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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764683 #
Numero do processo: 13706.000494/91-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82569
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ALAOR GASPAR PINTO AZEVEDO. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ,:as Se i Oes(DF), em 05 de dezembro de 1991 , . " MAR k- : - - PRESIDENTE E RELA- 4/40!,„__ TORA VISTO EM AFO CE SO FERREIRA - WICS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n n-- 5 LJEZ,19., ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN vik neur glainr- sçcon Ns• 0S4 / 90 • , -?..• • • ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. , PROCESSO N° 13706-000.494/91-83 RECURSO N9 68.144 ACORaUNP: 101-82.569 RECORRENTE: ALAOR GASPAR PINTO AZEVEDO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual :o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F" das de clarações de rendimentos (10 e pigrafadP relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instancia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente, ' -):.m r re "!`r - srerm Nç n 4. 9r ét SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.494/91-83 3 Acórdão n9 101-82.569 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deil origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a _favor. dos sé5cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ''tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02/ 08/91 e, inconformado, ingressou em 21/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do a pelo, o, contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatõrio. 1 SERVIÇO POILICO FEDERAI. PROCESSO N9 13706-000.494/91-83 4 Acórdão n9 101-82.569 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médicp cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o nrocesso principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate riá jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, cq.eu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: v,k pN , - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.494/91-83 5 Acórdão n9 101-82.569 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- - inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e , incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." TornadO: insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo .princi- pal, que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou nrovimento ao presente' recurso. .4•VMARI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763151 #
Numero do processo: 10640.000833/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84775
Nome do relator: Não Informado
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SESSRO DE .1.b DL EV I,.i.RE.IRI.3 DE 1993 ACÓRDA0 NO 101-84;775 RECURSO 102.768 - IRPJ. - EX8. 1986 a 1989 RECORRENTE - TRANSPORTE 8IRA880L LTDA RECORRIDA - D.R.F. em JUIZ DE FORA - MG ARRENDAMENTO MERCANTIL -1) A previsào de valor r (-2 -5 .3.. di..1.,-:-.4. 1 5..11 timo 9 por 51 só " E1.5.0 justifica a glosa da despesa correspondente. 2) A disposiçào que obriga a arrendataria a antecipar o valor residual garantido effl prestaçoes revela o caráter apriorístico a definitivo da opçáo. Esta clausula fere o disposto no art. 52, letra "c", da Lei n g . f o contrat q de arrendamento mercantil. de reLlfl 5u interposto por TRANSPORTE GIRASSOL LTDA. ACURWAM os Membros da Primeira 1-amara no Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadncia e, no mérito, dar provimento parcial ao do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R....la das Sessbes„ em 16 de fevereiro de 1993 _ . . , 411111"/ '40I - ,if .. MARL'W ...i.: - J PRESIDENTE _-.- , ,,- ,•••• , . _ . :d._ VEE.3 NUM:: . ::::: -- REI...(211" OR ANTONIO WALAS V01,4;PI ESVISTO EM - - PROCURADOR DA RF:28A0 nE ,. n P" FAZENDA NACIONAL frA L.:' ,$) .-1:-.-.J.,-, s-R, • e i e ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N2: 10.640-000/S33/91-S1 • 1 1 A ACÕRDMO N2: 101-84.775. Earticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes .1 Conselheirosr, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, A RAUL PIMENTEL, JEZER DL OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIAO RODRIGUES II! CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. A\... . ,, !t,if,•1: ...::4:. .... timí A II i i il 11 1 i í! II 11 1 E 5 11 I. 1 ., il • li 1 11 J'. 11 O. r r.' 4 ,.fti'')R MINISTÉRIO DA FAZENDA 'efe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO NO 10.640/000.833/91-81 RECURSO NO 102.768 AC6RDA0 NO 101=84_775 RECORRENTE TRANSPORTE GIRASSOL LTDA. RELATóRi O TRANSPORTE GIRASSOL LTDA, inscrita no C.O.C. sob n o 17.083.494/0001-18, estabelecida em Darbacena-MG recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreta no 70.235/72, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federai em garoacena - MO, que manteve em parte o auto de infração de fls. 158/162. Em conseqüEncia de ação fiscal iniciada em 24/09/90, foi lavrado Auto de Infração de fls 158/02, imputando à contribuinte as irregularidades, a seguir deocrita,,, de forma resumida a) Omissão oe Receita - caracterizada por passivo fictício, caracterizado peia não comprovação das obrigações com Fornecedores, FinánCiáinentOs e outras contas, bem COMO a manutenção no passivo de obrigações Já papas. Exerc.ICIO Ge 1920, ano-base 1935 Cz$ 301.330.490, Exercício de 1987, ano-base 1986 Cz$ 5.8R2.715,4, , 1IN '\"Ák ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng o ACÔRDA0 N2 101-04.775 c0 Glosa de importancia r' i. indevidamente aLi vo 13 r- ma ri xeli f, O 1D r- oup a.c.1 eu) de a r rEn Ci a. Uri ef"1 te me r .2 3. 1 Exercício de 1980, ano-base 19(35 Cr$ 777.359.232 ( 1980 Cz$ 1.931.335,08 " 198(8, ' " 1987 Cz$ 3.587.350,83 c) Correçáo monetària credora a menor EM decorrncia da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa bem do ativo perma«ente Arrendamento Mercantil Exercício 1980 ano base 1985 - Cr$ 040.287.'800 1987 " " 1986 - Cz$ 300.505,88 (( 1999 " " 1988 - Cz$ 8.058.345,64 1. d) Compensaçao indevida de Prejuízo fiscal Ano- base de 1980 Cz(:?(: 3.937.131,00 e Ano base 1987 Cr$ 30.706.133,00 ( e) Muita por atraso na entrega de declaraçâo Exercício 1960, Ano -base 1985 Cr$ 003.917.129. auto esclarece ainda que os prejuízos apurados nos anos-base autuados foram compensados com as respectivas 1. f (:(3:((:(1E-(5 • :1'/2 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA i, ,, O IX e :,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N(2. ,t 10.640/000.833/91-01 ACORDA° INg : 101-84.775 ` ' As f Is. 02/157 f Is. 167/60 constam documentos instruidores da ação f i s c: . Em 29/05/91 , sol i c i ta e obtêm, f 1 s 170 verso , • prorrogação de prazo por mais 15 dias . para apresentar sua defesa . A I Mpugna ção foi co cepc i on adia em 19/06/91 , f 1 s . 172/90 , através de seu procurador , doc . de f 1 s . 199 . A empr esa se 1 def onde argüindo que a as tuaOes f iscai ofende o p e iilcipio . constitucional da legal idade , ao g 1 osa r as despesas com 1 arendamen to mer can ti 1 primeiro , porque se p'ãe a exercitar com pe -t.n c i a que a 1 e i não conf e co , segundo , pol. que se pCje a ex i g ir obrigação tributária para qual não existe pre Lei to legislativo autorizador . Cita a Lei n2 6 „ 099 • de 12/09/74 Resolução bacem n2 900 , de 13/12/84 . Contradita item por item dos valores apontadas • como passivo f i ct1 c io alegando prescrição e d ecadn ci a dos valores constantes nos itens 15 e 30 dc demomstY ativo de f is. 05 e 09 por terem sido gerados em 1904 . Final iza contestando a TRD como indexador e sol i ci tand o o cancelamento da exig `irlcia . Informação f isca 1 de f Is . 443/448 , é pela manutenção parcial da exig 'i:in cia considerando comprovado O valor de Cz$ 0.877.272 em 31/12/05. Cz$ 433.178,27 em 31/12/86. 5(7 : ... ). S u u, V I: V [ .11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA lk;-f•-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10 . é)40 / 000.833 / 91- 81 ACÉP.DA0 N,2 1.01.-8.4.77!:.5 . A ,.ai...i. to r i. ri a cá e de pio.- á. Mel. r a á. n s t. 2 1-1 c: ti. a fil ..,:::). ri lá (E: V e parcialmente O lançamento em decis2,ko, de fls. 487/69. assim ementada,.: "INTER F : ' RETA e; 'ri O E: I NI T F.E. G R (:--.1 f:12i O D A 1.... E G I TR]: BUTA: ::: I PI NORM (.19 GIER iCI I `.:":.:3 .r...1 argüi ::-..„ 2; c.:) Cl Er :i. n C.: C3ns.iái t Lk c:: lo n all. c:I a el e rCki.C.) p o cl e: s. E,-,-: r (.3 p C) ri g.. V e .I. O a. esfera : .:..... Ci (TI 1. n i. 'ES t. r a t 1. V a. por t. r a. n S. t) C:) r ei ar os lá. ifi 1. t e S de S. k„k a c::o (11 p e t:é. 1-1 C:: 1. :::::t C:S ..ii U..i. g 6 ff) t'S:.)fl t. C:) d .Ek matéria do ponto de vista constitucional. RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO PICIICIO A manutenção no passivo de obrigaçes já pagas e não baixadas na data do da 1 .:à fl co co n f I. (......)1...1, r a omissão de r E.:.:, c: ei tas operacionais. CUSTOS, pcsp i,sns OPERACIONAIS E ENCARGOS OPERAçA0 DE ARRENDAMENTO MERuANIIL - Caracteriza-se como compra e venda, ,sujeitw)do-se às normas prevista no artigo 2.35 e 5.5 e 1...1. "::::. p a. r á i.......1 l- a f O 5 X'S C:3 R e g i...