Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883983 #
Numero do processo: 19515.002910/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO CEAS. CEBAS DEFERIDO QUANDO JÁ REVOGADO O § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 PELA MP 446/2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008. Não era viável a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS. O art. 48 da MP n. 446/2008 revogou o exposto no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Os atos praticados durante a vigência da MP 446/2008 permaneceram válidos, diante da ausência de edição, pelo Congresso Nacional, de Decreto que discipline as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. No caso, o CEBAS foi deferido apenas em 03/02/2009, quando já estava em vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de concessão do CEBAS retroagiu seus efeitos a data do protocolo do requerimento (19/04/2014), não pode ser mantida a autuação no período compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. A aplicação da atual redação do art. 35 da Lei 8.212/91 é mais benéfica, na medida em que o percentual da multa fica limitado a 20%. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do auto de infração DEBCAD n° 37.180.085-4, os fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2007; b) bem como para limitar a multa aplicada a 20%; vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO CEAS. CEBAS DEFERIDO QUANDO JÁ REVOGADO O § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 PELA MP 446/2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008. Não era viável a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS. O art. 48 da MP n. 446/2008 revogou o exposto no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Os atos praticados durante a vigência da MP 446/2008 permaneceram válidos, diante da ausência de edição, pelo Congresso Nacional, de Decreto que discipline as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. No caso, o CEBAS foi deferido apenas em 03/02/2009, quando já estava em vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de concessão do CEBAS retroagiu seus efeitos a data do protocolo do requerimento (19/04/2014), não pode ser mantida a autuação no período compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. A aplicação da atual redação do art. 35 da Lei 8.212/91 é mais benéfica, na medida em que o percentual da multa fica limitado a 20%. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.002910/2010-35

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.826

nome_arquivo_s : Decisao_19515002910201035.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 19515002910201035_5449262.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do auto de infração DEBCAD n° 37.180.085-4, os fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2007; b) bem como para limitar a multa aplicada a 20%; vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5883983

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706368212992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002910/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.826  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ESCOLA BRASILEIRA ISRAELITA CHAIM NACHMAN BIALIK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS  ENTIDADES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PARA  RECONHECIMENTO  DE  IMUNIDADE/ISENÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO CEAS. CEBAS  DEFERIDO  QUANDO  JÁ  REVOGADO  O  §  1º  DO  ART.  55  DA  LEI  8.212/91  PELA  MP  446/2008.  DISPENSA  DE  FORMALIZAÇÃO  DE  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PARA  RECONHECIMENTO  DE  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  MANUTENÇÃO  DA  VALIDADE  DOS  ATOS  PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008.   Não  era  viável  a  apresentação  do  pedido  de  reconhecimento  de  imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS.   O  art.  48  da  MP  n.  446/2008  revogou  o  exposto  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991, dispensando a  formalização de pedido administrativo perante o  órgão  fazendário  para  fins  de  reconhecimento  da  imunidade/isenção  das  contribuições  previdenciárias. Os  atos  praticados  durante  a  vigência  da MP  446/2008  permaneceram  válidos,  diante  da  ausência  de  edição,  pelo  Congresso Nacional, de Decreto que discipline as relações jurídicas formadas  durante a vigência da MP.  No caso, o CEBAS foi deferido apenas em 03/02/2009, quando já estava em  vigor  a MP  n.  446/2008,  ou  seja,  já  não  era  necessária  a  apresentação  do  pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de  concessão  do  CEBAS  retroagiu  seus  efeitos  a  data  do  protocolo  do  requerimento  (19/04/2014),  não  pode  ser  mantida  a  autuação  no  período  compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007.   MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 10 /2 01 0- 35 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  A aplicação da atual redação do art. 35 da Lei 8.212/91 é mais benéfica, na  medida em que o percentual da multa fica limitado a 20%.   RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS­  REPLEG.  MEDIDA  ADMINISTRATIVA.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário o  Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes  legais do sujeito passivo,  indicando sua qualificação e período de autuação,  medida  meramente  administrativa,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  eventual  necessidade  de  execução  judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  excluir  do  auto  de  infração DEBCAD  n°  37.180.085­4,  os  fatos  geradores  compreendidos  entre  os  meses  de  abril  a  dezembro  de  2007;  b)  bem  como  para  limitar a multa aplicada a 20%; vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício       Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002910/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.826  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  processo  administrativo  em  análise  decorre  de  fiscalização  na  qual  foi  lavrado  contra  a  Recorrente  o DEBCAD  nº  37.180.085­4,  através  do  qual  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  às  Outras  Entidades  (Salário­Educação,  SESC,  SEBRAE e INCRA), cujo levantamento dos débitos também deu origem ao Auto de Infração  DEBCAD nº 37.304.055­5 (parte patronal e GILRAT), tendo em vista que a fiscalização não  reconheceu  o  direito  à  imunidade  constitucional  que  a  Recorrente  entendia  fazer  jus.  O  contribuinte tomou ciência da autuação em 30/11/2010 (fls. 24).   Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  17­21),  a  Recorrente  tem  como  objetivo  social  o  exercício  de  todas  as  atividades  relacionadas  com  o  ensino  em  geral  e  a  promoção da cultura judaica e brasileira, mediante a instalação e funcionamento de escolas de  Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  Recorrente  teve  a  sua  isenção  das  contribuições  previdenciárias  relativa  ao  triênio  de  2001  a  2003  cancelada  através  de  Ato  Cancelatório emitido em março de 2005, contra o qual a Recorrente não se insurgiu. Vejamos:  II – DO CANCELAMENTO DA ISENÇÃO  5.  A  Escola  Bialik  teve  sua  isenção  das  contribuições  previdenciárias  cancelada no  triênio  de 2001 a  2003,  pelo Ato  Cancelatório  nº  02/2005  (em  anexo),  emitido  em  23/03/2005  e  retroativo a 01/01/2001, por descumprimento do art.  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  206,  inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3048, de 06/05/99.   5.1. O  contribuinte  apresentou  a  renovação  de  seu Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  concedida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS).  No  entanto,  foi  solicitado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal de 14/07/2010 (em anexo), o Ato Declaratório  de  Isenção  de Contribuições Previdenciárias  vigente  durante  o  período (2007), o qual não foi apresentado.  Ora,  a  mera  concessão  do  CEBAS  não  implica  necessária  aquisição  da  isenção  correlata,  uma  vez  que  a  concessão  da  isenção  fiscal  depende  do  preenchimento  cumulativo  de  vários  requisitos,  dentre os quais  está  ser portadora do CEBAS. Além  disso,  é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  segundo  o  artigo  33  da  Lei  no  8.212/91  (inserido  pela  Lei  no  11.491,  de  27/05/2009)  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais elencadas no artigo 11 do mesmo diploma  legal, o que, por consequência, lhe confere o poder de verificar  se  as  entidades  beneficiadas  com  a  isenção  das  contribuições  empresariais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada  aos segurados a seu serviço (alínea a) realmente preenchem os  requisitos  necessários.  Desta  forma,  a  inexistência  de  Ato  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  obriga  o  contribuinte  a  recolher  as  contribuições  sociais  relativas à parte patronal, RAT e Terceiros.  Verifica­se, portanto, que, embora a Recorrente possuísse CEAS válido entre  o período de 19/04/2007 a 18/04/2010, os Auditores entenderam que a concessão do CEAS,  por si só, não implicaria na concessão da isenção fiscal, por ser esse apenas um dos requisitos,  cujo cumprimento é exigido para a concessão da isenção.   Consideraram,  assim,  que,  como  a  Recorrente  não  preenchia,  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  os  requisitos  legais  para  a  sua  isenção,  ela  teria  omitido  informações  sobre  os  valores  devidos  referentes  à  parte  patronal,  SAT  e  Terceiros,  ou  seja,  apenas  os  valores  devidos  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  foram  informados pela empresa e devidamente recolhidos.   Por fim, afirma que foram elaboradas planilhas demonstrativas do valor das  multas cabíveis ao caso presente de acordo com a legislação vigente à época dos fatos e a que a  sucedeu, com o objetivo de garantir a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte,  que,  no  entender dos Auditores,  seria  a  legislação vigente na época do  fato gerador  (art.  35,  alínea a, inciso II da Lei 8.12/91).  A  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração em 29/12/2010, alegando, em síntese, que:  ·  Se caracteriza como entidade imune às contribuições sociais, atendendo  aos requisitos do art. 195, parágrafo 7° da Constituição Federal, além de  ser  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social (CEAS), bem como de cumprir  todos os  requisitos do art. 14 do  CTN e do art. 55 da Lei 8.212/91 durante o período contestado pelo Auto  de  Infração,  de  modo  que  não  subsistiriam  motivos  legais  para  manutenção da autuação.  ·  É entidade sem fins  lucrativos, voltada para objetivos sociais desde sua  fundação, que concede bolsas de estudos, totais e parciais para alunos de  famílias  que  se  encontram  em  situações  de  destrutibilidade  social,  não  impondo nenhum  tipo  de distinção  aos  indivíduos,  em observância  aos  princípios expostos na Lei Orgânica da Assistência Social.  ·  Os  requisitos  referentes  ao gozo da  imunidade devem ser previstos por  Lei  Complementar,  conforme  dispõe  o  art.  146,  inciso  II  da  CF,  bastando,  então,  o  atendimento  aos  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN  para  que  seja  vedado  ao  Fisco  exigir  o  recolhimento  de  contribuição previdenciária.   ·  O art. 55 da Lei 8212/91 e o art. 2° do Decreto 2.536/98 são eivados de  inconstitucionalidade  formal  e  material,  na  medida  em  que  impõe  restrições que violam o  conceito de  entidades beneficentes do  art.  195,  §7°, da Constituição Federal, conforme entendimento do próprio STF, na  decisão  liminar  proferida  nos  autos  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade de n°s 2028­5 e 2036­6.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002910/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.826  S2­C4T1  Fl. 4          5  ·  Está registrada perante o CNAS, conforme Processo nº 56.238/66, e vem  obtendo  a  concessão  dos  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social CEBAS desde então.   ·  Embora  o  seu  pedido  do  CEBAS,  referente  ao  triênio  de  2001/2003,  tenha  sido  indeferido  através  da  Resolução  nº  50/2004,  tal  questão  se  encontra  sub  judice  em  virtude  da  Ação  Declaratória  n.º  2004.34.00.0195091,  em  trâmite  na  16ª  Vara  Federal  da  Secção  Judiciária do Distrito Federal.  ·  Ingressou com pedido de revisão da decisão do CNAS, paralelamente, o  qual  se  encontra  em  tramite  no  Ministério  da  Previdência  Social,  aguardando parecer jurídico e sem decisão acerca da aplicação da MP n°  446/2008.  ·  Foi  concedido  novamente  o  deferimento  do  seu  CEBAS,  visto  que  se  constatou o cumprimento de todos os requisitos do Decreto nº 2.536/98  para o período de Janeiro/2004 a Dezembro/2006.   ·  Obteve  o  deferimento  do  pedido  de  renovação  de  seu  CEBAS  para  o  período referente aos anos de 2007 a 2009, de acordo com processo n°  71010.000693/2007­44, nos termos da Resolução CNAS n° 07/2009. Em  seguida,  requereu  a  renovação do  seu CEBAS,  através do processo n  °  71010.005200/2009­24,  porém,  ainda  não  há  decisão,  o  processo  encontra­se em tramite no Ministério da Educação.  ·  Deveria ser aplicado, no mínimo, o procedimento previsto no art. 71 da  Portaria MPS nº 323/2007, segundo o qual o curso da presente autuação  deveria ser suspenso até o julgamento da referida Ação Declaratória, nos  termos do art. 265 do CPC.  ·  A  publicação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  os  procedimentos  referentes  aos  cálculos  da  multa,  com  a  introdução  de  penalidade mais  branda  ao  contribuinte,  razão  pela  qual  deve ser aplicada a  retroação prevista no art. 106 do CTN e no art. 5º,  XL, da CF. Logo, a multa a ser aplicada deverá limitar­se ao percentual  de 20%, nos termos do art. 26 da Lei nº 11. 941/09, c/c o art. 61, § 2º, da  Lei  nº  9.430/1996,  não  havendo  que  se  falar,  ainda,  em  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  o  lançamento  em  questão  tem  como  objetivo  a  cobrança  de  obrigações  principais.  ·  A  autoridade  fiscal,  de  forma  arbitrária  e  ilegal,  imputou  responsabilidade solidária aos diretores e ex­diretores da empresa para o  pagamento do débito apurado, o que não se pode aceitar, tendo em vista  que não existem razões legais para tanto.  ·  Por  fim,  requereu  a  (i)  improcedência  do  lançamento;  (ii)  o  valor  da  multa  fosse  adequado  a  nova  legislação;  (iii)  ex­diretores  fossem  excluídos do polo passivo da presente demanda; (iv) fossem deferidas as  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  diligências  que  se  fizerem  necessárias  com  objetivo  de  comprovar  o  quanto alegado, bem como a  juntada de documentos posteriores que se  fizerem necessários.  Instada a se manifestar sobre o processo, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ressaltou que as provas constantes nos autos, juntadas  pela  fiscalização  e  pela  empresa  (na  defesa  apresentada),  são  suficientes  para  verificação  da  legalidade  do  lançamento,  não  havendo  necessidade  para  solicitação  de  diligência,  nem  tampouco juntada posterior de documentos por parte da Recorrente.  Em  seguida,  analisando  as  alegações  e  documentos  constantes  nos  autos,  a  DRJ julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ISENÇÃO.  Somente  tinham  direito  à  isenção das  contribuições  de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e daquelas devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  período  anterior  à  vigência  da  Lei  12.101,  de  27/11/2009,  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos  previstos no art. 55 da Lei 8.212/91.  A  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria. Os  requisitos para o gozo da “isenção” prevista no §  7º, do art. 195, da Constituição Federal, estão previstos no art.  55 da Lei 8.212/91. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.  A  isenção devia ser requerida perante o órgão competente, que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do  pedido  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  RETROAÇÃO.  De  acordo  com  o  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas  conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for menos  severa.  A multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  é  aplicável  nos  casos  de  pagamentos  feitos  pelos  contribuintes,  de  forma  voluntária,  embora  em  atraso,  das  contribuições devidas à previdência social e outras entidades ou  fundos.  Nos  lançamentos  de  ofício  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, a multa aplicável, a partir de 04/12/2008,  data de publicação da Medida Provisória (MP) nº 449, é aquela  prevista no Art. 44, I, da Lei 9.430/96 (multa de ofício de 75%).   RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O Relatório de Vínculos não tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002910/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.826  S2­C4T1  Fl. 5          7  eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 3o do art. 4o da Lei no 6.830/80.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo forem suficientes para o convencimento do julgador.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia  deve  ser  apreciado  levando­se  em  consideração  a  matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Caso  contrário, deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimada  em  12/07/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em 10/08/2012, rebatendo a decisão proferida pela DRJ e reiterando os argumentos  já trazidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme consta no  relatório  fiscal,  o  referido  auto de  infração  foi  lavrado  em virtude de a Recorrente  ter  informado ser Entidade Beneficente de Assistência Social em  gozo  da  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias,  embora  não  tivesse  Ato Declaratório  de  Concessão de Isenção Previdenciária deferido em seu favor.  A Recorrente,  em  seu  recurso,  pretende ver  reconhecida  a  sua  condição  de  imune,  para,  assim,  ver  desconstituída  a  cobrança  contra  si  perpetrada.  Sendo  assim,  para  apreciação do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, faz­se necessário analisar se a  Recorrente faz jus à imunidade das contribuições sociais.  Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 estabelece no seu art. 195, §7º  a  possibilidade  de  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem da  imunidade das  contribuições previdenciárias, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos).  À  época  dos  fatos  geradores,  os  requisitos  para  reconhecimento  da  imunidade/isenção estavam assim previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002910/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.826  S2­C4T1  Fl. 6          9  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. [...] (grifos aditados).  No  entender  dos  Auditores  Fiscais  autuantes,  a  Recorrente  não  faz  jus  à  imunidade constitucional por não ter apresentado pedido de expedição de Ato Declaratório de  Isenção em seu favor, relativamente ao período abrangido pelos fatos geradores aqui cobrados  – 01 /2007 a 12/2007 – tal como determinava o § 1o do artigo 55 da Lei n. 8212/1991, acima  transcrito.  Compulsando,  os  autos,  contudo,  verifico  que,  com  relação  ao  período  de  19/04/2007 a 31/12/2007, a Recorrente fazia sim jus à imunidade constitucional. Vejamos:  Conforme  se  verifica  dos  documentos  anexados  aos  autos,  a  Recorrente  detinha CEAS válido quanto ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000, 01/01/2004 a 31/12/2006  e 19/04/2007 a 18/04/2010.  Com  relação  ao  último  período  –  que  abrange  parte  dos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação  –  não  perceberam  os  Fiscais  Autuantes  que  o  deferimento  do  CEAS ocorreu apenas em 03/02/2009, através da Resolução CNAS de n. 7/2009.   Pois bem, embora à época dos fatos geradores – ano de 2007 – estivesse em  vigor o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991, que exigia, além do CEAS, a formalização de pedido  administrativo  visando  o  reconhecimento  da  isenção  por  ato  declaratório,  a  renovação  do  certificado de entidade beneficente da Recorrente só foi deferida em 03 de fevereiro de 2009,  ainda que com efeitos ex  tunc,  retroativos  à data do protocolo do pedido – 19/04/2007, com  validade de três anos.   Em  03  de  fevereiro  de  2009,  data  do  deferimento  do  CEAS,  já  não  mais  estava em vigor o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991. Tal dispositivo havia, à época, sido revogado  pelo artigo 48 da Medida Provisória de n. 446, de 07 de novembro de 2008.  A referida Medida Provisória instaurou uma nova disciplina legal aplicável à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias.  Dentre  as  inovações  introduzidas,  estava  a  dispensa  de  formalização  de  pedido  administrativo  perante  o  órgão  fazendário  para  fins  de  reconhecimento  da  imunidade/isenção  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica.  Para  fins  de  aproveitamento  da  imunidade/isenção,  era  suficiente  a  obtenção  da  certificação  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  o  cumprimento  dos  requisitos previstos no artigo 28 da referida Medida Provisória, a seguir transcritos para melhor  análise:  Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:   I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1º;   II ­ não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;   III ­ aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;   IV ­ preveja,  em  seus  atos  constitutivos,  em  caso  de  dissolução  ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;   V ­ não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;   VI ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal ­ CADIN;   VII ­ mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;   VIII ­ não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;   IX ­ aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;   X ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizadas  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;   XI ­ cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e   XII ­ zele  pelo  cumprimento  de  outros  requisitos,  estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.  Conforme  se  verifica da  leitura do  dispositivo  acima,  durante  o  período  de  vigência da MP 446, não havia a exigência de apresentação de pedido de reconhecimento da  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002910/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.826  S2­C4T1  Fl. 7          11  isenção  para  que  o  contribuinte  pudesse  gozar  da  imunidade  tributária  relativamente  às  contribuições previdenciárias. A isenção/imunidade decorria automaticamente da obtenção da  certificação  de  entidade  beneficente,  desde  que o  contribuinte  cumprisse  os  requisitos  acima  transcritos.   Não  existia,  contudo,  nenhum  atestado  de  cumprimento  de  tais  requisitos.  Caso o contribuinte se declarasse imune e o fisco constatasse o descumprimento das exigências  do artigo 28, deveria efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias que deixaram de  ser recolhidas, através de auto de infração devidamente motivado para esse fim.  A  MP  446  não  foi  convertida  em  lei  e  perdeu  a  sua  eficácia  em  10  de  fevereiro de 2009, quando, consequentemente, voltou a viger o artigo 55 da Lei n. 8212/1991,  até a sua definitiva revogação pela Lei n. 12.101/2009, que atualmente disciplina matéria.   Os  atos  praticados  durante  o  período  de  vigência  da  MP  446,  contudo,  permaneceram  válidos,  já  que  não  foi  editado  pelo Congresso Nacional  Decreto  Legislativo  visando disciplinar as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. Esse é, inclusive,  o  entendimento  da  Advocacia  Geral  da  União,  esposado  na  Nota  DECOR/CGU/AGU  N.  180/2009­JGAS, abaixo transcrita:  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  446/2008.  REJEIÇÃO.  EFEITOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACESSO  A  BENEFÍCIO FISCAL.  ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE  DECRETO  LEGISLATIVO.  PREVALÊNCIA  DAS  RELAÇÕES  JURIDICAS. 1. A referida Medida Provisória rejeitada intentou  modificar  os  procedimentos  a  serem  seguidos  pelas  entidades  interessadas no acesso ao benefício fiscal de que trata o art. 195,  par.  5º,  da  Constituição  Federal,  estabelecendo  novos  procedimentos  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  para  a  outorga  do  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (Cebas).  2.  O  Congresso  Nacional, ao rejeitar a Medida Provisória nº 446/08, não editou  o  decreto  legislativo  disciplinando  as  relações  jurídicas  dela  decorrentes,  conforme  preconiza  do  art.  62,  par.  3º,  da  Constituição  Federal.  3.  Como  consequência,  é  forçoso  reconhecer  a  incidência  do  art.  62,  par.  11,  da  Constituição  Federal, que estabelece que não editado o decreto legislativo a  que se refere o par. 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  4.  As  relações  jurídicas que se formaram sob a égide das regras previstas nos  arts. 37,  38,  39, 40  e 41 da Medida Provisória nº 446/08, bem  como aquelas decorrentes de atos praticados pela Administração  Pública Federal durante o seu período de vigência, continuarão  sendo regidas pela citada Medida Provisória. 5. As normas que  instituem órgãos e pessoas jurídicas ou alteram suas atribuições  não estabelecem relações jurídicas entre sujeitos de direito e por  isso não  têm sua atividade preservada pelo art. 62, par. 11, da  CF/88.  Analisando os fatos objeto do presente processo, verifica­se que, quando do  deferimento  do  pedido  de  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  (CEAS),  em  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  03/02/2009, já não havia necessidade de apresentação do pedido de reconhecimento da isenção  perante a autoridade fazendária,  sendo suficiente a obtenção do CEAS para esse  fim. Diante  disso,  não  se  podia  exigir,  da  Recorrente,  a  apresentação,  em  03/02/2009,  de  pedido  de  reconhecimento de isenção das contribuições previdenciárias devidas, ainda mais relativamente  a período pretérito.   Por outro lado, também não se poderia exigir da Recorrente a apresentação de  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  no  ano  de  2007,  se,  naquele  momento,  a  Recorrente  dispunha  de  um  mero  protocolo  de  pedido  de  renovação  de  certificação  de  entidade  beneficente, ainda pendente de apreciação.   Ao obter o deferimento, em 03/02/2009, do pedido de renovação do CEAS  apresentado  em  19/04/2007,  a  Recorrente  passou  a  fazer  jus,  automaticamente,  à  isenção/imunidade das contribuições previdenciárias, bastando, para tanto, cumprir os demais  requisitos do artigo 28 da MP 446, dentre os quais não se encontrava a formulação de pleito  administrativo de reconhecimento da imunidade/isenção tributária.  Não procede, portanto, a exigência de apresentação de pedido de isenção para  gozo da imunidade para o período abrangido pelo CEAS, especialmente quando tal exigência é  formalizada  através  de  lançamento  efetuado  no  ano  de  2010,  ou  seja,  posteriormente  ao  deferimento do CEAS (03/02/2009).  Vale ressaltar que, à época em que lavrado o auto de infração,  já estava em  vigor a Lei n. 12.101/2009, que revogou o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991 e alterou os requisitos  e  procedimentos  para  gozo  da  imunidade  constitucional.  Essa  novel  legislação  também  dispensa a emissão de ato declaratório de isenção, a qual é automaticamente deferida a partir da  concessão  da  certificação  da  entidade  perante  o  órgão  adequado  –  sistemática  semelhante  à  prevista durante a vigência da MP 446.   Em  caso  de  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  gozo  da  imunidade/isenção,  competia  à  autoridade  fiscal  demonstrar  esse descumprimento  através do  ato de lançamento para cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas. Ressalte­se  que o único descumprimento apontado no relatório fiscal diz respeito à falta de apresentação de  pedido de ato declaratório de isenção, exigência esta indevida, conforme já visto acima.   Deve, assim, ser reconhecida a imunidade quanto ao período abrangido pelo  CEAS, ou seja, a partir do mês de abril de 2007. Para os meses de janeiro a março, contudo, a  Recorrente não possuía CEAS, diante do que deve ser mantida a autuação.  Multas  Em  seguida,  a  Recorrente  pugna,  em  seu  Recurso,  subsidiariamente,  pela  aplicação  da  multa  prevista  na  atual  redação  do  art.  35  da  Lei  8.212/91,  respeitando­se,  portanto, o limite indicado no § 2º do art. 61 da Lei 9.430/96, com o objetivo de que a multa de  mora seja limitada a 20%.   Ora, da análise do Relatório Fiscal, verifica­se que a fiscalização considerou  a multa de mora de 24%, prevista na legislação anterior, seria mais benéfica, aplicando­a.  Entendo,  contudo,  que  a multa  de mora  prevista  na  legislação  atual  é mais  benéfica na medida em que está limitada a 20%, sendo devida, portanto, a aplicação retroativa  do atual artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, conforme requerido pela Recorrente.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002910/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.826  S2­C4T1  Fl. 8          13    Relatório de representantes legais  Por  fim,  a  Recorrente  requereu  a  exclusão  dos  sócios  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  sob  o  argumento  que  o  simples  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias não enseja a responsabilidade solidária dos diretores.  Entretanto, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu que  é cabível a existência do Relatório de Representantes Legais nos Autos de Infração, razão pela  qual tal alegação não merece prosperar.  Isto  porque,  a  existência  do  Relatório  de  Representantes  Legais  não  estabelece a vinculação dos representantes na condição de devedores. A responsabilização é da  pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus sócios e gerentes, que,  por  serem  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  no  relatório  apenas  para  o  cumprimento das formalidades exigidas pela Administração.  Inclusive,  esse  entendimento  já  foi  pacificado  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula nº 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Sendo  assim,  considerando  que  a  existência  do  relatório  tem  caráter  meramente informativo, entendo pela sua manutenção.   Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para excluir do Auto de Infração DEBCAD  n° 37.180.085­4 os fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2007,  bem como para limitar a multa aplicada a 20%.  Carolina Wanderley Landim.                            Fl. 304DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5824605 #
Numero do processo: 10880.915504/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Apenas é plausível a retificação do período e/ou do crédito oriundo de saldo negativo de CSLL utilizado em DCOMP se os demais elementos constantes da declaração - como o valor do saldo negativo pleiteado e/ou das estimativas - corresponderem ao crédito e/ou ao período de apuração que seriam corretos. Não é o que acontece in casu em que todos os elementos da DCOMP referem-se exatamente ao exercício ali declarado.
Numero da decisão: 1101-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto que segue em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Apenas é plausível a retificação do período e/ou do crédito oriundo de saldo negativo de CSLL utilizado em DCOMP se os demais elementos constantes da declaração - como o valor do saldo negativo pleiteado e/ou das estimativas - corresponderem ao crédito e/ou ao período de apuração que seriam corretos. Não é o que acontece in casu em que todos os elementos da DCOMP referem-se exatamente ao exercício ali declarado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.915504/2008-87

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429280

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-001.220

nome_arquivo_s : Decisao_10880915504200887.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880915504200887_5429280.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto que segue em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5824605

