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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772549 #
Numero do processo: 10865.001180/84-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76105
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IRPF - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JUR1DICA Se a tributação segue as normas da pessoa jurídica, não podem ser invo- cadas as regras previstas para as fl.. sicas (base de cálculo, alíquotas, responsabilidade pelo crédito, pena- lidades etc.). REMISSÃO - DL. 2.163/84. Somente fo ram cancelados os débitos referente'ã ao Imposto sobre a Renda constituí- dos até 31/12/82 (art. 89, inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FRANCISCO CARLOS TOMAZELLA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da exigência a multa aplicada e reduzir o imposto devido no exercício de 1979 a Cr$ 957, nos ermos do relató rio e voto que passam a integraro presente julgado/ Sala das SeS:20es t?6F), em 30 de agos o de 19857 ;áitAMADOR OU ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ç -- VISTO EM AGOSTINHO 40" S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,:) n 9 J5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/001.180/84,85 RECURSOW 45.519 ACÓRDÃO N9: 101-76.105 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS TOMAZELLA RELATÓRIO_ Nos presentes autos, em razão de ter apurado a Fiscalização: a) que por um lado, a pessoa física de JACOB 'TOMA- ZELLA e, depois o seu espólio, praticara Operações que os equipa- ram a firma individual; b) que, quando da formalização da exigen-7 cia fiscal (em 09,11.84) o Senhor JACOB TOMAZELLA já havia faleci do em 03.12.79 e a partilha dos bens já fora homologada em 04 de abril de 1983: exigiram da herdeira, na condição sucessora (arti- go 132, parágrafo único, do C.T.N.) 10% (dez por cento) do impos- to devido pela firma individual, devidamente corrigido, e acresci do da multa de 50%, prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80 (fb lha 1"), O montante do imposto devido, nos anos base de 1978, 1980 e 1981 foi calculado por arbitramento, do seguinte mo- do: a) Exercício de 1979, ano-base de 1978 (cálcu- los de fls, 141 e 146) "Decreto-lei número 1,648/78, artigo 79,89 e §§ 19 c/c Portaria 22/79": Valor da alienação dos imóveis 228.000 Custo Corrigido...„. 15.215 212.784 212.784 1 Imposto (.1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf-75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-001 .180/84-85 3. Acórdão n9 101-76.105 b) Exercício de 1981, ano-base de 1980 (cálcu- los de fls. 143 e 146) "RIR/80, art. 399 e 400, § 19, c/c Port. 22/79": Valor da alienação 394.000 Custo Corrigido 24.978 369.020 Imposto (.35%) ............ ..... .....129.157 c) Exercício de 1982, ano-base de 1981 (cálcu- losde fls. 144 e 146) "RIR/80, art. 399 e 400, § 19, c/c Port. 22/79": Valor da alienação 351.000 Custo Corrigido..... 17.624 215.010 Imposto (.35%) ............ ..... ..... 75.253 Tendo a exigência sido tempestivamente impug- nada, em contra-razões disse a fiscalização: "O herdeiro de Jacob Tomazella apresenta im- pugnaçÃo (f Is, 29/31) contra o lançamento de fls. 25. Resumidamente; 1) esclarece que a partilha dos bens deixa- do pelo 'de cujus" (falecido em 03.12.79) se deu em 10.02.83, homologado em 04/04/83. 2) diz desconhecer o mérito e a exatidão da cobrança que lhe está sendo feita; 3) diz que não pode ser responsabilizado por possível irregularidade contra as leis tribu tãrias que teria sido praticada pelo seu fa- lecido pai. 4) pelos mesmos motivos, não admite a cobran ça de multa de 50%, decorrente de lançamento "ex-officio", argumentando, ainda, no mesmo sentido nos itens 5 a 10. É- o que consta. O impugnante é herdeiro na proporção de 10% dos bens deixados por Jacob Tomazell,A, cuja partilha foi homologada em 04.04.83,,,i, " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-0001,180/84-85 4. Acórdão n9 101-76.105 Conforme documentação de fls, 1/24, anexas por cópia, o espOliô de Jacob Tomazella te- ve revisadas as declarações dos exercícios' de 1878 a 1982, anos-basés de 1977 a 1981 , respectivamente, onde foram apuradas irregu laridades, surgindo dai a equiparação àPes soa Jurídica devido à atividades imóbiliã-1 rias (veja relatório fiscal de fls. 1/5). Daí, surgiu o processo n90865,050,868/83-45 originãtio do lançamento do valor de HCr$ 2,705,868, entre imposto, correção monetã-- ria e multa (f is, 9), exigido do espólio. Com a impugnação de fls. 15/19, ficou claro que o lançamento em nome do de cujus" se deu após a homologação da partilha (04.04.8.4 fato reconhecido pela manifestação fiscal de Els, 20/22, Por isso, aquele processo baixou em diligên cia(fõlha 24) para que fosse saneado, exi- gindo dos sucessores, o tributo devido pelo espólio, O impugnante diz desconhecer o mérito 1 do lançamento, cuja documentação, extraída por cópia do processo inicial (dontra o espólio) estã anexada ao presente, Não podendo o contribuinte (jacob Tomazella -espólio) responder pelo Tributo, é licito exigir,se dos sucessores na proporção do seu quinhão. Quanto à multa de ofício, estã em consonân- cia com o que dispõe o Art. 728, do RIR/80. Dessa forma, proponho a manutenção do lança mento na sua forma original," Submetidos os autos à consideração do Senhor Delegado da Receita Federal, este prolatou a decisão de fls. 37/ /40, em cuja ementa e fundamentos se lê, respectivamente; CERTIDÃO NEGATIVA; validade relativa. ESPÓ- LIO; aplicam-se-lhe as normas concernentes' pessoa física, SUCESSOR: responsabilidade restrita ao tributo, DECADÊNCIA: o quinquê- nio flui a partir do primeiro dia do exerci cio seguinte àquele em que o lançamento po- deria ter sido efetuado, / A.e!ão fiscal procedente em ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0865-00 1 . 18 0 / 84-85 5. Acórdão n9 101-76.105 "CONSIDERANDO que aos autos foram anexa- das cópias dos documentos necessários ã defesa; CONSIDERANDO que a expedição do ofício com natureza de certidão, em nada afeta o deslinde da questão, por possuir vali dade relativa, ainda mais tendo-se em conta a restrição nele contida; CONSIDERANDO que ao espólio aplicam-se' as normas pertinentes ã pessoa física - consoante art. 79 tanto do RIR/75 quan- to do RIR/80, conseqüentemente existin- do possibilidade legal de equiparação do espólio ã pessoa jurídica por práti- ca de operações imobiliárias, com supe- dâneo na legislação ã época vigente; CONSIDERANDO que a situação do impugnan te delineia-se como respohsável tributã . rio conforme tipificado no art. 132 (13 C.T:N., uma vez que o espólio prosse- guiu efetuando operações imobiliãádasme deram origem ã equiparação, conformecer_ tidões juntadas; CONSIDERANDO estar perfeitamente carac- terizado que o lançamento atine ao im, pugnante na qualidade de sucessor da pessoa jurídica, a que foi o espólio e- quiparado, tendo sido atendido em todos os seus pressupostos o Parecer/C.S.T.n9 720, de 31.03.1982; CONSIDERANDO, porém, que nos estritos termos do art. 173, n9 I, do Código Tri butário Nacional, ocorreu a decadência' relativa ao exercício de 1978, anó-base 1977, haja vista o contribuinte haver sido cientificado do lançamento em 1984; CONSIDERANDO que o C.T.N. designa ao sucessor responsabilidade apenas quanto ao tributo --, nesse sentido ac. 1.7/635, 7Q- Câmara, 19 C,C„ 22.09.75, DOU 07 de maio de 1976; R.E, n9 76.153 ,,SP, 1- ma, S,T. TF, (Rev. Trim. Jurispr. 69/211); CONSIDERANDO, portanto, que a multa pu- nitiva atinge apenas o agente do ato ilí .,,- , cito tributário, não se comunicando a pessoa do sucessor; ,, CONSIDERANDO, no entanto, ser aplicável . ã espécie a multa moratória prevista no arte 11 do R,I.RJ80 - ac, 1, 1731- 5.,, Câmara, 19 C.C., 16.06.1976;// — Lç - y' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0865 - 0 0 1 . 1 80 /84-85 6. Acc5rdão n9 101-76.105 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO conhecer da impugnação, por tem- pestiva, para, no mérito, JULGAR a ação fiscal procedente em parte, no sentido de cancelar da exigência os valores con- cernentes ao exercício de 1978, ano-base 1977, além de expungir a multa punitiva' imposta, relativamente aos demais exerci cios, para aplicar, como ora aplico, -a- multa meramente moratõria prevista no ar tigo 11 c/c art. 533, inciso I, "c", ambos do R.I4S../75, e art. 11 c/c art. 727, inciso I, alínea "c", ambos do R.I.R./80." 1 É o relatório/th /' PROCESSO N9 10865-001.18018 4 -85 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.105 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, verifica-se que a apelante não ques _ tionou a prática de operações que equi parou, inicialmente, o Se- nhor JACOB TOMAZELLA e, depois, o seu espólio, a PESSOA JURÍDICA. Também não foi questionada a continuação da ex plora- ção da atividade desempenhada por aquela pessoa jurídica por equi- paração por parte de seus herdeiros. Portanto, tratando-se de cobrança de tributo que de- veria ter sido recolhido por pessoa jurídica, aplicam-se-lhe as nor- mas próprias de incidência (base de cálculo, alíquota, responsabi- lidade dos continuadores do negócio etc.). . Nestas condições, a primeira restrição ã presente e_ xigência diz respeito a cobrança de 10%, prevista "no art. 11 c/c o art. 533, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/75, e art. 11 c/c o art. 727, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/80, totalmente incabí_ vel na espécie, vez que diz respeito a tributo originalmente devi- do por pessoa jurídica. Nestas condições embora a aludida sanção tenha sido aplicada pela decisão recorrida, por economia processual, excluo a referida multa. _ Também é certo que, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Administrativo, as novas normas sobre arbitramento de lucros, estabelecidas pela Portaria-MF- n9 22/79, somente são a plicável s a partir do exercício de 1980. _ Nestas condições, impõe-se reduzir o imposto total de _ vido pela pessoa jurídica ano-base de 1978, a Cr$9.575 (212.784 _ 272 SERVIÇO PUBL1C0 FEDE RAL PROCESSO N9 10865-001.180/84-85 8. Acórdão n9 101-76.105 15% x 30%) e o devido pela herdeira em Cr$ 957. Quanto ã aplicação do disposto no art. 89 do Decre _ to-lei n9 2.163/84 e Portaria n9-MF- n9 182/84, observa-se, como vimos no Relatõrio,que acredito tributário objeto dos presentes au _ tos somente foi formalizado no ano de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma determinou o cancelamento de débi _ tos de valor originário igual ou inferior a Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscritos como Divida Ativa, concernen _ tes ao Imposto sobre a Renda, desde que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: - "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando—se os respectivos processos administrativos, os débi- tos de valor originário igual ou inferior a Cr$. Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao impos- to sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do Pais e ao imposto sobre transporte, bem as sim a multas, de qualquer natureza, previstas nj legislação em vigor, constituídos até 31 de dezem bro de 1982." _ Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria-MF -182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não é invocá- vel, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer débito. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência a multa aplic da e reduzir o im- posto devido no exercício de 1,7 d 9 a Cr$ 957.éi , n vl /) AMADOR OU'-é -"e F RNANDEZ - PRESIDENTE e RELATOR i- - , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00935.007003/82-61
Data da sessão: Sat Oct 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73703
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara doPrimiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos ' não conhecer do re- ~ ,/44 curso, em face da intempestividade da impugnaçao 2 Sala das S-ss/ftr- (k ), em 21 de outAero de 1982. AMADORY%/IA: F— ÂDEZ - PRESIDENTE SYLVIO-R g GUESZ - RELATOR------, VISTO EM ÇA gá si, HO FIA- - -PROCURADOR DA SESSÃO DE: 220N 1252 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOS -- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ AR- - DRÉ NETO (suplente). * .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0935/007.003/82-61 RECURSO N.o: - 85.266 ACÓRDÃO N.o: — 101-73.703 RECORRENTEN.o: - CLÍNICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA RELATÓRIO CLÍNICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA, em- presa estabelecida na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, solicitou, na conformidade da petição de fls. 1, retifica- ção da declaração de rendimentos do exercício de 1978, tendo reco- lhido, em 16.12.1981, de acordo com a guia DARF de fls. 3, o impos to de renda acrescido tão-somente com a multa de mora de 1% (um por cento), prevista no art. 533, alínea "b", do RIR/75. Tendo sido verificada a falta de pagamento de corre ção monetária, a empresa foi convidada para fazê-lo, na conformida de da notificação n9 005/82, por cópia a fls. 14, da qual tomou conhecimento em 03.03.1982, como se verifica do AR a fls. 15, con- tra a qual se insurgiu, em 05.04.1982, consoante petição impugnati va a fls. 16/20. O Delegado da Receita Federal em Cascável indeferiu -lhe a petição impugnativa, conforme decisão a fls. 23/2 ), da qual a empresa recorre na forma da petição de fls. 28/32.,,, 4$A f k---(,--/'-"— - ' —, - É o relatório./ D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75 03. SEF3VIC...0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/007.003/82-61 Acordao n9 101-73.703 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributária, referente ã cobrança da corre ção monetária, não poderia,quánto ao mérito, receber decisão dife - rente da que lhe proferiu a autoridade monocrética julgadora. Acontece, porém, que a perda de um dos prazos para formalizar os meios de defesa contra a cobrança do crédito tributá- rio é fatal, fazendo perimir o direito de contestar a exigência fis cal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro- cessualistica do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 15, que: "A impugnação, formalizada por escri- to e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de triir- ta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência."(gri fos da transcrição). E conciliando o inciso II do art. 23, com o inciso II, .§ 29, désse mesmo artigo, o citado Decreto n9 70.235/72 determina que se consi- dere feita a intimação na data em que o sujeito passivo tome ciência dela, mediante prova de recebimento e o artigo prescreve que os pra zos fixados na legislação fiscal são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo o do vencimento. A empresa foi notificada, em 03.03.1982, quarta-fei ra, conforme AR a fls. 15, para satisfazer a exigência fiscal de co brança da correção monetária. Excluidõ o dia 03.03.1982, inicio da contagem, o prazo de trinta .dias, de que cogita o art. 15, começou a correr de 04.03.1982, quinta-feira, inclusive, em diante, vindo a vencer-se em 02.04.1982, sexta-feira. Tendo a suplicante Oferecido petição impugnativa em 05.04.1982, como se verifica: - da carimbagem a fls. 16, prestou-a intempestivamente, insurgindo-se, portanto,con L/; I °ti >-- 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/007.003/82-61 Acórdão n9 101-73.703 tra a cobrança fiscal após haver superado um dos prazos para for malizar defesa. Ante o exposto, o relat/or vota pelo desconhecimento 4)1' i/ do recurso. 7-.)n\e„,) )- if„ - =' - '''SYLVIO-f RODR "I-dOE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000005/93-31
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88976