ç .1 a in ao t. c: do I m 1:::. o s t cá cia R €.:: nda v :I gente ( R. IF:;.: / SE) ) • OS Contratos que, embora se revistam de forma de arrendamento mercantil, apresentem valor r- eSid k..t a 1 ri L. .i. CS O i...1 1. r- ris,Pria para fins de cá,:áção de compra." C i c.,..,n t1. f i c:: .:::). d é::; da CÁ e c: 1. iiii...ã C) em 29/ 02/92 „ AR de 471, tempestiv-á ÉTI e 1-1 te apresenta o recurso„ doc. de fis 473/77„ pedindo a reforma da decisão da autoridade "6 que'. Preliminarmente veporta se ao inteiro teor da peça i.m pt.j. g n,....:1.1....ória, passando a transcrever liçOes doutrinárias, donde Se depreende que nos contratos de "1 e a sis á. ri c-i" ii '.::::i C:3 í:::1 á. 0 t) r- i. g a t. c) r-i. e d ad ce das f.:) 1.- Cs.i.) S t. 6 e; 0= S (iAl.,,,,. 4,c4 -.41 } 1 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA •V,,,,,,,,,.!Jj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,, "7PROCESSO N2 lu.640/000.1-.3.5..:1,/91 -81 i 1 1 AcáRDrio Nr.2 10 :1 - 84 „ 7'75 1 , fi j , 1 ::::. e... r . em Á.g,...tetÁ.-:s„ Ql.: Ek 11 L... :.ià C.) 5 Cl e Cil a .1. 5 .1. t Ens. „ ma.n te (TI ::"k a r g iá i ção dc 1, 1 1:31-,33scrição e decad gin ci. fii,. para (...3 5 i. -tens 15 e 39; pr-otes..i: Et P 0 r 1 juntar nerycis documentos, ji LAS 1:: á. 1' i C: a. ndo ci ue é*Ii. :i.. ri g e, não 1 f nometi to „ p Ei .i. a cri i f Á. C: i-i. 1 g i':á de de localizar- fOrne,::::c3dores„ em extrair - documentos em convencer fornecedores da 1done3d,-4,de-, do pedido.Aci-tes,....ta que a correço monetária do ativo permanente, 1 c:c) CCi S i...i. ii'Et S 0 X2prec:i.e3.çk::-.5,:es,.,::. 1----e.y.,11.1.e:,x O ::::- nc-fi pat.r.3..m:::1,nic, 1:1 C .1 ii.1 1 Ci O ri :É.i. O 1! , impugnou, por que desconstituída a glosa impugnada dos Contratos , i de Arrendamento Mercantil, cairia por terra também a correção ,. moo E3t..5r :ia s,-.:31:3 c:omen to . Ocre r" IS.Yi 1 ,lik X;:'.:*:::i C3 à C O ill p e: nsa ção de 1:3re.:11.1..ízo, anexa cópias dos Balanços de Encerramento dos anos-base de 1985 e I i 1987 , bem COMO cópias do 'Registro dos Ajustes do Lucrn 1 '1quidó do Exercício", fls. 478/96, que comprovam os lançamentos dos 11, ajustes do lucro liquido. 11 fi 11• g g ii.. É o relatório. k '1ip ,i tig? .4 , , g, , g, i) gl , 1 g m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.640 000.933/91-E0. 1 ACÓRDA0 N2: 101-94.7/5 V O T O 1 h c.:d r* O C: Pl. R OS Ai BERTOO NI c: .)A V E E: N.JNE00 r 1 ator FI e c: r"s o t E:ff! pe.! t t e e: e 1 e 1. ci ele•t:t "C C:3 fll O C O Ft in e Fl t. O O voto segue a mesma ordem de matérias adotada no relatório. 1 - Omissão de receitas - Passivo não comprovado: A No entendimento da recorrente teria ocorrido prescrição e decadncia do direito de a Fazenda Püblica lançar o imposto em relação aos itens 15 e 58 do demonstrativo de fls. 5/9 porque o auto foi lavrado em 1991 (18/(:4/91), o que tornaria impossível, a seu ver, qualquer abrangncia dos .fatos eventualmente ocorridos em 1985. Todavia, a empresa não comprovou 6 alegada caducidade do direito da Fazenda Pública. • .,...i.A0,..- :4Xf.i=5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ItwiT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-..-----0--- , , :, , : ,, , ;,, 9 : PROCESSO No li-. 64ninn.P/91-R1 ,,,,,, AC6RDA0 Ng. 101-94.775 Os elementos constantes dos autos não evidenciam OU autorizam a sua conclusão, pois, sendo em dias de 1985 as datas dos pagamentos das obrigaçejes constantes do SEU passivo, e• , d f.::: !, 1:3 0 I- O k..k t i' s O 1 :*:t CÁ C) ,, a Em p rosa c O ir€ r.3 r" O vad o Ui -- 1 a. S qui is:. :*:ã Cl o :, antecipadamente ou demonstrado que elas nunca existiram - por não . : corresponderem a uma efetiva aquisição de bens e serviços -. a conclusão é que os pagamentos se fizeram em 1965, base do exercício de 1986., Deste modo, a decadncia não se operou, quer SE faça a contagem do prazo qüinqüenal pela regra do inciso 1 do art. 711 do RIR/80, que se espiraria em 31/12/91, quer peia regra do ':::." 1 0 do citado artigo, posto que a sua declaração de ,. rendimentos do exercício de 1986, ano-base de 1985, foi entregue 18/01/96, fls. 419. Quanto aos demais itens do referido demonstrativo, protesto por trazer a prova da realidde do passivo, fato não ocorrido até a presente data. 2 - Arrendamento mercantil - glosa de despesas: .,-sim IN95 4-,..,.(il -. 1 i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 PROCESSO No ii:) . Aanini-1 P-':-"-; / 1 -St ACÓRDA0 N2 101-84.775 COM exceção da parcela referente ao contrata n2 852157.3 glosada sob o fundamento de falta de valor residual que permetisse à arrendatária exercer sequer opção de compra do bem ao final do arrendamento, todos os demais tiveram como razão de autuar a adoção de valor residual ínfimo— Sob esse 5. tio deve ser composto o litigio. A Administração Fiscal e a Jurisprudãncia do Colegiada em pronunciamentos mais recente tãm entendido que a 1 os a do valor d os p tw, ci a r r ccc ci a ia a ti t o m r cr an ti ci 1 SOb o únicJ fundamento de adoção de valor residual insignificante ou simbólico não descaracteriza o rontrato de arrendamento mercantil. Dentro desse entendimento, excluo de tributação as parcela correspondentes ao arrendamento Mercantil de que trata o t. ei nfra çã f is „ r5C.) ) „ o mi ún i c exceção d p C2'2 1. ref eren te ao cor) trato n2 85 „ 2157.3 CO 1 obradc com a Na cional Leasing StA„, cuja glosa deve ser mantida, porque a disposição Clas obriga larrendatária a antecipar o valor residual garantido em revela o cara ter apriorlstico O definitivo da n 4 Cl/ , , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. •.,i....:'-05.< --,rot 1 1 f 5 li i PROCESSO N2 10.640/000.833/91-81 1 , 1 1 í t 1 1 ACÓRDA0 N2 101-84.775 i ., i I A disposição em foco fere C:3 ej .1. 55 1:305 te) no art. 50„ , í 1 te t.r-E,t. " (:::" da. L. e i. n íiíít 5.099/74 • sendo „ porta :1 t.. C3 , o 1:::: o ntrato , i considerado como de compra e venda a prestação, de acordo com o I disposto no parágrafo 12 do art. 11, citada lei. í I í t t Correção monetária dos bens ativáveis: 1 í 1 í í 1 A tributação A decorrente da matéria anterior. Por 1 1 si. -55 o ,,, e:, >:: o 1 LÁ O to m 13 e Cil a e>: á. :.2.1.i: ri C ia C:0 F" l''' e ::::. .r.:3 O n C:I C.-:: O te Se p a r co 1 .::::v:::: ( reconhecidas ne s-te Voto COMO de arrendamento mercantil, não assim I a relativa ao contrato S5.2157.3. . í 1 1 i Compensação de prejuízos: i 1 í iEsta matéria não foi objeto de impugnação estando 1 portanto precluso o direito da parte de voltar a discuti-ia na /instncia superior. í I í Conclusão: 1 1 No mais a deciSão de primeira inst2ncia eStá correta, devendo ser mantida em seusfundamentos. 9/'7 , N, ,,: í I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .12 PROCESSO N-1 ,2 .1. 0„640/000.83 / 9 1-81 ACÔRDO NE-2 101-84 775 e t. a Orde fri dc ci .2: os, r* j t .Elk p's r" fT1 i. ,ER r" d e degad •=1:::!"n c: i 9 C .74 o p fri e ri 1..10 13 r" C 1. a ez, c: r" 'ES (E) 1' eXC 1..1. r cl r1 c..2:( .EEt d r.3 e s d . . ........ Ci fri 0r-ito Mer c: a ri , c:: oe a e cz acima 1. dicada„ e as pe. r" celas de c0 r" 0 C lã C:3 mon t V" corre 'F.5 1E3 0 O Ci ez, o t es ao a :1 r Ci as :1 cisas o ao e a 1. "1 t das. r.?as i „ 6 de f ez, rek ;- o ci e 1. 9 9 '1-a1/47~ 1.... O 1... R TO G r; VIE 1.1 E:. 8 -r o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4765011 #
Numero do processo: 10820.000445/92-45
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85016
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' R ..~ , •• NOS PROCESSO 1'12 10820/000.445/92-45 SESSAO DE 27 DE ABRIL DE 1993 ACóRDNO N2 101-85.016 RECURSO 103.603 - I.R.P.J. - EX: 1987 RECORRENTE - AUTO POSTO PIO PRADO LTDA RECORRIDO - D.R.F. em ARAÇATUBA -SP : PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se da com a impugnacWo da exigPncia, apresentada no prazo legal (decreto n2 70.235/72, arts. 14 e 15). 1 Nío observado o preceito, nab se toma conhecimento do recurso, dada a inocorr2ncia de 1-1tigio administrativo. t i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por AUTO POSTO PIO PRADO LTDA. í , í ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeira 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, n(b conhecer ,do recurso, face a intempestividade da impugnação. cai: : S.,:sv.:2,:es, em 27 de abril de 1993. í MAR F*1 :;.:E:S IDE:N TE: _____J--)-- 1--RAOW .-INFNT::. . — RELATOR 1 1 k..)" S TO 1:11 AFONSO :,-ILSC FERREIRA CAP— JS - PROCURADORA DA !p.,E: 53 SA*0 DE: e 4 1 II I N' O n '''' FAZENDA NACIONAL í us v ri ' v10 IParticiparam, ainda, -J presente julgamento, OS seguintes 1Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS í MIRANDA. CELSO ALVES FEITOSA„ JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e 1 SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. ": v.4 n .„ ti) N i 1 1 _ 2 !-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...~= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..