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706377650176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915504/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.220  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CSLL ­ Saldo Negativo  Recorrente  BGM PRESTADORA DE SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO A QUE  SE REFERE O DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Apenas é plausível a retificação do período e/ou do crédito oriundo de saldo  negativo de CSLL utilizado em DCOMP se os demais elementos constantes  da declaração ­ como o valor do saldo negativo pleiteado e/ou das estimativas  ­ corresponderem ao crédito e/ou ao período de apuração que seriam corretos.  Não  é  o  que  acontece  in  casu  em  que  todos  os  elementos  da  DCOMP  referem­se exatamente ao exercício ali declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto que segue em anexo.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (vice­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 04 /2 00 8- 87 Fl. 822DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Marcos Vinícius Barros Ottoni  e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Cuida­se,  na  origem,  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs  eletrônicas  de  débitos  neles  detalhados  com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL). As declarações  foram  transmitidas entre  fevereiro e novembro de 2004, indicando como período de apuração o ano­calendário de 2003,  cujo crédito seria de R$ 946.482,45 (fls. 09/28 e 34/52) e de R$ 30.682,68 (fl. 29/33).  À fl. 04, foi proferido despacho intimando o Contribuinte para que retificasse  as DCOMPs  apresentadas  ou  a DIPJ  correspondente,  “indicando  corretamente  o  período  de  apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”, haja  vista que:  “Foi  localizada  mais  de  uma  DIPJ  ativa  para  o  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/COMP.  Apuração: EXERCÍCIO DE 2004  DIPJ 1: 01/01/2003 a 31/01/2003  DIPJ 2: 01/02/2003 a 31/12/2003”    Conforme  número  de  rastreamento  (n.  629164381),  o  Contribuinte  foi  intimado em 09/10/2006 (fl. 5).  Ante  a  inércia  do  Contribuinte  em  esclarecer  e,  se  o  caso,  retificar  as  DCOMPs apresentadas e/ou a própria DIPJ 2003, sobreveio o despacho decisório da Delegacia  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo  –  DERAT/SP  indeferindo  os  pedidos  de  compensação, nos seguintes termos:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que  se  refere  o  crédito  informado,  uma  vez  que  houve  entrega  de  mais de uma Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  para  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo demonstrado no PER/DCOMP.   DIPJ 1: 01/01/2003 a 31/01/2003  DIPJ 2: 01/02/2003 a 31/12/2003  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 30.682,68.  Diante  do  exposto,  NÃO HOMOLO  a  compensação  declarada  nos seguintes PER/DCOMP:     Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  1.092.923,57  218.584,67  615.234,75  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.915504/2008­87  Acórdão n.º 1101­001.220  S1­C1T1  Fl. 3          3 Intimado  desse  despacho  em  02/12/2008,  por  via  postal  (fl.08),  a  Contribuinte  sucessora  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  54/65),  em  29/12/2008, acompanhada dos documentos de fls. (66/111).  Na  referida manifestação,  a Contribuinte  defendeu  a  existência de  erro no  preenchimento  das  DCOMPs,  referente  à  identificação  do  ano­calendário  da  origem  do  crédito,  eis  que  havia  consignado  equivocadamente  que  o  saldo  negativo  da  CSLL  correspondia ao Exercício 2004 – ano calendário 2003 (R$ 946.482,45), quando, em verdade,  seria  referente  ao  Exercício  2003  –  ano  calendário  2002  (R$  2.661.267,52). Assim,  pugnou  pela retificação do período indicado e pela homologação das compensações.  Em  30/05/2011,  a  DERAT/SP1  proferiu  o  despacho  n.  24/2011  (fls.  113/114), determinando a realização de diligências e averiguações para:  “2)  Certificar  a  existência  de  Pedido  de  Restituição  ou  Declaração  de  Compensação  distintas  daquelas  associadas  à  lide,  versando  sobre  crédito  proveniente  do  saldo negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  promovendo  a  análise  conjugada  com  elementos  integrantes  dos  autos,  bem  como  daqueles que  serão  inseridos no curso do reexame do presente  pleito,  emitindo  os despachos decisórios  correspondentes,  caso  couber;  3) Lavratura  de Relatório Fiscal  conclusivo  e  pormenorizado  dos  procedimentos  adotados  no  âmbito  da  unidade  administrativa, bem assim a descrição expressa e fundamentada  das  inferências  evidenciadas  por  intermédio  das  verificações  conduzidas  com  base  no  acervo  de  informações  coletadas  e  oportunamente analisadas. ” (fl. 114, destacamos).  Em cumprimento àquela determinação, a Autoridade Fiscal juntou aos autos  o Despacho Decisório no Processo Administrativo n. 16327.000720/2003­83 – no qual havia  sido deferido  em parte outros pedidos de compensação utilizando o  saldo negativo de CSLL  apurado no ano­calendário de 2002  (fls. 119/131) –, DCTFs e DIPJ do período de 2003 (fls.  132/173) e uma Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes (fl. 174/178) objeto dos pedidos  de compensação sob exame, a qual resume e confirma a existência de crédito no valor de R$  946.482,44, referente ao ano­calendário 2003 (fl. 175).  Diante  de  tais  informações,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  Relatório  Fiscal  conclusivo, nos seguintes termos, litteris:  “O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT  em  diligência  pela  7ª  Turma,  da  DJ/SP1,  conforme  despacho  nº  24/2011  de  fls.  113  a  114,  para  reapreciação  das  informações  constantes  das  DCOMP  eletrônicas vinculadas ao despacho decisório em questão.  As DCOMP eletrônicas tratam da utilização de saldo negativo  de CSLL apurado no período de fevereiro de 2003 a dezembro  de 2003 conforme documentos de fls. 139 a 173, no valor de R$  946.482,44.  O  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  2002  foi  objeto  do  processo  nº  16327.000720/2003­83,  conforme  documentação de  fls.  119 a 131. Efetuamos a confirmação dos  valores  compensados  como  estimativa de CSLL no período de  fevereiro de 2003 a dezembro de 2003, estando tudo conforme.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Efetuamos  a  verificação  das  compensações  efetuadas  nas  DCOMP  eletrônicas  vinculadas  ao  despacho  decisório  nº  de  rastreamento 808273205 de  fls. 01, utilizando o sistema SAPO,  obtendo os resultados de fls. 174 a 178. Os resultados permitem  a  homologação  das  compensações,  com  exceção  da  compensação  da DCOMP nº  03490.79450.250705.1.7.03­6755  (fls. 115 a 118) que deve ser homologada apenas parcialmente,  restando  saldo  de  débito  no  valor  de  R$  43.030,55  (fl.  178).  Intime­se o interessado a tomar ciência da presente informação,  facultado o direito de  se manifestar no prazo de 10  (dez) dias.  Após encaminhe­se o processo a 7ª Turma, da DJ/SP1.” (fl. 181,  sem grifos no original).  Assim, restou concluído que a Contribuinte teria um saldo negativo de CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  946.482,44  que  seria  suficiente  para  quitar quase a integralidade dos débitos existentes, remanescendo um débito no valor de R$  43.030,55  (fl.  178),  e  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2002  havia  sido  parcialmente  utilizado no Processo Administrativo n. 16327.000720/2003­83.  Intimada,  em  13/09/2011  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  sobre  o  despacho  supratranscrito,  reiterando  a  existência  de  erro  material  quanto  à  indicação  do  período de apuração nas DCOMPs e concluindo que, “caso fosse considerado o saldo negativo  de CSLL  do  ano­base  de  2002,  o  crédito  tributário  pleiteado  por meio  do PER/DCOMP nº  31567.01703.270204.1.3.03­1468  seria  suficiente  para  a  realização  das  compensações  pleiteadas” (fl. 186).  A corroborar suas alegações, a Contribuinte juntou informações fiscais às fls.  241/251,  acompanhadas  do  extrato  do  Processo  Administrativo  16327.000720/2003­83,  e  valores ali compensados com o saldo negativo relativo ao ano­calendário 2002 (fls. 252/256),  comprovando um saldo residual de R$ 995.739,61 (fl. 257), o extrato Completo de Todas as  Compensações realizadas pela Contribuinte (fls. 260/262), de modo que seria irrefutável que o  saldo negativo de 2002 seria suficiente para quitar todos os débitos e ainda remanesceria  um crédito de R$ 174.753,38 (fl. 275/279), conforme expresso às fls. 269/270.   Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/SP1  a  julgou  improcedente  por  maioria  e  manteve  a  não  homologação  das  compensações,  por  entender  inexistir o alegado, e único, fundamento da Contribuinte: existência de erro no preenchimento  do  período  das  DCOMPs;  bem  como  porque  a  Contribuinte  não  pretendia  a  utilização  do  crédito do ano­calendário de 2003, conforme afirmou em todas as manifestações, mas apenas o  crédito do ano­calendário de 2002.  O voto vencedor entendeu que, verbis:  “Seria  possível  admitir  a  ocorrência  de  erro  de  fato  caso  houvesse  a  indicação  errônea  do  exercício  a  que  se  refere  o  saldo  negativo,  porém  outros  elementos  do  PERDCOMP  (o  valor do saldo negativo ou o valor das estimativas indicadas, por  exemplo)  levassem  à  conclusão  de  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  correspondia,  efetivamente,  a  outro  período  de  apuração. Não foi o que ocorreu no caso.  Todos  os  valores  inseridos  no  PERDCOMP  indicam  que,  de  fato,  o  contribuinte  efetuou  compensação  utilizando  o  saldo  negativo do período de fevereiro a dezembro de 2003.  Basta  comparar  o  PERDCOMP  nº  38242.08761.190705.1.7.03.5115 (fls. 38 a 44), que aponta como  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.915504/2008­87  Acórdão n.º 1101­001.220  S1­C1T1  Fl. 4          5 crédito o saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, no valor de  R$ 946.482,45, e estimativas dos meses do ano­calendário 2003,  com a DIPJ referente ao período de 01.02.2003 a 31.12.2003 e  perceberemos  que  os  valores  são  os  mesmos,  tanto  do  saldo  negativo  (R$ 946.482,45,  fls. 107 e 108),  como das estimativas  (fls. 139 a 168).  Veja­se,  portanto,  numa  situação  inusitada,  posto  que,  não  aceitando  os  argumentos  veiculados  na  manifestação  de  inconformidade, só me resta considerá­la improcedente, apesar  de haver crédito suficiente de saldo negativo de CSLL do ano  calendário 2003 para extinguir quase na  totalidade os débitos  compensados,  conforme  informação elaborada pela autoridade  fiscal em sede de diligência (fls. 179/180).” (fl. 288, destaquei)  Referido julgamento restou assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP.  ERRO  DE  FATO  NA  INDICAÇÃO  DO  PERÍODO A QUE SE REFERE O DIREITO CREDITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  A  alegação  de  erro  de  fato  na  indicação  do  exercício  de  apuração do saldo negativo de CSLL utilizado como crédito no  PERDCOMP somente é plausível se outros elementos constantes  da  declaração,  como  o  valor  do  saldo  negativo  pleiteado  e/ou  das  estimativas,  correspondem  ao  crédito  de  outro  período  de  apuração. Não é o que acontece quando todos os elementos do  PERDCOMP referem­se exatamente ao exercício ali declarado.  ” (fl. 280).  Intimado  em  02/05/2012  (fl.  302),  a  Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  requerendo  a  homologação  dos  pedidos  de  compensação,  nos  termos do voto­vencido (fls. 282/285), firme nos fundamentos (i) de alegada ocorrência de erro  de preenchimento nas DCOMPs e (ii) de existência do crédito no ano­calendário de 2002, esta  lastreada nos documentos de fls. 267/277, verbis:  “12.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  de  que  o  mero  preenchimento  incorreto  do  PER/DCOMP  não  pode  ensejar  a  não homologação das compensações pleiteadas.   […]  14.  Ou  seja,  como  reconhecido  pelo  V.  Acórdão  recorrido,  e  muito  bem  destacado  pelo  Voto  Vencido,  é  fato  incontroverso  que  o  Recorrente  possui  o  crédito  pleiteado,  restando  comprovado que não existe prejuízo ao Erário. Dessa  forma, o  Recorrente  não  pode  ser  prejudicado  pelo  mero  erro  de  preenchimento  de  uma  obrigação  acessória,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa da União. ” (fl. 308).  “(iv)  tal  fato  (suficiência  do  saldo  negativo)  é  facilmente  visualizado  por  intermédio  dos  demonstrativos  consolidados  acostados  às  fls.  267/277  dos  presentes  autos,  não  havendo  controvérsia quanto a esse ponto” (fl. 309).  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Em 14/10/2014, o Recorrente protocolou memorial neste E.  Conselho, no qual (i) reconhece que o erro de preenchimento das DCOMPs,  suscitado durante todo esse processo administrativo, refere­se tão somente à  DCOMP n. 31567.01703.270204.1.3.03­1468 (fls. 29/33); e (ii) que todas as  demais DCOMPs estariam corretas (em contradição ao exposto no recurso  voluntário), sendo certo que se refeririam ao ano­calendário 2003 (exercício  2004), tendo sido formulado o seguinte pedido:  “Dessa  forma,  sendo  certo  que  o  débito  declarado  no  PER/DECOMP  [sic]  nº  31567.01703.270204.1.3.03­1468  (retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  31567.01703.270204.1.3.03­ 1468  [sic])  foi  extinto  com  a  homologação  da  compensação  declarada no processo administrativo nº 16327.000720/2003­83  e que a base­negativa de CSLL do ano­base 2003 é suficiente  para  ensejar  a  homologação  das  compensações  objeto  […]”  (memorial protocolado, grifos acrescidos).  Por  fim,  acrescenta­se  que  o  presente  feito  havia  sido  pautado  inicialmente  para a sessão de julgamento de 21/10/2014 desta E. Turma, tendo sido adiado para esta sessão  (02/12/2014) a pedido do Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  Inicialmente, cumpre aferir a tempestividade do recurso voluntário interposto  às fls. 303/313. O Contribuinte foi intimado do r. decisum de primeira instância em 02/05/2012  (quarta­feira)  –  consoante  AR  à  fl.  302  –,  nos  moldes  do  art.  23,  §1º,  II,  do  Decreto  n.  70.235/72.  O  trintídio  legal  para  interposição  do  recurso  findaria,  portanto,  em  1º/06/2012  (sexta­feira), nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/1972. Tempestivo, portanto, o recurso  interposto em 1º/06/2012.  Como relatado, a presente lide consiste em verificar se houve ou não erro  do Contribuinte  no  preenchimento  das  DCOMPs  quanto  à  indicação  do  período­base  do  crédito: se o exercício 2004 (ano calendário 2003), cujo saldo negativo da CSLL seria de R$  946.482,45,  conforme  identificado  pelo  voto  vencedor  na DRJ/SP1;  ou  se  o  exercício  2003  (ano calendário 2002), cujo crédito seria de R$ 2.661.267,52 indicado pelo Recorrente (fl.312)  ou esse crédito seria de R$ 995.739,61, “consoante demonstrado e carreado às fls. 255/257”  (fl. 287) e afirmado pelo voto vencido na origem.  A  fim  de  corretamente  analisar  a  presente  demanda,  insta  reafirmar  e  ter  presente que, entre fevereiro de 2004 e julho de 2005, a Contribuinte apresentou 20 (vinte)  DCOMPs  que  foram  reunidas  e  indeferidas  pelo  despacho  decisório,  mantido  pela  decisão  recorrida,  e  que  todas  aquelas  Declarações  de  Compensação  referiam­se  ao  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2003, exercício de 2004. É o que se revela da análise detalhada  das declarações às fls. 09/52.  Igualmente,  é  possível  aferir  daqueles  documentos  que  foram  apresentadas  diversas  DCOMPs  retificadoras,  sendo  que  todas  mantêm  o  ano­calendário  de  2003  como  período  de  apuração  do  crédito  e  fazem  remissão  à DCOMP n. 38242.08761.190705.1.7.03­ Fl. 827DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.915504/2008­87  Acórdão n.º 1101­001.220  S1­C1T1  Fl. 5          7 5115  que  foi  a  retificadora  da  primeira  declaração  enviada,  a  DCOMP  n.  25948.87450.27.02.04.1.3.03­4335, cujo crédito indicado era de R$ 946.482,45 (fls. 38/39).  Assim,  em  27/02/2004,  a  Contribuinte  apresentou  a  DCOMP  n.  31567.01703.270204.1.3.03­1468  (ano­calendário  2003,  crédito  de  R$  30.682,68);  e  a  DCOMP 25948.87450.27.02.04.1.3.03­4335 (ano­calendário 2003, crédito de R$ 946.482,45)  e,  sendo essa a declaração  inicial,  foram apresentadas outras oito DCOMPs – posteriormente  retificadas –, visando a compensação integral desse saldo negativo.   Confiram­se essas informações no quadro abaixo:  PERD/COMP originária n.  PERD/COMP retificadora n.  Remissão  à  PERD/COMP  inicial n.  Crédito  na  data  da transmissão  31567.01703.270204.1.3.03­ 1468 (fls. 29/33)  Não há  Não há  R$ 30.682,68  25948.87450.270204.1.3.03­ 4335  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115 (fls. 38/44)  Não há.   R$ 946.482,45, (  fls. 40/42)  39162.35807.310304.1.3.03­ 6060  27655.76656.250705.1.7.03­ 9479 (fls. 25/28)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 885.735,12  07845.01622.300404.1.03­ 1497  35958.48288.250705.1.7.03­ 6462 (fls. 34/37)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 855.535,74  37270.13927.310504.1.3.03­ 8993  39343.78483.260705.1.7.03­ 2120 (fls. 45/48)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 802.674,27  10136.41428.300604.1.3.03­ 4540  40632.07647.250705.1.7.03­ 4394 (fls. 49/52)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 781.679,79  10600.22506.310804.1.3.03­ 5858  15700.85103.250705.1.7.03­ 1100 (fls. 17/20)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 688.146,28  19374.95721.300904.1.3.03­ 1624  14664.94285.250705.1.7.03­ 2629 (fls. 13/16)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 611.824,20  15831.40599.291004.1.3.03­ 0504  10590.17015.250705.1.7.03­ 8100 (fls. 9/12)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 606.681,73  13881.56009.241104.1.3.03­ 7374  23434.89949.250705.1.7.03­ 0875 (fls. 21/24)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 590.827,48  13930.80360.280105.1.3.03­ 2496  03490.79450.250705.1.7.03­ 6755 (fls. 115/118)  38242.08761.190705.1.7.03­ 5115  R$ 507.266,99  Do demonstrativo acima, pode­se concluir que:  a)  Quanto  ao  período:  foram  apresentadas  duas DCOMPs  iniciais  e  independentes  (ns. 31567.01703.270204.1.3.03­1468 (fls. 29/33) e 25948.87450.270204.1.3.03­ 4335), sendo que em todas – inclusive naquelas que se seguiram mensalmente até  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 novembro/2004 – o período de apuração indicado SEMPRE foi o ano­calendário  de 2003.  b)  Quanto  ao  crédito:  a  DCOMP  n.  31567.01703.270204.1.3.03­1468  indicou  R$  30.682,68,  enquanto  que  na  DCOMP  n.  25948.87450.270204.1.3.03­4335  foi  indicado  o montante  de R$  946.482,45,  tendo  as  demais DCOMPs  decorrentes  desta última indicado como “crédito original da data da transmissão” a diferença  entre  aquele  saldo  negativo  e  o  débito  compensado  na  DCOMP  anterior,  atualizado pela SELIC.  Além  da divergência  quanto  aos  valores  do  crédito  (R$  30.682,68  e  R$  946.482,45),  a Fiscalização  apurou  ainda  que  a Contribuinte  apresentou duas DIPJs para o  mesmo período (uma de 01/01/2003 a 31/01/2003; e outra de 01/02/2003 a 31/12/2003), razão  pela  qual  se  entendeu  imprescindível  que  a  Contribuinte  precisasse  os  períodos  a  que  cada  DCOMP se referia e, se o caso, apresentasse declarações retificadoras (fls. 04 e 05).  Essa  providência,  contudo,  nunca  foi  cumprida  pela Recorrente,  o que  motivou a reunião de todas as DCOMPS referentes ao saldo negativo do ano­calendário  de 2003 e o indeferimento das compensações pelo despacho decisório.   Tal  entendimento  deve  ser mantido,  eis  que  essas  divergências  quanto  aos  valores  do  crédito  e  quanto  à  existência  de  duas  DIPJs  para  o  ano­calendário  de  2003  não  foram  impugnadas,  esclarecidas  ou  motivaram  a  apresentação  das  diversas  DCOMPs  retificadoras supracitadas,  tendo a ora Recorrente se limitado e insistido no suposto erro de  preenchimento quanto ao período do crédito (suposto ano­calendário 2002).  Ora,  parece­me  que  as  postulações  não  guardam  conexão  com  o  real  problema apresentado nos autos desde o despacho decisório. Soa inequívoco inexistir qualquer  erro  de  preenchimento,  na  medida  em  que,  isolando­se  em  dois  grupos  as  DCOMPs  apresentadas,  i.  Todas  indicam  como  período  de  apuração  do  crédito  o  ano­calendário  2003;   ii. O valor do  crédito nas declarações é aquele apurado na DIPJ­2004, cujo  saldo  apurado  entre  01°/02/2003  e  31/12/2003  foi  exatamente  de  R$  946.482,44 (fls. 107/108);  iii. Com  exceção  da  DCOMP  n.  31567.01703.270204.1.3.03­1468  (fls.  29/33),  todas  as  demais  se  referem  àquela  inicial  n.  25948.87450.270204.1.3.03­4335 (retificada às fls. 38/44).  Assim,  ainda  que  se  possa  eventualmente  questionar  a  reunião  indevida  de  todas as DCOMPs pela d. Autoridade Fiscal, fato é que há informações conflitantes naquelas  declarações e que não foram esclarecidas pela Recorrente, a despeito de regularmente intimada  a tanto (fl. 05).  Daí  porque  concluiu  –  corretamente  a  meu  ver  –  o  v.  voto  vencedor  na  instância a qua, no sentido de que inexistiria o defendido erro de preenchimento em todas as  DCOMPs quanto ao período de apuração do crédito, in verbis:  “Todos  os  valores  inseridos no PERDCOMP  indicam que, de  fato,  o  contribuinte  efetuou  compensação  utilizando  o  saldo  negativo do período de fevereiro a dezembro de 2003.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.915504/2008­87  Acórdão n.º 1101­001.220  S1­C1T1  Fl. 6          9 Basta  comparar  o  PERDCOMP  nº  38242.08761.190705.1.7.03.5115 (fls. 38 a 44), que aponta como  crédito o saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, no valor de  R$ 946.482,45, e estimativas dos meses do ano­calendário 2003,  com a DIPJ referente ao período de 01.02.2003 a 31.12.2003 e  perceberemos  que  os  valores  são  os  mesmos,  tanto  do  saldo  negativo  (R$ 946.482,45,  fls. 107 e 108),  como das estimativas  (fls. 139 a 168).” (fl. 288, destaquei)  Insisto  que  tanto  os  fundamentos  do  r.  despacho  decisório  (existência  de  informações divergentes quanto aos créditos e envio de duas DIPJs para o ano calendário 2003)  quanto da r. decisão recorrida (inexistência de erro de fato, ante a correlação entre as demais  informações das DCOMPS) não foram questionados pela ora Recorrente que apenas alegou  a  existência  do  suposto  erro  de  fato  –  aqui  já  refutado  –,  o  que  igualmente  implica  no  reconhecimento  de  que  se  busca,  em  verdade,  a modificação  do  crédito  que  se  pretendia  utilizar inicialmente e não simplesmente a retificação de um erro de preenchimento.  Aliás,  em  sede  de  memorial  apresentado  em  14/10/2014,  o  Contribuinte  reconheceu  que  o  alegado  erro  no  preenchimento  seria  apenas  em  relação  à  DCOMP  n.  31567.01703.270204.1.3.03­1468  (fls.  29/33),  buscando  demonstrar  “a  suficiência  da  base  negativa de CSLL do ano­calendário 2003 para a extinção das compensações”.   Nessa situação, contudo, entendo que a Recorrente abdicou da utilização do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2003 e pretende, desde a impugnação apresentada  às fls. 54/65, utilizar a integralidade do saldo negativo referente ao ano­calendário de 2002, que  seria de R$ 2.661.267,52, como afirmado no pedido do recurso voluntário ora em julgamento  (fl. 312), não sendo crível a modificação da causa de pedir e pedido por meio de memorial.  Veja­se  que,  considerando  as  conclusões  da  diligência  realizada  às  fls.  181/182,  com base nos  documentos de  fls.  115/178 – que  foi  claramente descrita  e acolhida  pelo voto vencido na origem (fls. 284/287) –, a Contribuinte aparentemente até teria saldo  creditório  no  montante  de  R$  995.739,61,  referente  ao  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário 2002, eis que parte do saldo negativo de R$ 2.661.267,52 já teria sido utilizada em  outros  pedidos  de  compensação,  controlados  no  Processo  Administrativo  n.  16327.000720/2003­83 (fls. 121/131 e 250/254).  Deste modo, quanto ao ano calendário de 2003, haveria um crédito a favor da  Recorrente  no  montante  de  R$  946.482,45,  que  foi  corretamente  contabilizado  e  que  seria  suficiente  para  a  “homologação  das  compensações,  com  exceção  da  DCOMP  n.  03490.79450.250705.1.7.03­6755  (fls.  115  a  118)  que  deve  ser  homologada  apenas  parcialmente, restando saldo de débito no valor de R$ 43.030,55 (fl. 178)”, conforme afirmado  no  r. despacho da diligência  (fls. 181/182). E quanto ao ano calendário de 2002, haveria um  saldo creditório de R$ 995.739,61 (ano­calendário 2002), conforme extratos de fls. 250/254.  Diante  de  tal  situação  inusitada,  compartilho  do  entendimento  do  v.  voto  vencedor na origem:  “Vejo­me,  portanto,  numa  situação  inusitada,  posto  que,  não  aceitando  os  argumentos  veiculados  na  manifestação  de  inconformidade, só me resta considerá­la improcedente, apesar  de haver  crédito  suficiente de  saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  2003  para  extinguir  quase  na  totalidade  os  débitos  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 compensados,  conforme  informação  elaborada pela  autoridade  fiscal  em  sede  de  diligência  (fls.  179  a  180)”  (fl.  288,  destaquei).  A  conclusão  não  poderia  ser  diferente  porque,  quanto  ao  crédito  do  ano­ calendário  de  2003,  a  Recorrente  insiste  que  foi  equivocadamente  indicado  em  todas  as  DCOMPs  apresentadas,  deixando  de  impugnar  os  únicos  fundamentos  adotados  pelo  despacho decisório já – exaustivamente – listados: divergência quanto ao crédito apurado para  o ano­calendário de 2003 e a existência de duas DIPJs para aquele período, razão pela qual a  matéria estaria preclusa. Some­se a esses argumentos a inexistência de quaisquer documentos  nos autos que pudessem sanar, nesse momento, as dúvidas lançadas em primeira instância.   Nessa situação, é evidente que o recurso voluntário sob julgamento impugna  matéria  diversa  daquela  em  que  se  fundamentou  tanto  o  despacho  decisório  quanto  os  fundamentos  utilizados  pela  r.  decisão  de  primeira  instância  em  relação  à  inexistência  do  alegado erro no preenchimento das DCOMPS.  E,  em  relação  ao  pedido  para  utilização  do  crédito  referente  ao  ano­ calendário  de  2002,  a  despeito  de  equivocado  o  valor  pretendido  e  indicado  no  recurso  voluntário (fl. 312), ressalto que a Instrução Normativa SRF n. 460, de 18 de outubro de 2004,  vigente à época da apresentação das retificações das DCOMPs, apenas autorizava a retificação  da DCOMP em caso de “inexatidões materiais”, não sendo essa a hipótese vertente, conforme  já explanado acima.   Eis a dicção dos dispositivos da IN SRF n. 460, com as alterações da IN SRF  n. 534, de 05 de abril de 2005, verbis:  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no caput ,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.  Diante  de  todas  essas  evidências,  apenas  me  resta  desprover  o  recurso  voluntário e manter o voto vencedor na origem, a despeito de considerar que existiria crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  2003,  suficiente  para  quitar  grande  parte  do  débito  indicado,  haja  vista que  (i)  a Recorrente  abdicou de  tal  discussão  ao  sempre  requerer a homologação das DCOMPs com base no “saldo negativo de CSLL apurado no ano­ base de 2002 (exercício de 2003), cujo valor corresponde a R$ 2.661.267,52” (fl. 312, pedido  do  recurso  voluntário);  e  (ii)  não  é  possível  afirmar  se  tais  créditos  já  teriam  sido  (ou  não)  utilizados, ainda que parcialmente, em outras DCOMPs.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.915504/2008­87  Acórdão n.º 1101­001.220  S1­C1T1  Fl. 7          11 Por fim, a  título meramente elucidativo, ressalto que há entendimento nesse  E. Conselho quanto à imprescritibilidade do saldo negativo da CSLL, chancelado inclusive  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, no sentido de que “o aproveitamento dos  saldos negativos dos períodos de apuração seguintes independe de autorização prévia da RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação  de  DCOMP.  Trata­se  de  um  verdadeiro  conta­ corrente a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados” (fls. 08/09  do  acórdão  n.  910100.411  –  P.A.  11080.006480/0004  –  1ª  Turma  da  CSRF  –  Sessão  de  01/11/2009 – Cons. Rel. Karem Jureidini Dias). No mesmo sentido,  fls. 10/11 do acórdão n.  910100347,  P.A.  13839.000190/200143,  1ª  Turma  da CSRF,  Sessão  de  26/08/2009  – Cons.  Rel. Antônio Praga.  Assim, “a cada mês o contribuinte apura o  tributo devido, verifica o saldo  de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na  fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur” (fl. 09 do acórdão n. 910100.411 –  P.A. 11080.006480/0004 – 1ª Turma da CSRF – Sessão de 01/11/2009).  Por  conta  disso,  seria  descabida  a  contagem  do  prazo  prescricional  quinquenal para que a Recorrente exercesse seu direito à restituição no caso de saldo negativo  de IRPJ quando mantido o regime de apuração do lucro real, uma vez que o saldo negativo é  apurado e renovado a cada período.  Nesse sentido, vejamos alguns precedentes da CSRF, in verbis:  “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Não  deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos  para que contribuinte exerça seu direito à restituição nos  casos  de  saldo negativo de CSLL, uma vez  que, mantido  no  regime  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  aproveitar  esses saldos negativos de recolhimento, renovados a cada  período de apuração.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  Reconhecida  a  tempestividade do pedido da Contribuinte, devem os autos  retornarem  à  autoridade  jurisdicionante,  para  exame  do  mérito.”  (CARF  –  P.A.  10880.015970/0013  – Acórdão  n.  910100.510  –  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – Sessão de 26/01/2010)  “RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO  DE CSLL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não deve  ser aplicado o prazo prescricional de 5  (cinco) anos para  que  o  contribuinte  exerça  seu  direito  à  restituição  nos  casos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, quando mantido o  regime  de  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  que  o  saldo  negativo é apurado e renovado a cada período”  (CARF –  P.A.  11080.006480/0004  –  Acórdão  n.  910100.411  –  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Sessão de  03/11/2009)    Fl. 832DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     12 Nada  obstante,  é  de  rigor  ressaltar  que  a  questão  não  é  pacífica,  existindo  precedentes, até mesmo desta Col. 1ª Turma (prolatado com antiga composição), no sentido de  que  “a  demonstração  de  direito  creditório  em  DCOMP  não  pode  ser  admitida  como  manifestação de vontade hábil a interromper o prazo prescricional previsto em lei para pleito  da  restituição  de  indébito”  (fl.  16  do  acórdão  n.  110100672,  P.A.  11610.003142/200318,  Sessão de 14/03/2012, Cons. Rel. Edeli Pereira Bessa) – ocasião em que fiquei vencido.  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  mas  NEGO­LHE  provimento, ante a inexistência de erros materiais nas DCOMPs apresentadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                              Fl. 833DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5880664 #
Numero do processo: 12448.727859/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 Ementa: NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE EXPLORADA. CONJUNTO FÁTICO. COMPROVAÇÃO. Para fins estritamente tributários, a falta de autorização para funcionamento, bem como a ausência de observância de requisitos formais previstos na legislação de regência, não interferem na capacidade tributária passiva da pessoa jurídica. No caso vertente, os elementos fáticos trazidos ao processo comprovam o exercício de atividade seguradora por parte da contribuinte fiscalizada, motivo pelo qual a ela devem ser aplicadas as normas tributárias que lhe são próprias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso sob exame, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier que reduziam a multa de ofício para 75%. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 Ementa: NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE EXPLORADA. CONJUNTO FÁTICO. COMPROVAÇÃO. Para fins estritamente tributários, a falta de autorização para funcionamento, bem como a ausência de observância de requisitos formais previstos na legislação de regência, não interferem na capacidade tributária passiva da pessoa jurídica. No caso vertente, os elementos fáticos trazidos ao processo comprovam o exercício de atividade seguradora por parte da contribuinte fiscalizada, motivo pelo qual a ela devem ser aplicadas as normas tributárias que lhe são próprias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso sob exame, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12448.727859/2011-51

