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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800845 #
Numero do processo: 10620.000082/88-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08813
Nome do relator: Não Informado
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4800646 #
Numero do processo: 13656.000078/88-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12736
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EMPRÉSTIMOS COMPULSGRIOS A ELE- tROBRAS - ATIVO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETARIA OBRIGATORIA - O emprestimocnm pulsor.e .groras, por nao guardar qualquer relaçao direta com a atividade' da empresa e por não haver presunção de intenção de permanência, deverá figurar no ativo permanente e os ganhos auferi dos com a atualização dessas obrigações deverão ser considerados como correção moneteria credora ou variação monetaria ativa. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVA- ÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pa ra a comprovaçao de uma despesa , de mo- do a torna-la dedutivel, face a legisla- ção doLimposto.de renda, alem de se de monstrar que ela foi assumida e que hou- ve o desembolso, 'e indispensevel, prin- cipalmente, comprovar que tal dispên- dio corresponde a contrapartida de algo recebido, o que torna o pagamento devido. Recurso a que se de provimento, em par- te. IRPJ - PREJUÍZO NA ALIENA AO DE INVESTI- 'ENTO - *DeUISI *O 'ED * E D D ie D• IMPOSTO DER NDA - IMPOSSIBILIDAD .. DE INOCORRENCIA - Sra-C—Dãi-Miseaun.ndos da alienação de investimentos adquiridos mediante dedução do imposto de renda. Im possível a ocorrência da decadência quali do ainda não decorrido o prazo previs- to na lei. OAIMMOI .- 3tC0 11 N e 0.4110 PROCESSO N9 13656-000.078/88-59 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acõerdão n9 103-12.736 Recurso a que se nega provimento. IRPJ - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETA RIA - OBRIGAÇAO ACESSORIA NAO EXIGIDA PELA LEI - CUMPRIMENTO EXIWDO- NO DECOR RER DA AÇAO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Mantém-se a tributaçao quando na confe- rencia dos cálculos, feita atreves dos mapas de correção monetária, não ficar constatado a ocorrencia de erros. Recurso improvido. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMEN TOS NAO INCLUIDA NO SALDO CREDOR DA COR kE AO MONETARIA - DESOBEDIENCIA A REGRA ke .• 321, Be R Si.- O 'egulamento do Imposto de Renda (art. 321), dispOe sobre a forma especifica de eliminar' dilucro real as diverg gncias provocadas pelos 2rejuizos havidos em investimen- tos, nao sendo possível deixar simples- mente de se efetuar a correção monetá- ria dos mesmos, tendo em vista a visua- lização do tamanho do prejuízo futuro. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRAM- ZAÇÃO DE CAPITAL - ORIGEM E EFETIVA EN- TREGA DOS NUMERARIOS NAO COMPROVADOS - A presunçao de omissao de receita, de- corrente de suprimentos de caixa, re- presentados pela integralização de co- tas de capital, sE, á elidida pela com- provação da origem e efetividade da entrega, não bastando para tanto a es- crituração contábil do fato. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONFECOES LUZ S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 35.000.000 (padrão monetário ã poca), no exercício de 1986, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. v.v wflonnia Necieni • Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992 r, O RO NEUBER - PRESIDENTE t. D1OLP.' DE ASSUI 0 - RELATOR . or VISTO EM ZA 1TO HOLAIw s BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA t - SESSÃO DE: 18 NOV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af- fonseca de Barros Faria Jjnior e Ilcenil Franco. • • • 4.% si WIElíytt '*) Vficreal SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p Rocesgo pv, 13656-000.078/88-59 RECURSO N9: 95.794 *CORDÃO/A: 103-12.736 RecomENTE: CONFECOES LUZ S.A. - INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATURIO Trata-se de processo que retorna à essa amara por força da Resolução n9 103-1.071 que converteu.o:julgamento em di ligencia, pare as seguinres providencias: 1. Seja a contribuinte intimada a, partir das quan tias glosadas, nos respectivos exercícios, localiaar os pagamen- tosno seu diário, com todos os lançamentos de partidas e contra- partidas pertinentes, com remissão toda documentação envolvida' (fiscal e comercial), de modo a não deixar düvidas quanto as re ferencias devidas. 2. Seja a contribuinte intimada a, juntar prova da correspondencia de tais pagamentos, com os serviços ou beneficios que lhe deram causa, nos registros e documentos pertinentes, dos beneficiários, com remissão ã c8pias e demonstrativos, alem do re gistro no diário, em se tratando de pessoa jurldica, com troca de correspondencia confirmando expressamente o recebimento das iim- portencias, sendo o caso. 3. Pronuncie-se a autoridade conclusiva e fundamen talmente sobre a documentação e explicaçSes da contribuinte, ates tando sua idoneidade e conformidade com a sua escrita ou regis- tros pertinentes. Inicialmente, o processo foi assim relatado, ver- bis: FP/DF SECO6 55 065/ 10 PROCESSO N9 13656-000.078/88-59 4. SERVCO PUBLICO FEDERAL Ac5rdão n9 103-12.736 "Trata-se de recurso voluntãrio (fls. 210/235)ã decisão de primeira instancia do:Sr. DRF em Var- ginha-MG, (fls. 196/207) que houve por bem em jul- gar parcialmente procedente ás impugnações ofereci das pela contribuinte (fls. 14/31.e 148/171) a ali to de infração e complementação de auto de infra-= ção contra si lavrados (fls. 03 e 143). A materia objeto da autuação, bem como as ra iões de defesa, as informações fiscais (fls. 1087 /112 e 175/176) e as demais particularidades pro- cessuais estão fiel e sinteticamente expostas no relatõrio da autoridade de primeira instancia, o qual adoto na sua integra, verbis: "Contra a contribuinte em tela, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 para exigencia do se- guinte credito tributário relativo ao exercíciode 1986 - base 1985: 88.760,71 OTNs de IRPJ; 2.102,57 OTNs de juros de mora; 4.380,35 OTNs de multa de 50%, totalizando 15.243,63 OTNs. Motivou a exigencia retrocitada, o fato da fisca- lização ter apurado as seguintes irregularidades: 01 - Variação monetária ativa s/ aplicaçaes com- puls5rias em empréstimos a Eletrobras (D.L. 1512/ /76), apurada conforme anexo de fls. 04: Exercício de 1984 - base 1983 Cr$ 428.629 Exercício de 1985 - base 1984 Cr$2.753.154 Exercício de 1986 - base 1985 Ct$12.523.141 02 - Glosa de despesas operacionais não comprova-- das, conforme anexo de fls. 05: Exercício 1985 - base 1984 Cr$ 11.897.735 Exercício 1986 - base 1985 Cr$ 35.000.000 03 - Glosa de despesas relativas a prejuízos na alienação de investimentos adquiridos mediante de dução do imposto de renda conforme anexo de folhai 06: Exercício 1986 - base 1985 Cr$ 4.859.665 04 - Saldo credor da conta de Correção monetária não incluído no Lucro Liquido do exercício, face a transferencia contSbil do saldo credor da "Con- ta Transit:iria de Correção Monetária para credi- to da conta "Pi:edlos": Exercício 19.86 - base 1985 Cr$ 705.709.984 05 - Correção monetária da conta "Investimentos" não incluída no saldo credor da conta deCorreção ImmemeNsioW gss.'7 SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.078188-59 5. AcOrdão n9 103-12.736 Monetária, conforme anexo de fls. 06: Exercicio 1986 - base 1985 Cr$ 84.544.159 06 - Omissão de receita caracterizada pela não com provação da origem e efeelYta entrega de numerário T correspondente a integralização de capital em di- nheiro efetuada por acionistas administradores da empresa, conforme copia da Ata da A.G.E. de 07 de novembro de 1985 e respectiva relação de subscrito res (fls. 08/09): Exercicio 1986 - base 1985 ....Cr$ 1.423.519.000 Os valores tributáveis apuradas nos exercícios de 1984 e 1985, foram absorvidos por Prejuízos Fis- cais ocorridos nos praprios exercícios. Quanto ao valor tributável de Cr$ 2.266.156.349 apurado no exercício de 1986, a parcela de Cr$ 157.058.676 fi absorvida, pelo "saldo de prejuízo fiscal compensa vel" apurado nos exercícios de 1984 e 1985, confor, me anexo 04 as fls. 07, restando a tributar o va- lor de Cr$ 2.109.097.673. A contribuinte requereu prorrogação do prazo para defesa (fls. 13), tendo apresentado as fls. 15/32' suas alegações de defesa, com os seguintes argumen tos: 01 - Quanto ao item relativo a variação monetária ativa s/ aplicaç8es compulsOrias em empréstimos a Eletrobrás, a autuada argumenta que teve prejul-- zos advindos da aplicaçao praticada e que não tem sentido pagar o IRPJ de um emprástimo que ela mes ma fez a União. 