--- PROCESSO N2: 10820/000.445/92-45 ' RECURSO NQ: 103.603 ACÓRDn0 N2: 101-85.016 'RECORRENTE: AUTO POSTO PIO PRADO LTDA. . RELATÓRIO AUTO POSTO PIO PRADO LTDA ., inscrito no C.G.C. - ME sob o n2 48.427.926/0001-94, estabelecida em Santo- Antonio do Arancangua-SP, não se conformando com a decisão de primeira instJincia, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n2 70.235/77. Por força do trabalho de revisWo, em obedi@ncia ao programa FISGAS, verificou o fisco OMISSM DE RECEITA, constatada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias indicada na sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base 1986, com infraçWo aos artigos 153 a 157. 179 e 387, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Notificação de lançamento de ofício às fls. 24; Relatório das compras e respectivos valores de revenda às fls. 08/09g Demonstrativo do lançamento ás fls. 06/07. , , As fls. 12/13 e verso, foi anexada cópia da ,, deciaraço - IRPJ n2 0099129, referente ao exercício em pauta. , ,,,,,, A autoridade de primeira instncia manteve a exig@ncia considerando intempestiva a impugnação, em decisão de fls. 14/16, assim ementada. 4"( "IRPj - IMPUSNAÇA0 INTEMPESTIVA. A .., apresentacWo extemporãnea da Per !, impungnatória, impede que a -,utoridade administrativa dela tome cíPncia." ..•'A. NrgA ,.,...... k4 '''''' ,, . . 3 .,)• .~ *fgta'P MINISTÉRIO DA FAZENDA ag • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/000.445/92-45 ACORDO N2 101-35.016 Cientificada em 15.06.92 (AR de fls. 19), e nãO se conformando, a contribuinte interpes, em tempo hábil, recurso a este Conselho, fls. 20/22, onde postula o cancelamento da exigncia, ratificando as razbes apresentadas em seu expediente impugnatório e acrescentando, em sInteseN Que o recurso apresentado não foi intempestivo, porque protocolado no prazo legal. Quanto ao mérito, que não houve omissão, porque não houve aquisição de mercadoria desacompanhadas das respectivas notas fiscais, todas as aquisiçbes foram registradas nos livros próprios, assim como nos registros contábeis. Inexistem nos autos, pelo menos até o momento não juntado, os comprovantes das entregas das mercadorias. Se o agente autuador tivesse feito uma fiscalização correta, conferindo 05 registros contábeis e . fiscais da recorrente, teria conclu .3.do pelo lançamento do auto de • infração. Argüi prescrição com base e fundamento no art. 174 do CTN. Conclui insistindo .que os cálculos apresentados pelo autuante nWo está correto. It o relatório. . 1 . • - • '4 i,,,,, , ..... 4 ..~W, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/000.445/92-45 ACORDAO N2 101-85.016 F VOTO • Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relatorg Conforme relatada, trata-se de recurso apresentado contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da 1 impugnação, por intempestiva. A recorrente , entretanto, não i j ataca o fundamento da decisão recorrida, se limitando a afirmar 1 -, -, no segundo parágrafo das fis 20 9 que o recurso foi protocolado no prazo legal. Questinando, tão somente, o mérito, da exig@ncia fiscal. iA questão já foi inGmeras vezes apreciada por este Conselho, onde é pacífico o entendimento de que se a impugnação. .•1 ,..., não é apresentada no prazo legal, não há lítigio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto ..1 -, de mérito, neste colegiado, que só se manifesta como órgão 1 1..., revisor de decisffes da primeira instãncia administrativa. 1.. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos compreendidos no -Decreto _n2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo o seu artigo 14, e a impugnação da , exig'd;ncia do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exiOncia do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da ci:Jincia da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorre, não hâ litigio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma ,inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo Li\J r ..; legal, eis que a ciPncia da Notificação de Lançamento Suplementar . .'.1) i ; 5 Wg, Rng MINISTÉRIO DA FAZENDA ',XmkY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820/000.445/92-45 ACORDO N2 101-85.016 :,,:,: ocorreu em 24.02.92, e somente em 27.03.92, a parte ingressou com ,, petição de fls. 01/03, conforme carimbo de recepção aposto pela repartiOo local na aludida peça. Cumpre esclarecer que não existe possibilidade decad@ncia, muito menos de prescrição no presente lançamento, face ao disposto 14.4 parâgrafo 22 do art.. 711 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, que determina que o prazo para efetuar o lançamento suplementar se extingue • em cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo. O que, no caso em • pauta, não ocorreu pois a declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base 1986, só foi entregue em 06.05.87, doc de fls. 12, e a ci2ncía da Notificação de Lançamento suplementar se deu em 24.02.92. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnaçSo. ! :,,,,, ,:,:, Brasilia, em 27 de abril de 1993. , ----- • • .0,. è - `-•••••---------- l) 1:;;F:it.i ... ''):111:::1\ITIE:C>-----E___ZE:1...ATOF ..., ‘__. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765902 #
Numero do processo: 10280.008332/90-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85157
Nome do relator: Não Informado
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HW) observa- do o preceito, n2(o se toma conhecimento do recurso, dada a inocorrOncia de litigío administrativo. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por PRONAC - PRODUTOS NACIONAIS Li DA ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nXo conhecer do re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente :1 IA :1. g ac.:1 o 1. '.::' d e frNY=. :i. c) de.? 1, PI ff'..;1z.: : . fw :::: : - PRESIDENTE E . RELATORA VIST° EM LUIZ FERNA,P4 O. DE MORAES - PROCURADOR DA FA- sEssno DE ., , 1 ZENDA NACIONAL 2 i JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei - ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIAD RODRIGUES CABRAL. ',IN 1 _ 2 Processo n. 10280.008.332/90-35 Recurso n.e 103696 AcórdWo n.: 101.85-157 Recorrentee PRONAC - PRODUTOS NACIONAIS LTDA RELATORIO PRONAC - Produtos Nacionais LTDA, qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este colegiado contra a decisão da Sr a Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém-PA, . que, embora alterando o valor, determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 10, relativa ao IRPJ e a respectiva parcela da Contribuição ao PIS/Dedução, devidos no exercicio de 1988, acrescidos dos encargos le- gais cabíveis, por não conhecer da impugnação apresentada, tendo em vista a sua intempestividade. A contribuinte foi notificada da exigOncia em 19/11/90, conforme A.R. de fls. 07, e somente em 26/12/90 ingressou com a impug- nação de fls. 01, alegando que, em 19/12/90, fora do prazo, tentou apresentar, na repartição de origem, o formulário de Correção de Con- tas Correntes, pretendendo corrigir equívocos de sua declaração, tendo sido o mesmo recusado " Assim, solicita que sejam alterados, em sua de- ciaração de rendimentos, no quadro 13, item 2, de zero para NCz$ 6.917.153,00 e, ainda, no referido quadro 13, item 12, de zero para NCz$ 423.512,00, requerendo, ainda, a presença de um Auditor-Fiscal na empresa para comprovação do que retifica. A autoridade julgadora de primeira instncia, conside- rando a apresentação intempestiva ., da impugnação, dela não conheceu, alterando, contudo, com base no artigo 145, inciso III, r i c n artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional e artigo 21, parágra- fos 1° e 2(2. do Decreto n'.2. 70.235/72, o lançamento suplementar, a que se refere o presente, para o IRPJ, de 27.150,89 BTNE para 25.489,53 BTNF e o PIS/Dedução de 1.428,97 B -'.'..F para 1.341,54 BTNF, adicionados dos acréscimos legais cabiveis. ..• .... ...1 ... . :J .. 1 3 Processo n. 1(:280.008.332/90-35 , Acórdao n.: 101.85-157 Notificada da decisao singular em 28/05/92 (fls. 23), a contribuinte ingressou com o recurso voluntário de fls. 23/29, proto- colizado em 26/06/92, reiterando 05 argumentos expendidos em sua im- pugnae0o. / .E o r c.? :). ,:....t..:5 r :i. o . ' ' I 4 ,, 7 _v 4 Processo n. 10:e230..eo!.3....3.-;//vo-A!", Acórdão n. 101-85.157 VOTO Conselheira MNRIAM SEI F, Relatora Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado con- tra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação, por , intempestiva. A recorrente, entretanto, não ataca o fundamento da de- cisão recorrida, solicita, tão somente, sejam aceitas as retificaçes apresentadas no Formulário de Correção de Contas correntes. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Con- selho, onde é pacifico o entendimento de que se a impugnação não è apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor de decisffes da pri- meira instância administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- preendidos no Decreto n o Decreto n r2. 70.2:35/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, e a impugnação da exi- gência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedi- mento de determinação e exigOncia do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciOncia da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso nãv$ e.í.ri . e, não há liti.gio admi- nistrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma i. ri ..... que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciência da Notificação de Lançamento Suplementar ocorreu em 19/11/90, e somente em 26/12/90, a parte ingressou com a petição de fls. 01, conforme carimbo di z, rene pção aposto pela repartição local na aludida peça. • • • 4---' °.; • Processo n. 10280.008.332/90-35 Acórd:i.Ko n. 101-85.157 Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face a intempestividade da impugnação. ia (DF), 19 de maio de 1993 , 11A1';'.1: .111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.011738/83-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13925.000080/90-08