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448360

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.714

nome_arquivo_s : Decisao_12448727859201151.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 12448727859201151_5448360.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier que reduziam a multa de ofício para 75%. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5880664

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706426933248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 15.402          1 15.401  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727859/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  Ementa:  NATUREZA  JURÍDICA  DA  ATIVIDADE  EXPLORADA.  CONJUNTO  FÁTICO. COMPROVAÇÃO.  Para fins estritamente tributários, a falta de autorização para funcionamento,  bem  como  a  ausência  de  observância  de  requisitos  formais  previstos  na  legislação  de  regência,  não  interferem  na  capacidade  tributária  passiva  da  pessoa jurídica. No caso vertente, os elementos fáticos  trazidos ao processo  comprovam  o  exercício  de  atividade  seguradora  por  parte  da  contribuinte  fiscalizada, motivo pelo qual a ela devem ser aplicadas as normas tributárias  que lhe são próprias.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.   À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de  perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ex  vi  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto nº 70.235, de 1972. No caso sob exame, demonstrada, à evidência, a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 78 59 /2 01 1- 51 Fl. 15402DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.403          2 regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier que  reduziam a multa de ofício para 75%.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 15403DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.404          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas ao ano calendário de 2008, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  retratados  nos  presentes  autos  e  a  contestação  inicial  trazida  pela  fiscalizada,  sirvo­me  de  fragmentos  do  relatório  constante  da  decisão  exarada em primeira instância.  [...]  A  programação  da  presente  fiscalização  ocorreu  a  partir  da  verificação,  no  sistema  (SIAFI),  de  pagamentos  efetuados  pelo  Comando  da  Marinha,  CNPJ  00.394.502/0438­97, no ano­calendário de 2008, num montante de R$ 3.330.640,26,  à empresa Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda, enquanto que esta  informou, em  sua DIPJ/2009, uma receita de apenas R$ 240,90.  Em 01/12/2010, foi lavrado o Termo de Início do Procedimento Fiscal, tendo  sido solicitados os livros comerciais e fiscais, além dos extratos bancários de conta­ corrente  e  de  aplicações  financeiras  e  do demonstrativo  das  vendas  realizadas  por  clientes.  Em 03/12/2010, sob a alegação de que a empresa encontrar­se­ia em fase de  reorganização estrutural,  foi solicitada a dilação do prazo por 20 (vinte) dias úteis,  para cumprimento da intimação.  Em  30/12/2010,  foi  requerida  nova  prorrogação  de  30  (trinta)  dias,  para  entrega da documentação constante do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  Em  15/02/2011,  a  Brasilcred  apresentou  o  contrato  social  e  seus  aditivos,  CNPJ e RG/CPF dos sócios.  Em  17/02/2011,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  ao  contribuinte todos os comprovantes dos recebimentos do Comando da Marinha.  Em 21/02/2011,  foi  lavrado Termo de Reintimação Fiscal para apresentação  dos livros fiscais e comerciais, sob pena de arbitramento do lucro nos termos do art.  538,  inciso  III,  do  Decreto  3.000/99  (RIR/1999).  Foi  concedido,  ainda,  o  prazo  adicional de 30 (trinta) dias para que a empresa, na falta dos referidos documentos,  providenciasse  a  reconstituição  da  escrituração,  acompanhada  da  respectiva  documentação hábil e idônea.  Em  03/03/2011, mais  uma  vez,  sob  alegação  de  reorganização  estrutural,  a  pessoa  jurídica  solicitou  a  prorrogação  do  prazo  por  mais  30  (trinta)  dias  para  atendimento à fiscalização.  Decorrido  o  prazo  sem  apresentação  dos  elementos  solicitados,  foi  lavrado  Termo de Reintimação Fiscal, em 11/04/2011.  Fl. 15404DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.405          4 Em  15/04/2011,  a  Brasilcred,  tendo  por  referência  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  17/02/2011,  informou  a  impossibilidade  de  apresentar  todos  os  comprovantes  de  recebimentos  do  Comando  da Marinha,  uma  vez  que  não  havia  qualquer  relação  contratual  direta  entre  a  empresa  e  a  Marinha  do  Brasil,  esclarecendo, ainda, que a relação existente ocorre entre a Brasilcred e os servidores  da Marinha e que a Marinha apenas retinha e repassava à fiscalizada os valores dos  contratos de seus servidores.  Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal de 18/04/2011 e de Reintimação  Fiscal de 25/05/2011, o contribuinte  esclareceu que  firmou avença  individual  com  servidores da Marinha acerca de serviços funerários, com os valores descontados em  folha de pagamento, e que os mesmos eram meros ingressos, repassados às empresas  funerárias, não correspondendo a receitas da atividade da pessoa jurídica.  Explicou, ainda, que ao marinheiro associado era concedida a possibilidade de  contribuir de forma direta a partir da retenção do valor em sua folha de pagamento.  Portanto, os valores mais elevados estavam relacionados às contribuições a partir da  retenção  em  folha  salarial,  enquanto  que  os  de  menor  porte,  decorreriam  de  contribuições isoladas, ou seja, os associados que não optaram pela citada forma de  retenção na folha, contribuíam individualmente.  A  fiscalização  relata  que,  embora  o  contribuinte  tenha  citado  que  todos  os  valores  foram  contabilizados,  não  apresentou  os  livros  a  que  estava  obrigado  a  escriturar.  Em 09/06/2011, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal para comprovação da  origem,  contabilização  e  tributação  dos  créditos  constantes  da  conta­corrente  104.0584, agência 0373, do Unibanco, apresentada pelo contribuinte.  Em  16/06/2011,  em  resposta  ao  termo  datado  de  09/06/2011,  a  fiscalizada  inicialmente  reiterou  que,  conforme  a  própria  denominação  de  sua  razão  social,  consistia  em  um  clube,  cuja  atuação  estava  voltada  para  o  auxílio  funerário  dos  marinheiros associados.  Esclareceu que tratava­se de uma pessoa jurídica voltada unicamente ao fim  de promover uma assistência funerária aos seus associados, de modo que os aludidos  beneficiários  contribuíam  para  tal  fim.  Informou  ainda,  que  os  referidos  créditos  eram advindos das contribuições dos marinheiros associados à contribuinte.  Em  24/10/2011  e  26/10/2011,  para  dirimir  todas  as  dúvidas  e  se  obter  os  elementos necessários à conclusão da presente fiscalização, foram encaminhados os  ofícios  n°  081,  083  e  084,  ao  Diretor  do  Departamento  de  Serviços  Sociais  do  Abrigo  do  Marinheiro,  solicitando  toda  documentação  envolvendo  a  Associação  Civil sem fins lucrativos e a Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda.  Através  das  Cartas  N°  003  e  004,  datadas  de  25/10/2011  e  16/11/2011,  respectivamente,  o  Abrigo  do  Marinheiro  encaminhou  contratos  e  convênios  firmados com a Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda e o resumo das arrecadações,  taxas de administração e repasses efetuados.  Em  31/10/2011,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  à  fiscalizada apresentar a relação dos beneficiários do "Plano de Assistência Póstuma  para o Pessoal da Marinha  (SAPPMB), no ano­calendário 2008, acompanhada das  respectivas "Propostas", "Declaração de Aceitação de Condições pelo Titular" e os  "valores contratados".  Fl. 15405DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.406          5 Em  25/11/2011,  nova  intimação  foi  encaminhada  a Brasilcred  solicitando  a  relação  dos  beneficiários  do  Plano  de Assistência  Póstuma  e  os  valores  pagos  no  ano­calendário 2008.  Em  30/11/2011,  a  fiscalizada  através  do  expediente  datado  de  28/11/2011,  apresentou o espelho dos valores arrecadados mensalmente, bem como os arquivos  em meio magnético de todos os beneficiários do plano de assistência funeral, com os  respectivos valores descontados em bilhetes de pagamentos (BP).  À  luz  de  toda  documentação  obtida  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  a  fiscalização constatou o seguinte:  A  Brasilcred  Clube  de  Seguros  S/C  Ltda,  segundo  seu  contrato  social  ­  Capítulo I, itens 3.1 e 3.1.1, é uma empresa que tem por objetivo congregar pessoas  físicas com interesse comum, visando o desenvolvimento do hábito da previdência  contra riscos que gravam a pessoa humana e suas faculdades, difundindo a prática de  seguros ou facilitando a sua realização por parte dos mesmos, celebrando qualquer  acordo com pessoas físicas ou jurídicas que se  faça necessário ao cumprimento de  suas finalidades sociais.  Sua  fonte  de  receitas  é  proveniente  dos  Contratos  N°  AMN001/2006  e  Nº  AMN004/2008,  celebrado  entre  o  Abrigo  do  Marinheiro  (AMN)  e  a  Brasilcred  Clube de Seguros S/C Ltda, para prestação do serviço relativo à Assistência Póstuma  para o Pessoal da Marinha do Brasil (APPMB) em todo o Território Nacional e no  Exterior,  conforme  especificado  nas  "Condições  Especiais"  estabelecidas  em  seus  anexos e apêndices.  As  planilhas  apresentadas  pelo  Abrigo  do Marinheiro  (AMN)  denominadas  "Resumo  das  arrecadações,  taxas  de  administração  e  repasses  feitos  por  ordens  bancárias  pela  PAPEM  à  Brasilcred,  autorizadas  pelo  AMN,  referentes  às  mensalidades  dos  associados  à Carteira  de Assistência Póstuma para  o Pessoal da  Marinha  (CAPPMB)"  comprovam  todos  os  valores  arrecadados  por  consignações  em BP (Bilhetes de Pagamento) do pessoal da Marinha, destinados à Brasilcred. O  saldo  final  após  as  deduções  discriminadas  (coluna H),  gerou  as  ordens  bancárias  (OB), cujos valores foram creditados na conta­corrente n° 104.0584, agência 0373,  do Unibanco, de titularidade da fiscalizada.  Os  documentos  apresentados  pela  Brasilcred,  em  30/11/2011,  confirmam  todos os valores informados pelo Abrigo do Marinheiro.  Diante  de  todas  as  provas  constantes  dos  autos,  não  resta  dúvidas  à  fiscalização que o contribuinte auferiu receitas pela prestação de serviços de seguros  de "Assistência Póstuma", originárias dos servidores da Marinha do Brasil, através  dos  contratos  firmados  com o Abrigo  do Marinheiro  (AMN). A Brasilcred  emitiu  cartas­proposta  aos  servidores  integrantes da Marinha  do Brasil,  no  que  tange  aos  seus serviços de seguros (como dito por ela) e, consequentemente, em contrapartida,  obteve receitas pela prestação desses serviços.  Embora a fiscalizada procure alegar que o numerário em questão não se trata  de receitas de sua atividade e sim de "ingressos", que são imediatamente repassados  às empresas funerárias e afins, já em outras oportunidades se contradiz e afirma que  recebe  remuneração  pela  prestação  dos  serviços  ao  pessoal  da  Marinha.  Em  sua  resposta datada de 15/04/2011, cita  textualmente que "A contribuinte emite cartas­ proposta  aos  servidores  integrantes  da Marinha  do  Brasil,  no  que  tange  aos  seus  serviços  de  seguros.  Ao  firmar  os  contratos  com  grande  parte  dos  servidores,  a  remuneração pelos serviços prestados de seguros é realizada por meio de dedução da  Fl. 15406DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.407          6 remuneração  percebida  por  eles  da  Marinha  do  Brasil.  Em  suma,  informa  que  a  Marinha  do  Brasil,  tão  somente,  retinha  e  repassava  à  fiscalizada  os  valores  dos  contratos de seus servidores".  Com  base  no  descrito  nas  "Condições  Especiais"  que  constitui  o  anexo  do  contrato  firmado  com  o  Abrigo  do Marinheiro,  é  possível  elencar  vários  tópicos  característicos  de  um  contrato  de  seguro,  em  plena  conformidade  com  o  Código  Civil, como, por exemplo:  ­ No  item 2.0,  o  objetivo do  contrato  é  a  prestação de  serviços  relativos  ao  funeral  (falecimento e/ou amputação) oferecido ao pessoal da Marinha. É definido  como "Acidente Pessoal" o evento exclusivo, pessoal, diretamente externo,  súbito,  imprevisível, involuntário, causador de morte (item 3.0).Os custos estipulados (item  9.0),  segundo  os  planos,  prazos  de  carência,  estão  discriminados  no  item  8.0.  As  inclusões na APPMB serão sempre procedidas pelo preenchimento e assinatura de  um Cartão­Proposta, onde consta uma "Declaração do Usuário Titular", como prova  de que leu e compreendeu tudo ali escrito e recebeu e compreendeu tudo descrito na  sinopse do contrato (item 13.0).  ­  No  item  5.0,  a  Brasilcred  garante  um  completo  serviço  funerário  para  os  associados  com  a  garantia  de  coberturas  discriminadas  em  27  (vinte  e  sete)  itens,  excluídos os casos mencionados no item 6.0, que levam em consideração, doenças  preexistentes, deficiências de órgãos, membros ou sentidos do usuário, conhecidas  por ocasião da inclusão no plano e não informadas.  ­  O  pagamento  da  mensalidade  é  o  que  garante  a  cobertura  do  SAPPMB.  Assim,  a  falta  de  consignação  de  qualquer  mensalidade  acarreta  a  suspensão  da  cobertura, com a exclusão do usuário no terceiro mês consecutivo como descrito no  item 10.2. Em seu subitem 10.7, fica o usuário informado que não cabe devolução  de mensalidades pagas, qualquer que seja o motivo, exceto no caso mencionado no  subitem 10.6.  ­ A Brasilcred dispõe de um atendimento  através de "Call Center 24 horas"  para solicitação do serviço funerário. Os serviços não sendo executados através do  "Call Center" não terão, sob qualquer hipótese, direito a reembolso ou indenização  compensatória. Casos esporádicos, movidos por motivos de extrema  força maior e  devidamente  comprovados  em  análise  conjunta  feita  pelo  contratante  e  pela  contratada, poderão ser objetos de reembolso até o  limite máximo de R$ 1.600,00  por funeral (item 11.0 e 12.0).  Tais  estipulações  contratuais  estão  em  conformidade  com  o  denominado  contrato de seguro, nos termos do disposto nos artigos 757, 759, 760, 763, 766 e 771  do Código Civil de 2002.  A fiscalização não tem dúvidas de que a fiscalizada realiza atividade de uma  empresa  de  seguros,  equiparando­se  às  instituições  financeiras  (art.  1º,  Parágrafo  único,  da  Lei  7.492/86),  sujeitando­se  dessa  forma,  à  legislação  fiscal  a  elas  pertinente.  Suas  receitas  são  decorrentes  das  contribuições  (prêmios)  recebidos  do  pessoal da Marinha, a título de assistência funeral.  Devidamente comprovada a atividade da pessoa jurídica, bem como a origem  de suas receitas, cabe agora, a apuração dos valores omitidos:  a)  O  demonstrativo  do  resumo  das  arrecadações  fornecido  pelo  Abrigo  do  Marinheiro,  em  sua  coluna  A,  apresenta  os  valores  brutos  arrecadados,  mensalmente,  dos  associados,  ou  seja  a  receita  bruta  relativa  aos  associados  que  Fl. 15407DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.408          7 optaram  pelo  desconto  em  Bilhetes  de  Pagamento  (BP),  correspondentes  aos  sistemas  SISPAG,  SIAPE  e  repasses  STM.  Excluindo­se  dessas  receitas  as  contribuições  relativas  aos  Ministros  do  Superior  Tribunal  Militar  ­  STM,  as  informações  do  Abrigo  do  Marinheiro  estão  de  acordo  com  as  da  Brasilcred  apresentadas  nos  "Espelhos  de  Arrecadação  Mensal"  e  nos  arquivos  mensais  em  meio magnético, com as contribuições discriminadas por servidor.  b) As demais receitas estão representadas pelos depósitos bancários de origem  não  comprovada  (já  excluídos  os  depositados  pela  Pagadoria  de  Pessoal  da  Marinha),  discriminadas,  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  09/06/2011.  Segundo  o  contribuinte,  esses  depósitos  decorrem  de  contribuições  isoladas, ou seja, dos associados que não optaram pela forma de retenção em folha, e  que  contribuem  individualmente. Neste  caso,  considerou­se  presunção  de  omissão  de receitas, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte  não apresentou documentação hábil e idônea daquilo que estava alegando.  Assim,  com  base  no  “demonstrativo  das  receitas  auferidas  e  omitidas”,  em  anexo, apurou­se os valores a serem tributados.  Constata­se,  portanto,  que  a  fiscalizada  omitiu  informações  ao  prestar  informação  falsa em sua Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2009),  ao  declarar  uma  receita  de  apenas R$ 240,90,  enquanto que  ficou  demonstrada  através  da  ação  fiscal,  uma  receita  bruta  de  R$  3.538.196,47,  advinda das contribuições do pessoal da Marinha. Não foram informados os tributos  devidos  na DCTF  e DACON  (IRPJ, CSSL, PIS, COFINS),  bem como não  foram  efetuados quaisquer recolhimentos.  Evidencia­se  assim  o  claro  intuito  do  contribuinte  de  eximir­se  de  pagar  os  tributos  devidos,  como  objetivamente  circunstanciado  no  parágrafo  anterior,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude,  cabendo  assim  a  aplicação  da multa  de  150%, prevista no inciso II do art. 957 do RIR/1999.  Relativamente às receitas apuradas através dos depósitos bancários de origem  não  comprovada,  por  se  tratar  de  presunção  legal,  aplicou­se  a  multa  de  75%,  conforme, inciso I, do art. 957 do RIR/99.  Embora não esteja cadastrada na SUSEP, conforme  resultado de pesquisa, a  Brasilcred, por  realizar atividades de empresa de  seguros privados, equiparando­se  às instituições financeiras, está sujeita: a alíquota de 4%, para efeito de apuração da  COFINS, nos termos do art. 18 da Lei 10.684/2003 c/c art, 3º, parágrafo 6º, item II,  da  Lei  9.718/1998;  a  alíquota  de  15%,  a  partir  de  01/05/2008,  para  efeito  de  apuração da CSSL, conforme art. 17 da Lei 11.727/08.  Tendo em vista a falta de apresentação dos livros e documentos a que estava  obrigada  a  escriturar  (Lucro Presumido),  foi  efetuado o  arbitramento do  lucro nos  termos do art. 530, inciso III, do RIR/99, cabendo a aplicação do percentual de 45%  sobre a receita bruta, conforme disposto no art. 537 do RIR/99.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  em  12/01/2012  (fls.  15.293/15.304) alegando, em síntese, o seguinte:  ­  que  os  extratos  bancários  e os  valores  apontados  nos  contratos  realizados,  não  correspondem  a  renda  auferida,  e,  por  isso,  o  IRPJ  e  reflexos  não  podem  ser  lançados  como  pretendido  pelo  Ilustre  Fiscal,  sendo  o  presente  auto  de  infração  totalmente impertinente.  Fl. 15408DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.409          8 ­  que  a  Brasilcred  Clube  de  Seguros  s/c  Ltda.,  conforme  a  própria  denominação de  sua razão social, consiste em um clube, cuja atuação está voltada  para a atividade de auxílio funerário dos marinheiros associados.  ­  que  os marinheiros  associados  contribuem  para  o Clube,  que  por  sua  vez  repassa  parte  dos  valores  às  funerárias,  sendo  esse  fato  ratificado  pela  própria  Marinha em comunicação ao Ilustre Fiscal.  ­  que,  portanto,  a  totalidade  dos  valores  ingressados  na  conta  corrente  do  Impugnante não corresponde a renda efetivamente auferida.  ­  que  há  diferença  entre  movimentação  financeira  e  renda;  que  a  renda  auferida pelo Contribuinte não corresponde a totalidade dos valores ingressados em  sua conta corrente, uma vez que tais valores eram repassados as empresas funerárias  (prestadoras de serviços); cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos  e acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes.  ­ que foi fornecida planilha que informa os repasses para os fornecedores de  serviços funerários, que comprova que os ingressos não configuram receita.  ­ que o princípio da verdade  real  (ou material)  deve nortear a  realização de  toda e qualquer atividade fiscalizatória da Administração Pública.  ­ que o serviço prestado pela Contribuinte é a administração dos recursos dos  associados  do  Abrigo  do  Marinheiro,  realizando  os  pagamentos  às  funerárias  e  outros  fornecedores  de  serviços  correlacionados  advindos  de  óbito  de  seus  associados e/ou familiares.  ­ que a atividade do Contribuinte é clara e indiscutível, tanto na sua descrição  contratual,  como  no  próprio  Boletim  emitido  internamente  pela  Diretoria  de  Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha aos seus servidores.  ­ que, conforme Boletim, o Serviço de Assistência Póstuma para o Pessoal da  Marinha  (ASSIT  POS),  comercializado  pela  empresa  Brasilcred,  não  constitui  cobertura de seguro, mas sim um serviço do tipo contributário, totalmente custeado  pelo titular.  ­ que quem presta o  serviço é o Abrigo dos Marinheiros,  conforme Boletim  apresentado.  ­. que  todo contrato de  seguro  traz  em si  o  risco para  ambas  as partes, mas  que, no caso em concreto, não há risco para a autuada, que se limita a administrar os  recursos depositados pelos marinheiros.  ­  que  não  assume  riscos  pelos  associados,  que  sabem  que,  cedo  ou  tarde,  necessitarão fazer uso do serviço ofertado pelo Abrigo do Marinheiro. A questão não  é de risco assumido, mas de redução de seu custo por meio do associativismo.  ­.que, para acentuar a distinção entre a atividade do Contribuinte e a atividade  das empresas seguradoras, temos o fato de o Abrigo dos Marinheiros dispor de parte  dos valores relativos a contribuição dos associados; que se a relação existente fosse  entre  segurador  e  segurada,  não  haveria  tal  reserva  de  dinheiro  ao  próprio Abrigo  dos Marinheiros.  ­.que  a  prova  pericial  se  faz  imprescindível  para  que  se  chegue  à  verdade  material sobre uma suposta infração, uma vez que somente através de perícia técnica  é que se pode chegar à conclusão sobre os fatos relevantes, como a comprovação da  Fl. 15409DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.410          9 remessa de mercadorias sem a devida documentação fiscal, alegação esta que cairá  por terra com a planilha que anexa a impugnante demonstrando de forma clara que  não houve qualquer irregularidade por parte da impugnante.  ­.que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que seja apurada a  verdade material dos fatos.  ­.que  a  multa  aplicada,  prevista  na  Lei  nº  9.430/1996,  art.  44,  §  1º,  não  converge  com  a  realidade  fática  do  contribuinte,  o  qual  sempre  procedeu  em  consonância  com  os  ditames  da  lei,  e  atendeu  a  todas  as  solicitações  do  Fisco  Federal, não tendo ocorrido fraude.  O interessado, por fim, requer:  a)  que  seja  declarada  nulidade,  em  virtude  do  cerceamento  do  direito  de  defesa;  b) que, caso não seja declarada a nulidade acima requerida, que seja extinto  por absoluta falta de provas;  c)  que,  em  não  acolhida  a  arguição  anterior,  roga  que  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  considerar  movimentação  bancária  como  se  renda  o  fosse,  bem  como  por  inexistir  a  renda  indicada pelo Ilustre Fiscal como auferida;  d) que seja desconsiderada a multa qualificada, uma vez que o Contribuinte  não procedeu de modo lesivo ao Fisco.  e)  que,  caso  não  sejam  admitidas  a  argumentações  acima  relatadas,  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência,  determinando  a  realização  de  EXAME  PERICIAL na documentação fiscal, e demais que ache necessária.  f)  que  seja  realizada  a  intimação  de  todos  os  atos  processuais,  inclusive  quando da inclusão em pauta de julgamento para  fins de SUSTENTAÇÃO ORAL  de  suas  razões,  através  de  aviso  de  recebimento,  no  endereço  do  procurador,  na  pessoa  do  advogado  José  Erinaldo  Dantas  Filho,  inscrito  na  OAB/CE  sob  o  n°  11.200,  com  endereço  na Rua Nunes Valente,  2604, Bairro Dionísio Torres, CEP  60125071, Fortaleza/CE.  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do  acórdão nº 12­47.568, de 19 de junho de 2012, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na  primeira  instância  administrativa,  em  razão  da  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto nº 70.235/72.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.  Não  é  permitido  que  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  procurador do contribuinte sejam encaminhadas a endereço diverso de seu domicílio  fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 15410DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.411          10 PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  perícia/diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  formais previstos no art.  16,  inciso  IV,  e § 1º, do Decreto 70.235/1972,  com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em  vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção  da  autoridade  julgadora.  Além  disso,  uma  perícia  só  se  justifica,  quando  haja  controvérsia que demande um exame técnico especializado, o que, data venia, não é  o caso do presente processo.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Descabe  a  alegação  de  nulidade,  devendo  ser  afastada  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  interessado  tem  amplo  acesso  aos  elementos  constantes  da  peça  de  autuação,  lavrada  em  estrita  observância  aos  requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do  Decreto nº 70.235/1972, apresenta defesa em tempo hábil instaurando regularmente  o  contraditório  e  defende­se  amplamente  em  seu  arrazoado,  fazendo  constar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  entendeu  ampará­lo,  demonstrando  perfeita  compreensão dos fatos apresentados.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma  vez  que  o  interessado,  mesmo  intimado,  não  apresentou  os  livros  e  documentos de sua escrituração, cabível o arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE  RECEITA.  RECEITA BRUTA AUFERIDA  SUPERIOR À  RECEITA DECLARADA.  Comprovado no autos que a receita auferida foi superior à receita declarada,  mantém­se a autuação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA.   