Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772483 #
Numero do processo: 10510.001054/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79112
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.001054/88-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147406

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79112

nome_arquivo_s : 10179112_093758_105100010548838_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100010548838_4147406.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772483

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740424634368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:03:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:03:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:03:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:03:22Z; created: 2009-07-07T22:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:03:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510-001.054/88-38 '-t!k•Rr MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de ide setembro de 19 89 ACORDÃO N°_101,79.1.12 Recurso n.. - 93.758 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente - FARMÁRCIA GALENO LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJG (SE) . IRPJ - DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS - Ad mite-se a formação de quotas de d-e- preciação de imóveis, somente em lação ao valor dos melhoramentos ou das construções. Terrenos hão se de preciam. Se não houver separação do -s- - valores dos terrenos e das constru ções, necessário diferençá-los po-F meio de laudo pericial elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA GALENO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 19 de setembrode 1989 ./ URGEL PEREÁA :LOPE. - PRESIDENTE hc04.444-; imov "— FRANCISCO D. ,A.S'INK B MIRANDA - RELATOR VISTO EM A e ., 'SO FERREIRA DE u % 'D oe - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 1 o ri" 1984 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO v.v. ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERe JOSÉ EDUARD( RANGEL DE ALCKMIN. • , ri‘O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.054/88-38 RECURSO N9: 93-758 ACÓRDÃON9: 101-79.112 RECORRENTE: FARMÁCIA GALENO LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA GALENO LIMITADA., empresa com sede na Capi tal do Estado de Sergipe, manifesta recurso com observância do prazo, contra o ato do Delegado da Receita Federal em Aracaju que, ao decidir-lhe a petição impugnativa oposta ã ação fiscal retrata da no Auto de Infração de fls. 02/03 e anexos de fls. 04/06, jul- gou procedente a exigência tributária expressa na peça vestibular da autuação. A ação fiscal resulta do fato de haver a empresa apropriado, no exercício de 1985, como dedutíveis, encargos de de preciação de imóveis, sem separar os valores dos terrenos, das construções, com desatenção do art. 199, § único, alínea "a", do' RIR/80, o que, a par disso, considerou também ter ocorrido; nos e xercícios de 1985 e 1986, reflexos a debito da conta de correção monetária pelo ajuste'feito na conta de depreciação acumulada. Na petição impugnativa, a autuada ponderou que o procedimento fiscal considerou os encargos de depreciação e de de preciação acumulada de imóveis como se estes fossem somente cons- tituídos de terrenos, acrescentando que, na forma do art. 148 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), deveria ter procedido a ar- bitramento do valor dos terrenos, a fim de que, apenas em rela- ção a estes, pudesse concordar com a exigência do crédito tributá rio. - Inteirada de que, quando a escritura de compra e DMF DF/19 C-C Secgraf - 16 0/ 5 _47 PROCESSO N9 10510-001.054/88-38 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.112 venda não distingue o valor do terreno e o valor das edificações, deveser providenciado laudo pericial que separe os valores, como esclarece o Parecer Normativo CST n9 14, de 12.01.1972, a empre- sa trouxe, com a petição de recurso, a peça de fls. 54/56, inti- tulada por laudo de avaliação, a qual foi elaborada, de modo a informar onde se localizam os imóveis, a descrever-lhes a metra- gem e a dizer, como respostas, quanto cada um vale em OTN's, o que á feito em papel timbrado da Imobiliária Dama Limitada,subs- crito por Domingos Sátiro de Oliveira, sócio-gerente dessa em- presa imobiliária. o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Acusa-se a empresa de haver calculado a deprecia- ção sobre imóveis, por seu todo constituído, sem que tivesse se- parado o valor do terreno do das construções, dado que somente em relação a estas se permitem formar quotas de depreciação (ar- tigo 199, parágrafo único, aliena "a", do RIR/80). Ficou claro, desde o oferecimento da petição im pugnativa, que a empresa não discutiria a razão de ser do crédi- to tributário constituído com base nas quotas de depreciação so- bre o custo do terreno, com o reajuste da correção monetária do valor das depreciações acumuladas. Para isso á necessário haver documento oficial que separe o custo do terreno do valor das ben feitorias (construção ou edifício). Quando inexistem documentos que permitam a identi ficação dos valores relativos a edificações, dissociados dos re- lativos a terrenos, a separação se faz, na forma do Parecer Nor- mativo CST n9 14, de 12.01.1972, por meio de laudo pericial, co- mo estipula o seu item 2, assim: "2. Não estando o valor do terreno separa- do do valor da edificação que sobre ele exis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.054/88-38 4. Acórdão n9 101-79.112 tir, deve ser providenciado o respectivo des taque para que seja admitida dedução da de--- preciação do valor da construção ou edifício: Para isso, o contribuinte se servirá de lau- do pericial para determinar que parcela do valor contabilizado do imóvel corresponde ao valor do edifício ou construção. Sobre este aplicârá o coeficiente de de preciação admiti do para essa espécie de bem." Desde que a empresa possua laudo pericial, na verdadeira acepção de laudo pericial, deixa de prevalecer o to- tal do credito tributário constituído sobre o montante das depre ciações, que envolvem os imóveis na sua composição integral de terreno e construção, para manter-se, apenas, a tributação sobre as quotas de depreciação do terreno. É, porem, sobretudo necessário que o laudo peri- cial seja elaborado por profissional do ramo de avaliação_de imó veis e tenha por base um fator oficial de referência. Não sendo atendidas tais condições, o que se apre sentar por laudo de avaliação, nada mais será do que uma exterio rização pessoal opinativa, sem eficácia normativa para vincular os interpretes da lei, seja na esfera administrativa, seja no âmbito do judiciário. Os imóveis possuem um valor nominal, um valorreal e um valor corrente. O primeiro acha-se designado no título a- quisitivo de propriedade; o segundo é representado pelo valor e- fetivo e realmente existente no património da pessoa jurídica; o terceiro se obtem em Bolsa de Imóveis, onde se colhem índices de negociações dos bens imóveis e, portanto, os coeficientes de ava ilação. Nas praças onde não exista Bolsa de Imóveis, o fator oficial de referência para avaliação do terreno e da cons- trução pode ser colhido junto às Prefeituras locais. A peça que a defesa trouxe à colação, como sendo ""? N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.054/88-38 5. Acórdão n9 101-79.112 laudo de avaliação, se apresenta por singela informação da empre sa Imobiliária Danna Tai Limitada, subscrita por seu sócio-geren te, que se limita em dizer a área do imóvel, o local em que ele se situa, para alegar que vale tantas OTN's e nada mais do que isso. Tal peça nada mais é do que uma resposta epistolar a uma carta e não um laudo pericial no sentido técnico que o Parecer Normativo CST n9 14/72 admite. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen _ to do recurso. ___----- ,i-e, c......,-4. c-L-2 c...\:.) •1 , ' ._III, — 41,1! FRANCISCO DE ASSISELATOR , .„_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4774875 #
Numero do processo: 10640.001777/92-29
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90677
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001777/92-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150148

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90677

nome_arquivo_s : 10190677_107585_106400017779229_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400017779229_4150148.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4774875

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740427780096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:25:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:25:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:25:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:25:21Z; created: 2009-07-08T08:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T08:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:25:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10640-001.777192-29 RECURSO N° : 107.585 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : DRF EM JuIz . DE- FORA - MG INTERESSADA : ARAÚJO & CIA. LTDA. SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.677 GASTOS COM VEÍCULOS DE SÓCIOS - São passivéis de dedução os valores comprovadamente pagos a título de manutenção de veículo de propriedade do sócio colocado à serviço da empresa em regime de comodato. SALDO CREDOR DE CAIXA - Na sua apuração cabe ao fisco demonstrar que os cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos serviram a outros objetivos, sem o que,não se justifica que os valores dos cheques sejam excluídos do movimento de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÚJO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON I ODRIGUES PRESIDENTE £.4%.7c--V a FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRLBU1NTES PROCESSO N° : 10640-001.777/92-29 ACÓRDÃO N"` : 101-90.677 FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONIt„ Irv't MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-001.777/92-29 ACÓRDÃO : 101-90.677 RECURSO N° : 107.585 RECORRENTE : ARAÚJO & CIA. LTDA. RELATÓRIO ARAÚJO & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 o. grau que manteve a exigência fiscal formulada no presente feito, recorre a este Colegiado, postulando a reforma da aludida decisão. A matéria submetida à tributação no Auto de Infração de fls. 32/38, está relacionada com ATIVO NÃO CONTABILIZADO; PASSIVO FICTÍCIO; SALDO CREDOR DE CAIXA; SUPERVENIÊNCIA ATIVA; SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO E DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. Na Impugnação que interpôs contra a exigência (fls. 41153) a interessada esclarece que o crédito tributário constituído sob as rubricas Passivo Fictício, Suprimento de Numerário não comprovado, Ativo não Contabilizado e Superveniência Ativa "está sendo objeto de parcelamento." Esse parcelamento foi confirmado pela informação fiscal de fis. 90. Ao Impugnar as demais matérias submetidas à tributação, alega a Impugnante, em síntese, que: DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS: A imputação fiscal é de que se trata de despesas estranhas às atividades da sociedade, posto que se referem a despesas com veículos e a contribuinte não era proprietária à época de nenhum veículo que justificasse as indigitadas despesas. Ocorre que, à época, ela, Impugnante, detinha a posse do caminhão Mercedes Bens 1113, placa HW 3107, por força do contrato de MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1° : 10640-001.777/92-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.677 arrendamento celebrado em 01.09.88 entre ela e seu sócio gerente Sr. Paulo José Afonso. Embora referido instrumento tenha sido denominado de contrato de arrendamento... trata-se de Contrato de Comodato, já que não prevê remuneração pelo uso do bem. Na cláusula quinta do contrato se ajustou que o veículo poderia, ao seu final, ser incorporado ao patrimônio da Sociedade, o que ocorreu em 20.06.90, quando o sócio gerente transferiu a propriedade do caminhão por meio da integralinção de capital. Portanto a Impugnante detém, desde 01.09.88, a posse do veículo, o que justificaria o desembolso com despesas necessárias a sua manutenção. SALDO CREDORA DE CAIXA: O saldo credor resultou do fato da fiscalização desconsiderar como ingressos de caixa cheques emitidos pela contribuinte e compensados na rede bancária. O fisco pretende transformar o movimento bancário com trânsito pela conta caixa em omissão de receitas, por entender que todo movimento de entrada e saída da conta caixa tem que ser necessariamente de dinheiro fisico. Isto na prática não ocorre. É muito dificil encontrar correspondência entre os cheques emitidos, debitados no caixa e compensados na rede bancária e os documentos cujos pagamentos foram efetuados com estes cheques. Em verdade a conta caixa apresenta movimentação e saldo não só em dinheiro propriamente dito, mas, também de cheques emitidos e recebidos a depositar, vales ... e recebimentos e pagamentos em cheques; nem Por isto se torna imprestável a contabilidade. Tece considerações sobre a utilização da presunção para fundamentar o lançamento tributário, que deve submeter-se aos princípios básicos da estrita legalidade e tipicidade. Socorre-se de três Acórdãos do 1 o. Conselho de Contribuintes e pede o cancelamento da exigência." Peia decisão de fls. 91/97, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que: DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS: (;),4 MINIS á:RIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-001.777/92-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.677 O contrato de arrendamento juntado às fls. 56< não está registrado. Portanto somente faz prova entre as partes, não podendo ser invocado contra terceiros. Cita Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. I, 10a. Edição - Ed. Forense, pág. 417). SALDO CREDOR DE CAIXA: Improcedente a alegação da interessada de que o lançamento foi efetuado com base numa presunção de omissão de receita não prevista em lei, uma vez que guardou consonância com o que dispõe o art. 180 do RIR/80. Quanto aos documentos apresentados, eles não comprovam a destinação dos cheques, como passa a demonstrar. Ressaltou que a autuada concordou com a parcela do lançamento efetuado a título de Superveniência Ativa, que é decorrente do Saldo Credor de Caixa ora questionado. Cientificado dessa decisão em 08.12.93, a interessada protocolizou em 05.01.94, o tempestivo recurso de fls. 98/111, cujas razões são lida na íntegra em plenário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-001.777/92-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.677 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. O litígio estabeleceu-se em relação a glosa de despesas estranhas à atividade da sociedade referentes a gastos suportados com veículo e bem assjm a 5 existência de saldo credor de caixa, caracterizando omissão de receita, envolvendo os exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989, já que no tocante as demais matérias submetidas à tributação no Auto de Infração (Passivo Fictício, Suprimento de Numerário não comprovado, Ativo não contabilizado e Superveniência Ativa), o crédito tributário exigido foi objeto de parcelamento, confirmado pela informação fiscal de fls. 90. Quanto a glosa de despesas não dedutíveis, o fundamento fiscal está em que,a contribuintepão era proprietária, à época, de nenhum veículo que justificasse as despesas, portanto, não poderia apropriar as despesas ao resultado. A decisão recorrida manteve a glosa, posto que o contrato de arrendamento do veículo (caminhão Mercedes Bens 1113, placa HW 3107) celebrado em 01.09.88, juntado às fls. 56, não está registrado, não podendo ser invocado contra terceiros. Em suas razões de defesa alega a interessada que o contrato de arrendamento foi celebrado entre a empresa e seu sócio gerente, Sr. Paulo José MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-001.777/92-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.677 Afonso, onde não foi previsto remuneração pelo uso do bem, identificando-se o instrumento em um Comodato, sendo que na cláusula quinta foi ajustado que o veículo poderia ao final do contrato ser incorporado ao capital da sociedade, o que ocorreu em 20.06.90, quando o sócio gerente transferiu a propriedade do caminhão à empresa, por meio de integralização de capital. Estamos em que, a glosa é improcedente, tendo em vista que o fisco nada questionou sobre a efetividade das despesas, o desembolso das quantias e ao uso do veículo nas operações normais da empresa. A ausência de registro do contrato de arrendamento, por si só, não autoriza a imposição da glosa, por se identificar o instrumento, num Comodato, eis que não foi prevista qualquer remuneração pelo uso do bem. Em precedente, está Câmara decidiu pelos Acórdãos nrs. 101- 80.109 e 101-80.110, que: "GASTOS COM VEÍCULOS - (COMODATO) - A utilização pela empresa de veículos dos sócios em regime de comodato, comprovado por contrato escrito e contemporâneo aos dispêndios, justifica a apropriação das despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção desses bens, cabendo ao fisco comprovar a desnecessidade dos mesmos para as atividades da empresa ou outros fatos que descaracterizariam o empréstimo." No tocante ao Saldo Credor de Caixa detectado nos períodos-base de 1988 e 1989, verifica-se que a sua apuração resultou do fato de não ter a fiscalização considerado como ingressos de caixa, cheques emitidos pela contribuinte e compensados na rede bancária, eis que os documentos apresentados não comprovam a destinação dos cheques. F;r„ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-001.777/92-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.677 A suspeita de que os cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de excluir do movimento de Caixa os valores de tais cheques, para determinação do saldo credor de caixa, conforme decidiu a 5a. Câmara deste Colegiado através do Acórdão nr. 105-3.513/89, decisão esta que adotamos. De fato era atribuição do fisco comprovar que os cheque foram utilizados em outras finalidades. Sendo apenas estas duas matérias objeto do litígio, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 • " °miro de 1997 00111% ~IV FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4776109 #
Numero do processo: 10945.002087/93-06
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91317
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.002087/93-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153439

