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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799144 #
Numero do processo: 13629.006172/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15873
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4801179 #
Numero do processo: 10935.000969/91-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12888
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Preliminar rejeitada. Recurso nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ASTECA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar suscitada e, no márito em NEGAR provimento 130 recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam e integrar o presente julgado. Sela das Sessões, em 27 de agosto de 1992 • b l m OrfliwU 5 N a. R - PRESIDENTE k--;% PAUL A F F ON S C Ir jR . IS FARIA JÚNIOR -RELATOR • éS. VISTO EM Z O ROL 'A Zr* A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: AO OU! 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. • 14 MD 4.8. J40-40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10935/000.989/91-95 RECURSO 149 : 71.802 ACORDA() Ple 1 O 3 - 12 . 888 RECORRENTE: ASTECA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. R E'L ATóRIO Por AI de 3.9.91 foi cobrado crédito tributá- rio relativo ;à Contribuição ao PIS-Dedução, referente ao exer- cício de 1988, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRP3 de que trata o Processo; 319 10935/000.968/91-22, do qual o presente é decorrente, mais juros de3mora e multa (Art. 3 12 ,A § 1 2 1 de Lei Complementar 7/70 e 480 do RIR/80) No prazo deferido à impugnação 6 requerida e suspensão da exigibilidade desse crédito por estar a autuada amparada' em Mandado de Segurança, conforme documentação que diz ter entregue A Repartição, mas não juntada a este. A autoridade de le. instância, conforme deci dido no Processo Matriz, julgou parcialmente procedente o feito e afirmou que o mencionado amparo naquela medida judicial "não existe, uma vez que a referida contribuição é deduzida da im- posto de rende devido, não trazendo qualquer ânus-adicional a im pugnante". Em recurso tempestivo á dito que não foi aco lhida a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária por ser conexa da processo matriz, e que esse pleito foi tido como impugnação', examinando, então, a instância, o que constitui cerceamento do direito de defesa. Assim, pede a suspensão da exi .n NEFP/OF • SECOS In 011S/ $0 (j-) 4.14(9 SEINV/C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10935/000.869/91 ,-85 3. Aciirdão n 2 103-12.888 gibilidade do tributo até final decisão do Processo principal. É o relatOrio. (9 Imprensa Nibekonal ' • SEMnco PUOIXO PROCESSO N o 10935/000.969/91-95 4. Acórdão n g 103-12.888 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relatar. Conheço do recurso, por tempestivo. Não se tem afineis, pelos autos, do teor da medida judicial citada na impugnação„e, neste Recurso não é fei- to referencia a ela e, por esses fatos, não abordo essa questão. No processo principal, a cuja Recurso foi ne- gado provimento por esta Câmara, conforme Acórdão n o 103-12.751 de 25 de agosto de 1992, não se acolheu a pleiteada substituição tributária nem as diligencias solicitadas. Não houve supressão de instância e consequen te preterição do direito de defesa, pois a decisão monocrática foi proferida ap6s o decidido no processo matriz e o decorrente é autônomo, não necessitando aguardar o que se venha a decidir em instância superior. Rejeito essa preliminar. Nesta peça recursal é pedida que se aguarde à decisão final quanto ao processo matriz, a qual já foi 'tomada. Em rezes do presente procedimento ser decor- . . rencle do objeto do Processo Principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que no há fatos ou argumentos novos e espe- cíficos a ensejarem conclusão diversa. Face ao exposto, nego provimentos° Recurso. Brasíli te-DF., Wp 27 de a, osto de 1992 PAULO AFFONSECA DE 8 RR. 5 FARIA JÚNIOR-RELATOR mimou NUloiml Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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4797627 #
Numero do processo: 10380.005602/88-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09408
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Numero do processo: 10768.039712/84-18
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PROCESSO 149 1Q768/039,712/84-18 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS • una. de _13 de novembra 19 86.3698ACORDA° N.• 10-07. Recurso n.• 90.716 - IRPJ - EX.: 1983 Recorrente PEQUIÁ-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. Recorde:1 DRF no RIO DE JANEIRO (Ru. IRPJ - Excesso de retiradas - Acionista - Empregado 7 Constitui remuneração de administrador, para os efeitos de calou lo do excesso de retiradas, . os valore; atribuídos a acionista da empresa que, embora com vinculo empregaticio, desem- penhe atividades adminstrativas com atribuições de gerência de pessoal, de orçamento, de orientação e execução das atividades objeto da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PEQUIÁ-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A:, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar cprovimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1986. 4( URG PEREI" , LOPE . - PRESIDENTE URY OSÊ /1 Ao O 4' 1 4 :e - RELATOR - / e VISTO EM JOS/NI 00 •S C. DE O IVEIRA - PROCURADOR DA .FAZENDA SESSÃO DE: 13 NeV 1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j gamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LUCI() RIBEIRO, DICLER DE AssugçÃo, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇOPÚBLICOFEDEIUL PROCESSO N9 107681032.712/84,18 RECURSO N9 90.716 ACC5RUXO N9 103-07.698 RECORRNETE: PEQUIA-ENGENRARIA E CONTRUOES N R-E>WA\TAIN R I' 0 PEQUIA-ENGENUARIA E CONSTRUÇOES Sa., pessoa jurldi ca com sede: na cidade do Rio de Janeiro, RJ, foi autuada pelos fatos descritos e- nostermos-da capitulação legal constantesda .peça básica: "A empresa não inclui como remuneração a dirigentes, as importâncias pagas a seu sócio controlador, detentor de 50% do ca- pital total e do capital votante da empre sa, não podendo portanto ser classificado como empregado da empresa, por não estar subordinado hierárquica e ;juridicamente. pN 4a/72. Acórdão 19 CC n9 101-71-430-79 Os excessos mensais sab relativos ao limi te mlnimo garantido por lei. Total excessos • 4.207.975 Multas indedutiVeis'não.Zanputadas 192.573 Lucro . real: C1.331.5461 + 4.400.548 = 3.069.002 Imposto en ORTN 316,29 Enquadramento legal: RIR/80 art. 226 art. 225 § 49 PN/48J72 Ac. 19 CC 