Subsistindo  as  matérias  fáticas  que  ensejaram  o  lançamento  matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados  por mera  decorrência,  tendo  em  vista o nexo causal existente entre eles.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  (CENTO  E  CINQÜENTA  POR  CENTO). DECLARAÇÃO DE VALORES A MENOR NA DIPJ. CABIMENTO   A conduta do interessado de declarar a menor, na DIPJ, as receitas auferidas  denota a prática dolosa de não pagar os tributos devidos, caracterizando o evidente  intuito  de  fraude,  ensejando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  15.378/15.391, por meio do qual renova a argumentação expendida na defesa inaugural.  Fl. 15411DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.412          11 É o Relatório.  Fl. 15412DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.413          12   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, relativas ao ano calendário de 2008, formalizadas a partir da imputação de omissão  de receitas.  Mantidas  as  exigências  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  autuada interpôs recurso voluntário, cujas razões passo a apreciar.  INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  em  nenhum  momento  causou  qualquer  lesão  ao  Fisco. Afirma que os  extratos bancários  e os valores  apontados nos  contratos  realizados não  correspondem à  renda auferida por ela. Diz que apenas presta  serviços de administração dos  recursos  dos  associados  e  os  repassa  às  funerárias.  Argumenta  que,  para  ser  SEGURO,  é  essencial o RISCO, o que não existe em seu caso.  Em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 15.184/15.1921,  temos que:  i)  a  contribuinte  fiscalizada,  nos  termos  do  seu  contrato  social,  é  pessoa  jurídica  que  tem por  objeto  “congregar  pessoas  físicas  com  interesse  em  comum,  visando o  desenvolvimento do hábito da previdência contra riscos que gravam a pessoa humana e suas  faculdades,  difundindo a  prática  do  seguros  ou  facilitando a  sua  realização por  parte  dos  mesmos”;  ii)  a  fonte  das  receitas  auferidas  pela  ora  Recorrente  está  representada  por  mensalidades derivadas de  contratos  firmados  com a  entidade ABRIGO DO MARINHEIRO  (AMN),  por  meio  dos  quais  ela  se  obriga  a  prestar  assistência  póstuma  aos  servidores  da  marinha, civis ou militares, em todo território nacional e no exterior;  iii) intimada a esclarecer se os valores por ela recebidos tinham tratamento de  receita e eram contabilizados e oferecidos à  tributação  (fls. 40), a contribuinte  informou (fls.  43/45):  a) que os montantes descontados dos  salários dos  servidores  da Marinha e que  a ela  eram  repassados  não  representavam  receitas,  mas,  sim,  meros  INGRESSOS,  imediatamente  repassados a empresas funerárias e afins; b) e que todos os valores foram contabilizados e que,  caso a Fiscalização entendesse que tinha havido recolhimento a menor de tributos, colocava­se  à disposição para o imediato adimplemento;                                                              1 A numeração corresponde a do arquivo digital.  Fl. 15413DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.414          13 iv)  não  obstante  a  alegação  de  que  os  recursos  recebidos  não  constituíam  receitas, a Recorrente afirmou (fls. 35/36):  O  Ilustre  Fiscal  requer  que  seja  apresentado  “todos  os  comprovantes  dos  recebimentos do Comando da Marinha, CNPJ 00.394.502/0438­97, acompanhados  das respectivas notas fiscais.”  Porém, informamos a impossibilidade de apresentar tais documentações, uma  vez que não há qualquer relação contratual direta entre a Contribuinte e a Marinha  do Brasil.  A relação existente ocorrera entre a empresa Fiscalizada e os servidores  da Marinha. A contribuinte  emitiu  cartas­proposta aos  servidores  integrantes  da Marinha do Brasil, no que tange aos seus serviços de seguros.   Ao  firmar  os  contratos  com  grande  parte  dos  servidores,  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  de  seguros  ,  realizara  (sic)  por  meio  de  dedução  da  remuneração percebida por eles da Marinha do Brasil  (GRIFEI)   v)  embora  a  contribuinte  tenha  afirmado  que  todos  os  valores  recebidos  haviam  sido  devidamente  contabilizados,  apesar  de  reiteradas  intimações,  não  apresentou  os  livros de escrituração obrigatória.  No referido Termo de Constatação Fiscal, a autoridade autuante, tomando por  base as disposições do Código Civil brasileiro,  traça um comparativo entre um CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  e  um  CONTRATO  DE  SEGUROS,  momento  em  que  argumenta que a “...instituição do seguro surgiu do aperfeiçoamento, ao longo do tempo, das  garantias  de  proteção  e  reparação,  criadas  pelo  homem  com  a  finalidade  de  prevenir  e  reparar  suas  perdas,  como  a  morte  de  uma  pessoa,  deixando  desamparados  aqueles  que  dependiam de sua atividade, ou a destruição de coisas e bens, fazendo desaparecer ou reduzir  seu patrimônio.”  A partir da comparação em referência, a autoridade fiscal, levando em conta  o contrato assinado entre a Recorrente e o ABRIGO DO MARINHEIRO, destaca os seguintes  pontos, caracterizadores de um contrato de seguros:  1.  o  objetivo  do  contrato  é  a  prestação  de  serviços  relativos  ao  funeral  (falecimento e/ou amputação), para os servidores da Marinha;  2.  o  contrato  define  como  ACIDENTE  PESSOAL  o  evento  exclusivo,  pessoal, diretamente externo, súbito, imprevisível, involuntário, causador de morte;  3.  os  planos  oferecidos,  seus  custos  e  prazos  de  carência,  são  devidamente  estipulados no contrato;  4.  a  inclusão  do  servidor  da  Marinha  na  denominada  ASSISTÊNCIA  PÓSTUMA PARA O PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL  (APPMB)  é  promovida  por  meio  de  CARTA­PROPOSTA,  na  qual  consta  uma  DECLARAÇÃO  DO  USUÁRIO  TITULAR, comprovando que ele tem perfeito conhecimento dos termos nela apresentados;  Fl. 15414DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.415          14 5.  é  garantido  ao  signatário  da  CARTA­PROPOSTA  um  completo  serviço  funerário,  em  que,  excluídos  os  casos  associados  à  doenças  preeexistentes,  deficiências  de  órgãos, membros ou sentidos, que eram de conhecimento prévio e que não foram informadas,  são oferecidas coberturas discriminadas em vinte e sete itens;  6. a garantia da “cobertura” é representada pelo pagamento das mensalidades,  de modo que a falta de consignação de qualquer uma delas acarreta a sua suspensão, sendo o  contratante excluído no terceiro mês consecutivo;  7. como regra, não cabe a devolução de mensalidades pagas;  8.  os  serviços  devem  ser  solicitados  por  meio  de  CALL  CENTER  24  HORAS,  pois,  de  outra  forma,  como  regra,  não  terão  direito  a  reembolso  ou  indenização  compensatória.    Na  mesma  linha  que  foi  adotada  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Constatação Fiscal, transcrevo algumas disposições da norma civil brasileira acerca do contrato  de seguro.  Art.  757.  Pelo  contrato  de  seguro,  o  segurador  se  obriga,  mediante  o  pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou  a coisa, contra riscos predeterminados.  ...  Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a  declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.  ...  Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao  portador,  e mencionarão  os  riscos  assumidos,  o  início  e  o  fim  de  sua  validade,  o  limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o  do beneficiário.  ...  Art. 763. Não  terá direito a  indenização o  segurado que estiver em mora no  pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.  ...  Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o  sinistro  ao  segurador,  logo  que  o  saiba,  e  tomará  as  providências  imediatas  para  minorar­lhe as conseqüências.  Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato,  as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.  A meu ver, o cenário fático descrito pela autoridade fiscalizadora enquadra­se  perfeitamente  no  regramento  trazido  pelo  Carta  Civil,  sendo  irrelevante,  do  ponto  de  vista  estritamente  tributário,  o  fato  de  a Recorrente  não  estar  legalmente  autorizada  a  atuar  como  seguradora.  Fl. 15415DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.416          15 A  autoridade  julgadora,  a  meu  juízo,  rebateu  com  propriedade  a  argumentação trazida em sede de impugnação e que no recurso foi repisada, motivo pelo qual  reproduzo fragmentos do voto condutor da decisão por ela proferida.  [...]  A  fiscalização,  com  amparo  em  várias  cláusulas  dos  referidos  contratos,  entendeu  que  o  interessado  realizaria  atividade  de  uma  empresa  de  seguros,  equiparando­se às instituições financeiras (art. 1ª, Parágrafo único, da Lei 7.492/86),  sujeitando­se dessa forma, à legislação fiscal a elas pertinente. Suas receitas seriam,  portanto, decorrentes das contribuições (prêmios) recebidos do pessoal da Marinha,  a título de assistência funeral.   O interessado, por sua vez, alega que a atividade prestada, qual seja, Serviço  de Assistência Póstuma para o Pessoal da Marinha do Brasil,  tanto pela descrição  contratual,  como  pelo  Boletim  emitido  internamente  pela  Diretoria  de  Comunicações e Tecnologia da  Informação da Marinha, não  constituiria  cobertura  de  seguro,  mas  sim,  um  serviço  do  tipo  contributivo,  totalmente  custeado  pelo  titular.  Argumenta  que,  conforme  a  própria  denominação  de  sua  razão  social,  consistiria  em  um  clube,  cuja  atuação  estaria  voltada  para  a  atividade  de  auxílio  funerário dos marinheiros associados. Estes contribuiriam para o clube, que, por sua  vez, repassaria parte dos valores às funerárias.  Afirma  que  o  serviço  prestado  seria  de  administração  dos  recursos  dos  associados  do  Abrigo  do  Marinheiro,  realizando  os  pagamentos  às  funerárias  e  outros  fornecedores  de  serviços  correlacionados  advindos  de  óbito  de  seus  associados e/ou familiares.  Aduz que todo contrato de seguro traz em si o risco para ambas as partes, mas  que, no caso em concreto, não assumiria riscos pelos associados, pois se limitaria a  administrar os recursos depositados pelos marinheiros.  Defende que a totalidade dos valores ingressados em sua conta corrente não  corresponderia à renda efetivamente auferida e que os repasses para os fornecedores  de serviços funerários comprovaria que os ingressos não configurariam receita.  A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno do seguinte: o interessado  está exercendo atividade de seguradora, hipótese em que a receita auferida, a título  de  prêmio  de  seguro,  deve  ser  oferecida  à  tributação,  tese  defendida  pela  fiscalização,  ou  está  apenas  prestando  serviços  de  administração  de  recursos  dos  associados  do  Abrigo  do  Marinheiro  (recursos  de  terceiros),  e  os  repassando  às  funerárias,  hipótese  em  que  somente  a  receita  da  atividade  prestada  deveria  ser  tributada, tese defendida pelo interessado.  Da  análise  detalhada  dos  contratos  AMN001/2006  e  Nº  AMN004/2008,  celebrado entre o interessado e o Abrigo do Marinheiro (AMN), constante dos autos,  conclui­se,  na  mesma  linha  adotada  pela  fiscalização,  que  estes  são  efetivamente  contratos de seguro.  Com base  no  descrito  nas  "Condições Especiais"  que  constitui  o  anexo dos  contratos  firmados  com  o  Abrigo  do  Marinheiro,  é  possível,  como  bem  frisou  a  fiscalização,  elencar  vários  tópicos  característicos  de  um  contrato  de  seguro,  em  plena conformidade com o Código Civil/2002, como por exemplo:  Fl. 15416DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.417          16 No  item  2.0,  o  objetivo  do  contrato  é  a  prestação  de  serviços  relativos  ao  funeral  (falecimento e/ou amputação) oferecido ao pessoal da Marinha. É definido  como "Acidente Pessoal" o evento exclusivo, pessoal, diretamente externo,  súbito,  imprevisível, involuntário, causador de morte (item 3.0).Os custos estipulados (item  9.0),  segundo  os  planos,  prazos  de  carência,  estão  discriminados  no  item  8.0.  As  inclusões na APPMB serão sempre procedidas pelo preenchimento e assinatura de  um Cartão­Proposta, onde consta uma "Declaração do Usuário Titular", como prova  de que leu e compreendeu tudo ali escrito e recebeu e compreendeu tudo descrito na  sinopse do contrato (item 13.0).  Diz o Código Civil:  Art.  757.  Pelo  contrato  de  seguro,  o  segurador  se  obriga,  mediante  o  pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa  ou a coisa, contra riscos predeterminados.  Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com  a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.  Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao  portador,  e mencionarão os  riscos  assumidos,  o  início  e o  fim de  sua validade,  o  limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o  do beneficiário.  Art.  797. No  seguro  de  vida  para  o  caso  de morte,  é  lícito  estipular­se  um  prazo  de  carência,  durante  o  qual  o  segurador  não  responde  pela  ocorrência  do  sinistro.  No  item  5.0,  o  interessado  garante  um  completo  serviço  funerário  para  os  associados com a garantia de coberturas discriminadas em diversos itens, excluídos  os  casos  mencionados  no  item  6.0,  que  levam  em  consideração,  doenças  preexistentes, deficiências de órgãos, membros ou sentidos do usuário, conhecidas  por ocasião da inclusão no plano e não informadas pelo titular.  Diz o Código Civil:  Art.  766.  Se  o  segurado,  por  si  ou  por  seu  representante,  fizer  declarações  inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na  taxa  do  prêmio,  perderá  o  direito  à  garantia,  além  de  ficar  obrigado  ao  prêmio  vencido.  O  pagamento  da  mensalidade  é  o  que  garante  a  cobertura  do  SAPPMB.  Assim,  a  falta  de  consignação  de  qualquer  mensalidade  acarreta  a  suspensão  da  cobertura, com a exclusão do usuário no terceiro mês consecutivo como descrito no  item 10.2. Em seu subitem 10.7, fica o usuário informado que não cabe devolução  de mensalidades pagas, qualquer que seja o motivo, exceto no caso mencionado no  subitem 10.6.  Diz o Código Civil:  Art. 763. Não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora no  pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.  O  interessado  dispõe  de  um  atendimento  através  de  "Call  Center  24  horas"  para solicitação do serviço funerário. Os serviços não sendo executados através do  "Call Center" não terão, sob qualquer hipótese, direito a reembolso ou indenização  compensatória.  Fl. 15417DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.418          17 Casos  esporádicos,  movidos  por  motivos  de  força  maior  e  devidamente  comprovados em análise conjunta  feita pelo contratante e pela contratada, poderão  ser objetos de reembolso até o limite máximo de R$ 1.600,00 por funeral (item 11.0  e 12.0).  Diz o Código Civil:  Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará  o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para  minorar­lhe as consequências.  Parágrafo  único.  Correm  à  conta  do  segurador,  até  o  limite  fixado  no  contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.  Portanto, pelo exposto, restou devidamente provado que o interessado está, de  fato,  exercendo  atividade  de  seguradora,  no  segmento  de  auxílio  funeral,  e  não  apenas prestando serviços de administração de recursos dos associados do Abrigo do  Marinheiro.  Por  conseguinte,  os  valores  recebidos  do  pessoal  da  Marinha  são  receitas  auferidas,  a  título  de  prêmio  de  seguro,  e  não  meros  ingressos,  devendo,  assim, ser oferecidas à tributação.  Quanto à alegação do interessado, de que o Boletim emitido internamente pela  Diretoria de Comunicações da Marinha (fls. 15.325/15.328) seria prova de que não  prestaria  atividade  de  seguro,  a  mesma  não  tem  fundamento.  Isto  porque,  em  primeiro lugar, tal Boletim é, como o próprio interessado afirma, documento emitido  internamente  pela  Marinha  que  não  tem  valor  probante  para  refutar  as  cláusulas  contratuais.  Em  segundo  lugar,  nada  dispõe  a  respeito  da  natureza  do  serviço  prestado pelo interessado, mencionando, tão somente, que o Serviço de Assistência  Póstuma  será  comercializado  pelo  interessado,  o  que  sugere  não  ser  mera  administração de recursos.  Os repasses efetuados às funerárias poderiam, em tese, ser consideradas como  despesas do interessado. Contudo, in casu, não cabe deduzi­las, já que o regime de  apuração pelo lucro arbitrado, utilizado nos autos, já embute um valor de despesas  predeterminado.  A afirmação do interessado de que não assumiria riscos, preceito este inerente  a  todo  contrato  de  seguro,  não  deve  prevalecer.  Por  exemplo:  há  disposição  contratual expressa (item 6.2) no sentido de que o interessado, ainda que julgue que  o  falecimento  do  usuário  tenha  sido  causado  por  doença  preexistente  ou  por  qualquer outra causa de exclusão da garantia não declarada, se obriga a tomar todas  as providências para o funeral, ainda que pleiteie o reembolso dos gastos, por meio  de sindicância. Ora, se o interessado não tem a garantia de que irá  receber o valor  desembolsado,  já  que  o  resultado  da  sindicância  será  sempre  passível  de  questionamento, inclusive pela via judicial, está claro que está assumindo um risco.  Portanto,  pelo  exposto,  o  interessado omitiu  informações na  sua Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2009), ao declarar uma  receita de apenas R$ 240,90, enquanto que ficou demonstrada através da ação fiscal,  uma  receita  bruta  de  R$  3.538.196,47,  advinda  das  contribuições  do  pessoal  da  Marinha.  Não  foram  informados  os  tributos  devidos  na  DCTF  e  DACON  (IRPJ,  CSSL, PIS, COFINS), bem como não foram efetuados quaisquer recolhimentos.  Comprovado no autos que a receita de seguros auferida foi superior à receita  declarada, a autuação é procedente.  Fl. 15418DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.419          18 Embora entenda que o pronunciamento acima seja merecedor de  reparo em  relação ao RISCO no contrato de  seguro, eis que este não está associado ao segurador, mas,  sim,  ao  segurado,  vez  que  decorre  da  possibilidade  de,  no  futuro,  um  evento  inesperado  suscetível  de  gerar  dano  ocorrer,  penso  que,  no mais,  ele  demonstra,  a  exemplo  do  que  fez  autoridade autuante, a perfeita compatibilidade da atividade explorada pela Recorrente com as  normas disciplinadoras do já referido contrato de seguros.  Não se pode negar que a Recorrente poderia atuar tão somente no campo da  intermediação entre os  segurados  e  a  seguradora,  revelando­se,  assim,  como uma espécie de  corretora de seguros, mas isso sequer é alegado, e, além do mais, nenhuma conclusão pode ser  extraída nesse sentido, eis que a contribuinte não apresentou a sua escrituração contábil.  Assim, considerado o conjunto fático retratado nos autos e, especialmente, a  ausência  de  comprovação  contábil  das  operações  realizadas,  a  conclusão  esposada  no  ato  decisório recorrido, a meu ver, é inafastável.   NECESSIDADE DE PERÍCIA  Sustenta a Recorrente que a perícia apresenta­se como algo determinante para  elucidar se houve ou não a infração à ela imputada. Adiante, requer a conversão do julgamento  em diligência “para que possa ser apurada a verdade material dos fatos”.  Rejeito,  primeiramente,  o  pedido  de  perícia,  eis  que  não  observadas  as  condições estabelecidas pela norma processual, abaixo reproduzidas, para a sua formulação.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV  ­  as diligências,  ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como, no  caso de perícia,  o nome,  o  endereço e  a  qualificação profissional do seu perito.   ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  No que diz respeito ao pedido de diligência, julgo­o dispensável, vez que os  elementos reunidos ao processos revelam­se suficientes à solução da controvérsia.  Ademais, a Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar os elementos  necessários aos esclarecimentos dos fatos apurados no curso da ação fiscal, e, se não o fez, ou  foi  porque  não  dispunha  de  meios  para  tal,  ou  foi,  simplesmente,  por  entender  que  tais  elementos em nada contribuiriam para elidir as infrações que lhe foram imputadas.  Requerer a realização do procedimento em sede de julgamento com o intuito  de carrear ao processo prova que deveria ter sido produzida no curso da ação fiscal, ou, quando  muito, na fase de defesa, com o devido respeito, revela pretensão meramente protelatória.  Não é merecedor de acolhimento, também, o pedido de diligência.  Fl. 15419DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.420          19   MULTA QUALIFICADA  Argumenta  a  Recorrente  que  “a  multa  aplicada  não  converge  com  a  realidade fática do contribuinte, o qual sempre procedeu em consonância com os ditames da  lei, e atendeu a todas as solicitações do Fisco Federal, quando da fiscalização.” Diz que não  auferiu  a  renda  indicada  pela  autuação  e  reitera  que  movimentação  financeira  e  renda  são  conceitos distintos.  Ressalto,  de  início,  que  atender  às  requisições  promovidas  pela  autoridade  fiscal  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  constitui  obrigação  do  administrado,  e,  por  absoluta ausência de previsão legal, em nada contribui para relevar a penalidade aplicada.  Diferentemente do sustentado pela Recorrente, a “realidade fática” espelhada  nos  autos  revela  que  ela  deixou  de  observar  os  “ditames  da  lei”,  vez  que,  embora  tenha  auferido receitas no montante de R$ 3.538.196,47, conforme apuração feita pela Fiscalização,  declarou ao Fisco tão somente o valor de R$ 240,90.  Cumpre destacar que, independentemente do entendimento que a fiscalizada  tinha  acerca  do  que  deveria  considerar  como  receita  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  das  contribuições,  resta  induvidoso  que  o  montante  de  R$  240,90  é  absolutamente  irreal  e  não  guarda  qualquer  relação  com  os  valores  recebidos  a  título  de  mensalidades do seguro funeral.   No  presente  caso,  a  omissão  de  receita  está  representada  por  PROVA  DIRETA,  devidamente  carreada  ao  processo  pela  autoridade  fiscal,  cabendo  ressaltar  que  mesmo  na  apuração  efetuada  por  meio  dos  extratos  bancários,  apesar  da  ausência  de  apresentação  da  documentação  de  suporte,  a  própria  contribuinte  afirma  que  os  depósitos  bancários  questionados  pela  Fiscalização  corresponderam  a  contribuições  isoladas  de  associados (segurados) que não optaram pela retenção em folha.  Registro  que,  não  obstante  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  autoridade  autuante só aplicou a multa qualificada na constituição do crédito tributário correspondente à  parcela  da  receita  que  derivou  das  informações  prestadas  pela  entidade  ABRIGO  DO  MARINHEIRO (AMN), cabendo observar que as receitas presumidas em virtude da ausência  da comprovação da origem dos créditos bancários  representaram tão somente 4,63% do  total  apurado (R$ 163.887,34 de R$ 3.538.196,47).  No  que  diz  respeito  ao  argumento  de  que  não  se  pode  confundir  movimentação financeira com renda, assinalo que não é exatamente essa a situação retratada na  peça acusatória.  Com  efeito,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”  (art.  42,  caput).  No  caso  sob  apreciação, em que, em razão da falta de apresentação dos livros de escrituração obrigatória, o  lançamento tributário foi efetuado com base no lucro arbitrado, o procedimento da Fiscalização  de  adicionar  às  receitas  apuradas  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  ABRIGO  DO  Fl. 15420DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.727859/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.714  S1­C3T1  Fl. 15.421          20 MARINHEIRO  as  que  foram  presumidas  com  base  no  dispositivo  legal  referenciado  não  é  merecedor de reparos.  A  súmula  nº  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  referenciada  na  peça recursal, diz respeito a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996,  acima  mencionada,  descabendo,  pois,  a  sua  aplicação  aos  fatos  geradores  que  serviram  de  suporte para os lançamentos tributários ora sob exame.  No  que  tange  ao  pronunciamento  da  Segunda  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  também  citado  pela  Recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  cabe  observar que ele, o pronunciamento, não era representativo da jurisprudência predominante no  âmbito do Colegiado de segunda instância,  tanto que, em momento posterior, exatamente em  virtude de reiteradas decisões no mesmo sentido,  foi editada a súmula CARF nº 26, a seguir  reproduzida  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  A  título  meramente  ilustrativo,  assinalo  que  o  referido  pronunciamento  da  Segunda Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes,  representado pelo acórdão nº  102­46.231,  foi  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão realizada 12  de junho de 2006 (acórdão nº 04­00.259).  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 15421DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5822347 #
Numero do processo: 11516.001816/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 MULTA DE MORA A utilização da multa de mora encontra amparo legal no artigo 35, da Lei 8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008. RETROAÇÃO BENÉFICAINAPLICÁVEL Somente se aplica a “penalidade superveniente”, se mais benéfica, quando se tratar de mesma infração
Numero da decisão: 2301-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.Redator designado: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 MULTA DE MORA A utilização da multa de mora encontra amparo legal no artigo 35, da Lei 8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008. RETROAÇÃO BENÉFICAINAPLICÁVEL Somente se aplica a “penalidade superveniente”, se mais benéfica, quando se tratar de mesma infração