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:50:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:50:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:50:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:50:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:50:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:50:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:50:55Z; created: 2009-07-07T19:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:50:55Z | Conteúdo => --t---;;,,,,-0,-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13925)000,080/90=-08 AF. Sessão de 5 de 11"e116" de 19 911 AC9ADÃON9 101-82.249 Mscumoo2: 99.541 - IRPJ .,- EXS: DE 1986 a 1989. Recorrente ! COMERCIAL INSTALADORA JOUR LTDA, ~rido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). TRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DA CAIXA. - A ocorrancia de saldo credor no caixa autoriza a presunçio de omissio de receita de acordo com o que preceitua o artigo do RIR./80, dão se submetendo a nor ma legal, po_ram,, o sa1do ) da conta-apur"-ã do somentenoiatimo dia do exercício com o expurgo de operaçOes realiza- das em todo período-base. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Legitima a tributaçào como receita omitida se a origem e a efetiva entrega do nu- mer grio utilizado pelos s g cios na integralização do aumento do capital social em moeda corrente deixarem de ser comprovadas com documentos hã- beis e idaneos, com coincidancia de datas e valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL INSTLADORA JODÊ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributaçio as importam- cias de Cr$ 268.271,223; Cz$ 407,799,95, Cz$ 927.993,14 e Cz$, 3.014.924,59, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respecti._ vamente (ipadríSes monetarios as gpocas), nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado, / \‘ DAMEFP/OF- SECO N S 064/ :ala das Sess 'Ges (DF), em 05 de novembro de 1991 y.v. . 0,. n J. lel i b. - 1 ° , MAR AM !I, F ,-- PRESIDENTE, /ir jio Np.IIIPW~:... %diiiiiiIIIIIIIIIIiiiii111.---" romano, - RELATOR VISTO EM ' ; '0T-q C ; LSO FERREI : ' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- 2 -' F r ‘i 11 ,SESSÃO DE:- 1 ''' j - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. r . , 2 1 Ok''..'Âr; . . 4:4. '''ll'tn O' * 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13925-000.080/90-80 1 i . . , 1 RIICURSO N9 : 99.541 ACORDA0 Ne : 101-82.249 RECORRENTE: .COMERCIAL INSTALADORA JODR LTDA. , .RELATÓRIO COMERCIAL INSTALADORA JODR LTDA., com sede em Palatina (PR), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), através da qual foi confirma_ ' do o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 .a 1989, acrescido da multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n 2 85.450/80, e de juros -de m8- ra. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Aü- to de Infração de fls. 54/55, no qual estão descritas infra-- çaSes contra o regulamento do tributo, restando ao exame do Co- legiado as parcelas abaixo relacionadas e que, apOs decisão de primeira instância estão reduzidas aos seguintes valores: a) Omissão de receita caracteri zada pela existência de sal-1 do credor de Caixa, pois a empresa deixou de apresentar documentos comprobatórios de 1 pagamentos efetuados por che ques, cujos valores foram de bitados à conta Caixa, em-7 ,,, contrapartida da conta Ban- cos, conforme Quadros Demons_. trativos de fls. 40/47: r Exercício de 19E6, ano-base 19E5: cr$ 268.271.223 f..\ â\.1. , $} Exercício de 1987, ano-base 1986: Cz$ 407.799,95 Exercício de 1988, ano-base 1987: Cz$ 927.993,14, Exercício de 1989, ano-base 1988: Cz$ 3.014.924,5* . ‘111k4 "I DA MEFP/Df - g Ecoo N4 0 65/ 90 J. illii , I; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13925-000.080/90-80 3 Acórdão n 2 101-82.249 h) Omissão de receita caracteri zada pela falta de comprova-T ção da origem e da efetiva ' • entrega do numerário utiliza do em aumento de capital da empresa: - Exercício de-1987, ario-ba -W.-19M: Cz$ 300.000,00 Exercício de l988, ano-base 1987: Cz$ 500.000,00 Enquadramento Legal: artigos 157, 12; 180 e 396 do RIR/80, baixado com o De- creto n 2 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às 64, ten- do a interessada alegado, resumidamente, que, por se tratar de so ciedade envolvendo marido e mulher, não mantinha um controle rigi do nas contas bancárias; que contraTi sánd6--, as regras para o lança mento contidas nos artigos 43 e 44 do C.T.N., a fiscalização toma ra por ba-8,a' , Unica e exclusivamente as datas em que os cheques fo - • ram apresentados para resgate e que, como naquelas datas não hou- ve pagamentos, entendeu que os valores teriam sido utilizados em transações estranhas às atividades da empresa; que era comum os cheques serem com1Sensados ou recebidos no caixa após vários dias de sua emissão; que um cheque poderia servir para o pagamento de uma obrigação, mas era comum uma obrigação ser paga com diversos' - . cheuqes ou diversos cheques servia-em- para pagamento -de uma so obrigação, sendo comum, também, as transferências entre bancos e nada disso pode significar a existência de receita omitida. Apre- senta relaçOes -que comprovam a existência desses fatos, susten-- • tando, também, que de acordo com o artigo 9 2 do Decreto-lei n2 • 2.471/88, a exigência deveria ser canceláda-: Com relação aos au- mentos de capital, sustenta que ao fisco cabia provar a inexistên cia das operações, o que de fato não ocorrera. • 4. Informação Fiscal às fls. 118/119 na qual sewsig natário manifesta-se pela procedência parcial do —réito. 5. Assim se.manifesta a autoridade a quo em sua Deci ••• \yi são de fls. 120/126, ao manter parcialmente a exigência: ,1 \ sli _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13925-000.080/90-80 4 Acórdão n 2 101-82.249 "Quanto as parcelas de exigência corresponden te aos exercícios de 1987 e 1988, anos-base 7 de 1986 e 1987, nos valores de Cz$ 300.000,00 e Cz$ 500.000,00, respectivamente, por supri- mentos de caixa, pelo que consta dos autos e pelos elementos trazidos a análise, nota-se ‘ que não assiste razão à contribuinte, uma vez. que apesar das ále§açOes, em momento algum- logrou êxito em comprovar a efetiva entrega (não apresentou os extratos citados na peça impugnatória) ou a origem dos recursos, pre- sumindo-se dessa forma, que os recursos tive- ram origem em receitas omitidas na escritura- ção, permanecendo incólume a imputação sobre as referidas parcelas. Quanto as parcelas de exigência corresponden- • te aos exercícios det . 1986, 1987, 1988 e 1989, anos-base de 1985, 1986, 1987 e 1988, nos mon tantes de Cr$ 336.464.540, -tz$ 419.884,95, T Cz$ 1.003.993,14 e Cz$ 9.302.571,59, respecti vamente, por saldo credor de caixa, pelo que consta dos autos e pelos elementos trazidos a lide, e de se observar que assiste razão em • parte à contribuinte quando contesta o Auto de Infração e da prOpria aceitação do autuan- te em sua informação fiscal de fls. 118 e 119, devendo ser excluído da base de cálculo da exigência, ao invés do pleiteado, o equivalen te a Cr$ 68.193.317, Cz$ 12.085,00, Cz$ . . T 76.000,00 e Cz$ 1.217.000,00, nos exercícios' de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente,' na forma e pelos motivos discriminados c:pelo autuante em sua informação fiscal, com a qual apOs ter sido feita uma conferência, nesta parte, concordamos e consideramos integrada a presente decisão. Verifica-se, também, no exercício de 1989, ano-base de 1988, ainda, dentro das razOes' oferecWdas pela impugnante e não acatadas pe- lo autuante, nos documentos de fls. 116, que compOe a relação n 2 03, às fls. 108, no valor de Cz$ 60.000,00, onde encontra-se assentado' o destino e pagamento com o referido cheque, F caractei'izando saída específica, portanto, de vendo ser tambem excluída da base de cálculo da exigência. Quanto a parcela remanescente de tributação rio exercício de 1989, ano-base de 1988, ape- sar de não haver contestação por parte da im- pugnante, deve ser excluida a importãncia de Cz$ 5.010.647, correspondente ao prejuízo fis ,- cal apurado, conforme documento às fls. 36, 7 por apresentar direito liquido e certo da con YI tribuinte a sua compensação. - - g,,,,à \ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13925-000.080/90-80 5 Acórdão n 2 101-82.249 Quanto a solicitação da impugnante, para apli cação ao presente processo, o:contido no item VII, artigo 9 2 , do Decreto-lei n 2 2.471, não lhe assiste razão, uma vez que o presente tem como base o saldo credor de caixa reconstitui do e suprimentos de caixa, e não depósitos "ábancrios.. . , 6. Segue-se às fls. 130/138 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas raziSes são lidas integralmente em Plena rio. ^ ÇI)U,N0\ É o relatório. NAI. • , , .4 4_ , ,, , , , , , ., : .