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# Numero do processo: 10850.000506/88-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N 2 101' 78 - 957 Recurso n 2 53.929 - IRF ANOS DE 1983 A 1985 Recorrente BRASIL NOVO ACUMULADORES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) DECORRÊNCIA - LUCRO - O decidido no pro- cesso matriz, quanto a matéria que, por decorrência de lei, acarrete reflexo na fonte, faz coisa julgada nos processos de correntes. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BRASIL NOVO ACUMULADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de vOtos, dar ,nrOvimento, em nar te, ao recurso, nara excluir da tributacão a imnortãncia de Ncz$ 72,00 (Cr$ 72.000.000,00), no ano de 1983, nos termos do relatório e voto Que 1 nassam a integrar o nresente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989. _ 7 URGEL PERE LOÉS PRESIDENTE 11 FRANCISCO DE ASSIS AIRANDA RELATOR VISTO EM AFON SO FERREI DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- - SESSÃO DE:_ - DA NACIONAL 3 j j Particinaram, ainda, do nresente julgamento o seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DEALCKMIN. r Ausente nor motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2. !fl:" SERVIÇO InJULIÇO FEDF HAL RHOCESSON q 10.850-000.506/88-59 RECCIRSOW 53.929 ACÓRDÃO NY: 101-78.957 11E:CORRENTE: BRASIL NOVO ACUMULADORES LTDA. RELATÕRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi autuada em 09.05.88 e notificada a recolher o Imposto de Fonte .e acréscimos, devido nos anos-base de 1983 a 1985, incidente sobre lu- cros considerados automaticamente distriburdos aos se5cios, em decor-- rencia:de omissão de receitas detectada no mesmo periodo e tributada' no processo principal n9 10.850-000.505/88-96, instaurado contra a pessoa jurldica. O imposto foi considerado como ônus da pessoa jurídica e cobrado na fonte por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A receita omitida esta caracterizada em suprimentos de caixa, subscrição de aumento de capital em dinheiro e empréstimos em moeda sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade da en- trega do numerário a-empresa. Na impugnação que interpõs contra a exigência a interes- sada sustentou a prematuridade-do lançamento eis que encontra-se ain- da pendente de julgamento a defesa apresentada no processo matriz,do qual este decorre. O lançamento :matriz está fadado ao mais absoluto insuces so, não s6 em face da :_,ausância, de:'. presunção em que fundaria, mas, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-000.506/88-59 Acórdão n9 101-78.957 também em face da auséncia, ate mesmo dos pressupostos básicos à instalação da aludida presunção, eis que além de terem sido devi damente comprovadas, a origem e a efetiva entrega do numerário quando feitas pelos s6cios, tais exigencias e pressunção não se justificam em relação a pessoa que não é s6cia da Requerente. Por conseguinte, além de vincula-se a lançamento ma triz que osténta todos os vícios apontados na respectiva impugna ção juntada como docs. 2 a 20 anexos, o lançamento reflexivo ora contestado ostenta vícios pr6prios que o impedem de prosperar. Decisão singular às fls.37, indeferindo_, a impugna ção. Segue-se o recurso alinhado às fls. 41/44, lido na integra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica no qual foi detectada omissão de receita nos pe- ríodos sobre os quais também incidiu a tributação na f'onte pela suposta distribuição automática de lucros aos s6cios, já foi jul gados por esta Câmara em grauderecurso voluntário (Recurso n9 94.271). Assim, através do Acórdão n9 101-78.892 de 11.07.89 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso da empresa para mandar excluir da tributação no perlo do-base de 1983, exercício de 1984, o valor de Cr$ 72.000,000. A decisão de merito proferida no processo principal constitui prejulgado aplicável em relação à matéria formalizada' por reflexo. /19 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-000-506/88-59 Ac6rdão n9 101-78.957 Tendo a empresa logrado "êxito parcial em se:Ç :' ape- lo formulado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo dele decorrente, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas consideraçaes, voto pelo provimen to parcial do recurso, para excluir da base de calculo sobre o qual apurado o imposto de fonte, o valor de Cu$ 72.000.000 no período-base de 1983, exercício / - 984.N 4-93 ‘01 FRANCISCO DE ASSIS - R . ATOR. (2\1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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4762728
# Numero do processo: 00650.003015/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPJ - CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS - Rea lizadas em imóveis de terceiros classi- ficam-seno grupo do Ativo Permanente e estão sujeitas à correção monetària a que se refere o art. 39 e seguintes do Dec. lei 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JAWA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/1 Sala das 'e-,s7 (DF), em 13 de maio de 1982.1 /Air I AMADOR eé-'1:1118 ERNÂNDEZ - PRESIDENTE - yeernip, dt, "ulom EL - RELATOR r , r VISTO EM0. HO FLel - PROCURADOR DA SESSÃO DE1 a1 j FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO E Lur=iiN-aRk -NETO _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0650/003.015/81-03 RECURSO N.° : 84.637 ACÓRDÃO N.° 10 1-73.342 RECORRENTE: POSTO JATRA LTDA. RELATÓRIO POSTO JAWA LTDA., com sede em 1bl:á-MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercí- cio de 1980, acrescido de encargos legais. 2. Como consta no Atito de Infração de fls. 04, a in- teressada deixou de corrigir os bens de seu Ativo Diferido no ano -base de 1979, resultando com isso diferença na apuração do resul tado da correção monetária e na conseqüente redução do lucro do exercício de 1980 sobre a qual incide o tributo, infringindo as- sim o art. 347 do Dec. 85.450/80; 39 do Dec. lei 1.598/77 e Pare- cer Normativo CST 108/78. 3. Em sua impugnação de fls. 08, a interessada alega, em síntese, que na forma prevista no art. 196, letra "d" do Decre to n9 76.186/75, os custos das construçOes e das benfeitorias rea lizadas em bens locados ou arrendados integram as contas do Ativo das empresas, podendo ser amortizados no prazo previsto nos con- tratos e não estão sujeitos ã correção monetária e que, no caso, não tendo procedido de acordo com a lei, fora a única prejudicada ao não considerar como custo o valor da amortização. _ 4. O lançamento-foi-mantrda integrd- - = ,/<7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/003.015/81-03 3. Acórdão n9 101-73.342 ridade singular, ao considerar, em sua decisão de fls. 12/13, que o contribuinte utilizara-se em sua defesa disposições legais referen- tes à correção monetária anteriores ao Dec. lei 1.598/77 enquanto o Auto de Infração capitulara a irregularidade na vigencia das novas disposições introduzidas pelo citado dispositivo à partir do exerci cio de 1979. 