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.001816/2010-47

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428294

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.900

nome_arquivo_s : Decisao_11516001816201047.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11516001816201047_5428294.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.Redator designado: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5822347

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706450001920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.160          1 1.159  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001816/2010­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.900  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANDEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  MULTA DE MORA  A utilização da multa de mora encontra amparo legal no artigo 35, da Lei  8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008.  RETROAÇÃO BENÉFICAINAPLICÁVEL  Somente se aplica a “penalidade superveniente”, se mais benéfica, quando se  tratar de mesma infração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  no que  tange  à  suposta  correção da multa,  nos  termos do voto do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de  Oliveira Barros.Redator designado: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 16 /2 01 0- 47 Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.  Relatório    Trata­se de Auto de  Infração DEBCAD n° 37.250.624­02,  fls. 01 a 23, por  meio do qual a autoridade fiscal exige­se da contribuinte a quantia de R$58.762,49 (cinqüenta  e  oito  mil,  setecentos  e  sessenta  e  dois  reais,  quarenta  e  nove  centavos),  materializado  em  31/05/2010.   Através  do  relatório  fiscal  de  fls.  [24  a  29]  consta  o  lançamento  correspondente à contribuição previdenciária patronal bem como a designada ao financiamento  do benefício em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa SAT/RAT, incidente  sobre o pagamento de salários dos segurados empregados e contribuintes.  Foi  informado pelo órgão lançador que de acordo com a Lei Complementar  128/2008 a autuada se enquadrava até 2008 no anexo V e após 2009 no anexo IV. De acordo  com o  relatório  da  autoridade  fiscalizadora o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  não  pode  ser  realizado  pelo  simples  nacional,  vez  que  o  contribuinte  não  tem  como  objeto  social atividade não amparada pela legislação – exploração de mão de obra especializada para  serviços de  limpeza e conservação, no qual  a  referida  lei  exige o  recolhimento aplicável aos  contribuintes.  Explica que foi lançado como crédito os destaques da retenção de 11% para a  seguridade social com base em verificações em folhas de pagamento,  recisões e GFIP  sendo  efetuados os levantamentos.  Consoante relato da fiscalização, se procedeu ao comparativo de das multas  em atendimento  a  legislação, bem como  foi  o  lançamento  se  tornou objeto de  representação  para fins penais, por configurar crime em tese de sonegação de contribuição previdenciária.  Irresignados com a Autuação ofereceram impugnação administrativa fls. [108  a 110],  alegando que  foi  realizado um  recalculo  do período em acordo com a LC 128/2009,  porém o valor não esta em sintonia com a notificação.  Arrola os valores que entendem devidos e os créditos apurados. Por fim pede  o cancelamento da multa de oficio alegando que a empresa não agiu com dolo de sonegação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis –  SC, acórdão Nº 07­27.771 – 5ª Turma da DRJ/FNS, na sessão 15 de março de 2012, conheceu  da impugnação e julgou improcedente, mantendo a exigibilidade do crédito.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.001816/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.900  S2­C3T1  Fl. 1.161          3 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/2008 A 31/12/2009  SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  As atividades de prestação de serviços de vigilância, limpeza ou  conservação  não  terá  incluída  no  Simples  Nacional  a  contribuição patronal,  a cargo da pessoa  jurídica,  devendo ser  recolhida  segundo  a  legislação  prevista  para  os  demais  contribuintes ou responsável.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.    A Delegacia da Receita, em seu acórdão, relata que a Autuada não questiona  o lançamento tributário, pretendendo apenas que seja compensado o saldo credor remanescente  da contribuição social retido na cessão de mão de obra.  Entende  o  órgão  julgador  não  acolher  a  pretensão  da  impugnante  em  ver  compensado  o  saldo  remanescente  da  retenção  dos  11%  de  contribuição  sobre  os  seguintes  argumentos:    1­  O lançamento tributário foi realizado dentro da sua formalidade, em  consonância com a legislação em vigor.  2­  Em se tratando da compensação dos valores retidos, fundamenta com  base no art. 48 da RFB IN n. 900 de dezembro de 2008, dispõe que:  a)    Art.  48. A  empresa  prestadora  de  serviços  que  sofreu  retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando  do  recolhimento  das  contribuiçõe  previdenciárias,  inclusive  as  devidas em decorrência do décimo terceiro salário desde que a  retenção esteja:  I  ­  declarada  em  GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços;  e  (grifamos)  I  ­  declarada  em  GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  pelo  estabelecimento responsável pela cessão de mão­de­obra ou pela  execução da  empreitada  total;  e  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB n" 973, de 27 de novembro de 2009)  II ­ destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de  serviços  que  a  contratante  tenha  efetuado  o  recolhimento  desse valor.  §  Io  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com as  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver  contribuições  destinadas  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo.  §2°  Para  fins  de  compensação  da  importância  retida,  será  considerada com competência da retenção o mês da emissão da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  § 3° O  saldo  remanescente  em  favor do  sujeito passivo poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto  de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. (grifamos)  § 4o A compensação do valor retido somente poderá ser feita pelo  estabelecimento que sofreu a retenção.    3­ Em se tratando das penalidades, entende o órgão julgador que nos termos  do art. 142 e parágrafo único do CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é  atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse  modo,  na  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é  lícito  ao  agente  público  discricionariamente,  furtar­se  de  aplicar  a  lei  vigente  ao  quantificar  o montante  do  crédito  tributário  exigível  de  ofício, inclusive no tocante à penalidade cabível.  Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator    Por ser tempestivo conheço o recurso interposto.  Trata­se de Recurso  interposto em face de decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, acórdão Nº 07­27.771 – 5ª Turma da  DRJ/FNS, na sessão 15 de março de 2012, conheceu da impugnação e negou provimento.  No tocante a impugnação à multa de ofício, a Autuada requer o cancelamento  alegando que não houve a intenção de sonegar. Foi aplicado pelo órgão julgador a quo a multa  no percentual de 75%, (setenta e cinco por cento), imposta pelo inciso I, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. E, ainda, a multa prevista no  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1997, é única e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata.  Ocorre  que,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte:    A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.001816/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.900  S2­C3T1  Fl. 1.162          5 estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­ se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­ se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Assim, a multa  referente à percentagem de 75% (setenta e cinco por cento)  será  aplicada  em  referência  às  competências  a  partir  de  dezembro  de 2008  até  dezembro  de  2009.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.    Da multa aplicada    Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 A  autuação  em  comento  refere  se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.  Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.  Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que  culmine  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106,  II  do  CTN,  acima transcrito.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art. 35 da Lei nº 8.212/1991 Os débitos com a União decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único d art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas  a  título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  da  multa  de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.001816/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.900  S2­C3T1  Fl. 1.163          7 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.     À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de 20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo,  o  art.  35A,  também  introduzido  pela mesma  Lei  nº  11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.   Ocorre que alguns doutrinadores defendem que  a multa de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  fosse  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Contudo,  nenhum destes  dois  entendimentos  pode  prevalecer. Consoante  já  afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 destinava  se a punir a demora no pagamento do tributo, e não o pagamento em razão de ação fiscal. O  escalonamento  existente  era  feito  de  acordo  com  a  fase  do  pagamento,  isto  é,  quanto  mais  distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser pago, não sendo punido, portanto, a  não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona  s  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­ se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o  art.  35­ A da Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/1996  (multa de  ofício prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas  no art.32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.  Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando as.  Nesses  casos,  concluindo  se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se  podem  comparar multas  de  naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições. Revogado o art. 35 da  Lei nº 8.212/1991, cabe então a comparação da penalidade aplicada anteriormente com aquela  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.001816/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.900  S2­C3T1  Fl. 1.164          9 da  nova  redação  do  mesmo  art.  35,  já  transcrita  acima,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta  terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Para  fins  de  verificação  de  qual  será  a  multa  aplicada  no  caso  em  comento,  deverão  ser  cotejadas  as penalidades previstas na  redação  anterior do  art.  35 da Lei  nº8.212/1991 com a  instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais benéfica.  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicada aos  fatos  geradores  do  lançamento,  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  até  a  competência  11/08,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer aplicação de multa de ofício.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 Voto Vencedor  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Permito­me divergir do  entendimento do Conselheiro Relator,  em  relação à  multa aplicada, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator  vota  por  dar  provimento  parcial,  para  que  seja  cotejada  as  penalidades previstas na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 com a instituída pela  sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais benéfica.  Entende que somente caberia a aplicação do art. 44, I da Lei nº 8.212/1996 se  a legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP  nº 449/2008, e que multa de mora anterior somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Contudo, observa­se que a infração discutida por meio do presente processo  administrativo fiscal refere­se à inexistência dos recolhimentos reputados devidos, que ensejou  atitude do Fisco quanto ao lançamento de ofício.  Analisando a Lei nº 8.212/91 de forma sistêmica e harmônica, na sua atual  redação,  é  de  se  concluir  que  a  previsão  constante  do  art.  35  refere­se,  tão  somente,  aos  recolhimentos  espontâneos,  enquanto  que  a  previsão  constante  do  art.  35A  cuida,  expressamente, dos casos de lançamento de ofício.  E, de uma análise mais  acurada da  redação do  invocado art. 106,  II,  ‘c’ do  CTN, conclui­se pela impropriedade da intenção do Relator, vez que a inteligência do referido  artigo  prevê  a  aplicação  da  “penalidade  superveniente”,  quando mais  benéfica,  respeitante  à  mesma infração.  O art.  35 da Lei n° 8.212/1991, na  redação vigente até 11/2008,  estabelece  que,  não  recolhendo  na  época  própria,  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Ou seja, a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei  nº  11.941/91,  denominada  de  moratória,  regulava,  nos  incisos  do  referido  artigo,  casos  diversos que acarretavam tratamentos distintos.  Os  incisos  ‘I’  e  ‘II’  do  citado  artigo  regulavam,  respectivamente,  a  multa  aplicável  quando  do  recolhimento  espontâneo  e  àquela  atinente  aos  casos  de  lançamento  de  ofício.  É  oportuno  lembrar  que  a  notificação  fiscal  de  lançamento  era  o  veículo  utilizado para fins de constituição de crédito, por iniciativa do Fisco, decorrente de obrigação  tributária principal inadimplida, mas que, com o advento da M.P 449/08, convertida na Lei nº  11.941/09,  tal  veículo passou a  ser denominado Auto de  Infração,  consoante a nova  redação  dada ao art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.001816/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.900  S2­C3T1  Fl. 1.165          11 Resta claro que o inciso ‘I’ do art. 35, ao tempo dos fatos geradores incluídos  no  lançamento  em  tela,  era  aplicável,  somente,  aos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  albergados pela espontaneidade do Sujeito Passivo, enquanto que o inciso ‘II’ tratava dos casos  nos quais, verificada a inércia do Contribuinte, o Fisco agia, providenciando o lançamento de  ofício para a constituição do crédito tributário reputado devido.  Portanto,  sendo  vedada  a  retroação  in  pejus,  deverá  ser  mantida  a  multa  “moratória” tal como aplicada pela Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame.  Nesse sentido,  VOTO por manter a multa aplicada.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Conselheira                      Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
5844872 #
Numero do processo: 13002.720422/2013-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 02/08/2013 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL. NECESSIDADE. O reconhecimento à isenção do IPI na aquisição de automóveis em virtude de deficiência física requer seja comprovada a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo adquirido (artigo 5º da Lei nº 10.690, de 16/06/2003). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 02/08/2013 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL. NECESSIDADE. O reconhecimento à isenção do IPI na aquisição de automóveis em virtude de deficiência física requer seja comprovada a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo adquirido (artigo 5º da Lei nº 10.690, de 16/06/2003). Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13002.720422/2013-50

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437639

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.094

nome_arquivo_s : Decisao_13002720422201350.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13002720422201350_5437639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5844872

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706469924864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 75          1 74  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.720422/2013­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.094  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Isenção de IPI ­ Deficiente Físico  Recorrente  Adão Jesus Cezar Alves  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 02/08/2013  IPI.  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  COMPROVAÇÃO  DE  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  OU  PATRIMONIAL.  NECESSIDADE.  O reconhecimento à isenção do IPI na aquisição de automóveis em virtude de  deficiência  física  requer  seja  comprovada  a  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial compatível com o valor do veículo adquirido (artigo 5º da Lei nº  10.690, de 16/06/2003).  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 04 22 /2 01 3- 50 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  64/66  do  processo  digitalizado),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  do  interessado  sob  o  fundamento  de  que  a  não  comprovação  da  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  ­  único  fundamento  para  a  negativa  da  fruição  à  isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes físicos ­ é requisito prescrito em lei (Lei  nº 10.690, de 16/06/2003) e em instrução normativa (IN RFB nº 988, de 22/12/2009).  Ressaltou ainda a instância a quo que a exigência em tela "visa evitar que a  isenção  seja  deferida  a  pessoas  desprovidas  de  recursos  para  a  aquisição  do  veículo,  que  apenas  'emprestam  seu  nome'  [...]  a  terceiros  que  irão  comprar  o  veículo  com  o  benefício  legal".   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra o recorrente  ocorreu  em  21/02/2014  (fls.  71).  Inconformado,  o  mesmo  apresentou,  em  28/02/2014,  o  "recurso voluntário" de fls. 68, onde ressalta exclusivamente o seguinte:  SEGUE  DOCUMENTAÇÃO  ANEXADA  COMPROVAS  DE  DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL,  PARA  COMPRA DO VEÍCULO  Anexa  aos  autos,  fls.  69/70,  CONTRATO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE POSSE.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  há que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  lide  se  restringe  ao  exame  quanto  ao  atendimento  às  condições  inerentes  à  comprovação  da  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  para  aquisição  de  veículo  com  isenção  de  IPI,  já  que  não  se  discute  que  o  recorrente, dada sua deficiência física, faz jus à fruição à isenção em tela.  Neste  comenos,  a  Lei  nº  10.690,  de  16/06/2003,  exige  a  comprovação  da  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  compatível  com  o  valor  do  veículo  adquirido.  É  o  que prescreve seu artigo 5º, verbis:  Art. 5º Para os fins da isenção estabelecida no art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por  esta  Lei,  os  adquirentes  de  automóveis  de  passageiros  deverão  comprovar  a  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  compatível com o valor do veículo a ser adquirido.  Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal normatizará o  disposto neste artigo.   Por seu turno, como requisito para a fruição da isenção em tela, a Instrução  Normativa RFB nº 988, de 22/12/2009, em ser artigo 3º, inciso II, requer seja apresentada:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 13002.720422/2013­50  Acórdão n.º 3802­004.094  S3­TE02  Fl. 76          3 II  – Declaração  de Disponibilidade Financeira  ou Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma do Anexo II, disponibilidade esta compatível com o valor  do veículo a ser adquirido;  Ou  seja,  a  exigência  contida  na  instrução  normativa  em  comento  em  nada  extrapola a  imposição  legal. Ademais, o  fato de a citada  instrução normativa exigir apenas a  apresentação de declaração não exime o interessado de comprovar a veracidade do que foi pelo  mesmo declarado, devendo este, se exigido, comprovar que realmente dispõe de recursos ou de  patrimônio  compatíveis  com  a  aquisição  do  veículo  vislumbrado,  no  valor  de R$  33.465,65  (conf. fls. 42 e 50).  Entendendo que os  rendimentos  e o patrimônio declarados pelo  interessado  não  eram  suficientes  à  comprovação  da  disponibilidade  financeira  suficiente  à  aquisição  do  veículo,  a  DRF  Novo  Hamburgo,  mediante  o  termo  de  intimação  de  fls.  36,  intimou  o  recorrente a comprovar a origem dos recursos necessários à transação comercial.   Vale  ressaltar  que  às  fls.  38  consta  expediente  da  unidade  de  origem,  acostado  aos  autos  do  processo  nº  13002.720632/2011­86,  segundo  o  qual  o  contribuinte  chegou  a  pedir  desistência  do  feito  por  não  ter  condições  de  comprovar  a  disponibilidade  financeira,  uma  vez  que  não  está  auferindo  renda.  Posteriormente,  porém,  apresentou  nova  petição, objeto deste processo, onde apresenta como única fonte de renda uma aposentaria por  invalidez, de um salário mínimo  (conforme extrato da previdência  social de agosto de 2013,  segundo o qual o interessado recebe aposentadoria no montante de R$ 678,00 ­ salário mínimo  vigente à época).   Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  48/49)  o  interessado  acosta  aos  autos extrato de conta bancária de 17/10/2013, que demonstra saldo de R$ 32.465,91 (fls. 54),  além  de  certificado  de  registro  de  veículo  Ford  Fiesta,  ano/modelo  1995,  o  qual  seria  dado  como entrada do veículo novo, e que, segundo informa, fora avaliado em R$ 6.000,00.  A  instância a quo, no entanto, entendeu que "não houve a comprovação da  origem  dos  valores  depositados  na  conta  apresentada".  Em  razão  disso,  não  reconheceu  o  direito requerido.  Agora,  em  sede  recursal,  o  reclamante  anexa  aos  autos  um  contrato  particular  de  cessão  e  transferência  de  direito  de  posse,  fls.  69/70,  mediante  o  qual,  em  09/07/2013, teria transferido a posse de um terreno pelo valor de R$ 60.000,00. Embora nada  tenha ressaltado nesse sentido, penso que o recorrente, com tal documento, pretende comprovar  a fonte dos recursos disponíveis em sua conta corrente.  Não  obstante  o  entendimento  pavimentado  nesta  Turma  no  sentido  de  que  devem  ser  admitidas  as  provas  colimadas  pelo  sujeito  passivo  mesmo  em  sede  recursal,  entendo que aceitar o contrato em tela, sem um exame mais profundo acerca da veracidade da  transação objeto de aludido negócio  jurídico,  representaria uma supressão da competência da  unidade de ponta, justamente àquela que tem os meios efetivos para fazer a devida inquisição  fiscal.  Ademais,  o  interessado  poderia  ter  trazido  aos  autos  a  comprovação  do  pagamento  pela  cessão  da  posse  reportada,  o  que  não  foi  feito.  Tal  investigação,  diante  de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     4 eventual  renovação  do  pedido  pelo  interessado,  poderá  ser  objeto  de  exame  pela  unidade  jurisdicionante, a qual, se comprovados os recursos disponíveis, certamente terminará por dar  provimento ao pleito.  No  presente  momento,  no  entanto,  entendo  que  não  há  elementos  para  reconhecer  o  direito  ao  benefício  vislumbrado  por  falta  de  comprovação  da  disponibilidade  financeira ou patrimonial.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  formalizado pelo suplicante.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS

score : 1.0
5830910 #
Numero do processo: 12466.002002/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.718
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12466.002002/2010-25

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433128

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-000.718

nome_arquivo_s : Decisao_12466002002201025.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 12466002002201025_5433128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5830910

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706491944960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.870          1 3.869  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002002/2010­25  Recurso nº  12.466.002002201025Voluntário  Resolução nº  3402­000.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA  DE PERDIMENTO  Recorrente  TOHNES IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  o  Relator e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designado para a redação do voto  vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  TOHNES IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO teve lavrado contra si o Auto de  Infração  das  fls.  3  a  67,  para  aplicação  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  nos  anos  de  2007  a  2010,  registradas  como  operações  por  conta  própria e por encomenda, no montante de R$ 3.591.778,83 em face da impossibilidade de sua  apreensão, vez que já foram consumidas, nos termos do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, com a redação do art. 59 da Lei nº 10.627, de 30 de dezembro de 2002, e dos  arts.  73  e  81  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  De  acordo  com  o  termo  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 02 00 2/ 20 10 -2 5 Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.871            2 Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Lega  que  instrui  o  AI,  o  autuado  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  envolvidos  nas  operações de importação, em face da não comprovação de suas fontes de financiamento, que  mesmo que fossem consideradas, se mostraram insuficientes ao fluxo financeiro da empresa, e  aos baixos resultados apresentados na sua atividade mercantil.  Em  impugnação  (fls.  541  a  561),  a  autuada  alega,  sinteticamente,  que  não  se  poderia  presumir  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  em  suas  operações  de  comércio  exterior pela simples não comprovação de  integralização do capital social, considerando sem  origem  lícita  toda  a  receita  gerada  nas  atividades  comerciais  da  empresa  para  efeito  de  comprovação dos  recursos empregados na execução de  suas atividades de comércio exterior.  Aduz ainda que os contratos de mútuos apresentados para efeito de origem dos recursos foram  desconsiderados  pela  simples  análise  da  declaração  de  renda  dos  mutuantes,  sem  que  efetivamente se caracterizasse sua inexistência. E ainda que os empréstimos junto ao BANDES  não foram considerados.  Aponta  vício  material  no  quantum  da  penalidade,  já  que  em  sua  apuração  encontram­se incluídas  importações realizadas por conta e ordem de  terceiro, para as quais o  recurso  envolvido  não  é  próprio  do  importador,  mas  dos  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  Pugnou  por  que  se  considerasse  com  origem  comprovada,  para  fins  de  comprovação  dos  recursos  envolvidos  na  execução  de  suas  importações,  as  receitas  provenientes de sua atividade empresarial, relacionadas à revenda das mercadorias importadas  por sua conta e risco e aquelas provenientes das operações por conta e ordem de terceiro e por  encomenda,  bem  como  os  financiamentos  obtidos  no  programa  FUNDAP,  para  as  quais  requereu a realização de diligência para sua identificação e quantificação.  O  pedido  de  diligência  foi  deferido  pela  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância, que providenciou a verificação completa das DI’s, mediante pesquisas nos sistemas  extratores de dados, para determinar quais foram efetivamente registradas na modalidade “por  conta e ordem de terceiros”, quem são esses terceiros (razão social e CNPJ) e qual o seu valor  aduaneiro.”  A 4ª Turma da DRJ/REC  julgou a  impugnação parcialmente procedente, para,  acolhendo os resultados da diligência, excluir da exação todas as DI’s cursadas na modalidade  por conta e ordem de terceiros. O Acórdão nº 11­47.680, de 16 de setembro de 2014, fls. 3.772  a 3.790, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/06/2010  INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MONTANTES DAS OPERAÇÕES  TRANSACIONADAS NO COMÉRCIO EXTERIOR E A CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  DA  EMPRESA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira  e  econômica  da  pessoa  jurídica  é  uma  presunção  legal  juris  tantum  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  qual  só  poderá  ser  afastada  pela  apresentação  de  documentação idônea capaz de comprovar a origem lícita dos recursos  utilizados nas transações em questão.  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.872            3 INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.  A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  converte­se  na  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando esta houver sido consumida ou não for localizada.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  ADQUIRENTE  DECLARADO  NÃO  DESCARACTERIZADO.  EXTENSÃO  DA  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  caracterização  da  interposição  fraudulenta  pela  não  comprovação  da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos aplicados em  importações  por  conta  própria,  por  si  só,  não  é  suficiente  a  caracterizar idêntica ocorrência nas operações realizadas por conta e  ordem de terceiro, sem que se apure idêntica ocorrência em relação ao  terceiro  supridor  dos  recursos.  Não  tendo  sido  descaracterizada  a  condição do adquirente declarado, não há que se fala em interposição  fraudulenta de tais operações, devendo as mesmas serem excluídas da  base de apuração da penalidade aplicável ao importador ostensivo.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  laudo  técnico  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelaram­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento  do  feito.  Pedido  indeferido,  nos  termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do  artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574,  de 2011.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado  de  fls.  3.820  a  3.859,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  oferece  razões  recursais  assim  sintetizadas  pela  própria  recorrente:  a)  a DRJ conferiu à questão da integralização do capital social efeito que não  possui  qualquer  base  legal,  pois  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  sua  integralização  não  autoriza  concluir  que  a  Recorrente não possui origem para suas operações de importação;  b)  o fato de a Fiscalização considerar que não foi comprovada a origem lícita  da  integralização  do  capital  social  não  tem  o  condão  de  contaminar  os  recursos utilizados em todas as operações de comércio exterior realizadas  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.873            4 pela  empresa,  nos  termos  dos  Acórdãos  07­  35.071  e  07­35.070  da  DRJ/FNS;  c)  a  Recorrente  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  à  Fiscalização quanto à origem dos recursos utilizados na integralização do  capital social, consoante se verifica exemplificativamente nos documentos  constantes às fls. 921 a 940 e 1020 a 1065 dos autos e declaração de fls.  1.018 a 1.019;  d)  a ausência de declaração para fins de tributação do imposto de renda pelos  supridores dos recursos utilizados na integralização do capital social não é  suficiente para afastar a licitude dos recursos; mormente diante da efetiva  comprovação da origem;  e)  a omissão de rendimentos nas declarações em tela poderia ensejar, em tese,  eventual violação dos dispositivos do RIR, mas não a conclusão de que os  recursos são ilícitos;  f)  ainda que não se considere  comprovada  a origem dos  recursos utilizados  na  integralização  do  capital  social,  o  que  se  admite  exclusivamente  para  fins de argumentação, só poderiam ser desconsideradas as importações que  utilizaram  tais  recursos  e não  genericamente  todas  as  importações,  como  foi feito pela Fiscalização;  g)  a  Recorrente  provou  (fls.  3.513  a  3.602)  que  possui  financiamento  decorrente do BANDES relativamente ao FUNDAP;  h)  a Recorrente comprovou que possui contratos de financiamento, consoante  se  verifica  nos  documentos  acostados  às  fls.  3.605  a  3.640  e  mútuo,  conforme documentos de fls. 3.674 a 3.681;  i)  a Recorrente  apresentou  conjuntos  de Notas  Fiscais  da matriz  e  da  filial  dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009. consoante reconhecido pelo AFRFB  à  fl.  11  do  Auto  de  Infração,  sendo  que  as  Notas  Fiscais  gozam  de  presunção  de  veracidade,  só  podendo  ser  afastadas  por  meio  de  robusta  prova  em  sentido  contrário,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto,  até  mesmo por impossibilidade material;  j)  a  Recorrente  igualmente  apresentou  os  seguintes  documentos  que  dão  suporte à demonstração de que possui origem para os recursos os quais, no  entanto,  não  foram  sequer  citados  no Acórdão  recorrido:  Balancetes  dos  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009  (fls  1.259  a  2.205);  Diário,  Razão,  Registro de Entradas e Saídas e Planos de Contas dos anos de 2006, 2007,  2008 e 2009 (fls. 1.259 a 2.205); Demonstrativo da formação de preço (fls.  2.207  a  2.279);  Extratos  mensais  das  movimentações  bancárias  de  suas  contas (fls. 2.802 a 3.116); e, Contratos de compra e venda celebrados com  empresas no exterior (fls. 3.118 a 3.134).  Requer  que  se  julgue  improcedente  a  parcela  remanescente  do  lançamento.  Sucessivamente, que se anule o lançamento porque o Auto de Infração não possui a descrição  de fatos específicos referentes a cada uma DI's tidas como irregulares em flagrante violação ao  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.874            5 disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e. que se anule a decisão recorrida por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  convertendo  o  feito  em  diligência  e  baixando  os  autos  à  origem para que sejam consideradas lícitas todas as receitas da autuada provenientes de:  1.  venda  ­  com  nota  fiscal  ­  das  mercadorias  importadas  por  conta  própria  ou  por  encomenda;  2.  prestação de serviços, nas operações por conta e ordem;  3.  financiamentos recebidos do BANDES, em decorrência do regime FUNDAP, relativo às  importações realizadas sob a égide desse benefício fiscal;  4.  contratos de mútuo, onde não tenha havido por parte dos fiscais autuantes circularização,  ou  pelo menos  intimação  dos mutuantes,  exigindo­lhes  a  comprovação  da  origem  dos  recursos emprestados.  5.  que  tais  receitas  ­  deduzidas do pagamento  ao  fornecedor  estrangeiro  e  dos  impostos  ­  sejam apropriadas no financiamento das operações subseqüentes, dando­se preferência às  operações de comércio exterior, em detrimento de outras contas a pagar não vinculadas  ao comércio exterior (exemplo IPTU, luz, etc);  6.  realizada  a  diligência,  seja  o  auto  de  infração  julgado  improcedente,  senão  nulo,  pelas  razões já expostas.  Pugna, ainda, pela ulterior  juntada de documentos, em atenção ao princípio da  verdade material.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator.  O recorrente infirma o procedimento, aventando ofensa ao art. 10 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, na medida em que se omitiu em descrever os fatos específicos  referentes a cada uma DI's tidas como irregulares.  Ao longo das fls. 4 a 67, a autoridade fiscal descreve minudentemente a infração  constatada,  habilitando  à  recorrente  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa.  Esta  consideração é suficiente para que se afaste a arguição.  A decisão recorrida também é inquinada de nulidade, por cerceamento do direito  de defesa, por carência de fundamentação para a rejeição do pedido de diligência. A propósito,  transcrevo os parágrafos pertinentes do voto condutor da decisão recorrida:  Por  fim,  considerando  vencidos  todos  os  itens  das  contrarrazões  da  recorrente, convêm observar ainda que os documentos integrantes dos  autos  revelaram­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  julgamento  do  feito,  demonstrando­se  despicienda  e  meramente  procrastinatória  a  providência  genérica  solicitada  pela  defendente  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.875            6 para  a  realização  de  diligências  e  perícias  necessárias  à  elucidação  das questões apontadas.  Ora, nos termos dispostos no Decreto nº 70.235/72, art.18 c/c art.28, in  fine,  com  as  respectivas  redações  dadas  pela  Lei  8.748/93,  torna­se  dispensável  a  realização de  tal  perícia  em  face  de  estarem  presentes  nestes autos todos os elementos necessários à  formação da convicção  do órgão julgador para a consequente solução da lide, conclusão a que  este  relator  já  chegara  justamente  depois  de  examinar  todos  os  documentos acostados.  A propósito, as diligências e a perícia técnica são meios de prova auxiliares da  formação  do  julgador,  destinadas  ao  esclarecimento  de  questões  dúbias  e  à  elucidação  de  aspectos  técnicos,  cuja  solução  necessite  de  expertise  e  conhecimento  especializados  e  que  escapam do conhecimento das partes. Dito de outra forma, a perícia ­ e mesmo as diligências ­  não  se  presta  para  a  produção  de  provas  que  a  parte  pode  e  deve  produzir,  no  momento  processual oportuno. A jurisprudência desta Turma Recursal caminha nessa direção:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências e perícias  não se prestam a suprir deficiência probatória,  seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos nº 3403­002.469 a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  em  relação  à  matéria,  sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  (Acórdãos  nº  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Ademais, não se trata de direito subjetivo, como pretende a recorrente, mas de  discricionariedade da autoridade julgadora de primeira instância, que pode indeferi­la quando  entendê­las desnecessárias, a  teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –  PAF, desde que o faça fundamentadamente. E as justificativas apresentadas no voto condutor  do Acórdão recorrido – a existência, nos autos, de documentos suficientes para a formação da  convicção do julgador e a desnecessidade da providência – atendem a essa condição.  Ainda antes de adentrar o mérito, devo mencionar, quanto ao pedido de dilação  probatória  na  fase  recursal,  que,  a  teor  do  §  4°  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  produção probatória é concentrada na reclamação, precluindo o direito fazê­lo posteriormente a  menos que se comprovem alguma das hipóteses excepcionais elencadas nas alíneas “a” a “c”.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015    Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.876            7 VOTO VENCEDOR  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Redator designado.  Apesar de compreender perfeitamente as razões que levaram ao Ilustre Relator,  Conselheiro Alexandre Kern, a concluir pelo descabimento do requerimento de perícia ou pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  não  comungo  da  mesma  conclusão  no  caso  em  concreto,  pois  que  entendo  que  o  mesmo  ostenta  particularidades  que  merecem  ser  aprofundadas,  em  prol  da  verdade material  e  posterior  viabilização  de  um  julgamento  justo.  Daí  porque me  foi  endereçada  a  tarefa  de  expressar  a  posição  da maioria  do  colegiado  que  entendeu  por  bem  em  efetivar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  qual  passo  a me  dedicar.  Como  bem  relatado  pelo  Ilustre  Relator,  cujas  assertivas  consignadas  em  seu  Relatório  adoto  integralmente,  no  caso  em  concreto  estamos  diante  de  aplicação  de  multa  substitutiva da pena de perdimento, fundamentada na pretensa falta de comprovação da origem,  transferência e disponibilidade dos recursos empregados pelo contribuinte nas importações por  ele levadas a cabo através das DI´s relacionadas nos autos, cuja capitulação legal encontra­se  plasmada nos §§2º e 3º c/c inciso V, do art. 23, do Decreto nº 1.455/76, nos seguintes termos:  “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  ...  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  ...  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao  preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”  O  preceito  legal  acima  dá  conta  de  que  existem  duas  presunções  atuando  no  lançamento em análise, a saber:  a)  Presunção de Dano ao Erário, de modo que pela conjugação do “caput”  com cada um dos incisos, presume­se a existência de dano ao erário pelo  simples  fato de haver  a  interposição  fraudulenta  por meio de ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação  (inciso  V,  primeira  parte);  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.877            8 b)  Presunção de Interposição Fraudulenta, em um segundo plano, de modo  que presumir­se­á a ocorrência de interposição fraudulenta se não restar  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados no comércio exterior  (inciso V,  segunda parte  c/c §2º, do  art.  23, do Decreto­Lei nº 1.455/76).   Portanto,  para  que  haja  dano  ao  erário,  basta  que  haja  ocultação  do  real  adquirente,  que  necessariamente deve  se  concretizar mediante  fraude  ou  simulação  [01],  ou  então, também presumir­se­á dano ao erário se restar caracterizada a interposição fraudulenta,  esta, por sua vez, também presumida pela falta de comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  valores  necessários  para  as  importações  [02],  ou  simplesmente  falta  de  “capacidade financeira”.  Em  face  da  atuação  conjugada  de  duas  presunções,  tenho  que  a  prova  a  ser  colhida deve ser robusta, para que não atue a Administração no campo das meras suposições ou  presunções simples, sendo que, a análise do caso concreto requer uma cuidadosa reflexão sobre  os  elementos  de  fato  (que  devem  ser  cabalmente  comprovados),  para  que  se  aquilate  a  subsunção do mesmo ao preceito legal punitivo.  Com efeito, constata­se que a Recorrente suscita desde o primeiro momento que  falou no processo, de que dispunha de capacidade financeira para realização das importações,  plasmada  na  captação  de  recursos  através  de  operações  de  mútuos,  financiamentos  perante  instituições  financeiras  e  pelo  fluxo  de  recebimentos  perante  seus  próprios  clientes. De  fato,  constata­se  que  a  Administração,  seja  a  autoridade  autuante  seja  a  DRJ,  desconsiderou  os  contratos de mútuo sob fundamento de que não teriam os mutuantes declarado/comprovado a  operação  perante  o  Fisco,  e,  quanto  aos  financiamentos,  que  tais  valores  seriam  irrisórios  perante o montante das importações concretizadas.  Além  desses  elementos  controvertidos,  houve  ainda  a  revisão  aduaneira  com  relação  as  DI´s  que  diziam  respeito  a  importações  consumadas  na modalidade  “por  conta  e  ordem”, as quais, reconhecendo ser  incompatível com o instituto da interposição fraudulenta,  máxime  na  modalidade  presumida  pela  falta  de  “capacidade  financeira”,  foram  excluídas  e  anulados os lançamento pertinentes pela decisão da DRJ, motivando a interposição de Recurso  de Ofício pela autoridade de piso.  Esta anulação pronunciada pela DRJ, por certo que produz  reflexos na  análise  do “fluxo de caixa” que a Recorrente deveria manter para dar efetividade às importações que  realizara,  inclusive  no  que  tange  a  outras  modalidades  de  importação,  pois  que  pode  ter  usufruído  de  tais  recursos  para  fazer  frente  a  outras  importações  e  posteriormente  utilizado  outros recursos para honrar aquela anterior (por conta e ordem de um destinatário identificado  no mercado nacional). Ainda,  os  valores  relativos  a  prestação  de  serviços  pelas  importações  por  conta  e  ordem,  por  certo  devem  compor  sua  “capacidade  financeira”  para  honrar  com  importações de outras modalidades, pois que a remuneração da Recorrente nas importações por  conta  e  ordem  são  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  normalmente  cobradas  juntamente  com o preço total envolvido na importação.  Daí  porque  exsurgiu  a  dúvida  do Colegiado  no  que  tange  a  recomposição  do  fluxo de caixa levando­se em consideração as origens de recursos provenientes das operações  de financiamento com instituições  financeiras, e  também as origens de  recursos provenientes  das  operações  de  importação  por  conta  e  ordem,  entendendo  por  bem  a  maioria  dos  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.878            9 Conselheiros,  em  determinar  a  realização  da  diligência,  previamente  a  análise  do mérito  da  contenda.  Para amparar esta providência, invoca­se o art. 29, do Decreto nº 70.235/72, que  assim permite aos julgadores:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Assim  sendo,  entendeu­se que  o  processo  não  se  encontrava  em  condições  de  receber um julgamento justo, pelo que se votou pela sua conversão em diligência, no sentido de  determinar que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências:  a)  Refazer  o  fluxo  de  pagamentos  e  recebimentos,  cotejando  com  as  disponibilidades  de  caixa/banco  da  Recorrente,  excluindo  as  operações  de  importação por conta e ordem;  b)  Considerar o preço pela prestação de  serviços decorrentes das  importações  por  conta  e  ordem  realizadas  pela  Recorrente,  assim  como  os  aportes  de  investimentos fruto de captações junto a instituições financeiras;  c)  Em  face  das  providências  acima,  elaborar  “Relatório  de Recomposição  do  Fluxo de Caixa” da Recorrente e sua aplicação das operações de importação  direta  ou  por  encomenda  (estas,  se  houverem  –  identificar  esta  circunstância),  manifestando­se  circunstanciada  e  objetivamente  sobre  a  existência  de  recursos  para  cada  uma  das  Declarações  de  Importação  realizadas;  d)  Para  orientação  do  julgamento  a  ser  proferido  após  cumprimento  da  diligência,  abrir  uma  opção  no  “Relatório  de  Recomposição  do  Fluxo  de  Caixa”,  no  qual  se  leve  em  consideração  os  mútuos  declarados  pela  Recorrente,  na  pressuposição  de  que  os  mesmos  efetivamente  tivessem  existido, e após,  também em adendo ao mesmo Relatório, manifestando­se  circunstanciada  e  objetivamente  sobre  a  existência  de  recursos  para  cada  uma das Declarações de Importação realizadas, também nesse pressuposto.  e)  Intimar  a  Recorrente  para  manifestar­se  sobre  o  Relatório  conclusivo  da  diligência,  em  prazo  não  inferior  a  30  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  ao  Conselho  para  reinserção em pauta de julgamento.  É como voto.   Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior  Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5844938 #
Numero do processo: 19515.006573/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os CONSELHEIROS RAFAEL PANDOLFO, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.006573/2008-31