•,,• : , _. ____.... , ,. . ::.• : ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.080/90-80 6. Ac grdio n9 101-82.249 VOTO Conselheiro RAUL P IXE NTEL, Relator: O Recurso "e tempe.stivo, dele tomo conhecimento. Ao exigir a tributação sobre o saldo credor de caixa a fiscalização o fez sob o fundamento de que a empresa dei xou de apresentar documentos comprobat g rios dos pagamentos efe- tuados por cheques cujos valores foram debitados na conta caixa. Ao definir a infração, dispOe o artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450180: "Art. 180 - O fato de a escrituração indi- car $aldo credor de caixa, ou a manutenção no passivo, de obrigaç g es já" pagas, autori- za_presunção, , de omissão no registro de recei ta, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunção (Decreto-lei n9 1.598)77, art. 12, § 29)." No caso sob exame, a fiscalização somou todos os cheques naquela situação, ãs fls. 40/47, sem levar em considera- ção a data em que ingressaram na conta, e simplesmente contras- tou com o saldo de caixa em 31.12 de cada ano-base fiscalizado, encontrando dessa forma o saldo credor de caixa submetido a tributação. Não foi feita a recomposição diãria da conta como recomenda a boa t g cnica contãbil, valendo notar, tamb gm, que nes ses casos a tributaçào deve recair sobre o maior saldo credor ve rificado no período-base, no pressuposto de a exig gncía do im- posto convalida o ingresso de numer grio tido como desviado d.) da tributação, como reiteradamente tem decidido este Conselho. A ocorrencia de saldo credor no caixa autoriza a presunção de omissão de receita de ar. eu e , . - a- - _ . artigo 180 do RTR/80, não se ajustando norma o saldo da conta apurado somente no ltimo dia do exercfcio com o expurgo de operaçoes realizadas em todo perlodo-base k A , PROCESSO N9 13925-000.080/90-80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac grdão n9 101-82.249 De se excluir do lançamento, portanto, as parcelas submetidas ã tributação sob esse enfoque. No que se refere aos aportes de caixa para aumento de capital, em dinheiro, sobre os quais exige-se a tributação a - título de omissão de receita, o entendimento jurisprudencial e no sentido de que os suprimentos de caixa feitos pelos s g cios , inclusive aqueles destinados ã integralização de &mentos de capi tal social, podem estar encubrindo recursos gerados ã margem da escrituração, dar exigir-se das pessoas envolvidas na operação,su pridor e entidade suprida, comprovação da origem e da efetiva en- trega do numerãrio utilizado, atrav gs de documentaçao hãbil e idg. nea, com coincidencia de datas e valores, de forma a ficar prova- do que a operação não serviu para introduzir no giro normal da - empresa e no patrimonio do sio recursos desviados do crivo da tributação. No caso nada foi provado, devendo ser mantida a tributação. • Ante o exposto, dou provimento parcial •ao recurso, para excluir da tributação as importencias de Cr$ 268.271.223; t Cz$ 407.799,95; Cz$ 927.993,14 e Cz$ 3.014.924,59, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente (padres monetãriosãs - epocas). ----------- -, •-•• ----- ......-_, _mman~M:ii. T --__RELATOR -- ...- N \ ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.009889/81-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73625
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Sessão de 16 de setertrOde 19 ACORDÃO N0101-73.625 Recurson° - 85.169 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPJ - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IM- POSTO - Lançamentos contábeis efetiva- dos em periodo-base diverso daquele a que competiam os respectivos fatos, com a ocorrência de postergação do pagamen to do imposto para exercicio posterior, ensejam a cobrança de juros de mora, correção monetária e multa de lançamen to "ex officio", sobre a diferença cij atualização do valor. DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutl-- veis as despesas de viagens sem as provas de que constituem despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso parano concernente ás despesas financeiras apro - priadas por antecipação )seexijam,apenas,os encargos da postergação (a diferença de atualização do valor, juros de mora multa de lança-- mento ex officio sobre a diferença de atualização) ) Sala das Sás:e / -01F) f em 16 de,dtembro de 1982. AMADOR 0 - L FER = NDEZI PRESIDENTE L I /" VIRn k' O RELATOR , V. V. - VISTO EM ÁGuST-INHO FLOItES- PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL t) 9 [MT uu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO. À'', Y,t:'%' *tpin tk* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N20283/009.889/81-82 RECURSO N.o: 85.169 ACÓRDÃO N.o: 101-73.625 RECORRENTEN.o: ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurldi ca domiciliada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal daquela ci- dade que, ao julgar a impugnação oposta à cobrança do crédito tri- butário constituído através do Auto de Infração de fls. 1/2, no montante original de Cr$ 3.825.135,00, manteve parcialmente a exi- gência fiscal. 2. O lançamento refere-se aos exercícios de 1980 e 1981 e decorreu das seguintes irregularidades apuradas pela fiscaliza- ção: a) despesas financeiras de exercícios futuros indevidamente contabilizadas; b) despesas de viagens glosadas por falta de com- provantes e/ou por serem desnecessárias a atividade da empresa; c) baixa de estoque, por roubo de mercadorias, sem comprovação hábil; d) baixa de títulos de liquidação duvidosa sem comprovação de -se terem esgotados os recursos para cobrança; e e) despesas financei- ras duplamente debitadas. 3. Com guarda de prazo legal, a empresa formalizou a im pugnação de fls. 15/19, instruída com os d' umentos de fls. 20/68, dralegando como razaes de defesa, em resum • N 'w ff., 4151 _. a. / D M F - DF/to C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLI,C0 FEDERAL Processo n9 0283/009.889/81-82 Acórdão n9 101-73.625 3.1 - Quanto às despesas financeiras a fiscalização não atentou para o art. 100, I, do CTN, nem pa ra os Pareceres Normativos 58/77 e 07/76, bem como para as decisões do 19 Conselho de Contri buintes, ao glosar ditas despesas financeiras, quando, no máximo, o que poderia ter sido fei- to era o diferimento da parcela dos juros pa- gos, proporcionalmente ao tempo, para o exerci cio seguinte, conforme determina a alínea do § 19 do art. 253 do vigente RIR. 3.2 - Não tem qualquer procedência a glosa das dedu- ções de despesas de viagem sob o pretexto de que seriam desnecessárias às atividades e à ma nutenção da empresa e não documentadas. É evi- dente a necessidade de tais despesas. A empre- sa é dedicada ao comercio exterior, dal a ne- cessidade que têm seus dirigentes de viajarabê ao exterior para proceder a compras dos produ- tos de seu comércio. Não há dúvidas deque.essas despesas preenchem exatamente as condições es- tabelecidas pelo. 19 do art. 191 do RIR/80. É muitas vezes necessária a presença de audito- res estabelecidos em outros estados para ser-- viços técnicos à Interessada, como no caso da contadora Yuly Kako. Junta, para -comprovação das despesas glosadas os documentos de fls. 3.3 - Não há como se manter, ainda, a tributação cor respondente a 1.812 relógios roubados, no va- lor de Cr$ 1.559.539,00. Como as mercadorias furtadas não estavam acobertadas por seguro, re guiar foi a dedução feita no estoque da empre- sa, mediante certidão expedida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Manaus que 4)nstrui a pre sente impugnação (doc de fls. f . / H ( -41/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.889/81-82 Acórdão n9 101-73.625 3.4 - Quanto à baixa do crédito de Cr$ 47.687,00 con siderado incobrável, refere-se a cheque sem provisão de fundos recebidos em pagamento de mercadorias. Tal cheque não foi pago, apesar dos esforços desenvolvidos para sua cobrança. Deixa de juntá-lo por não o ter localizado, o que fará tão logo o consiga. 4. A informação de fls. 70, ao contra-argumentar a im- pugnação, propôs que se fizessem alterações na exigência contida na peça vestibular de autuação, face aos documentos apresentados pela empresa. 