101-71-430-79." Tempestivamente a contribuinte impugna.o lançamento, trazendo as atividades exercidas pelo acionista-empregado, em que afirma: al que o Sr. Antoniébe Elvas da Costa, engenheiro, foi admitido em 01.10.1977 a a partir de 02105179. passou a exercer a função de Chefe-do-Departamento- Tecnico; bl que suas atribuiçaes e competância estão deterini nadas nos artigos 119, 129 e 139 do Estatuto Social da empresa, /e) 'W SERNOPOWCOFEDEIVL Processo n9 10.7681039.,712/84,48 2. Acórdão n9 103-07.698 como prescrita na Lei n9 5.1944, de 19.66_(CREAL. Repete-as atividades descritas, reporta-se ao acer- vo técnico do profissional e conclui pelo nao exercicio de geren cia pelo profissional e pela sua subordinação hierárquica à admi- nistração, fulcrando-se no PN CST n9 109/75. Rebate as afirmações do autuantsde que o contrato de trabalho com acionista controla- dor seria um artificio para evitar o excesso de remuneração e que o acionistarempregado não e. controlador, uma vez que somente em 1979 veio a deter sa% (cinqüenta por cento)_ do capital sixdall que entre 2 (dois) acionistas na() lhe dá controle acionário. Produz cálculos sobre a media do salário ...recebido pelo acionista-empregado, comparando-os com os de engenheiros de formação mais recente, tudo em relação ao salário minimo ,profis- sional da categoria. Pede a anulação do Auto da Infração e junta vários documentos relacionados às fls. 10, entre os quais se destaca có- pia de atas de AG., cópia do Estatuto Social, certidões do CREA, etc. A replica fiscal, na passagem que se transcreve as- sim fundamenta a mantença do auto do lançamento: "3-:0 acionista em questão foi admitido co mo empregado em 1977, quando detinha 33,33% do capi tal e teve rescindido seu contrato, em 1982, pelo que recebeu aviso prévio e demais direitos çtraba- lhistas, sendo readmitido em seguida, 0 na _condi. ção de acionista controlador, posição que .ocupava desde-.t1979. 4 - Nesta condição, e. que e convocado pa- ra todas as assembléias ordinártas e ,;-extraordiná- rias e, como presidente destas assembléias, delibe- ra sobre as principais lateraçÕes e diretrizes da empresa, ou sejam: alteração dos estatutos, mOdificação dos objetivos da sociedade, .1? . a' seencoKsuconceut Processo n9 10768/039,712/84-18 3. Acórdão n9 103-07.698 competência dos diretores, autorização ã diretoria para tomar as pro- vidências necessárias a execuçãO de determinadas me didas; Isso pode ser verificado pelas atas de as- sembléias gerais, como a de fls. 16: Nestas assembléias gerais, das quais parti cipa como acionista controlador C50% dos votos), g que são determinadas as competénciesN da'direção e administração." E prossegue, tendo em vista a evocação pela Contri- buinte do PN n9 48172, que: "Ressalte-se, entretanto, que os estatutos da empresa, nos diz em seu art. 11: "Para' ,orientar e dirigir os serviços que objetiva a sociedade, fi- ca criado o Departamento Técnico. Esse departamento técnico e o engenheiro chefe terá absoluta indepen- dência de ação, quer na orientação técnica dos tra- balhos, consecução* de planos e detalhes, quer na execução das obras a seu cargo e sob a sua responsa bilidade. • - Ora, o acionista em questão é o chefe des te departamento, portanto, com independência deação- para execução de obras, caracterizando-se,aindarial, como gerente da empresa. Por outro lado, esta independência . de ação implica em não subordinação ã empresa, o que torna excludente a aceitação da relação de emprego • e dedução de sua despesa como operacional, não su- jeita a limites. Ainda que independente no .fosse, foi es- te acionistarempregado escolhido para ocupar a che- fia do departamento pelo diretor presidente, eleito em assembleia geral da qual participa com 50% dos votos." Cita, para sustentar o ato, o art. 39 da CLT, acór- dão do TST e o acórdão n9 101-71.430-7a deste Conselho. Parecer de outro AFTN as . fls, 62163; encampando as razões vindas na contradita fiscal. • SERVICOPODUCOE" Processo n9 102681034.212/84-18 4. Acórdão n9 103-0.7.648 A Autoridade Monocrâtica, com fomento em tais mani- festações, indeferiu a impugnação, assim ementada a decisão: "IMPOSTO'DE RENDA'-•PESSOA•JURIDICA O sócio detentor de 50% do capital votan- te e do capital total da empresa, não po- de ser classificado como empregado de em- presa. As importãncias a ele pagas, deverão :ser oferecidas ã tributação, no que exceder o limite fixado pelo Decreto 85.450780. LANÇAMENTO -PROCEDENTE." Ciente da decisão em 15.707)86 a Contribuinte volun- tariamente recorreu a este Conselho em 13)08)8 6. O recurso reprografa as razões da impugnação,enfren 'tendo com maior larguesa juridica o lançamento, através de inteli gência que clã a algumas disposições da lei n9 6404, de 1476 de atos do CREA e de seu Estatuto Social e invoca os acórdãos n9s... 103-046 84/82 e 103-05.845/83, deste Conselho. Junta outros documentos e reitera o pedido de cance lamento do auto de infração. o relatório. VOTO • Conselheiro AMAURY JOS/ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A Controvérsia tem,seu centro nopotenciel-acioario do empregado-acionista. pe.? 1.11 SERVICOPOOLICOFEDERIL Processo ne9 10.7681039,712/84-18 5. Acórdão n9 103-07.698 A hipótese vertente nos autos a a de acionista-em- pregado da sociedade anônima de apenas 2 GioisL acionistas, com cada um deles detendo 50% Wingfienta por cento). das ações que re presentam o capital social, sendo que a,pessoe , jurIdica não ofe- receu à tributação o .excesso de retirada referente ao acionista empregado. A Fiscalização constatou que um dos sócios exerce a função de Chefe do Departamento Tecnico e, em razão do fato, tributou excesso de retiradas, por entender que o mesmo não só administra, como controla a empresa. Defende-sea pessoa jurIdica trazendo disposiçõeS de seu Estatuto Social, em que se vêm as atribuições do referido sócio, como chefe do Departamento.Tecnico. Invoca, ainda, a Contribuinte, atos Fiscais que fi xam regras gerais para o problema, e outros especIficos, tais, co mo o PN-CST n9 48/72, o ADN 34/75 e o PN 109175. Assim, em alguns deles se depositam, por exemplora solução do caso, dos funcionários do Banco do Bras11..S/A, acionis tasdaquela pessoa juridica, que, à evidência, não têm nerihre per tinência com o caso em tela, sem excluir, estes atos, entretanto, as limitações às retiradas. A mesma pessoa jurIdica, para outros exercicios,me receu indeferida para lançamento de idêntica natureza. Socorro-me, pois, do voto do ilustre, Conselheiro Jose Rocha, para fomento do presente, uma vez de que em nada dis- crepo dos fundamentos nele assentados, nos termos do acórdão n9.. 