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437705

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.882

nome_arquivo_s : Decisao_19515006573200831.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515006573200831_5437705.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os CONSELHEIROS RAFAEL PANDOLFO, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5844938

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706497187840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 707          1 706  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006573/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.882  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  ALBERTO JULIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  porque  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA.   Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido  o pagamento. Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 65 73 /2 00 8- 31 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  JUROS ­ TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  CONSELHEIROS  RAFAEL  PANDOLFO,  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar. QUANTO  AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Por  sintetizar  bem  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  adoto  o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  (DRJ/SP2), conforme abaixo:  Contra o contribuinte acima  identificado  foi  lavrado auto de infração defls. 788 a  799,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  765  a 787,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  anos­calendário  de  2003  a  2005,  por  meio  do  qual  foi  apurado crédito  tributário  no montante de R$ 1.593.884,14, dos  quais, R$ 718.258,02 são referentes a imposto, R$ 538.693,49 são cobrados a título  de multa proporcional e R$ 336.932,63 correspondem a juros de mora.  Conforme  se  depreende  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de Verificação Fiscal,  a  exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 708          3 1  ­ omissão de  rendimentos  recebidos de  Itaú Vida e Previdência SA,  em 2003, a  título  de  resgate  de  previdência  privada  PF,  nos  termos  dispostos  no  item  II  do  Termo de Verificação Fiscal;  2  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  item  I  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  respectivos  documentos anexos, os quais são partes integrantes do presente auto de infração;  3 ­ omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, nos termos do item  III do Termo de Verificação Fiscal.  Cientificado do lançamento em 31/10/2008 (fl. 803), o contribuinte apresentou, em  25/11/2008, a impugnação de fls. 805 a 823, alegando, em suma, que:  1 ­ os depósitos bancários, embora possam ser indício de auferimento de renda, não  caracterizam,  por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar o nexo causal entre cada depósito e o fato para caracterizar a omissão  de rendimentos;  2  ­ o Fisco não pode prescindir das diligências probatórias previstas na  lei  como  necessárias ao pleno conhecimento do objeto do processo, sob pena de estar sendo  desrespeitado o princípio da verdade material;  3  ­  a  fiscalização  violou  o  princípio  da  inviolabilidade  da  intimidade,  da  vida  privada e do sigilo de dados, ao basear­se em informações cedidas por instituições  financeiras.  Tal  fato  resulta  em  afronta  ao  disposto  no  artigo  5o  ,  X  e  XII,  da  Constituição Federal, devendo o auto ser considerado nulo de pleno direito;  4  ­  ao  deparar­se  com  as  disposições  do  artigo  43  do  CTN,  não  é  possível  considerar  a  simples  movimentação  financeira  como  sendo  renda.  Para  a  constatação de auferimento de renda deve­se abater as despesas da receita, e não,  equiparar a receita à renda como quer a fiscalização;  5  ­  os  depósitos  bancários,  se  não  acompanhados  de  outros  indícios,  não  podem  ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos tal qual instituída no artigo  42 da lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de  renda não passível de tributação, ou embora passível, já tributada.  6 ­ não infringiu nenhum dos dispositivos legais trazidos à baila pela fiscalização.  Isto porque, a legislação em comento possui correta derivação constitucional, pois  assim como o Texto Maior e o CTN, as leis 7.713/88 e 8.134/90, determinam que o  IR deve incidir somente sobre o acréscimo patrimonial auferido;  7  ­  em  momento  algum  restou  evidenciado  pela  fiscalização  a  existência  de  acréscimo patrimonial;  8  ­  o  STF  já  decidiu  ser  inconstitucional  a  TR,  antecessora  e  semelhante  à  taxa  SELIC,  que  não  deve  ser  utilizada  como  atualização  de  valores.  A  incidência  da  SELIC  para  a  correção  de  valores  carece  de  constitucionalidade,  contrariando  dispositivos  constitucionais  basilares  do  sistema  financeiro  nacional  e  do  regime  tributário.  A  Quarta  Turma  da  DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  impugnação,  cujo  Acórdão nº 17­50.664 (fls. 843 a 852) foi assim ementado:  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa: SIGILO BANCÁRIO  Em  tendo  a  requisição  de  informações  à  instituição  financeira  sido  feita  em  consonância com a Lei Complementar n° 105/2001 e com o Decreto n° 3.724/2001,  não se há que falar em quebra ilegal de sigilo bancário.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES  Á PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art.  42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos valores depositados  em sua  conta de depósito ou investimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  10  de  outubro  de  2011,  conforme Aviso  de Recebimento  (A.R.)  à  fl.  662,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  31  do  mesmo  mês  (fls.  876  a  916),  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescendo  apenas  as  alegações  de  que  a  autoridade  fiscal  não  obedeceu  ao  princípio  da  legalidade  e que  a  infração  relativa  à  omissão  dos  rendimentos  de  ganho de capital  foi atingida pela decadência. Ao final, pede a  reforma da decisão recorrida,  anulando­se o Auto de Infração.  Posteriormente,  em  11  de  dezembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  petição (fls. 920 a 950), com base nos artigos 3º, inciso III, 6º, parágrafo único, 17 e 38, da Lei  nº 9.784/99, requerendo a juntada das razões anexas, em complemento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de  três  infrações:  001  –  omissão  de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI ­; 002  –  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e direitos  adquiridos  em  reais  ­;  003  ­  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inicialmente, cabe analisar a petição do contribuinte entregue após o prazo do  recurso  voluntário.  Ele  fundamenta  seu  pedido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo na Administração Pública Federal.   No entanto, essa  lei  só  se aplica ao processo administrativo  fiscal de forma  subsidiária, em face do disposto no seu artigo 69: “ Os processos administrativos específicos  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 709          5 continuarão a reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos  desta Lei”.   O  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelo  Decreto  70.235/72,  que  disciplina os prazos dos recursos, conforme abaixo:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.  Assim, o pedido do contribuinte  foi apresentado  intempestivamente. Porém,  como suas alegações são no sentido de que ocorreu erro de fato, cabe analisá­las, em respeito  ao princípio da verdade material.  O  contribuinte  aponta  que  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  de  fato,  ou  erro  material,  pois  as  contas  correntes  de  depósitos  ou  investimentos  eram  mantidas  em  conjunto  com  a  contribuinte Neir  Tornesi  Juliani  e,  portanto,  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado sobre 50% (cinqüenta por cento) dos valores apurados, na forma do disposto no artigo  42,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/96.  Afirma  que  os  erros  cometidos  são  incontornáveis  e  solicita  a  nulidade do lançamento.  Não  assiste  razão  ao  recorrente,  posto  que  o  lançamento  foi  efetuado  de  acordo  com  as  normas  legais.  Primeiramente,  convém  observar  que,  em  relação  a  todas  as  contas  bancárias  conjuntas,  ambos  os  co­titulares  foram  intimados  a  justificar  a  origem  dos  depósitos, conforme termos às fls. 29 a 85 (contribuinte fiscalizado) e fls. 86 a 141 (co­titular  Neir Tornesi Juliani), tendo apresentado respostas às fls. 196 e 197.  Outrossim, verifica­se que a  contribuinte Neir Tornesi  Juliani  é dependente  do contribuinte fiscalizado nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, consoante as Declarações de  Ajuste Anual (fls. 05 a 18).   O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 disciplina:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  [..]  §  6º Na hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada  titular mediante divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 No  presente  caso,  como  as  declarações  de  rendimentos  foram  apresentadas  em  conjunto,  não  se  aplica  esse  dispositivo,  previsto  no  §  6º,  devendo  os  valores  dos  rendimentos  omitidos  ser  imputados  ao  contribuinte  declarante,  que  é  o  fiscalizado.  Está  correta,  portanto,  a  interpretação  dada  aos  fatos  pela  autoridade  lançadora,  não  merecendo  nenhum reparo nesse aspecto relativo às contas bancárias conjuntas.  No  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  alega,  preliminarmente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  violação  do  sigilo  bancário.  Afirma  que  o  Auto  de  Infração  está  eivado  de  vícios  formais,  o  que  o  torna  nulo,  porém  não  aponta  quais  seriam  esses  erros,  fazendo apenas alegações genéricas.  Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da legalidade  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  se  encontram preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se  identificou violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 710          7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  resumo,  encontram­se  satisfeitos  todos  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  essa  preliminar de nulidade.  Da preliminar de nulidade por violação do sigilo bancário  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe:   Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo  Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II – o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao  crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311,  de 24 de outubro de 1996;   IV  –  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos  2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.  [...]  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  tendo  os  apresentado  de  forma  incompleta.  Assim,  a  autoridade  fiscal  emitiu  a  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), solicitando às instituições  financeiras  os  extratos  não  apresentados  pelo  contribuinte,  ou  apresentados  de  maneira  incompleta, seguindo as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  inclusive  quanto  às  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas no art. 3º.  Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal  do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF, conforme  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Redator  designado:  Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964, Rel. Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 711          9 sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, Rel. Nathalia Mesquita Ceia).  Da decadência   Na  impugnação  ao  lançamento,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  as  infrações  001  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e FAPI  –  e  002  –  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em reais ­, contudo, no recurso voluntário ele alega decadência da infração  002, relativa a omissão de ganhos de capital, sem apontar, no entanto, as razões para tal.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de  modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente  se  circunscreve  aos  temas  tratados no julgamento que pretende reformar. O recurso voluntário não pode inovar, trazendo  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira instância. Entretanto, são feitas exceções a temas reconhecidamente de ordem pública,  como é o caso da decadência. Assim, passo a apreciar essa questão.   Foram lançadas as infrações abaixo, relativas aos seguintes períodos:  001 ­ omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições  de previdência privada e FAPI: 03/2003 a 12/2003;  002 – omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais: 07/2004;  003  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada: 01/2003 a 12/2005.  As  infrações 001 e 003  têm como fatos geradores o dia 31 de dezembro de  cada ano.   O  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF) decorrente das  infrações  001 e 003, embora apurado mensalmente, está sujeito ao regime de apuração anual, mediante a  entrega  da Declaração  de Ajuste Anual  – DAA.  Trata­se,  pois,  de  fato  gerador  complexivo  anual, que somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Assim o fato gerador da infração 001 ocorreu no dia 31/12/2003, assim como  a infração 003 tem os fatos geradores nas datas de 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005.   Já o fato gerador do ganho de capital ocorre no mês de sua percepção, que no  caso é 07/2004, pois se trata de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, não se submetendo  ao ajuste anual.  No  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  em  observância  do  disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, a verificação da existência de antecipação de  recolhimento  se  reporta  ao  fato  gerador objeto do  lançamento,  considerando o  regime a  este  aplicável segundo a legislação de regência.  No  presente  caso,  ocorreu  a  antecipação  do  pagamento  em  relação  aos  rendimentos sujeitos ao ajuste anual, de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo  decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, conforme entendimento acima referido.   Em se  tratando de  imposto de renda sobre ganho de capital, cuja regime de  tributação  impõe  a  tributação  separada  das  demais  categorias  de  renda,  há  que  haver  recolhimento  específico  relativo  a  tal  incidência  para  permitir  a  aplicação  do  artigo  150,  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 712          11 parágrafo 4º do CTN, não se prestando para tanto recolhimentos de imposto de renda relativos  a outros fatos geradores, ainda relativos ao mesmo ano­calendário.  Considerando  que  o  período  lançado  mais  antigo  refere­se  a  31/12/2003,  temos que a decadência somente ocorreria em 31/12/2008, ou seja, 5 (cinco) anos após o fato  gerador. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 31/10/2008 (fl. 803), o lançamento é  legítimo, rejeitando­se a preliminar de decadência.  Da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  O recorrente alega que os depósitos efetuados em suas contas bancárias não  caracterizam, por si sós, disponibilidade de rendimentos e, assim, não podem ser considerados  como  renda.  Aduz,  ainda,  que  a  fiscalização  não  demonstrou,  em  nenhum  momento,  a  existência de acréscimo patrimonial.  Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  No  decorrer  do  procedimento,  o  contribuinte  informou  (fl.  196)  que  as  movimentações  financeiras  efetuadas  em  suas  contas  correntes,  nos  anos­calendário  2003,  2004 e 2005, referiam­se a rendimentos de aplicações na caderneta de poupança e prazo fixo,  resultante de economias de vários anos, as quais foram informadas nas DIRPF's apresentadas.  No  entanto,  o  mesmo  não  logrou  comprovar  suas  alegações  nos  termos  previstos na legislação. Ademais, a fiscalização informou, no Termo de Verificação Fiscal (fls.  770 a 775) que não  foram  incluídos no  cômputo do  crédito  apurado os valores  identificados  como  resgates de  aplicações  financeiras,  assim  como os valores decorrentes de  transferência  entre contas correntes de mesma titularidade.  Quanto  à  necessidade  de  o  Fisco  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  conforme  alegado  pelo  recorrente,  é  de  se  aplicar  o  entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos em suas contas bancárias  e considerados como rendimentos omitidos no Auto de Infração.  Da aplicação da taxa Selic como taxa de juros  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic como  juros de  mora, deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Assim, é de se negar provimento também nesse ponto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade e de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 963DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5870327 #
Numero do processo: 15504.726467/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO SUJEITO PASSIVO. O comparecimento espontâneo do Sujeito Passivo, oferecendo impugnação administrativa em face do lançamento supre eventual nulidade e até mesmo a falta de intimação do Auto de Infração, a teor do §1º do art. 214 do CPC. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. É válida a intimação por via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo Sujeito Passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS. ISENÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Sendo a isenção tributária uma norma legal de exceção, de interpretação restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e requisitos previstos na lei para a sua concessão não se presume, se comprova mediante documentos idôneos, a ônus do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.726467/2013-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5443657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.701

nome_arquivo_s : Decisao_15504726467201311.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15504726467201311_5443657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5870327

ano_sessao_s : 2015

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO SUJEITO PASSIVO. O comparecimento espontâneo do Sujeito Passivo, oferecendo impugnação administrativa em face do lançamento supre eventual nulidade e até mesmo a falta de intimação do Auto de Infração, a teor do §1º do art. 214 do CPC. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. É válida a intimação por via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo Sujeito Passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS. ISENÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Sendo a isenção tributária uma norma legal de exceção, de interpretação restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e requisitos previstos na lei para a sua concessão não se presume, se comprova mediante documentos idôneos, a ônus do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. Recurso Voluntário Negado