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91317

nome_arquivo_s : 10191317_086454_109450020879306_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450020879306_4153439.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4776109

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740429877248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:53:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:53:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:53:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:53:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:53:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:53:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:53:50Z; created: 2009-07-08T11:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T11:53:50Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:53:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ Processo n° . 10945.002087/93-06 Recurso n°. : 86 454 - EX-OFF1C10 Matéria . IRF - ANO DE 1990 Recorrente . DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. Interessada : IRMÃOS RAFAGN I N LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.317 RECURSO "EX-OFFÍCIO" - Tendo o julgador "a quo", na decisão do presente litígio, se atido às aprovas dos autos, e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,-.---- -,,,-,,-%:— ,EÓISON P,%74 -4d RA RODRIGUES PRESID - E n, _ gier -- -1- -i c..,—,.., e---- -, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR _ FORMALIZADO EM: 23 SE -- t,oc.i7 _ „ , Processo n°. : 10945.002087/93-06 2 Acórdão n° : 101-91.317 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA1L.,.. i Processo n°. : 10945.002087193-06 3 Acórdão n°. 101-91.317 RECURSO N°. : 86.454 RECORRENTE : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. RELATÓRIO Na peça básica de autuação, é exigido de IRMÃOS FAFAGNIN/ qualificada nos autos, o recolhimento do Imposto de Fonte relativo ao ano de 1992, em consequência das irregularidades apuradas no processo matriz nr. 10945.002086/93-35, instaurado contra a mesma empresa, onde foi detectado omissão de receita e dedução indevida de despesas. No processo principal ou matriz, a autoridade monocrática deferiu em parte a Impugnação interposta pelo sujeito passivo, e recorreu de ()na° de sua decisão, tendo a Câmaa, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso oficial, nos termos do Acórdão nr. 101-91.269, de 20.08.97, não tendo sido interposto recurso voluntário contra a decisão de 1a. instância. Também neste feito decorrente, o julgador singular, aplicando o princípio da decorrência deferiu, em parte, a impugnação, recorrendo de ofício de sua decisão (fls. ). É o relatório. (4,4 Processo n°. : 10945.002087/93-06 4 Acórdão n°. : 101-91.317 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi interposto nos termos do art. 34 do Processo Administrativo Tributário baixado com o Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nr. 8.748, de 09.12.93, art. lo. Dele tomo conhecimento. À exigência fiscal formulada no presente feito, decorre das irregularidades apuradas Nb processo principal instaurado contra a empresa, relativo ao IRPJ. No feito principal o julgador singualr deferiu, em parte, a impugnação, excluindo da tributação as parcelas lá indicadas e recorreu de oficio de sua decisão para esta segunda instância. Ao apreciar o recurso, o Colegiado, à unanimdiade de votos, negou- lhe provimento, nos termos do Acórdão nr. 101-91.269, de 20.08.97, sendo que a interessada não recorreu contra a decisão de 1 o. grau. Também neste feito decorrente houve deferimento parcial da impugnação e bem assim recurso de oficio a este Conselho, e, por igual, a interessada não recorreu contra a decisão de lo. grau. (4:7i Processo n°. : 10945.002087/93-06 5 Acórdão n° : 101-91.317 Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo matriz a ele se estende, ante a íntima relação de causa e efeito. Nessas condições, o meu voto é pela negativa de provimento do recurso oficial. Sala das Sessões, 21 de - - 1997 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775801 #
Numero do processo: 10380.003312/92-01
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90089
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.003312/92-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90089

nome_arquivo_s : 10190089_086472_103800033129201_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800033129201_4152620.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4775801

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740436168704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:36:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:36:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:36:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:36:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:36:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:36:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:36:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:36:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:36:55Z; created: 2009-07-08T07:36:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:36:55Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:36:55Z | Conteúdo => MINISI'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003,312/92-01 RECURSO N° 86.472 - MATÉRIA IRF ANOS DE 1988 a 1990 RECORREN METALGRÂFICA CEARENSE S/A MECES A RECORRIDA DRF EM FORTALEZA-CE SESSÃO DE 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.089 DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, no que couber, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a exigência do imposto de fonte, ante o nexo causal existente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • SON i 14 RODRIG• ID rn- PRES eA.-2 Ct.) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. AUSEN FE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO ICAZUKI SHIOBARA MINIS IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 312/92-01 ACÓRDÃO N° 101-90.089 RECURSO Ni' 86.472 RECORREN I 'E METALGRÁFIC A CEARENSE S/A - MECES A RELATÓRIO No presente feito é exigido da METALGRÁFICA CEARENSE S/A, qualificada nos autos, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios/acionistas nos anos base de 1988 a 1990, aplicando-se o disposto no art.. 80 do Decreto-lei n° 2 065/83, em relação a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1988, e o estabelecido no art. 35, da Lei n° 7 713/88, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1990 e 1991, em consequência das irregularidades apuradas no processo matriz n° 10380/001.311/92-30, instaurado contra a mesma empresa Dentro do prazo prorrogado, a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 19, na qual pede a sustação do presente processo, até que seja julgado o processo principal A tributação da matéria litigiosa apurada no processo matriz, foi mantida pelo julgador singular através de decisão anexada ao presente por cópia, a cujos termos se reportou para manter o presente lançamento decorrente Ao manifestar sua irresignação com a decisão de 1° grau, a interessada requer seja dado ao seu recurso, idêntido tratamento dispensado no processo matriz, pelas razões apresentadas na Impugnação 04É o Relatório .__, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003.312/92-01 ACÓRDÃO N° 101-90.089 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com as infrações apuradas no processo matriz que reduziram o lucro liquido do exercício e ensejaram a distribuição de lucros aos sócios/acionistas, infrações estas devidamente descritas no Auto de Infração Releva notar que o processo principal no qual foram apuradas aquelas irregularidades, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 107.720), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n°1 O 1-90.035 de 20/08/96. Neste feito o cálculo do imposto de fonte foi feito em consonância com o que dispõe o art.. 8° do Dec. lei n° 2065/83, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1988 e de acordo com o art. 35 da Lei n° 7,713/88, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1989 e 1990, procedimento este revestido das formalidades legais. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo principal, a ele se estende, ante a intima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso„ Sala das Sessões - DF, em 2 - = to de 1996 -/Iam FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4773260 #
Numero do processo: 13710.000663/91-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83326
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000663/91-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83326

nome_arquivo_s : 10183326_069029_137100006639199_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100006639199_4148262.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773260

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740437217280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:42:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:42:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:42:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:42:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:42:11Z; created: 2009-07-07T20:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:42:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710.000.663/91-99 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO aâo de 25 de março de 19 92 ACORDÃO N9 101-83.326 Recurso n 2: : 69029 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: SILAS DE SOUZA MELLO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula ar. - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILAS DE SOUZA MELLO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala2as Sessões, em 25 de março de 1992 MA' A/6 s- - PRESIDENTE E RELATO RA " VISTO EM CEISO FERREI ' n PE CANTC6 - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: „4, (,) MI DA NACIONAL Participaram, ainda, ao presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues CabralÁ k DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H -% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.663/91-99 RECURSO N9 : 69029 ACORNION9 : 101-83.326 RECCMRENTE: SILAS DE SOUZA MELLO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO M2DIC0 NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. - A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente I., ) abo E r. 'N-- sun, Nç nss 9C Jè4.1\11iiN SERVIÇO ~0E~ PROCESSO M9 13710.000.663/91-99 3 Acórdão n9101-83.326 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02/09/1991 e, inconformado, ingressou em 11 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ / É o relatório =100~0~1 PROCESSO N9 13710.000.663/91-99 4 AcOrdão n9 101-83.326 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Cole giada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exiaencia, uma vez que a mata ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião.„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: sulmoinaxonNwl PROCESSO N9 13710.000.663/91-99 5 AcOrdão n9 101-83.326 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento cl." lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a nrOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaído, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou -provimento ao presente' recurso. M .72/ - RELATORA ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775213 #
Numero do processo: 13805.002592/92-36
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90855
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.002592/92-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90855

nome_arquivo_s : 10190855_009542_138050025929236_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050025929236_4151004.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4775213

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740438265856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:32:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:32:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:32:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:32:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:32:57Z; created: 2009-07-07T21:32:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:32:57Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:32:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805 002592/92-36 RECURSO N° 09 542 MATÉRIA IRF - ANOS DE 1989 E 1990 RECORRENTE DRF EM SÃO PAULO(SP) RECORRIDA SUCOCITRICO CUTRALE LTDA SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 1 0 1— 9 0 . 8 5 5 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RECURSO DE OFICIO - A decisão proferida no processo matriz, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, é aplicável ao julgamento do processo de tributação reflexa Negado provimento ao recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado N RODRIGUES P ENTE KAZUK I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 1-\\BP\ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA, FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 13805 002592/92-36 ACÓRDÃO N°. • 1 0 1— 9 0 . 8 5 5 RECURSO N°. • 09.542 - RECORRENTE DRF EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa SUCOCITRICO CUTRALE LTDA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61 649.810/0001-68, foi exonerada da exigência do crédito tributário de imposto de renda na fonte, no montante de 3.282.266,95 UFIR constante do Auto de Infração de fl. 23, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exigência de imposto de renda na fonte foi fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2 065 83 e Parecer Normativo CST n° 20/84 e o contribuinte, ao impugnar o feito, arguiu a nulidade do lançamento por falta de caracterização da distribuição de lucros e, também que, seja sustada a tramitação destes autos até a decisão final a ser proferida no processo matriz A decisão de 1° grau exonerou a totalidade da exigência destes autos e não houve recurso voluntário É o relatório. ..... _ -, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805002592/92-36 ACÓRDÃO N° 1 0 1 — 9 0 . 8 5 5 VOTO Conselheiro KAZUKI SMOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto em conformidade com a legislação que rege a matéria No processo administrativo fiscal n° 13805 002591/92-73, foi proferida a decisão de 1° grau e exonerado o contribuinte da tributação de parcela de lucro real em decorrência da glosa de despesas de comissões, por ter sido comprovada a efetiva prestação dos serviços, na fase impugnatória Aquela decisão foi confirmada por esta Câmara, em Acórdão n° 101-90.486, de 03 de dezembro de 1996 e, assim, de conformidade com o princípio adotado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes de que o decidido no processo matriz é aplicável no julgamento da tributação reflexa, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, estes autos devem ter a mesma sorte do decidido no processo matriz De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 Àr 9 KAZ S • RA ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4773823 #
Numero do processo: 13702.000109/91-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82676
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13702.000109/91-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82676

nome_arquivo_s : 10182676_068497_137020001099138_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137020001099138_4148881.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773823

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740443508736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:33:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:33:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:33:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:33:14Z; created: 2009-07-07T20:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:33:14Z | Conteúdo => PROCESSO Y9 13702-000.109/91-38 -..:'.... .-t '''.‹0› amfirrátio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 08 de janeira 92 ACORDO N9 101-82.676 de 19 • Recurso n2: 68.497 - IPPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: MARIA HELENA SANTOS DIAS Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cedu- - Ia - "F" ='DeCOrrendia - Por força do iE;F.E.Cipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do scScio (cooperado) sob o mesmo si-.1 . porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - MARIA. ITELEMA SANTOS DIAS: H ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. --- - ala .as S- sOes (DF), em 08 de janeiro de 1992. . z I- 7 ' . 409.Wilr ,. . MA"; P - Ifr - PRESIDENTE E RELATO- IP...r. 4111,d RA ,,,',.,,,- , taek."-- ipi • 31-4-Â ", .0- 6.4 i• eS — PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: ) '.1 ' I: r-1 V 1 £-. ,•¡,;k.- , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- ., RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN . GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentej. \. V.v. ./ DAMEFP/Dr- SECOS N q 054/90 414 Dor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA tM1 /i ri,=. •• 'A. .4-, _ RERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R° 13702-000.109/91-38 incl.:aso N9 : 68.497 AÇORDA010: 101-82.676 RECOIMENTE: MARIA HELENA SANTOS DIAS RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da aual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UN1MED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera, da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social" daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em (1 UFFPittr 'eco, N9 0 6 5 / • SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13702-000,109/91-38 2. ACÓRDÃO N9 101-82.676 observância ao principio da decorrencia, dispensou a presente exi - crencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 91/94 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fetico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi.," cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.08.91 e, inconformada, ingressou em 29.08.91, com o recurso vo lunterio de fls. 99. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos aPresentados no processo principal, \ É o relatOrio. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Mi) 13702-000.109/91-38 3, AWRDA0 N9 101-82.676 VOTO Conselheira MAPIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do Processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleqiado "o decidido no processo da pes soa iurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhaveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fatio() da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13702-000.109/91-38 4, ACÔRDÃO N9 101-82.676 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE 'LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e a plicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -s- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, Pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança- da nela não incidência tributária." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o créditotri butário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. /Srasi ia (DF , 08 de janeiro de 1992 ' MAR • , F_; RELATORA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773590 #
Numero do processo: 00640.051565/81-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73199
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00640.051565/81-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148623

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73199

nome_arquivo_s : 10173199_037471_06400515658168_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006400515658168_4148623.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773590