105.1.803, verbis: "Dessa forma, o presente caso se resume em provar se o Sr. Antoniebe exerce ou não funções administrativas que o enquadram nessa categoria de dirigente, que fixa a politica ou normas da empresa. E 6. a própria recorrente . quem comprova ser o acionista o Chefe do seu Departamento Tecni- co, a quem, segundo os artigo 11 e 12 de seus Es- NY'' n• • • . gamo mouco FEDEU/ Processo n9 10.76-8103 a. 712184-18 6. AcOrdão n9 103-07.698 tatutos Sociais, juntado as g ls, 19, cabe as .fun- çaes de: "orientar e dirigir os serviços que obje- tiva a Sociedade (com I absoluta independência de ação, quer na orienta- ção técnica dos trabalhos, consecução de planos e detalhes e organizaçã:o de orça- mentos e especificações, quer na execu- ção das obras a seu cargo e sob sua.,res- ponSabilidadde". E mais que: "A sociedade podara tratar quantos pro- fissionais especializados forem julga- dos convenientes para responsáveis téc- nicos de suas obras, os-quais ficarão subordinados ao Departamento Técnico e a seu engenheiro chefe." (Grifos nao originais). Não há como deixar , de. se reconhecer que o Sr. Antoniébe não exerce, na empresa, meras funções de empregado, ou de gerente- na empresa, ou seja, empregado que cumpre e/ou faz cumprir as nor mas, traçadas pela administração. É ele, ao contra rio, o único administradorc com- absoluta\ ‘Indepenr ciência de açao7 para fixar- orçamentos, orientar e dirigir a execuçao dos serviços' que- objetiva a so- ciedade (art. 11 &Is Estatutos, ás fls. 19). Não importa que essas atribuições do De partamento Técnico sejam decorrentes da lei que ig gulamenta o exercício da profissão de P-engenheiro, eis que, não é privativa dos sOcios ou ...acionista a função de Chefia do Departamento Técnico, a qual poderia ser exercida por outro profissional. Ao decidir permanecer à frente desse cargo, à vista das responsabilidades e do alcance de suas funções, o acionista deixou de ser simples empregado para ser administrador, dirigente, no conceito fixado pela IN n9 02/69. Veja-se, a respeito, o que dispõem os artigos 118 e 136 do Cadigo Tribunal Nacional (Lei n9 5.1721661. "Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica doeatos ef e- tivamento • praticados pelos contribuin- tes, responsáveis ou terceiros, bem co mo da natureza do seu objeto ou do; seus efeitos E... , 0. smcomucomem Processo n9 10.768./039.712/84-18 7. Acórdão n9 103-07.698 'Lu..., dosz-efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 136 - Salvo disposição de lei em con trário, a responsabilidade por infrações da legislação tributitria independe da in- tenção do agente ou do responsAvel e ..da efetividade, natureza e extensão dos efei tos do ato." A final, de se indagar porque não foi criada uma Dize tona Técnica, sob o comando do acionista detentor de 50% Jcin- qüênta por cento) das ações, com as mesmas atribuiçÕes da Chefia Técnica ora existente, cujo resultado para a pessoa jurídica se- ria o mesmo, sendoque o acionista em tela cuidaria dos _interes- ses comuns s âs claras. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento. . , Brasília-DF., em 13 de novembro de 1986. otdka-kk,f RY JOSÉ DE AQUI • CARVALHO /- RELATOR Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1

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Recorrido: DRF EM BRASÍLIA-DF IRPJ - INTEMPESTIVIDADE. Encerrando os autos prova concreta de que a interessada formalizou o seu recurso, quan- do já se havia esgotado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, impõe-se o seu desconhecimento. Vistos, relatados-e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por, CONSTRUTORA CARDOSO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe - cer do recurso. Sa ria e s8es(DF ., em 13 de fevereiro de 1990 // rsut/ :131•11 • ,e„AvA f • ibiate:a f, fl - NA FALTADO PRE- £1-( k.e.57111.9 • SIDWE (RI ART. 59, § ONIco) MARIA DE FÁTIMA • a•- •:e DE MELLO CARTAX)- RELATORA"AD HOC" • . VISTO EM ‘1111410 BOLAM, :RAGA - PMCURADORDA FA- SESSÃO DE ZENDA NACICNAL 8 MA! 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, LóRGIO RI - BEIRO(RELATOR), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINT0, -ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRESIDENTE), Ausente por motivo jus- . tificado o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. DMAEFP/DF- sacie N e 084/go 4.11. , 704Á, 47X!"-5 44.-nif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/006.648/87-01 RECURSO 10: 95.929 ACORDA() Ne: 103-10.089 RECORRENTE: CONSTRUTORA CARDOSO S/A. RELATÓRIO Construtora Cardoso S/A., com sede no SIA Tre _ cho 02, Lotes 1.720, sala 01, Brasília-DF, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeira instRncia administrativa (doc. de fls. 84 a 87), que julgou procedente a exiOncia fiscal, con- substanciada no Auto de Infração de fl.. 01 e seus anexos. Consiste o lançamento "ex-offício" em arbitra - mento do lucro, nos exercícios de 1985 e 1986, em virtude de ser a escrita contábil da autuada, considerada imprestavel a" apuração do lucro real. A recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 58 a 62, com dilação no prazo inicial, onde contesta a exi _ gência fiscal, requerendo a anulação do Auto de Infração. Informado às fls. 80 a 82, subiu o processo à a preciação da Autoridade Singular, que manteve integralmente o lan- çamento contestado, conforme deciAao de tis. 84 a 87. Notificada dessa decisao em 02.08.89, conforme AR às fls. 89, em 04.09.89 a empresa interpôs contra eia o recurso de fls. 90 a 92. É o relatório. ()Y DAMOWDIF • SECO, Ne 045/ *O k J.N. sumo PUBLICO FEDERAL Processo 119 10166/006.648/87-01 2. Acórdão n9 103-10.089 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA "AD HOC" Como relatora designada "ad hoc", passo a formali- zar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Examinando o processo verifica-se que a empresa to mou ciência da decisão recorrida (doc. de fls. 84 a 87), em 02.08.89, quarta-feira, consoante AR de fls. 89. O recurso interposto pela interessada Contra a de- cisão de primeiro grau foi protocolizado no órgão, jurisdicionante,no dia 04 de setembro de 1989 (segunda-feira), conforme revela o carimbo de protocolo, lançado no alto das fls. 90 do processo. Nessas condições, a contagem inicial do prazo para manifestação do recurso teve o termo inicial no dia 03 de agosto de 1989 (quinta-feira), expirando-se, destarte, os trinta dias previstos no art. 33 do Decreto 70.235 0 de 06.03.1972 (processo Administrativo- -Fiscal), em 01 de setembro de 1989(69 feira). Pessa forma, a formalização do recurso de fls. 90 a 92 em 04.09.89, ocorreu fora de prazo, configurando-se a sua intem- pestividade. A vista do exposto e do mais que dos autos consta na qualidade de relatoradesignada "ad hoc",e na conformidadeccruodecid do na sessão de julgamento, o voto ê no sentido de não tomar conhec mento do recurso, por saro mesmo intempestivo. /nBrasilia-PF., em 13 d fe ereiro de 1990 E 4{ARAA,. `c. c,Qt(Ctc List ot CS •tki wan PE Fanmix PESSOA PE MELIC ~O - ~RA "AD Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000033/90-71