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706542276608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.062          1 1.061  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726467/2013­11  Recurso nº  003.701   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA 30 e 78  Recorrente  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO SUJEITO PASSIVO.  O  comparecimento  espontâneo  do  Sujeito  Passivo,  oferecendo  impugnação  administrativa em face do lançamento supre eventual nulidade e até mesmo a  falta de intimação do Auto de Infração, a teor do §1º do art. 214 do CPC.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  VIA  POSTAL  NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  É válida a intimação por via postal, com prova de recebimento, no domicílio  tributário  eleito  pelo  Sujeito  Passivo,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.  GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  titulo,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 64 67 /2 01 3- 11 Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório do RGPS.  ISENÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas as condições e requisitos previstos na  lei para a sua concessão não se  presume, se comprova mediante documentos idôneos, a ônus do beneficiário.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da empresa, devendo ser  feito mensalmente, de acordo com a  sua atividade  econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e Correspondentes Graus de Risco,  elaborada com base na CNAE, prevista  no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil  rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente devidos.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.   É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.   AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.063          3 I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  observado o valor mínimo fixado no  inciso  II do §3º do mesmo dispositivo  legal suso mencionado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 28/08/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 02/09/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.045.762­2, consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em cada mês, não recolhidas aos cofres da  Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 25/46.  De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs e as nas folhas de pagamento.   Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  rubricas  de  natureza  remuneratória  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  bem  como  as  remunerações  pagas  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas, com recursos do SUS.  Na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos  com  os  respectivos valores declarados  em GFIP,  a  fiscalização constatou  a  existência de  rubricas de  natureza remuneratória que não foram consideradas nas bases de cálculo declaradas em GFIP,  procedendo ao lançamento das contribuições correspondentes devidas.  Na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos  com  os  respectivos  valores  declarados  em  GFIP,  a  fiscalização  encontrou  casos  em  que  segurados  empregados e Segurados Contribuintes Individuais foram omitidos da GFIP em determinadas  competências,  procedendo  ao  lançamento  das Contribuições  Previdenciárias  correspondentes  devidas.  Integra  também  o  lançamento  diferença  de  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  decorrente  de  erro  no  autoenquadramento do Contribuinte.  Foram considerados no  lançamento os valores  recolhidos mediante GPS —  Guias  de  Pagamento  da  Previdência  Social,  conforme  demonstrado  no  "Relatório  de  Documentos  Apresentados"  e  "Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados",  integrantes do lançamento fiscal.   Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.064          5 Integram  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio dos seguintes Autos de Infração de Obrigação Acessória:  · AIOA  nº  51.045.761­4  ­  CFL  30,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado em desfavor do Recorrente em razão de este ter deixado de incluir  em suas folhas de pagamentos todas as remunerações pagas ou creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  de acordo com os padrões  e normas  estabelecidas pelo INSS.  CFL ­ 30  Deixar a empresa de preparar  folha(s) de pagamento(s) das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas pelo INSS.     · AIOA  nº  51.045.763­0  ­  CFL  78,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado  GFIP contendo informações incorretas ou omissas.    CFL ­78  Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com  incorreções ou omissões.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 884/903.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  14­48.481  –  16ª  Turma  da  DRJ/RPO, a fls. 983/1031, julgando procedente em parte o lançamento, para dele excluir, tão  somente, as obrigações tributárias decorrentes dos empenhos cancelados, apurados mediante o  Levantamento “DP2 – DIFERENÇA CI CAT 13 FORA GFIP”,  retificando o  lançamento na  forma exposta no quadro a fl. 1020 e 1032.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/04/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1057.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1038/1053,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade da  intimação. Aduz que a  intimação deveria  ser  feita na pessoa  do Advogado­Geral do Estado de Minas Gerais;   Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 · Que  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  indeferiu  a  produção  de  prova  pericial;   · Que o  lançamento se baseou em mera presunção, na medida em que não  identificou faticamente os serviços prestados pelos prestadores do SUS;   · Que  as  gratificações  pagas  aos  servidores  públicos  cedidos  por  outros  órgãos  não  devem  ser  consideradas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária dado o seu caráter eminentemente temporário;   · Que o prêmio produtividade se refere à participação nos resultados, a qual  não é tributável;   · Que não  incide Contribuições Previdenciárias  sobre  as  diárias,  ainda que  excedentes a 50%, dada a sua natureza indenizatória;   · Que  inexiste  fundamento  fático  e  legal  para  enquadrar  o  Estado  e  a  Secretaria Estadual de Saúde na alíquota de 2% do GILRAT;     Ao fim, requer a improcedência do lançamento;    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.065          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/04/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 06/05/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA INTIMAÇÃO  O Recorrente alega a nulidade da intimação do lançamento.  Sem razão.    A comunicação dos atos processuais consiste na transmissão de informações  sobre os atos praticados no curso do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão  os efeitos deste, permitindo dessarte às partes envolvidas a perpetração de condutas positivas  ou  negativas  do  seu  interesse.  Configura­se,  portanto,  elemento  essencial  à  efetividade  do  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Segundo  a Cartilha  estabelecida  pelo Decreto  nº  70.235/72,  a  intimação  do  sujeito  passivo  poderá  ser  realizada,  dentre  outras  formas,  pessoalmente,  pelo  autor  do  procedimento ou por  agente do órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar. A intimação pode, igualmente, ser levada a cabo por via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado o endereço postal por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Cumpre  salientar,  de molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  os meios  de  intimação  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  não  estão  sujeitos  a  qualquer  ordem  de  preferência, conforme assim determina o §3º do art. 23 do citado Diploma Legal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.066          9 I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Assim conduzido o ato de intimação do sujeito passivo, este será considerado  formalmente  intimado do ato em apreço na data da ciência do  intimado ou da declaração de  quem fizer a intimação, se pessoal, ou, de outro canto, tratando­se de intimação via postal, na  data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.  Conforme se observa do texto legislativo, o ordenamento jurídico não exige,  para a formalização da intimação, que a ciência do ato processual seja realizada pessoalmente  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica  intimada.  Tal  conclusão  não  discrepa  do  entendimento jurisprudencial acerca da matéria, o qual pugna que a intimação por via postal,  endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido, é válida ainda  que  recebida  por  pessoa  que  não  possua  poderes  de  representação,  inclusive  por  pessoas  estranhas ao seu corpo funcional ­ porteiros, vigilantes, etc. ­ desde que usualmente recebam a  correspondência da empresa.   Perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº  9,  de  observância  vinculante,  exorta  ser  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que ele não seja o representante legal do destinatário.   Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    No  presente  caso,  conforme  demonstrado  a  fls.  881  e  882,  procedeu­se  à  ciência  do  lançamento  ao  Estado  de  Minas  Gerais  –  Secretaria  de  Estado  de  Saúde,  no  endereço do seu domicilio  tributário à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 – 12º andar,  Bairro Serra Verde, CEP 31630.369 – Belo Horizonte/MG, conforme Aviso de Recebimento nº  SA 885032431 BR, a qual se consumou em 02/09/2013.  Procedeu­se,  igualmente,  a  ciência  do  lançamento  à  Advocacia­Geral  do  Estado de Minas Gerais, à rua Espirito Santo, nº 495 – 7º andar – Centro. CEP 30160­080 –  Belo  Horizonte/MG,  conforme  Aviso  de  Recebimento  nº  SA  885  033  220  BR,  a  qual  se  consumou em 06/09/2013.  Em função da efetiva ciência, tanto do sujeito passivo quanto da Advocacia­ Geral do Estado de Minas Gerais, foram interpostas  impugnações administrativas em face do  lançamento  em  relevo,  em  dois  instrumentos  distintos  a  fls.  884/903  e  a  fls.  920/941,  demonstrando que  a  intimação  do  lançamento  levado  a  efeito  pela Administração Tributária  cumpriu, efetivamente, seu papel.  Como  se  tal  não  bastasse,  é  de  conhecimento  sólido  entre  aqueles  que  militam  com  profissionalismo  no  ramo  do  Direito  Processual  que  o  comparecimento  espontâneo do Interessado supre até mesmo a falta de citação, a teor do §1º do art. 214 do CPC,  efeito  reconhecido  pela  Suprema  Corte  de  Justiça,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados.    AgRg na CR 2498 US 2007/0081175­0  Data de publicação: 03/11/2008  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  CARTA  ROGATÓRIA.  COMPARECIMENTOESPONTÂNEO  DO  INTERESSADO.  APLICAÇÃO AO  CASO DO  ART.  214  ,  §  1º  ,  DO  CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  .  CITAÇÃO.  REMESSA  DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.   Nos  termos  do  art.  214,  §1º  ,  do  Código  de  Processo  Civil  ,  o  comparecimento  espontâneo  do  réu  supre  a  falta  de  citação.  Desnecessária, assim, a  remessa dos autos à Justiça Federal para  cumprimento do exequatur.  Agravo regimental improvido.    AgRg no AREsp 485332 / SP  Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO  DJe 13/05/2014  GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DESCONSIDERAÇÃO DA  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.067          11 PERSONALIDADE  JURÍDICA.  REQUISITOS.  REEXAME.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de  origem,  acerca  da  presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  recorrida,  decorreu  de  convicção  formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  importaria  necessariamente  no reexame de provas, o que é defeso nesta  fase  recursal  (Súmula  7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.  2. Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento  espontâneo  do  requerido  supre  a  eventual  ausência  de  citação,  conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC.  3. Ademais, a Corte  local apurou que não houve prejuízo advindo  da  ausência  de  citação,  pois,  conforme  afirmou  o  Tribunal  de  origem, antes mesmo que isso acontecesse, apresentou impugnação  à fase de cumprimento de sentença" e "têm ciência de tudo quanto  ocorreu  na  execução,  inclusive  do  prazo  para  pagamento  do  débito".  Dessarte,  na  esteira  da  iterativa  jurisprudência  desta  Corte, não se anula ato processual, caso o vício formal não impeça  seja atingida a sua finalidade.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.    Por  tais  razões,  considerando  haver  sido,  não  somente  o  Sujeito  Passivo,  como também, a Advocacia­Geral do Estado de Minas Gerais, cientificadas regularmente, nos  termos  da  lei,  a  respeito  da  lançamento  tributário  que ora  se discute,  e  ainda que,  em prazo  hábil,  compareceu  o  Sujeito  Passivo  aos  autos  do  processo  apresentando  impugnação  ao  lançamento, rejeitamos a preliminar de nulidade da intimação.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   3.1.  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  O  Recorrente  alega  que  o  lançamento  se  baseou  em  mera  presunção,  na  medida em que não identificou faticamente os serviços prestados pelos prestadores do SUS.  Sem razão.    De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs e as nas folhas de pagamento.   Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  rubricas  de  natureza  remuneratória  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  bem  como  as  remunerações  pagas  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas, com recursos do SUS.  Na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos  com  os  respectivos valores declarados  em GFIP,  a  fiscalização constatou  a  existência de  rubricas de  natureza remuneratória que não foram consideradas nas bases de cálculo declaradas em GFIP,  procedendo ao lançamento das contribuições correspondentes devidas.  Na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos  com  os  respectivos  valores  declarados  em  GFIP,  a  fiscalização  encontrou  casos  em  que  segurados  empregados e Segurados Contribuintes Individuais foram omitidos da GFIP em determinadas  competências,  procedendo  ao  lançamento  das Contribuições  Previdenciárias  correspondentes  devidas.  No  que  tange  ao  lançamento  tendo  por  fatos  geradores  os  pagamentos  efetuados  a  prestadores  de  serviços,  pessoa  física,  com  recursos  do  SUS,  a  Fiscalização  constatou que tais fatos jurígenos tributários foram feitos de forma “globalizada” utilizando um  credor  virtual  de  CNPJ  nº  99.999.997/9814­11,  denominado  “PAGTO.DE  PRESTADORES  DE SERVIÇOS/FUNDO ESTADUAL DE SAUDE”.   Na  impossibilidade  de  se  discriminar,  em  tais  arquivos,  os  valores  pagos  a  pessoa  física  prestadora  de  serviço  SUS,  a  Fiscalização  solicitou  informação  ao  setor  responsável,  tendo  sido  atendida  pela  Superintendência  de  Programação  Assistencial  /  Subsecretaria  de  Regulação,  na  pessoa  da  Diretora  Vânia  de  Freitas  Drumond,  CPF:128.278.866­34, que forneceu Arquivo Digital, em formato de planilha EXCEL, contendo  a Relação nominal de pagamentos a Prestadores SUS.   A Gerência  de  Informação  de Serviços Assistenciais,  setor  responsável  por  estas informações, alegou que os dados solicitados estavam o no SGIF – Sistema de Gestão de  Informação  Financeira,  cuja  administração  técnica  estaria  fora  do  controle  da  Secretaria  da  Saúde,  sendo  que  o  sistema  só  permitia  a  extração  da  informação  ­  pagamentos  feitos  aos  prestadores­SUS  e  o  cadastro  dos  prestadores  pessoa  física  com Nome,  CPF  e  NIT  (dentre  outros dados pessoais) ­ na forma que foi apresentada à fiscalização, inclusive com vários NIT  faltantes.   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.068          13 O formato e a organização em que estas informações sobre os pagamentos a  prestadores SUS foram encaminhados à Fiscalização não são compatíveis com a estrutura de  uma  Folha  de  Pagamento.  A  planilha  EXCEL  encaminhada  em  15/05/2012  apresentou  inconsistências  que,  após  questionamento  ao  setor de Regulação,  geraram novas  versões  em  formato DBF, e uma versão final em formato banco de dados ACCESS­MDB, em 26/03/2013,  que complementou, ainda que de forma precária, as referidas informações – fora do que seria  um formato Folha de Pagamento.   Diante da  situação acima descrita,  e da alegada supracitada  impossibilidade  de  acerto,  a  Fiscalização  elaborou  o  discriminativo  acostado  no  Anexo  12  –  Relação  de  Pagamentos a Prestadores SUS, a fls. 576/854, discriminando nominalmente, por prestador, o  nome, competência tributária, CPF, NIT, valor do serviço e competência em que o serviço foi  prestado.  Tal  discriminativo  foi  elaborado  a  partir  do  cruzamento  das  informações  encaminhadas  em  formato  EXCEL,  DBF  e  ACCESS,  sendo  buscado  o  NIT  do  trabalhador  através de aplicativo do sistema CONTAGIL nos Cadastros informatizados da Receita Federal,  “montando”  a  Fiscalização,  de  maneira  precária,  o  que  seria  a  “Folha  de  Pagamento  de  Prestadores SUS”,  incumbência essa que seria da própria Recorrente, por força da Obrigação  Tributária Acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Adite­se  que,  em  razão  da  não  inclusão  de  tais  prestadores  de  serviço  nas  Folhas de Pagamento da empresa, esta foi autuada mediante o Auto de Infração de Obrigação  Acessória  nº  51.045.761­4  ­  CFL  30,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    A relação de pagamentos do Anexo 12, a fls. 576/854, foi apresentada para a  empresa  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  011/2013,  a  fls.  125/126,  para  confirmação/esclarecimentos.   “5.  Confirmar,  através  de  declaração,  a  situação  de  Não  declarados  em GFIP dos pagamentos  a Pessoa Física,  a  titulo  de  SERVIÇOS  SUS,  transitados  no  sistema  SIAFI  com  “relação”  agrupada  fornecida  pelo  setor  de  Regulação  ­  arquivo  “0055  Relação de Pagamento a Prestadores SUS.xls” encaminhado no CD  anexo.”    Em  resposta,  a  Secretaria  de  Estado  de  Saúde,  em  ofício  a  fl.  127,  não  questionou os valores da relação, restringindo­se ao texto reproduzido adiante:   “5)  No  que  diz  respeito  aos  prestadores  do  SUS,  é  efetuada  a  retenção e o recolhimento da parte do segurado, porém não é feito o  recolhimento da parte patronal  e  respectiva declaração em GFIP,  por falta de dados no Cadastro Nacional de Estabelecimento”.    Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Não procede, portanto, a alegação de que o lançamento teria se baseado em  mera  presunção,  na medida  em  que  não  identificou  faticamente  os  serviços  prestados  pelos  prestadores do SUS.  De acordo com o art, 22,  III, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da  empresa, destinada à Seguridade Social,  é de vinte por cento  sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  independentemente  de  quais  tenham  sido  os  serviços  prestados  à  empresa,  circunstância  que  torna  desnecessária  a  sua  discriminação  no Relatório  Fiscal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876, de 1999). (ACS: ver lei 10.666/2003)     Por outro lado, o salário­de­contribuição para o contribuinte individual, base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  consiste  na  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês.  Como  visto, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias consistente na remuneração auferida  pelo  trabalhador,  independe  de  quais  tenham  sido  os  serviços  prestados  à  empresa,  circunstância que torna desnecessária a sua discriminação no Relatório Fiscal.  Além disso, os serviços prestados pelos Segurados Contribuintes Individuais  em  apreço  ao Recorrente  já  são  do  conhecimento  do  próprio Recorrente,  circunstância  que,  também, torna desnecessária a sua discriminação no Relatório Fiscal.    3.2.  DAS RUBRICAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA  O  Recorrente  alega  que  as  gratificações  pagas  aos  servidores  públicos  cedidos  por  outros  órgãos  não  devem  ser  consideradas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária dado o seu caráter eminentemente temporário. Aduz que o prêmio produtividade  se  refere  à  participação  nos  resultados,  a  qual  não  é  tributável.  Argumenta,  ainda,  que  não  incide Contribuições Previdenciárias sobre as diárias, ainda que excedentes a 50%, dada a sua  natureza indenizatória.  Longe da razão.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.069          15 Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    §3º ­ A habitação e a alimentação  fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.070          17 trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20/98) (grifos nossos)     Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.071          19 trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador  mesmo que sem prestar qualquer labor, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, mesmo que na forma de  utilidades,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.072          21 2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato, é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.073          23  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da entidade  tributante, em  função de condições a  ela  peculiares.    Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo  lançado por período certo de tempo, o  despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de  cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  §  2º O despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art.  214, §10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, sendo inconcebível que  interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos idôneos.  Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida,  sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.    3.2.1.   DAS GRATIFICAÇÕES  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  os  proventos auferidos por segurados obrigatórios do RGPS, a título de gratificação, encontra­se  abraçado pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição.   Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  a  não  eventualidade  no  recebimento de uma rubrica não se configura condição para a sua integração na base de cálculo  das Contribuições Previdenciárias.  De acordo com os termos constitucionais já ventilados, “os ganhos habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  (conceito  de  Direito  do  Trabalho) para efeito de contribuição previdenciária”.   Todavia, a base de cálculo das citadas contribuições sociais não é só a “folha  de salários” (conceito de direito do trabalho), mas, também, “todos os demais rendimentos do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício”, onde se compreendem até mesmo os ganhos eventuais auferidos  pelos segurados obrigatórios do RGPS.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez,  citado  por  Mascaro  Nascimento,  grafou­se  singular  conceito de  gratificações  como  as  “somas em dinheiro de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente pelo patrão aos seus empregados, a título de prêmio ou incentivo, para lograr  a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos.  As  verbas  em  destaque  representam,  nada  mais,  do  que  uma  contraprestação  remuneratória  auferida  pelos  empregados  que  hajam  alcançado  as  metas  estabelecidas  pela  Recorrente,  sendo  irrelevante  para  o  caso  se  os  beneficiários  são  servidores  próprios  ou  servidores cedidos por outros órgãos.  Atingindo o trabalhador as metas definidas pelo empregador, este se titulariza  no  direito  subjetivo  à  gratificação.  Tais  ganhos  ingressam  na  expectativa  dos  segurados  empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços ao Recorrente,  em decorrência do contrato de trabalho, sendo, portanto, um benefício concedido pelo trabalho  e não para o trabalho, de onde dessai a sua natureza remuneratória.  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários, dada a sua natureza jurídica de gratificação e por não constar expressamente no  rol numerus clausus de hipóteses de não incidência tributária, constitui­se parcela integrante do  Salário  de  contribuição  dos  segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência de contribuições sociais previdenciárias.    3.2.2.   DOS PRÊMIOS   O Recorrente alega que o prêmio produtividade se refere à participação nos  resultados, a qual não é tributável.  Sem razão também.    Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.074          25 Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  Assim,  para  que  a  rubrica  paga  a  título  de  PLR  legal  se  poste  a  salvo  da  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  é  necessário  que  sejam  observados  todos  os  requisitos dispostos na Lei nº 10.101/2000.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos idôneos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato, é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da entidade  tributante, em  função de condições a  ela  peculiares.    Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida,  sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  Assim,  para  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  fuja  às  garras  do  Fisco  é  necessário que o interessado, mediante documentos idôneo, comprove os seguintes requisitos:  · Que  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa tem que ser representativa de um plano gerencial de incentivo à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 · Que  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  tenha  traduzido,  de  maneira  clara e objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho  emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa de um ganho  adicional  remuneratório  consistente  na  PLR,  de  maneira  que,  efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e  melhor do que  aquele desempenho ordinário que  ele vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado no contrato de trabalho.   Ø O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado mediante salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.   · Que o  pagamento  da PLR  tenha  resultado  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato  da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Que das negociações suso citadas, tenham resultados instrumentos formais  que registrem o plano de incentivo à produtividade adotado pela empresa,  os objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.  · Que a negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída e  assinada previamente ao período de execução do plano, de modo que os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · Que  o  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tenha  sido  arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · Que a PLR não tenha sido usada para substituir, tampouco complementar  a remuneração devida a qualquer empregado;  · Que  a  PLR  não  tenha  sido  distribuída  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  comprovou  o  adimplemento  das  condições essenciais para a subsunção da rubrica em tela à hipótese vertida na alínea ‘j’ do §9º  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.075          27 do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  resulta,  por decorrência  lógica,  a  incidência  da  regra  geral  de  tributação.  Assim,  deve  persistir  o  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  o  total  das  vantagens  auferidas  pelo  segurado  a  título  de  Participação  nos  Resultados.    3.2.3.  DAS DIÁRIAS   Alega  o  Recorrente  que  não  incide  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  diárias, ainda que excedentes a 50%, dada a sua natureza indenizatória.  Engraçado ... A lei dispõe em sentido contrário !!!    Todavia,  apesar da  contrariedade  do Recorrente,  este Sodalício  se  curva  ao  Império da Lei sendo certo que a alínea ‘a’ do §8º da Lei nº 8.212/91 estatui, expressamente,  que o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal,  integram o salário­de­contribuição pelo seu valor total.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  a)  o  total  das  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinquenta  por  cento da remuneração mensal; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)    Nesse sentido, é copiosa a jurisprudência promanada do Superior Tribunal de  Justiça,  REsp 591961 / DF  Re. Min. Luiz Fux.  DJ 22/03/2004   Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 PREVIDENCIÁRIO.  SERVIDORES  PÚBLICOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO SOBRE DIÁRIA DE VIAGEM. INCLUSÃO. ART.  1º DA LEI 9.783/99.  1. A Previdência Social é instrumento de política social do governo,  sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de  renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria,  abrangendo  atividades  de  seguro  social  definidas  como  aquelas  destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não,  como  velhice,  doença,  invalidez:  aposentadorias,  pensões,  auxílio­ doença e auxílio­acidente do trabalho, além de outros benefícios ao  trabalhador.  2.  A  concessão  dos  benefícios  restaria  inviável  não  houvesse  uma  contraprestação que assegurasse a fonte de custeio.  3.  Consectariamente,  o  fato  ensejador  da  contribuição  previdenciária  não  é  a  relação  custo­benefício  e  sim  a  natureza  jurídica  da  parcela  percebida  pelo  servidor,  que  encerra  verba  recebida em virtude de prestação do serviço.  4.  As  diárias  de  viagens  não  integram  o  salário­de­contribuição,  desde  que  não  excedam  a  50%  da  remuneração  mensal  do  empregado. (Art. 1º da lei 9.783/99).  5.  Deveras,  as  normas  tributárias  isentivas  são  de  interpretação  estrita,  não  havendo  como  se  conferir  a  alforria  fiscal  (art.  111,  CTN).  6. Recurso especial desprovido.    O Recorrente alega que “o trabalho fiscal também não demonstrou, de forma  inequívoca, como chegou à conclusão de que as mesmas ultrapassam 50% a remuneração do  servidor”.  Realmente, deve ser muito difícil para o Recorrente entender  ... matemática  ...    Conforme consignado no item 5.4.1. do Relatório Fiscal, a fl. 37, o anexo 3, a  fls. 501/510, comporta discriminativo de apuração onde apresenta, para cada trabalhador nele  elencado,  a  base  de  cálculo mensal,  os  valores  pagos  a  título  de  diárias,  o  total  da  base  de  cálculo declarada em GFIP, dentre outras informações.  “5.4.1. O Anexo  3  –  “Pagtos  a  Título  de Diárias  para  servidores  CAT20”  discrimina,  servidor  por  servidor,  as  ocorrências  de  valores de diárias maiores que 50% da remuneração mensal. Tais  valores  pagos  a  título  de  Diárias  (coluna  “Diárias”)  foram  enquadrados  como  Base  de  Cálculo  Não DECLARADA,  lançadas  então no Levantamento DI (veja DD – Discriminativo de Débito em  anexo).      5.4.2.  As  diárias  pagas  foram  apuradas  pelos  Empenhos/Liquidações  relacionados  no  Anexo  4  –  “Liquidações:  Vrs (a título de Diárias) pagos a Servidores CAT20”.    Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.076          29 Assim,  sempre  que  o  valor  das  diárias  for  maior  que  50%  (cinquenta  por  cento quer dizer a metade !!!) do valor da base de cálculo do trabalhador, restará configurado  que o valor total das diárias ultrapassou 50% da remuneração do servidor.  Adite­se  que,  para  facilitar  a  compreensão,  a  Autoridade  Lançadora  complementou o discriminativo do anexo 3 com a coluna da extrema direita intitulada “Análise  Diárias”, com as seguintes observações:  · “Vr Diárias > 50% BC­FPG” – significa que o valor das diárias é maior  que 50% da base de cálculo registrada na Folha de Pagamento.   · “Servidor  com  DIÁRIA  e  BC_FPG=0  nesta  COMP”  –  significa  que  o  servidor  naquela  competência  tem  sua  remuneração  na  folha  de  pagamento  igual a zero. Sendo a metade de zero  igual a zero, deflui que  qualquer  que  seja  a  diária  recebida  esta  será,  necessariamente, maior  do  que a metade da remuneração auferida pelo servidor.    Nada obstante, com tudo isso, o Recorrente ainda alega que “o trabalho fiscal  também não demonstrou, de  forma  inequívoca, como chegou à conclusão de que as mesmas  ultrapassam 50% a remuneração do servidor”.  Se nos antolha que a deficiência não é do trabalho fiscal ...    Assim,  deve  persistir  o  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes sobre o total das diárias auferidas pelo segurado, quando excedentes a cinquenta por  cento da sua remuneração mensal.    3.3.  DA ALIQUOTA DO SAT  O Recorrente alega que  inexiste fundamento fático e  legal para enquadrar o  Estado e a Secretaria Estadual de Saúde na alíquota de 2% do GILRAT.  Ainda sem razão ...    No  capítulo  reservado  aos  Direitos  Sociais,  assegurou  o  Constituinte  Originário,  como  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  o  seguro  contra  acidentes  do  trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212/91, a qual,  sem  transpor os umbrais erguidos pela Carta de 1988,  instituiu o  Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da  empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.077          31 creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1º As alíquotas constantes do  caput  serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (grifos nossos)   §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de  fevereiro de 2007)  §6º  Verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007)  §7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  §8º Quando  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  §9º  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  a  cargo  da  microempresa e da empresa de pequeno porte não optantes pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte, corresponde ao percentual mínimo, nos termos do inciso I  do art. 17 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. (Revogado  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 §10.  Será  devida  contribuição  adicional  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §12. Para os  fins do §11,  será emitida nota  fiscal ou  fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 12 de fevereiro de 2007)    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.     O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da  empresa  e  deve  ser  em  função  da  atividade  econômica  preponderante. Todavia,  o  §5º,  in  fine, do art. 202 do RPS estabelece a competência da, hoje, Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  rever,  a  qualquer  tempo,  o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores devidos.  Nos  termos do §1º do  art.  86 da  IN SRP nº 3/2005, o  auto  enquadramento  para fins de determinação de grau de risco de acidente de trabalho será realizado pela atividade  econômica  da  empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.078          33 CNAE, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa exercer mais de uma atividade  econômica, o auto enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupar  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  86.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas desta IN, são:  (...)  II ­ para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhes  prestam  serviços,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  71,  correspondente  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  a)  um  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  dois  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  médio;  c)  três  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  grave;  (...)  §1º A contribuição prevista no  inciso II do caput, será definida  da seguinte forma:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  obedecendo  as  seguintes disposições:  a)  a  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tenha  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c)  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Redação dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 d)  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição no CNPJ,  enquadrar­se­ ão  na  respectiva  atividade,  observado  o  disposto  no  §9º;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  (...)  II  ­  considera­se  preponderante  a  atividade  econômica  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, observado que:  a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em  atividades  econômicas  distintas,  considerar­se­á  como  preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco;  (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   b)  não  serão  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau  de  risco,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância, dentre outros;  (...)  IV  ­  verificado erro no auto  enquadramento,  a SRP adotará as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientando  o  responsável  pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo ao  lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos.  (...)  §9º  Na  hipótese  de  um  órgão  da  administração  pública  direta  com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem  inscrição  no  CNPJ,  aplicar­se­á  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso I do §1º deste artigo.  (Redação dada pela IN SRP nº 23,  de 30/04/2007)  (...)    Há que se destacar, de plano, que uma mesma atividade pode ser executada  tanto  pela  iniciativa privada,  como uma  atividade  econômica propriamente  dita,  ou  seja,  um  meio  de  obtenção  de  lucro,  bem  como  pela  administração  pública,  no  desempenho  de  um  serviço  público.  É  o  que  sói  ocorrer  nos  casos  de  saúde,  educação  e  cultura,  dentre  tantos  outros. Tal segregação é relevante, pois importará enquadramento CNAE distintos.   A  Tabela  1  do  Anexo  II  da  IN MPS/SRP  nº  3/2005  relaciona  os  códigos  CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para  o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para  fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da  IN  MPS/SRP nº 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.079          35 Note­se que, no caso das atividades de saúde, se a atividade for prestada pela  iniciativa privada, o seu enquadramento no código FPAS será o 515, sujeita à alíquota de SAT  de 2%, conforme tabela que ora se vos segue:    CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  8650­0/99  2,00%  515  Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente  8660­7/00  2,00%  515  Atividades de apoio à gestão de saúde  8690­9/01  2,00%  515  Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana  8690­9/99  2,00%  515  Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente  8720­4/99  2,00%  515  Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores  de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência  química não especificadas anteriormente    Registre­se,  a  fim de nocautear qualquer duvida  ainda  renitente,  que  com a  promulgação  da  EC  nº  19/98,  e  o  fim  da  obrigatoriedade  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores Públicos, os entes federativos passaram a poder contratar servidores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, os quais deveriam ser mensalmente declarados em GFIP.  Houve­se  então  por  criado  o  código  FPAS  582,  e  as  atividades  a  eles  associadas, conforme tabela abaixo, extraída da IN SRP nº 3/2005.  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde, educação,  serviços culturais e outros serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais sem acordo internacional de isenção  (com acordo: FPAS 876)    Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas  às  funções  típicas  de Estado,  como Administração  pública  em  geral,  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros  serviços  sociais,  relações  exteriores, defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma,  encontra­se relacionada com atividade econômica stricto sensu.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Ultrapassada tal questão, nos concentrando na identificação do código CNAE  aplicado  à  espécie,  apuramos  que,  tratando­se  de  um  serviço  público  prestado  pela  administração pública, o enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ajusta­se  na  Seção  ‘O’,  Divisão  84  –  “ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  DEFESA  E  SEGURIDADE SOCIAL”.   Tratando­se  de  Administração  pública  representada  por  um  único  CNPJ,  como assim demonstram as provas contidas nos autos, a classificação se estende pelo Grupo  “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe  “84.11­6 Administração pública em geral” e subclasse “8411­6/00 Administração pública em  geral”,  conforme  a  Estrutura  detalhada  CNAE  2.0,  a  consulta  na  página  da  internet  http://www2.sefaz.to.gov.br/consultas/cnae_arquivos/CNAE%202.0%20Subclasses%20­ %20Estrutura%20detalhada.pdf.  No vertente processo, o próprio Recorrente admite que a que a Administração  Pública é classificada como 8411­6/00.  Ostentando  a  atividade  desenvolvida  pela  administração  pública  em  geral  classificação  CNAE  8411­6/00,  a  esta  corresponde  o  grau  de  risco  médio,  nos  termos  do  ANEXO  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  expõe  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, conforme a classificação nacional de  atividades  econômicas,  implicando,  pois,  na  fixação  de  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho em 2%.    CNAE  ATIVIDADE  SAT  8411­6/00  Administração pública em geral  2%  8412­4/00  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros serviços sociais.  2%  8413­2/00  Regulação das atividades econômicas  2%  8421­3/00  Relações exteriores  2%  8422­1/00  Defesa  2%  8423­0/00  Justiça  2%  8424­8/00  Segurança e ordem pública  2%  8425­6/00  Defesa Civil  2%    Não merece reparo, pois, o lançamento, eis que a alíquota de 2% para o SAT  houve­se aplicada em estreita sintonia com as normas fixadas na legislação previdenciária.    3.4.  DA PERÍCIA   Alega o Recorrente cerceamento de defesa em razão de o Órgão Julgador de  1ª Instância ter indeferido a produção de prova pericial.  Permanece sem razão.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.080          37   Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  Auditor  Fiscal  no momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da Autoridade Julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nessa prumada, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do  Contribuinte,  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade,  em  regra,  são  tidos  como  prescindíveis,  uma  vez  que  os  Agentes  do  Fisco  são  dotados  de  conhecimento específico sobre a matéria objeto do seu dever de oficio e competência legal para  o exame e apreciação dos paramentos atávicos aos fatos geradores apurados, circunstância que  torna despicienda a manifestação de pessoa estranha aos procedimentos fiscalizatórios que, em  tese, nada irá acrescentar ao convencimento motivado do Julgador.  Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o forum apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina do rito processual em tela  restou  a  cargo  do  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob  pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.081          39 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)   §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Com efeito,  emerge dos dispositivos  legais que  regem a matéria em debate  que as provas documentais que dão esteio aos argumentos e alegações de defesa têm que ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  acima  referidas,  pesando  em  desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  No  caso  em  debate,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  considerou  desnecessária a produção de prova pericial em razão de a perícia não se prestar à solução de  alguns quesitos, seja por ser  incompatível com outros, seja, ainda, pelo fato de alguns outros  quesitos não demandarem conhecimento técnico a ensejar o deferimento de expediente pericial,  não possuindo este Colegiado competência para sindicar as razões do convencimento do Órgão  Julgador a quo.  E diga a DRJ/RPO  “Pelo exposto, tenho que o pedido de perícia merece ser indeferido,  seja por não  se prestar à  solução de alguns quesitos,  seja por  ser  incompatível  com  outros,  seja,  ainda,  pelo  fato  de  alguns  outros  quesito  não  demandarem  conhecimento  técnico  a  ensejar  o  deferimento de expediente pericial.”.     Corroboramos o entendimento do Órgão Julgador de 1ª Instância.   Alguns  dos  quesitos  suscitados  pelo  Recorrente  são  irrelevantes  para  a  solução  do  vertente  litigio  (1,  14).  Outros,  por  seu  turno  (2  a  11)  devem  ser  provados,  necessariamente,  mediante  a  apresentação  de  provas  documentais,  as  quais  têm  que  ser  colacionadas  aos  autos  na  mesma  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  não  se  prestando a perícia para suprir tal deficiência. Há ainda aqueles (12 e 13) que independem de  conhecimento  específico  de  perito,  por  estarem  perfeitamente  descritos  e  caracterizados  no  Relatório Fiscal.  Por tais razões, indeferimos a produção da prova pericial pretendida    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                             Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.082          41   Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5873049 #
Numero do processo: 10980.011086/2005-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A partir do exercício de 2001, é obrigatória a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão, da base de cálculo do ITR, da Área de Preservação Permanente, acatando-se o protocolo do documento junto ao Ibama antes de iniciada a ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, bem como a averbação da área junto ao Registro de Imóveis. Porém a averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador, então é de se manter a glosa. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1- em relação à Reserva Legal, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Tereza Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso; e 2- em relação à Área de Preservação Permanente, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Marcelo Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, quanto à Área de Preservação Permanente. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 19/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A partir do exercício de 2001, é obrigatória a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão, da base de cálculo do ITR, da Área de Preservação Permanente, acatando-se o protocolo do documento junto ao Ibama antes de iniciada a ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, bem como a averbação da área junto ao Registro de Imóveis. Porém a averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador, então é de se manter a glosa. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.011086/2005-86