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740444557312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:59:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:59:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:59:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:59:51Z; created: 2009-07-05T01:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T01:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:59:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0640-051.565/81-68 #0", *SUW' MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡IRL. Sessão de . .... 9.., de 19 . ACORDÃON°101-73.199 Recurso n° 37.471 - IRPF - EX: DE 1977 Recorrente NUNO NASCIMENTO DOS SANTOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito lógico e natural, assim também todo julgamento de processo, rela- cionado com uma pessoa jurídica, tende a refletir-se no julgamento do processo, re- ferente a pessoa física, decorrente daque- le. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNO NASCIMENTO DOS SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ',..ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Sala dasipsi Oef! (DF), em 19 de março de 1982. 4,0 AMADOR e] n' I ERNÁNDEZ - PRESIDENTE,t) S vz'F' I g) ' RIEL,ATOR nit i 7/ VISTO EM ADHEMILSON : Á ' OS Dr/ CA'VALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 irjt 1E,2. DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julg. , me o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 4e-Á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640-051.565/81-68 RECURSO N.° : 37.471 ACÓRDÃO N.° : 101-73.199 RECORRENTE: NUNO NASCIMENTO DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domici- liado ã Av. Monteiro de Castro, 204, recorre tempestivamente a es- te Conselho contra decisão singular, de fls. 10 e 11, que mante_ ve integralmente as exigências do Auto de Infração, de fl. 01. Este Auto de Infração tributou o interessado com os seguintes dizeres: "Como conseqnência de fiscalitaçãonaempresa ABASTECEDORA ALVORADA LTDA., foi lavrado em 03/11/80 o competente auto de infração." Em sua impugnação, de fls. 06, o contribuinte tendo explicado o porque do auto de infração, requer o sobrestamen to do processo até final decisão do processo, referente a _,pessoa jurídica. Por isso, anexa cópia do recurso da pessoa jurídica. Em ,P.- seu recurso volunt - 4o, de fls. 15, repete o mesmo pensamento esbo çado na impugnaçã dp , ///:,/5elatório. - , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 3. Processo n9 0640-051.565/81-68 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.199 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Em seu recurso voluntário, às fls. 15, a empresa, ,, após dizer que o processo e reflexo de outro contra a empresa ABAS- TECEDORA ALVORADA LTDA., termina assim: "Pelos motivos que expOe , requer a V.Exa. o sobrestamento do processo n9 0640-051.565/81, ate ,final decisão do Processo n9 0640-052.488/80". Ora, este último processo é o referente à pessoa juridica ABASTECEDORA ALVORADA LTDA. No recurso n9 84.299, relacio- nado a esta firma, os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes negaram provimento por unanimidade de votos , com referencia ao exercicio de 1977, - Portanto, não há dúvida nenhuma, nem por parte d contribuinte, que meu voto e negar provimento ao presente recurso ,41' 7/ _ -4 t. -0 ') ' .4.-1(--a--(-,-L6( ve . e) A élr* - T . NHO SERRANO FILHO ELÃToR , - _ , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4773415 #
Numero do processo: 10875.001103/88-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79556
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001103/88-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79556

nome_arquivo_s : 10179556_095249_108750011038887_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750011038887_4148437.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773415

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740453994496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:24:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:24:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:24:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:24:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:24:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:24:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:24:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:24:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:24:06Z; created: 2009-07-08T04:24:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T04:24:06Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:24:06Z | Conteúdo => Processo n9 10875/001.103/88-87 „.fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de12..d.e-dezexliarcte 19..8.9.... ACÓRDÃO N 2 1£1.1=29-556 Recurso n2 95.249 - IRPJ EXS; DE 1983 a 1986 Recorrente IMORILIÃRIA SANTA TEREZA SjC LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS-SP OMISSÃO DE RECEITA: O saldo credor da con ta caixa, sequer enfrentado no recurso v3 luntãrio , resulta legítima a presunção' de omissão de receita. LUCRO INFLACIONARIO: O lucro inflacioná - rio, decorrência do saldo credor da corre ção nonetãria, desde que não obedecidas 7 as exigências para deferl-lo, justifica a tributação no exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'MOBILIARIA SANTA TEREZA S/C LTDA. ACORDAR os Flembxos da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 38.614.952,00, Cr$ 187.855.110,83, Cr$ 662-69,4.262,00 e Cr$2.129.036.87100 nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos ter- mos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ) Sala das Sess6es-DF, em 12 de dezembro de 1989. URGEL - PER"I rA LO S PRESIDENTE `- CEL-# ALVESj/ÉITOSA RELATOR -- VISTO EM AFON 40 CELSO FERREIRA DE '1! POS PROCURADOR DAFA -SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 22 Fnvl1,-,,;0 Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE EDU ARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 108751001,103188-67 Recurso n9 95.249 Acórdão n9 101-79.556 Recorrente: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA S/C LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente ao~ade infração ã legislação do imposto sobre a renda nos exercícios de 1983 a 1986, porque: - teria efetuado lançamento indevido como resulta do de exercícios futuros do saldo credor da conta LUCRO INFLACIONÁRIO, conforme explicitado no Termo Constatação de Irregularidades de fls. 111/112, a saber: - Exercício 1983/82 Cr$ 38.614,952 - Exercício 1984183 Cr$ 187.855,110 - Exercício 1985184 Cr$ 662.694,262 - Exercício 1986185 Cr$ 2.129.026,871 infringindo, dessarte, os artigos 157, parágrafo 19, 172 "caput", e parágrafo único, 347 e 361, todos do RIR/80 (Decreto n9 85.450180) "ex vi" peça acusató- ria de fls. 115 v. item 1; 2 - não teria o contribuinte oferecido ã tributação o saldo credor da conta de Resultado da Correção Mo netária do Balanço - RCMB do: - Exercício 1983182 Cr$ 41.859.187, infrin gindo, portanto, os artigos 157, parágrafo 19, 172 "caput" e parágrafo 'único, 347 e 361, todos d• 80 (Decreto n9 85.450180), "ex vi" peça acu,.:teiria de fls. 115 v, item 2; 3 - indicando saldos credores nas contas "CAIXA" e "BANCOS", representativas das disponibilidades con- sideradas' em conjunto, consoante demonstrativos de fls. 1081109, caracterizados como presunção de omis são no registro de receita, correspondentes aos: maio res "estouros" daquelas nos: /9'),- Exercício 1983182 Cr$ 24.800.578 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/001.103/88-87 Acórdão n9 101-79.556 - Exercício 1984/83 Cr$ 8.191.797 - Exercício 1985/84 Cr$ 12.088.543, infringindo, nesta ótica, os artigos 157, paragráfo 19, 172, parágrafo único, 180, todos do RIR/80 (De- creto n9 85.450180), "ex vi", peça acusatória de fls. 115 v, item 3." A fls. 119/120 apresentou, tempestivamente, a Recor rente a sua impugnação, guerreando lançamento "ex officio" de fls. alegando, resumidamente em sua defesa, que: 1 - O auto de infração era inconseciente com a le- gislação vigente, e que a capitulação fugia à reali dade; 2 - os lançamentos transcritos no Livro Diário, em oposição a acusação de infringência ao artigo 157, parágrafo 19, do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), acha vam-se estritamente dentro do que preceituava as legislaOes, comercial e fiscal, abrangendo todas as apuraçOes, inclusive a do lucro liquido, realiza- da, em perfeita sintonia com as normas técnico-con- tábeis comandadas pelo artigo 192 do RIR/80 supraci_ tado; 3 - foram observados os artigos 347 e 361 ambos do RIR/80 no que se refere à correção Monetária do Ba- lanço; 4 - não houve infringência ao artigo 180 do RIR/80, por inocorrer saldo credor nas contas "CAIXA" e "BANCOS", porquanto o autuante deixou de considerap%- -__ no levantamento da movimentação diária e demons a- tivos de saldos de fls. 641110, vários vaioresl de vendas de imóveis, Cz$ 34.994,37 e Cz$ 29.000,00 em 1982, conforme fls. 195, do Livro Diário n9 02; Cz$ 179,272,33 em 1983, consoante fls. 312 do Livro Diá rio n9 02, Cz$ 633.226,38 em 1984, nos moldes de fls. 13 do Livro Diário n9 03 e, por derradeiro Cz$ 59,138,69 decorrente da venda de lotes de ter - ceiros pagos em prestaçóes inserido como DESPESAS COM CUSTO DE LOTES VENDIDOS no demonstrativo de fl . / 129/130 de título CIC -Proprietários: 1'7 /- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 108751001.10a/88-87 4. Acórdão n9 101-7.9.556 5 - em relação ao Lucro inflaciOnário, exerceu legi timamente a OPÇÃO PARA DIFERIR falcultada pelos ar- tigos 51 e 53, e parágrafo 29, todos do Decreto-Lei 1.598177 DA TRIBUTAÇÃO DAQUELE NÃO REALIZADO, somen te exigível, quando da ocorrência das vendas, ces- sOes e transferências de direitos sobre os bens imó veis de referência. Concluiu, a Autuada, solicitando o cancelamente do auto de infração. As fls. 122, o Fisco se manifestou pela manutenção' do lançamento por entender que a impugnação contêm '..meras alega- ções, sem sustentação documental, visando simplesmente adiar o pa- gamento da exigência formalizada." (grifamos) Em face das afirmaçaes contidas na impugnação, o Fis co realizou diligência junto a interessada, constatando que: aI aqueles valores suspeitos de não terem sido con- siderados pelo autor da peça acusatória de fls. na recomposição das contas "CAIXA e "BANCOS", corres- pondentes a Cz$ 34.994,37, Cz$ 29.000,00, Cz$ 179.272,33 e Cz$ 633.226,38, na verdade, não consti tuir-se-iam em débitos das contas supracitadas,mas, tão somente, valores insertos nas demonstrações do RESULTADO dos exercícios como poder-se-iam aferir às fls. 129, 126, 06 e 09; b) em relação ao valor Cz$ 59.138,69, à luz do con- tido às fls. 128 e 129 tratar-se-ia de valor de re ceita o qual já fora devidamente considerado node- monstrativo das contas do "CAIXA, fls. 64/72 A fls. 124)136 juntou o Fisco aos autos termo de di ligência, resposta a intimação e cópias eletrostáticas de documen- tos, da então impugnante. As fls. 1371140 a decisão da autoridade monocréti, ,A mantendo o lançamento por entender: f-/, SERVIÇO PUBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 108751001.103/88-67 5. Acórdão n9 101-79.556 1 - que o saldo credor de caixa não fora pela im- pugnante descaracterizado, e que o disposto no arti go 180 do RIR em vigor, autoriza a presunção i de omissão de receitas, dessarte tal ocorrência, por consequência, infringiria ao paragrãfo 19, do arti- go 157 do diploma legal acima mencionado; 2 - que o Lucro Inflacionário da interessada fora lançado como receitas de exercícios futuros na de - claração referente ao ano-base de 1982, sendo corri_ gido nas subseqüentes; 3 - que o procedimento supra estaria ao arrepio do tratamento previsto no artigo 361 do RIR/80, cuja matriz legal, o artigo 51, do Decreto-Lei n9 1.598/77, que manda que o Lucro Inflacionário seja computado' na determinação do LUCRO REAL, com oportunidade de posterior diferimento, quando da entrega da declara ção em conformidade com reiteradas manifestaçOes deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes; 4 - que em relação aos anos-base de 1983 a 1985, na operação do lucro líquido não teria, a então _ im- pugnante, levado em conta o saldo credor da corre - ção monetária, quando pelos próprios lançamentos contábeis daquela, existe Lucro Inflacionário; 5 - que a então impugnante lançara ..ã- fls. 193 a 309 do Livro Diário n9 02, e ás fls. 12 e 191, do Livro Diário n9 03 a débito de "Correção Ecmetária" e cré_ dito de "Lcuro Inflacionário" os valores ' dé _ Cr$ 381.614.952,00, Cr$ 187.855.110,83, Cr$ 662.694.262,00 e Cr$ 2.129.036.871,00; - --- 6 - que ã fls. 193 do Livro Diário n9 02 fora eito _. o lançamento de Cr$ 41.859.187,55, saldo credor da conta Resultado da Correção Monetária do Balanço; /5 7 - que examinando-se o quadro 13 das declaraçOe , /,' ,7 ,da então impugnante, dos exercícios em foco, const_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875-001.103/88-67 6. Acórdão n9 101-79.556 tar-se-ia a colisão entre o disposto no artigo 361 do RIR/80 e o apresentado, por ela, nos seus registros contábeis, posto que, a despeito do re- sultado da correção monetária dos balanços geran- do, inclusive, Lucro Inflacionário, não fora ofe- recido o saldo credor da correção monetária na a- puração do LUCRO LÍQUIDO; 8 - que a lei facultava o diferimento do Lucro In flacionário para ser levado á tributação no momen to da realização, condicionado, porem, extra-con- tabilmente, com os registros no LALUR, que a en tão impugnante informara "extraviado às fls. 25, e opão feita no momento da apresentação da decla ração; 9 - que nos levantamentos de "CAIXA" e "BANCOS" de fls. 64 a 107 e demonstrativos de fls. 108/109, o Fisco detectara os saldos credores do disponível' relativos aos anos-base de 1982, 1983, 1984 , _mos valores respectivamente, de Cr$ 24.800.578, Cr$ 8.191.797, Cr$ 12.088.543, Que as importâncias ái tadas na impugnação de Cz$ 34.994,37, Cz$ 29.000,00 Cz$ 179.272,00 e Cr$ 633.226,38, como inibidoras daqueles estouros de "CAIXA" e "BANCOS' não se constituir-se-iam em débitos de CAIXA, e sim, em somas das receitas anuais, mensalmente con - . sideradas na composição do disponível. Dessarte, ineficaz a contraposição da então impugnante; 10 que a importância de Cz$ 59.138,69 esculpida. _ . _ _ no demonstrativo de fls. 128, composto da adição dos valores de Cr$ 24.144.313,63 e Cr$ 34,.994.375,17 de fls. 129, este último também citado na impugna ção, como desconsiderado pelo Fisco, é,^tambem, o somatório de receitas mensais, consideradas no le Vantamento embasador da peça acusatória de fls. /5 115. SERVIW PÚBLICO FEDERAL Process6 n9 10875-001.103/88-67 7. AcOrdão n9 101-79.556 "que abundante jurisprudência administrativa, de forma mansa e pacífica, estabelecia entendimento sobre a faculdade do diferimento do Lucro Infla- cionário subordinada a exigência ao cumprimento do estabelecido no artigo 361 e parágrafo 39 do 362, ambos do RIR/80, quanto ao momento e a mani- festação da opão. Intimada a Recorrente em 18.07.89, fls. 142,apre- sentou recurso voluntário em 17.08.89, repetindo parte de sua impugnação, assim traduzido: a) que se refizesse os balanços, considerando pa- ra efeito de apuração do Lucro Contábil, incluin- do oLucro Inflacionário, e b) que posteriormente, mediante lançamento no livro LALUR, parte A, que permitia o ajuste do lucro liquido do exercício fosse facultando a ex- clusão do Lucro Inflacionário, já que o resultado tornar-se-ia negativo c) que o formulário I, quadro 14, item 12 permi - tiadiferir, e que a Recorrente se penitenciava quanto ao preenchimento da declaração, cuja mexa tidão, entretanto, não gerara danos aos cofres blicos, traduzindo-se em simples infração formal. d) nada foi dito quanto ao item 4. ‘ É o relatório. 71) „ SE/INAW PUBMO FEDERAL Processo n9 10875/001.103/88-67 8. Acórdão n9 101-79.556 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FETTOSA, Relator: O recurso ê tempestivo. De exame dos autos resulta uma situação contá- bil extremamente confusa, onde Receita para Exercícios Futuros apa- rece no balanço de 31.12.82 (fls. 38), sendo Cr$ 39.499.745em 1981 e Cr$ 119.973.886 em 1982. Esta conta contábil, numa situação normal te- ria como contrapartida prestamistas, visto que decorrente de negó - cio - venda de terrenos. Os valores são tratados como Lucro Inflacioná- rio, assim lançados no balanço a fls. 127, no valor de Cr$ 119.973.885,87 , como diferido, isto em 31.12.82. Assim, conclui-se que a classificação como re- ceita de exercício futuro não e a correta e, em sendo lucro infla - cionário, deveria estar em conta de património liquido e não na con- ta diferido. Afinal, o que se difere e a tributação sobre o Lucro Inflacionário e não o Lucro em si. Leva a conclusão ainda, o fato de que o valor, todos os anos sofreu correção monetária em função do índice oficial do exercício e não modificado em função de recebimento de recéita, o que implicaria em valores dispares. A ausência do LALUR e do LIVRO DIÁRIO, leva a um esforço interpretativo do acontecido, uma vez que os lançamentos são confusos e anárquicos. 9,t7,24 A conclusão do lucro inflacionário re ltou /, -- considerado o exercício de 1983, ano base de 1982, segundo correção por nós procedida em números próximos aos já apontados, segundo o seguinte demonstrativo, tomando por base a declaração de rendimen - tos: (1'), SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ Processo n9 10875/001.103/88-67 9. AcOrdão n9 101-79.556 Ativo Permanente Corrigido - Valor da CM. 73.393.732 Prejuízo Acumulado 7.122.942 Total 80.516.674 Patrimônio Líquido Corrigido - - capital e reservas 288.274 Correção Monetária - exercícios futuros 38.614.950 Total 38.903.224 Resultado : 80.516.674 - Credora 38.903.324 - Devedora Total 41.613.450 - Saldo Credor CM. Tais valores, feitos sem exame dos mapas de correção monetária, estão muito próximos dos lançados a este títu- lo a fls. 193 - Diaíio da Recorrente, onde se vê: Correção Monetária a Diversos Lucro Inflacionário 38.614.952 Correção Monetária a Lucro Inflacionário Valor do Saldo Credor 41.859.187 Assim, ter-se-ia, como receita de Exercícios Futuros: Saldo em 31.12.81 39.499.745 (81) C.M. do ano 38.614.952 (CM. 82) C. Monetária (indevida agregada à conta) 41.859.187 119.973.884 exemplificando: Cr$ 38.614.952 - correção monetária de lucro inflacionário. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.875/001.103/88-67 10. Acórdão n9 101-79.556 Cr$ 41.859.187,55 - e o resultado da correção monetária do exercício de 1983, base 1982, lançado' na conta "Receita de Exer ciciosFuturos" e não "Pa- trimônio Liquido". Os demais valores reclamados: Cr$187.855.110,83, (1984), Cr$ 662.694.262,00 (1985) e Cr$ 2.129.036.831,00 (1986), re- ferem-sea correção monetária da conta "Receitas de Exercícios Futu ros", Dois nas declaraçOes de imposto de renda consta saldo devedor de correção monetária, resultando então que a exigência sobre tais valores alcançou não lucro inflacionário, mas correção monetária-' devidamente classificada. Entendo, portanto, que o saldo credor da con- ta Resultado de Correção Monetária, que devia ser tributada, porque não diferido no exercício de 1983,base 1982, alcança tão só o va - lor de Cr$ 41.613.450, nunca os valores fruto da correção deste nos anos subseqüentes. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 38.614.952,00; Cr$ 187.855.110,83; Cr$ 662.694.262,00e Cr$ 2.129.036.871,00, nos exer cicios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, porque corres pondentesnão.arlucro inflacionário, mas tão só correção monet" ria do apurado e reclamado no item 2 do AI, no valor de $, 41.859.187,55. Os demais itens, sequer objetos,ainda que por negação geral, do recurso voluntário, devem ser mantidos. É o meu vote. Ar 7 CEL c/ , ri- TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4771814 #
Numero do processo: 00865.006413/81-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74878
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00865.006413/81-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146674