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14316
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:34:41Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:34:41Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:34:41Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:34:41Z; created: 2009-07-31T13:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-31T13:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:34:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13891/000.033/90-71 Sessão de : 16 de novembro de 1993 ACORDAO Nr. 103-14.316 Recurso nr: 100.479 - IRPJ -EXS: DE 1986 a 1989 Recorrente : OZONIFILTRO REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP ACAS OMISSA() DE RECEITAS (LEVANTAMENTO DE UM MES). A omissão de receitas apuradas segundo a consideração de lucro bruto arbitrado em compras e vendas de um só mês não tem justificativa igual (Ac. lo. CC 105-81.173/91 - DO 27/06/91).. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZONIFILTRO REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a importán- ciad de Cz$ 8.630.785,90, no exercício de 1989, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 16 de novembro de 1993 C I OD BER - PRESIDENTE CLOVISik LEMOS CARNEIRO - RELATOR .109 VISTO EM F:d, CISCO JOAQUIM DE SOUSA NETO _ PROCURADOR DA ra SESSA0 DE: 16 SEI 1994 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13891/000.033/90-71 Acórdão rir. 103-14.316 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13891/000.033/90-71 Recurso nr: 100.479 Acórdão nr: 103-14.316 Recorrente : OZONIFILTRO REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA RELATORIO Versa o presente sobre recurso interposto tempestiva- mente pela empresa OZONIFILTRO REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA, sediada na Rua João Salgueiro, 725, Centro, Porto Ferreira, Estado de São Pau- loa, contra a exigência fiscal constante da decisão de fls. 115 a 119 do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, no valor originá- rio equivalente a 12.848,44 BTNF's, mais multa de ofício de 50% e acréscimos legais pertinentes, correspondente aos exercícios de 1986 a 1989, períodos-base 'de 1985 a 1988 respectivamente, que manteve par- cialmente o lançamento de fls. 62 a 67. O Auto de Infração e o "Termo de Constatação e anexo de Continuação" descrevem as seguintes infrações que teriam eido metidas pela recorrente: "A empresa, noa anos-base de 1985, 1986 e 1987, confor- me Demonstrativos anexos, apresentou à tributação pelo Lucro Presumido, receitas em valores inferiores à soma do custo das mercadorias vendidas + Pro-labore + Lucro Distribuído + Salários pagos a Empregados. E no ano-ba- se de 1988 apresentou saldo credor da conta caixa, con- forme Demonstrativo anexo. Essas diferenças a menor e de saldo credor da conta caixa representam Omissão de Receitas". Dessas diferenças, 50% serão considerados Lucro Liquido e Tributadas à alíquota de 25% para IRPJ mais os reflexos relacionados no verso (IRRF, PIS/FAT. FINSOCIAL e Contribuição Social). \\. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13891/000.033/90-71 Acórdão nr. 104-14.316 As irregularidades apuradas tratam os artigos 180, 181, 389, 396, 676, 704, 726, 728 - inciso II, e 729 do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. As infraçóes descritas se encontram nos Demonstrativos As fls. 57/60, levantados pelo autuante. Em sua peça impugnatória de fls. 69/71, apresentada tempestivamente, através de Procurador devidamente habilitado, após prorrogação do prazo, concedida pela autoridade singular, a recorrente analisa o feito fiscal e requer seja decretada a improcedência do auto de infração epigrafado pelos motivos abaixo expostos: - que o crédito reclamado nos exercícios de 1986 e 1987, acham-se pré-cancelados, conforme disposto no DEcreto-lei nr. 2.303/86. Entende que esses referidos créditos ficam aquém do limite determinado na lei. - nos demais exercícios, não há razão para a Fiscaliza- ção presumir as diferenças apresentadas, tendo em vista que os sócios não dependiam da receita da firma para que esta se mantivesse, tampou- co necessitavam das retiradas levantadas pela Fiscalização, vez que possuiam outras fontes de renda, e a seguir, demonstra e junta docu- mentos. - que os sócios integralizaram o capital social da fir- ma objeto da autuação em junho de 1983, num total de Cr$ 3.000.000, tendo sido aumentado para Ncz$ 5.000.000 em 17 de agosto de 1989. - que o sócio Vagner Cruz foi premiado pela Loteria Fe- deral com Cr$ 900.000 em janeiro de 1984. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13891/000.033/90-71 Acórdão nr. 104-14.316 - que as retiradas de pra-labore levantadas nada mais são do que aquelas já demonstradas através da Declaração do Imposto de Renda da firma, pelo que lhe faculta a Lei rir. 6.468/77, art. lo. e Decreto-Lei rir. 1706/79, art. lo. Inc. I, optou pela tributação sim- plificada (lucro presumido) e esta opção repercute na retirada doe só- cios. - que a Fiscalização, em seu levantamento, considerou o montante das compras como se fosse tudo à vista, já que as compras a prazo somente do exercício de 1989, ano-base 1988, em sua totalidade, passam dos Ncz$ 4.100.000. Posteriormente, através da peticão de fls. 107, a inte- ressada foi intimada a fazer provas de sua defesa através de documen- tos e prestar outros esclarecimentos. Informando o processo às fls. 109/113, a autora do fei- to fiscal contesta as alegaçães dizendo que não assiste razão à impug- nante relativamente aos itens lo. e 6o. de sua contrariedade e mencio- na: - que ao informar os valores, itens lo. e 3o. a impug- nante os transladou do demonstrativo de apuração de fls. 62, onde es- tão grafadoss em NCz$ e não em Cz$ COMEU) os transcrever a impugnante. - que o Decreto-lei rir. 2303/86 diz em seu artigo 29 "ficam cancelados os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00. Com a alteração da moeda cruzados novos em valor passoau a ser de NCz$ 0,50. Pode ser verificado nos