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CALÇADOS ITAPUA S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigg;ncia a importãncia que exceder aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n2 1.940/92, nos termos do voto do relator. Sa,,a das Sessb,e , em 19 de outubro de 1995 - ;¡,. ,0n"':-' .)i N Pl=1. I .-A .)DRIGUES litk' - Presidente ,..0, KAZL,<I SHIOBARA ' - Relator 4;1 LUIZ FERNANDO OL )2 PA «-nPA DE MORAES Procurador da Faze-bl/7 da Nacional VISTO EM r (NI , -,1 1,) N i pj ajO5 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira eãndido, Raul Pimentel, Sebastião Rodrigues Cabral e Celso Alves Feitosa. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13766.000005/93-31 RECURSO N9: 84.716 ACORDA() N2: 101-88.976 RECORRENTE: CALÇADOS ITAPUR S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATORI O A CALÇADOS ITAPUR S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 27.177.096/0001-14, in- conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória (ES) apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorda. O Auto de Infração de fl. 01 9 diz respeito a emigg;ncia de contribuição social denominada FINSOCIAL/FATURAMENID, corres- pondente ao período compreendido entre março de 1991 a março de 1992 totalizando 601.599,12 UFIR e mais os acréscimos legais. A exig?ncia está fundada no artigo 12, parágrafo 19, 16, parágrafo único, 36, 49 9 83, inciso IV, 94 4 95, inciso I, 94, 108, parágrafo único, 114 8 parágrafo 19 e 115, inciso 1 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n2 92.699/86, ar- tigo 13 do Decreto-lei n9 2.413/88, artigo 19, parágrafo 59 do Decreto-... lei n2 1.940/92 alterado pelo artigo 12 da Lei n2 7.611/97 com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87 4 artigo 28 da Lei n9 7.738/89, Instrução Normativa SRF n2 41/99, artigo 12 da Lei n2 9.147/90 e Ato Declaratório OS 1' n2 01/91. Na impugnação de fls. 12/32 8 a autuada teceu considera- Oes acerca da inconstitucionalidade da instituição da Contribui- ção Social sobre o faturamento, face a Consy2.tuição Federal de 1988, e solicita seja cancelado o lançamentot 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10193.001647/92-94 Acórdão n2 101-88.976 Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, não atendeu a impugnação e a exigncia foi mantida na sua totalidade, sob o argumento de que as decisbes judiciais não po- dem ser estendidas, administrativamente, a outros litígios pen- dentes. No recurso voluntário de fls. 73/83, a recorrente rei- tera as razCes expendidas na impugnação, em especial, a inconsti- tucionalídade já reconhecida pelo Poder judiciário e solicita se- ja cancelada a exig?ncia, a o relatório.? I )' LI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13768.000005193-31 Acórdão n2 101-88.976 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. Sobre a incidncia do FINSOCIAL/FATURAMENTO, propria- mente dito, inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorren- te do teor dos. artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do co- mando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordi- nário n2 150764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigi- bilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇ7I0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE' REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL, A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, »os termos da lei, a seguridade social, atri- buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incidência próprias -. folha de salários, o faturamento e o lucro. EM nor- ma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei on.,. 1,940/82, com as alteraOes ocorridas até a promulgação da Carta de 19SS, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo, Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo perma- nente da Carta e 56 do Ato das Disposiçaes - Constitucionais Transitórias -. preceito de • lei que, a título de viabilizar . o texto cons-/// titucional, toma de empréstimo por simples , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13766.000005193-31 Acórdão n2 101-88.976 remissão, a disciplina do FINSOCIAL, Incompa- tibilidade manifesta do artigo 92 da Lei n2 7,689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes au- tos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão pIenaria, na conformidade da ata do Julgamento e das notas taquigrafi- cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permis- sivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti- tucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n.2 7,787, de 30 de junho de 1989, do ar-- tigo 1.2 da Lei n.2 7,894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8,147, de 28 de dezembro de 1990, „...," Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en- tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema Jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular . os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, mos Tribunais ou na Administração, papel de siginificativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria AdMinistração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE: MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosssequisse o Pod,r Executivo "a vo- dar contra a torrente de decisbes judiciais": 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13766.000005/93-31 Acórdão ng 101-88.976 "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, toma- dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de sem entendimento relativamente a determinado pon- to de direito, recomendável serà não reflita a Administração, em hip6teses iQUEríS, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada, Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabeleci- do, consciente de que Seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- rio, não lhe renderá mérito, mas desprestí- gio, por sem dúvida. Fazê-lo será almentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo," Reg istre-se, por oportuno, ser id gntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as deciseies já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiárío n2 048, de 06.05.93 e n9 094, de 12.11.93). De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exio gncia a impor- tRncia que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%, definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82. Brasilia(DF) 19 de eutubro de 1995 SHI. ARA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000538/87-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77406
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N.° 101-77.4.0_6 Recurso n.° - 91.657 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente — PNEUS UBERLÂNDIA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA — (MG) . COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS: - Somente é passível de compensação, o prejuízo regularmente apurado na demonstração do lucro real e tempestivamente re- gistrado no Livro de Apuração do Lu- cro Real (LALUR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUS UBERLÂNDIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencido o Conselheiro Ary Toribio. Sala das Sessões (DF), em 05 de novembro de 1987 / URGEL PEREI‘i I;Or - - "ESIDENTE 011._ FRANCISCO DE A"SIS MIRANDA RELATOR ; VISTO EM 11,11/ teSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN 5 hivSESSÃO DE: ' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MARTINS SILVA (Suplente Convocado). 2. .., : n.,,. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10675-000.538/87-23 RECURSO (519: 91.657 ACORDÃOW 101-77.406 RECORRENTE N: PNEUS UBERLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Da mesma forma como procedia nos exercícios ante- riores, a empresa supra-referenciada apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1984, período-base de 1983, atravésdo Formulário II, por reduzida receita bruta e se enquadrar nas nor_ mas do Dec.-lei n9 1780/80 e art. 125 do RIR/80. No entanto, em 21.05.87, alterou essa opção no concernente ao exercício de 1984, apresentando declaração no For- - mulário I (lucro real), ingressando com a SRLS de fls. 1, justifi_ cando as modificações procedidas. De acordo com essas modificações, resultou um pre juízo acumulado compensável de Cr$ 10.274.625, que, corrigido, a_ tingiu o montante de Cr$ 32.393.840. Na declaração apresentada para o exercício de 1985, período-base de 1984, apurou um lucro real de Cr$ 25.679.462. Aí compensou .o prejuízo corrigido de Cr$ 32.393.840 , vindo do exercício anterior, resultando ainda um prejuízo a com- pensar nos exercícios seguintes, de (Cr$ 6.714.378). Ao apreciar as razões apresentadas pela empresa na SRLS, a Repartição fiscal não acolheu a sua pretensão de com pensar no exercício de 1985, o prejuízo acumulado corrigido do e- , - 7)7 . DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600175 ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675-000.538/87-23 3. Acórdão n9 101-77.406 xercício de 1984, já que os livros fiscais foram elaborados após o lançamento fiscal e a empresa utilizou-se do benefício fiscal da isenção no período em que supostamente apurou o prejuízo. Em conseqfiência, foi exarado o lançamento suple- mentarpara o exercício de 1985, período-base de 1984 (f is. 02), com a exigência do recolhimento do crédito tributário equivalente a 643,76 OTN's. Notificada dessa exigência, e dentro do prazo pror rogado, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 06/07. Em suas razões alega que apesar de os livros fiscais terem sido re- gistrados da JUCEMG após a data do lançamento, os registros contá beis foram feitos nas datas previstas e dentro dos prazos legais.A duz que apenas a falta do registro de um livro fiscal não é o bas tante para anular seu conteúdo escritural, destituindo-o de qual- quer validade, por isso que a contabilidade da empresa, no ano ob jeto da presente, se reveste de toda legalidade, sendo elaboradam sua íntegra de conformidade com as leis comerciais, merecendo fé, até prova em contrário. E esta prova não foi apresentada. Em vis- ta disso pede o cancelamento do credito tributário levantado e o arquivamento do processo. Pela decisão de fls. 25/28, a autoridade julgado- ra monocrática julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamen- to de que: - ao apresentar a declaração referente ao exercí- cio de 1985, o contribuinte sequer possuía o Li vro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que s3 foi escriturado após o lançamento suplementar, conforme se pode ver no doc. de fls. 21. Além disso, na parte B do LALUR, dedicada, entre ou tras coisas, ao controle de prejuízos, compensa veis, não existe qualquer sinal de escritura- ção, fl. 22. É de se notar que, ao apresentar sua declaração do exercício em que supostamente apresentou prejuízo,não fez constar qualquer valor no espaço próprio do forumulário II, fo- lha 23. 1:1;1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675-000.538/87-23 4. Acórdão n9 101-77.406 Como se pode ver nos documentos de fls. 16/17 e 19/20, os livros "Diário" referentes aos exercí- cios de 1984 e 1985, anos-base 1983 e 1984, fo- ram registrados em 28.05.87, após a data prevista para .a entrega tempestiva da declaração e inclusi ve após o lançamento fiscal. Note-se ainda que n5 quadro 02 do Anexo A da declaração referente ao exercício de 1985 (fl. 3), consta que as informa ções do balanço do período-base estão transcrito-s- no Livro Diário n9 0004, quando o diário apre- sentado para o exercício em pauta e o de n9 06 (fl. 18). No apelo de fls. 32/36, a recorrente reproduz em linhas gerais a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnató- ria, aduzindo ainda que improcede totalmente o fato gerador invoca do como sustento do lançamento, invalidando a compensação do pre- juízo, escriturada dentro das normas contábeis, no prazo legal, em seus livros fiscais. 0 fato dos referidos livros não estarem re- gistrados ou autenticados nas Repartições próprias não desclassifi ca seus lançamentos. Para 'esse tipo de infração existe dentro do RIR, normas claras e precisas, isto e, a aplicação de multa, con forme a cominada no art. 733 e seu inciso primeiro. É o relatório. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675-000.538/87-23 5. Acórdão n9 101-77.406 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A pretensão da recorrente se acolhida importaria no reconhecimento de que lhe seria facultado, de acordo com suas conve- niências e com os resultados futuros, alterar uma situação já defi- nitivamente constituida no tocante à sua obrigação fiscal. Com efeito, em maio de 1987, quando já conhecido o resultado do exercício de 1985, ano-base de 1984, que apresentou lu cro real positivo, resolve a contribuinte pedir a alteração da de claração do exercício de 1984, antes apresentada com a usança do Formulário II, para utilização do Formulário I (lucro real). É que assim, segundo suas justificativas apresentadas na SRLS, poderia compensar no exercício de 1985, período-base de 1984, um prejuízo demonstrado no Formulário I. Acontece que ao apresentar a declaração referen- te ao exercício de 1985 o contribuinte sequer possuía o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que só foi escriturado após o lança mento suplementar (fls. 21). Além do mais, na parte B do LALUR, de dicada ao controle dos prejuízos compensáveis, não existe qualquer sinal de escrituração (fls. 22). Ao apresentar a declaração do e- xercício em que supostamente apresentou prejuízo, não fez constar qualquer valor no espaço próprio do Formulário II (fls. 23). Outras irregularidades ressaem, a saber: a) Os livros "Diário" referentes aos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, foram re gistrados em 28.05.87, após a data prevista para a entrega tempesti va da declaração e inclusive após o lançamento fiscal; b) No qua- dro 02 do Anexo A da declaração referente ao exercício de 1985 (fo- lha 13), consta que as informações do balanço do período-base estão transcritas no livro Diário n9 0004, quando o Diário apresentado pa ra o exercício em pauta é o de n9 06 (f 1. 18). 1 Como se vê, não existe respaldo na escrituração da I v.v empresa de modo a justificar o acolhimento de sua pretensão. Na esteira dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recurso. - -------- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000186/94-34
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91814
Nome do relator: Não Informado
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CORREÇÃO MONETÁRIA - Não prevalecendo a ativação de bens procedida na ação fiscal, descabe a cobrança de correção monetária a êles pertinentes. PASSIVO FICTÍCIO - A tributação prevista no artigo 180 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 constitui presunção legal de omissão de receitas, não podendo o fisco alargar sua incidência para alcançar hipótese não contemplada pelo legislador. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ficando comprovado que as declarações foram entregues nos prazos fixados pela Administração Tributária, não prospera a aplicação de multa por atraso na entrega das DIRPJ. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - No caso de omissão de receitas verificadas no período de 01/01/89 a 31/12/92, aplica-se o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. FINSOCIAL - A alíquota do FINSOCIAL deve limitar-se a 0,5%(meio por cento) nos anos de 1989 a 1991. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DÊ JULGAMENTO em FOZ DE IGUAÇU - PR. Processo n°. : 13925.000186/94-34 2 Acórdão n°. : 101-91.814 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - RISONPÈREIRA RODRIGUES PRESIDENTE J vE" DE OLIVEIRA CANDIDO RE 'ToR FORMALIZADO EM: :`--2 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13925.000186/94-34 3 Acórdão n°. : 101-91.814 Recurso n°. : 114.445 Recorrente : DRJ em FOZ DE IGUAÇU - PR. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em FOZ DE IGUAÇU - PR, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão proferida às fls. 465 a 492, que exonerou IMPATOL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOLEDO LTDA. de crédito tributário superior a 150.000 UFIR. Foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ, IMPOSTO RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS e FINSOCIAL, perfazendo crédito tributário de 1.474.085,51 UFIR. As irregularidades apuradas, consoante Termo de Verificação, foram as seguintes: a) OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO, nos exercícios de 1990, nos valores de Ncz$ 219.930,38 e Cr$ 1.049.714,86; b) DESPESA NÃO COMPROVADA, tendo em vista que a empresa escriturou como despesa com alimentação valor relativo a adiantamento a fornecedor, em 04/12/89, alcançando Ncz$ 60.000,00; c) GLOSA DE CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, escrituradas como despesas, em virtude de valor residual ínfimo, além de prazos inferiores ao tempo de vida útil dos bens, nos valores de Ncz$ 7.923,45, Cr$ 1.815.611,22, Cr$ 26.387.738,82, Cr$ 67.244.680,52 e Cr$ 17.667.514,50, respectivamente, nos anos base de 1989, 1990, 1991, primeiro e segundo semestres de 1992; d) INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA em virtude das glosas efetuadas no item anterior, perfazendo Ncz$ 34.723,00, Cr$ 1.191.635,73, Cr$ 44.951.686,41, Cr$ 225.467.043,60 e Cr$ 701.477.211,11, nos anos base de 1989, 1990, 1991, primeiro e segundo semestres de 1992; e) OMISSÃO DE RECEITAS - APURADAS POR MEIO DE CONTROLES PARALELOS À ESCRITURAÇÃO APREENDIDOS NA EMPRESA, perfazendo Cr$ 205.898.268,50, no exercício de 1992; Processo n°. : 13925.000186/94-34 4 Acórdão n°. : 101-91.814 f) Multa por Atraso na Entrega da DIRPJ, nos exercícios de 1990 a 1992, no total de 2.942,06 UFIR. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) a competência para apreciar a legalidade e a constitucionalidade dos atos legais não é privativa do Poder Judiciário, mas, também, da autoridade administrativa; b) o lançamento fiscal adotou legislação não vigente ao tempo dos supostos fatos geradores, não podendo ser agravado pela TR e pela UFIR; c) a omissão de receitas, que seria caracterizada por falta de contabilização, apuradas através de controles paralelos não é procedente, não existindo prova bastante para confirmar realmente que as informações obtidas pelo fisco correspondam a fatos ocorridos, sendo certo que a multa aplicável seria o percentual normal de 100%; d) o adiantamento a fornecedor já devia ser apropriado como despesa, sendo certo que as despesas foram comprovadas, muito embora lançadas sob outra rubrica; e) é improcedente a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil; f) os procedimentos reflexos devem sofrer a repercussão do que for decidido no processo matriz; g) a penalidade pecuniária pela não entrega da DIRPJ é improcedente, no que se refere ao imposto ora discutido; h) o lançamento do PIS está viciado, eis que apoiado em decretos inconstitucionais; i) a majoração de alíquotas do FINSOCIAL foram julgadas inconstitucionais; j) o IRF configura evidente presunção de distribuição ou pagamento de rendimento; I) quanto à Contribuição Social, alcançou valores anteriores à Constituição de 1988, sendo manifestamente indevidos, não sendo observado o prazo de noventa dias para instituição ou majoração de alíquotas; m) não cabe a cobrança da TRD; n) são inconstitucionais os índices de atualização do crédito tributário, não cabendo a incidência da UFIR como correção monetária. , Processo n°. : 13925.000186/94-34 5 Acórdão n°. : 101-91.814 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora acolheu parcialmente à pretensão do sujeito passivo, esclarecendo, em síntese, que: a) a autoridade administrativa deve se limitar a aplicar a lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal; b) os créditos fiscais foram apurados e atualizados de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, consoante preceitua o artigo 144 do CTN; d) a conversão em UFIR seguiu o disposto no artigo 54 da Lei 8.383/91; e) tanto a cobrança da TRD como a conversão em UFIR não foram declarados inconstitucionais; f) quanto ao passivo fictício, cabe o fisco o ônus da prova da irrgularidade, seja com a juntada dos comprovantes do pagamento realizado pela contribuinte, seja em diligência no fornecedor, verificando a efetiva baixa da obrigação, sendo inadmissível, por absoluta falta de previsão legal, a presunção de passivo fictício pelo fato de a obrigação permanecer contabilizada, após vencida, nos períodos subseqüentes; g) o valor de Cr$ 60.000,00 foi efetivamente contabilizado erroneamente como despesa, quando, na verdade, se trata de adiantamento a fornecedores; h) a Lei 6099/74 nada disciplina sobre o percentual do resíduo, autorizando prazo mínimo de 24 meses, nos contratos de arrendamento mercantil, não havendo portanto sustentação legal para o lançamento, como, aliás, vem decidindo o Poder Judiciário e o Conselho de Contribuintes; i) a cobrança da correção monetária, tendo em vista a insubsistência da glosa das despesas com arrendamento mercantil, também, não deve prosperar; j) a omissão de receitas, em vendas de produtos de fabricação do contribuinte, foi apurada através de controles paralelos mantidos em disquetes de computador, apreendidos pelo fisco no estabelecimento da empresa; I) os documentos apensados aos autos pelo fisco comprovam a omissão de receitas e "obviamente se trata de uma contabilidade paralela pois todas as receitas da contabilidade oficial foram ali escrituradas, com acréscimo das receitas omitidas; m) à vista da contabilidade paralela, cabe a aplicação da multa de 300%; n) foi equivocada a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, eis que foram obedecidos os prazos fixados pela Administração Tributária;7 _ Processo n°. : 13925.000186/94-34 6 Acórdão n°. : 101-91.814 o) face à matéria exonerada, a correção monetária do Patrimônio Líquido oculto deve ser ajustada; p) a solicitação de produção de provas periciais e diligências não atende aos requisitos do artigo 16, IV e parágrafo primeiro do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo primeiro da Lei 8.748/93; q) o artigo oitavo do Decreto-lei 2065/83 foi revogado pela Lei 7.713/88; r) a alíquota do FINSOCIAL deve limitar-se a 0,5%(meio por cento); s) a majoração de alíquota da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL tem respaldo na Lei 7.859/89; t) a inconstitucionalidade dos Decretos leis 2445 e 2449, ambos de 1988, não atingem a exigência do PIS no presente processo, pois, trata-se de exigência refelxa por omissão de receitas, no exercício de 1991, não havendo a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS, sendo o período de apuração anual e a alíquota aplicada de 0,65%(inferior à vigente de 0,75%). É o relatório. Processo n°. : 13925.000186/94-34 7 Acórdão n°. : 101-91.814 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entendo que a decisão monocrática não merece nenhum reparo quanto às matérias excluídas de tributação, uma vez que: a) efetivamente, tratando-se de presunção legal, não cabe ao interprete ampliar o alcance da norma legal, para, dessa forma, tributar hipótese não contemplada em lei, o que sói acontecer na hipótese vertente: não comprovando o fisco que as obrigações constantes do balanço da empresa não mais existiam(ou seja, que haviam sido quitadas, embora constassem das demonstrações financeiras), não cabe a aplicação do disposto no artigo 180 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 que, expressamente, considera omissão de receitas a existência, no passivo, de obrigações pagas; noutras palavras, os fatos descritos não se amoldam à hipótese legal; b) da mesma forma, não estabeleceu a lei percentual mínimo que deva ser estipulado como valor residual, nos contratos de arrendamento mercantil, não cabendo, pois, transmutar o Contrato de Arrendamento Mercantil celebrado pelas partes em Contrato de Compra e Venda, o que se ajusta perfeitamente à reiterada jurisprudência desta Câmara e deste Conselho de Contribuintes; c) não prevalecendo a glosa das importâncias deduzidas como arrendamento mercantil, também não deve prosperar a cobrança de correção monetária sobre a ativação de bens pretendida na ação fiscal, dada à relação de causa e efeito existente entre as pretensas irregularidades apontadas na peça vestibular; d) face à revogação do artigo oitavo do Decreto lei número 2065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88, no período de 01/01/89 a 31/12/92 não deve prosperar a exigência de imposto de renda na fonte com fulcro em dispositivo revogado; e) consoante reiterada jurisprudência desta Câmara, deste Conselho e do Poder Judiciário, a alíquota da Contribuição para o Finsocial deve limitar a 0,5%(meio por cento); Processo n°. : 13925.000186/94-34 s Acórdão n°. : 101-91.814 f) estando comprovado que as declarações do IRPJ foram entregues tempestivamente, descabe a aplicação de multa por atraso na entrega, como ficou acentuado na decisão a quo; g) apresentando dois ou mais lançamentos o mesmo suporte fático, devem lograr idênticas decisões, guardando-se, pois, uniformidade de julgados, excetuando-se as especificidades de cada um deles. NEGO, portanto, provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de Fevereiro de 1998. ,... JEZE'R, E OLIVEIRA CANDIDO _... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015447/92-66
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88023
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:31:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:31:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:31:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:31:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:31:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:31:54Z; created: 2009-07-08T13:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:31:54Z | Conteúdo => 1 MINIST2RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 10768.015447/92-66 Sessão de 21 de março de 1995 Acórdão n2 101-88.023 Recurso n2: 106.989 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: DIAS D'AVILA PARTICIPAÇOES SJA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) IRPJ - AVALIAÇAO DE INVESTIMENTO - =O- DO DE EQUIVALENCIA PATRIMONIAL - Não constitui reavaliação participação so- cietária e nem exige o ajuste a que se refere o inciso III, do artigo 260 do RIR/80, a simples atualização monetária de valores constantes do balanço da in vestida até a data de fechamento do ba lanço da investidora. Negado provimento ao recurso de oficio. i Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por DIAS D'AVILA PARTICIPAÇOES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso de oficio interposto, nos termos do voto do re- lator. - as Sessbes, em 21 de março de 1995 ' ...";;;0•4; - ,t,' - . : MAÇAM : lir - Presidente IlL ', i/ KA,UKI 61-VOBARA fr d/ - Relator LUIZ FERNANDO OLP .-; MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESSA0 DE:2 8, ABR 1995 Participaram, »ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e lb SEBASTIÃO RODRIGUESCABRAL. 't 4 ç _ _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.015447/92-66 RECURSO N2: 106.989 ACORDA() No : 101-88.023 RECORRENTE: DIAS D'AVILA PARTICIPAÇOES S/A RELATORIO A empresa DIAS D'AVILA PARTICIPAÇOES S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 32.137.572/0001-03, foi exonerada da exig2ncia do crédito tributário de 2.792.059,48 UFIR constante do Auto de Infração, de fl. 01, em decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exig2ncia tem origem naquele Auto de Infração e seus anexos através do qual foi considerado infringido o artigo 260, inciso III combinado com o artigo 327 do RIR/80, o fato de a au- tuada ter procedido a correção monetária dos valores no período compreendido entre o fechamento do balanço da investida CARAIBA METAIS S/A, ocorrida em 30 de novembro de 1990 e a data de fecha- mento do balanço da autuada ocorrida em 31 de dezembro de 1990. A fiscalização considerou que a diferença de Cr$ 1.046.663.626,00 seria lucro da investidora em virtude de a au- tuada não ter justificado ou registrado os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período demarcado entre o fe- chamento do balanço da investida e o balanço da investidora. Na impugnação de fls. 35/41, a autuada esclareceu que a diferença apontada tem origem na atualização monetária dos valo res constantes do balanço geral levantada pela CARAIBA METAIS S/A, em 30 de novembro de 1990, até a data do balanço geral le vantado pela investidora em 31 de dezembro de 1990 e que não hou- ve qualquer evento relevante que pudesse ser re . ,istrado, a não ser o prejuízo apurado pela empresa investida. Yrnn Ol • 4\ 3 M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768_015447/92-66 Acórdao n2 101-88.023 O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ) en tendeu que o prejuízo apurado em balanço geral n'ão constitui evento relevante que venha a justificar a autua0o e apresenta o recurso de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. . )pí É o relatório. n'e / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10768.015447/92-66 Acórdão no 101-88.023 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Na decisão de 12 grau que exonerou a autuada, a autori- dade julgadora monocrática fundamentou a sua convicção com os se guintes argumentos: "Apreciando-se tal controvérsia, à luz da le- gislação que rege a matéria, e tendo em vista os elementos constantes dos autos, é de se registrar que não assiste razão ao autuante. Na verdade, os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período entre a data do balancete da investida (que serviu de base à avaliação do investimento e a do ba- lanço da investidora, aos quais se reporta o legislador, são aqueles que se revestem de caráter de excepcionalidade e os decorrentes de eventos imprevisíveis ou incertos, tais como incêndios, fenamenos da natureza, etc,— Ho caso em estudo, o fato apontado pelo au- tuante (prejuízo contábil) não se lhe afigura como oriundo de tais eventos e nem cabe a ilação de que possa ter advindo de operaOes especiais praticadas pela investida no mês de dezembro, pois verifica-se nos autos que a mesma já acumulava prejuizos anteriormente." Além disso, consta dos autos, como argumento da autuada que a diferença apontada pela fiscalização constitui simples atualização de valores do balanço da investida, encerrada em 30 de novembro de 1990, até a data de fechamento do balanço da in- vestidora e este fato não foi contestado pelo autuante, em sua Informação Fiscal de fls. 82/85. Entendo que, aliado ao reconhecimento de que a ocorr -èn- cia de prejuízo contábil não constitui evento relevante, devo acrescentar que a atualização monetária procedida pela autuada não constitui reavaliação de participação societária a que se re fere o artigo 327 do RIR/80 e nem reavaliação de bens do ativo mencionado no artigo 263 do mes . cs Regulamento que justifique a exigncia do crédito tributário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.015447/92-66 Acórdao no - 101-88.023 Nesta linha de raciocínio, entendo que a decisão recor- rida está correta e n%o merece reforma. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Brasilia(DF), 21 de março de 1995 4 \ •••n""--- K4 I SHIOBARA Relator _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772192 #
Numero do processo: 11080.000612/86-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77276