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74878

nome_arquivo_s : 10174878_085478_08650064138194_034.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008650064138194_4146674.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771814

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740471820288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:15:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:15:23Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:15:23Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:15:22Z; created: 2009-07-05T04:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-07-05T04:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:15:22Z | Conteúdo => T PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 12 dezembro dei983 ACORDÃO N0101-74378 Recurso n° 85.478 - IRPJ EXS: de 1977 a 1979 Recorrente - RAÇÕES CERES S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (ISP) IRPJ IMOBILIZAÇÕES - Bens materiais du rSveis, com vida útil por mais de um e- xercício, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imo bilizaçOes, para que os seus custos se= jam absorvidos paulatinamente, median- te quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. 'BOLSAS DE ESTUDO COM EMPREGADO- As des pesas com bolsas de estudo, atribuídas -a- empregados, constituem liberalidades per mitidas:mlalegislação fiscal, como contri buiçaes e doações, dentro do limite esta. belecido, com o objetivo de aperfeiçoar tecnicamente o empregado, podendo atê ser tidas como complemento de salário ou mesmo redundar em beneficio da própria empresa concedente, uma vez comprovado que o pagamento se fez após a data em que se divulgaram com antecedência ascon diçaes que devem ser satisfeitas para -"ã sua concessão. LOTEAMENTO DE IMÓVEIS - RESULTADOS OBTI DOS NA ALIENAÇÃO - DECRETO-LEI N9 12607 173 - Imóveis constituídos por loteamen to se classificam no ativo realizâvel, ainda que antes do loteamento estives- sem registrados no ativo imobilizado,não se ajustando os resultados que se venham Obter com as alienaçOes deles ao benefi cio da excluâão criado pelo Decreto—lei n9 1260/73, mesmo que a empresa, depois de lotes-los, erroneamente continue a mantê -los formalmente escriturados no a ti o imobilizado. -- 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur mup v.v interposto por RAÇÕES CERES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con,..._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de câlculo as importãncias de Cr$ 29.005,80 e Cr$ 32.89_0,14, respectivamente nos exerci:cios de 1978 e 19_79.0M W , Sala das S-ss;e 41/(DF1, em 12 de dezembro de 1983. 407 40' n 01,. o 1 41, deii,w- DEZ - PRESIDENTE /4540('41-fr. ,,,,,,, i oillerp - RELATOR ..l , I VISTO EM ie:oSTINHO F e" S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 1-' p 7 In DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO =Toe RAUL PIEENTEL. , 1 1 I ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0865-006.413181-94 RECURSO NO: 85.478 ACCIRDÃON9: 101-74.878 RECORRENTEM: RAÇõES CERES S.A. RELATORIO RAÇÕES CERES S.A., empresa com sede na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, manifesta apelo voluntário nos termos da petição recursOrila de fls. 3181330, tempestivamente a- presentada contra o ato do Delegado da Receita Federal em Limeira que, pela Decisão n9 0865-249/82, lhe indeferiu a petição impugna- tiva com que contestara, em parte a ação fiscal consignada no Au- to de Infração Cfls. 1221123)„ lavrado quanto aos exercícios de 1977 a 1979. A peça vestibular descreve a ação fiscal por sete itens, tendo a empresa concordado expressamente com os itens 2, 4 5 e 7, inclusive com o recolhimento do tributo pela guia DARF de fls. 135, o litígio fiscal se limita em debater os fatos assinala dos nos itens 1, 3 e 6. Estes podem ser descritos sob tOpicos as- sim intitulados: al - custo dos bens adquiridos ou das melhorias ne les realizadas registrado em conta de despe- sas; bL - despesas com bolsas de estudo; e cl anho de capital com alienação ae imõvel e os benefícios do Decreto-lei n9 i.2, , de vinte e seis de fevereiro de 1973. DMF - /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 3. ACÓRDÃO N9 101-74.878 Sob cada um desses tópicos, as contra4itas de defesa e as razões fiscais se desenvolveram na forma que a seguir se expõe, por síntese: a) - Custo dos bens adquiridos ou das melhorias neles realizadas re gistrado em conta de despesas: - Item 1 do Auto de Infração - Exercício de 1977 - Cr$105.252,52. A intitulação deste tópico decorre do fato de ha ver a autuação dado COMO infração, entre outros dispositivos, ao artigo 157, § único, do RIR/75 (art. 193, 29, do RIR/801. Consoante peça a fls. 113, esse item 1 da autua- ção se desdobra em três subitens: 1.1.1. - Despesas com Veículos Aquisição de lonas e encerados de proteção (documentos- a fls. 13611391 Cr$ 11.715,73 1.1.2. - Manutenção do Imobilizado Mãquinas Reforma de mgiquina debulhadora de milho e de balança (documentos a fls. 14011421 Cr$ 38.500,00 1.1.3. - Brindes e Propagandas Aquisição de "displays" fabricados por J. F. Barbosa Artefapi, Indústria de Ara me e Ferro Piracicaba (i5ocs. fls. 1431146), transferidos, em comodato, a clientes.....Cr$55.036,80 As lonas e os encerrados de proteção, diz a defe- sa,algar) de pequeno valor comercial não possuem vida útil superiora umamoe,porsuanatureza, desgastam-se, por _uso continuo, num prazo de seis meses. Prosseguindo, acerca do subitem 1.1.2, salienta que se trata de conservação de bens e instalações e que as despesas com a debulhadora de milho e com a balança marca Filizola se destinaram a manter esses bens em condiçÕes eficientes de operação. Houve ape- nas, acentua, o emprego de mão-de-obra e não de peças ou equipamen- o novo si- .1111 e. e ra conservar o$ referidos bens. Afirma que os "displays" não têm vida útil superior a oito meses e como objetos de propaganda 01/ L/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 4. ACÓRDÃO N9 101-74.878 constantemente destruídos pelo público, e assim crê que a legisla- ção fiscal não exija que se imobilizem objetos publicitários pereci veis em tão curto espaço de tempo, pois seria o mesmo que as empre- sas se utilizassem de cartazes de papel em via pública e fossem o- brigadas a imobilizar o preço do cartaz que se destrói ou é substi- tuído a cada três meses ou, às vezes, até em menor espaço de tem_ po. Em seu ato, o Delegado da Receita Federal em Li- meira, a respeito deste tópico, assim se pronunciou: "Com relação aos valores lançados como des- pesas de veículos, relativos a aquisição de lonas e encerados de proteção , tem-se que tais bens,via de regra, quando utilizados em circunstâncias nor mais, têm vida útil superior a um exercício. Em n -e- nhum momento, de suas razões de defesa, a autua- da demonstrou que circunstáncias anormais reduzi- riamo tempo de vida útil desses bens para um mãxi mo 6 meses. Não tem amparo legal, ainda, a alega= ção de que seu pequeno valor comercial permitiria sua dedução como despesa operacional. O conceito de "pequeno valor" foi instituído com o advento do Decreto-lei 1598/77, cm vigência a partir do exer cicio financeiro de 1979, no se aplicando, po-i.- conseguinte, ao fato em questão, ocorrido no ano- -base de 1976. Os dispêndios em conservação e reparação de bens e instalações, quando aumentarem sua vida ú- til em mais de um ano, independentemente da apli- cação ou não de peças e partes, devem ser capita- lizados, segundo dispõe o artigo 170, parágrafo ú- nico do RIR/75. No caso especifico das balanças e da debulhadeira de milho, o aumento de vida útil em mais de um ano fica evidênciado pelo valor dos dispêndios e pelo fato de estarem ã época desses gastos, já totalmente depreciados. (NOTA - a depre ciação total consta de declaração da própria empre" sa, a fls. 302). Da mesma forma devem ser encara-- das as aquisiçaes de "displays" destinados a ex- por mercadorias nos pontos de venda. Em se tratan do de peças de metal, utilizadas para receber mer- cadorias, assemelhando-se a prateleiras, pesados, (vide fls. 122)_, possuem características típicas de bens duráveis o que exige a capitalização do valor despendido na sua compra. A transferência desses bens aos clientes, sob a foLma de comodato, pressupõe o interesse de reavê-los após um certo b período, o que só e comprensive1 de houver uma e, ãj V/ti Y° \ , ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 0865-006.413181-94 5. ACÓRDÃO N9 101-74.878 pectativa de que esses bens não serão rapidamente destruídos." Na petição de recurso, a defesa volta a alegar que os citados bens não superam a um ano de uso, concorda que o conceito de "pequeno valor" foi instituído pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 e aduz que nem por isso seria de desconside- rar-seo principio da aplicação retroativa da lei mais benigna.Diz também não importar o tempo em que sejam realizados serviços em bens, mesmo jã totalmente depreciados, porquanto, em se tratandode equipamentos bastante antigos, precisam sempre de revisão periodi- ca. E a respeito dos "displays" adquiridos, considera-os perecí - veis num prazo inferior a um ano e que a transferência deles me- diante comodato, foi a única forma encontrada para legalizar a sua saída como artigo publicitãrio. b) - Despesas com bolsas de estudo: - Item 3 do Auto de infração - Exercício de 1978 - Cr$29.005,80 - Exercício de 1979 - Cr$32.890,14 Cita a defesa que o autuante não mencionou nem descreveu, na peça bãsica, o que teria ocorrido de inobservância legal, quanto ao item 3 do Auto de Infração, para que a suplican- te não pudesse lançar os dispêndios como despesas operacionais, em face do art. 187, § 29, alínea "c", do RIR175, acrescentando: - que através de carta circular ofereceu a seus empregados bolsas de estudos, indicando as con diçaes em que elas seriam concedidas (doc. fls. 147); - que os empregados beneficiados estavam matricu lados em escolas legalmente constituídas, com funci,onamento regular e devidamente registra-- das na$ repartiOes da Secretaria da Receita e.era , como - o caso Go ris i u o fucaciona Piracicabano, entidade mantenedora da Universi- dade Metodista de Piracic a - UNIMEP (documen- tos de fls. 148/296) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 6. ACÓRDÃO N9101-74.878 - que nem a autuada, nem seus diretores ou acionis tas participam, direta ou indiretamente, da dire ção da sociedade educacional, onde eram realiza- dos os estudos de seus empregados. As contraditas da defesa foram rejeitadas com base no Acórdão n9 103-02.515, de 15.02.1979, da 3a. Câmara do 19 Conse- lho de Contribuintes. Esse aresto, diz a informação fiscal a fls. 306, esclarece que, a fim de evitarem-se privilégios ou concessões subjetivas, a legislação de regência exige que a cobertura de gas- tos de instrução seja feita na forma dos reguisitos estabelecidos no parágrafo 29 do art. 187 do RIR, assegurando pública competição en tre os interessados para a concessão de bolsas de estudo. Após expor assim grifadoa operação final - assegu- rando pública competição entre os interessados para a concessão de bolsas de estudo -, o autuante, signatário daquela informação de fls. 306, a seguir, comenta, expressamente: "No presente caso, tal requisito não foi ob servado, eis que, conforme se verifica no item -I da Carta-circular de fls. 147, o funcionário pre- tendente à bolsa de estudos já deveria estar matri culado em qualquer curso ou ano escolar ODS primeiros dígitos do campo REG. ACADÊMICO dos reci bos da UNIMEP informam o ano em que o aluno foi matriculado)„, * Na verdade, não houve qualquer competição en- tre os interessados, visto que ã êpoca em que foi instituído o benefício pela empresa, alguns jã cur savam o 29 ano de curso superior, outros o 39 ou- tros eram inscritos em curso supletivo de 29 grau, curso especializado em idiomas e a-Eé nos chamados "cursinhos" preparatórios para vestibular. Observa-se, pois, que o benefício foi destina do a poucos empregados, em condições totalmente d-e- siguais, visto que, dentre esses poucos, algun-s. funcionários recebiam benefícios maiores do que os outros, traduzidos nos valores das mensalidades de seus respectivos cursos, conforme se vê atravéscks documentos juntados às fls. 149 a 292." Na petição de recurso, a defesa, apôs dizer q"j1I) ;77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 7. ACÓRDÃO N9 101-74.878 cumprirá as condições do art. 187, 29, alínea "c", do RIR/75,vol ta a se referir carta circular de fls. 147, critica como gracio- sa e não condizente com a verdade a expressão de que não foi assegu rada a pública competição entre os interessados. c) - Ganho de capital com alienação de im6veis e os benefícios do Decreto-lei n9 1.260, de 26.02.1973. - Item 6 do Auto de Infração - Exercício de 1979)- crs37.c32m0r00. A causa da demanda, sob este item da autuação, tem por fundamento a venda de um imEmel, constante de uma área de 17, 6619 hectares de terras, alienada por lotes, em razão de loteamento aprovado, tudo como noticiam os documentos de fls. 86187, 107, 108 e 111 e haver a empresa excluído do lucro real o resultado da alie- nação, demonstrado a fls. 98, na importância de Cr$ 37.032.710,00 que se incorporou, em 30.04.1979, ao capital social Cc6pia da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a fls. 991. Acusou-se a empresa por infração as disposições do Decreto-lei n9 1.260, de 26.02.1973, consubstanciadas no artigo 223, alínea "s", §§ 31 a 34, do RIR/75, por motivo da exclusão considera da indevida em face do loteamento realizado e do que dispõe o Pare cer Normativo CST n9 97, de 29.12.1977 (.D.O. de 05.01.1970). Opondo-se â acusação fiscal, a