demonstrativos de apuração do tributo junto a cada um dos seus autos de infração lavrados, que os 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13891/000.033/90-71 Acórdão nr. 104-14.316 valores de cada tributo em cada exercício alcançado pela ação fiscal é superior ao limite para o aludido cancelamento, ou seja, superior a Ncz$ 0,50. - que o único exercício e tributo que poderia ensejar dúvida é o de 1986, ano-base de 1985„ quanto ao lancamento da contri- buição para o Finsocial/Faturamento, Proc. nr. 13891.000.036/90-69, fls. 02 e 03, uma vez que o tributo devido é de Ncz$ 0,43 e a multa de lançamento de oficia° é de Ncz$ 0,21. Neste caso, seguindo-se a orien- tação jurisprudencial, tem-se valor superior ao limite de Noz$ 0,50. E que, a respeito, dizem os Acórdãos do Egrégio lo. C.C. de nrs. 101-76.657/86 e 101-76.667/86, DO de 02/05/88, que: "Entende-se por valor originário do débito a que se re- fere o art. 73 da Lei 7.450/85 (art. 3o. do DL 1736 de 20.12.79) a soma dos valores do imposto com a multa de lançamento de ofício, ambos em seus valores originá- rios." - quanto ao item 50. da impugnação, fls. 70 e 71, diz que improcede o lançamento porque os sócios não necessitavam das reti- radas, uma vez que possuiam outras rendas, e juntam os docs, de fls. 7o. a 83. Entende que esses argumentos não podem interferir no traba- lho fiscal, uma vez que as retiradas consideradas nos autos são as in- formadas pela própria impugnante em suas Declarações de IRPJ, fls. 03 a 06 dos autos. Contudo, foi a autuada intimada, fls. 107 dosa autos, a fazer prova de outras rendas e suas fontes nos período-base de 1985 a 1986, bem como da efetiva entrada dessas rendas (dinheiro) no caixa da empresa, nada conseguindo provar, apesar da dilação d prazo obtida às Lis. 08. _ 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13891/000.033/90-71 Acórdão rir. 103-14.316 - Sobre o alegado no item 7o., fls. 71, muito embora não tenha a impugnante atendido aos termos da intimação de fls. 107, parágrafos 3o. e 4o., a Fiscalização houve por bem, com base nos docu- mentos juntados pela impugnante, fls. 84 a 105 e considerando-os com- pra a prazo„ elaborar os Quadros I, II e III, fls. 111, 112 e 113, para reduzir o saldo credor da Conta Caixa, fls. 6o, referente a no- vembro de 1988, de Cz$ 18.117.286,00 para Cr$ 16:472.070,80 e assim reduzir o lucro liquido a tributar de Cz$ 9.058.643,00 e Noz$ 9.058,64, fls. 62, para Cz$ 8.236.035,40 e Ncz$ 8.236,303 no exercíci- do de 1989, período-base de 1988, devendo, em decorrência, serem alte- rados para menor, os valores exigidos da autuada relativamente 80 exercício de 1989 em todos os autos lavrados em que incluem esse pe- ríodo de 1988. Propõe, portanto, a manutenção parcial do lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação, as prin- cipais razões apresentadas pela impugnante e o que diz a informação fiscal da autuante, a Autoridade Singular concluiu pela procedência parcial do lançamento, sendo que o crédito tributário mantido está no demonstrativo apresentado ãe fls. 119. Embasou sua decisão de primeiro grau na seguinte EMEN- TA: "Tributação com Base no Lucro Presumido Gastos Superio- res a Receita Bruta - a exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeito à verificação, verificado, com base nesses ele- mentos, que os gastos necessários à atividade desenvol- vida foram superiores à receita bruta operacional de- clarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar (?i. a origem dos recursos utilizados". \\\ - 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13891/000.033/90-71 Acórdão rir. 103-14.316 Dada essas considerações, deu ciência à contribuinte do decidido. Na fase recursal apresentada tempestivamente, ainda in- conformada, discordou dos valores constantes do Auto de Infração nr. 6316, proc. nr . 13891/000.033/90-71 e se limitou apenas em alegar que os valores considerados como pagos dentro do ano, muitos deles foram pagos no ano seguinte o que não deu origens às diferenças cobradas nos autos, conforme foi demonstrado no recurso já encaminhado. Apresentou "Demonstrativo das Compras a Prazo" às fls. 122, e alguns outros documentos que deixaram de vir aos autos com a impugnação. E o relatório. (1) 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tu'. 13891/000.033/90-71 Acórdão rir. 103-14.316 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte nada alega quanto ao mérito doe lança- mentos apontados para os exercícios de 1986 e 1987. Apenas invoca o beneficio da anistia contido no ARt. 29 do D.L. 2303/86, por se trata- rem de débitos fiscais incluídos na faixa daquele favor. O julgador primário corretamente desconsiderou a aplicação do benefício tendo em vista que quando da agreggação da multa de oficio os valores aportados excediam os limites do já citado Art. 29 do DL. 2.303/86. Assim, man- tendo o lançamento fiscal como considerado no julgamento de primeira instância. Quanto ao exercício de 1988, a contribuinte somente de passagem contesta os lançamentos e alega que os sócios forneceram os recursos para a cobertura das despesas de desembolso. Porém, não faz prova a seu favor. Corretamente, o julgador singular manteve esta tri- butação. Para o exercício de 1989, ano-base 1988, devemos obser- var que no quadro contido na informação fiscal, folha 113, as receitas oferecidas a tributação são maiores que as compras, mesmo quando adi- cionadas a elas os pagamentos de salários, conforme demonstrativo omissão a tributar na parte inferior da mesma folha. Devemos conside- rar que a apuração do imposto de renda é anual e não mensal como fez o autuante, considerando para tributação o mês de novembro de 1988, de- veria ter eido considerado todo o ano os doze meses. Proceder como iN\ - , 10 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13891/000.033/90-71 Acórdão rir. 103-14.316 posto, também, implicaria em desconsiderar para efeito de tributação as vendas relativas ao mês de dezembro daqueele ano, ofensivamente su- periores as dos onze meses considerados, quer pelo autuante, quer no julgamento monocrático. Principalmente, quando no caso em tela o re- firme a que está sujeito o contribuinte é o de apuração pelo lucro presumido. Da maneira como apresentado pela autoridade fiscal não con- sidero contempladas as hipóteses contidas nos Arte. 180 e 181 do RIR/80. A respeito a la. Câmara deste conselho lucidamente se pronunciou: "OMISSA° DE RECEITAS (LEVANTAMENTO DE UM MES). A omis- são de receitas apurada segundo a consideração de lucro bruto arbitrado em compras e vendas de um só mêss não tem justificativa legal (Ac. lo. CC 105-81.173/91 - DO 27/06/91). Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial paraa excluir da tributação o valor de Cz$ 8.630.785,90 do exercício de 1989, ano base 1988. Brasilia-D em 16 de novembro de 1993 t \\ CLOVIS ARMAN ,_OS CARNEIRO RELATOR 1 • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4800033 #