5. Segue-se às fls. 20/22 o tempestivo recurso para es te colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A lei 6.404/76 modificou e aperfeiçoou a sistemáti- ca da correção monetária e o Dec. lei 1.598/77 estabeleceu, nos ar- tigos 39 a 54, os novos critérios para faze-1a incidir sobre os ele mentos que compõem o balanço patrimonial da pessoa jurídica, consis V _ tindo, basicamente, na correção simultânea das contas que integram 0Á grwcpPatrimónio Líquido e Ativo Permanente, onde se incluem,nes- se último, inegavelmente, as contruções e benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros. A interessada quer se valer, na justificativa da falta da correção monetária de parcela constante de seu Ativo Perma nente, no Decreto 76.186/75, quando não mais vigoravmnas normas per tinentes ao assunto. O Auto de Infração tem como suporte legal na sua la vratura, em 21/08/81, o art. 347 do Decreto 85.450/80, com remissão ao art. 39 do Dec. lei 1.598/77, por se tratar de irregularidade na correção monetária obrigatória pertinente ao exercício de 1980,cujo 1 período-base foi o ano de 1979. Ora, o Dec.—lei -1-.-598/71- teve—sua-vigencia- marca& ) //)Ç457 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/003.015/81-03 4. AcOrdão n9 101-73.342 para a data de sua publicação no D.O.U., no caso em 27/12/77, apli- cando-se a legislação pertinente ao imposto de renda a partir de 01/01/78, para regular a cobrança do tributo correspondente ao exer cicio de 1979, donde se conclui que no exercício de 1980 regulava a matéria o prefalado decreto-lei. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso// < ' PI T401.11111"10-1-- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 00180.005375/83-15
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Recorrente JOSÉ NOLETO DE SOUZA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença verificada na determinação dos resulta- dos de pessoa jurídica, por omissão de receita detectada em suprimentos de cai xa, acarreta reflexo na tributação da -ã- pessoas físicas ou na fonte, por consi- derada lucros distribuídos a sócios e ou a acionistas. Alcançada a inalterabi lidade do crédito tributário da pessoa jurídica, o decidido quanto a matêria nele tributada na forma acima faz coisa julgada nos processos em que a incidên- cia dele seja reflexo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NOLETO DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos v.“"mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgade Ç tala das Se-sve ?/DF) em 13 de dezembro de 1984. AMADOR OU," : iio`i F r • Á NDEZ - PRESIDENTE AL ,d D' À DO "ONSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 3 T 7 MO FAZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-005.373/83-15 RECURSO N9: 44.038 ACÓRDÃON9: 101-75.642 RECORRENTE JOSÉ NOLETO DE SOUZA RELATÓRIO_ Versam os autos deste Processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, mani- festando-seo Recorrente inconformado com a manutenção da exigên- ciaque lhe foi feita por inclusão na matéria tributada, a título' de lucros a ele distribuídos,da diferença verificada na determina- ção dos resultados da pessoa jurídica TRAEMA: TRATORES E EQUIPAMEN TOS DA AMAZÔNIA LTDA., por omissão de receita detectada no supri- mento do Caixa, da importância de Cr$ 3.000.000, sem a indispensá vel prova exata - hábil, idônea e coincidente em datas e valores - da origem do numerário suprido. O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida resultou das disposições legais vigentes no sentido' da dupla incidência do tributo qualquer que seja a modalidade de apuração dos lucros das pessoas jurídicas. Por suas razões de recorrer, argüindo inicialmente, a título de preliminar, ser o lançamento questionado decorrente do formalizado pela tributação do lucro na pessoa jurídica ainda "sub judice" e, por isso, dependente do que nele for decidido, contesta Recorrente a exigência, por considerar comprovados o efetivo in- 0 esso do suprimento na pessoa jurídic- e a origem dos recursos' Às suas disponibilidades financeiras. -\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-005.373/83-15 3. Acórdão n9 101-75.642 Dos autos se evidencia ter sido julgado, pelo Acórdão n9 101-75.421, de 18.09.84, proferido ã unanimidade, o Processo rela tivo ã tributação do lucro apurado na pessoa jurídica e considerado distribuído, ocasião em que o recurso interposto para este Conselho não foi conhecido, por perempto. S:o lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursóri., . f ' o relatório. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-005.373/83-15 4. Acórdão n9 101-75.642 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi interposto nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto a preliminar acenada, não deve ser levada em consideração, por resolvida a situação em que ela se fundamentou, is- to é, ausência do julgamento do processo da pessoa jurídica cuja ma- téria acarretou a tributação reflexa ora discutida. No mérito, ocorrendo a inalterabilidade do crédito tri butário constituído com o lucro determinado por omissão de receita mesmo que assim o tenha sido por impedimento formal na fase contencio sa do procedimento - recurso perempto - não vemos como entrar, agora, na apreciação da origem do numerário suprido, cuja ausência de prova - motivou a presunção de receita não registrada. A causa determinante da tributação reflexa na pessoa física do sócio é a distribuição do lucro apurado em procedimento de ofício levado a efeito na pessoa ju- rídica da qual participe, sendo irrevelante, a esta altura, como esse mesmo lucro tenha sido como tal definido pela autoridade lançadora. Ademais disso, a omissão de receita revelada pelo su- primento de caixa origem de lucro considerado distribuído não foi con vincentemente contestada por ocasião do procedimento base do Auto de Infração lavrado contra a empresa TRAEMA - TRATORES E EQUIPAMENTOS DA AMAZÔNIA LTDA., uma vez que sendo fundamental a prova exata, vale di- zer: Hábil, idónea e coincidente em datas e valores, para elidir a na tural presunção da autoridade lançadora de que o numerário suprido re presenta disponibilidade efetiva adquirida na receita não escriturada, a pessoa jurídica fiscalizada não logrou produzi-1a. Soma-se, ainda que tendo permanecido improvada a origem dos recursos na fase impugna tória daquela exigência, dos presentes autos se extrai que nada foi aditado na fase recursória que, por perempto o recurso, não obteve a- preciação de seu mérito. Diante o exposto e em obediência ao princípio juris-- dencial no sentido de que os lucros das pessoas jurídicas, quaà 2/%2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-005.373/83-15 5. Acórdão n9 101-75.642 quer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus daqueles que deles se beneficiaram, conclui-se pela inalterabilidade do crédito tributário causa da exigência nestes autos contestada. O não provimento do recurso, desta feita, é o meu vo- to. 6!)-V//// ALCEU DE AZEVEDO reIN ...ECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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Recurso n.