5. A autoridade julgadora de primeira instância assim fundamentou sua decisão de n9 445, às fls. 72/73: "Examinando-se o presente processo veri fica-se que as despesas financeiras por força do Dec.lei 1.598/77, em seu art. 17, §. único, deve-- rão ser rateadas proporcionalmente aos periodos que competirem. No Auto de Infração a glosa cons- tava pelo total do valor debitado. A impugnação alegou em seu favor dispositivos já revogados pe- lo citado Dec. lei 1.598/77. A Fiscalização, quan do da informaçãO, procedeu ao rateio como manda U art. 253, § 19, a, do vigente RIR/80. Dessa forma hão de ser tributados os valores constantes do de monstrativo de fls. 67. Com relação às despesas de viagem a empresa provou, apenas, que uma das pas- sagens utilizadas o foi por pessoa que veio a Ma- naus prestar-lhe um serviço, nada alegando com re lação às demais despesas. Quanto ao roubo dos re= lógios, o documento juntado pela empresa às fls. 64 atende ao que exige o PN-CST 50/73, devendo ser excluido da tributação. Os titulos só podem ser considerados incobraveis após esgotados os _meios para que sejam cobrados. No caso, a empresa, nem sabe onde se encontra o referido documento. Assim, sendo, inadmissivel a sua pretensão de excluir esse valor da tributação. A respeito das despesas financeiras contabilizadas em dobro, a empresa conformou-se com a exigência, de vez que nada ale gou a respeito. Isto posto, e tendo em vista tudo o mais que do presente processo consta, JULGO PROCE DENTE, EM PARTE, a ação fiscal para declarar devi / do o imposto de renda no valor de Cr$ 694.747,00 //-A5:2 4 ' • - - 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.889/81-82 Acórdão n9 101-73.625 que deverá ser corrigido aos índices vigentes a data da liquidação do debito, acrescido de multa de 50% e de juros de mora a 1% ao mês a partir da data do ciente no Auto de Infração. A Divisão de Arrecadação para intimar o contribuinte a realizar o pagamento das quan- tias indicadas no prazo de trinta dias, sob pena de execução, ressalvado o direito de recurso ao Egrégio 19 Conselho de Contribuintes em igual pra zo. Desta decisão recorro ex officio ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal na 29 Região Fiscal, devendo o processo ser encaminhado à SRRF 29 Região após o decurso do prazo para re- curso, ou Pagamento, por parte da impugnante." 6. Desta decisão o Delegado da Receita Federal em Ma- naus (AM), recorreu de oficio ao Superintendente da Receita Federal da 29 Região Fiscal, o qual, pela Decisão n9 78, negou provimento ao recurso, mantendo, assim, o julgamento daquela autoridade singu- lar. 7. Postulando a reforma do aludido decisório, o contri- buinte interpôs a este Colegiado o tempestivo recurso de fls. 83/85, argüindo basicamente as mesmas ra,6es expendidas na peça reclamat6-- ria, lido na integra em Plenário ) n o relatório. ,/(? / 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.889/81-82 Acórdão n9 101-73.625 VOTO — — — — Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A parte litigiosa destes autos versa sobre a tributa ção de despesas financeiras dos exercícios de 1980 e 1981, por per- tencerem a exercícios futuros, e a glosa de despesas de viagens fei. tas por sócios e auxiliares da empresa, pela falta de , comprovação do efetivo serviço prestado. 2. No que se refere às des pesas financeiras apropriadas em exercício a que não pertenciam, é de esclarecer que o art. 69, §§ 49 e 79, do Decreto-lei n9 1.598/77, que cuida do regime de com- petência, dispOe que irregularidades da escrituração somente consti tuem fundamento para exigência fiscal se reduzirem indevidamente o lucro real, ou postergarem o pagamento do imposto para o exercício posterior ao em que seria devido. 3. O Parecer Normativo CST n9 57/79, ao interpretar o citado art. 69 do Decreto-lei n9 1.598/77, relativamente aos lança- mentos contábeis efetivados em período-base diverso daquele a que competiam os respectivos fatos, estabelece que nem toda inexatidão contábil autoriza a constituição de crédito tributário, confonn tex_ to dos subitens 6.1 a 6.3 do citado Parecer Normativo. 4. De acordo com a legislação vigente e o entendimento do PN/CST/ n9 57/79, à fiscalização competia fazer a necessária re- composição dos lucros correspondentes aos exercícios de 1980 e 1981 e, conforme o caso, efetuar o lançamento da diferença do imposto, com os acrescimos legais, face a postergação do pagamento. 5. O caso sob exame refere-se à inexatidão contábil pe- los lançamentos efetivados em período-base diverso daquele a que competiam ocorrendo, apenas, postergação do imposto. Com efeito, há de aplicar o entendimento do PN/CST/ n9 57/79, isto é, a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior enseja a cobrança de juros de mora, correção monetária e multa de lançamento "ex offi cio", desde a data do vencimento do imposto postergado até o dia à ' 4 OF ,id , s, 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.889/81-82 AcOrdão n9 101-73.625 do seu efetivo pagamento. - 6. Referentemente às despesas de viagens glosadas pela autoridade tributaria, razão não assiste à recorrente. As despesas operacionais para serem consideradas dedutiveis, ha necessidade de que atendam às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. A recorrente não juntou nenhum comprovante ou rela tOrio de viagem que justificasse a despesa. Correta, portanto, a de _ cisão recorrida. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso para, no concernente às despesas financeiras apropriadas por anteci _ pação se exijam, apenas, os encargos decorrentes da postergação do pagamento do imposto (a diferença de atualização do valor, juros de mora e ilta de lançamento "ex officio" sobre a diferença de atuali zação) --- _. y : ir LUIZ ,I ,ÁRr NETO - RELATOR ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDENOR MENDES: I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- 1 to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto, 1 , nos exercícios de 1977, 1978 e 1979 as importâncias de Cr$ 79.000,00; Cr$ 250.150,00 e Cr$ 419.852,00, respectivamente, e determinar que I a atualização dos débitos fiscs se faça de acordo com a regra do art. 705 e seu § 89, do RIR/84/ff . i , , Sala das S- 4, '-i„,DF), em 24 de setembro de 1981., i 411. _ 1 i" ,1 AMADOR 017-^- ria - RNANDEZ - PRESIDENTE K'' ,?-'-~,--‘----- CARLOS AL: RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR v.v. - , Iilt ,//1(j '11 / VISTO EM ADHEMILSol B á STOS/P CAR ALHg - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 211 SEI IN1 i(DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul amento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISC, DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAII NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). , i, sa -,....- --,,,,,,V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467/002.743/80 RECURSO N.° :- 35.230 ACÓRDÃO N.° :- 101-72 . 673 RECORRENTE: ALDENOR MENDES RELATC5RI O _ ALDENOR MENDES, domiciliado em João Pessoa,Paraiba, inscrito no C.P.F. sob n9 001-853.374-49, manifesta recurso, com guarda de prazo, a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo sua tempesti- va impugnação, manteve a exigência fiscal especificada às fls. 90. O credito tributário originou-se de omissão de re- ceitas de Tecidos Karla Ltda, apurada com base em depósitos banca _ rios efetuados na conta dos sOcios da empresa e cujas origens re- sultaram improvadas. Verificou o autuante que, dos depósitos fei- tos na conta do recorrente, Cr$ 1.449.746,00 não tinham correspon dência financeira, lançando imposto com base no art. 34, 'alinea "a", do RIR/75. Em sua impugnação diz Q autuado que 1) depósitosban _ cários não podem ser tidos como geradores de tributo; 2) o auto condena o impugnante com base em presunções, 3) é comum, no , caso de possuir alguém, mais de uma conta bancária, haver transferência de recursos entre elas, além de empréstimos depositados para obter melhores saldos; 4) a jurisprudência do Conselho desaprova o enten- dimento fiscal; 5) a firma Karla Tecidos Ltda., em sua impugnação, provou a inexistência de omissão de receitas. A autoridade julgadora manteve o lançamento de ofi- cio, considerando que a decisão proferida no processo da pesso / il,7 5 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1615 .,- _ , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.743/80 Acórdão n9 101-72.673 rídica deu como procedente a ação fiscal, para considerar como emi - tidas na pessoa jurídica as importâncias depositadas nas contasgban _ cárias dos sócios e que não fora comprovada a movimentação recipro ca de depósitos bancários alegada. Afirmou também o julgador sin- gular não ser verdadeira a afirmação feita pelo interessado de não ter rendimentos apenas nas cédulas C e F, pois as cópias das declaraçOes arquivadas comprovam que há rendimentos de outras cé- dulas, presumindo-se que o autuado possui, nos períodos em questão, outras disponibilidades financeiras. Na peça recursal, assevera o autuado que, apesar de o julgador singular reconhecer que o contribuinte possuía rendi _ mentos de outras fontes, reputa como receita desviada da -pessoa jurídica os depósitos efetuados; nega que tenha recebido lucros da pessoa jurídica, que não o decorrente de aumento de capital, para desclassificar a tributação com base no art. 34, "a", do RIR/75; o critério de apuração é absurdo, por esquecer que a conta ..bandária tem ingressos e retiradas que, por sua vez, voltam a ser deposita- das em outras contas, sendo o critério de determinar a disponibili dade diária, com a tributação do saldo maior, o mais justo. Junta documentação comprobatória do Movimento entre Contas, do Movimento Interno de Contas no Banco Real, demonstrativa de estorno de valo- res, de empréstimos recebidos, de depósitos decorrentes de mandato e alude, ainda, a recebimento de venda de "ponto comercial" de ex- tinta empresa de que fizera parte e a rendimentos obtidos em jogos, cujos resultados e valores de depósitos não pode precisar. • Final _ mente, impugna com base no art. 705, .