02 - Com relação à glosa de despesas operacionais' não comprovadas durante a ação fiscal, conforme de monstrativo de fls. 05, limita-se a autuada a jun- tar os documentos de fls. 33/41 e 42/43, com o fim de ratificar a contabilização das despesas no exer cicio de 1985, nos valores de Cr$ 2.620.000, CrT 4.000.000 e Cr$ 5.277.735 (docs. fls. 44/70), bem como os documentos de fls. 64/65 com o fim de com- provar a glosa efetuada do exercício de 1986 - ba- se 1985, no total de Cr$ 35.000.000. 03 - Glosa de despesas relativas a prejuízos na alienação de investimentos adquiridos mediante de- dução do IRPJ: Utiliza-se a autuada dos mesmos ar gumentos despendidos quanto ao item 01, acima cit.; do, com relação ao valor de Cr$ 4.859.665, glosa- do no exercício de 1986 (doc. de fls. 06). 04 - Saldo credor da conta de correção monetária' Imprensa Nacional f PROCESSO N9 13656-000.078/88-59 6. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-12.736 não incluído no lucro liquidodo-exercicio de 19861 no valor de Cr$ 705.709.984: Em sua peça impugnato ria, as fls. 21 a 25, a autuada apresenta uma se- rie de ponderaçOes totalmente confusas, nada tra- zendo de novo ao processo com relação a esse item. 05 - Correção moneferia da conta Investimentos não incluída no saldo credor da conta de correção mone tária no exercício de 1986, no valor de Cr$ 84.544.159: as fls. 26/27, alega que deixou de pro cedera correção monetária da conta investimer tos, a vista do tamanho do prejuízo futuro. Jun- ta documentos as fls. 82 a 92 para comprovar o ale gado. 06 - Omissão de receita caracterizada pela compro- vação da oripm e efetiva entrega do numerãrio cor respondente a integralização de capital em dinhei- ro efetuada por acionistas administradores: as fls. 28/32, alega a autuada que, do valor de Cr$ 1.423.519.400 levantado pelo fisco, o valor corre- to e de Cr$ 1.141.495.920, conforme demonstrativo' que apresenta e doc. fls. 93• Ao ser ouvida, a fiscalização manifesta-se as fls. 112, opinando pela exclusão dabase de cálcu- lo do imposto, dos valores de Cr$ 6.620.000 ref. ao exercício de 1985 - base 1984 e Cr$ 282.023.480 ref. ao exercício de 1986 - base 1985 Conforme despacho, às fls. 114/115, à tista das necessidades de maioresesclarecimentos quan to aos cálculos da impugnante apresentados em sua impugnação as fls. 21/25, onde contestou o item 04 do auto de infração (saldo credor da correção mone tina não incluído no lucro liquido do exercício T de 1986 - base 1985), foi o processo baixado em diligencia para as seguintes providencias: A) - Para que a autuada fosse intimada a apresen tar, com relação ao exercício de 1986 - base 1985,- a Razão/Auxiliar em ORTN (OTN) previstonno art. 352 do RIR/80, no caso de obrigada a essa escritu- ração ou os mapas de correção monetária modelos 1, 2 e 3, previstos na IN-SRF n? 71/28, no caso de opção pelo metodo da correção direta dos saldos das contas (art. 357-e seguintes do RIR/80). B) - Para o fiscal autuante elaborasse parecer con clusivo acerca da correção monetária do L. 'balanço, realizada pela empresa no ano-base de 1985, vis- ta dos documentos a serem a apresentados e da es- crituração contabil. Em atendimento à intimação (la sque foi alvo, a autuada juntou as fls. 119/137 xerox do "Razão Au- xiliar em OTN" com a correção monetária das contas Imprensa Nacional SERMO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.078/88-59 7. Ac6rdão ff? 103-12.736 do Ativo Permanente - Imobilizado e do Patrimõnio Liquido e ainda xerox do modelo 3 (IN-SRF 71/78) - contendo o "Resultado da Correção Monetária". Conforme se verifica do relatOrio fiscal de Fls. 139/140, apOs a diligencia realizada, verificou-se um agravamento da exigencia inicial, constante do Auto de Infração de fls. 03, que passou a soma dos itens 04 e 05 do valor de Cr$ 790.254.143 para Cr$ 1.028.159.460. Tal agravamento deu-se pela consta- tação pelo fisco de que a autuada corrigiu indevi- damente a conta "Subscrição para futuro aumen- to de capital" (PN-CST n9s 23/81 e 28/84 na impor- tencia de Cr$ 595.811.173 e de que apurou um sal- do de correçãopmonetãria da conta "Depreciação de Veiculos" no valoride Cr$ 5.335.275, saldo que foi desconsiderado, uma vez que todo o saldo inicial da conta "Veiculos" havia sido baixado em 30.9.85, doc. fls. 125. A vista do agravamento retrocitado, encaminhou- -se o processo a fiscalização para lavratura do Auto de Infração Complementar e conseqüente aber- tura do prazo para defesa. Lavrou o fisco o Auto de Infração Complementar de fls. 143 para exigencia do seguinte credito tri butário: NCz$ 780,38 de IRPJ; NCz$ 65.331,07 correção monetãria; NCz$ 23.139,00 de juros de mo- ra, Ncz$ 390,19 de multa de 50% e Nez$ 32.665,53 de correção monetãria da multa de 50%, totalizan- do Ncz$ 122.306,17. A Unica alteração em relação à exigencia de fls. 03 foram os itens 04 e 05, jã mencionados,que passou a constituir o item 04 do Auto de Infração (fls. 143). As fls. 148/171, apresenta a autuada, impugna- ção ao Auto deInfr.nàb Complementar retrocitado,com os seguintes argumentos: 1 - Que o Parecer Normativo CST n9 108/78, está contrariando uma norma superior (.D.L. 1.512/76),ao determinar a apropriação da correção monetãria das aplicações compulsorias em emprestimos â Eletro- bras, uma vez que o D.L.n9 1.512/76 instrue que essa correção monetária seja efetuada por ocasião do pagamento de juros e resgate. 1.1 - Que o Parecer Normativo CST n9 108/78 ao determinar tal procedimento, criou com isso uma variação monetaria ativa que não representa um efe tivo recebimento de disponibilidade para a empresa, que efetuando o pagamento do IRPJ sobre esse va- lor apurado monetariamente, estarã provocando um& ~na Nacional semwonmxon~ PROCESSO 149 13656-000.078/88-59 8.: AcOrdão ng 103-12.736 descapitalização na empresa. Item 2 - Glosa de despesas operacionais não com- provadas: item 02 do Auto de lnfraçao de fls. 143 anexa 2 as fls. 05): Nessa defesa, a autuada não apresentou nenhum outro elemento que pudesse cance lar essa parte da exigencia. A autuada apenas com- provou as despesas num total de Cr$ 2.620.000 e 4.000.000, Es fls. 42/43, quando de sua impugna-- ção anterior refs. ao exercício de 1985. Item 3 - Glosa de despesas relativas a prejuízos na alienaçao de investimentos adquiridos median- te deduçao do imposto de renda (anexo 3 - fls. 06): tambem quanto a esse item, nada toouxe de novo a autuada em sua defesa. Item 4 - Saldo credor da correção monetária não incluído no lucro liquido (demonstrativo de fls. 119/137 e do relataria kfiscal de fls. 139/140):a- lega que quanto ao valor de Cr$ 427.031.012 de sal do credor de correção monet gria apurado no demons- trativo de fls. 119, continua defendendo a legali- dade dos cglculos feitos e contabilizados, pois não estava obrigada a fazer os mapas de correção e sim poderia corrigir pela multiplicação de indi ces oficiais pelo saldo decantas. 4.1 - Alega ainda que optou pelo mátodo dos sal- dos e pelos mapas e que não tem culpa dos resulta dos serem diferentes. 4.2 - Quanto - Lcorreção monetgria indevida do sal- do inicial da conta Depreciação de Veículos (sal- do que havia sido totalmente baixado em 30.09.1985 na conta Velculos), ^a autuada nada trouxe de novo que elidisse a exigencia do Auto de Infração Com-- plementar nesse aspecto, quanto ao valor de Cr$... 5.335.275. Item 05 - Omissão de receita caracterizada pela não comprovaçao da origem e efetiva entrega de nu- merarias correspondente a integralizasao de capi- tal em dinheiro efetuada por acionistas administra dores no valor de Cr$ 1.423.519.400: A autuada apresenta os mesmos argumentos e demonstrativos ,Es fls. 166/170, apresentados na impugnação anterior, demonstrando que o valor correto da integraliza-- ção de capital em dinheiro efetuada pelos acionis tas administradores ã de Cr$ 1.141.495.920. 05.1 - Apresenta como argumento novo a alegação d, gila não ha previsão legal de que, na hipOtese en questão deveria a empresa "comprovar a origem e . efetiva entrada de numergrio". Alega ainda que . escrituração consigna o recebimento do numerario o fiscal autuante em parte alguma argüiu falhas c vícios que tornassem inaceitavel a escrituração os documentos. SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO 119 13656-000.078/88-59 9. AcOrdão n9 103-12.736 Protesta pelo cancelamento do Auto de Infração' Complementar de fls. 143. A autuada, conforme despacho as fls. 173, agre sentou suas razões de defesa retrocitadas, sob forma de recurso ao Egregio Primeiro Conselho de Contribuintes contra o Auto de Infração Complemen- tar. Por aquele despacho, para mais rapido _anda mento do processo_e para o fiscal autuante desse F. seu parecer, propOs-se que o referido recurso fos- se acatado , como impugnaçao. As fls. 175/176, ao ser ouvido, o fiscal autuan te opinou pela manutenção parcial da exigência, mã- nifestando-se pela exclusao da base de calculo clã- importãncias de Cr$ 6.620.00C ref. às despesas ope racionais do exercício de 1985 - item 02 do Auto de Infração e de Cr$ 282.023.480 ref. suprimento de caixa não caracterizado do exercício de 1986 - item 05 do Auto de Infração, fls. 143. É o relaterio." A decisão singular veio às fls. 196/207, concluin do pela procedancia parcial das razões da contri-- • buinte;A ementa consubstanciada (fls. 196): "DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOS- TO SOBRE A RENDA - EXERCÍCIOS 1984, 1985 E 1986. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS: É legitima a glosa de despesas operacionais utilizadas pe- la contribuinte, diante da nãocomprovação. PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS: É legitima a glosa de despesas relativas a prejuízos na alie- naçao de investimentos adquiridos mediante dedu- çao do IRPJ. CORR;ÇÃO MONETÁRIA: Tributa-se o saldo credor da conta de correção monetária não incluído no lucro liquido do exercício, bem como_a corresão monetá— ria da conta "Investimentos" não incluida no sal- do credor da conta de correção monetária. SUPRIMENTO DE CAIXA: Os suprimentos de numerários feitos pelos acionistas, quando não comprovadas a sua origem e efetiva entrega, constituem-se em pre sunçãoàeomissão de receita. PREJUÍZOS FISCAIS: Compensa-se o prejuízo fiscal' dos exercícios de 1984 e 1985, com o Lucro Real apurado no exercício de 1986. É de se excluir da tributaçãoaparte comprova- da pela autuada, mediante documentação hábil. fiM 1/Mi 1imprense Nasno SEMOIC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.078/88-59 10. AcOrdão n9 103-12.736 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, a empresa interpOs recurso (fls.210/ /235), mera eiSpia das peças anteriormente apresen- tadas, sem acrescentar nada de novo. Este, em síntese, o relatOrio." Em cumprimento à diligencia solicitada foram ane- xados aos autos os documentos de fls. 249 a 288. Atendendo ao item tres da resolução proferida por essa amara, pronunciou-se a autoridade as fls. 290/291, esclare cendo o seguinte: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS(Item 02 do auto de infração de fls. 143): Exercício 1985 - Base 1984. A apresentação das cOpias das duplicatas não eli- de a glosa efetuada, uma vez que não foi comprovada a efetiva prestação do serviço. Exercício de 1986 - Base de 1985. Tendo em vista a comprovação efetuada mediante a presentação dos documentos de fls. 264/265, notas fiscais de fls. 64/65, proposta de prestação de serviços as fls. 66/70 e pelas paginas do diãrio as fls. 2711272 e 277, razão pela qual devem ser excluídas da base de calculo o exercicio a importan-- cia de Cr$ 35.000.000. Este, o novo reiat5rio. PROCESSO N9 13656-000.078188-59. SERMO PUBLICO FUMAI. Ac6rdãox9 103-12.736 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relatar: O recurso tempestivo (fls. 210/235), devendo,por tanto, ser conhecido. A rigor inexistem preliminares. Quanto ao márito, os itens do auto de infração se rão analisados de forma individualizada, para uma melhor com- preensão da meteria. 1) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE APLICAÇOES COM- PULSORIAS EM EMPRÉSTIMOS A ELETROBRAS. No que concerne aos ganhos obtidos com a atualiza- ção das obrigações da Eletrobrás não assiste razão a contribuin- te. Segundo os esclarecimentos contidos no PN CST n9 108/78, as aplicações feitas em obrigações da Eletrobrás, sejam compulsOrias ou espontâneas, emboram possam ter alguma caracte-- ristica de investimento, na realidade devem ser apropriadas no realizas/si a longo prazo. Normalmente, os demais investimentos dependem da vontade do investidor, porem esses titulas possuem prazo certo de realização. (dez ou vinte anos), podendo realizar-se, em algu mas vezes, em prazo menor mediante outros criterios como: isor- teia ou negociação dos titulas. A explicação para sua figuração no ativo perman te da empresa é o fato de que tais aplicações não guardam qu, quer relação direta com a atividade da empresa, não havendo, bem presunção de intenção de,perinanância. Diante disso, impõe-se a consideração dos g SERMO PUSL/C0 FEDERAL PROCESSO 149 13656-000.078/88-59 12. AcOrdão n9 103-12.736 auferidos com a atualização desas obrigações como correção mone- tária credora ou como variação monetária ativa. Nesse sentido o entendimento deste Conselho: "Emuestimos ã Eletrobras - Constitui receita tri- butavel a variação monetaria ativa decorrente da correção monetária dos emprestimos ã Eletrobrás,." (Ac. 19 CC 105-2.572/88 e 2.609/88 - DO 12.08.1988 e 15.08.88) Recurso a que se nega provimento. 2) GLOSAS DE DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS Neste item foi afastada, por ocasião da realização da diligencia solicitada por este Conselho, a exigência referen- te ao exercleio de 1986, no valor de Cr$ 35.000.000,00, consoan- te a informação da autoridade_tfls. EXERCÍCIO 1986 - BASE 1985. Quantia glosada: Cr$ 35.000.000,00, conforme abai- xo: PLACOMEX LTDA: Cr$ 7.500.000,00 - contabilizado em 12.04.85. Idem : Cr$ 7.500.000,00 - contabilizado em 17.04.85. C.D.R. - Clegis Dolabela Romeiro: Cr$20.000.000,00, contabilizado em 10.06.85. Da analise do processo, verifica-se que a autua da, apOs atendimento da intimação de que foi alvo, comprovou plenamente as despesas pagas no exerci- cio de 1986, pelos docs. de fls. 264/265, notas fiscais as fls. 64/65, proposta de prestaçãode serviços as fls. 66170 e pelas paginas do Diário as fls. 271/272 e 277, razao pela qual devem ser exclui:das da base de calculo do exerelcio, s.m.j., as importâncias retrocitadas." Por outro lado, restou incomprovado o valor apura- do no exercicio de 1985, no valor de Cr$ 5.277.735. Alega a contribuinte que esta quantia destinou-se ao pagamento dos hono- rários advocat£cios referentes a concordata impetrada na época. O pagamento, não podendo ser efetivado em dinheiro, foi feito mediante duplicatas de sua emissão e endosso. rprermiNwmal PROCESSO N9 13656-000.078188-59. 13. SERV50 PURLICO FEDERAL Acoraão n9 103-12.736 Não se discute aqui a forma de pagamento. O que se discute e a efetiva prestação do serviço. Neste caso a compro- vação poderia se feita atreves de um contrato dehonorerios, fir- mado entre as partes, ou qualquer outro tipo de documentos que efetivamente demonstrasse a existencia deses serviços, ou seja a sua realidade. Para se comprovar uma despesa, de modo à torne-la dedutivel, face a legislação do imposto de renda, não basta com provar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispen- sevel, principalmente, comprovar que tal dispendio corresponde contrapartida de algo recebido, o que torna o pagamento devido. Recurso a que se da provimento, para excluir da tributação, a importância de Cr$ 35.000.000,00, no exercício de la8s. 3) GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A PREJUÍZOS NA ALIE- NAÇÃO DE INVESTIMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE DEDU ÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Argumenta, a contribuinte, a existencia de visí- vel perda sobre esses investimentos, jã que os valores de merca do dificilmente permitem sua recuperação. Ante a legislação que rege a meteria, art. 318, do RIR/80, improcede tal argumento. Da mesma forma, não se pode falar em prescrição. Na significação jurídica, prescrição e o modo pelo qual o direito se extingue face ao não exercício, durante um lapso de tempo. O direito j g existe, jã este integrado ao patrimônio do titular. O direito de agir para defende-10 e que prescreve. O COdigo Tribute rio Nacional, art. 156, V, traz a prescrição como umas das moda- lidades de extinção do credito tributerio. A ação de cobrança des te credito estare prescrita em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Se fosse possível se falar em perda do direito da Fazenda Panca em exigir o credito, que segundo parece foi a ~~UNWWW ‘g9 SERVic0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.078/88-55 14. AcOrdão n9 103-12.736 intenção da contribuinte, dever-se-ia falar em decadgncia. A decadencia presssupOe o perecimento de um direito pela falta de seu exercício no prazo assinalado pela lei. Neste caso o direito, potencialmente assegurado, deve ser reafirmado, efetivamente e- xercido. A prescrição atinge diretamente a ação, fazendo de saparecer o direito jã existente; a decadencia, ao inverso, faz perecer o prOprio direito não afirmado. Porem, neste caso não he que se falar em decaden-- cia e muito menos em prescrição, pois, não importa a data em que ocorreu o investimento (eis que a legislação nada diz a esse res- peito), mas sim que ele constava do patrimônio da empresa, mais precisamente do ativo permanente. Se alguma data deve ser levada em consideração, pa- ra se falar em decadencia, e a data da alienação, que conforme se verifica efetivou-se no exercício de 1985, ano-base de 1986, pos- to que foi nesse momento que nasceu o fato jurídico tributerio. Recurso a que se nega provimento. 4) SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCLUÍ- DO NO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Segundo a fiscalização, a legislação vigente no exercício de 1586, ano-base de 1585 (artigo 347 do RIR/80 e seu parágrafo 39), a correção monetária do balanço deveria ser elabo- rada atreves dos mapas modelos 1, 2 e 3 previstos na IN SRF n9 71/78. Verificando que a autuada no possuia os ditos ma pas, compeliu-a ao cumprimento dessa obrigação acessOria, durante a ação fiscal. Sob a alegação de que não estava obrigada ao preen chimento dos mapas, negou-se a contribuinte a apresente-los, sen do então intimada a faze-1o. t(i)~nu MIC101141 PROCESSO N9 136.56-000.078188-55 15.SERVICONMUCOR~ Acõrdão n9 103-12.736 Finalmente, em cumprimento a exigãncia, foram elabo rados e apresentados os documentos de fls. 119 a 137. Tanto a informação fiscal de fls. 175/176, como a quela resultante da diligãncia efetuada (lis. 139) deixam claro que as conclusões foram tiradas a partindo confronto dos demons- trativosde fls. 119 a 137 com a escrituração contábil da contri buinte, resultando, inclusive, em majoração do auto de infra- ção. Tambãm a decisão do Sr. Delegado tem como fundamento legal da manutenção da exigencia o fato de que a tributação teve como origem o demonstrativo de fls. 119 a 137. Diante disso, carece de fundamento a alegação, um tanto persistente da autuada, de que teria cometido erros ao proceder a correção monetária em sua contabilidade pelo sistema direto de multiplicação de índices oficiais pelo saldo das con- tas.Se assim fosse, tais erros teriam sido eliminados ou absorvi dos com a tributação do saldo apurado no referido demonstrativo ' fls. 119, conforme esclareceu ainformação fiscal (fie. 175). Nega-se, portanto, provimento ao recurso, neste item. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA "INVESTIMENTOS" NÃO INCLUÍDA NO SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MO NETÁRIA. Alega que a correção monetãria dos investimentos não foram efetivadas apõs visualização, pela empresa, do tamanho do prejuízo futuro. Analisando uma a uma, as empresas detendoras dos in vestimentos, concluiu-se que a sua contabilidade não espelhavacom clareza a realidade dos bens e direitos que registra, em se tra tando das ações de investimentos, uma vez que todos eles diziam respeito a empresas falidas ou fantasmas, sendo a perda irreparã- vel. ormuNmmw ~CO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.078/88-59 16. AcOrdão n9 103-12.736 São improcedentes as alegações da contribuinte pois, o Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 321, dispae so- bre a forma especifica de eliminar do lucro real as divergencias provocadas pelos prejuizos havidos em investimentos. Assim, não se pode simplesmente deixar de efetuar a correção monetãria dos saldos dos investimentos, deve-se, segundo preceitua o artigo, constituir uma provisão para perdas prováveis na realização de investimentos. Recurso a que se nega provimento. 6) OS SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS FEITOS PELOS ACIO NISTAS, QUANDO NÃO COMPROVADAS A SUA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA, CONSTITUEM-SE EM PRESUNÇÃO DE OMISSA() DE RECEITA. A exigáncia fundamentada em suprimentos de caixa de origem e entrega não comprovadas â de todo procedente, pois se- gundo a legislação vigente e vasta jurisprudencia, devem ser com- provados mediante documentos hábeis e idaneos, compativeis em datas e valores, com os recursos supridos. Nesses casos considero necessária a caracterização de uma omissão de receita, no caso, feita pela glosa de despesas não comprovadas. Então pode-se autuar por presunção de omissão de receitas, arbitrada com base nos suprimentos de caixa cuja prova da origem e efetiva entrega de recursos à empresa, a cargo da contribuinte não foi feita. Provada a omissão de receita como premissa do ar- bitramento, presume-se que o seu montante seja igual ao valor dos recursos de caixa fornecidos pela pessoa indicada . Neste ponto, não trouxe a recorrente aos autos com- provação da origem e efetiva entrega dos numerários, feita pelos acionistas. A escrituração contãbil do fato, os boletins de subs- crição e os documentos atinentes à cessão de credito, são insu- ficientes para comprovação da origem e efetivo ingresso no caixa ImM~N~W PROCESSO N9 13656-000.078/88-5a 17. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acõrdão n9 10.3-12.736 da empresa, do suprimentos. Incablvel aqui a alegação de que não há exigância legal da prova e de que o seu ônus não cabe a. contribuinte. O entendimento da jurisprudencia quanto ao ônus da prova: "Se a pessoa juridica não provar, com documentação hãhil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e a sua origem, coincidentes em datas e valoresz a importância suprida serã tributada como omissao de receita. O registro contãbil sem qualquer documen- to emitido por terceiros que o lastreie não e meio de prova." (Ac. CSRFJC1-0.220/82, 19 CC 101-74.521/83 e 101- -74.538i83) Quanto a exigância legal da prova, esta encontra-se explicitada no art. 181, do RIR/80; "Art. 181 - PROVADA, por indicios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro- va, a omissão de receita, a autoridade tributaria poderá arbitrã-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos â. empresa por administradores, sõ- cios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos nao forem comprovadamente demonstradas." (grifos da transcriçao) Assim, a falta nos autos de tais comprovações Ul- timas, autoriza a presunção que o seu montante corresponde ã o- missão de receitas nos termos do artigo 181 do RIR180. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para excluir da tributação, a importância de Cr$ /1 v.v rw.,,N,cmw 35.000.000,00, no exercício de 1986. Brasília (A ), em 25 ie agosto de 1992 1/1 DICLER 134, 'O - RELATOR Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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O decidido no processo matriz faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente. Por essa razão, dá-se provimento parcial ao recurso. IRPJ - CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Somente estão cancelados os créditos tributá- rios que se'enquadram nas condições do artigo 29 do DL. n9 2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAREJÃO DOS AZULEJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos; em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação,nosexercicios de 1983 e 1984, respectivamente, as quantias de Cr$ 102.377 e Cr$ 1.150.000. Sala 'as Sessões-DF., 24 de noviro de 1988 --"Sk D/, /0A sie/4 - • ; • 130 111 I e lC'ARD ULRICHn - REDATOR VISTO EM MARIA RCD-RIGUES BXWk - PROCURADORA DA FAZE? SESSÃO DE: 150E4 8 8:, NN:KtML v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VIL/JENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LOW GIO RIBEIRO, DICLER PE ASSUNÇÃO, '4NCISCO XAVIER PA SILVA GUIMA- RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. f s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.821/87-17 Recurso n9 51.326 Acórdão n9 103-08.809 Recorrente: VAREJÃO DOS AZULEJOS LTDA RELATÓRIO VAREJÃO DOS AZULEJOS LTDA., inscrita no CGC sob n9 21.819.131/0001-75, foi lançada de ofício a titulo de PIS/Dedução do Imposto de Renda para os exercícios de 1983 e 1984. O lançamen to é decorrência do processo n9 10.630/000.819/87-75 (Recurso n9 93.052), no qual foi lançada omissão de receita evidenciada por suprimentos de caixa. 2. O Auto de Infração, de fls. 3, foi impugnado,tendo - o Senhor Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG julgado parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a base de cálculo, tendo em vista a compensação de prejuízo efetuada de off-_ . cio. Remanescem, como base de cálculo as importâncias de Cr$ .... 1.766.486 e Cr$ 1.150.000, relativas aos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. 3. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 30.07.88 e em 17.08.88 apresentou seu recurso, no qual, reportando-se às razões de defesa apresentadas no processo matriz, pediu o provimento do recurso. Requereu, ainda, o cancela mento do débito fiscal em razão do disposto no artigo 29 do DL. n9 2.303, de 21.11.86. 4. O processo principal foi julgado conforme Acórdão n9 103-08.787, de 23.11.88, tendo sido dado provimento parcial ao recurso, no exercício de 1983, para excluir da tributação a impor tância de Cr$ 102.377, e provimento integral, no exercício de 1984. Também no processo principal foi alegado o cancelamento do débito fiscal, em razão do disposto, no artigo 29 do DL.n92.303/86, o que, no entanto, não foi reconhecido. É o relatório. OIL r: , sumo ~CO FEDERAL Processo n9 10630/000.821/87-17 2. Acórdão n9 103-08.809 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo. 2. A parcela do PIS-Dedução é componente de um valor maior que é o Imposto de Renda. Não estando o débito do Imposto de Renda cancelado, obviamente que o valor do destaque para o PIS-Dedução também não está- cancelado, sendo que o seu lançamen- to em separado é feito apenas port razões de ordem administrativa. 