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). IRPJ - CISÃO PARCIAL - APLICAÇÕES FINAN CEIRAS DA CINDIDA - COMPENSAÇÃO DO POSTO RETIDO NA FONTE. Havendo cisã5 parcial, o resultado de aplicações fi- nanceiras feitas pela cindida, assim co mo a compensação do imposto retido dã.-- fonte, devem ser apropriados pela cindi da e pela sociedade nova proporcionar mente ao patrimônio atribuído a cada - ma em conseqüência da cisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria , de votos, negar provimento ao recurso nos termos d.o relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Eduardo Rangel de Alckmin(Re lator), Francisco de Assis Miranda e Raul Pimentel. Designado para re digir o Acórdão ó Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1987. URGEL PEREI.P á LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO - VISTO EM AGOSTINHO FLORE. - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Nov 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. _ n= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 11080-000.612/86-92 RECURSO N9: 91.30 9 ACÓRDÃON9: 101-77.276 RECORRENTEN9: SYNTEXO PRODUTOS_OUTMICOS S,A. RELATÓRIO É a seguinte a descrição dos fatos feita pelo Auto de . Infração de fls.22-v: "Para verificação da legitimidade do valor de ressarci - mento do Imposto de Renda pleiteado pela empresa quali ! ficada no anverso, em acordo com o Programa MAFON, va:-:_: lor esse consignado na Declaração de Rendimentos da in teressada, no exercício de 1985, constatei que o col--~- tribuintç pessoa jurídica, surgiu por fruto de cisa° - parcial da empresa MADEPAN, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPOR TAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, ocorrida em novembro de 1984, . tudo de acordo com a documentação que dá origem ao pre . sente Auto de infração, ou seja, Proposta ã Assemi31éie" - para a cisão, Laudo de Avaliação, Balancete e Projeto - de Estatutos. De acordo com a comprovação dos documentos retrocita-- dos, a fiscalizada dindenda absorveu 68,44408% do Pa :. trimOnio Líquido da cindida. No entanto, para efeitó Ia - Declaração de Rendimentos do exercício de 1985, que contempla o resultado do período que antecedeu à cisão mais o período posterior, ate o término do ano-base de 1984, a empresa fiscalizada não agiu em conformidade com o que prescrevem o artigo 229, § 19, da Lei n9 . 6.404/76, e o artigo 150 do RIR/80, aprovado pelo De creto n9 85.450/80 e que consubstancia o artigo 79. d5 Decreto-lei n9 1.730/79. Para efeito do procedimento citado, os rendimentos de ap1icaç6es financeiras obtidos até data da cisão, e . que deram origem a retenção de Imposto de Renda na Fon -- te e, conseqüentemente, crédito a ser consignado na De- claração de 'Rendimentos, foram incluídos integralmente no resultado da cindida, enquanto o Imposto de Fonte ' foi tódo inCluir,o ha Declaração da ci.ridenda (SYNTEKO) . Deve-r - i , : DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 : 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-OG0.612186-92 AcOrdão n9 101-77.276 se consignar que a cindida, apesar dos rendimentos aqui referidos, ainda apresentou consideravel prejuízo fis cal. Isto posto, entendeu a Fiscalização que os resultados das aplicaçéies financeiras bem como o imposto de fonte recolhido ate a data da cisão deveriam ser apropriados proporcionalmente, na se guinte forma; "A) Valor do Patrimônio Liquido cindido em 27.11.84 Cr$34.515.952.540 Valor vertido para SYNTEKO Cr$ 23-624.127.761 Percentual absorvido pela SYNTEKO... — . . . . . 63,44408% 13) Rendimentos de Aplicaçaies Financeiras obtidos ate a data da cisão Cr$ 2.967.785.729 Parte que compete à SYNTEKO ((58„44408),Cr 2.031.273.638 C) Correção Monetaria do Imposto de Ren da Retido na Fonte sobre as aplica—= Ç8es financeiras at'ê a data da c.i4o. Cr$ 162.297.097 Parte que compete â SYNTEKO _ Cr$ 111.082.754 Considerando que a Fiscalizada não incluiu em sua De claraçã.o rendimentos de aplicaCies financeiras e que i-n cluiu o valor total da Variaçao Monetária Ativa relati va a Correão Monetária do Imposto retido na fonte, a recomposiçao ficara nos seguintes moldes: Valor a incluir Cr$2,031,273.,688+111082.754 -Cr$2.142.356.392 Valor a excluir Cr$ 162.297.097 Valor líquido a incluir. Cr$1.980.059.295 Obs. Esse mesmo valor poder. excluído na Declaração de Rendimentos da cindida, em retificação da DRPj/85. D). O Imposto de Renda - Fonte fica assim remaneja,do: Total de Irfon ate a ciso Cr$ 250.057.253 Parte que compete a S)NTEKO..., Cr$ 171.149.186 Correção MonetÂria. respectiva., . , . „..,Cr$ 111.082.754 Total da $YNTEKO, 282.221.940 C+1 IRFON posterior â cisão, ate 31.12.84.... Cr$ 17.768.437 Total a ccopensar (Cr$ 299.990.377 ou seja 12.278.55 ORTN (~851 Ei Lucro real era função do presente lança- mento; - Declarado pela empresa Cr$ 973.893.922 Nplementar aqui calculado Ck$1.980.053.295 ou seja 120.904,79 ORM (4 Valor já tributado 39.861,31 " TOTAL A TRIBUTAR 81.043,48 ORTN." 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 Cientificada da exigência fiscal em 21.01.86, a em - presa encaminhou sua impugriaçãb em 19.02.86, asseverando que os dis positivos legais invocados para dar esteio autuação fiscal (arts. 229, § 19, da Lei n9 6.404176 e 150 do RIRI80) longe de servir de apoio para o lançamento levado a efeito, na verdade infirmam a exi gência tributaria. Lembrou a Impugnante que a discriminação de elementos patrimoniais ativos e passivos que, numa ciso, formam a parcela do patrimônio da empresa sucessora, são livremente determináveispe los acionistas, a vista da proposta e justificação da operação que lhes é apresentada pela administração da companhia. Prova disto é o disposto no § 29 do art. 229 da mencionada Lei n9 6.404176oqual determina que a justificação da operação a ser apresentada aos acio nistas deve conter as informaç&es de que tratam os números do art. 224, entre eles o de inciso II, referentes aos "elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio". Em igual senti do o § 19 do art. 229 ao dispor que "a sociedade que absorver par- cela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigaçCies relacionados no ato de cisão". De outra parte, ressaltou que a referência contida no § 19 do art. 22a invocado no Auto impugnado, a respeito de "su- cessão proporcional do patrimônio líquido", guarda concernência Unica e exclusivamente aos direitos e obrigaçaes não relacionados nos atos da operação e nos casos de cisão com extinção, ou seja, de cisão total, o que no'é a hipôtese dos autos. Com relação ao disposto no art. 150 do RIR/80_, sa- lientou a autuada que se trata de regra atinente â hip6tese de so- ciedade cindida que à data da cisão tenha lucros apurados mas não tributados, com o que ocorre a sucessão na obrigação de pagar im- posto sobre aquele lucro ou resultado. Apôs assinalar que resulta- do á. o somatOrio de todas as operaOes realizadas pela empresa ao longo do exercício e que, na apuração do balanço resultarão em lu cro ou prejuízo, asseverou a impugnante que numa cisão o que se transfere Sãodireitos (ativos) e obrigaç8es (passivos) e não um 7-, fluxo de renda (como rendimentos de operação financeira). EstesÁ„ SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612J86-92 5. Acórdão n9 101-77.276 não constituem um elemento patrimonial ativo ou passivo que possa ser transferido para terceiros, já que não constitui um elemento indivi- dualizado no patrimônio. O que pode ser transferido, e a obrigação de pagar imposto sobre lucros ainda não tributados da sociedade cindida. Isto posto, anotou a contribuinte que, conforme decla rado pelo próprio Fiscal no Auto de Infração, a cindida, por ocasião da cisão, não tinha lucros a serem tributados com o que nenhuma obri- gação tributária havia para ser sucedida pela requerente. Outrossim a defendente, trazendo ã colação entendimen to expresso no Parecer Normativo CST 462171, segundo o qual "e inca- bível a incorporação de empresa tomando-se por bases outros valores que não o do patrimônio líquido", sustentou que tal assertiva é igual - mente aplicável no que concerne às cis8es, rqualmente sublinhou a reclamante que a prevalecer o que consta do Auto de Infração, estar-se-ia na cisão transferindo pa- ra a nova sociedade, alem da parcela de patrimônio líquido que lhe ca - be, um fluxo pretérito de receitas financeiras, inclusive várin8es monetârias ativas (transferência esta impossível na contabilidade) , sem a transferência das correspondentes variaçaies (OU correçEes mona tárias passivasY,o que não faz sentido sob o ponto de vista patrimo- nial ou tributário. Além disso, a contribuinte aduziu que sob o aspecto estritamente legal, o Auto implicaria em exigir da autuada ajuste a ser efetuado exclusivamente no LALUR, ajustes estes que só podem ser efetuados com expresso comando ou autorização da lei tributária. Finalmente destacou que a pretensão do Auto de Infra- ção, sobrepondo-se lei, foi de impedir a impugnante de ter um ati- vo (impostos a recuperarl a ela transferido, na formação de seu capi- tal, bem como imputar-lhe como receita própria um rendimento Oe não lucro ou resultado) auferido pela sucedida dentre as operaçOes por ela realizadas antes da cisão e que resultaram em prejuízo, não haven,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 6. AcOrdão n9 101-77.276 do portanto, nenhuma obrigação tributária para com a Fazenda Nacional que devesse ser transferida, mesmo que proporcionalmente, para a re- querente. Com base em tais considerações, pediu a decreta- ção da improcedência da ação fiscal, Instada a se manifestar, a Fiscalização observou, inicialmente, que o art. 123 do CTN afasta a possibilidade de conven- ções particulares se sobreporem às normas tributárias, para exclusão de responsabilidade do sujeito passivo, razão por que não pode ser aceita a colocação preliminar da insurgente quanto O liberdade de os acionistas estabelecerem a divisão do ativo e do passivo na cisão, pois tal liberdade encontra limites na lei tributária. Quanto ã aplicação do art. 150 do RIR/80, a in- formação fiscal aduziu que não s6 tem ele incidência a resultados já apurados ou débitos líquidos e certos, como também aos em apuração , _ tendo em vista que o sistema de apuração do imposto de renda estri- ba-se num fato gerador complexivo, em que as operações da gestões da empresa vão ocorrendo, em dado período, ficando o resultado positivo/ ou negativo revelado ao término do período social, através de Demons- trações Financeiras, seguindo-se a apuração do lucro real. Contudo, não quer dizer que o lucro obtido em uma parte do exercício social, antes do término do seu período de apu ração, esteja fora do alcance da legislação que prevê a tributação des se resultado. O gravame do tributo está apenas adiado, em conformida- de com a previsão legal, mas se a empresa, por exemplo, cessa suas atividades antes do término do exercício social deverá aí apurar seu lucro e oferecê-lo ã tributação. Por outro lado, a informação prestada pela Fisca lização recordou que a IN SRF n9 07/81, em seus itens 2 e 3, definiu' - a orientação da Mministração Fazendáría sobre a matéria, como também o PN 10/81 teve oportunidade de destacar que "o resultado virtualmen-: (111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 7. Acórdão n9 101-77.276 te compreendido no período posterior ao encerramento do último exerci cio social da cindida deverá, para efeito de determinação do lucro real, compor os resultados da sucessora, na mesma proporção em que te nha havido a divisão do patrimônio". A Fiscalização salientou ainda que é elementar que no contexto de apuração do imposto de renda não se pode pretender separar os rendimentos da respectiva parcela do imposto de renda que, sobre os mesmos, já incidiu pelo regime de tributação na fonte. E afi nal mánifestou pela manuteção do Auto. A decisão de primeiro grau assim encontra-se emen - tada: "APURAÇÃO DOS RESULTADOS NOS CASOS DE LIQUIDA ÇAO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CONE TINUAÇA0 E CISÃO. Empresa parcialmente cindida. O resultado do período em curso (compreendido entre o encerramento do exercício social e a data da cisão) deve ser apurado englobadamen- te com o da sociedade criada com a cisão e computado na declaração desta, na mesma pro- porção em que se fez a divisão do patrimônio' (art. 150 do RIR/80 - IN SRF n9 007/81, subi- tens 3.2. e 2.3. - PN CST 10/81). COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE Rendimentos de aplicações financeiras e impos to retido na fonte: Segundo as regras supramencionadas, devem ser apropriados,,relativamente ao período-base em curso, na proporção do patrimônio absorvido na cisão." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgado- ra de primeiro grau acentua que a Lei n9 6.404/76 em momento algum tra ça normas de cunho tributário e, portanto, quando confere direito dos - acionistas de discriminar elementos patrimoniais (art. 229, 29) não autoriza a alteração ou trans(áressão de regras tributárias, com o que. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 8. Acórdão n9 101-77.276 a diliberação quanto a divisão do património deve respeitar a legisla ção fiscal. A propósito, citou o disposto no art. 123 do CTN. De outro lado, acrescentou que o art. 150 do RIR/ $0 atribui responsabilidade no pagamento do imposto correspondente ao período-base encerrado antes da cisão, frisando que esta não é exata- mente o caso em exame, porém, de qualquer sorte, a hipótese enfocada na lei é de maior abrangência, pois a empresa beneficiada com parte do património da cindida deverá ~r, na proporção do património que absorveu, imposto sobre lucro apurado em período-base encerrado antes da cisão. Nesse sentido a IN SRF n9 007, de 21.01.81 que estabeleceu' que "em relação ao período compreendido entre o encerramento do exer- cício social anterior e a data da cisão, será observado o contido no subitem 2.3.", que por seu torno diz que o resultado na cindida ser5 apurado englobadamente com a da sociedade criada, devendo ser computa do na declaração desta última, referente ao período-base em que ocor- reu a cisão. Aclarando melhor o assunto, o Parecer Normativo CST n9 10/81 dispôs que "o subitem 2.3. da IN SRF em estudo esclarece que o resultado do período incompleto será apurado englobadamente com o da sucessora e computado na declaração desta, relativa ao período-base em que ocorreu a incorporação ou fusão ou cisão". Salienta ainda o referido Parecer Normativo n9 10/81: "3.2. - Englobar significa "reunir em um to- do, juntar, conglomerar" ("apud NOVO DIC AURÉ _ LIO). Daí por que, observada a anualidade d-e- apuração dos resultados da sucessora, as con- tas da sucedida, consolidadas para efeito de absorção, deverão ser computadas como se per- tencentes ao registro da primeira desde o ini- cio do período-base em andamento. 3.3. - Cabe aduzir, a propósito, que, em obe- diência ao disposto nos subitens 3.2 e 2.3 da IN SRF n9 007/81, o resultado virtualmente com preendido no período posterior ao encerramen- to do último período social deverá para efei- to de determinação do lucro real, compor os resultados da sucessora e sucedida, na mesma, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 9. Acórdão n9 101-77.276 proporção em que tenha havido a divisão do patrimônio, devendo ser efetuados, quando necessários, os ajustes determinados pelos artigos 173, II, 387, II, do RIR/80." Destacou o Julgador de primeira instãncia admi- nistrativa que os atos administrativos mencionados respondem os ques- tionamentos apresentados e solucionam a problemática contábil exposta na impugnação. De outra parte, assinalou que não se pode olvidar do princípio segundo o qual o imposto descontado na fonte, como antecipa ção do devido na declaração, é indissociável do rendimento a que se refere.'. E com essas considerações decidiu pela manuteção da ação fiscal. Notificada da decisão de 18 de março de 1987, a interessada protocolizou apelo dirigido a este Conselho em 14 de abril seguinte. Alem de fazer remissão aos argumentos expendidos na impugna ção, a contribuinte aduziu: - que o Auto de Infração foi lavrado com invoca- ção apenas do 19 do art. 229 da Lei n96.404/ 76 e do art. 150 do RIR/80. Com relação ao pri- meiro dispositivo não contem ele regra que pos sa amparar a exigência tributária, fato este admitido implicitamente na decisão recorrida . Quanto ao segundo, o prolator do decisório de primeiro grau reconheceu que trata ele de hipõ- tese distinta da que é versada nos autos. Não obstante o Auto foi mantido com base em Atos Administrativos não mencionados na peça exor-- dial. Com isso, alterou-se a fundamentação le- gal do lançamento ex officio, passando o mesmo a se fundamentar não em lei, mas em atos da administração, fatos que configuram cerceamen- to de defesa e nulidade do lançamento; êsr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 - que independemente das nulidades apontadas, a ação fiscal não se legitima, uma vez que o item 2.3 da TN SRF 007/81 mencionado estabeleceu que, no caso de cisão parcial de companhia durante o exercício social, o RESULTADO deve ser apropria do proporcionalmente, não havendo dúvida de que a palavra resultado aí significa o somatório de todas as operações realizadas pela empresa ao longo do período-base e que, na ocasião do ba- lanço, redundarão em lucro ou prejuízo. Coisa diversa pretende a presente ação fiscal, pois deseja que a autuada reconheça como seu, não par cela parcial do resultado auferido pela cindida até a data da cisão (resultado esse que era nega tivo),mas sim um dos itens que compuseram tal resultado, qual seja, os rendimentos de opera- ções financeiras; - que em relação ao contido no art. 123 do CTN não é ele aplicãvel ã espécie pois não houve in - fração de norma tributãria, nem a Autoridade jul gadora apontou qualquer tipo de violação da lei. Aliãs, a respeito, o entendimento expendi- do no Parecer Normativo 462/71, que embora se refira tópicamente à incorporação tem pertinên- cia com a cisão, como se verifica da seguinte passagem: 11 2. O expediente das incorporações de empre- sam duas implicações fiscais, na órbita do Imposto de Renda, contempladas nos artigos 222 e 223 do vigente Regulamento do Imposto de Renda XDecreto n9 58.400/66). Prevê o men cionado art. 222: "Ressalvado o disposto no artigo 194, o - imposto continuara a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou socieda- des nos casos de: a) sucessão na forma da legislação em vi- gor- -7/ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 11. AcOrdão n9 101-77.276 b) c) 3. Como se observa, para que seja invocada a aplicação da norma contida na retro cita da no artigo 222, é requisito imprescindí- vel que a sucessão se de segundo as pres- criçõesda legislação pertinente." Desta forma, segundo o aludido Parecer, a lei fiscal reporta-se à lei comercial, a cuja ob- servância condiciona a sua aplicabilidade; - que em relação ao "princípio" invocado segun- do o qual o imposto retido na fonte, como an- tecipação do devido na declaração, é indisso- ciável do rendimento a que se refere, a recor rente, como sociedade resultante da cisão, é sucessora da cindida em todos os direitos e obrigações que, na forma aprovada pelos acio- nistas, lhe foram transferidos, bem como a so ciedade resultante de cisão parcial de outra' não é um terceiro, mas um ente surgido das entranhas da cindida, não ocorrendo qualquer. descontinuidade na vida da empresa. Acerca do tema, disse o PN SRF 6/85 que "não há, a ri- gor, baixa de bens e direitos de um patrimô- nio e ingresso em outro, mas, sim, a transpo- sição de patrimônio de uma para outra pessoa' jurídica, que sucede a primeira nos diréitos e obrigações; - que o mencionado "princfpio" não se assenta em nenhum preceito legal, citando casos em que a lei estabelece limite à recuperação do - imposto retido na fonte) 7/7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 12. Acórdão n9 101-77.276 Isto posto, pediu o provimento do apelo, a fim de que seja decretada a improcedência da exigência formulada4, o relatório. 