° 48.203 - FINSOCIAL - Ano: 1983 Recorrente M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) . FINSOCIAL - REMISSÃO - O débito de va lor originário igual ou inferior -a- Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), ou consolidado igual ou inferior a Cz$... 10.000,00 (dez mil cruzados), por exer cicio, concernente as contribuições PS: ra o FINSOCIAL, cujo fato gerador te 1 nha ocorrido até 28 de fevereiro d-e- 1986, se cancela nos termos do artigo 29, inciso II, do Decreto-lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986, i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - , curso interposto por M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito,'em face do estabelecido no art. 29, inciso II, do Decreto-lei n9 2.303, de 21/11/86, no ermos do relatório e voto que passam a in /./ tegrar o presente julgad.,/11 - i Sala das r -,5-7 (DF), em 10 de dezembro de 1986 /404, 1,1Á A DOR • • O F'RNANDEZ - PRESIDENT ri Er: '- /'., ifre/(/Ca,ULe (j-c- A CAO 1'40 ---• n FILHO - R LATOR , 1 ww AGOSTINHO F 1,- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL _ SESSÃO DEI 2 LIEL 193 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ! F 1 , 2 vL--,,IP, ww,,,;,Vrv SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.313/86-47 RECURSO N9: 48.203 ACÓRDÃO N9: 1 0 1-76.967 RECORRENTE NO: M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe já qualificada nos autos, inconformada com a decisão siàgu-- lar, de fls. 25 a 31, que traz a seguinte ementa: "FINSOCIAL - Decorrência - Sendo a base de cálculo do FINSOCIAL o faturamento da Pes- soaJurídica e tendo sido verificada dife- rença lia determinação dos resultados da mes ma, por omissão de receitas, é de ser exigi da a contribuição para o FINSOCIAL sobre a diferença constátada. Ação Fiscal Proceden- te, em parte." Em sua defesa, na impugnação, de fls. 14 a 19, e no seu recurso, de fls. 37 a 42, alega o seguinte, em síntese: - que, em relação ã lavratura do Auto de Infração, o Processo Fiscal traz forma determinada, de acordo com o artigo 109, mas, no presente caso, foram infringidos os itens III e VI do mencionado artigo legal, pois no Auto de Infração não a descrição' do fato, enquanto o autuante tem duas matriculas, importando que seja decretada de piano a nulidade do Auto de Infração; • - que, se não for acolhida a preliminar de nulida- de, a autuação não pode prosperar, pois o autuante, com excesso , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-00.313/86-47 3 Acórdão n9 101-76.967 exarção (sic), procurou prejudicar a empresa, pois ela deixou de declarar Cz$ 440,00 e não Cz$ 8.622,53, como afirma o Auto de In- fração; assim como seu passivo fictício seria de Cr$ 78.666.539 enquanto o correto é Cr$ 78.505.539; - que realmente ocorreram quitações das obrij.a- ções nos exercícios seguintes, todavia a impugnante, ao liqüidar' aquelas obrigações, teve que apresentar receitas, tendo sido ofe- recido à tributação na declaração do exercício seguinte, tendo havido imposto bis in idem; - que a empresa reconhece a sua impontualidade por não ter oferecido à tributação aquela receita no ano-base de 1983, estando, por isso, sujeita. só a multa compensatória de 50%, isto porque houve atraso nos lançamentos dos pagamentos das duplicatas; - que a recorrente se insurge contra a decisão sin guiar porque não declarou nulo o Auto de Infração, pois os erros apontados na impugnação se referem a requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles invalida, juri dicamente, o Auto de Infração, na lição de Contreiras de Carvalho. A decisão recorrida manteve parcialmente a exigên cia tributária inicial, ''considerando que se trata de ação refle- xa decorrente da existência de Passivo Fictício julgado proceden- te, em parte, a respectiva ação fiscal, no processo matriz; consi derando que a receita referida no parágrafo anterior gera, conse- qüentemente, efeito Para no recolhimento da contribuição devi if da para o FINSOCIAL. (1, É o re atOrio, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000,313/86-47 Acórdão n9 101-76.967 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Re1ator: O Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.1986, publicado no D.O.U. de 24.11.1986, determina, por seu artigo 29, inciso II, o cancelamento dos débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou infe rior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), concernentes ás contri buições para o FINSOCIAL, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986. Expressamente, prescrevem os dispo sitivos legais citados: "Art. 29 - Ficam cancelados, arquivando-se con forme o caso, os respectivos processos admini-ã trativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a Crz$ 10.000,00 (dez mil cruzados): I - II - concernentes ao imposto de renda, ao im posto sobre produtos industrializados, ao im- posto sobre a importação, ao imposto sobre ope • rações relativas a combustíveis, energia elé--r- triãa e minerais do Pais, ao imposto sobre transportes, às contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e à Taxa de Me lhoramentos dos Portos (TMP), bem como as mui tas de qualquer natureza previstas na legisla ção em vigor, cujos fatos geradores tenham 5 • cõrrido ate 28 de fevereiro de 1986." Como o fato gerador do crédito tributário, referen te ao ano de 1983, ocorreu, como é Obvio, antes de 28 de feverei ro de 1986, e se acha constituído em contrapartida de débito de •valor originário inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), o relator vota no sentido de declarar cancelada a exigência fisca 4 pre(A_J2,4 •STI O SERRANO FILHO - R LATOR. OF Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , _RI.. , Sessão de 16 de dezerbro de 1982 ACORDÃO N°.101-73.964 Recurso n° 39.010 - IRPF - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente RICARDO BARION Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPF - PEREMPÇÃO - Extinto o prazo para formalizar defesa inicial contra a exigên- cia do crédito tributário, com a apresenta ção a destempo da petição impugnativa, per de-se o direito de questionar-se a exigên- cia fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO BARION: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, n::7conh er do re - curso, em face da intempestividade da impugnação.OÇP - I'/, -, Sala das zsep_ DF), em 16 de de embro de 1982. //t 1: À Á h *R O ''P ,. L - o F,/ , DEZ .4.' - PRESIDENTE -ma 4,,,c/i/ 44 , , iimplik° ' i uEs - RELATOR VISTO EM LUIZ ERNANDO rd & IRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 6 BEZ 195: / FAZENDA NACIONAL __. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ AN DRÉ NETO (suplente). _I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/010.431/81-27 RECURSO N9: 39.010 ACÓRDÃO N9: 101-73.964 RECORRENTE N9: RICARDO BARION RELATÓRIO RICARDO BARION, com endereço na capital do Es tado do Paranã, por motivo de tributação reflexiva do que foi apu- rado na empresa Barion & Cia. Ltda., da qual participa como sócio- -quotista, encontrou-se capitulado no Auto de Infração de fls. 08, lavrado em 18.11.1981, quanto aos exercícios de 1980 e 1981, insur gindo-se, em 30.12.1981, contra a cobrança do credito tributãrio correspondente, conforme petição impughativa de fls.10. O Delegado da Receita Federal em Curitiba, com ba se na informação fiscal de fls. 19/21, determinou o prosseguimento da cobrança do credito tributãrio, considerando extemporânea a pe- tição impugnativa, depois de have-lo ajustado, de ofício, ao que decidira no processo relativo à empresa Barion & Cia. Ltda., por lhe ter proferido deferimento parcial em sua reclamação. O interessado, em sua petição recursória, não faz menção alguma à extemporaneidade com que lhe fora julgada a peti- ção impugnativa, ponderando que aquela pessoa jurídica interpusera recurso contra a decisão singular, por entender que não ficara ca- racterizada omissão de receita, através de passivo fi/c/kcio e sal- .. -41G • .1 . • : 2 o relatório. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.431/81-27 Acórdão n9 101-73.964 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo, uara formalizar os meios de defe_ sa contra a cobrança do crédito tributário, é fatal, fazendo perimir o direito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro cessualística do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 15, que: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será a presentada ao Or gão preparador no prazo de trinta dia-J, contados da data em que for feita a in timação da exigência". (Grifos da tran -s_ criçao) E conciliando o inciso II do art. 23, com o inciso II, § 29, ~emes mo artigo, o citado Decreto n9 70.235/72 determina que se considere feita a intimação na data em que o sujeito passivo tome ciência dela, mediante prova do seu recebimento. A conferência dos prazos fixados na legislação fis_ cal se faz de acordo com o artigo 59, que prescreve serem eles contí_ nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo o do vencimento, salientando o parágrafo único, do art. 59, que eles só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que cor_ ra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, a intimação se fez pelo Auto de Infração de fls. 08, firmado em 18.11.1981, para que o autuado reco- lhesse o crédito tributário nele consignado. Sendo essa data o dia da ciência, o prazo começou a ser contado a partir de 19.11.1981, quinta-feira, inclusive, e terminou em 18.12.1981, sexta-feira: Como _ o autuado ofereceu, Iem 30.12.1981 a petição impugnativa d fls. ,jr _4.,e.; • ) __I 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/010.431/81-27 Acórdão n9 101-73.964 superou o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Releva, ainda, dizer que o recurso n9 85.729, in- terposto pela pessoa jurídica Barion & Cia. Ltda., da qual o presen- te pleito decorre, foi julgado, nesta Câmara, com improvimento pelo Acórdão n9 101 -73.863. Ante o exposto, o relator vota pelo desconhecimen- to do recurso, se de4e conhecesse, seria no mérito para negar-lhe provimento .114‘b 111' 444, SYL .1 R00" w- S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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DE 1988/1989 RECORRENTE: BELAS ARTES RIO RESTAURAÇOES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM NITEROI (RJ) RECEITAS NAO CONTABILIZADAS A não contabilização de valores correspondentes a serviços efetivamente prestados constitui omissão de receitas passível de tributação. OMISSA° DE RECEITA - DEPOSITOS BANCAR 106 - Legítima a tributação fundamentada em depósitos bancários efetuados em conta corrente em nome da empresa, mantida fora dos registros contábeis, quando a autuada, intimada a esclarecer a origem da diferença entre tais valores em confronto com as receitas de vendas registradas no livro Diário, não logra fazê-lo. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condiçbes de Dedutibilidade - Computam-se na apuração do resultado do exercicio somente os dispOndios de custos ou despesas que forem documentada- mente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora da receita. Vistos, relatados e discutidos os preSentes autos de recurso interposto por BELAS ARTES RIO RESTAURAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , d Sess .F) , 14 de junho, Oe 1994 s!/O MAR P- - PRESIDENTE E RELATORA 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO No 10730/000.059/91-08 ACORDA° No. 101-86,672 ..1-//7/7 LUIZ FERNANDO 0/y(EE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: .3 8 J li, I, 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. ,,à1 Áli (II) , ':., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10730/000.059/91-08. RECURSO Nó. : 106.073 - I.R.P.j. - EXS. DE 1999/1989 ACORDO Np: 101-86.672 RECORRENTE: BELAS ARTES RIO. RESTAURAÇAOES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM NITEROI (RJ) RELATORI O BELAS ARTES RIO RESTAURAÇOES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe do Serviço de Tributação da D.R.F. em Niterói (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente o lançamento de oficio formalizado no Auto de infração de flu. 01/02. O crédito . tributário diz respeito ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1998 e . 1989, e resultou da apuração das irregularidades assim descritas na peça vestibular: "Item 1 - Omissão de receita, correspondente ao . ano-base de. 1987, exercício de 1998, na importância de CZ$9.000.000,00, caracterizada pela não contabilização da receita proveniente dos serviços prestados à Secretaria. de Vias Públicas, da Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme Nota . Fiscal de Serviços no 10, emitida pela Fiscalizada PM 26.09.87, ... Item II - Omissão de receita, correspondente ao ano-base de 1988, exercício de 1989, na importância i de CZ$199.347.851,80, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos referentes aos ! depósitos realizados nas contas bancárias da Empresa, excedente ao valor das receitas declaradas . no mesmo período, ... Item III - Glosa de despesas, correspondente ao ano-base de 1988, exercício de 1999, na importância de CZ$31.450.000,00, referente à "Doação de caráter Cultural e Artísticas", lançada na linha 08 9 do quadro 12, da Declaração de Rendimentos, uma vez 6 que a Fiscalizada não comprovou, através de doeu- /JI 7, ( jJ I I 1 i I i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10730/000.059/91-08 ArORDA0 No 101-86.672 mentos hábeis e idóneos, a efetivação das referi- das despesas. 