2.1 Nestas condições, é improcedente o argumento que o débito de que trata este processo estaria cancelado. 3. Tratando-se de processo decorrente, e tendo em vis ta a iterativa jurisprudência deste Conselho de que ao processo decorrente dá-se a mesma sorte do processo principal, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 102.377 e Cr$ 1.150.000, nos exercícios de 1983 e1984, respectivamente. traSí -pr. 4, Atiumier. de 1988. Amerp ICHARD ULRICH • UTZ.r - RELATOR MFCT. Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Acolhida a preliminar de decadência.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do exercício de 1984, ano-base de 1993, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pre- sente julgado.— Sala das Sessões(DF)., em 05 de julho de 1994. .00 - .4 n4 Ra D IGU ER PRESIDENTE E RELATOR .4." VISTO EM si JOAWIM DE SOUSA I PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: LIÓSEI 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CÉSAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHA- DO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CLWIS ARMANDO LEMOS CAR- NEIRO. DAWMFP/DF-SEC OD MI 054/50 &N. wars' mino PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10440/000.875/89-27 RECURSO Ne: 62.391 *CORDÃO Ne: 103 -15.126 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA RELATÓRI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de priMeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 07, correspondente a agravamento de exigência. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do im posto de renda pessoa jurídica, no valor de ' NC2$ 4,55, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 10.840,80, até 31.07.84, em de- corrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal exter na desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1984, proces- so n9 10440/002.547/85-03, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 21.07.89, fls. 07. A exigência foi impugnada em 06.09.89, fls. 14,den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 11, solici tando que este processo transite paralelamente ao de IRPJ, do qual decorre, sendo prolatada a mesma decisão do processo matriz. Informação fiscal, fls. 19, no sentido de se man- ter o auto de infração complementar. As fls. 26/46, cópia da decisão de primeira instãn cia julgando procedente, em parte, a exigência relativa ao 4.14. DAMIEFP/OF - SEC0111 I4 Ot5/ IRO SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.875/89-27 3. Acórdão n9 103-15.126 constante do processo matriz. Decisão de primeiro grau, dls. 47/49, julgando o lança- mento procedente, Ciência da decisão em 17.09.90, fls. 77. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 52, em 09.10.90, requerendo seja prolatado neste feito a mesma decisão que for editada no procedimento matriz, relativo ao IRPJ, do qual juntou cópia do recurso voluntãrio interposto, fls. 54/76. É o relatório. Impreca Nacional . . SEIWICO MILICO FEDERAL Processo n9 10440/000.875/89-27 4. Acórdão n9 103-15.126 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10440/002.547/85-03, cujo recurso, proto colizado neste Conselho sob n9 98.601, foi apreciado por esta Cama- ra, que acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributario em relação ao exercício de 1984, período -base de 1983, na parte em que repercute neste processo decorrente, con - forme Acórdão n9 103-13.994, de 09.08.93. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da- da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito, verificando-se que nes te processo também ocorreu a decadência. Voto no sentido de acolher a preliminar de decadência' do direito de constituir o crédito tributário do exercício de 1984, período-base de 1983, de que trata este processo, em consonanciamm o decidido no processo matriz. Brasília-DF., em 05 de julho de 1994. 47;""-'' E R -ws: .soirt0D -R~ RELATOR Mau Nademo Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N°: 108201000.924192-06 RECURSO N°. : 00.009 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXERC1C10 DE 1991 RECORRENTE: ARAÇATUBA ÁLCOOL S/A - ARALCO RECORRIDA : DRF EM AFtAÇATUBA/SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO/96 ACÕRDÃO N°. : 103-17.800 FINSOCAL - Indevida a exigência desta contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÇATUBA ÁLCOOL S/A - ARALCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eferer-a-ter CAN e !õ -0DR GU ER • - SIDENTE * a CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadoia, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa FreiraReal, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luís de Saltes Freira ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.924192-06 ACÓRDÃO N°. : 103-17.800 RECURSO N°. : 00.009 RECORRENTE : ARAÇATUBA ÁLCOOL S/A - ARALCO RELATÓRIO Araçatuba Álcool S/A - ARALCO, com sede em Araçatuba/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 114. A matéria remanescente da decisão singular, trata da exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de junho/91 a agosto/91. Em sua peça impugnatória, questiona o sujeito passivo a inconstitucionalidade da contribuição sobre o produto por ela comercializado, ou seja, comercialização de combustível líquido, cujas razões alinhadas na petição de fls. 9/13, leio em plenário. A decisão de primeiro grau, que manteve esta exigência remanescente, foi objeto de recurso de ofício para este colegiado que, conforme Acórdão n° 103-16.915, não o conheceu, por estarem os valores excluídos da tributação dentro do limite de alçada da autoridade que a proferiu. No recurso de fls. 63/67, a contribuinte reafirma os termos de sua impugnação e acrescenta que este Conselho de Contribuintes decidiu, em processo idêntico, em que foi parte, ser indevida a exigência em percentuais superiores a 0,5%. É o relatório. 07 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108201000.924192-06 ACÓRDÃO N°. : 103-17.800 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL, bem como majoração de sua alíquota. Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30/7/89, e outras que vieram a majorar seu percentual. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na aliquota de 0,5% (meio por cento). Em que pese a falta de discordância do sujeito passivo, em conformidade com a reiterada jurisprudência deste colegiado, deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por - • .), bem ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 108201000.924192-06 ACÓRDÃO N°. : 103-17.800 como excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991.. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 r MACHADO CALDEIRA RELATOR (2?t Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000182/88-08
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PROCESSO N9 13609/000.182/88-08 I.'6k,S7:•-̀ -a t-Ms4 -,-.-2-;-el • MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de. 12 junho . de 19 89 ACÓRDÃON2 103-09.195 Reemmon2 93.925 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente PREGEN - PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA Reccurid DRF EM CURVELO - MG IRPJ - Omissão de receitas duplamente ca- racterizada pela manutenção no passivo de obrigação já pagas e pelo suprimento de recursos ao caixa sem a comprovação da origem e do.efetivo ingresso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREGEN - PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin s, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sa ; das Sessões, em 1de junho de 1989 e., ONIO DA SILVA , 9110: PRESIDENTE #•"" CUtelits-Ce- \ n le F* . NC SCO XA F.r . I :II • e gra. ' AI" RELATOR « i22 VISTO EM DIV. MARI COSTA CRUZ E REIS PROCURADORA DA SESSÃO DE .1 5JUN19‘9 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO-E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MO I VO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTO- -- NIO PASSOS COSTA DE_OLIVEIRA. . .. . SERVIÇO POCUCO FED(FUL Processo n9 13609/000.182/88-08 Recurso n9 93.925 Acórdão n9 103-09.195 Recorrente: PREGEN - PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento tributário fundamentado em duas espécies de omissão de receita operacional, a saber: a) passivo fictício - pela existência no balanço encerrado em 31.12.84, de obrigações já liquida das e não baixadas, no valor total de Cr$ 96.073.645; b) suprimento de caixa, feitos pelos sécios sem comprovação da origem e da efetiva,entrega, no total de Cr$ 24.500.000. 