empresa apresen- toudefesa dizendo, em sua petição impugnativa, que, no período de 07.02.1959 a 10.03.1966 Crelação a fls. 85 e escrituras a fls. 89/ 1971, adquiriu varias áreas contíguas, que formaram um só todo de 17,6619 hectares, localizado nos arredores da cidade de Piracicaba, no local denominado Agua Branca e nessa área instalou o seu departa mento de incubação de ovos e granja avíàola experimental, alõm de u tiliiá-la para depOsito dos seus produtos em barracões ali existen- tes. Registrara, contabilmente, a áea no ativo imobilizado, uma vez que fazia parte da sua atividade operacional, pois sua utiliza- ção atendia o próprio objetivo social. Em seqUncia, alega a defesa que, com a expan 4 Ãc) da cidade de Piracicaba, a sua zona urbana jã cercava a grane SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 8. ACÓRDÃO N9 101-74.878 da suplicante e como esta necessitasse de reforçar o seu capital de giro, ela resolveu alienar esse imóvel,inicialmente oferecendo a á rea, como um todo, mas como preço _ficasse aquém da realidade econõ mica e das suas necessidades financeiras, depois, porque a legisla- . ção fiscal e o próprio Decreto-lei n9 1.260/73 não proibiam que es sa alienação fosse feita em áreas desmembradas de área maior, par- tiu para o loteamento da área e sua venda mediante lotes. E após dizer que os termos do Parecer Normativo CST n9 97/77 não enqua- dram o caso da suplicante, que empregava o imóvel, não com fins imo biliários especulativos, mas dentro do próprio objetivo social, man tendo-o hã mais de cinco anos no ativo imobilizado, e fazer referén cia ao princípio de não ser licito ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, expõe verbalmente: "O item 3 desse PARECER diz textualmente: "notoriamente, os bens que devem integrar o ativo imobilizado de uma empresa são aqueles empregados de maneira durável ou permanente na exploração do objeto, so cial ou reservados a essa finalidade:se, ao revés,destinam-se à alienação ou a conversão- em disponibilidades finan- ceiras, devem figurar no ativo realizá- vel da sociedade." Ora, a ãrea objeto do loteamento e aliena- ção e cujo resultado líquido foi colocado em "re serva especifica e destacada no Balanço", iátegrar -va o seu ATIVO IMOBILIZADO pois era utilizada, exaus tivamente, dentro do objetivo social da Supte. - A venda da área em lotes e o encerramento de suas atividades sociais no local foi simultânea, sem que isso descaracterizasse tal imóvel como ATI VO IMOBILIZADO. A mudança de destinação do imóvel realizada dentro do mesmo exercício social, pela alienação em frações, não obriga a sua transferên- cia contábil para realizável uma vez que a venda e o encerramento das atividades foram simultâneas. Evidentemente, esse Parecer procurou atin - gir empresas que possuíam áreas improdutivas, não empregadas nas atividades sociais, e que preten diam utilizar-se dos incentivos do Dec.Lei 1.2607 A3." O ato da autoridade julgadora de primeiro grau se 4 louvou, quanto a esta parte do litígio, no exame das razões de d',40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 9. ACCSRDÃO N9 101-74.878 sa feito pela informação fiscal que, a fls. 3081310, realça: "Em que pesem as argumentaçOes da impugnan- te no sentido de justificar a exclusão do Lucro Real, para efeito de tributação, do resultado da alienação de imOvel do Ativo Imobilizado mediante loteamento, entende-se sejam elas improcedentes,fa ce ao que disp8e o PN CST n9 97, de 05101178, cuja. ementa, por si séS, suficiente para firmar tal en tendimento: "A alienação de im6vel objeto de loteamen to ou de incorporação não gera direito é. uti= lização dos benefícios fiscais instituídos pe lo Decreto-lei n9 1260, de 26 de fevereiro de 1973." Não há dúvida, pois, quanto ao correto proce- dimento fiscal, ao adotar o entendimento exposto no PN g7/77, visto que os elementos faticos verifi cados na empresa coadunam-se perfeitamente com o -s- descritos naquele ato normativo. A assertiva da limpugnante, segundo a qual o PN em questão teria originado de consulta sobre a lienaçáo de áreas imprOdutivas, não empregadas na exploração das atividades sociais da consulente , tambêm não procedem, uma vez que tal Parecer nada menciona a respeito. Pelo contrario, ao relatar em seu início o ob jeto da consulta, informa situação idêntica a da impugnante: "Empresas que possuem imõveis registrados em seu ativo imobilizado e que alegam preen- cher todos os demais requisitos legais neces- sários ao aproveitamento dos benefícios fis cais regulados pelo Decreto-lei n9 1260, de 26 de fevereiro de 19-73, indagam..." Não há dúvida tambêm quanto ã classificação do imõvel na contabilidade da empresa, destinando-oro A. Imobilizadd. A legislação fiscal assim determi- na. Alias, o prOprio PN 97/77 destaca essa situa- ção. Vai, no entanto, mais além, esclarecendo em seu item 4 que: "O fato de um im6vel do ativo fixo tor- nar se biet de lotqpmento, ou de incor- poração, demonstra, de folmd inquebLiullã- vai e objetiva a mudança de destifiação, desvinculando-o de atividades ligadas ao 4 funcionamento normal da sociedade, aind.je) /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 10. ACÓRDÃO N9 101-74.878 que permaneça formalmente escriturado no ativo imobilizado". (grifamos) Com mudança de destinação do imóvel objeto de loteamento, claramente manifesta através das provi dências administrativas e legais adotadas no senti do de efetivaro empreendimento (ver informação de- fls. 86/87 e docs. de fls. 100/108 e 111), bem co- mo através das vendas antes mesmo do registro do loteamento em Cartório (Ver doc. fls. 108 e decla ração de fls. 112), evidentemente que o imóvel, ári tes classificado no Ativo Imobilizado, deveria se-7 transferido para o Realizável, segundo as regras da técnica contábil universalmente consagradas, de conformidade c/o item 5 do questionado PN 97/77. Dessa forma, o que ocorreu realmente, é que a empresa, além da exploração de suas atividades normais -- Fabricação de rações balanceadas pas sou a explorar, também, a atividade imobiliária." Ao debater a presente questão através da petição recursOria, na qual reitera o seu entendimento anterior, a defesa usa da afirmação de que ficasse desde jã esclarecido de que a fisca lização reconhecera que todas as condições previstas no Decreto- -lei n9 1.260173, assim como as constantes do artigo 223, §§ 31 e 32, do RIR/75 foram integralmente cumpridas pela recorrente. A defe sa tem por única exigência a de que o imóvel deveria estar integra- do no ativo imobilizado por um período superior a cinco anos e, se a venda fosse a prazo, o recebimento do preço não poderia ter prazo de mais de cinco anos, acrescentando: "condições essas que, entre outras, a recorrente respeitou integralmente e hão foram, siquer,ob jeto de contestação por parte da fiscalização." Na petição de recurso, a defesa veio não só formu- lar a hipótese de ter uma empresa qualquer a propriedade por intei ro de um edifício composto de vaUos andares (na hipótese deu como dez andares i e, pretendendo usufruir o benefício conferido pelo De- creto-lei n9 1.260/73, resolveu aliena-lo totalmente, porém, como não encontrou quem o comprasse por inteiro, não lhe restou outra ai ternativa senão vender andar-por-andar, pavimento-por-pavimento a vários compradores, dentro dos prazos e condições fixadas no cita- do Decreto-lei, mas também passou a estaLeleueL uunfLuilLu ellLre o Parecer Normativo CST n9 97, de 29.12.1977, com os Pareceres Norma- tivo CST n9 70, de 27-a9.1976, e n9 03; de 28,01.158.0. No_cas0 co_ ci-;) /Ia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 11. ACÓRDÃO N9101-74.878 sistente na hipOtese de não ter a empresa obtido comprador para o prédio por inteiro, indaga em que dispositivo legal do Decreto- -lei n9 1.260/73 e Decreto-lei n9 1.493, de 07.12.1976, que alte rou aquele, se encontra proibição para o desmembramento; na outra hipOtese, do confronto com os citados Pareceres Normativos crê ha ver flagrante contradição em querer que o imOvel alienado pela re corrente deixe de ser ativo imobilizado, para constituir ativo rea lizável com o loteamento. Em relação ao Parecer Normativo CST n9 70/76, porque o seu item r6 admite todas as espécies de alienação , - declara caber ao empresário escolher a forma de alienaçao que con vem ã empresa; e quanto ao Parecer Normativo CST n4 4,103/80, porque este não permite aquela transferência contábi1.49,p É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 12. ACCRDÃO N9 101-74.878 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O correto enquadramento contábil do custo dos bens adquiridos depende da utilização que de cada um se faça no desenvol vimento da atividade empresarial. Se o bem não se destina ou à re- venda ou à aquisição de matéria-prima necessária a transformar-se em produtos para venda, e sim corresponda "à entrada no patrimônio're ra utilização permanente durante vários anos, a fim de atender às necessidades da empresa em seu constante estado de funcionamento , o custo de aquisição do bem deve ser registrado em conta representa tiva do ativo imobilizado do balanço patrimonial. Da mesma forma, deve receber assentamento sob títu lo contábil do ativo imobilizado o custo das melhorias (reforma ou recuperação) realizadas num bem fixo, que lhe prolongue a vida útil, por ser o gasto considerado investimento adicional. A legislação do imposto de renda tem como regra tradicional não aceitar, na apuração da base de calculo do tributo a dedução de aplicações de capital em aquisição ou melhorias de bens ou direitos, devendo o custo dos bens adquiridos ou das melho- rias realizadas, cuja vida útil supere ao período de um exercicio, capitalizar-se para ser depreciado ou amortizado, como dispõem o ar tigo 45 e § 19 da Lei n9 4.506, de 30.11.1964 (art. 157 e § -único do RIR/751. Cabe, destarte, assinalar, para bem aferir-se aque la regra tradicional citada, que a indedutibilidade de inversões de capital na aquisição de bens remonta :à legislação anterior à Lei n9 4.506/64, pois,as disposiç8es do artigo 43,§ 19, alínea "a", do Decreto-lei n9 4.178, de 13.03.1942, já mandavam adicionar ao lucro real, para efeito de tributação em cada exercício financeiro, "as quantias aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza, quan- do levadas a lucros e perdas". Compreende-se assim que o custo dos bens ou dire:-V //2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 13. ACÓRDÃO N9 101-74.878 tos adquiridos ou melhorados pela empresa, utilizados de modo durã vel na exploração da sua atividade, não pode ser deduzido como des pesa operacional. O que se permite como despesa operacional não é o custo de aquisição, mas a gradativa diminuição do seu valor, medida que os bens se desgastam, se tornem obsoletos, ou por decur so de prazo contratual ou legal de sua utilização. Os bens tangíveis, reconhecidos visualmente por sua existência material, sofrem, portanto desgaste ou perecimento físico, medido, teoricamente, em funçãc do uso, da obsolescência, e, sobretudo, do tempo em que se estima a sua vida útil. É perante o princípio do tempo de duração que o valor do bem tangível se ex- tingue contabilmente por distribuição de quotas de depreciação, de valor igual e constante, durante o período de vida útil estimadado bem, que deve ser capitalizado, embora, não raro, alguns, mesmo de pois de totalmente depreciados, ainda possam ter existência mate- rial e até continuar prestando a mesma utilização de outrora. É, pois, em virtude da estimação da vida útil do bem, que se estipula uma taxa de depreciação, para absover-lhe, paulatina, gradual e contabilmente, o valor durante o número de exercícios Canos) neces sãrios a que o seu desgaãteou perecimento ocorra. Dai por que o dispositivo legal quer que se capitalize o custo dos bens adquiri- dos ou das melhorias realiza~,quando se reflita em vida útil su- perior ao período de um exercício. Óbvia á a condição legal de que o prazo de vida ú- til supere o período de um exercício para capitalizar-se o bem, pe lo manifesto entendimento, em sentido contrario, de que se tiver e— le vida útil inferior a um ano e não for levado ã conta de despesa, no momento da sua aquisição, o serã no final do pr6prio exercício, no qual se adquiriu, através de quota integral de depreciação. Não' basta, porem, simplesmente dizer que a vida útil do bem não atinge, sequer, a um ano apenás, para que o custo seja levado a despesa o- peracional. É necessãrio, antes e acima de tudo, que se demonstrem causas excepcionais de desgaste ou perecimento físico do bem, no . "e e-=*^A -4". • - ii custãncias normais tem ele existência superior a um ano para conti nuar prestando a mesma utilização de antes. É oportuno lembrar que a jurisprudência administr-ek SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 14. ACÓRDÃO N9 101-74.878 tiva estabeleceu a taxa de 20% para depreciação de sacaria em ge ral, inclusive, a sacaria de aniagem, constituída de material me gavelmente mais fraco do que o de lonas e encerados. Ora, se, ao estabelecer-se taxa de depreciação pa- ra sacaria, ficou reconhecido que tem ela vida útil por mais de um exercício não há por que se aceitar que a utilização de lonas e en- cerados não superem ao período-base de um exercício, só porque se disse e nada se demonstrou, e, assim, permitir-se a dedutibilidade dos custos de aquisição. Semelhante entendimento, exposto quanto à vida ia- til das lonas e encerados se dedica aos "displays", que a recorren- te transferiu, sob comodato, a seus clientes, a fim de expor merca- dorias destinadas à venda. Compondo prateleiras ou suportes em armação de ca- nos de ferro e bandejas em arame grosso, os "displays" se confeccio naram com material resistente. E se para as prateleiras em geral de 10% o 'índice permissível de depreciação, fora de dúvida que para elas se reconhece utilização. E se as prateleiras em geral, e seus suportes, se sujeitam a índice permissível de depreciação em ate 10%, dúvida não há que para elas se estima vida útil durante vários exercícios. Assim, também deve ser para os "displays", com o reco- nhecimento de vida útil durável por mais de um período-base de exer cício, não se justificando que o seu custo de aquisição se deduzain tegralmente logo no primeiro ano de sua utilização. O conceito de pequeno valor, antes pretendido e rejeitado para certos custos de bens contabilizados como despesas tem agora a pretensão renovada sob o fundamento de ser principio em nosssa legislação que existe "aplicação retroativa da lei mais be nigna". O conceito de pequeno valor, instituído pelo arti .. 