Numero do processo: 10166.000813/85-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° NP..103=01.7 32 Recurso n.• 913.903 _ nau .., Ex: 1983 Recorrente MERCEARIA YAMADA LTDA Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DF IRPJ - DECISÃO SINGULAR. MUDANÇA DO FUN= DAMENTO JURIDICO DO LANÇAMENTO. Quando da decisão proferida em primeira instân- cia, resultar alteradõ o fundamento juri dico do lançamento, deve-se reabrir ci prazo para nova impugnação. Em obedién - • cia ao duplo grau de jurisdição, a peti - ção endereçada a esta Segunda Instância • Administrativa deve ser apreciada ..como petição inicial. Autos que se devolvem para esse fim. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interpoSto pôr MERCEARIA YAMADA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do _ Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à DRF em Brasília-DF., a fim de que a petição& fls. 416/418 seja apreciada como impugnação. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 1986 4,. URGEL P -RE '. LOPE- , PRESIDENTE ! d i0/// SEB TIA nivs j0 S CABRAL ll RELATOR , ti_ e • VISTO EM J N ./0.5 C. si IVEIRA PROCURADOR .DA SESSÃO DE: 4 DEZ1986 FAZENDA NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- v.v. • ros CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, MAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, L( GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIM. RUE e RICHARD ULRICH KREUTZER . SERMO ~CO FEDEM Processo n9 10166/000.813/85-23 Recurso •n9 90.903 Acórdão n9 103-07.732 Recorrente: MERCEARIA YAMADA LTDA . RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: MER- CEARIA YAMADA LTDA., inscrita no CGC-MF sob n9 00.003.830/0001 - -72, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde está consta nado que para o exercício de 1983, ano-base de 1982, a contribu- inte apresentou: "Receita bruta anual apurada em desacordo com o artigo 125 e § 19 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04/12 / /80, quanto ao limite de isenção e período de apu ração, tendo sido o lucro arbitrado com base na receita bruta identificada através do Livro Regis tro de Saídas". Na fase impugnatória sustentou a contribuinte em resumo que: a) preliminarmente, não deve ser considerado o esclarecimento prestado por seu titular, tendo em vista que não houve qual - quer contato direto com o responsável pela escrituração, mas sim com um servidor que não soube informar corretamente sobre a existência de contabilidade; b) o Livro Diário e o Livro Razão estavam em seu poder, porém por equívoco, deixou de entregá-los quando solicitado, o que deverá ser relevado, mas que ratifica a afirmativa no sentido de que sempre existiram mencionados livros; c) para comprovar sua assertiva, anexa fotocópias de todas as fo . lhas do Livro Diário e os originais do Livro Razão; d) quanto ao mérito, não constitui o arbitramento pressuposto bá sico e justificativa do levantamento que preconizou a Defen - dente de não possuir Livro Diário; e) o arbitramento do lucro só poderá ser consagrado pelo fisco se ficar caracterizada a inexistência do LiVro Diário e, conse - quentemente, a escrituração regular; f) a defendente jamais deixou de Manter seu livro Diário e sua escrituração constante dele em dia; ape Ó as ocorreu um equivo suworamxonomm. Processo n9 10166/000.813/85-23 2 Acórdão n9 103-07.732 co causado por desinformação, que culminou na'n são entrega do referido livro; g) apresenta várias decisões do Tribunal Federal de Recursos, re ferentes ã matéria aqui discutida, a fim de que possa a fisca lização analisá-los e concluir pela insubsistência do auto de de infração. Contestados os argumentos expendidos pela contri buinte, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singu- lar, cuja fundamentação está posta nestes termos: "De acordo com o artigo 399 do RIR/80, arbitra - -se o lucro da pessoa jurídica, quando o contri- buinte sujeito ã tributação com base no lucro re ai não mantém escrituração na forma das leis co- merciais e fiscais e deixa de elaborar as demons trações financeiras: balanço patrimonial, demoni tração do resultado. do exercício e da demonstra= ção de lucros ou prejuízos acumulados. Apesar do interessado ter apresentado o livro Di ário, o lançamento deve ser mantido vez que orei mo não cumpriu o disposto no artigo 172 do RIR 7 /80 ao deixar de transcrever para o referido li- vro as citadas demonstrações financeiras. Houve infringência aos artigos 125, § 19, 399,1, 400, § 19, 676, III, do RIR/80.1! Em seu arrazoado dirigido a este Colegiado, ale- ga a recorrente in verbis: "Quanto a transcrição dos Balanços e Demonstra - ções de resultados, não infringiu a Recorrente ne nhum dispositivo legal, pois assim já tem se ma- nifestado os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por várias vezes o- pinaram a respeito dessa matéria, como é o caso esposado no acórdão n9 101-73.288 ,t( arbitramento do lucro de Pessoa Jurídica) feito esse julgado em 11.03.82 "permissa vênia" juntar fotocópia, co mentário, revista Mapa Fiscal página 367/366/82 - Impostos Federais, mês de setembro. Entende a Recorrente, que se assim quizesse a .I. Fiscal, teria levantado um Balanço Geral, .para concluir o seu levantamento, o que não criaria ne nhum constrangimento, pois todos os lançamentos consignados no livro Diário da Recorrente, espe - lham a verdade, e não há nenhum indicio de fraude (54 dY SEFNICO PUBLICO FEDOIAL Processo n9 10166/000.813/85-23 3 Acórdão n9 103-07.732 não havendo portanto yrime, apenas por não ter a Recorrente transcritos os Balanços e Demonstra - ções. Assim, se manifestou a 4a Turma do Tribunal Fede- ral de Recursos, nos autos do Recurso n9 37.225, que "permissa vênia" transcrevê-lo "in verbis". "A desclassificação da escrita contábil so - mente se justifica na impossibilidade da de- terminação do lucro real da empresa. O sim - ples atraso na escrituração constitui mera - falta regulamentar, que justifica a imposi - ção de multa, mas não o arbitramento do lu - cro com base na Receita Bruta". Quanto a autenticação, poderia alegar o Fiscal , se a Recorrente tivesse optado pelo Lucro Real „ ai sim, teria que se submeter a Instrução Normati va do SRF-n9 16 de 01.03.84.. Porém deve esclare- cer a Recorrente, que não está sujeito aos dita - mes dessa Instrução Normativa, pois a apuração do seu lucro, não é Lucro Real e tampouco Presumido, é apenas isenção. Assim se manifestou a súmula (n9 76 do TFR) DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA "Em tema de Imposto de Renda, a desclassifi- cação da escrita somente se legitima na au - sência de elementos concretos que permitam a apuração do Lucro Real da Empresa, não a jus tificando simples atraso na escrita". Assim se manifestou o (TFR em Acórdão da 2a seção nos embargos Infringentes na REO n9 49.019-SP - Rel. Min. Pedro Rocha Acioli; DJU de 13.10.83.pag 15.687). TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA.• "Hábil a escrita ã apuração do lucro real submetido ã tributação, não se justifica a sua desclassificação, a pretexto de meros vi cios técnicos, sem qualquer implicação de or dem tributária ou prejuízo ao fisco, confor- me evidenciado na perícia. Confirmação da sentença Embargos Rejeitados". Entende a Recorrente, que não poderia o I, Fis - cal, arbitrar o lucro, tendo em vista que o Livro Diário da Recorrente, ficou bastante tempo em seu poder, e ademais, poderia se quizesse transfor - mar o seu lucro em real, pois os lançamentos dos • exercícios fiscalizados se encontravam todos e em ordem de dia. E mais, o fiscal quando solicitou os livros para a opreciação da defesa da Recorrente, foi lhe dito que apenas esta em poder da Recorrente o L5 q' SEFtV/00 MOUCO FEDERAL Processo n9 10166/000.813/85-23 4 Acórdão n9 103-07.732 vro Diário, pois os livros auxiliares ou seja de saídas de mercadorias se encontravam com os fis - cais do GDF, verificando as condições da Recorren_ te se Micro Empresa ou não. Tanto assim que o I. Fiscal do Imposto de Renda entrou, em contato com a fiscal do GDF, e solici- tou da mesma os livros, e posteribrmente telefo - nou para o contador da Recorrente dizendo que não precisaria mais dos mesmos. Embora tenha ocorrido esta falha por parte do pro fissional, não ter transcrito o Balanço e a De - monstração do Resultado do exercício apontado pe- lo I. Fiscal, entende que penalisar, com o arbi - tramento é muito drástica a'medida, pois o corre- to seria naturalmente aplicar a multa regulamen - tar, pois os Livros da Recorrente todos estão de- vidamente escriturados e não há indício de fraude ou má fé. É o relatõrio. VOTO O recurso foi manifestado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Conheço-o por tempesti vo. Do relato resta evidenciado que foi efetuado o lançamento tributário ao fundamento de que a contribuinte não te- ria apuiado as receitas auferidas nos anos-base de 1981 e 1982 ,*u observância do disposto no artigo 125, § 19, do Regulamento apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, o que acarretou a apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983, respec- tivamente, na condição de isenta, por reduzida receita bruta,quan do o refazimento da apuração daquelas receitas demonstra que a em presa estaria sujeita à tributação com base no lucro real. Devido ã inexistência de escrituração contábil, constatada pela fiscali- zação, foi arbitrado o lucro tributável conforme documentos acos- tados aos presentes autos. Tendo a autuada apresentado os livro "Diário" ? g) . umnonnmma Processo n9 10166/000.813/85-23 5 Acórdão n9 103-07.732 "Razão", foi efetuada diligência pelo signatário da informação de fls. , onde está consignado: "Comparecendo ao endereço do estabelecimento da empresa, acima citado, fui informado pelo seu res ponsável de que os livros e demais documentos fi-s- cais encontravam-se com o seu contador, em Taguat tinga. Contactando, então, com o mencionado contador, es te me apresentou o livro Diário n9 06 (seis), es - criturado alcançando o período compreendido entre abril de 1980 e dezembro de 1982. Quanto aos de - mais livros, o referido profissional alegou que se encontravam na Secretari de Finanças do GDF. Ao examinar o citado livro diário, constatei que o mesmo só foi autenticado na Junta Comercial do Distrito Federal no dia 27/05/85, isto é, 03(tréis) meses após a assinatura do Auto de Infração cujo fato parece evidenciar que a autuada não possuía, realmente, o livro Diário nem sua escrituração du rante o curso da ação fiscal. De qualquer manei ra, inadmitida a autenticação do livro Diário a - pós o período-base em que nele foram lançadas as operações - "ex vi" dos PN - CST n9a 127/75,97/78 e ADN 40/76. Também verifiquei que no referido Di ário não foram, após o encerramento de cada exer= cicio social, transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, confor- me estatui o DL-1.598, art.79(caput) e seu piará - grafo 49." A autoridade julgadora monocrática admite a exes- tência de escrituração, mante, entretanto, o lançamento, por en - tender que aquela não estava de acordo com as determinações das leis comerciais e fiscais, além de fundamentar seu "decisorium tis" com o fato de não terem sido transcritas as demonstraçãos fi nanceiras para o livro Diário. Entendo que, no caso, ocorreu mudança no fundamen to legal do lançamento, o que deveria resultar na reabertura de prazo para nova impugnação, sob pena de se cercear o direito de defesa do contribuinte, vez que a matéria só seria discutida em uma instância administrativa, quando o processo administrativo fis cal adota o principio do duplo grau de jurisdição.40 fi) I , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 10166/000.813/85-23 . Acórdio n9 103-07.732 VOTO, pois; pela devolução dos presentes autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 416 a 418 seja'apreciadricomo impugnação. /4) Brasília-DP. 42 de dezembro de 1986 ii '.., • SEBASTIAO •ft,,-*"GUES CABRAL RELATOR i , evgc Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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REFLEXO. Eetende-4e ao pnoceasso de xe filexo a decídao ptotatada no pnocear áso matníz do via/ deconne. Ví6t06, netatado4 e di4cutidoó 04 pte4ente4 auto4 de necultsso inteXpo4to pon DISTR/FARMT - DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA RUSCHEL LTDA.: ACORDAM 04 Membno4 da TenceLha Camana do Pxímeíxo Conáelho de ContAílmante4, pon unanimídade de votai>, em REJEITAR' a4 ptediímínanea 4u,schtada6 e, no maíto, pox maioxía de vot04,da4 phovíment0 panejai ao /iscas° pata excLuín da base de caLcuto da Contnauício Social a importância de Cz$ 2.688.362,93, no exercício de 1989, vencidos os Conselheiros Victor luis de Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento finte gral no exercício de 1988. Deixou de votar o Cons. José Geraldo Ro- sa (Suplente Convocado) por não ter assistido a leitura do relatei— rio, ausente nor motivo justificado o Cons. Dicler de Assuncão, nos termos do relatõrio e voto que passam a intearar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1992 dere: , soR 109:- UBE - RRESEIDENTE ‘1111 k,4 W• , 4 P- A F.TI • MEL O CARFAX0 - RELATORA ‘..44 VISTO EM • N TO HOLANDÀ - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL I R' " 1993 vev 4.14.treot ma 034/10 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Coselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GE- RALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente justificadamente o Conse- lheiro DTCLER DE ASSUNÇÃO. - _ • • • . .. . • . • . . 