§, 89, do RIR/80, e termo ini- cial da correção monetária adotado nos autos. A Câmara converteu o julgamento em diligência pa- ra que a fiscalização se pronunciasse sobre as provas produzidas na fase recursal pelas pessoas físicas. ! A fiscalização emi1i1i parecer às fls. lido na ínte (7_ gra para conhecimento do Plenário.p ,1 É o relatório ) „) _ ,/ / ._ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.743/80 Acórdão n9 101-72.673 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente â pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a", do RIR/75, e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios. E isto porque o fato económico é um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jutídica e seus sócios. Presentes ai., o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributa rias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44, do C.T.N. As demais razões expendidas pela recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo dc julgamento do Recurso 83.077, de Karla Tecidos Ltda, notadamente a matéria de pro va minuciosamente examinada na oportunidade e ao voto, que precedeu ao Acórdão n9 101-72.623, ora me reporto. Naquele julgado, houve por bem a Câmara prover par- cialmente o recurso da pessoa jurídica, para excluir da exigência tributária o valor de diversos depósitos efetuados que, nos proces- sos das pessoas físicas devem ser considerados por metade já que também por meação de valores haviam sido incluídos na declaração de cada uma. Os valores excluídos foram os seguintes: a) No ano civil de 1976, base do Exercício de 1977: Cr$ 50.000,00, Cr$ 80.000,00, Cr$ 8.500,00 e Cr$ 19.500,00, totaliz :do Cr$ 158.000,00. Meação: Cr$ 79.000,00; 6e- , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.743/80 Acórdão n9 101-72.673 b) No ano civil de 1977, base do Exercício de 1978: Cr$ 300,00, Cr$ 40.000,00,Cr$15.000,00, Cr$ 30.000,00, Cr$ 160.000,00, Cr$ 50.000,00, Cr$ 30.000,00, Cr$ 10.000,00, Cr$ 15.000,00 Cr$ 50.000,00 e Cr$ 100.000,00, totalizando Cr$500.300,00. Meação: Cr$ 250.150,00;_ c) No ano civil de 1978, base do Exercício de 1979: Cr$ 150.000,00, Cr$ 97.000,00 e Cr$.... 592.705,00, totalizando Cr$ 839.705,00 Meação Cr$ 419.852,00. 1 Na correção dos débitos fiscais referentes a exer cícios anteriores ao de 1980, deve-se seguir a regra estabelecidape la Lei 4862/65, art. 15, § 29, uma vez que os novos critérios de atualização monetária adotados pelo Dec-lei 1704, de 23/10/79, são 11 aplicáveis a partir de 01/01/80 (Dec.lei cit. art. 59, § ). [ Desta forma, na correção monetária dos débitos fiscais apurados no presente processo devem ser adotados como termos ,iniciais os dias'1/1/78, 1/1/79 e 1/1/80, respectivamente para os exer- cícios de 1977, 1978 e de 1979, em conformidade com a regra inser- ta no art. 705 e seu § 89, do RIR/80, como pretende a recorrente. 1 Trata-se de lançamento de oficio que remonta à datado fato gerador I 1 e visa tributar valores omitidos na declaração de rendimentos pre 1 téritos. Nesta ordem de consideraçaes, dou provimento par Icial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto, nos e- xercícios de 1977, 1978 e de 1979, as importáncias deCr$79.000,0 Cr$ 250.150,00 ede Cr$ 419.852,00, respectivamente, e determinar q . a atualização .dos débitos fiscal '' - se faça de acordo com a regra do art. 705 e seu § 89, do RIR/80. 't p t_ CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUNES - RELATOR i O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000096/90-86
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Nome do relator: Não Informado
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É 1 Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) 1 1 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Demonstrado atraves de levantamento financeiro, que a pes soa jurídica efetuou desembolsos maio, 1 res do que as entradas declaradas e I não tendo logrado comprovar que os 1 valores excedentes tiveram origem externa ã empresa, fica caracteriza- 1 da omissão de receitas, considerando I -se como lucro liquido 50% dos valo-+ ---- : I res omitidos, sujeito ao pagamento ! 1 do imposto ã aliquota de 30%, exclui..._ da a importãncia cuja origem res- tou comprovada. 11 Recurso parcialmente provido. 1 1 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COURA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.: 1 1 1 I 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con 1 l'. _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência E a importância de Cz$ 17.963,56, no exercício de 1988 (padrão mone — táxi° ã época), nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 1 g .2s Sessões (DF), em 16 de julho de 1991 41111 11113P ,....hal_ ' MAR À 00r41 ir -PE D '4 !-- -!_,->;"..," of..."../ -,-• /' .:%- C Á' -1110""10 e '01R G . E BER - RELATOR e v.v. nt \E DAMEFP/Dr- SECOS N 2 064/90 AFON • crLso ERREIRA DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM -- DA NACIONAL SESSÃO DE: 4 o inn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 0,4 • f • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835-000.096/90-86 RECURSO NP : 98.553 ACORDA010: 101-81.757 RECORRENTE: COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO CORA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., CGC número 52.979.465/0001-30, com sede em Presidente Prudente-SP, contri buinte optante pelo regime tribut grio com base no lucro presumi- do foi autuado em virtude de a Fiscalização ter detectado omis sao de receitas, caracterizada por saldas de caixa em valor supe rior as entradas declaradas e comprovadas, nos valores de Cz$... 733.052,69 e de Cz$ 5.209.817,92, nos períodos-bases de 1986 e 1987, respectivamente, conforme demonstrado no "termo de verifi- cação fiscal", fls. 79/81, com enquadramento legal nos arts.179; 396; 397, II (alterado pelo art. 19, III, do DL 1895/81);645e676 III, do RIR/80, do que resultou a exigencia de imposto de renda pessoa juridica no valor equivalente a 13.003,77 BTNF, que mais 1 os acrescimos legais elevou-se a 23.438,51 BTNF, ate 31.05.90. Ciãncia no prOprio auto de infração, em 21.05.90, fls. 87. Impugnação, tempestiva, fls. 90/92, acompanhada' dos documentos de fls. 93/113. Discordou, parcialmente da exi- gencia argumentando, em resumo: "ai que ? no peridohRP'e de 01 1 (1 1, 86 ? a 31.12.86 não foi considerado, no c g lculo em que se de- tectou a omisaão de receita, d/vidas a forne- cedores, no encerramento do período, no valor de Cz$ 108.707,10; b) que, no mesmo período, inclui-se indevidamen h; — _44 DANIEFP/OF - 5E009 N 2 065/90 4H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-0.00..06/9086 3, Ac g rdão n9 101-81.757 te o valor de Cz$ 268.000.A0 na soma relati- va as saldas de caixa, j5. que este valor, apesar de haver sido declarado pelo contri- buinte incluído as compras de mercadorias do exercicio, referia-se a aquisição de bem pa- ra o ativo imobilizado efetuada atraves de recursos obtidos com financiamento especifico; c) que, no período-base de 01.01.87 a 31.12.1987, desconsiderou-se, na soma das entradas de caixa, o valor de Cz$ 1.250.000,00, relati- -- vo a entrega de numerai. iopelo sacio Milton Haf ner Coura para fins de aumento de capital; — d) que, no mesmo periado, não se considerou, no calculo que concluiu pela existencia da omis são de receitas, divida a fornecedores, no encerramento do perfodo, no total de Cz$ 546.753,53; e) que, finalmente, devem ser excluídos, das a plicaç 'Oes de recursos deste Ultimo período, os valores de Cz$ 126.000,00 e de Cz$ 736.000,00 referentes as parcelas não finan- ciadasrelativas à aquisição de um sémírebo que graneleiro e de um caminhão trator, ja que tais parcelas foram liquidadas mediante a entrega de um veiculo de propriedade do s6— cio Milton Hafner Coura." Informação fiscal, fls. 1151116, opinando pela exclusão da tributação da parcela de Cz$ 268.000,00, relativa ao item "b" supra, e pela manutenção da exigancia remanescente. Decisão de primeiro grau, fls. 118/121, julgando parcialmente procedente o lançamento, sob os seguintes fundamen- tos: "CONSIDERANDO que resta provado pelos documen tos de fls. 93196 que o valor de Cz$ 268.000,00, referente a nota fiscal n9 028102, emitida por RandonS/A., foi indevidamente somado às compras