4 Após a impugnação e regular instrução processual a autoridade julgadora houve por bem manter a exigência a teor da seguinte ementa: "RECEITAS OPERACIONAIS - PASSIVO FICTÍCIO - Reputa -se fictício o Passivo Circulante da empresa se i fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações indicando o fato omissão de receita co- mo obrigações já pagas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não sendo comprovada com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em das e valo - res, tributa-se a importância do Suprimento, como omissão de receitas." Inconformada, recorre a empresa, com os argumentos de fls. 60/6é que passo a ler. --------- É o relatório. L- acas. _ SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 13609/000.182/88-08 2. Acórdão n9 103-09.195 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de tributação suplementarmente apurada com base em duas espécies de omissão de receita. Quanto ao passivo fictício, as alegações ofereci - das pela recorrente não tem o efeito de descaracterizar o passi- vo irreal. Veja-se que é a própria impugnante que '':informara em relação a um dos lançamentos tratar-se de duplicatas cujos re cebimentos foram contabilizados em dobro, fato que altera indevi damente a sua conta Caixa, que depende deste débito para não a- presentar, saldo devedor. Sobre as demais parcelas, cuida-se tão só de ale - . gar sem nada de provar. No tocante aos suprimentos de caixa, não restou provada a origem dos recursos e nem da efetiva entrega aos nume- rários. De resto a alegada disponibilidade económica dos supridores, por si só, não satisfaz a exigéncoa quanto á compro- vação da origem e da efetiva entrega do numerário. Assim, e consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, a simpes alegação desacompanhada de prova não ilide a ação fiscal. Ante o exposto e adotando os fundamentos da ' deci são recorrida, voto no sentido de negar t0hhime1t0 ao recurso. 4\11:1117 V.V. Brasilia-DF., em 13/de junho de 1989 - FRAN $ O VIER D LVA RELATOR Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000205/86-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13851/000.205/86-41, s F.:14.1t. ";;;i2L,,-. tz > MINISTÉRIO DA FAZENDA . • , _T.B.C./ • Sena° de 16 de setembro de 1987 ACORDÃO N.0.10_3=08....0.4.4 Recurso n.° - 91.507 - IRPJ - EXS: 1983 a 1986 Recorrente - CAVALLARI-MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SUA INTEGRIDADE - A falta de registro contãbil da integridade das receitas,de prestação de serviços, por si sã', indica omissão de receita, no caso, não infirmada. . IRPJ - MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUI- TO DE FRAUDE - NOTAS CALÇADAS - O expe diente conhecido pelo calçamento dai vias das notas fiscais, de modo a pa- gar menos imposto, evidencia evidente intuito de fraudar o fisco, sujeitando -se o contribuinte ã multa de 150%. — IRPJ - JUROS DE MORA - CONTAGEM:_ Con- tam-se os juros de mora a partir do vencimento da obrigação tributaria cor_ respondente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALLARI-MONTAGENS TÉCNICAS E_ _INDUSTRIAIS S/C LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade do lançamento, e, no mgrito, negar provimento ao re Curso. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 1987. (Av V.V. - O je N 6- DA SILV , CABRAL - PRESIDENTE kg DE AS U AO - RELATOR VISTO EM ter LOS PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 SE T 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, L6 CIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICHKRE TZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.205/86-41 RECURSO N9 91.507 ACÓRDÃO N9 103-08.044 RECORRENTE: CAVALLARI-MONTAGENS TÊCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.59/63) a decisão de primeira instância proferida pelo Sr. Delegado da Receita Fede ral em Ribeirão Preto-SP (fls.52/55), que, aceitando as ponderações da informação fiscal oferecida ao processo (fls.48), acostada de in fórmação de diligencia fiscal (E is. 50), e lewandb inclusive em coa ta a petição complementar de impugnação de fls.46/47, antecedida da informação fiscal de fls.44/45, posto que houve mudança no critério de computação dos juros de mora, com reabertura de prazo de defesa, houve por bem em julgar improcedentes as razões declinadas pela em presa, inclusive as originais, de fls.39/42, ao auto de . infração contra si lavrado (fls.29 e verso),imputando-lhe as seguintes irre_ gularidades: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente aos anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985, exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, foi constatado, com base em . .diligen cias fiscais procedidas em verias empresas, que a contribuinte retro identificada, omitiu registro de receita de Prestação de Serviços, caracterizada pe- los, registros, em sua escrita contebil, de Notas Fiscais em valores inferiores ("notas calçadas")aos constantes nas primeiras vias e na contabilidadesde vidamente. comprovados, das empresas contratantes, a videnciando, assim, fraude capitulada pelo ,i artigo 72 da Lei n9 4502/64, nos valores de: Cr$ 8.500.000, no ano-base de 1982; Cr$ 4.500.000, no ano-base .de 1983; Cr$ 59.640.755, no ano-base de 1984; e, Cr$.. 14Q.000,000, no ano-base de 1985, conforme Quadros Demonstrativos (QDs) n9s 02, 03, 04 e 05 de fls. , Deste modo, a empresa reduziu o lucro liquido do exercício e consequentemente o Lucro Real, nas referidas importâncias e respectivos anos-base, in- fringindo, • desta forma, os artigos 155, 157 § 19 \\te"' 158, 175, 178 e 179, todos do RIR/80 (Regulamentodo Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 k • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.205/86-41 2. AcOrdão n9 103-08.044 de 04/12/80). O credito tributário devido está sendo cobrado na forma do art.645, com multa de ofício conforme art.728, inciso III (com fulcro no art. 72 da Lei n9 4502/64),to dos do RIR/80, 1 além dos juros de mora previstos nos ar- tigos 18 e 26 do Decreto-Lei n9 1967/82, tudo •apurado em ORTN e convertido para cruzados nos termos do Decre- to-Lei n9 2284/86, combinado com o artigo 79 da Porta- ria-ME n9 122/86. Fazem parte integrante do presente Auto de Infra- ção, os demonstrativos modelos CSF-02 e 03/83, as có- pias xerograficas das vias fixas (notas calçadas) dos talonários da contribuinte (f is. 09 a 21), bem como, os documentos enviados pelas Delegacias da Receita Federal citadas nos referidos Quadros Demonstrativos. Assim sendo, lavrei o presente Auto que vai assina do por mlm, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e pelo representante da empresa." As razões de impugnação oferecidas foram praticamente re pisadas, com melhoramentos, pelo que, na oportunidade, serão vistas lo go a seguir. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do De creto n9 70.235/72, manifestou-se o autuante, às fls.44/45, pela manu- tenção da exigência fiscal, nos termos de sua instauração. Posteriormente foi lavrado o "Termo Complementar ao Au- to de Infração" (fls.33/33-v.), para retificar o vencimento do Imposto de Renda, relativo ao.exercício de 1986, ano-base 1985, de 31.05.86 pa- ra 20.05.86, implicando na alteração da contagem dos juros de mora de 1% para 2%. Atreves do documento de fls.46/47, a interessada reite- ra a contestação sobre a aplicação de juros de mora e pede seja decre- tada a improcedência do lançamento complementar, bem como retifica a impugnação total do lançamento. Ouvido o fiscal autuante, este pronunciou-se às fls.48, pela manutenção do crédito tributário na forma em que foi constituído. Para julgar improcedentes as razões da recorrente o Sr. L- Delegado assim se fundamentou (fls.53/54): 7k R VIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.205/86-41 3. 