9_ _, .0 • 2 9 ,rt 193 do RIR :e teve a pretensão rejeitada pela autoridade julgadora de primeiro grau, porque, na hipOtese, s fatos ocorreram em 1976, antes, por-- 1tanto, do seu advento //7 wew SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 15. ACÓRDÃO N9 101-74.878 O principio da "aplicação retroativa da lei mais be nigna" existe, realmente, mas não é para sobrepor-àe ãs cegas, a torto e a direito, irrefletidamente em qualquer circunstancia, sem situa-lo nos exatos_ termos e limites da amplitude que preservam a sua aplicação. A lei mais benigna, sobrevinda outra, independen- temente de disposição expressa, determinativa para a retroação dos seus efeitos, guarda principio consagrado na área do Direito Penal para sua aplicação retroativa. Então, frente aos princípios gerais de direito, é dentro do caráter de puhibilidade que, no Direito Tributário, se de ve pesquisar a aplicação retroativa da lei posterior. As normas reguladoras do imposto de renda, ao cuspo rem como determinado fato deve ser aceito pela legislação fiscal, es tabelecem condiçÕes para sua admisâibilidade. Se os requisitos da admissibilidade não são observados e dal resulta cobrança de tribu- to, nisso não se vislumbra caráter punitivo algum, pOis, caso con- trário, ter-se-ia o tributo como sinônimo de pena, para aplicar-se retroativamente o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n9 1598/77 a casos ocorridos antes da sua vinda a público, uma vez que não há expressa determinação legal que determine a retroação dos seus efei tos. Se, paradoxalmente, fosse possie-1 considerar o tributo como sin8nimo de pena, assim, paradoxalmente, se enquadra- ria o imposto decorrente de qualquer glosa de dedução que não satis fizesse os requisitos legais de admissibilidade. Diante desse enten dimento paradoxal, chegar-se-ia ã conclusão de que todo o impos- to refletiria uma tributação penal. E mais, dentro do conceito elas tico de tributação penal caberia até. o ônus do imposto proveniente da aplicação da aliquota do tributo sobre o lucro real, pois dai -bambem decorre prestação pecuniária, tal como enseja o tributo inci dentP, sobre a glosa (Ia aeuiviçã'n que não atende as condições da lei. Tendo a disposição legal superveniente Cart. 15 doi" Decreto-lei n9 1598/771 introduzido modificação que permite ace' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 16. ACÓRDÃO N9 101-74.878 tar a dedução dos custos de bens adquiridos, estabelecendo condi- ções antes inexistentes, necessário se torna verificar o momento em que tais condições passaram a viger, porquanto a lei nova, em ge ral, não retroage para alcançar os efeitos, ainda em curso, de si tuações habilmente erigidas para fatos ocorridos na vigência da lei antiga, uma vez que a retroatividade pretendida sob o aspecto de pu nibilidade não se afina com a que alude o artigo 106 do Código Tri- butãrio Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), porque este só a- brange os casos específicos de penalidades, isto e, o caráter pe- nal em sentido restrito. A lei tem , por um dos seus qualificativos, cará- ter permanente, não significando isso que ela seja imutável, poréin, que deverá vigorar até o momento de ser modificada, revogada ou suba tituída por outra. Não se tratando de lei penal, que retroage quando o ¡licito, criminal ou contravencional, deixa de ser punido, ou pas- sa a ser punido com pena menos rigorosa, ou de lei tributária, quan- do com aquela se equipara sob o mesmo aspecto específico de pena, ao abrandar ou suprimir multas pecuniárias, ou, ainda, de lei nova, quando declara expressamente a retroação dos seus efeitos, o princl pio de que "salvo disposição em contrário, a lei só dispõe sobre fa tos futuros" influip,decisivamente, na jurisprudência deste Conse lho de Contribuintes que, através de inúmeros acórdãos, dá a enten der não serem nulas as situações jurídicas perfeitas, erigidas sob a disciplina da lei antiga, e a circunstancia de a lei supervenien te haver admitido outra disciplina para permitir-se, dentro de cer- to limite, a dedução dos custos de bens adquiridos, não elimina a predominância da 1ei vigorante ao tempo em que ocorreram os fatos determinantes da glosa, por inexistência de condição concessiva pa ra dedução, mesmo dentro daquele limite posteriormente admitido. Pl,sam, precedentes uniformes têm, pois, proclamado as razÕes de ordem jurídica que determinam a obediência a , prazos, guandu c.)Ijiei&L ouLra lei que passa a regular, de forma--cli£ezeilte_i- idêntico ato ou fato que se disciplinava pela lei antiga, por conse qüências ocorridas ao tempo em que vigia a lei pretérita. A lei 4 nova não faz, portanto, cessar os efeitos do ato ou fato - esmerad24t ,‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 17. ACÓRDÃO N9 101-74.878 sob a égide da lei velha, a não ser quando as circunstâncias desse mesmo ato ou fato ocorram em data ulterior ao tempo em que vigia a lei pretérita, pois aí, obviamente, já se encontram vigentes outras disposições legais. Tal entendimento se harmoniza com a inteligén-- cia do artigo 144 do C.T.Iq ao estipular: "O lançamento reporta-se ã data da ocor- rência do fato gerador de obrigação e re ge-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". A aplicação da retroatividade benigna do art. 106 do C.T.N. se refere, portanto, a sobreposição de penalidade e não a fato gerador de imposto e como a penalidade aplicada ã espécie per- manece inalterável, não há por que se falar na acomodação do princi pio da "aplicação retroativa da lei mais benigna". Por disposição expressa no artigo 67, d. Decreto- -lei-lei n9 1.598, de 26.12.1977, entrou em vigor na data da sua publi- cação e quanto â legislação do imposto de renda das pessoas jurídi- cas disp6s que a sua aplicação far-se-ia a partir de 19 de janeiro 1978, para regular a cobrança do imposto anual do exercício de 1979 (inciso IV, alínea "a")... Não há, pois, determinação alguma para que se aplique, retroativamente, o disposto no artigo 15 do citado De creto-lei n9 1.598177. No respeitante aos gastos havidos com a debulhadei ra de milho e com a balança Filizola não se pode tê-los amo simples revisão períodica, por mão-de-obra, mas de reforma, isto porque: 19 - a pr6j5ri:.a defesa diz, a fls. 320, que se tra- ta de conserto e reforma; 29 - nos períodos seguintes ao ano-base em que o- correram 0S dispêndios não se apurou nenhum ou tro,,como salienta a informação fiscal, a fls. 3a4, a„tm: "Evidenciam tal entendimento o alto custom do serviço (para o ano-base de 19761 e o fatla /5'4P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 18. ACUDI-Sá N9 101-74.878 de que nos anos seguintes não se apurou qual quer dispêndio sob essa rubrica, em relaçã-o- a tais bens". Sobreleva ainda dizer que o documento de fls. 141 cita claramente orçamento para reforma da balança e nem o artigo 170, g, único, do RIR/75 determina que a capitalização das despesas correspondentes a reparos, conservação ou substituição de partes so mente se faça quando ocorrer troca de peças ou de equipamentos, co- mo se observa da sua leitura: "Parágrafo único Cart. 170): - Se, dos repa- ros, da conservação ou da substitução de par- tes, resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as des pesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitaliza das, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei n9 4.506/64, art. 48, g único)." A legislação do imposto de renda permite, nos ter- mos do art. 187, g 29, do RIR/75, que se deduzam como despesas ope- racionais as contribuiçaes ou doaçaes pagas sob várias modalidades, incluindo, entre elas, as de bolsas de estudo. Os dispêndios com bolsas de estudo apresentam acen- tuado caráter de liberalidade, mas, para serem admitidos como despe sas operacionais devem-se conter no limite de 5% do lucro operacio- nal da empresa, antes de computada a dedução, na forma como determi na o art. 188 do RIR/75, desde que sejam satisfeitos os requisitos das alíneas nas quais se desdobra o comando do parágrafo 29 do arti go 187 citado. O conjunto das aUneas se subordina ao comando do pa rágrafo, embora â primeira vista tal comando possa parecer que se dirige, isoladamente, a cada um das hipOteses nelas previstas. Para a soluço da demanda em exame, a respeito das despesas com bolsas de estudo, a hipOtese há de ser analisada no conjunto das alíneas "b" e "c", uma vez que ãquele limite de 5% na da se op8e. i.# Em atenção ao disposto na alínea "c", a empresa r 45, /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 19. ACÓRDÃO N9 101-74.878 solveu, na conformidade da carta circular datada de 20.01.1977 (f is. 147), instituir bolsas de estudo a empregados seus, mediante condi- çOes ali expostas em oito itens. As condiçOes estabelecidas na aludida carta circu lar não revelam anormalidade alguma, nem mesmo a integrante do item 4 que a informação fiscal critica. Deve-se observar que despesascnm bolsas de estudo implicam, de fato, em pagamentos com instrução de empregados, quando concedidasna forma da alínea "c", § 29, art. 187, do RIR/75. Tambem não se pode dizer que se desrespeitaram as dispo- siçOes da alínea "b", uma vez que os candidatos, empregados da re corrente, tinham de satisfazer as condições divulgadas com antece- dência na citada carta circular e as despesas com bolsas de estudo, constantes da autuação, foram pagas apOs a data daquela carta circu lar. As despesas com bolsas de estudo pagas pela recorrente podem ser tidas até como complemento de salêrio. E mesmo que se admita te rem sido elas efetuadas com o objetivo de aperfeiçoar tecnicamente, o empregado, mas em benefício da prOpria atividade da empresa, nem assim poderiam elas deixar de constituir parcelas dedutíveis, em face do disposto no artigo 162 do =175. Tem-se como assunto de indiscutível relevo no pre sente pleito, a circunstância de terem sido excluídos do lucro real os resultados decorrentes das alienaçOes de imOveis do ' loteamento promovido em área que a recorrente ja hairia adquirido a mais de cmn co anos. A questão tributaria se relaciona com o gozo do benefício fiscal criado pelo Decreto-lei n9 1.260, de 26.02.1973. A exclusão de que cogita o citado diploma legal ê uma das espêcies do gênero do favor fiscal condicionado ã observân- cia de requisitos necessários ao seu reconhecimento. Com o objetivo de proporcionar âs empresas o rói-tale cimento do capital de giro, a legislação fiscal, que ao longo de sua vigência coibia, outrora, nas malhas da tributação os gantIce de capi'tal obtidos nom ãl-ronnção de imEiveis, veio permitir, dentro de certo período, que se excluíssem do lucro real os resultados obti- dos em transações eventuais, desde que os re.,isitos condicionais , estabelecidos em lei, sejam respeitados 6,1ç IP )19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 20. ACÓRDÃO N9 101-74.878 para legitimar-se o gozo do beneficio, alem da con- dição de ser imóvel adquirido a mais de cinco anos há outras estabe lecidas pelo Decreto-lei n9 1.260/73, ou em outros diplomas legais, sendo que uma delas, porque inicialmente o favor fiscal não tinha data certa ate quando seria conferido, veio ser estipulada pelo ar tigo 13 do Decreto-lei n9 1.494 de 07.12.1976, ao esclarecer que a concessão do benefício somente abrangeria as operaçOes realizadas a te 31.12.1978. No entanto, isso não esgota todas as condições. Hã mais. O artigo 19 do Decreto-lei n9 1.260/73 imp8e, em harmonia com o caráter especifico de eventualidade, de que a alienação deve re- vestir-se, que- os bens imóveis, objeto da -transação- beneficiada-,-con_ servem todas as suas características legais de poder integrar-se no ativo imobilizado. E no caso de venda de imóveis a prazo, o benefl cio se aproveitava em seguida ao efetivo recebimento da última par,- cela do preço, ou, facultativamente, em partes proporcionais do lu cro da operação contidas nas prestações ate entã6 recebidas (art. 29). Afora isso, é também de observar-se o que se estipu la em legislações específicas, de modo a não se abaterem as condi ça'es estabelecidas no Decreto-lei n9 1260/73 no confronto com as dessas outras legislações específicas. Quanto ao fato de a área loteada ter sido adquiri da no período de 07,02.1959 a 10.03.1966, não há dúvida que o foi a mais de cinco anos. A área, denominada por Granja Ceres, embora inicialmente não tivesse sido adquirida para ser loteada, não há dú vida que posteriormente o foi, quando ela não mais podia satisfazer ao desempenho das atividades p'r6prias ligadas â fabricação de ra ções balanceadas e à criação de aves para reprodução, corte e postu ra, alem de outros animais domésticos. O loteamento da área se rea- lizou apOs ter a administração da empresa chegado ã conclusão de que o ponto onde a Granja Ceres se localizava não mais atendia /aos a a-ama — ° 410* . .41 criações (fls. 87L. A área da antiga Granja Ceres, depois de 10 e. da, passou a denominar-se Loteamento "Bosque do Agua Branca". ,11# --------------------------- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 21. ACÔRDÃO N9 101-74.878 Em face de semelhante descrição, ganha vulto sa_ ber-se o enquadramento contábil, no qual a área adquirida, poste- riormente loteada e depois alienada, caberia ser colocada, se no a tivo Imobilizado ou ativo realizável. O enquadramento contábil dos bens em geral, entre os quais se inclui a citada área, depende da destinação ou finalida de que cada um .exerce no desempenho das atividades da empresa. Na- da impede, porem, que determinado bem apOs ter uma certa destina-- ção passe a ter outra e, em conseqüência, venha sofrer alteração em seu enquadramento contábil. E para o enquadramento contábil prevale_ cem as disposições da legislação comercial, consubstanciadas nos ar tigos 178_a_182daLein96.404, de 15.12.1976, também chamada de Lei das Sociedades por Ações. Enquanto a área de 17,6619 hectares da antiga Gran- ja Ceres teve utilização permanente- no desempenho das atividades prOprias ligadas â manutenção de constante funcionamento da fonte produtora de rendas, como investimentos ou inversOes,o seu enquadra mento se justificava no grupo de contas do ativo imobilizado, mas desde que antes da sua alienação ela se transformou em loteamentor sem dúvida que, quando tal loteamento se ultimou, se lhe alterou a destinação, que, por passar a sex outra, em conseqüência, lhe acar- retou também outro enquadramento contãbil,e este, quando ela veio de fato a ser alienada, em lotes, já não mais era o de ativo imobi- lizado e sim ativo realizável. No 'itinerário do percurso da aqui sição ate o loteamento a classificação contábil era de ativo imobi- lizado, mas do loteamento para frente, não mais, porque a área se tornara ativo realizável. Procedendo ao loteamento da área, a suplicante pas- sou a praticar atividade espeeifica de empresa imobiliária e como empresa que explora semelhante atividade econômica é obrigada a es criturar no ativo realizável os imOveis Cáreas1 de loteamento, pois, uma vez que nenhuma empresa promove loteamentos com o objetivo de ...„ uunservá-lo para si mesma, não há por quc se tenha o loteamento da recorrente como ativo imobilizado. O fato é que a suplicante a par 111 ( da atividade de granjearia, antes exercida, passou também a ex 4; , 254? 17 9 - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 22. ACÓRDÃO N9 101-74,878 cer atividade imobiliária normal, através do loteamento que pro- moveu. O que tinha de ser uma transação essencialmente ca suais pela eventualidade que a legislação fiscal lhe atribui, pas- sou a constituir a exploração de uma atividade normal de empre- sa eminentemente imobiliária. É certo, pois, que o objetivo do De creto-lei n9 1.260173 não foi o de aumentar os lucros normais da alienação, de modo a transformar o que seria uma transação even- tual em atividade normal. Não fosse assim, estar-se-ia contrarian- do o espirito da lei, gerando privilégios por ela não instituídos, que se refletiriam em concorrência desigual em relação ãs empresas já estabelecidas com atividade econômica imobiliária, as quais,jus tamente porque exploram essa atividade através de loteamentos, não podiam com os loteamentos de suas áreas de terra usufruir de idên- ticos benefícios, nas vendas que efetuassem de lotes de terreno cor respondentes. Reconhecer-se à suplicante o direito de excluir do lucro real os resultados decorrentes da alienação dos lotes de ter reno integrantes do loteamento que promovera, implicaria em atri- buir-se às empresas imobiliárias o mesmo beneficio, que a reser- va legal não comporta, dado que loteamento não faz parte de ativo imobilizado. Sem dúvida que o objetivo do Decreto-lei n9 1.260/ /73 não foi o de que, sob sua tabuleta, se favorecesse a realiza- ção de outros neg6cios lucrativos com a finalidade de aumentar os resultados líquidos normais de,transagm; event~s quais se refe re o art. 151 do RIR/75, de sorte a transformá-las em atividade normal. De nenhum relevo a argüição de que houve simulta-- netdade na paralisação das atividades da recorrente no local da ê rea que loteou e a sua venda em lotes, por ocorrência de ambos os fatos denLro do pl.Gps-a) ano de 1278. Ora, quantas e quantas empresas imobiliêrias co el SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 23. ACÓRDÃO N9 101-74.878 tituiram loteamentos no mesmo ano em que venderam os lotes respecti vos e nem por isso lhes foram concedidos os benefícios da exclusão de que trata o art. 19 do Decreto-lei n9 1.260/73. É de lembrar-se por oportuno, que o loteamento de áreas de terra, e bem assim a incorporação de im6veis, por suas pe- culiaridades obedecem a um conjunto de solenidades especiais, regu- ladas pelo Decreto-lei n9 58, de 10.12.1937 e de seu regulamento, o Decreto n9 3.079 de 15.09.1938, conferindo a prãtica de tais ativi- dades especificas a empresa eminentemente imobiliãria e nem mesmo as legislações supervenientes (Lei n9 4.591, de 16.12.1964, Decre to-lei n9 271, de 28.12.1967, Decreto-lei n9 745, de 07.08.1969 e Lei n9 6.766, de 19.12.19791 mudaram semelhante característica para 1 que o exercício dessas atividades, em razão da especificidade sedei xasse de atribuir â Pessoa jurídica que pratique operações de lotea mento de imOveis Cáreas de terra) e ou incorporação de imOveis. A especificidade da seqüela, ao perseguir semelhante atividade econô- mica, é de tal ordem e veemência que basta â pessoa física promover e explorar mesmo que seja um loteamento ou uma s6 incorporação de i mOveis, para ser imediatamente considerada atividade normal de em- presa individual imobiliária, a ponto de a legislação fiscal equipa rar, em qualquer dessas hipaeses, a pessoa física â pessoa jurídi- ca (art. 101, inciso III, do RIR/75 ou art. 98, inciso III, do RIR/ /80. Assim, hão hã por que se deixar de ter a suplican- te como equiparada â empresa imobiliária na alienação dos lotes de terreno constantes do loteamento que antes efetuara. E como do bene ficio em exame não se contemplam as empresas imobiliárias nos lotea mentos de áreas que exploram, não se pode mesmo reconhecer ã supli- cante o direito à exclusão pretendida. Não passa de mero esforço de defesa, querendo incu tir ao julgador um entendimento esquisito, com a alegação de que a fiscalização reconhecera ter a recorrente cumprido integralmente to das as condiçÕes previstas no Decreto-lei n9 1.260/73 e as do art. 223, §§ 31 e 32, do RIR/75. Ha 1LidnIfebL4 fana de sehLido no que a defesa ale ga. Reconhecer determinado fato e proceder de forma contraria ao re -conhecimento, somente se pode ter como argüição despida de fund. 41 752 (f, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 24. ACÔRDÃO N9 101-74.878 to, com o objetivo de pretender a defesa persuadir com um entendi- mento desnexo. O que a fiscalização e bem assim o ato recorrido disseram bem claro, se reflete no entendimento de que até o instante em que o loteamento se concretizou, a ãrea de terras se justificava como ativo imobilizado, mas dali para frente se tornava ativo reali zãvel. A condição de ativo imobilizado não foi cumprida, mas mesmo que se porventura não se tratasse de venda de iMOvel loteado e sim mera venda a prazo de simples imOvel do ativo imobilizado, que, por tanto, não constasse de loteamento, seria de indagar-se, como se ex plicará mais adiante, pelo cumprimento de outra condição. O direito subjetivo, porque implique num poder em relação ao seu titular, não dispensa a existência de um objeto, que para uns tanto pode ser constituído em relação a uma outra pessoa, como ocorre nas relaç8es de direito pessoal, ou em relação a uma coisa, como nos direitos reais, enquanto outros são de opinião de que o direito representa uma relação entre os homens, e o seu obje- to é sempre um ser humano, submetido a um dever jurídico. De qual- quer forma, seja como for o entendimento de uma ou outra correnteem sustentar o que constitui o objeto do direito, tal objeto, na espé cie dos autos, se envolve no direito real sobre uma coisa. Todavia, a coisa, que comp .-6e o objeto do direito, é suscetível de vir a ter modificado o poder que o seu titular exerce no domínio sobre ela, por transmitir esse poder ã titularidade de outrem, mediante ato de alienação. Então, há de compreender-se que a formação da coisa e o ato de alienação não se confundem, para que a recorrente viesse es- tabelecer comparação entre o conteúdo do Parecer Normativo CST n9 97, de 27.12.19_77 e do Parecer Normativo CST n9 70, de 27.09.1976. O Parecer Normativo CST n9 97/77 trata de forma- ÇÃo de iWWel por loteamento ou incorporação, enquanto que o Pare- cer Normativo CST n9 70176 cuida de atos de alienação, fatos niti- damente distintos entre si. Formação do imõvel e ato de alienação são mesmo in onfundivej,s. O imOvel pode-se formar por divisão de outro ou por acess8es Cacrescimosl que se lhe façam, o que nada tem a ver,. # o ato de alienação, através do qual ele se transfere do patrimOn o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 25. ACÓRDÃO N9 101-74.878 de uma para outra pessoa. E tanto isso é certo que o Parecer Norma- tivo CST n9 70/76 cuida apenas de atos de alienação, e não de forma ção de imóvel, e esta semelhante certeza em que foi ele proferidoem razão de consulta em que se indagava se a alienação por dação em 2! gamento ensejava o beneficio da exclusão prevista no Decreto-lei n9 1.260/73 (art. 223, alínea "s", do RIR/75). Mais ainda, e de realçar-se que o Parecer Normati- vo CST n9 70176 cuida, s6 e tão-s6, de atos de alienação esta tam bem no enunciado do seu item 6, dando voz a que todas as espécies de alienação, frisem-se todas as espécies de alienação, e não de formação de imóveis, são capazes de proporcionar o gozo da exclu- são referida e concluir, em seu item 7, que "a alienação referida no Decreto-lei n9 1.260173 abrange também os casos em que a transfe rência do domínio de imóveis, integrantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica ou da empresa individual, tenha origem em contra- to de dação em pagamento". Dação em pagamento é pois ato de trans- ferência de domínio e não de constituição de imóvel. Distintos são, pois, os fatos em que ocorre a for- mação ou constituição dos imóveis e os atos em que o direito de do mínio sobre eles se transfere, por alienação, para o património de outrem. Tais atos de alienação, consoante dispõe o art. 100, § 39, do RIR175 Cart. 100 do RrR/801, se caracterizam por compra e venda, por permuta, por transferência do domínio ütïl de imóveis foreiros por cessão de direitos, por promessas dessas operações, por adjudi cação ou arrematação em hasta pública, por procuração em causa prO pria, ou por outros contratos afins em que haja transmisãão de imó- veis ou de direitos sobre imóveis, cabendo esclarecer que em con- tratos afins se inclui a dação em pagamento, da qual o Parecer Nor- mativo CST n9 70176 cogita especificamente, conquanto se refira, ge- nericamente, a todas as modalidades de alienação capazes de ense- jar o benefício previsto no Decreto-lei n9 1.260/73. Acrescentam-- -se também como ato de alienação a desapropriação e a doação, esta, seja qual for a sua finalidade, não tem cabimento na espécie dos autos e nem pode ocorrer em relação ãs pessoas jurídicas, sem con- ,„ seqüencias de natureza fiscal. Loteamento não caracteriza, pois, ato de alienn7é44 ;)/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 26. ACÓRDÃO N9 101-74.878 Ele tão-somente revela a forma como o imóvel se constitui e torna apenas ostensivo o intento de vir o poder que o seu titular exerce sobre o imóvel loteado ser transferido, por qualquer das esp-écies de alienação, para outra pessoa. 