41(40?- "tt senvIço PÓSLICO FEDERAL PRoetsso Pit 11065-002.584/97-30 RECURSO.: 72.866 ACOROAOS: 103-13.109 RECORRENTE : DISTÉIFARMT DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA RUSCHEL LTDA. RELATORIO O pite4ente latoce44o Itegexo do Auto -de In6Aaçao lavAado contAa a mezma empAeáa, pxotocolado hob o nameito 11.065- -002.577/91-14, cujo AecuAzo Aecebeu ne4te Con4e/ho o nQ 103r166 e 6oi objeto de apneciçao pox e4ta Camaxa na 4e44a0 de 14 de ou tabu/ de 1992, tendo hído tejettadah az jonelímínaAez zuzcítadaz pkovendo-ze, paAcía/mente, o AecuAzo no meAíto, parta excluix da tALbutação, noh exeAcicíoz de 1987, 1988 e 1989, Aezpectívamente az quantiaz de Cz$ 1.536.032,65, Cz$ 3.951.157,76 e Cz$ 2.688.362,93, tudo con )Otme o Acêndito n9 103-12.998, juntadd pox caspLa az 6145. O xe6/exo xe6exe-6e a Contnibuiçao Social e ufa' ampaitado n04 akt4. / a 4 da Lei 7689/88, con‘oAme Auto de 1)164a- ça° az 614. 02 a 05 e zeuz anexoz. A empkeza ímpugnou a exígêncía az 614. 10 a 21, Ae pkoduzindo az Aazõez de de6e4a apAezentadaz no pxocezzo pAíncipa/. In‘okmado a4 414. 27, 4ubía o pxoee44o a ajo/tecia- 4o da Autoxídade Síngu/aA, que julgou ímpAocedente a ímpugnação,a companhando o que decídika no pxocezzo matiaz, con¡oxme a Decízao az 614. 29 e 30. Notígicada dezza deeizao em 03.04.92, confioxme Ae abo 6/4. 40v, em 04.05.92 a empuza íntexpaz contAa ela o Ateu440 II 4.11.• IR • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 11065-002.584/91-30 3. Ac5Adao nQ 103-13.109 de 614. 41, keitexando a4 áudái pondetaçõe4 apte4entada4 na de6e4a ínicía/ e zolícitando que 4e aguakda44e a dee:is:são do ptoce440 pitín cípat. - E o Aelataxio. VOTO Con4e/heíta MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Retatota: O tecu44o doí intetpozto com guatda do mazo tegu Eamentat. Ttata-4e de p4oce44o Aegexo. No p4Oce44o matriz 6oxam 4ejeitada4 a4 pxdimínake4 4u4cítada4, dando-4e pitovímento patcía/ ao xecux40, pata exciuít da tnibutação, n04 ezetcicío4 de 1987, 1988 e 1989, 4e4pectívamente, a4 quantía4 de Cz$ 1.536.032,65, Cz$ 3.951.157,76 e Cz$ 2.688.362,93, con6onme o AcU dão n9 103-12.998, juntado pot capía4 ads 6/4. . Re4etida deci_ ao tegete-4e lambé.m ne4te ptoce44o decoxxente. A viáta do ezpo4to, e do maió que do ptoce4401 con4ta, conheço do tecut4o, pot tempeztívo, pata Aejeitak aá pAelí mínate4 4u4citada4 e, no ma1to, daA ptovímento pateia/ pana ez- cluit da ba4e de encalo da Cantil-Lha-L.0.o Social, no exeAcicio de 1989, a ímpottancía de Cz$ 2.688.362,93, em con4onancía com o que íoí decidido no pxoce44o ptíncipat, Kix gotça do 4c5tdao nameno 103-12.998. E o meu voto. (IA4‘ azaía (DF), em 16 de outur:1 L W 1c9)92 A IA Di''FA IMA PE SWMELLO CARTAXO -REMOU' Imprima ~bort Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001685/92-19
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16008
Nome do relator: Não Informado
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TAXA RRRRRRNCTAL DIARTA - TRD - A vista do Ac6rdão n2 CSRF/01-01.773, de 17.10.94, não pode ser cobrada, como juros de mora, a taxa referencial diária-TRD, antes da Lei n2 8.218, que entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILMA ARAUJO MOTTA DE PAULA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 c411 "R.1n14Rilír - PRESIbENTE I : • $NIO $°' RA - RELATOR FORMALIZADO EM: 25JAN 1096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Cleaner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire SERVICO PIMUCO FEDEM/ PROCESSO Ne 105001001.685192-19 RECURSO tf 7E350 ACÓRDÃO te 183-16.01 RECORRENTE: INIUM ARAÚJO MOITA DE PAULA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CESAR ARROW» MOREIRA - REATOR Trata-s de ftICUMO voluntário Interposto tempesthornente por WILMA ARAÚJO MOTTA DE PAULA, pessoa bica inscrita no CPF sob n• 023.778.065-15, com domicílio btutário em Sahodor(BA), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instancia. A entenda fiscal contestada tem origem no auto de infração de fis. 01, lavradia em 27/02/92, mediante o qual foi consauldo, de oficio, crédito tributário no valor de 4.364,54 UFIR, correspondente ao imposto de renda-pessoa bica, devido no exercido de 1990, nele computados os juros de mora e a rnub de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao Imposto sobre a renda-pessoa juddica, que culminou com a lavrara do auto de infração de que trata o processo n'10580/001.690/9249. Esta Camara, em Sessão realizada no da 21/02/95, produziu o Acórdão rf 103-15.970, onde não foi tomado conhecimento do recurso interposto, por intempestho. O contribuinte teve seus lucros arbitrados no processo matiz relativo ao IRPJ, em virtude de ter optado pelo regime ~rio do lucro presumido, sem satisfazer os requisãos legais pena se enquadrar no referido regime, consoante desato no auto de infração de fls. 05. Assim prevalece a tributação dos lucros considerados automaticamente distribuidos, consoante os artigos 34, I , combinado com 403 • do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado peio Decreto rt 85.450/80. Outrossim, no tocante cobrança dos Juros de mora, deverá ser *apagada da exigência o encargo da TRD referente ao período de !careiro a julho de 1991, como pre-ordenou o Acórdão n' CSRF/01-1.773, prolatado em sessão de 17 de outubro de 1994. e: 3 . PROCESSO al6 105110/001.885/12-19 ACÓRDÃO ir 103-16.0011 A vista do exposto a de tudo mais que do processo consta VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso peta excluir da tributaçáo a incidancia da TRD no período de fevereiro a julho de 1901. Brasil I a , em 22 de fevereiro de - / • • SAR ANTONIO • IRA - RELATOR Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13952.000059/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11859
Nome do relator: Não Informado
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