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 VOTO VENCEDOR Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES - RELATOR DESIGNADO Não acompanho o voto do ilustre Relator pelas razões alinhadas nas seciiências. No caso concreto, temos que a recorrente foi constituí da para receber, em transferência, parte do patrimônio da MADEPAN , INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S4A., parcialmente cmn dida. A Assembleia Geral Extraordinária de cisão da MADEPAN e de constituição da SYNTEKO foi realizada em 27.11.84. Não está clara, nos autos, a data da publicação dos atos da cisão. A MADEPAN encerrava seu exercício em 31 de dezembro de cada ano, o mesmo passando a ocorrer com a SYNTEKO, segundo seus- a tos constitutivos. Conforme relatado, os rendimentos de aplicações finan- ceiras obtidos pela MADEPAN ate a data da cisão, e que sofreram re tenção na fonte, mas -bambem são tributáveis na declaração de rendi mentos, foram incluídos na declaração da MADEPAN, que ainda acusou prejuízo fiscal. Em contrapartida, o imposto retido na fonte foi todo compensado na declaração de rendimentos da SYNTEKO. O credito tributário aqui discutido refere-se ao exer- cício de 1985, ano-base de 1984. Assim, em relação ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1983 nenhum reflexo adveio da cisão de 27.11.84, como é 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 óbvio. Já em relação ao período correspondente a 01.01.84 a27.1M4, e ao período que se seguiu até 31.12.84, não será excessivo recor- daras regras então vigentes. Esclareceu a Instrução Normativa n9 07, de 27.01.81,no seu item 04 e subitem 4.2: "4. A sociedade remanescente, no caso de cisão, em relação ao período-base completo antes da cisão, ainda não submetido a tributação, apresen- tará declaração de rendimentos que indique como imposto a pagar parte proporcional ao patrimônio' que nela tiver permanecido. 4.2. O resultado referente ao período compreendi do entre o encerramento do exercício social ante- rior e a data da cisão, será apurado segundo as normas relativas à apuração anual, ao final do seu período-base, sujeito a declaração no exercí- cio financeiro respectivo." Esses dispositivos da IN-SRF n9 07/81 encontram corres pondência no art. 150 do RIR/80. Analisando-se o item 04, transcrito, temos, em vista do caso em exame, que o período-base completado antes da cisão foi a- quele encerrado em 31.12.83. Ora, em relação a esse período a MADEPAN apresentara I sua declaração de rendimentos em 31.05.84, bem antes da cisão. De sorte que o citado item 04 não tem aplicação à hipótese dos autos, Dor ser reservado aos casos de resultados ainda não submetidos a tributação. Registre-se, entretanto, que se a cisão tivesse ocorri do antes da data da apresentação da declaração de rendimentos, isto ó, entre 01.01.84 e 31.05.84, período em que ainda não haviam sido' submetidos à tributação os resultados do ano-base encerrado em 31 de dezembro de 1983, a MADEPAN e a SYNTEKO haveriam de apresentar ' 15 SERVIÇO PÚBLICO-FEDERAL PROCESSO N9 11.080-000.612/86-92 AcOrdão n9 101-77.276 declarações de rendimentos em que cada uma indicaria como imposto a pagar parte proporcional ao patrimônio que tivesse permanecido na cindida (caso da MADEPAN) e ao que tivesse sido vertido na nova so- ciedade (caso da SYNTEKO). Não me parece possível fazer-se outra leitura dos dis- positivos legais citados. Examinemos, a seguir, a tributação referente ao perío- do compreendido entre o encerramento do exercício social anterior e a data da cisão. Voltando ao subitem 4.2 da 1N-SRF n9 07/81, verifica- mos que, relativamente à sociedade parcialmente cindida, a sua de- claração de rendimentos compreenderá todo o período-base, em bases anuais, vale dizer que, no caso da MADEPAN, o período de 01.01.84 a 31.12.84, não obstante a cisão de 27.11.84. Porém, é importante ' considerar o desdobramento seguinte: (a) em relação ao período com- preendido entre o encerramento do exercício social anterior e a da- ta da cisão (01.01.84 e 27.11.84) a declaração da cindida compreen- de os resultados proporcionais ao patrimônio que nela permaneceu, ; (b) em relação ao período posterior à data da cisão até a data do encerramento do exercício social (31.12.84) a declaração compreende os resultados pr6prios da sociedade cindida, ignorando os resultados do mesmo período da sociedade nova que resultou da cisão. Visto o problema do lado da sociedade que resultou da cisão (110 caso, a SYNTEKO), sua declaração de rendimentos do exerci cio financeiro de 1985, ano-base de 1984, englobaria: (a) em rela- ção ao período compreendido entre o encerramento do exercício so cial anterior e a data da cisão, os resultados da cindida proporcio nais ao patrimônio para ela transferidos; (b) em relação ao período posterior à data da cisão até a data do encerramento do seu exercí- cio social, os seus resultados prôprios. ‘44-7 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 Conforme se esclarece no PN-CST n9 10/81: "3.8- Cabe aduzir, a propósito, que, em obediên cia ao disposto nos subitens 3.2 e 2.3 da - IN-SRF n9 007/81, resultado virtualmente compreendido no periodo posterior ao encerramento do último exer- cicio social da cindida deverá, para efeito de de terminação do lucro real, compor os resultados sucessora e da sucedida, r,la mesma proporção em que tenha havido a divisão do patrimônio, devendo ser efetuados, quando necessários, os ajustes de- terminados pelos artigos 173, II, 387, II e 388 , II, do RIR/80." Temos, assim, que a legislação tributária persegue o principio da proporcionalidade dos resultados entre a sociedade par cialmente cincida e a sociedade criada em decorrência da cisão, em relação ao patrimônio mantido na primeira e ao transferido para a segunda. No caso dos autos em relação às atividades desenvolvidas pela cindida entre 01.01.84 e 27.11.84. Evidentemente, até 27.11.84 a sociedade nova (a SYNTEKO) não poderia ter funcionado. Se é certo que a legislação de regência referiu a pro- porcionalidade dos resultados da cincida em reláção às partes do pa trimOnio da MADEPAN e da SYNTEKO em 27.11.84 (aspecto esse que im- pressionou o ilustre Relator vencido), sem fazer referencia expres- sa às parcelas que comporiam o patrimônio de cada qual, não me pare ce que a "ratio legis" se contente com a literalidade de resultados "versus" patrimónios, ignorando o intérprete outros aspectos corre latos, da maior relevância e que ensejariam, inclusive, danos a ter ceiros, dentre eles a Fazenda Pública. É de se ressaltar que a própria Lei n9 6.404/76,no seu art. 223, dispõe claramente sobre a proteção dos direitos dos cre- dores da sociedade cindida, para o caso de cisões que possam conter "arranjos" ou ensejar conseqüências prejudiciais aos tais direitos' dos credores. Nessas como em outras situaçOes, o instituto da cisão 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 há de servir de instrumento em prol da sociedade, e da Economia em particular, sempre utilizado com fins elevados, úteis e necessários ao desenvolvimento dos negócios, e em beneficio dos interessados' mas sem prejuizo para a comunidade. Ora, nesse contexto, não há lugar para o recurso ã ci são com propósitos meramente egoisticos, com base em fórmulas de esperteza de circunstãncia. Umas pequenas, outras maiores, somadas numas e outras, ao longo dos tempos, cada vez com mais freqtência e menos pejo, proporcionaram a sociedade brasileira de nossos dias. Assim, a idéia mestra da proporcionalidade, extravasa eventuais parcimónias de caráter verbal nas normas disponíveis, pa- ra permitir ao intérprete da lei adentrar o verdadeiro espírito da norma, no seu sentido mais preciso e mais justo, e que o leva a re- pelir, por nocivos e prejudiciais ã Realização do Direito, expedien tes tortuosos como aqueles seguidos pela recorrente, em flagrante prejuízo da Fazenda Pública. Nego provimento ao recurso. , , / k URGE ' ' I'', LOPS - RELATOR( i 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN O recurso foi interposto com guarda do prazo le- gal, sendo assim de_ser conhecido. Inicialmente cumpre examinar a alegação da regue rente no sentido de que o Auto de Infração seria nulo por falta d.e amparo legal, já que a própria Autoridade julgadora a quo admitiu em sua decisão que o art. 150 do RIR/80 não refletiria em sua hipótese' normativa os fatos observados no processo. De fato, consta da decisão recorrida a seguinte observação: "Efetivamente, o art. 150 do RIR/80, que em-- basou o lançamento, atribui responsabilidade no pagamento do imposto corresponde a perío-- _ do-base emanado antes da cisão. O que não é exatamente o caso que se tem presente." Leia-se o referido art. 150: "Art.'150. Nos casos de cisão parcial ou to- tal, o lucro liquido apurado no período ou períodos-base da sociedade cindida, cujo im- posto, na data da cisão, ainda não tiver sido pago, será tributado na pessoa jurídica que absorver seu património, proporcionalmente a essa absorção, no exercício financeiro corres ponde ao período-base da sociedade cindida."— O art. 108 do CTN estabelece que a autoridade com petente para a aplicação da legislação tributária está autorizada a realizar a chamada integração do direito, pddendo para isto utilizar- se das diversas formas ali elencadas, tais como a analogia, a aplica ção de princípios gerais do direito tributário e do direito público' e, ainda, a eqüidade. 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 Adôrdão n9 101-77.276 Certo é também que na forma do §, 19 do aludido dispositivo, o emprego da analogia não pode resultar em exigência de tributo não previsto em lei. Sendo assim, tendo em vista que não há na lei dis positivo expresso que regule os aspectos litigiosos no caso de cisão parcial, nada impede que a autoridade administrativa se valha do dis posto no aludido artigo 150 para dele colher regra que preencha a la cuna deixada pela lei. Não há aí emprego de analogia de que resulte exi gência de imposto não previsto em lei, porque evidentemente o impos- to de renda tem expressa autorização legal. Daí porque entendo que, em tese, pode o art. 150 do RIR/80 servir de esteio para a ação fiscal levada a efeito, não havendo, pois nulidade do Auto de Infração nesse aspecto. Isto posto, passo a examinar o mérito da questão. Enquanto a contribuinte sustenta ter sido legal a forma pela qual foram apropriadas as quantias referentes as aplica çOes financeiras e o correspondente imposto de renda retido na fonte, a Fiscalização entende que a deveria ter sido desrespeitada a propor cionalidade da absorção do patrimônio. Entendo que a razão está com a contribuinte. De fato, o que o artigo 150 do RIR/80 determina é que o lucro líquidoha vido até a data da cisão e ainda não oferecido à tributação seja di- vidido proporcionalmente ã absorção do patrimônio para efeito de ser submetido à tributação no exercício correspondente ao período-base da sociedade cindida. Ora, o que pretende a autuação fiscal é coisa di versa, pois não alega que o lucro liquido não tenha sido apropriado' proporcionalmente, mas o resultado de aplicações financeiras e o res, 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 pectivo imposto de renda retido na fonte. E de ver-se que o resultado de aplicações finan- ceiras bem como o imposto de renda retido na fonte são elementos que se inserem no ativo da empresa cindida. Tais elementos podem ser distribuídos entre as empresas resultantes da cisão de acordo com a livre vontade dos sócios, conforme com o disposto no art. 224, II,da Lei 6.404/76. Saliente-se que não se trata aqui da hipótese ve- dada pelo art. 123 do CTN, qual seja, a de que as convenções particu lares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, se- jam opostas ã Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A pró- pria disposição legal ressalva a possibilidade de a lei em contrário, in verbis: "Art. 123 - Salvo disposições em lei, em con- trário, as convenções particulares, relativas ã responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas ã Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passi- vo das obrigações tributárias correspondentes!' Se o próprio ordenamento jurídico veio dispor que cabe aos sócios a divisão dos elementos do ativo e passivo da so ciedade cindenda, configura-se pois a exceção estabelecida em lei. A interpretação das leis há de se fazer de modo lógico sistemático e não de forma meramente literal, como desde os tempos que se seguiram a promulgação do Código de Napoleão proclama- vam os adeptos da Escola Exegetica. Assim, embora a Lei 6.404/76 não tenha realmente traçado normas de cunho tributário, isto não impede que a aplicação de seus preceitos tenham conseqüêpcias neste campo do direito. (2-'\ 21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-000.612/86-92 Acórdão n9 101-77.276 A propósito, salienta a contribuinte com acerto que a própria Autoridade Administrativa, no citado Parecer Normati- vo CST 462/71, atinente à incorporação, expressamente se refere a ca _ so em que a lei fiscal reporta-se a lei comercial, condicionando a esta sua aplicabilidade. Desta forma, a lei fiscal somente veio estabele _ cer óbice à livre disposição quanto ao imposto a pagar relativo ao lucro líquido apurado até a data da cisão. Esta a única limitação estabelecida pela lei. A extensão de vedação à outras hipóteses , porém, no meu modo de ver, não tem respaldo legal. Bem salientou a requerente que os Pareceres Nor _ mativos citados pela Fiscalização sempre fazem referência a resul-- tado e não a elementos do ativo. Em face dessas considerações, voto pelo provi- mento do recurso. ' i' --.)7.-- n , n rc (i t.-) 7e1CW EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - , , 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Recornd a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). IRPJ - MULTA REGULAMENTAR - Procede a aplicação da multa prevista no artigo 723 do RIR/80, se o contribuinte dei- xou de apresentar a declaração de ren- dimento nos prazos previstos na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de sre- curso interposto por COMÉRCIO DE MADEIRAS BOA ESPERANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1989 URGE • I" LOP S - PRESIDENTE ' Á UL '. E/Mtkar'' - RELATOR VISTA EM AFOk.q./.--'L'.0 FERREI'À DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONALSESSÃO DE: 8 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 13.737-000,16Q/88-38 RECURSO N9: 94,585 ACCORDAON9.: 101-79.249 RECORRENTE: coNtRcro DE 'MADEIRAS BOA ESPERANÇA LTDA. RELATC5R1O CMÉRCIO DE 'MADEIRAS BOA ESPERANÇA LTDA. , com sede em Rio Bonito-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Niteroi-RJ, através da qual foi confirmada a cobrança da multa que lhe foi aplicada através do Auto de Infra- ção de f1s. 13, pela falta de apresentação espontânea da declara- ção de rendimentos dos exerc/cios de 1986 a 1988, com base no ar- tigo 723 do RrR780„ c/c IN,SRF n9 21/87, e artigo 59 do Dec. lei n9 2.323/87, 2. A exigência foi impugnada as fls. 18/20, tendo a in teressada alegado, resumidamente, que requerera baixa de sua ins,, crição no Estado em 30.06,86 e que encerrara suas , atividades co- merciais, conforme Certidão passada pela Secretaria de Fazenda do Estado, cuja cêpia anexava, e que, não obstante essas alegaçOes apresentara as declaraçOes reclamadas. 3. rnformação Fiscal as fls. 36, na qual seu siggatá- ria manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua ins - tauração. 4. Assim se manifesta a autoridade a guo em sua Deci- são de fla, 37)38, ao manter integralmente a exigência: - "Considerando que o fato da empresa ter dado baixa' de sua inscrição na Secretaria Estadual de Fazenda não a desobriga da apresentação das declaraçOes so- 1icitadas77 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.737-000.160188-38 Acórdão n9 101-79.249 Considerando que a autuada não apreSentou pedido de baixa do CGC junto a Fazenda Federal; Considerando que a empresa não comprovou o encerra- mento de suas atividades; Considerando tudo mais que do processo consta, jul- go procedente a ação fiscal e devida a multa de 42,29 OTN's conforme o art. 723 do RIR aprovado pe- lo Dec. 85.450180 c./c IN-SRF n9 21187 e art. 5 do Dec, lei n9 2.323/87 de 26.02.87 que corrigida pela OTN de Ncz$ 6,17 conforme IN n9 8 de 17.01.89 passa a corresponder ao valor de Ncz$ 260,93". 5. Segue-se as fls. 41 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razÕes expendidas na peça impugnatória. t o relatório. t"2 _ e 4. SERVIÇO puniu reutuAL Processo n9 13.737-000.160/88-38 Acórdão n9 101-79.249 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de apli cação da multa por infração ao Regulamento do Imposto de Renda sem previsão de penalidade específica, prevista no artigo 723 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. No caso a interessada deixou de apresentar as decla- rações do imposto de renda dos exercícios de 1986 a 1988, nos pra zos previstos na 1êi, infringindo as dis posições contidas nos ar- tigos 592 e 594 do jã citado Regulamento. As alegações de que requerera sua baixa no Estado em 1986 e que encerrara suas atividades comerciais não ilidem a apli cação da penalidade se a pessoa jurídica deixou de providenciar a baixa no Cadastro Geral de Contribuintes e se não apresentou a de claração de encerramento da atividade, que deveria ser efetuada 1 30 dias contados em que foi ultimada a liquidação. Ante o exeosto, nego _provimento ao Recurso. - R TOR. 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Numero do processo: 10283.004247/96-36