1 Item IV - Glosa de parte das despesas lançadas como "Outras Despesas Operacionais" - linha 30, da quadro q2, da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1988, exercício de 1989, na importãncia de Cz$ 18.526.538,00, sem comprovação hábil. ENQUADRAMENTO LEGALr. Artigos 157, par. 1o, 175, 179, 181 e 191, par. lp e 2q, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80." Contestando o lançamento, a contribuinte ingres- sou, em tempo hábil, com a impugnação de fls. 139/140, sustentan- do que2 - não existe omissão de receitas no período-base de 1987, posto que a citada nota fiscal de prestação de serviços foi lançada no livro do 1.8.8.; - todo o movimento económico, bem como as respec- tivas provisbes se encontram escrituradas no Livro Diário, não havendo, portanto, qualquer irregularidade ou diferença; - de igual modo não pode prosperar a acusação de omissão de receitas pela não comprovação da origem dos depósitos realizados nas contas correntes bancárias da empresa, pois a Constituição Federal em vigor assegura, em seu artigo 153, par. 92, a inviolabilidade do sigilo; além disso, a origem dos depósitos refere-se a aumento de capital; - quanto as despesas operacionais não comprovadas, são de fato, passíveis de exame e consideraçbes; - a intenção de tributação pela apuração presumi- da, consoante art. 394 do RIR/80, desobriga a escrituração do . , Diário, fato este confirmado pela paralisação do mesmo em 12/87, sendo que sua receita no ano-base de 1988 enquadrava-se no limite 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10730/000.059/91-08 ACORDO N2 101-86,672 legal de 100.000 0.T.N. estabelecido para aquele período. Em informação fiscal a fls. 166/167, o autor do feito contraditou as razbes de defesa apresentadas e propugnou, ao final, pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, acatou a proposta fiscal e julgou procedente a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 169/171, fundamentando-se nos seguintes "conside- randa": "CONSIDERANDO que a Nota Fiscal no 010. , referente a serviços prestados à Secretaria de Vias Públicas do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, fls. 11, não foi escriturada no Diário e nem incluída no montante oferecido à tributação em sua Declaração de Rendimentos (fls. 28, quadro 10, item 8); CONSIDERANDO que em nenhum momento foi comprovada a origem dos recursos excedentes depositados em Banco (f is.. 13/27); CONSIDERANDO que a falta de escrituração do mo vimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receita; CONSIDERANDO que a pessoa iuridica sujeita à tributação à tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais; CONSIDERANDO que para optar pelo regime do Lucro Presumido, uma vez preenchidos seus requisitos, deve apresentar a declaração de rendimentos em modelo próprio, sendo a opção irrevogável para o exercício a que se referir tal declaração; CONSIDERANDO que embora desobrigada de escrituração, a opção pelo Lucro Presumido implica na obrigação de conservar OS documentos e demais papéis que serviram de base para apur-- . os valores indicados na declaração respectiva; 9 . À MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10730/000.059/91-0S ACORDA° No 101-86.672 CONSIDERANDO que foi feita opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no Lucro Realg CONSIDERANDO que não foi apresentada a documentação comprobatória das glosas de despesas dos itens III e IV do Auto de Infração; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/07/93 e, ainda irresignada, interpôs em 05/08/93 o recurso voluntário de fls. 173/175. Em seu apelo, a recorrente requer a reforma da r. decisão de primeira instância e consequente cancelamento da exigOncia fiscal, sob os mesmos fundamentos apresentados em sua petição impugnatória, aduzindo suplementarmente que no lançamento levado a efeito não foi compensado o imposto de renda pago na declaração, o que postula seja feito. Álk E o relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10730/000.059/91-08 ACORDO No 101-86,672 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e observou as demais condiOes legais, merecendo ser conhecido. A matéria em litígio abrange os diversos itens objeto da autuação, os quais serão examinados na sequOncia em que foram colocadas na peça vestibular, a saber: 1 ) .P.P is.s.?XP gffl, caracteC11.0 ge. escrituração de nota fiscal de serviçp Como se v0 do relato, a fiscalização apurou que a Nota Fiscal de Serviço no 010, emitida pela recorrente em 26.09.87, no valor de Cz$8.000.000,00, proveniente de serviços prestados à Secretaria de Vias Públicas, da Prefeitura de São Paulo, não foi contabilizada e muito menos integrou a receita bruta informada na Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1988, não compondo, portanto, o lucro tributado no referido exercício. A empresa limitou-se a alegar que não ocorreu a omissão de receita que lhe foi imputada, uma vez que mencionada nota foi devidamente registrada no livro de apuração de I.S.S. Tal alegação, contudo, é insuficiente para infirmar a acusação fiscal, na medida em que o lucro real, que se constitui a base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa jurídica é apurado a partir dos lançamentos efetuados no Livro Diário, e não nos livros fiscais, que tem natureza meramente auxiliar, especialmente quando relativos á apuração de impostos da compe- tência de outro Poder Tributante, como é o caso do Livro de Apuração do I.S.S. Assim, COMO a recorrente não logrou comprovar a efetiva contabilização da nota fiscal em questão na escrituração comercial, a exigência fiscal deve ser mantida, posto que a 7 MINIS-FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10730/000.059/91-08 ACORDO No 10i86:672 ausência de contabilização da nota fiscal acarretou omissão de receita tributável na mesma proporção. Basta ver que a receita informada na Declaração de Rendimentos do exercício em causa (1988) corresponde a cerca de 1/3 (um terço) do valor da malsinada nota fiscal, o que confirma, de modo incontroverso, que seu montante foi subtraído ao crivo da tributação. 2) Omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da ortgem de depósitos bancários em conta da efflpresa O crédito tributário discutido neste item decorreu da falta de registro do movimento bancário e em razão da empresa não comprovar a origem das diferenças desse movimenta bancário em valor superior à receita refletida nos registro contábeis. Em suas peças de defesa a recorrente argui, tão somente, que foi violado o sigilo bancário, na medida em gite a fiscalização obteve os respectivos extratos bancários junto às instituiçbes financeiras e que os depósitos tiveram origem effi aumentos de capital promividos pelos sócios. Não procede a alegada violação do sigilo, pois a autoridade fiscal poderá solicitar informaçbes sobre operaçbes realizadas pelo contribuinte em instituiçoes financeiras, inclu- sive extratos de contas bancárias, durante o procedimento fiscal. Conforme estabelece a Lei no 4.595/64, os Audito- res Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. A prestação de informaçbes e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos a que alude a lei não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário (Comunicado BCBIDEFIS/373/87). No mesmo sentido, a Lei no 8.021/90, em seu artigo 8n, faculta à autoridade fiscal solicitar informa . Oes sabre operaçbes realizadas pelo contribuinte, às instituiçbes financei- ras, inclusive ext.ràtos bancários, desde que iniciado o procedi- mento fiscal, condição esta devidamente observada, haja vista o Termo de Início de Fiscalização à fls. 06. 