45rdão n9 103-08.044 "Analisando os elemntos constantesdo puxesso, ve rifica-seque a exigengia tributária é procedente. Realmente, em diligencia realizada na empresa SOBAR S/A. ALCOOL E DERIVADOS E CONSTRUTORA DE DES TILARIAS DEDINI S/A. (documentos de fls.2/21),coni tatou-se a existência de primeiras vias de notas fiscais emitidas pela interessada com valores reais superiores aos que constam nas vias fixas do seu talonário (3as. vias). Esse fato, por si só, cons- titui_prova mais do que suficiente para atestar a omissão de receitas e consequente redução no lucro liquido. Por outro lado, relativamente ao exercício Li nanceiro de 1981, ano-base 1980, constatou-se • -6 mesmo fato nas firmas acima citadas, bem como na empresa DESTILARIA DE ÁLCOOL GOIOERE LTDA., estabe lecida no Estado do Paraná (doc. de fls.50/51), -6 que evidencia a reiterada prática da interessada em emitir notas fiscais com valores das las. vias superiores aos das vias fixas do talonário (3as. vias). Tal procedimento justifica, ainda, a aplica- ção da multa de 150% (Ac. 19 CC 101-74.233/83),por estar caracterizado nessa prática o evidente intui to de fraude. Insustentável a contestação da ..contribuinte no que se refere ã cobrança de juros de mora, pois esta encontra amparo legal no artigo 161 do Códi- go Tributário Nacional, não tendo sido posta em dúvida ate agora pela jurisprudência administrati_ va e judicial que trata da matéria. Alem disso, a partir do exercicio financeiro de 1983, o vencimento para pagamento do IRPJ pas sou a ser o estabelecido em legislação . (Decreto- -Lei n9 1967/82), independentemente do •lançamento ou da apresentação da declaração. , Portanto, sobre a parcela do imposto não paga na data do vencimento incidem juros de mora, a ra- zão de 1% ao mês calendário ou fração (Decreto-lei n9 1736/79), o que legitima, inclusive, a retifica çâo da contagem do juros de mora de 1% para 2% n6 exercício financeiro de 1986, conforme consta de "Termo Complementar ao Auto de Infração" de fls 33/33 v. Diante do exposto, e tudo o mais que dos al tos consta, acolho a impugnação, tempestivamente presentada, para INDEFERI-LA quanto ao mérito, m /tendo o lançamento conforme exigido neste proc,- so." - SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.205/86-41 . Acórdão n9 103-08.044 • No seu recurso CAVALLARI MONTAGENS TÉCNICAS E INDUS TRIATS S.A., volta a insistir em que a "acusação fiscal seria fa- lha" ou porque houve omissão de eventual dispositivo de norma .não referido ou porque NÃO HA NORMA TULANDO o fato, com ofensa assim ao. art. 10 do Decreto n9 70.235/72, em franca desatenção ao princípio da subsunção, próprio .do direito em geral e forte no direito tribu- tário em particular segundo - lições - da melhor doutrina, como a de • GERALDO ATALIBA, entre outros, que tranecreve. Nessa linha, ...todos os-dipositivos-citados para fundamentar a cobrança, em verdade, a- penas descreveriam normas genéricas de comportamento, não aplicá- veis em específico ao caso sob apreciação, pelo que a autuação mos- tra-se inconsistente. Quanto a matéria de fato, pondera: "nega-se a acusa ção: O Valor 'das operações cinge-se ao documentário em poder da re ' Corrente; Não reconhece as importâncias apresentadas por empresas 'destinatárias de serviços." • Sobre a multa de 150% entende que sua aplicação não • pode prosperar, maxime, se cumulada dom a correção monetária, posto que assim absorveria todo o patrimônio da recorrente, com agressão ao disposto no parãfrago 11, do art. 153, da Constituição Federal,• pelo que, fosse o caso, a penalidade correta seria a de 50%, até porque, aquela primeira não teria sido minuciosamente justificada e "comprovada nos autos, conforme diretrizes estabelecidas pelo pró-. prio Conselho para a sua aplicação, consoante se vê do ac. n9 -101-73:623/82.. ' Os juros de mora, pressupondo existência do lança- mento, consoante é da estrutura do CTN, não teriam cabimento, como pretendidos. O DL n9 1.967/82, na parte em que colide -com aquele diploma, não seria aplicável,, dada sua inferioridade hierárquica normativa. -- Este, em síntese, o relatório. [ "(\ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.205/86-41 5. Acórdão n9 103-08.044 VOTO O recurso é tempestivo (fls.36 verso e 37), deven- do portanto ser conhecido. A preliminar de nulidade do auto de infração por falta de indicação do dispositivo específico da legislação de re- gência ou porque não haveria norma tuteladora da imputação, data venia, não tem nenhuma consistência. A eventual falta de indicação do fundamento legal da autuação não tem a rigor influência na consistência da ação fis- cal. Importa, acima de tudo, a descrição dos fatos ou situação de fato tomada com base para a autuação, posto que, aqui, sim, as fa- lhas e omissões podem refletir diretamente na plenitude do exerci cio do direito de defesa. Isso, no caso concreto, pelo visto não ocorreu. Basta ler a peça principal bem como o teor das interven- ções da contribuinte. Por elas, percebe-se, a recorrente teve nó- ção exata das imputações. que lhe foram atribuídas, defendendo-se com fartura. A descrição do art. 19 do Decreto n9 70:235/72 indica o roteiro básico dos elementos do auto de infração. E, confrotando -o com o instrumento de fls.29 e verso, constatajse que o auto de infração, sob o aspecto formal, preenche todos os requisitos do re- 'ferido dispositivo. A imputação de omissão de receita é ampla, dado que os mecanismos operacionais da sua realização são variados, de a cordo inclusive com a criatividade dos contribuintes. O RIR/80 ape- nas elencou aquelas hipóteses mais conhecidas, elevando-as ã con- dição de presunções relativas, tais como: saldo credor de caixa,pas sivo fictício, suprimentos de origem e efetividade da entrega' não satisfatoriamente demonstrados e comprovados. Omissão de receita por omissão de registro de receita de prestação de serviços neM ca- receria de previSão específica, posto que esse comportamento, em si, já indica infração ã lei do imposto de renda. Quando houve pequeno arranhão na forma de calcular J. sEntvtco POULICO FEDERAL Processo n9 13851/000.205/86-41 6. Acórdão n9 103-08.044 os juros de mora, houve. lançasento_cceplementar retificador do critério anterior, dele sendo cientificada a empresa, para oferecimento de razões de impugnação a respeito. Voto pois no sentido de se rejeitar a preliminar levantada. No mérito da questão central, chegam a ser desa- lentadoras aserazões apresentadas pela recorrente. Simplesmente nega, de forma geral, a imputação de omissão no registro (conside ração) de receitas de prestação de serviços, com o uso de expe- diente conhecido por notas calçadas, através do qual, de regra geral, o documentário que fica ee poder da eminente, registra va- lores menores que os em poder dos destinatários, no caso, tomado- res dos serviços. Assegura que rejeita a acusação, protestandopor fazer prevalecer os valores que seus apontamentos registram. Nada traz contudo para tentar ao menos explicar, quando não justificar, as disparidades encontradas. Afirmações assim vagas, montadas mui to mais em argumentos ou premissas de autoridade, nada valem, dian te das evidências e provas em contrário. Dizer, por exemplo, que não aceita os valores em poder de terceiros, simplesmente, tam- bém é muito pouco, ou nada. Não merece portanto seu recurso pros- perar, também quanto a esse ponto. A multa de 150%, à consideração de evidente lin- tuito de fraude, nessas circunstâncias, vem sendo prestigiada de longa data e tradiçãp nesse Conselho. O simples fato, incontestee de se calçar as noas, para pagar menos imposto, por si só, , já indica o intuito evidente de fraudar o fisco, até porque / trata- -se de infração de mais alta gravidade, com possibilidades de repercussão inclusive para além das' raias do direito tributário. O. acórdão n9 10i-73.623282, efetivamente & afastou a multa majora- da para aplicar a de 50%, mas disse respeito a situação bem iver ea: falta de demonstração e comprovação do evidente intuito de fraude. Na espécie, ao contrário,o 'próprio comportamento da con- tribuinte indica seu intento. kk ~viço rosuco receRsa. Processo n9 13851/000.205/86-41 7. Acórdão 1W 103-08.044 Os juros de mora são de lei, e incidem logo após o vencimento da obrigação tributária, imprescindindo a rigor, do lan- çamento, ato administrativo, que, em princípio, poderia 'nem mesmo acontecer. Sendo praticado, consoante é da melhor doutrina, quanto a obrigação tributária, tem apenas caráter declaratório e não cons- titutivo, como parecia sugerir, á primeira vista, a redação tecnica mente não muito perfeita nessa parte do art. 142, do CTN. A imper- feição quanto a contagem dos juros de mora já foi sanada. Não há também, por outro lado, qualquer conflito, nessa parte, entre o DL n9 1.967/82 e as regras do CTN. Mesmo antes da edição desse, esse Conselho vinha se orientando pela aplicação dos juros de mora do vencimento da obrigação. • Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a pre liminar de nulidade do auto de infração,e, no mérito, negar provi- mento ao recurso. Brasília (DF), em 6 de setembro de 1987. E DICLE- 1E ASSUNÇÃO - RELATOR 1--- Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000135/88-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4800336 #
Numero do processo: 10630.000515/89-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11263
Nome do relator: Não Informado
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4800622 #
Numero do processo: 10380.004005/88-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09286