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91605
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM MANAUS-AM. Sessão de : 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Acordão n° : 101-91.605 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - As contrapartidas de' variações monetárias de obrigações contraídas pelas pessoas jurídicas poderão ser deduzidas do lucro operacional, por força do disposto no inciso II do artigo 254 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, que consolida o artigo 18 do Decreto-lei número 1598177. RECEITAS OPERACIONAIS - A receita obtida com rescisão por alteração contratual de fornecimentos deve ser tida como operacional para efeito de apuração do lucro da exploração. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. °"'--------- •ISON PE • ..., .?- ROD ° UES PRESIDEN 0' - ---_---------—__---- –.TE- DE OLIVEIRA CANDIDO REI, OR 1997E7, FORMALIZADO EM: 1 — DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTELSANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10283.004247/96-36 2 Acórdão n° : 101-91.605 Recurso n° : 114.405 recorrente : CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Manaus - AM., que julgou procedentes os Autos de Infração de fis.07/11 e 18/23, laavrados para a cobrança do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo sido procedidas glosas nos anos de 1992, 1993 e 1994, implicando em reconstituição de prejuízos fiscais e apuração de matéria tributável em 1993 e 1994. Segundo o fisco, a autuada mereceu atenção especial, tendo sido fiscalizada concomitantemente com as empresas UNIVERSAL E REPROFAX, já que compuseram um grupo de empresas instaladas na ZFM, com incentivos fiscais, mantendo transações de exclusividade com a XEROX DO AMAZONAS SÃ, também incentivada e, por esse motivo, foi acostada peça extraída do Auto lavrado contra a UNIVERSAL(lida em plenário), que explicita o contexto de tais operações e que é fundamental para o entendimento da matéria. Aduz que verificou-se a apropriação indevida da correção monetária de todos os adiantamentos recebidos da empresa XEROX sem se atentar para o não preenchimento do requisito legal de se destinarem a aquisição de bens sujeitos à correção monetária, conforme preceitua a Lei número 7.799/89, artigo quarto e o Decreto 332/91, artigo quarto, visto que tais adiantamentos foram feitos para fazer frente a fornecimento de produtos(insumos), além de se processarem com preços desajustados que levaram esses contribuintes a obtenção de resultados negativos, comprovadamente de forma intencional. O fisco considerou todos os valores de correção monetária na apuração dos resultados, recompondo os lucros tributáveis. Além disso, o fisco procedeu à tributação da importância de R$ 4.700.000,00 apropriada pela autuada como outras receitas operacionais, Processo n° : 10283.004247/96-36 3 Acórdão n° : 101-91.605 correspondente a rescisão contratual por alteração de contrato, por considerar que esse tipo de receita, não pode ser considerada como tal, não devendo gozar de incentivo fiscal da isenção do imposto de renda. Os valores tributados no IRPJ serviram de suporte ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro. Na impugnação apresentada, a empresa, em síntese, argumentou que: a) o lançamento atenta contra o princípio da finalidade administrativa, tendo em vista que, num mesmo momento, foram submetidas a procedimento fiscal todas as empresas de um grupamento econômico, coincidentemente com a adoção de posições não favoráveis ao Governo Federal por senador que participa do quadro socientário, não tendo motivação precípua nos interesses fazendários; b) os adiantamentos não se referiam diretamente a simples pagamentos de despesas de insumo e custeio, mas correspondiam a verdadeiro financiamento que a contratada fazia à autuada e que era destinado, inclusive, a aquisição de bens do seu ativo permanente; c) os adiantamentos estavam sujeitos à variação cambial ou atualização monetária, seja porque previsto no contrato, seja porque o preço dos produtos vendidos, cujos valores seriam objeto de compensação frente aos adiantamento recebidos, tinham embutido a variação monetária entre a data do adiantamento e o valor do produto fabricado, além disso, a própria XEROX corrigia tais adiantamentos, para confronto com a respectiva conta da autuada e as devidas compensações; d) se assim não procedesse, a autuada teria de recorrer a instituições financeiras o que acarrateria ônus maiores e, em conseqüência, maiores deduções do lucro sujeito à tributação; e) sua produção não é feita aleatoriamente, mas de forma dirigida para satisfazer às necessidades dos fabricantes de bens finais e, por esse motivo, deve Processo n° : 10283.004247/96-36 4 Acórdão n° : 101-91.605 procurar ajustar-se às exigências de produção, inclusive com financiamentos feitos por eles; f) sendo verdadeiros financiamentos entre partes, relacionadas a contrato de fornecimento, sujeitos à atualização monetária, não é legitima a glosa determinada no AI, sendo curioso o fato de ter sido tributada essa correção monetária no outro Auto de Infração mencionado, que foi lavrado contra a UNIVERSAL, demonstrando dois pesos e duas medidas; g) deve ser aplicado à espécie o artigo 254 do RIR/80(atual art. 320 do RIR/94); h) o valor de R$ 4.700.000,00 decorreu de acerto geral e final de contas referente a contrato de fornecimento e foi, regularmente, oferecida à tributação, inclusive com recolhimento do PIS, e confrontada com os prejuízos existentes e corretamente apurados pela autuada; i) à época a legislação vigente nada obstava a absorção de prejuízos operacionais com receitas não operacionais, caso a receita em questão assim o Risse, o que se impugna. Após rejeitar a preliminar suscitada, já que o fisco agiu estritamente nos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico, a autoridade julgadora de primeira instância teceu considerações sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, ressaltando ser vedada a correção de contas não previstas nos dispositivos legais, afirmando que o contrato com a XEROX "minucioso dos detalhes dessa transação(fabriacação por encomenda com exclusividade), está previsto a possibilidade de adiantamentos para suprimento de custo de fabricação, com a liquidação desses valores adiantados, no momento do pagamento das faturas dos itens do "produto" correspondentes aos adiantamentos, através de duplicatas emitidas pelas contratadas e por elas quitadas", prosseguindo que "não havendo um outro documento nos autos que comprove ter havido adiantamento(financiamento) para compra de bens do ativo permanente, como afirma a impugnação, resta a certeza de ter havido uma computação de correção monetáriai _ Processo n° : 10283.004247/96-36 5 Acórdão n° : 101-91.605 de maneira indevida, porquanto serviu para reduzir lucros e aumentar prejuízos, descaracterizando esses resultado e reduzindo a base de cálculo do imposto de renda, cometendo infração aos arts. terceiro e quarto da Lei 7.799/89 ..." Entende legitima a glosa efetuada, dos valores contabilizados como correção monetária, esclarecendo que "esses adiantamentos eram liquidados por ocasião dos pagamentos das faturas, e suas variações valorativas se compensavam com os ajustes trimestrais de preços dos produtos, conforme se constata do teor do contrato transcrito parcialmente às fls. 36/38, e mais, alí também está prevista a correção do valor das faturas para os até quinze dias, do recebimento dos produtos, pela variação do dólar comercial". Quanto à Receita Não Operacional, a autoridade monocrática afirma que o argumento da autuada "não pode ser aceito como pertencente ao seu mundo de transações operacionais, a não ser que houvesse comprovação esclarecedora em contrário", aduzindo que "se a causa foi a rescisão de contrato o pressuposto que surge é ônus de multa e indenização por esse fato incidental que geralmente é previsto nos contratos". Conclui que "levando-se em consideração que a isenção concedida para o empreendimento instalado na área de atuação da SUDAM, é o imposto de renda fluído da incidência sobre o lucro da exploração, todos os demais resultados positivos que tenham sido apurados pela empresa, fruto de procedimentos contábeis e fiscais em desacordo com os dispositivos legais vigentes e pertinentes ao caso, devem ser tributados". Quanto à Contribuição Social seguiu o mesmo destino do IRPJ. Não se conformando com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fis.285 a 290(lido em plenário), acompanhado dos documentos de fls. 291 a 335. A Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 339/340. É o relatório.y - Processo n° : 10283.004247196-36 6 Acórdão n° : 101-91.605 , VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A preliminar suscitada deve ser rejeitada, tendo em vista que: , a) a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, alcançando pessoas físicas e pessoas jurídicas; b) não existe qualquer óbice legal à fiscalização concomitante de empresas, valendo ressaltar que, no caso presente, dada à estreita vinculação das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas fiscalizadas, a prática mostra-se salutar e perfeitamente coerente tecnicamente; c) se outros fatores, além daqueles previstos na legislação vigente( e, diga-se de passagem, não os vislumbro neste autos), motivaram a ação fiscal, as implicações pertinentes seriam apenas funcionais, não maculando o lançamento efetuado pelo fisco. No mérito, duas questões são submetidas à apreciação deste Colegiado. Na primeira delas, o fisco procedeu à glosa de despesas de correção monetária de adiantamentos de recursos feitos por XEROX DO AMAZONAS S.A. para a recorrente, ao argumento de que os valores adiantados "não preencheram ao requisito legal de se destinarem a aquisição de bens sujeitos a correção monetária conforme preceitua a Lei 7.799/89, artigo quarto e Decreto 332, de 04 de novembro de 1991, artigo quarto, letra "e", .. ... além de se tratarem de adiantamentos para fazer frente a fornecimento de produtos(insumos)" e de que " tais faturamentos se processarann com preços desajustados".(y _ Processo n° : 10283.004247/96-36 7 Acórdão n° : 101-91.605 O artigo quarto da Lei número 7.799/89 dispõe sobre os efeitos da modificação do poder de compra da nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e sobre os resultados dos período-base, estabelecendo em seu inciso I, , alíneas "a" a "f", as contas que devem ser submetidas à correção monetária, na ocasião do balanço patrimonial. , A alínea "f', do inciso I, de referido dispositivo legal trata de correção monetária "de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem". Sem adentramos na questão da validade ou não da delegação de competência inserida na referida alínea `I", o fato é que o Decreto número 332/91, no seu artigo quarto, inciso I, veio a determinar a correção monetária de outras contas, dentre elas: a) na alínea "d", "das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, inclusive aplicação em consórcio, salvo se o contrato previr a indexação do crédito no mesmo período da correção"; b) na alínea "e", "das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. De plano, no caso vertente, deve ser afastada a aplicação da alínea "d" acima transcrita(embora não conste do enquadramento legal), uma vez que a recorrente recebeu adiantamentos de clientes(XEROX). Por sua vez, também a hipótese da alínea "e", segundo penso, não se mostra compatível com a hipótese versada nos autos, tendo em vista que: a) em todas as hipóteses arroladas nas alíneas "a" a "e", do inciso I, do artigo quarto do Decreto número 332/91, o legislador referiu-se claramente à correção Processo n° : 10283.004247/96-36 8 Acórdão n° : 101-91.605 monetária de contas de Ativo(no caso dos autos, foi feita correção monetárias de adiantamentos recebidos); b) não vejo, nos autos, prova efetiva de que as empresas sejam coligadas, interligadas, controladoras, controladas ou associadas. Por sua vez, os artigos arrolados no enquadramento legal procedido pelo fisco(fis. 11) tratam de correção monetária do balanço quando, segundo penso, ao caso em julgamento, a análise deve ser feita tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto-lei número 1598/77, ou seja, definir se o contrato firmado pela recorrente e a XEROX do Amazonas propicia a apropriação ou não de despesas com correção monetária dos valores adiantados à CRIATIVA(contrapartidas de variações monetárias de obrigações). Há que se acentuar que quaisquer outras ilações que não estejam devidamente comprovadas nos autos(v.g. busca intencional de prejuízos), não podem afastar a análise da verdadeira questão proposta: poderia a recorrente apropriar em seus resultados despesas com correção monetária de adiantamentos recebidos da XEROX? Pois, muito bem, segundo se depreende da peça vestibular, o entendimento fiscal é de que a recorrente "procedeu indevidamente a Correção Monetária de todos os adiantamentos recebidos da Empresa Xerox sem se atentar que tais adiantamentos não preencheram o requisito legal de se destinarem à aquisição de bens sujeitos à correção monetária", podendo-se, daí, concluir que se os valores adiantados fôssem utilizados para compra de bens sujeitos à correção monetária, segundo, o fisco não caberia a glosa procedida. Não pode ser verdadeira a conclusão fiscal. O destino dado aos recursos recebidos pela recorrente podem ser os mais variados(fabricação de seus produtos, aquisição de máquinas, pagamento de folha de salários, etc) que, do ponto de vista fiscal, não vai determinar se os valores adiantados poderão ou não ser corrigidos, a não ser quando a lei fiscal expressamente o determine, o que não sói acontecer na espécie. _ Processo n° : 10283.004247/96-36 9 Acórdão n° : 101-91.605 Parece-me que, no caso, houve uma certa confusão de adiantamentos recebidos com adiantamentos feitos a outrem. Por outro lado, a questão relevante para o deslinde da questão proposta é sabermos se o contrato firmado pela recorrente