8 lb. J ,, „„, , : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10730/000.059/9J-08 ACORDAO N2 101-86#672 Há que se considerar, ainda, que não se pode examinar a fidelidade da escrituração verificando-se somente parte da documentação contábil, pois não se pode facultar ao contribuinte apresentar parte de sua escrituração e não apresen- tar o movimento bancário, o que é inaceitável perante a legislação comercial e fiscal. Quanto o argumento de que a origem dos depósitos estar em aumentos de capital realizados pelos sócios, não passou do terreno das alega0es. De concreto, a empresa só juntou cópia da la Alteração Contratual à fls. 144/146, datada de 30 de março de 1988, noticiando um •aumento de capital no montante de CZ$ 1.500.000,00, feito pelos sócios em moeda corrente, portanto, muito aquém da diferença apurada pelo Fisco, que foi da ordem de Cz$ 199.347.851,80. A par disso, a empresa também não logrou vincular a importáncia utilizada na noticiada subscrição aos depósitos apurados, não comprovando sequer a efetiva entrega daquele numerário. Procede, assim, o crédito tributário relativo a este item, pois, segundo remansosa iurisprudência deste Colegia- da, caracteriza omissão de receita a existência de contas corren- tes em nome da empresa, sem registro em sua contabilidade, e para cujos depósitcs nela efetuados a empresa não logra apresentar nomprovação dê sua origem, especialmente quando a fiscalização lavra competente termo solicitando esclarecimentos sobre as contas omitidas, como ocorreu na espécie. -. ...) S.losa. .ge Doasibeq e de gqtras DePPE~ PPeracioqa ,is r115 0 P2RPC9Y.qda.s CCO1 0 0CUM RQJ:j109. .141;-,i1 O litígio discutido neste item gira em torno da glosa de valores apropriados como despesas operacionais, não comprovadas adequadamente. Nas petiOes de defesa apresentadas a recorrente limita-se a admitir ser cabível exame e consideraçCes acerca da questão. , Não obstante a completa ausência de questionamenta por parte da recorrente, vale lembrar que não se pode legitimar a .A# n 9 ( ___ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. . i PROCESSO No 10730/000.059/91-0S ., „ ACORDA0 Np 101-86.672 dedutibilidade das despesas pelo simples registro dos valores nos livros contábeis, ou no efetivo desembolso do valor correspon- dente, pois tratando-se de dispêndios contabilizados como despe- sas ou custos operacionais, a legislação do Imposto de Renda impe três requisitos imprescindíveis para sua dedução do lucro passível de tributação, quais sejamn a) que sejam necessários para realização das transaçbes ou operaçbes exigidas pela atividade da empresa; b) que sejam usuais ou normais no ramo de ativida- des da empresa; c) que o gasto seja devidamente comprovado com documento hábil e idêneo. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada que ela é necessário à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. E necessário, antes e acima de tudo, que a despesa seja devidamente comprovada através de docu- mento hábil e. idêneo. Se a empresa não oferece prova inequívoca e con- creta da despesa, não lhe é permitida a dedução. O documento. probatório há de conter pormenores de forma a relacionar, indis- cutivelmente, o dispêndio com a natureza da operação realizada e a identificar com exatidão a importência registrada. Para aceitar-se, portanto, a dedução de determinada despesa é indispensável que ela fique documentada- . mente comprovada e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, porque só a lei, como causa exclusiva da obrigação tributária, permite que na formação do resultado do exercício se computem apenas os custos necessários á obtenção da receita. Na hipótese dos autos faltou o elemento básico • para a legitimação da dedutibilidade, que é a sua comprovação. 1W 10 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10730/000.059/91-0a ACORDO N2 10i-8é672 Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Brasi.lia, DF, 14 de junho de 1994 , RELATORA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) . , DECADÊNCIA - Não tendo expirado o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e seu parágrafo único, do Código Tributário Na- cional e legítimo o lançamento efetuado' pela autoridade administrativa, não pros- perando a alegação de caducidade. BITRIBUTAÇÃO - Não ocorre bitributação no lançamento de imposto no regime de decla- ração da pessoa jurídica e no regime de fonte em conseqüência de omissão de recei tas (C.T.N., art. 121, par. único, inci-:= sos I e II, c/c art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83). SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não adotando a pessda jurídica registro permanente de es toques, o valor das mercadorias existen- tes no encerramento do período-base será o dos bens adquiridos mais recentemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDES COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da PriMeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento') - ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. .,- 'Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1989 . i /L‘ , URGEL R I/ LOP r S — PRESIDENTE , f ' • 7'1 " : r / i 1 '. CARLOS ALBERTO - ONÇALVES S - RELATOR "119 v_v . VISTO EM AFON •CELS4 FERREIRA w CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 çrc-"-T 1989LfL,' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR — DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 A.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638-000.044/88-56 RECURSO N9: 94.613 ACORDÃON9: 101-79.094 RECORRENTE : FERNANDES COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO , FERNANDES COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 128/132) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares (fls. 120/123) que manteve o auto de infração contra ela lavrado : às fls. 43, agravado às fls. 107, devido a erro no cálculo inicial da subavaliação de estoque. Segundo a peça básica, a empresa omitiu receitas' operacionais nos exercícios de 1984 a 1987 através de recursos de Caixa fornecidos pelos sócios Alvaro Fernandes e Lourdes Osória de Oliveira Fernandes, sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos nos valores de Cr$ 562.747,86, Cr$ 2.751.885,00, Cr$ 6.959.429,00 e Cz$ 15.920,72, e superavaliação de custos das merca donas vendidas, em virtude de subavaliação do estoque final em 31 de dezembro de 1984 pelo valor de Cr$ 21.750,00, ensejando a tribu_ tação da correção montãria correspondente ao período de janeiro de 1985 e janeiro de 1986. A autuada impugnou a exigência, sustentando, em re sumo, que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o seu crédito referente ao exercício de 1984, ano-base de _ 1983, concordando com a tributação dos demais suprimentos de caixa nos exercícios seguintes. Contestou a exigência fiscal pertinente' à subavaliação de estoque em 31-12-84 por entender que a avaliação , de estoque deve ser feita pelo custo médio dos produtos adquiridos nos últimos 2 meses do exercício \e abatida ainda o valor das que-rL ( -IP AI: nr ilnr f H:,, Irnn -(27e. . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.044/88-56 3 Acórdão n9 101-79.094 bras. Reputa bitributação tributarem-se suprimentos de Caixa co- mo omissão de receitas e ao mesmo tempo como tributação exclusi- va na fonte por lucros distribuídos. A autoridade julgadora de primeira instância en- tendeu não ter havido decadência do direito da Fazenda Pública,' relativamente ao crédito tributário do exercício de 1984, e sus- tentou que, de acordo com o disposto no art. 89, do Decreto-lei' n9 2.065/83, a tributação exclusiva de fonte pela distribuição dos lucros omitidos é independente da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica. Diz que está perfeita a avaliação dos estoques pela fiscalização com base no Parecer Normativo n9 6/79, não procedendo os argumentos apresentados pela impugnante por falta de fundamento legal. Na fase recursal, a empresa persevera na linha de defesa apresentada na impugnação. Seu recurso é lido na ínte- gra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. /I 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.044/88-56 4 Acórdão n9 101-79.094 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Como muito bem demonstrou a autoridade administra__. tiva, não houve decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente ao exercício de 1984 porque a fis- calizada apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1984, em 03-08-84 e, assim, o prazo decadencial de acordo com o disposto no art. 173, parágrafo único do C.T.N., somente (eNpira- ria em 03-08-89, enquanto o lançamento se fez em 29-04-88 (fls.43). Tambémimprocede o argumento de ocorrência de bi- ^ tributação na pessoa jurídica e na fonte porque na omissão de re- ceitas operacionais ocorrem dois fatos geradores distintos. O pri meiro na pessoa jurídica pelo desvio de receitas do crivo da tri- butação, respondendo a empresa por sujeição passiva tributária di = reta, na posição de contribuinte, uma vez que ela tem relação pes soai e direta com a situação que constitui o respectivo fato gera dor (C.T.N., art. 121, par. ún., inciso I). No segundo, pela dis- tribuição sub-reptícia dos lucros desviados aos sócios da empresa, - tornando-a responsável pelo pagamento do imposto, por sujeição passiva indireta, porque, sem revestir a condição de contribuinte - sua obrigação tributária decorre de disposição expressa de lei, I ou seja, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 (C.T.N., art. 121,' par. único, inciso II). Desta forma, não há que se falar de bitributação., Quanto ã subavaliação de estoques, tem-se que, de acordo com o art. 14 do Decreto-lei n9 1.598/77, se a empresa não adotar registro permanente de estoque deverá considerar na deter- minação do custo das mercadorias revendidas o dos bens adquiridos 1 primeiramente, isto é, aplica-se o método contábil denominado PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair).,li 4-2 - ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.044/88-56 5 Acórdão n9 101-79.094 Por este método, a saída de bens é dada pelos pre ços mais antigos, de modo que o custo das mercadorias em estoques será o correspondente aos preços mais recentes, como estabelece o 29 do artigo 14, do Decreto-lei n9 1.598/77. A adoção do método do custo médio na avaliação dos bens em estoque só é permitido às pessoas jurídicas que adotem o sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, as quais poderão no entanto optar pelo método de avaliação aos preços mais recentes. Em suma, se a pessoa jurídica não adotar registro permanente de estoques, o valor das mercadorias existentes no en- cerramento do período-base será o dos bens adquiridos mais recen- temente. Nesse sentido, indicam a Jurisprudência Adminis- trativa (Ac. 101-73.383, dentre outros) e a Administração Fiscal (Parecer Normativo n9 06/79). Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. g/) 4»../-7~" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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4766302
# Numero do processo: 01060.050750/82-64
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PROCESSO N9 1060/050.750/82-64 "4-15 Nik-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SGC Sessão de 09 de maio de 19 83 ACORDÃO N° .10.1,..74...327 Recurso n° - 86.923 - IRPJ - EX. 1981 Recorrente - CORLAC SANTA MARIA S/A - LATICÍNIOS CORRELATOS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS. IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COM- PENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Para efeito da compensação de prejuízos fiscais a lei não distingue entre o lucrotrl butável declarado e o apurado em Lan- çamento Suplementar. O que se compeW sa do imposto a pagar é o prejuízo fiscal constante do livro próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORLAC SANTA MARIA S/A - LATICÍNIOS CORRELATOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso.(„1' Sala das s.8e./. (DF), em 09 de maio de 1983/ A /147.4. / i / AMADOR 0- "' e RNÃNDEZ - PRESIDENTE 1 1 i FEINDO ICERO VE OSO - RELATOR , -- VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 mm lon NACIONAL f_ . ,-,1 Ni,L) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: -„*. -.. *--- -, ---*--= ' -' -..- - . t .- to Gon a1ves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. aA, ,ãç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/050.750/82-64 RECURSO N9: - 86.923 ACÓRDÃO N9: - 101-74.327 RECORRENTEN9: - CORLAC SANTA MARIA S/A - LATIC/NIOS CORRELATOS RELATÓRIO CORLAC SANTA MARIA S/A - LATICINIOS CORRELATOS,com do micílio fiscal em Santa Maria, RS, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa de acréscimos do Exer cicio 81. A exigência decorre de lançamento suplementar em fun- ção de revisão de sua declaração de rendimentos daquele exercício on de foi apurado a falta de tributação de Cr$ 3.539.245,00 referentes ao lucro inflacionário realizado no exercício. O contribuinte reconhece o equívoco mas pede para con siderar a existência de prejuízos fiscais nos exercícios de 1978 e 1979 em montante superior ao crédito tributário em exigência. A diligência de fls. 28 confirma a existência de pre- juízo fiscal em valor superior ao crédito tributário mas informa não ser possível a compensação em função de amesma não ter sido pleitea- da na declaração de rendimentos, Informa ainda que caso fosse aceita a compensação importaria em retificação o que é vedado pelo art. 616 do RIR/80. clarecendo que sõmente poderia pleitear na declaração a compensaçãO DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ _ _ É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.750/82-64 03. Acórdão n9 101-74.327 de prejuízo fiscal equivalente ao valor do lucro real declarado, con forme, inclusive, normas da Secretaria da Receita Federal a respeito. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Está confirmada a existência de prejuízo fiscal con-- pensável, conforme apurou a própria fiscalização do imposto. Inúmeras vezes tem esse Tribunal ple manifestadonosen tido de admitir a compensação de prejuízos fiscais em casos semelhan tes ao presente. Por razões de ordem formal, em atenção as normas da própria SRF a respeito do preenchimento da declaração anual de rendi mentos, os contribuintes, sOmente consideram o valor do prejuízo fis cal necessário para anular o resultado tributável declarado. Esta circunstância, aliás, sem considerar que o preen chimento da declaração é feito com base em instruções baixadas pela própria Secretaria da Receita Federal, não tem o condão de tornar de feso ao contribuinte um direito que lhe é assegurado por lei,qual se ja, o de compensar os prejuízos fiscais apurados nos anos subseqüen- tes. Iso posto e consideran o tudo mais que dos autos cons ta, voto pelo pâvimento do re,rso • FJ'ANDO CÍCERO VELLOSO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13706.000387/91-73