0 loteamento do imóvel um fato que antecede, portanto, ao ato de alienação. Afasta-se, assim, de plano, qualquer hipótese no sentido de fazer comparação de fundo tendente a nivelar o fato do loteamento com o ato de alienação. O loteamento do imóvel pode figurar no conceito de alienação como se fosse um elemento integrante, ainda que com ela não se identifique, porquanto a alienação é de'âmbito mais vasto. Daí por que se apenas• se proceder ao loteamento e não se realizar nenhum ato que transfira o poder jurídico sobre o imóvel loteado para o patrimemio de outra pessoa, não hã alienação. Ademais, ó de compreender-se que em qualquer tran- sação distintos são entre si a coisa, objeto principal da transa- , ção ou negociação, e o ato transmissivo do direito de propriedade, ato esse que se chama de alienação. Aqui, na hipótese dos autos , a coisa, objeto da negociação se representa pelo imóvel constan- te do loteamento e o ato transmissivo, ou seja, de alienação, pela compra e venda. Importa, porém, dizer que, em vez de compra e ven- da, o ato de alienação também poderia ter sido por permuta, dação em pagamento, procuração em causa pre3pria ou por outros contratos afins em que houvesse transferência dessa imóvel loteado ou de di- reitos sobre o citado imóvel. Seja qual fosse o ato de alienação,o imóvel negociado seriasempre o mesmo e, destarte, inexiste motivo para confundir um com o outro co objetotxansacionado e o ato trhns, missivo do direito de propriedade). A confusão pretendida só po- de mesmo ser fruto do "arranjo" de conceitos mal-apreendidos. ! Não há, por conseguinte, coerência em se querer re mover a presente ação fiscal, tentando estabelecer confusão entre o fato do loteamento do imóvel com o ato da sua alienação. preni,sar de salientar que o parecer Normati- vo CST n9 G3, de 28.01.1980 CD.O. de 04.02.1980) foi editado após o decaimento da vigência do Decreto-lei n9 1.260173, por isso m-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0865-006.413/81-94 27. ACÓRDÃO NO 101-74.878 mo circunstância já demais suficiente para não se prestar ao con- fronto com o Parecer Normativo CST no 97/77, ainda assim torna-se forçoso acentuar que o confronto improcede por não se situar na exata compreensão da amplitude que o teor de cada um de tais atos normativos expõe. O Parecer Normativo CST no 03/80, porque cuida da correção monetária do balanço, visa a impedir que o contribuinte pessoa jurídica, use de critério puramente subjetivo de sua con veniência para classificar ou reclassificar as contas do patrimô- nio empresarial, evitando que se manipulem asresultados operacio nais da pessoa jurídica. O que não se permite é, a pretexto de que a pessoa jurídica Jrá realizar transações mercantis com certos bens, sejam eles deslocados do ativo permanente antes do momento da sua alienação, baixa ou liquidação, sob mera alegação de que eles vão destinar-se à venda, e assim deixar de efetuar a obrigatória correção monetária sobre eles. É óbvio que, em se apresentando pro va material, concretamente inequívoca, de que os bens Se destinam, de fato, à venda, como, por exemplo, no caso de loteamento ou de incorporação de imóveis, de que cogita o Parecer Normativo CST no 97/77, o Parecer Normativo CST n9 03/80 preserva os critérios de classificação estabelecidos nos artigos 178 a 182 da Lei no 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações). Tal entendimento, a- lem de estar ressalvado no item 6 do citado Parecer Normativo CST no 03/80, também se colhe por manifesta ilação que se tira da lei- tura do item 2, ao facultar-se às empresas que exploram atividades imobiliárias Ce a recorrente ao promover o loteamento de um imó- vel se equiparou a empresa imobiliária) a opção para corrigir con- tas subordinadas ao grupo do ativo circulante, entre as quais se incluem as do ativo realizável, que registrem o custo de aquisi- ção ou de produção de imóveis destinados ã venda. Em realidade, o que o Parecer Normativo CST número a3/8a tem por alvo é não deixar a pessoa jurídica escapar do dever de corrigir, imposto pelo artigo 39 do Decreto-lei no 1598, de 26.12.1977 Cart. 347 do RIR/80) e clbilu. vir ela evadir se de procc _ der à correção monetária de bens classificados no ativo imobiliza do para, tão-somente sob alegação, pretender reclassificá-los no a i tivo realizável, ao apenas dizer que vai destina-los à venda. O Y (0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 28. ACC5RDÃo N9 101-74.878 tendimento desse ato administrativo é um corolério de que a corre- ção monetária de bens do ativo permanente, porque influi de forma positiva na determinação do lucro real, não pode ser afastada por critérios puramente subjetivos. Não se denota, pois, contradição alguma entre as disposiçôes do Parecer Normativo CST n9 70176 com as do Parecer Nor mativo CST n9 97177, nem as deste com as do Parecer Normativo CST n9 03/80, porquanto cada um desses atos admininstrativos trata de matéria especificamente diferente uma da outra, sem estabelecer ne nhum principio antinômico como se aventou na petição de recurso. Este Conselho poderia ate ter deixado de tomar co- nhecimento deste confronto dos citados Pareceres Normativos uma vez que tal confronto, porque somente veio ser aventado na petição de recurso, representa, sob certo aspecto, uma inovação nos funda- mentos da petição impugnativa porquanto a respeito dele a autori- dade julgadora de primeiro grau não foi provocada a pronunciar-se e é sabido que a fase litigiosa se instaura pela impugnação e es- ta, ao circunscrever o litígio, deve assinalar e descrever a maté- ria controvertida, e hé de trazer raz8es minudentes de defesa com base em documentos probatOrios necesseriosa justifica-las. Daí pa- ra frente não hâ como afastar o litígio do terreno que a impugna- ção balizou, pois o julgamento da petição de recurso examina hão só as razaes de defesa, senão também o ato da autoridade julgado- ra singular em redor da decisão proferida na petição impugnativa, com a qual se instaura a fase litigiosa, inaugurativa da demanda fiscal. Constitui também inovação nos fundamentos da pe- tição impugnativa, a hipeitese que se articula na petição de recur- so a respeito de empresa que tivesse escritórios comerciais em édi ficio de sua propriedade, composto de vãrios andares e viesse alie né-1o, pavimento-por-pavimento, a vérios'compradores com o objeti vo de usufruir do benefício previsto no Decreto-lei n9 1.260173. Conquanto a hipótese formulada não seja a dos au- tos, pois tal hipótese não trata de loteamento e admitindo-se trn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 29. ACÓRDÃO N9 101-74.878 bém que não se trate de incorporação de imOveis, mas de simples compra anterior por parte da empresa que adquiriu o edifício já construido apenas para instalar os seus escritOrios, excelso é di_ zer que cada andar, ou mesmo cada sala, apartamento ou semelhante, constitui unidade á parte e ainda que se tivesse de fazer algum des membramento, este seria -11111 desmembramento simples, que não guarda idêntico ritual de solenidades que a lei reserva ao loteamento de áreas de terras ou a incorporação de imõveis e que para estes dois casos a reserva legal considera atividade especifica de empresa i- mobiliãria. Caso todas as considerações expendidas não sejam suficientes para convencer, faça-se uso de outro argumento pelo qual osignatOrio deste voto se abatem em aceitar o suposto direi_ _ to ao gozo do beneficio criado pelo Decreto-lei n9 1260/73, apro- fundandofundando um pouco mais a certeza do julgamento. Suponha-se, então, pura fantasia tudo o que atê a_ gora se disse, e, desta maneira, ainda que não prevalecesse a tese de ser o loteamento uma atividade especifica de empresa imobiliá -- ria, ainda que não bastasse o entendimento da classificação con - tãbil no ativo realizOvel do loteamento de im6veis, ainda que não se distinguisse o imóvel loteado, objeto da negociação, do ato de 1 sua alienação, transMis$ivo do direito de propriedade, ainda que I não tivesse transmudado para normal a natureza de eventual, esta, 1... a única transação ensejante ao gozo do beneficio, ainda que nao fossem dessemelhantes os assuntos tratados nos Pareceres Normati- vosvos CST n9 70176, n9 97/77 e n9 03180, ainda que não destoasse da espêcie dos autos a hip6tese formulada a respeito da venda, em se- parado, de unidade-por-unidade Coada pavimento de per si) de um e- difício de vários andares, se todas essas circunstâncias, em verda_ de, não convencessem, e se admitissem por mera venda a prazo de simples im6vel do ativo imobilizado as transaçOes realizadas com o loteamento da ãrea de terras, ainda assim o repúdio fiscal â pre- tensão teria por pano de fundo a inobservância de capitalizarem-se resultados antes da ocorrência de condição legal, que determina a capitalização de resultados jã aarados e não de resultados vir- tuais, a serem ainda obtidos.,JGb 0) , _1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G865-006.413/81-94 30. AMRDÃO N9 101-74.878 A lei traça a linha mestra do comportamento jurí- dico, mas jamais confunde as pessoas e os atos ou fatos que obje- tiva atingir. Obviamente, hã de entender-se que a preceituação genérica da lei visa a situaçOes abstratamente consideradas, fa_ zendo-se mister acomodã-las ãs situações individuais casuísticas , a cada uma de per si. Isso se dã por um trabalho de individualiza- ção exegêtica, mediante o qual a lei se torna praticamente efetiva, alcançando as diversas situaçaes particulares compreendidas na ge- neralidade do seu enunciado. Esse trabalho que lhe sucede, tenden- te a corporificar a vontade do legislador, na hipOtese de ocorrên- cia do que nela se expressa, faz assegurar, em concreto, o direi- to que a norma jurídica regula em abstrato, uma vez satisfeitas as condições da lei. É sabido que o Direito, como ciência normativa, en_ cerra normas jurldicas objetivas e bilaterais, que por terem fun- do axiolõgico, alcançamuo dever de ser do comportamento perante o que a lei determina, na exatidão dos seus termos. Hã leis que contêm normas de tal maneira reveladas que o julgador, o intérprete e o destinatário não dispõem de liber dade_ para dilatar-lhes ()conteúdo, no sentido de abranger hipei- teses que elas no absorvem. A lei deseja que o seu destinatãrio proceda de certa maneira em determinada conjuntura. Antes sujeita o destina- trio ao seu raciocínio, â sua consciência, isto é, ã compreenSão daquilo que ela preceitua. O Decreto-lei n9 1260/73, ao excetuar da incidên-- cia tributaria os resultados decorrentes da alienação de imOveis que integrassem o ativo imobilizado, irretorquivelmente visou a i- mOveis que não se destinavam â comercialização, isto ê, sobre os quais não nouvesse motivos de mercantilizá-los, e, diante desse en_ tendimento legal, objetivaram-se os resultados de transações even- tuais e não os de outras naturezas. No entanto, a recorrente, ao P )." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413/81-94 31. ACÓRDÃO N9 101-74.878 lienar os imOveis que ela prOpria constitulra por loteamento, aban donou o entendimento legal a respeito de transações eventuais, pas sando a praticar transações normais de empresa imobiliária, nos termos da legislação específica inaugurada pelo Decreto-lei número 58, de 10.12.1937 e consolidada em diplomas legais supervenientes. O que seria, portanto, uma transação fortuita, contingencial, aca- bou perdendo a característica de acidentalidade em prol do cunho da normalidade. Surge, então, a defesa com argumentação especiosa e de nenhuma procedência jurídica, na tentatávade controverter os fatos, a fim de descartar da responsabilidade a recorrente pela i- nobservância da_S condições legais. E ai passa a confundir o obje- tivo do Decreto-lei n9 1.260173 e a inajustar conceitos jurídicos á espécie, encaminhando o seu entendimento como se cuidasse de uma simples venda de imOveis a prazo. Todavia, nem mesmo que fosse simples venda de inibi' veis a prazo e se admitisse que eles se enquadrassem no ativo imo- bilizado, não se levando, pois, em consideração o loteamento reali zado, nem assim estaria atendida aquela outra condição à qual já se fez uma ligeira menção. E é de compreender-se que a condição ir rompe na composição do art. 29 do Decreto-lei n9 1.260173 (art.223, alínea "s", § 31, inciso II, do RIR/751 como circunstância_ subs- tancial para o reconhecimento ao gozo do favor fiscal, no caso de venda de imOveis a prazo. Embora o termo "condição" seja, na linguagem jurí- dica, empregado em diversas acepções, a definição que o artigo 114 do COdigo Civil lhe dá subordina o efeito do ato jurídico a um e- vento futuro e incerto, não que se queira com isso aetar a exis tência do negOcio efetuado, mas apenas para significar os requisi tos que devam concorrer para a subsistência de um determinado fa- to. Na espécie dos autos, os requisitos necessários ã subsistência do fato se relacionam com a condição de capitaliza rem-se resultados Clucros)_ já apurados, e não ainda virtuais o%/p, /7552 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-006.413181-94 32. ACÓRDÃO N9 101-74.878 estado de potencial, por isso per mesmo que se tratasse de simples venda de imóveis a prazo e que nem sequer se consideras- se o loteamento realizado, para admiti-los como se fossem bens do ativo imobilizado no momento da alienação, nem assim a isenção pre tendida sob os auspícios do Decreto-lei n9 1.260173 pode ser conce dida, em face do disposto no artigo 29, o qual determina que a ca- pitalização dos resultados far-se-ia a seguir ao efetivo recebimen to da última parcela preço, pois muito antes da ocorrência deste evento, atinente ao recebimento da última parcela do preço, a ,re- corrente, ao majorar, em 30.04.1979, o seu capital com a importar' • cia de Cr$ 37.032.710,00, baseou-se, apenas, em simples expectati- va de resultados (cf. demonstrativo a fls. 98, cópia da ata da as- sembléia de 30.04.1979 e relações de recebimentos a fls. 112 e 302). Ao capital se apropriaram Cinicamente perspectivas de resultados que dependiam de um evento futuro e incerto, razão pela qual o fa to determinado para os efeitos da exclusão tributêxia, prevista no Decreto-lei n9 1.260173, não subsiste, na espêcie, por prematurida de na capitalização. Aumentando-se o capital com resultados ainda não obtidos, capitalizaram-se em realidade lucros aleatórios, sujei - tos como estavam ãs incertezas do acaso até o recebimento da últi- ma parcela do preço, com exaspero das disposições do artigo 29 do Decreto-lei n9 1.260173 (art. 22,3, alínea "s", § 31, inciso III, do RIR/75). De qualquer ângulo que se examine a presente ques - tão, tem-se por cablvel o disposto no artigo 69 doDecreto-ieinúmero 1.260/73 Cart. 223, § 34, do RIR175) para cobrança do crédito tri- butârio na forma como ali se determina. Assim, realmente o destinatário, intérprete da lei, não tem alternativa para distinguir onde ela não distingue, e sim sujeitar-se ao cumprimento das condições por ela estabelecidas, a fim de não vir encontrar-se frustrado em sua pretensão, como ocor- - imi•45; - - - •-•• •- - - tui uma prerrogativa condicionada ã observância de mie. .isitos le gais, na conformidade das legislações especificas op 719 01/- s 1 Ante o exposto, que seja provido, em parte, o re curso, a fim de excluirem-se da base de cálculo as importâncias de Cr$ 29.005,80 e Cr$ 32.890,14, respectivameee nos exercíCios isor de 1978 e 1979, 'é, ay'nal, o voto do r-À.- or.ro, ,d o.Áki4k p SY O' U E S - Kr.;LATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0