com a XEROX dava suporte às correções procedidas em sua escrituração. As cópias do Razão Analitico(fis. 210/219) indicam claramente que na conta ADIANTAMENTOS - XEROX DO AMAZONAS S/A, a recorrente recebeu inúmeros adiantamentos de recursos. Também pode-se constatar, na mesma conta, diversos outros lançamentos a crédito, tais como devolução de vendas, retornos, liquidação de notas fiscais Xbra e Xam, devolução de prêmio de seguro, vir fretes, valor de correção monetária, etc. A débito de referida conta, verificamos lançamentos de faturamentos de produtos, devoluções, remuneração de tributos, devolução de adiantamentos, etc. Portanto, a conta-corrente citada dá ensejo a que se conclua que a XEROX DO AMAZONAS fez diversos adiantamentos para a recorrente e que tinham como contrapartida faturamentos de produtos essencialmente, entretanto, não se pode afirmar, sem a análise da aplicação dos valores recebidos peia CRIATIVA, se se destinaram exclusivamente a pagamentos de produtos por eia fabricados, pela XEROX. Se considerarmos os documentos acostados aos autos na fase recursal(fis. 294 a 324), podemos inferir que os adiantamentos recebidos, além de se destinarem a pagamentos dos produtos fabricados, tinham destino diversos, tais como compras de equipamentos, estrututas metálicas, fabricação de portão, etc.. Na cópia da descrição dos fatos e enquadramento legal, referente à UNIVERSAL, o fisco transcreve algumas cláusulas de Contratos de Fabricação por Encomenda e Venda com Exclusividade, firmados com a XEROX.dy _ Processo n° : 10283.004247/96-36 10 Acórdão n° : 101-91.605 No item 4 de referido contrato, estabelece-se que o CUSTO DOS MATERIAIS "será o VALOR TOTAL das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nacionais e importados no processo produtivo e adquiridos diretamente das contratadas", sendo que "o LUCRO das contratadas será fixo e corresponderá a um montante em cruzeiros, por quantidade de equipamentos produzidos, cuja equivalência em dólares obedecerá a tabela abaixo que será alterada na mesma proporção de variação da inflação americana" Por sua vez, ao tratar da revisão de preços, a cláusula 5, dentre outras coisas, estabelece que" os preços serão ajustados no dia 15 do mês e negociados no mês seguinte em bases planejadas com preenchimento de nova PLANILHA DE CUSTO e as variações havidas serão sempre incluídas nos meses futuros. Referindo-se a pagamento a cláusula 7 diz que "a XEROX pagará as contratadas o valor de sua faturas até 15(quinze) dias a contar da data de recebimento, sob protocolo das mesmas, devidamente CORRIGIDA pela VARIAÇÃO DO DOLAR COMERCIAL ocorrida no período. A liquidação de valores adiantados será feita no momento do pagamento das faturas dos itens do aproduto"correspondentes aos adiantamentos, através de DUPLICATAS emitidas pelas CONTRATADAS e por elas quitadas, podendo entretanto este procedimento ser alterado mediante comunicação conjunta firmada entre as partes". Nas disposições finais, item 21, está transcrito que "a XEROX concederá adiantamentos fora das situações previstas na cláusula 8, que serão realizados por ocasião de desembolsos significativos tais como adiantamentos para suprir necessidades de caixa nas importações de insumos ferramentais e ativos a serem utilizados na produção, que as contratadas venham a incorrer, bem como , compras locais e salários. Esses adiantamentos serão em Cruzeiros e terão seu valor indexado ao valor do dólar oficial do dia do adiantamento.Esses adiantamentos serão compensados pelas CONTRATADAS em Cruzeiros sob forma de REDUÇÃO NO PREÇO DE VENDA DO PRODUTO, obedecida a mesma equivalência do dolar comercial vigente para venda do dia do faturamento do produto" _ Processo n° : 10283.004247196-36 11 Acórdão n° : 101-91.605 , , É importante assinalar que o fisco não transcreveu a cláusula 8 dos contratos referidos, o que, em princípio, impediria de afirmar-se com certeza se os valores adiantados para aquisição futura de produtos da CRIATIVA estavam ou não sujeitos à atualização cambial ou monetária. Entretanto, o próprio contrato prevê revisão de preços dos produtos e correção pela variação do dólar comercial das faturas, não sendo crível, em conjuntura inflacionária, que se adiantassem valores sem correção para compensação com aquisição de produtos com preços atualizados no futuro. O que se poderia discutir - e que não foi objeto de questinamento - é se a correção procedida nos preços dos produtos foi flagrantemente em descompasso com a atualização dos adiantamentos feitos à recorrente, o que não nos é possível à falta de maiores elementos para tanto. Outro aspecto que se mostra relevante é saber se a correção monetária procedida pela recorrente foi feita de acordo com o que foi pactuado com a XEROX, o que, segundo penso, refoge a este julgamento já que não questionado pelo fisco. Ressalta das cláusulas contratuais que, pelos menos, os valores adiantados para suprir necessidades de caixa nas importações de insumos ferramentais e ativos a serem utilizados na produção, bem como para compras locais e salários estavam sujeitos à variação cambial, já que expressamente pactuado pelas partes. Entendo, pois, que os valores adiantados à recorrente estavam sujeitos à atualização, segundo a flutuação do dólar comercial e, como o fisco efetuou a glosa de todos os valores, sem indagar de índices, não vejo como possa prosperar a tributação. Dou provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação os valores pertinentes à correção monetária.y ._ Processo n° : 10283.004247/96-36 12 Acórdão n° : 101-91.605 Quanto à outra glosa procedida na ação fiscal, entendo que a razão está com a recorrente. Na verdade, a recorrente contabilizou como receita operacional, valor relativo a rescisão contratual, entendendo o fisco e a decisão a guo que aludida importância não deveria compor o lucro da exploração. O artigo 412, do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, que consolida o disposto no artigo 19, do Decreto-lei número 1598/77, define o lucro da exploração, considerando-o o lucro líquido do exercício ajustado por determinados valores, dentre êles, os resultados não operacionais. Se considerarmos o Capítulo III do referido Regulamento, que trata dos RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS, é forçoso concluir que as receitas por rescisão contratual de fornecimentos não estão ali elencacias (Seção I - Ganhos A Perdas de Capital - arts. 317 a 325; Seção II - Reavaliação de Bens - arts. 326 a 324; Seção III - Contribuições de Subscritores de Valores Mobiliários - art. 343; Seção IV - Subvenções para Investimentos e Doações - art. 344; Seção V - Cessão de Direitos ao Exercício de Atividade Financeira - art. 345; Seção VI - Capital de Seguro por Morte de Sócio - art. 346) e, assim sendo, não se pode inferir que devam ser excluídas do lucro da exploração. Deste modo, segundo penso, as receitas em apreço devem compor o lucro da exploração. A recorrente afirmou que referido valor estaria ligado à atividade operacional, ou seja, que "seria acerto gerai e final de contas referente a contrato de fornecimento", fato não devidamente infirmado no processo. Assim sendo, DOU provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de Novembro de 1997. JEZR DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS EMPREGA- DOS - Devem ser incluídas no lucro tri- butável as gratificações pagas aos em- pregados, seja qual for a designa4ão' que estiverem. excedentes ao limite fixa- do pelo artigo 183, do RIR/75, não po- dendo, portanto, constituirem despe-- sas dedutíveis. DESPESAS ESTRANHAS AOS CUSTOS - Consti- tuem-se, como tais, as despesas que a empresa faz para obtenção de , financia mento, junto a estabelecimento de crédI to, mas que ó comprovadamente Onus d5 terceiro financiado, não sendo, portan- to, dedutíveis pela empresa. DESPESAS, FINANCEIRAS - O empréstimo con traído para financiamento do capital de giro prOPrio á despesa que deve ser de- duzida pro rata tempore, apropriada no período correspondente ao pagamento. PERDAS CAMBIAIS - De acordo com a Por- taria n9 195/72, que regia a materia em 1973, a apuração e escrituração das per das e diferenças cambiais estavam vin- culadas ao exercício social, em ,conso- nãncia com o princípio da anualidade- na_ apuração dós resultados das pessoas ju- rídicas. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se não for compro vada a origem externa ã empresa, atra vãs de documentos hábeis e idõneos,coiN cidentes em datas e valores, dos supri= LeCelLa 1,U4 .1.,40anção julis tantum. - MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - Tendo a empresa reconhecido seu erro na despesa de tal manutençãO, se5 poderi , /2/ ) --- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procegao n9 Q845JQ59,815j78 2. AcõrdÃo n9 10.1-74,393 insurgir-se contra a autuação, alegando espontaneidade, se realmente tivesse pa go o imposto e a multa por causa de seu erro, não sendo suficiente o reconheci- do teórico do erro. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - -É caracterizado, como tal, o fato de uma empresa ter alienado um apartamento seu a um sócio por preço inferior a outros semelhantes,vendidos, no mesmo prédio, . a outras pessoas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da bas e câlculo a importân-- i icia de Cr$ 10,3.220,00,no exercício de 197 IV - Sala das 'e°1s7.- LU), em,A7 de junho de 1983 ////'' / AMADOR 00éj "Id/LO ERNÁNDEZ - PRESIDENTE A, ...71 , i - po Oft ..., .40 g"---_ a( À w' 1 1 '0 :E"RN 'b FILHO - RELATOR osiev'/I VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 e JUN Uh ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: nua° RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ......-- 43W - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/059.815/78 RECURSO N.° : 86.633 ACÓRDÃO N.° : 101-74.393 RECORRENTE: METROMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua ,Arnador Bueno, n9 88, 29 andar, Santos, SP, inconformada com a decisão singular de fls. 223 a 233, que manteve parcialmente o Auto de Infração, de fls. 01 a 03, interpõe recurso a este Conselho. As irregularidades em litígio são as seguintes: 19) Gratificação pagas aos empregados, em valores excedentes aos limites legais, sem contudo terem sido incluídas no lucro tributãvel. Exercício de 1974 - Cr$ 69.706,00 Exercício de 1975 - Cr$114.700,00 Exercício de 1976 - Cr$200.200,00 Exercício de 1977 - Cr$ 68.100,00 29) Pagamento de despesas de obtenção de financia- mento junto a estabelecimento de crédito, que pela sua natureza' constitui ônus do financiado, sendo sua assunção pela empresa libe ralidade não admitida como encargo dedutível. Exercício de 1976 - Cr$ 63.977,00 Exercício d.,- 1977 - Cr$ 75.369,QU 391 Despesas não incorridas, apropriadas sem obse D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059/815/78 4. Acórdão n9 101-74.393 vãncia do principio da independência dos exercícios. Exercício de 1976 - Cr$ 717.102,00 49) Despesas incorridas, não apropriadas no exerci cio de competência. Exercício de 1977 - Cr$1.817.201,00 59) Omissão de receitas, evidenciadas por suprimen_. tos de caixa sem comprovação da origem. Exercício de 1974 - Cr$ 40.000,00 Exercício de 1975 - Cr$110.000,00 Exercício de 1976 - Cr$834.173,00 Exercício de 1977 - Cr$724.400,00 69) Despesa de Manutenção do Capital de Giro Pró prio, sem atender ã restrição contida na alínea "a" do item II do § 19 do artigo 254 do RIR/75 e PN CST 121/75. Exercício de 1975 - Cr$1.620.756,00 Exercício de 1976 - Cr$1.014.232,00 79) Valores distribuídos aos sÓcios, através de o_ missão de receita evidénciada por suprimento ao caixa não comprova dos. Exercício de 1974 - Cr$ 40.000,00 Exercício de 1975 - CO110.000,00 Exercício de 1976 - Cr$834.173,00 Exercício de 1977 - Cr$724.400,00 891 Distribuição disfarçada de lucros. Alienação ao cócio Sr 1",u. 7 P P,I-TI nan nnn pux de a partamento de propriedade da sociedade por lor notoriamente infe rior ao_doltercado, conforme demonstrativo V ///91157 ,,,/ (' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059/815/78 5. Acórdão n9 101-74.393 Foram mantidas estas glosas pela decisão recorri- da, fundamentando-senos seguintes argumentos. As gratificações pagas aos empregados não pode- rão exceder à importância fixada pela letra "b" do artigo 243 do RIR/66 e do artigo 222 do RIR/75. As despesas junto aos agentes do SFH não podem ser admitidas como dedutíveis, pois por sua natureza se constituem nus do financiado. Os dispêndios financeiros, resultantes de finan- ciamentos contratados, devem ser apropriados como despesas opera-- cionais conforme os exercícios a que correspondem, As disposições do §. 79 do art. 69 do D.L. 1598/77 só se aplicam a partir de 19 de janeiro de 1978. As despesas com variações cambiais só podem ser deduzidas no ano-base de sua efetiva ocorrência e não e facultado ao contribuinte antecipar o pagamento, mesmo que lhe convenha. A omissão de receita, caracterizada por suprimen- tos, permanece como tal naquilo que não foi comprovado. Como tal o missão se constitui em livre disponibilidade pertencente ao sacio, sobre ela incide 5% do lucro distribuído. A empresa disse que solicitou retificação de sua declaração, para majorar o valor do imposto devido, por decorrên- cia do capital de Giro Próprio, mas não anexou o comprovante do recolhimento do tributo. Por isso, não produz os efeitos legais. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação , de fls. 22 a 43, como em seu recurso, de fls. 237 a 256, assim se podem sintetizar: 1.1 Gratific\nOcc pagas aos ~prpgados, alem do limite legal. /1 ///9161117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059/815/78 6. AcOrdão n9 101-74.393 Referidas parcelas foram pagas a dois empregados: arquiteto Frederico Antezana Mendez e engenheiro João Carlos San chez Camacho. Não correspondiam a gratificações, mas ã remunera- ção adicional, conforme documentos n9s. 2 e 3. O imposto de renda retido na fonte foi calculado com base na tabela estabelecida pe- lo artigo 306 do RIR/75 para os rendimentos de trabalho assalaria- do e não para rendimentos de trabalho autônomo, o que se deu só com relação ã quantia de Cr$ 85.000,00, paga ao arquiteto, a que se refere o documento n9 9. Por outro lado, foi recolhido o F.G.T. S., não tendo sido recolhidas as contribuições previdenciárias por já atingirem os salários pagos no mas. Não se tratam de quantias pagas por liberalidade da empresa, mas por contrato verbal de trabalho e correspondem a um adicional ao salário pago por produção e calculado sobre os cus tos dos edifícios, nos quais os profissionais prestaram serviços. 29) Despesas estranhas aos custos. A autoridade julgadora admitiu que parte das des- pesas pagas aos agentes do SFR, para a obtenção dos repasses dos valores financiados por terceiros eram efetivamente dedutíveis.Con_ tudo, manteve parte das glosas. Ninguêm tem o direito de raciocinar partindo da premissas de liberalidadespraticadas por uma empresa comercial, pois esta tencomo objetivo único o lucro, permitindo dele dedu- ções a que estejam obrigados por lei. No caso em foco, a Metromar pagou as taxas, porque foi obrigada por força de contratos firma-- dos. Ressalte-se que em nenhum momento foi dito que tais despesas não foram pagas. É evidente que dizer que tais valo- res foram pagos por liberalidade, pois seria da obrigação dos ad- quirentr fins unidades aut8nomas, ê hipótese divorciada da realida- de negociai. Como todas as despesas glosadas se ref .'-ULUM cLy --Jueg ////911 mo edifícios construídos pela Metromar, anexa-se documentos q (/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059/815/78 7. Acórdão n9 101-74.393 provam a impossibilidade de cobrança de taxas em questão aos mutuá rios finais, bem como Resoluções da Diretoria do B.N.H., que não permitem a cobrança de taxas ou comissões dos beneficiários finais do Plano de Habitação. A empresa fala, enfim, do documentário de cada e- difício. 39) Despesas não incorridas, apropriadas sem ob servância dos princípios de independência dos exercícios. Refere-se aos contratos firmados com o Banco Ban- deirantesS/A e Banco Safra S/A. Com relação ao contrato com o Banco Bandeirantes S/A houve engano por parte da fiscalização. Do total de Cr$ 520.000,00, no ano-base de 1975 foi paga a parcela de Cr$130.000,00, conforme recibo anexado ã impugnação. É lógico que a empresa ado- tou o critério de contabilização da despesa incorrida, como dis- põe o PN CST n9 58/77. O Parecer Normativo mencionado, bem como o PN CST n9 7/76 são transcritos e comentados quanto ã despesa incorri- da. Ainda que a empresa não tivesse o amparo legal nas despesas incorridas, a fiscalização teria que aplicar o paná- grafo 79 do artigo 69 do Decreto-Lei n9 1.598/77, visto que o ' im_ posto correspondente jâ havia sido pago. 49) Despesas incorridas, não apropriadas no exer- cício de competência. No ano de 1973 a empresa obteve financiamento em k ----- - ..