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- 1a '"F" -'DeCcirrêndia - Por forçá. do STECIpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro l- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo proçedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo si.-1 porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO DA SILVA NUNES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /íala .as Ses Oes (DF), em 09 de janeiro de 1992. - Áreriost. A , • I .207 - PRESIDENTE E RELATO-, . Off RAr' - • oNSO'ma eFERREIPA S - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 -L — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente; n,V.v. ( DAMEFP/OF- SECOS N 0 064/90 nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA 'ytié ' • --fr';'nk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706-000.387/91-73 RECURSO N9: 68.524 ACoNaAID Ne : 101-82.713 RECORRENTE: SÉRGIO DA SILVA NUNES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claréções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. ‘ A autoridade jul gadorà de primeira instância, em - ; observância ao princípio da decorrência, dispensou a Presente' DA urre . rr sEcr, Nç n4 9 C Jét 40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.387/91-73 3 AcOrdão n9 101-82.713 e gxiencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a t'avor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 22 / 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 28/ 08/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principalr 11 É o relatõrio. • SERVIÇO PUBLICO FF.DERAL PROCESSO N9 13706-000.387/91-73 4 Acórdão n9 101-82.713 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o me gmo que embaSou a exi gência procedida no processo ' • principal, não comportando, por isso mesmo, uma abreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82,389 assim ementado: 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.387/91-73 5 Acórdão n9 101-82.713 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-g- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos cij inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo 'princi- - pai, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princip ie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doun-rewimento ao presente' recurso. / , 5 • - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - (DF) . PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Sendo pro cedente a autuação relativa a infra- ções ã legislação do imposto de renda, igual sorte colhe o feito relativo ao PIS-DEDUÇÃO correspondente. stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os Srs. Conselheiros Jose Eduardo Rangel de Al- ckmin, Francisco de Assis Miranda e Celso Alves Feitosa. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991. ir. )LOP S - PRESIDENTE E RELATOR - _ AFONÉO--dESO FE.'REIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CANDIDO RODRIGUES NEUBER. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10166-004.647/87-60 RECURSO N9: 60.842 ACÓRDÃO N9: 101-81.377 RECORRENTE : CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A. RELATÓRIO CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A., empresa jurisdicio nada ã D.R.F. em Brasília-DF, recorre para este Conselho incon- formada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, trata-se de cobrança de diferenças de PIS-DEDUÇÃO relacionadas com diferen - ças de IRPJ, nos exercícios de 1985 e 1986, objeto do processo n9 10166-004.614/87-19. 3. Impugnação a fls. 12/16. Sustentou a nulidade da ação fiscal uma vez que o processo referente ao IRPJ encontra- va-se pendente de julgamento definitivo. Se assim não fosse en tendido pedia o sobrestamento do feito até o julgamento defini- tivo do processo matriz. Foram juntadas as razões de impugnação' do feito principal. 4. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 5. Ciente em 18.06.90 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 67/86, protocolizado em 18.07.90. Susci- ta a preliminar de nulidade da decisão recorrida, ao argumento ' de que os fatos que fundamentam o auto de infração já foram ai cançados pelo prazo decadencial. Em conseqüência, requer a nuli- dade do auto. No mais, argumenta na linha do recurso apresenta do no processo matriz. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 umnomucoEDERAL PROCESSO N9 10166-004.647/87-60 3. Acórdão n9 101-81.377 6. Esse processo matriz foi julgado nesta Câmara, na sessão de 11.03.91, quando foi negado provimento ao respecti vo recurso voluntário, pelo Acórdão n9 101-81.264. R o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. As irregularidades que embasaram a autuação refe rente ao processo matriz (IRPJ), assim como a correlata autuação relativa ao PIS-DEDUÇÃO correspondente, ora em julgamento, fo ram os encargos financeiros indevidamente pagos ã CENTRAL PAU- LISTA DE AÇUCAR E ÃLCOOL LTDA., nos anos-base de 1984 e 1985, e xercicios de 1985 e 1986, respectivamente. Engana-se a contribuinte quando quer fazer crer que a autuação se relacionou, diretamente, com origem e ingres- so de recursos, supostamente supridos pelos sócios, depois man- tidos como créditos destes perante a recorrente e, por fim, por' eles cedidos ã CENTRAL PAULISTA. Se a questão nuclear fosse essa, então, eventual tributação haveria de ser a título de omissão de receitas, segun do o art. 181 do RIR/80. Não é disso que se trata, de modo que não tem ampa ro legal a pretensa decadência invocada em preliminar. No mérito a contribuinte volta a insistir nos as- pectos secundários do problema, os quais, a rigor, nada têm a ver com o ponto central da controvérsia, qual seja a desobriga- ção contratual de pagar juros e correção monetária ã empresa de São Paulo. Assim sendo, e tendo em vista o decidido no pro (1/-) v.v cesso matriz, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ul(ÇEL PE ' E A LOP»S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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