devido, os sócios caa poderes de administração (art. 139, III, RIR), da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar declaração de rendimentos no encerramento da liquidação;, Considerando que no exercício de 1986- ano-base Á/ 1985 - houve suprimento de caixa com recursos de origem não comprovadas, su primento esse que nao foi objeto de explicação cabal (fls. 25) por pal. te da contribuinte; Considerando o enquadramento legal: art. 181, c/c L154, 155, 157 parágrafo 1 9 , 387-11 e 678-11 do RIR; Conéiderando que nos exercícios de 1987/88, anos-base 198617 - não foram apresentadas as respectivas declarações de imposto , de renda, assim como a documentação contéb11 que permitisse apuração do lucro real; Considerando finalmente que a transferência da -empresa objeto primeiro da presente autuação foi registrada na Junta Comercial 01\1 SERVICO Punia) FEDIAM_ Processo 11 2 10320/001.551/89-72 04. Acórdão n 2 103-12.929 adquirentes não foi implementada, o que houve de fato foi pura e simples denativaão das empresas auditadas. E que, isto ficou comprovado pois as pessoas a gmm foram tranferidos o ativo e pasivo da autuada jamais se instalaram nos endereços indicados e que as pessoas físicas transmiten - tes constituíram novas empresas, nos mesmos endereços da matriz e filial, com a mesma atividade das empresas desativadas sob a denominação de Dro gana Arimateas e Barros & Barros Ltda. Em última análise que a explora- ção da atividade foi continuada. Cita o art. 123 do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções par ticulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obriga ções tributárias correspondentes." E aindaflandamentou-se nos seguintes considerandos: "Considerando que o processo está devidamente instruído: Considerando que não ficou comprovado a efetiva Sucessão; Considerando o disposto no art. 21, parágrafo único, inci ao 1 do CTN; Considerando tudo o mais que o processo consta." Ciente em 19.10.90, a contribilinte interpôs o recurso vo- luntário de fls. 44/50, protocolizado em 01.11.90. Em síntese desenvolve a linha de argumentação já expendida na impugnação. to relatório. 924rn."41 ;l o4e-n.4nm- worenseNwen, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10920/001.551/89-72 03. AcOidão- n 2 103-12.929 Em sua impugnação (fls. 32/34), a fiscalização, alega, em síntese que o agente Fiscal do Tesouro Nacional, enquadrou-o contribUinte nos arts.729, inciso I, 728, inciso II, todos do RIR e que tal fato ocor reu por ter o autuante procurado um valor no balanço da firma J.A. Barros que é pessoa jurídica, que pertenceu ao Suplicante', porém feira passada o seu ativo e passivo, a firma J. PEDROSA & CIA LIDA, cuja sucessão rara devidamente registrada na Junta Comercial - JUCEMA, por conseguinte de - tentora de todas as demais responsabilidade com o Fisco. Que no caso em tela, não existiu uma vinculação de J. A: BARROS & CIA LTDA, com a pessoa física de JOSÉ DE ARIMATÉAS BARROS, vez que, a venda do ativo e passivo, -ficou por força de Lei, adstrita . à firma J. PEDROSA & CIA LTDA. Acrescenta que a venda e conseqüentemente a transferência de uma firma para outra, se dera a mais de 01 (um) ano, o que por si só elide que o exercício financeiro atualmente seja de J. PEDROSA & CIA. LIDA, e não de J. A. BARROS & CIA LTDA. ( Informação fiscal às fls. 37, sustentando o feito. Decisão de primeira instância às fls. 38/40 mantendo a exigência fiscal. Segundo ojulgador, em julho de 1988 foi arquivada na Jun- ta Comercial do Maranhão a alteração contratual, doc. fls. 15/17, em que os sócios José de Arimatéas Barros e Maria de Jesus Cantanhede Bar ros transferem suas quotas aos Srs. Jonathas Pedrosa Filho e José Ser - gio Ferreira Filho, respectivamente. Verifica que com este ato os signatários tentam caracte- rizar a hipótese de sucessão. E que a operação de sucessão de pessoas; jurídicas não se encerra apenas com:osatos arquivados no registro de co- mércio. Acrescenta que as evidências trazidas ao processo levam A con - vicção de que a proéalada transferência do ativo e passivo aos pretensos ~MU ~mona •, • Vt4pNil • tiwnsit• - SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10320/001.551/89-72 RECURSO N: 100.460 ACORDZONft: 103-12.929 RECORRENTE: 3.A. BARROS & CIA. LTDA. RELATÓRIO J.A. BARROS & CIA. LTDA., qualificada nos autos, mani festa recurso a este Colegiado (fls. 44/50), contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, em São Luis, MA, fls. 38/40 que manteve o auto de infração contra ele lavrado As fls. 02/03. A peça básica descreve e enquadra as irregularidades' da seguinte forma, em resumo: 1 - -EXERCÍCIO 1986 - ANO-BASE 1985: 1.1 - Omissão de Receita Operacional: suprimento de caixa com recursos de origem não com - provados. 1.2 - Enquadramento Legal: art. 181, c/c 154, 155,157, § 1 2 ; 387 - II, 676 - II e 678 - II todos do RIR/80. ti// 2. EXERCÍCIOS 1987/88, ANOS-BASE 1986/87 E 01101 A 17/07/88: 2.1 - Lucro Arbitrado: Receita Bruta nâo conhecida, o contribuinte deixou de apresentar declaração de ren- dimentos correspondentes aos exercícios de 1987 e 1988, assim como a documentação contábil que permitis se apuração do lucro real. 2.2 - Enquadramento Legal: art. 399, II, 400, §§ 4 2 e 5 2 (c/c IN SRF n 2 108/80, I, "a", 676, I e II do RIR/ (51 D4NIEP7/011 - MOI Ne 015/110 .1 H. Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005272/90-69
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14359
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