- - colforme Resolu ão n9 63 do Banco Central, dei NK - -- - - RO a rdo com documentos 4. e ' . - e- .- . ‘ • /////1119117 • 4 .407, ' ,/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 8. AcOrdão n9 101-74.393 1975, em face das variaçOes cambiais, a recorrente atualizou o va- lor do seu exigível, a debito, em contrapartida, da conta DESPESAS FINANCEIRAS A APROPRIAR, levando ditas contas a debito da conta de LUCROS E PERDAS, somente quando da liquidação do financiamento. A fiscalização, então, considerou que a empresa não havia apropriada a despesa nos exercícios de sua competência. O crime que a empresa cometeu foi antecipar o paga mento do Imposto de Renda aos cofres públicos. De 1976 para ca a mataria foi disciplinada pelosEe cretos-leis n9s 401/68 e 433/69, regulamentados pelas Portarias GB- 31/69 e GB-195/72. Enquanto a primeira Portaria sei admitia a conta_ bilizaçâo, como despesa operacional quando da efetiva liquidação da obrigação em moeda estrangeira, a Portaria GB-195 permitiu essa con tabilização a partir da atualização desses valores. Tal estado de coisa não foi modificado pelo DL n9 1.338/74, que foi consolidadope lo parágrafo 19 do artigo 172 do RIR/75. Portanto, continua o con- tribuinte a ter a liberdade de lançar as variaçOes cambiais como des pesas, ou na ocasião do reajustamento ou da liquidação. A empresa escolheu a fórmula mais onerosa, no momento da liquidação. É lOgico que não houve prejuízo para a Fazenda Pú- blica, mas vantagem com a atitude da empresa. 59) Omissão de receitas, evidenciadas por suprimen tos de caixa sem comprovação da origem do numere.rio. O objeto da atividade social da Metromar não permi_ te omissâo de receita, pois a empresa no negocia com bens mcSveis, que podem ser comprados ou vendidos sem nota. A totalidade da recei ta da empresa resulta da venda de im6veis por ela construídos. Tais vendas são formalizadas em instrumentos que são levados a registro de imeSveis e contabilizados pela empresa. An / Fr.M....MMMMMMMMMMMMMMMMUMMUMIMI"precisorecordarqueessasnegociaçoesenvove,; IV° / , ] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 9. AcOrdão n9 101-74.393 agentes financeiros do B.N.R., que não se exporiam a uma co-autoria de omissão de ,receita. 0 que aconteceu foi que, em alguns casos, houve ne_ cessidade de caixa por parte dos s8cios e, em outros casos, nem is- so, porquanto o dinheiro passado dos sócios para Metromar visava só manter o numerário na empresa. Os s6cios, que fizeram tais entradas, possuam jus tificativa escriturai em suas declarações de bens e possuam nume-_ rário que era mantido em openmarket, tudo nos estritos termos das disposiçOes legais, sendo que todas as vezes que o numerário foi suprido, o foi atraves de cheque ou de depOsito bancário e existem comprovantes, conforme os documentos 48/62. O Auto de Infração levantou uma hipOtese de fraude, a qual não goza de presunção de qualquer espócie. Falta ao Auto de Infração prova que justifique esta acusação de fraude. É mansa e pa f cinca a jurisprudência do STF no sentido de que a quem denuncia a fraude cabe provar. 69) Despesa de Manutenção do Capital de Gito Pró prio. A empresa nada tem a opor quanto à tributação des- ta parcela, vez que ocorreu o engano menCionado. Insurge-se, porem, contra a cobrança de multa sobre o Imposto de Renda, resultante de tal exclusão, em face de seu comportamento expontaneo. De fato, a recorrente ofereceu expontaneamente as gnantiaS de que se trata, esclarecendo o lapso ocorrido, conforme requeriMento protocolizado sob n9 9,362177, de 13.04.77. De acor- do com o artigo 147 do CTN procedeu a empresa, pois, como o lança- mento do ImIpsto de Renda. do tipo por declaração, a interessada o eere-cede administrativa a respeito do as- À sunto. Caberia ã essa autoridade etetuar o lançamento. be a Dele- 5 g cia de Santos nRo realizou o lançamento naquela poca, a culp ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 10. Acórdão n9 101-74.393 não e do contribuinte, a quem não pode ser imposta qualquer pena, e muito menos a correção monetária. 79) Lucros Distribuídos atraves de receitas omi- tidas. Este item depende do que se disse sobre suprimen to. 89) Distribuição Disfarçada de Lucros. Tal glosa originou-se do fato de a Metromar ter vendido a um de seus sócios, Dr. Luiz Fernando Doneux, o apartamen _ to n9 111, localizado no decimo primeiro andar do Edifício Concor- de, por Cr$ 2.000.000,00, tomando, a fiscalização, como paradigmas dois outros apartamentos do mesmo prédio. Entende a 'fiscalizãção que o preço teria sido inferior ao do mercado, por ter sido vendi- do por Cr$ 779.282,00, menos do que o valor do m2 . médio, apurado naquelas outras vendas. Não ocorreu tal fato, pois não ha identidade en- tre os apartamentos. O preço de cada metro quadrado dos exemplos corresponde a imóvel concluído, enquanto o apartamento vendido ao sócio engenheiro foi negociado sem qualquer acabamento. Como se tratou de venda direta, foi deduzido do preço total o valor da co- missão do corretor, 5%. Portanto,o valor do mercado não e apliêá- vel. Alias, o Auto de Infraçãon: encontra respaldo i nos Rareceres Normativos n9s. 449171 e 6717 ), 7 É o relatório. 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 11. AcOrdão n9 101-74.393 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co mo a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. Analisemos os vários itens glosados: 19) Excesso de gratificações. Refere-se a pagamentos efetuados ao arquiteto Frede- rico Artezana Mendez e ao engenheiro João Carlos Sanchez Camacho. Os documentos apresentados são cOpias de recibos, de fls. 45 a 52 , demonstrando que foi recolhido o Imposto de Renda na Fonte. O pri- meiro documento se refere a pagamento, como premio de produção, en- quanto os outros consignam que e remuneração adicional, relativo a serviços de arquitetura ou engenharia. As fls. 53 e 54 foram anexa- dos documentos, que comprovam os recolhimentos ao FGTS em atraso. A despesa operacional relativa às gratificações, pagas aos empregados, não poderá exceder à importância fixada como limite anual e o even- tual excesso deverá, com fulcro na alínea b do artigo 222, do RIR/ /75, ser adicionado ao lucro real para tributação em cada exercício financeiro. A fiscalização disse que tais pagamentos se consti- tuem em mera liberalidade da empresa porque ditos pagamentos não constam da folha de pagamento. Não tendo havido prova em contrário, não há razão pa ra se aceitar como despesas operacionais ditas remunerações, que , na realidade, nada mais são que gratificações. 29) Despesas estranhas aos custos. Tratd-se de Laxa3 pagas pela ~-romar aos agentes do S.F.H., para obtenção de despesas de financiamento, quando da aqui- ) sição por terceir s de unidades habitacionais, construídas e vendi- das pela empres a/ ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 12. Acórdão n9 101-74.393 , A empresa alegou que tais dispêndios são pertinentes à sua atividade em decorrência de dispositivo regulamentar do S.F.H., que veda a transferência- de tais encargos aos adquirentes de imóveis. Por isso, foi efetuada diligência, a fim de se verificar a exatidão de tais afirmativas. O fiscal diligenciante, por isso, foi do parecer que se excluisse parte dos valores glosados porque real- mente pertenciam à empresa, pois eram ' valores que pertenéiam à repasse de financiamento, em razão da Resolução do B.N.H. Isto foi confirmado pela decisão recorrida. Após a diligência, o fiscal assevera, às fls. 218 que a parte restante do item glosado se referia a despesas de novo financiamento pelo comprador. Ainda afirma, às fls. 219, que os com provantes de tais pagamentos estão em nome dos adquirentes de imó- veis. Portanto, não tem razão a empresa, quando afirma no seu recurso, às fls. 241: "Sendo assim, e considerando que a manu- tenção da glosa no que se refere às quantias de CR$ 63.977,00 e CR$ 75.369,00, não tem cabimento, porquanto tais parcelas também se refere às aludidas despesas". Como foi dito pelo fiscal diligenciante, as despesas não se referem à mesma coisa. É lógico que, se as despesas, aindaem litígio, se relacionam a novo financiamento e os recibos, inclusive, estão no nome das pessoas físicas, tais despesas não são dedúti- veis pela pessoa jurídica. 39) Despesas não incorridas apropriadas sem observãn- cia do principio da independência dos exercicios. Trata-se de emprestimo contraído pela empresa para' fi_ nanciamento do capital do giro, tendo, a mesma, apropriado antecipa damente o total da despesa contratada, ao arrepio do principio da in .... dependência dos ewPrnTcios. Um valor se refere ao contrato n9 196/ /75 com o Banco Bandeirantes de Investimento S/A., efetuado nc dia ( 09 de setembro de 1975. O outro e o con rato, efeutado no dia 22 de /Al'r se mbro de 1975, com o Banco Safra S/A// - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 13. Acórdão n9 101-74.393 Assim diz a recorrente ãs fls. 242: "Houve engano por parte da fiscalização no quantum considerado como despesa do ano se guinte. Com efeito, do total dos encargos, no importe de CR$ 520.000,00, foi paga, no ano-base de 1975 a quantia de CR$ 130,000,00, consoante se vê do recibo anexado ã impugnação (doc. n9 43), e do contrato respectivo (Doc. n9 44)". 1 àsRealmente, conforme documento do Banco, anexado fls. 43, no dia 07 de outubro de 1975 foi vencido pela empresa o ti- tulo de CR$ 130.000,00 e nada há no processo que insinue que tal ti- tulo não foi pago. Portanto, tal despesa ocorreu realmente no ano- -base de 1975 e deve ser excluída da tributação, porque dedutível. Mas como já tinha sido excluído, dos CR$ 520.000,00, a parcela de 1 CR$ 26.780,00, só deve ser excluído da tributação o valor de CR$ 103.220,00. Quanto ao mais não tem razão, a empresa, porque tais despesas gO podem ser deduzidas ErslEata_telmore, isto é, ã medida i que vão sendo feitas. 49) Despesas incorridas, não apropriadas no exerci— cio de competência. Versa a glosa sobre apropriação, como despesa finan- ceira,de perdas cambiais relativas a exercícios anteriores,, prove- nientes de contrato de financiamento. A empresa obteve, no ano de 1973 0 financiamento em moeda estrangeira, tendo saldado a dívida em 17.08.1976. A tal respeito, diz o PN CST n9 53/75 que "ate o ad- vento do Decreto-lei n9 1.338/74, a matéria estava disciplinada nas Portarias n9 GB - 31, de 31 de janeiro de 1969, e 195, de 30 de ju- lho de 1972; a apuração e escrituração das perdas e diferenças cam- biais e variaçOes monetárias, na forma desses diplomas legais, foram exaubLiNramentc analicada ro PArPrPr Nom. Ivone :i - , . de e estendeu ate o exercício de 1974"./1 //)IWF 7/2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 14. AcOrdão n9 101-74.393 , Como a empresa obteve o financiamento em moeda estran geira no ano de 1973, de acordo com os documentos de fls. 46 e 47 ela deveria obedecer as normas legais de regência na época. O Pare-- cer Normativo CST n9 180/73 diz, literalmente, no seu item 5.2.4:"Os mandamentos da Portaria 195/72, relacionados com a atualização das obrigações aqui abordadas, serão observados em função do exercícioso ciai. Em vários pontos o seu texto e expresso nesse sentido. Ressal- te-se que o objetivo declarado da Portaria e a necessidade de disci- plinar a apuração dos lucros tributáveis das pessoas jurídicas em função da realidade cambial. Resulta claro que a apuração das perdas e diferenças caWiásáis esta vinculada ao exercício social, em consonan_ cia, aliás, com o principio da anualidade na apuração dos resultados i das pessoas jurídicas". A partir do exercício de 1975, a má-teria passou a ter o tratamento fiscal previsto no parágrafo 29 do artigo 14 do De- creto-lei n9 1.338/74, que diz: "As contrapartidas dos ajustes em contas passivas e ativas que sejam objeto de correção ou reajusta- mento monetário ou cambial, com exceção da correção monetária do ati- vo imobilizado, constituem despesa ou receita computáveis no resulta_ do da pessoa jurídica, para os efeitos do imposto sobre a renda". , Por conseguinte, a dedutibilidade da perda cambial de veria ter sido feita em cada exercício. Não tendo sido efetuado da maneira como mandam as normas de regência, está correta a autuação fiscal, quando glosou a despesa, permitindo a dedutibilidade só do que se relacionava ao ano-base de 1976, de acordo com a cotação do (adiar no dia 31 de dezembro de 1976, tributando si)" a diferença a mai or, conforme quadro demonstrativo. 59) Omissão de receita, evidenciadas por suprimentodê caixa de origem não comprovada. As fls. 06 o fiscal autuante arrolou os suprimentos por datas e por nomes, porque a empresa não comprovou, atraves de duk,umenta ao hábil o idOria, r.ninridç.nte em datas e valores, os SU--'-, t priment efetuados ao caixa em contrapartida da conta corrente dos ócios , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 15. Acórdão n9 101-74.393 Os únicos documentos anexados já foram aceitos pela decisão recorrida. Quanto aos outros suprimentos, nenhum documento -, 1 apresenta, defendendo-se, apenas, com a afirmação de que deve ha- ver indicios para se presumir omissão de receitas. Ora, os indí- cios são os suprimentos de origem não comprovada. Já é antiga, man _ sã e pacifica a jurisprudência no Conselho de Contribuintes a tal respeito, de tal maneira que o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda já sobre ele falava na circular n9 18 de 09 de maio de 1946, de acordo com o D.O.U. do dia 11 de maio de 1946. Portanto, não goza de razão a empresa neste item. 69) Despesa de Manutenção do Capital de Giro Pró- prio. Diz a empresa, no item 1.6.2: "Realmente, a Recor- rentenada tem a opor quanto à tributação dessa parcela, de vez que ocorreu o engano ali mencionado. Contudo, insurgiu-se contra a cobrança de multa sobre o Imposto de Renda resultante dessa exclu- são, em face do seu comportamento expontâneo". 1 1 Afirma ela que ofereceu informaçOes sobre a mate-- ria de fato ã tributação, que poderia ter efetuado o lançamento. Se a Delegacia da Receita Federal em Santos não realizou o lança-- mento na 'época, a ela não pode ser imposta a penalidade e muito me _ nos a correção monetária. Já disse, a decisão recorrida, que a empresa autua- da solicitara a retificação de sua declaração de rendimentos, para majorar o valor do imposto devido, por decorrência de erro no cál- culo da despesa de manutenção do capital de Giro Próprio. Mas como não veio instruida com o comprovante de recolhimento do tributo , conforme manda o artigo 138 do C.T.N., não produziu os efeitos le- gais. So averia es.. . -'...- . . _ ) resse o imposto restante / ' //filliPP /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.815/78 16. Acórdão n9 101-74.393 79) Distribuição disfarçada de lucros. Trata-se de alienação do apartamento n9 111 ao sócio por valor inferior ao de mercado. Disse a fiscalização que o preço do apartamento foi inferior a outros idênticos vendidos a outras pessoas, isto e, foi vendido por CR$ 779.282,00 menos do que o valor do m 2 . medido, apu rado naquelas vendas. A empresa disse que não havia identidade, porque o apartamento vendido ao sócio não tinha acabamento, pois o sócio Luiz Fernando Doneux é engenheiro. Por isso, o apartamento foi vendi do sem qualquer acabamento. Só houve alegações no recurso, enquanto o fiscal au- tuante disse à's fls. 221: "Deixa, a empresa, de considerar que as condiçOes de pagamento foram mais favorecidas e que os parametros utilizados referiam-se a apartamentos de frente, porem simples 7 quando o objeto da alienação ao sócio e duplex, o que enseja -ate maior preço do metro quadrado, o que ocorreu com o apartamento nos fundos". Portanto, se a empresa só faz meras alegações e não prova nada, não pode ter razão. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso para excluir da base de cêlcu d da tributação a parcela de CR$ 103.220,00 no exercicio de 1976/1 0 Z;-/00!'s rfS NHO SERRANO FI O - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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