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - EXERCÍCIO DE 1967 - ART. 18 DO DECRETO-LEI N9 2.323/87 - APLICAÇÃO - CALCULO DO DEBITO EM CRUZADOS. No exercício de 1987, o débito tribu- tário deve ser calculado em cruzados, inaplicando-se o art. 18 do D.L. n9 2.323/87. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IMPORTADORA E EXPORTADORA ARRUDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara dOPrimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso a fim de s calcular o imposto de renda, t no exercício de 1987, em cruzadosS. Sal. das Sess6es (DF), em 11 •- julho de 1989. er'q.; • i'4NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE li D Il ''' 0 • SUN "O j - RELATOR - ....- X. t, VISTO EM LUI DJA • • :4 ID;:% nt- !,4 : ERRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: i 3 AU 1989 I ZENDA NACIONALi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LõR CIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DAILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIOPIN TO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 'n9 10380/004.005/88-52 Recurso n9: 94.081 Acórdão n9: 103-09.286 Recorrente: IMPORTADORA E EXPORTADORA ARRUDA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 47/52) ã deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE (f is. 42/44) que, na linha da informação fiscal pres- tada ao processo (f is. 37/39), houve por bem em julgar improceden- te a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 17/30) a auto de infração contra si lavrado (fls. 06), em virtude de omissão de re- ceita operacional caracterizada por saldo credor de caixa no valor de Cz$ 119.064,39, no exercício de 1987, ano base de 86. As fls. 16 consta requerimento de prorrogação de 15 dias no prazo para interposição da peça impugnatória, o que foi deferido pela autoridade competente. O relatório da autoridade de primeira 'instância (f is. 42/44), de forma bastante objetiva e clara apresentou os fa- tos, verbis: "Contra a contribuinte acima identifi- cada, foi lavrado Auto de infração de fia 07, para cobrança de crédito tributário de impos to de Renda Pessoa Jurídica, no valor equivi lente a 532,59 OTN's, relativo ao Exercício de 1987, período-base de 1986, face a omis- são de receita operacional, caracterizado por saldo credor de caixa, o que resultou em re- dução do Lucro Tributável, com Infração aos arts. 157 g 19, 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Tempestivamente a contribuinte impug- nou o feito, arguindo em sua defesa, em sín- tese o que se segue: 1. Que o Art. 180 do RIR/80 dado como In- tingido pela autuada, admite prova em con i K 2. senvIco rúsuco FEDERAL Processo h9 10380/004.005/88-52 Acórdão n9 103-09.286 trário, por referir-se a presunção; 2. Que o Demonstrativo da conta caixa ela borado pela fiscalização se valeu do Livro Caixa, escriturado pela Declarante, no qual lançou no mês de 06/86, por ordem cronológi- ca o recebimento das vendas ã vista; 3. Que após exame detalhado da ordem com que os Impressos foram escriturados, consta- tou que algumas Notas Fiscais foram lançadas com datas diferentes às de suas emissões e que em decorrência desse fato, foi apurado saldo credor em valor superior ao Real - Cz$ 19.751,91, se levado em conta as datas corre tas da Notas Fiscais, conforme demonstra à1 fls. 25; 4. Que ocorreu erro formal no Lançamento dos ingressos com relação as Notas Fiscais - Série "C" n9s 984 a 987, cujas cópias foram juntadas aos Autos às fls. 26 a 30; 5. Que mesmo o saldo apurado de Cz$ 19.751,91, não é passível de tributação% por tanto o sócio major-Etário tinha recursos su- ficientes para cobrir o referido valor, fato que se pode comprovar pela análise de sua de claração de rendimentos do período fiscaliza_ do. E finalmente baseado nos argumentos e provas acostados ao processo, solicita seja o lançamento julgado improcedente." A informação Fiscal em seu contra arra zoado às fls. 37/39, mantém o Auto em todos os seus termos e valores, haja vista conside rar inidõneos os documentos comprobatórios i presentados pela impugnante, pelas razões a- baixo expostas: 1. As cópias das Notas Fiscais contendo da tas diferentes das contidas no Livro Caixa 7 apresentam rasuras evidentes nas datas de emissão e saída dos produtos, fato este con- firmado através de Diligência Fiscal, que re sultou inclusive em apreensão do Bloco de Notas Fiscais; • 2. A cópia extraída do Registro de Saídas • relativa ao mês de 06/86 é outro ponto evi - dente de que as datas em que foram registra- das as referidas Notas sofreram rasuras, fa- to esse que veio alterar a ordem cronológica Él da escritur t ção, ate então observada em rela K .V1CO PÚBLICO FEDERAL Processo 'n9 10380/004.005/88-52 rdão n9 103-09.286 ,ção, as demais,Notas. Desconsidera a autuante a argumentação sobre a disponibilidade económica do sócio, posto que esta não logrou comprovar a insub- sistência do Lançamento. É o relatório." . No dispositivo decisório, a autoridade singular, considerando que os documentos de fls. 26/30 estariam rasurados nas datas de emissão e de saída dos produtos, não os aceitou, jglgando procedente o lançamento fiscal. Inconformada, a empresa interpôs recurso (fls. 47/ /52), sustentando que a exigência do imposto em OTN's no exercício de 1987 seria inconstitucional, haja vista que o art. 31 do Decre to-lei n9 2287/86 teria abolido tal indexador. Argüiu, também, que . o art. 18 do Decreto-Lei n9 2323/87, fundamento utilizado pela Fis calização para a exigência em OTN's, violaria o princípio da irre- troatividade da lei tributária, bem como o art. 105 do CTN, confor já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, em decorrên - cia, teria sido expedido o Decreto-Lei n9 2471/88 que em seu art. 99, inciso V determinaria o arquivamento dos processos administra- tivos que versassem sobre valores cobrados a titulo de correção mo netãria do imposto de írenda. Por esses motivos, entendeu ser nula a decisão de primeira instância. Este, o relatório. c". . SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.005/88-52 4. Acórdão n9 103-09.286 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO - Relator; O recurso é tempestivo (f is. 47/52), devendo, por isso, ser conhecido. Preambularmente, cumpre ressaltar que o objeto do recurso cinge-se, tão só, á alegação de inconstitucionalidade da exigência do crédito tributário em OTN's e ao requerimento de ar- quivammto dos presentes autos. Nada, absolutamente nada, foi dito quanto ao méri to em si da exigência, qual seja, saldo credor de caixa. Assim, pois, considera-se definitiva a decisão sin_ guiar que confirmou "in totum" a autuação, já que, silenciando a respeito, a recorrente teve precluído o seu direito de defesa nes- se aspecto. A análise da matéria, então, resume-se ã aplicabi lidade ou não do art. 18 do Decreto-Lei n9 2.323/87, que prevê a atualização monetária do IRPJ relativo ao exercício de 87, bem co- mo do art. 99, inciso V do Decreto-Lei n9 2.471/88, referente acan celamento de débito fiscal. Quanto ã incidência do art. 18 do Decreto-Lei n9 2.323/87, não restam dúvidas de sua inconstitucionalidade, já re- conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como bem frisou a contri- buinte. A questão, atualmente, já é pacífica; não há o que se dis- cutir, inobstante o entedimento majoritário de que questão de in- constitucionalidade esta' fora da competência do Conselho, sendoiri vativa de apreciação pelo judiciário. Além desse fulminante embasamento, apenas pernão deixar passar "in albis", deve-se observar que no caso concreto, de qualquer forma, inaplicável tal dispositivo I d lei, haja vista que 1911Í 5. umnomMuwnmws Processo n9_10380/004.005/88-52 Acórdão n9 103-09.286 a contribuinte encerrou seu período base em 31.12.86, enquanto que o mencionado Decreto-Lei foi publicado no DOU em 5 de março de 87. É, portanto, posterior ao encerramento do período-base fiscalizado o que, por si só, veda a sua aplicação ã hipótese em exame, face ã irretroatividade da lei tributária,nos termos do art. 105 do Códi- go Tributário Nacional. A mesma sorte não é reservada á. pretensão da re- corrente de arquivar os presentes autos. O art. 99, inciso V do Decreto-Lei n9 2.471/88,in vocado pela empresa, determina, verbis: "Art. 99 Ficam cancelados, arquivando-. -se, conforme o caso, os respectivos proces sos administrativos, os débitos para com Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dí- vida Ativa da União, ajuizados ou não, Jque tenham tido origem na cobrança: V - a parcela correspondente ã atuali zação monetária do Imposto sobre a Renda,d -e- que trata o artigo 18 do Decreto-Lei n9 . 2.323, de 26 de fevereiro de 1987." Ora, da leitura dessa norma, facilmente se conclui que o cancelamento ali referido é exclusivamente, quanto ã parcela da atualização monetária do imposto de renda, e não de todo o cré- dito como pretende a empresa; em momento algum há tal previsão. Trata-se de simples e direta aplicação de texto claro de lei, não cabendo ao julgador distinguir onde a lei não o faz. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento parcial, a fim de que se calcule o crédito tributário em cruzados novos, no exercí- cio de 1987. Braília-DF, em 11 de julho de 1989. D1' R D' ASS AO - RELATOR Page 1 _0120400.PDF Page 1 _0120600.PDF Page 1 _0120800.PDF Page 1 _0121000.PDF Page 1 _0121200.PDF Page 1

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