de mercadorias do exercfcio, pelo contribuinte pois que se tratava de aquisição de bem para o a tivo fixo, motivo pelo qual se deveria ter in- cluido no calculo que concluiu pela omissão de receita, a entrada decorrente de financiamento contratado para aqucic fim; CONSIDERANDO que, com referancia a alegada entrada de numerario no valor de Cz$ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.096/90-86 4. Ac6rdão n9 101-81.757 1.250.000,00, para fins de aumento de capital, o impugnante limita-se a trazer ao processo c6pia da alteração contratual e cOpia da declaração de rendimento de sacio, pelo nueresta incomprovada' a efetiva entrega do numerario ã empresa, provi dencia esta indispensavel para afastar a presun- ção de omissão de receitas, conforme tem si do decidido pacifica e reiteradamente; CONSIDERANDO que, relativamente aos alega- dos cré- ditos de fornecedores no final dos perto- dos-base, os documentos juntados são insuficien tes para provar que as - compras correspondentes pendiam de liquidação no encerramento dos exer- .. cicios respectivos; CONSIDERANDO que, ainda com relação aos alega dos crãditos de fornecedores, a totalidade dos cr -editos do periodo-base de 1986, e percentual' superior a 93% dos cré- ditos do período-base de 1987 se referem a compra a empresa interligada motivo pelo qual mais fãcil se faz ã impugnante apresentar as provas da se encontrarem penden- tes de pagamento no final do exercicio; CONSIDERANDO que, quanto aos valores de Cz$ 126.000,00 e Cz$ 736.000,00 referentes ãs aplica çoes de recursos comprovadas pelos documentos de fls. 58 e 66, o contribuinte se limita a ale- gar a entrega de veiculo de s6cío para amortiza -los, deixando de carrear aos autos qualquer e- lemento para sustentar sua alegação; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta," Cancia da decisão em 13.08.9_0, fls. 123. Inconformada, a contribuinte, em 11.09.90, in - terp6s o apelo de fls. 125/126, instruido com os documentos de fls. 1271168. Argumenta, em sintese, que: • os ci.-editos de fornecedores existentes no fi - nal dos periodos-base de 1986 e 1987, foram liquidados nos perlo dos seguintes, conforme duplicatas quitadas e recibos de quita- ção das notas fiscais anexas; • a parcela não financiada de um caminhão tra- -141 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 lans,Gaa,awwo,sá 5. AcGrdio n9 101-81.757 tor marca Volvo, no total de CO 736,000,00,, foi Ucliddada COIR a entrega de uma camioneta marca Chevrolet conforme do cumentos anexos; e a parcela de Cz$ 126.000,00, não financiada referente a aquisição de uma carreta Rando'n, foi quitada com os recursos entregues pelos s6cios, relacionados no Item seguin te; . a efetiva entrega do numerârio, feita pelos sg cios a que alude o Sr. Auditor Fiscal, esta° relacionados a seguir, juntando os documentos 11.Âbeis â sua comprovação. Finalizou pedindo o arquivamento do processo,por ser de justiça, g o 'relat6rio. tt4 4.4 PROCESSO N9 10835-000.096/90-86 6. SERVIÇO POMO FEDERAL Acordao n9 101-81.757 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo. . Com relação .à importincia autuada no exercido de 1987, no valor de Cz$ 733.052,69, a contribuinte impugnou o total de Cz$ 376.707,00 (Cz$ 268.000,00 + Cz$ 108.707,00). Co mo a decisão singular proveu a parcela de Cz$ 268.000,00, re- manesce o litigio sobre a parcela de ez$ 108.707,00, relativa a cr g ditos de fornecedores em 31.12.86. Da import gncia de Cz$ 5.209.817,92, autuada no exercício de 1988, a contribuinte impugnou as parcelas de: Cz$ 1.250.000,00, suprimento de sOcios; Cz$ 546.753,53, er g ditos de fornecedores; Cz$ 126.000,00 e Cz$ 736.000,00, parte não finan- ciada da aquisição de veiculo (semi-reboque e caminhão), todas em litígio. Crgditos de fornecedores. No levantamento financeiro elaborado pela au tuada em contraposição ao levantamento constante do termo de ve- rificação fiscal, de fls. 79/80, considerou-se como origem dós recursos os cr g ditos de fornecedores que existiriam no final dos períodos-base fiscalizados. Conforme consta do decis g rio recorrido, a totalí dade dos alegados cr g ditos, no per/do-base de 1986, e percen- tual superior a 93% no período-base de 1987, referem-se ã empre- sa interligada haniklina Coura Com grcio de Madeiras Ltda. Persiste a não comprovação da existe- ncia des- tes c/-editos ao final dos perlódos-base. Os recibos de fls. 130/ 1132 c 135/141, não comprovam a cxi3t2ncia dos cré:ditos. Foram assinados por um dos s g cios da pr g pria interessada, o Sr. Moura' Calvo Coura, apresentam o mesmo padrão gr gfico para eventos dis t4t +01, \ SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.096/90-86 7. Acardio n9 101-81.757 - tantes no tempo, denotando sua confecçao em data posterior as:; dos eventos correspondentes, alJm de que das notas fiscais, as quais se referem, consta que as operaç g es foram ã vista. Have- riam de estar secundados por provas robustas como, a titulo' de exemplo, comprovação da forma de pagamento, c6pias de peças contãbeis, se existentes, ou fiscais, da devedora e da credora, que comprovassem as operaç g es de compra e de pagamento, dentre O- outras possiveis. os documentos de fls. 133 e 134, comprovam de modo inquestionãvel os cr -editos dos fornecedores SINCOL S/A E CONSIGUA, justificando a origem dos recursos no total de Cz$ 35.927,13 (Cz$ 18.110,00 + Cz$ 17.817,13), devendo ser excluí- da da base de cãlculo do imposto a importincia de Cz$ 17.963,56 (Cz$ 35.927,13 x 50%), no exercício de 1988. Suprimento de numerãrio pelo sacio. A recorrente pretende justificar a origem de parte da omissão de receitas no exercicio de 1988, alegando que os recursos foram entregues por sacio, e posteriormente utliza-- dos para aumento de Capital. Anexou os documentos de fls. 142/ /168, para comprovar a efetividade da entrega do numerãrio. Nos casos de suprimentos de numerãrio por so cios, a legislação fiscal, art. 181 do RIR/80, vincula a regula ridade da operação à comprovação, da origem e da efetividade da entrega dos recursos ã empresa, o que deve ser feito com docu- mentação hãbil e idanea, coincidente em datas e valores com os recursos supridos. A dupla comprovação, da efetividade da entrega e da origem do numerãrio, "e cumulativa e indissociãvel. Uma não supre a outra: hã que se comprovar a origem como sendo os neg6- cios praximos (venda de im6veis, veículos, produtos agrícolas mútuos, etc, etc) realizados pelos sacios que lhes pLupiciaram a disponibilidade financeira; e hã que se comprovar a forma pe- la qual os recursos transferiram-se do patrimanio das pessoas fl \- "k PROCESSO N9 10835-000.096190-86 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac g rdao n9 101-81.757 sicas dos siScios supridores para o patrimgnio da pessoa jurídi ca suprida. No caso-dos autos, a recorrente realizou esfor ços no sentido de comprovar a efetividade da entrega dos recur- sos, porem sem comprovar a origem dos mesmos, conforme determina a legislação e remansosa jurisprudencia administrativa a respei - to, ficando portanto, evidenciado que a importencia em questao - tem sua origem em recursos omitidos à tributação, e mantidos a margem da contabilidade. A exigencia deve ser mantida, nesta parte. Parcelas não financiadas na aquisição de veícu lo. A contribuinte tentou justificar a origem dos recursos utilizados para quitação das parcelas não financiadasna aquisiçáo de um semi-reboque e de um cavalo mecanico, nos valo res de Cz$ 126.000,00 e de Cz$ 736.000,00, respectivamente, no exercício de 1988, argumentando que tais parcelas foram quita- das mediante entrega, à concession gria Volvo, DIVEP, de uma ca- mioneta Chevrolet D-20, pertencente a um dos sgcios. Entretanto, em nenhuma fase processual logrou' comprovar a operaçao. Em grau de recurso trouxe à colação os documen- tos de fls. 1271129. . O documento de fls. 128, e copla da duplicata e mitida pela DIVEP, no valor de Cz$ 736.000,00 e o documento de fls. 129, c g pia da nota fiscal de aquisição da D-20, em nome do sacio. O documento de fls. 127 trata-se de uma correspondéncia endereçada DIVEP, colocando o veículo sua disposição para vprida P estabPlecendo as condiç g es. Al gm de ser um documento e mítidó pela pr g pria recorrente em nada comprova a efetiva entre— ga do veículo; no comprova sua venda e se vendido o valor efeti ‘4 PROCESSO N9 10.835-rGa0,0_9_6/9_086 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac -Ordio n9 101-81.757 vamente recebido, ou seja, pernanece incomprovada a origem das citadas importancias. Constatado que a pessoa jurfdica tributada com base no lucro presumido omitiu receitas, 50% (cinqüenta por cen to) dos valores omitidos considerado lucro liquido, sujeito ao pagamento do imposto allquota de 30% (trinta por cento), a teor do disposto no art, 396 do RIR/80. Pelas raz -Oes expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a im- port2ncia de Cz$ 17.963,56, no exercicio de 1988. gk!--111) RODR GUE 1 UBER RELATOR 044 I ;Pç 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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