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.645

nome_arquivo_s : Decisao_10980011086200586.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980011086200586_5445119.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1- em relação à Reserva Legal, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Tereza Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso; e 2- em relação à Área de Preservação Permanente, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Marcelo Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, quanto à Área de Preservação Permanente. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 19/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5873049

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706559053824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 235          1 234  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011086/2005­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.645  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO.   A partir  do  exercício  de  2001,  é  obrigatória  a  apresentação  do ADA  ­ Ato  Declaratório Ambiental para exclusão, da base de cálculo do ITR, da Área de  Preservação  Permanente,  acatando­se  o  protocolo  do  documento  junto  ao  Ibama antes de iniciada a ação fiscal.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­  ADA, bem como a averbação da área junto ao Registro de Imóveis. Porém a  averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA.   No caso, a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador, então é de se  manter a glosa.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 86 /2 00 5- 86 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 236          2 Acordam os membros do colegiado: 1­ em relação à Reserva Legal, pelo voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad,  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Maria Tereza Martinez  Lopez,  que  votaram  por  negar provimento ao recurso; e 2­ em relação à Área de Preservação Permanente, por maioria  de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Relator) e Marcelo Oliveira,  que votaram por dar provimento  ao  recurso. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo,  quanto  à Área  de  Preservação Permanente.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 19/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  O Acórdão nº 2201­00.889, da 1a Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  173  a  181),  julgado  na  sessão  plenária de 21 de outubro de 2010, por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, considerando possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva  legal no exercício de 2001. Transcreve­se a ementa do julgado:  AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR  DE ITR.  GLOSA  DE  ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA  POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  EXPEDIDO  PELO  IBAMA.  Descabida  a  cobrança  de  Imposto  Suplementar  por  glosa  de  área  da  Reserva  Legal  da  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 237          3 propriedade em função da não apresentação  tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente,  mesmo  fora  do  prazo,  durante a fase processual administrativa   RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  187  a  210),  onde  defendeu  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  ADA para  ser possível  a dedução  tanto da área de preservação permanente como da área de  reserva legal da base de cálculo do ITR.   Fundamentou  seu  pedido,  em  síntese,  no  teor  do  art.  17­O,  §  l  o da  Lei  no  6.938, de 31 de agosto de 1981,  com a  redação  dada pelo  art.  lo da Lei no  10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  no  art.  10  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  no  art.  10  do  Decreto no 4.382,de 19 de setembro de 2002 e, ainda, com fulcro no art. 17 da IN SRF no 60, de  06 de junho de 2001 e na Solução de Consulta Interna COSIT no 12, de 21 de maio de 2003.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas:  Acórdão no 391­00037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2002   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  ADA  INTEMPESTIVO.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  junto  ao  Ibama ou  órgão conveniado,  em  razão  do que  restam  não  comprovadas  as  áreas  declaradas  de  Preservação  Permanente  e  de Utilização  Limitada  para  fins  de  exclusão  da  área tributável, nos termos da legislação aplicável. A averbação  à margem da matrícula do imóvel não supre a exigência legal de  apresentação tempestiva do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 211a 216.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  ofertou  contrarrazões  (e­fls.  220  a  232),  onde  defende,  em  síntese,  que:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 238          4 a)  o  art.  10,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  não  condiciona,  nem  vincula o benefício de  isenção do  ITR para  as  áreas  em questão  à apresentação do ADA ao  IBAMA, Aliás, pelo contrário: segundo o § 7° do próprio art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  não  se  sujeita  ou  condiciona a qualquer "prévia comprovação" por parte do proprietário;  b)  A exigência do ADA teria sido estabelecida por Instruções Normativas,  que  não  poderiam  ter  inovado ou  extrapolado  o  conteúdo das  leis  regradoras  da hipótese  de  incidência do ITR, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A mesma impossibilidade  de inovação ou extrapolação seria aplicável ao Decreto n° 4.382, de 2002;  c)  O art. 17­O, § I o da Lei n° 6.938, de 1981, com redação dada pela Lei n°  10.165, de 2000, foi  revogado pelo § 7o do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996 (que, a seu ver,  dispensa  qualquer  comprovação  para  a  isenção  do  ITR),  revogação  realizada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001;  d)  Não  haveria  prazo  legal  para  a  apresentação  do  ADA  e  nem  para  a  averbação da Reserva Legal (as quais ocorreram antes do início da ação fiscal) e que as áreas  em  questão,  além  de  legalmente  dispensadas  de  comprovação  prévia,  teriam  restado  demonstradas  como  existentes  a  partir  da  documentação  acostada  aos  autos,  devendo­se  observar o princípio da verdade material.  Propugna assim a autuada que se mantenha a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2001.   No  caso  concreto,  o  ADA  acostado  aos  autos  foi  protocolizado  em  18/11/2004 (e­fl. 19), anteriormente ao início da fiscalização, que se deu em 27/04/2005 (e­fl.  4).   Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1o, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   Entendo a princípio que, em se tratando de requisito para fins de redução da  base de cálculo do ITR, a apresentação do ADA para fins da referida redução deveria se dar até  a data de ocorrência do fato gerador (no caso 01/01/2001).   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 239          5 Todavia,  de  se  respeitar  o  fato  de  que  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber,  a  Instrução Normativa SRF nº  73, de 18 de  julho de 2000,  em seu  art.  17,  inciso  III,  concedia prazo  adicional  ao  contribuinte,  possibilitando a  entrega no prazo de  até  seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR –  DITR,  ressaltando­se  aqui  meu  entendimento  de  competência  plena  da  referida  Instrução  Normativa para determinar a data para cumprimento de obrigação prevista em lei.  In  casu,  a DITR do exercício de 2001 deveria  ser  entregue até o dia 28 de  setembro  de  2001,  conforme  dispunha  o  art.  3o  da  Instrução Normativa  SRF  nº  61,  de  6  de  junho de 2001. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2001 poderia ser entregue até o dia 28  de março de 2002. Como, no presente caso, ele foi apresentado apenas em 18 de novembro de  2004  (e­fl.  19),  há  que  se  reconhecer  sua  intempestividade,  tendo  o  mesmo  sido  entregue,  ainda, após a fiscalização ter se iniciado em 27/09/2005 (e­fl. 4).  Assim,  não  suprida  a  obrigação  de  apresentação  de  ADA  de  forma  tempestiva,  não  é  de  se  admitir  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo do ITR, devendo­se dar provimento ao Recurso da Fazenda nesta seara, restabelecendo  a glosa da área de preservação permanente, de 298,5 ha.  Por  sua  vez,  sobre  o  tema  da  reserva  legal,  esclareça­se  que  essa  tem  por  requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, a existência dos seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual  da  área  do  imóvel; e (b) a averbação dessa área na matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1o  de  janeiro  do  ano­calendário.  Saliente­se  que  o  ADA somente passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  considerando  que  tal  reserva  ficou  parcialmente  documentada  como  existente  (no  valor  de  975,2 ha), a partir de sua averbação no registro competente.  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área na matrícula  do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é comprovação suficiente do fato, mesmo se  desacompanhada de ADA.  Quanto à tal averbação, na 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal declarada é de 975,2ha (60% da área total do imóvel) e  que, teve sua averbação realizada em 18/06/2003 (vide e­fls. 16 a 18), assim, posteriormente à  ocorrência do fato gerador em 01/01/2001.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 240          6 Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel antes  da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, com a averbação intempestiva da área de reserva legal, não  se  pode  admitir  sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  dando­se  provimento  ao  Recurso  Especial  em  questão  também  quanto  a  esta  matéria,  restabelecendo­se,  destarte,  a  glosa  de  975,2 ha. de reserva legal, efetuada pela autoridade autuante.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 241          7 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Divirjo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, unicamente em relação à APP  – Área de Preservação Permanente.  Trata­se do imóvel rural denominado Fazenda Pedra Azul, no Município de  Cerro Azul/PR, em relação ao qual foi glosada a área de 298,5 hectares a título de APP – Área  de Preservação Permanente, por falta de apresentação tempestiva do ADA – Ato Declaratório  Ambiental do IBAMA, no exercício de 2001.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da base de cálculo do ITR, da área de Preservação Permanente, está garantido na Lei nº 9.393,  de 1996, em seu art. 10. Por outro lado, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR.   Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal e, conforme Instruções Normativas da Receita Federal, foi estabelecido o prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  o  protocolo  do  requerimento  do  documento junto ao Ibama.  Entretanto o ADA, ainda que apresentado  tempestivamente, como a própria  denominação está a evidenciar,  tem efeito apenas declaratório, portanto não tem o condão de  constituir o direito, representado pela existência efetiva da área de Preservação Permanente, no  imóvel  objeto  da  autuação.  Nesse  passo,  há  que  ser  reconhecida  a  espontaneidade  do  Contribuinte,  quando  o  ADA  é  protocolado  após  o  fato  gerador,  porém  antes  do  início  da  respectiva ação fiscal.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  a  Contribuinte  protocolou  o  ADA  no  Ibama  em  18/11/2004  (fl.  17),  enquanto  que  o  procedimento  fiscal  somente foi  iniciado em 27/04/2005 (fls. 03), portanto resta clara a espontaneidade do sujeito  passivo.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao Recurso Especial,  interposto  pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa da ARL – Área de Reserva Legal, no termos  do voto do Relator, e acatar a APP – Área de Preservação Permanente de 298,5 hectares.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 242          8   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5861573 #
Numero do processo: 19396.720021/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERCENTUAL APLICÁVEL PARA O LUCRO PRESUMIDO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ em caso de contratação de prestação de serviços em geral. CSLL. PERCENTUAL APLICÁVEL PARA O LUCRO PRESUMIDO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida da CSLL em caso de contratação de prestação de serviços em geral.
Numero da decisão: 1302-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERCENTUAL APLICÁVEL PARA O LUCRO PRESUMIDO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ em caso de contratação de prestação de serviços em geral. CSLL. PERCENTUAL APLICÁVEL PARA O LUCRO PRESUMIDO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida da CSLL em caso de contratação de prestação de serviços em geral.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19396.720021/2011-38

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.654

nome_arquivo_s : Decisao_19396720021201138.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19396720021201138_5441753.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5861573

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706564296704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.431          1 1.430  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720021/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  O  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  A  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DE  SERVIÇOS  AUXILIARES  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base de cálculo presumida do  IRPJ em caso de contratação de prestação de  serviços em geral.   CSLL.  PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  O  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  A  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DE  SERVIÇOS  AUXILIARES  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplica­se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da  base de cálculo presumida da CSLL em caso de contratação de prestação de  serviços em geral.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)    Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 21 /2 01 1- 38 Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2         Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, acrescidos  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  lançados  pelo  fato  da  Interessada  ter  aplicado  incorretamente os coeficientes de 8% e 12% respectivamente, ao invés dos 32% previstos na  legislação para a determinação do Lucro Presumido.    Cientificada  do Auto  de  Infração  em  15/12/2011,  a  Interessada  apresentou  Impugnação tempestiva em 13/01/2012, com os anexos de fls. 1059/1166, com alegações que  podem assim ser resumidas:    ­ que seu objetivo  é  “comércio varejista de peças e  equipamentos elétricos,  hidráulicos,  comercio  varejista  de  peças  para mototres,  serviços  de  engenharia, montagem  e  manutenção  de  instrumentação  industrial,  mecânica,  elétrica  e  calderaria,  serviçoes  de  construção  civil  e  manitenção  de  plataformas”,  cujos  serviços  incluem  o  fornecimento  de  materiais.  ­ que desde 97 o ADN nº 6, já definia o percentual de 8% para a construção  por  empreitada,  quando  houvesse  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade  e  de  32%  quando aplicado unicamente mão de obra.    ­  que  a  Solução  de  Consulta  nº  278  de  08/11/2004  da  8ª  RF,  decidiu  que  “para  efeito  de  determinação  na  base  de  cálculo  do  IR  pelo  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  de  instalação elétrica, com fornecimento de material. A decisão considerou a ADN nº 6.     ­  que  todas  as  notas  juntadas  contem  referências  aos  pedidos,  propostas,  ordens  de  serviço,  contratos  e  detalham  os  serviços,  sempre  incluindo  o  fornecimento  de  material  e  o  fato  de  por  equivoco  não  constar  nas  notas  especificamente  o  fornecimento  de  materiais não pode ser óbice a busca da verdade operacional.    ­ protesta por todos os meios de prova    A  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  através  do  acórdão  12­58.876,  decidiu  por  unanimidade de votos, negar provimento às impugnações, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: IRPJ  Anocalendário: 2008    PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  OBTENÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  NO  CASO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplica­se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da  base de cálculo presumida do IRPJ em caso de contratação de prestação  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.432          3 de serviços em geral. No caso específico de contratação de prestação de  serviços da construção civil ou de serviços auxiliares da construção civil  por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra, aplicase o percentual de 8% em vez de 32%.    ASSUNTO: CSLL  Anocalendário: 2008    PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  OBTENÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  NO  CASO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplica­se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da  base de cálculo presumida da CSLL em caso de contratação de prestação  de serviços em geral. No caso específico de contratação de prestação de  serviços da construção civil ou de serviços auxiliares da construção civil  por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra, aplica­se o percentual de 12% em vez de 32%.    Cientificado  da  decisão  em  20/09/13,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, em 17/10/13, reiterando os termos das impugnações e aduzindo em síntese o  seguinte:  ‐  que  não  obstante  a  revogação  do  ADN nº  6/1997,  a  própria  decisão  recorrida  informa que,  após  a publicação da  IN  SRF nº 539/2005,  a  Solução de Consulta nº 225/2008,  assim  decidiu a questão:  "As  receitas  decorrentes  da  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, estão  sujeitas à aplicação do percentual de oito por cento na determinação da base  de cálculo dq Imposto de Renda, no Lucro Presumido. No caso de empreitada  com  fornecimento  parcial  de  materiais  pelo  empreiteiro  ou  de  empreitada  unicamente de mão de obra, o percentual aplicável é de 32%". Grifos nossos.    ‐  que  a  Recorrente,  conforme  comprovam  o  seu  contrato  social  e  os  demais  documentos  juntados,  não  é  prestadora  de  serviços  em  geral, mas  sim, de  serviços  auxiliares  e  de  construção,  sempre com emprego  total de materiais, enquadrando‐se, no caput  do art. 15, da  Lei  9.249/95.  ‐ não obstante todo o elenco de documentos solicitados e obtidos, fundamentou a  lavratura do Auto de Infração, tão somente, no fato de a impugnante "descrever em sua  razão  social exercer Manutenções Técnicas"  (fls. 1348), sem que, pelo menos, cotejasse os serviços  descritos nas notas fiscais, com as suas respectivas propostas, ordens de compra etc.    ‐  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  à  isonomta  tributária,  preceitos  aos  quais  a  Administração  se  encontra  vinculada, resta a declaração de enquadramento do sujeito passivo Recorrente nos percentuais de 8% e  de 12%, respectivamente para a tributação do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4   ‐  que  decisões  do  finado  Conselho  de  Contribuintes  deixam  antever  que  as  execuções de obras hidráulicas, elétricas, de construção e assemelhados, se classificam como serviços  auxiliares da construção civil e a ela devem se equiparar para efeito de tributação.    ‐ que tem a fiscalização o exclusivo ônus de provar que os coeficientes utilizados pela  Recorrente são inadequados.    que os serviços executados se referem a instalação e reparos de válvulas; abertura e  reteste em permutador de  gás;  reparo em válvula de  controle;  remoção e  instalação de  válvula de  bloqueio; revisão em vasos de óleo de selagem; retirada e reinstalação de válvulas etc.     ‐ que todos os serviços das NF´s de fls. 1382/1386, foram executados com emprego  total  de material  e  se  enquadram,  inegavelmente,  como  de  instalações  hidráulicas,  elétricas  ou  de  montagem industrial.    ‐ que todos os serviços das NF´s de fls. 1387/1389, são de deslocamento e pintura  interna da curva de admissão; manutenção em turbo geradores e compressores, com emprego total de  material e, indubitavelmente, se enquadram como de instalações hidráulicas, elétricas ou de montagem  industrial.  ‐ que todos os serviços das NF´s de fls. 1390, são de caldeiraria e pintura; instalação  de transmissores de vazão, pressão e temperatura, painel, pedestais e cabos em P‐31, com emprego  total de material, os quais, sem dúvida, são serviços hidráulicos.    ‐ que todos estes serviços estão previstos como auxiliares da construção no anexo  XIII da IN SRP 03 de 2005, utilizada como parâmetro pelos fundamentos do próprio v. Acórdão.    É o Relatório.                          Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.433          5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e assim sendo, dele conheço.    Pela legislação mencionada verificase que a regra geral, para a determinação  da  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ,  foi  a  da  aplicação  do  percentual  de  8%  para  as  atividades de comércio e indústria e de 32% para a de prestação de serviços em geral.    No  que  concerne  à  atividade  de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada, a Receita Federal houve por bem expedir o Ato Declaratório Cosit nº 06, de 13 de  janeiro de 1997, aqui reproduzido (grifos meus):    “I  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo  do imposto de renda mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mãodeobra, ou seja, sem o emprego de materiais.”  II As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  'a',  deste Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido."    É preciso esclarecer que o item II do referido ADN, o qual, com base no art.  36,  IV,  da Lei  nº  8.981/1995,  não  permitia  que  optassem pela  tributação  com base no  lucro  presumido  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicassem  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação  ou  à  construção  de  imóveis  e  à  execução  de  obras  da  construção  civil,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  foi  tacitamente  revogado,  em  função  da  derrogação expressa do aludido dispositivo legal pelo artigo 14 da Lei nº 9.718/1998.    Em 29/12/2004, foi publicada a IN SRF nº 480, de 15/12/2004, que tratava da  retenção, na fonte, de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep, determinando em seu art. 2º o seguinte  (Grifei):     Art. 2º A retenção será efetuada aplicandose, sobre o valor a ser pago, o  percentual  constante da  coluna 06 da Tabela de Retenção  ( Anexo  I  ),  que  corresponde  à  soma  das  alíquotas  das  contribuições  devidas  e  da  alíquota  do  imposto  de  renda,  determinada  mediante  a  aplicação  de  quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  conforme  a  natureza  do  bem  fornecido ou do serviço prestado.    No  referido  Anexo  I  –  Tabela  de  Retenções,  temse  para  o  serviço  de  construção civil por empreitada com emprego de materiais a alíquota de 1,2% para a retenção  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 do  IRPJ,  a  qual  foi  obtida mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  a  base  de  cálculo  de  8%  da  receita bruta.  Porém,  em  seu  artigo  32,  a  referida  IN  SRF  nº  480,  determinava  que  as  disposições constantes dos artigos 1º a 20 alcançavam somente as retenções na fonte do IRPJ,  da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, não alterando a aplicação dos percentuais de presunção  para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de  1995.  Em 27 de  abril  de 2005,  foi  publicada  a  IN SRF nº 539, de 25 de  abril  de  2005, a qual assim alterou a IN SRF nº 480 (grifos meus):    “Art. 1 º Os arts. 1 º , 3 º , 18, 19, 20, 21, 22. 26, 27 e 32 da Instrução  Normativa SRF n º 480, de 15 de dezembro de 2004 , passam a vigorar  com a seguinte redação:  "Art.1 º .................................................................................................  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considerase:  I serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde  que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de  serviços;  II construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação  por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais materiais incorporados à obra.   (...)  "Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa:  (..)  II não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de  apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  respectivos  pagamentos,  estabelecidos no art.  15 da Lei n  º  9.249, de 1995,  exceto quanto aos  serviços  de  construção por  empreitada  com emprego de materiais,  de  que trata o inciso II do art 1 º , e aos serviços hospitalares, de que trata  o art. 27."(NR)”    Assim sendo, em 27 de abril de 2005 o ADN Cosit nº 06, de 13 de janeiro de  1997, foi derrogado pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, com as alterações introduzidas pela IN  SRF nº 539, de 25/04/2005, publicada em 27/04/2005, só podendo a partir daí, para o caso de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  aplicar  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ, se (i) a contratação for de prestação de serviços de construção civil por empreitada, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra, e (ii) o fornecimento do material estiver segregado da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no  documento  fiscal de prestação de serviços. Não atendida qualquer condição, aplicase o percentual de 32%  de prestação de serviços em geral.    No  que  concerne  à  CSLL,  o  artigo  29  da  Lei  nº  9.430/1996,  assim  dispõe  (grifos meus):    Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.434          7 “Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas  de  escrituração  contábil, corresponderá à soma dos valores:  I de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  anterior  e  demais  valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.”    Por sua vez, o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, com redação determinada pela  Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelece o seguinte (grifos meus):    “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas  jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação vigente, auferida em cada mês do anocalendário, exceto para  as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso  III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por  cento.”    O  referido  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  assim  dispõe  (grifos meus):    “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Medida Provisória nº 252,  de 15/06/2005)  III  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004 )  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;(  Vide art.29 e art. 41 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de  auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde que a prestadora destes  serviços  seja organizada  sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23  de junho de 2008)  d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de  vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.”    Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Da leitura dos referidos artigos, verificase que a regra geral estabelecida para  a  determinação  da  base  de  cálculo  presumida  da CSLL,  foi  a  da  aplicação  do  percentual  de  12% para as atividades de comércio e indústria (como também se observa dos referidos artigos,  para as atividades de comércio e indústria a base de cálculo presumida do IRPJ é igual a 8% da  receita bruta) e de 32% para a de prestação de serviços em geral (como também se observa dos  referidos artigos para a atividade de prestação de serviços em geral a base de cálculo presumida  do IRPJ é igual a 32% da receita bruta).    Como já visto, em 27 de abril de 2005 o ADN Cosit nº 06, de 13 de janeiro  de 1997, foi derrogado pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, com as alterações introduzidas pela  IN SRF nº 539, de 25/04/2005, publicada em 27/04/2005, só podendo a partir daí, para o caso  de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  com emprego de materiais,  aplicar  o  percentual de 12% sobre  a  receita bruta para determinação da base de  cálculo presumida da  CSLL, se (i) a contratação for de prestação de serviços de construção civil por empreitada, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra, e (ii) o fornecimento do material estiver segregado da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no  documento  fiscal de prestação de serviços. Não atendida qualquer condição, aplicase o percentual de 32%  de prestação de serviços em geral.    Em  suma,  a  partir  de  27/04/2005,  para  o  caso  de  prestação  de  serviços  de  construção por empreitada com emprego de materiais, aplicar, respectivamente, o percentual de  8% e de 12% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e  da CSLL, se (i) a contratação for de prestação de serviços de construção civil por empreitada,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais materiais  incorporados  à obra,  e  (ii)  o  fornecimento do material  estiver  segregado da prestação  de  serviço no  contrato,  e desde que discriminados  separadamente no  documento  fiscal  de  prestação  de  serviços.  Não  atendida  qualquer  condição,  aplicase  o  percentual de 32% de prestação de serviços em geral.    Da Jurisprudência Administrativa    Nesse mesmo sentido, trago à colação ementas de soluções de consulta e de  decisões  administrativas  que  bem distinguem a  legislação  aplicável  à  espécie  antes  e  após  a  publicação, em 27/04/2005, da IN SRF nº 539, de 25/04/2005:    Antes da Publicação em 27/04/2005 da IN SRF nº 539, de 25/04/2005    Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT nº 8, de 20/01/2004  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ    Ementa: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO.  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço  de  construção  por  empreitada  é  de  32%  quando  houver  emprego  unicamente  de  mãodeobra,  ou  de  8%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados  à  obra.  Dispositivos  Legais: art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995; IN SRF n° 93, de 1997; ADN  Cosit nº 6, de 1997    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.435          9 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO.  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço  de  construção  por  empreitada  é  de  32%  quando  houver  emprego  unicamente  de  mãodeobra,  ou  de  12%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados  à  obra.  Dispositivos  Legais: art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995, com a redação dada pelo art.  22 da Lei nº 10.684, de 2003; art. 56 da IN SRF n° 93, de 1997; ADN  Cosit nº 6, de 1997.    Acórdão DRJ/CTA nº 117210, de 21/08/2004  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003    Ementa:  LUCRO PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  CONTRATOS  DE  EMPREITADA.  As  receitas decorrentes de contratos de empreitada de construção civil  que  abranjam  tanto  a  mãodeobra  quanto  o  fornecimento  de  materiais  estão sujeitas, no total, ao percentual de 8% de determinação da base de  cálculo do imposto de renda pelo lucro presumido.     Acórdão DRJ/REC nº 1111867, de 08/04/2005  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Anocalendário: 2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  As receitas relativas a contratos de empreitada que abrangem tanto a  mãodeobra  quanto  o  fornecimento  de  materiais,  estão  sujeitas  ao  percentual  de  12% na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL no  lucro presumido, enquanto que aquelas decorrentes de construção por  administração  ou  empreitada  unicamente  de  mãodeobra,  ou  a  prestação de serviços em geral, estão sujeitas ao percentual de 32%.    Após a Publicação em 27/04/2005 da IN SRF nº 539, de 25/04/2005    Solução de Consulta nº 225 SRRF/8ª RF/Disit, de 11/07/2008  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ    LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA.  As  receitas  decorrentes  da  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  os  quais  serão  incorporados  à  obra,  estão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  no  Lucro  Presumido.  No  caso  de  empreitada  com  fornecimento  parcial  de  materiais  pelo  empreiteiro  ou  de  empreitada  unicamente  de  mão  de  obra, o percentual aplicável é de 32%.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Dispositivos  Legais:  Lei  n.°  9.249,  de  1995,  artigo  15,  caput  e  §  1.º,  inciso III; Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 06, de 1997; Instrução  Normativa  SRF  n.º  93,  de  1997,  artigo  3.º,  §  2.º,  IV,  “d”;  Instrução  Normativa  SRF n.º  480,  de  2004,  artigo  1.º,  §  7.º,  II  c/c  artigo  32,  II;  Instrução  Normativa  SRF  n.º  539,  de  2005,  artigo  1.º;  Instrução  Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008, Anexo I.    Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  LUCRO  PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL  POR EMPREITADA.  As  receitas  decorrentes  da  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  os  quais  serão  incorporados  à  obra,  estão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  doze  por  cento  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  Lucro  Presumido.  No  caso  de  empreitada  com  fornecimento  parcial  de  materiais  pelo  empreiteiro ou de empreitada unicamente de mão de obra, o percentual  aplicável é de 32%. Dispositivos Legais: Lei n.º 8.981, de 1995, artigo  57; Lei n.º 10.684, de 2003, artigo 22; Lei n.º 9.249, de 1995, artigo 15,  § 1.º, inciso III e artigo 20; Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 06, de  1997; Instrução Normativa SRF n.º 390, de 2004, artigos 88, inciso I e  89, inciso I; Instrução Normativa SRF nº. 480, de 2004, artigo 1.º, § 7.º,  II  c/c  artigo  32,  II;  Instrução Normativa  SRF n.º  539,  de  2005,  artigo  1.º; Instrução Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008, Anexo I.  Acórdão DRJ/POA nº 1041.164, de 08/11/2012    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008,  30/09/2008, 31/12/2008    LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  As  atividades  de  montagem  e  manutenção  industrial,  ainda  que  realizadas sob a modalidade de empreitada, não caracterizam obras de  construção civil,  sujeitando as  receitas assim auferidas à aplicação do  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de  cálculo  do  IRPJ  sob  o  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.    COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil sob o  regime  de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%  quando não houver comprovação do fornecimento de todos os materiais  indispensáveis à execução da obra. Acórdão DRJ/POA nº 1041.168, de  08/11/2012    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/03/2008, 30/09/2008, 31/12/2008    LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.436          11 As  atividades  de  montagem  e  manutenção  industrial,  ainda  que  realizadas sob a modalidade de empreitada, não caracterizam obras de  construção civil,  sujeitando as  receitas assim auferidas à aplicação do  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de  cálculo  da  CSLL  sob  o  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.    COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil sob o  regime  de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%,  quando não houver comprovação do fornecimento de todos os materiais  indispensáveis à execução da obra.    Acórdão DRJ/POA nº 1041.169, de 08/11/2012  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  Comprovada  a  contratação  e  prestação  de  fato  de  serviços  de  construção civil, no regime de empreitada total, com o fornecimento de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  é  correta  a  utilização do percentual de 12% para presunção da base de cálculo da  CSLL.    Do Conceito de Contratação de Prestação de Serviços de Construção Civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução, são materiais incorporados à obra.    Como já visto, em 27 de abril de 2005 o ADN Cosit nº 06, de 13 de janeiro  de 1997, foi derrogado pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, com as alterações introduzidas pela  IN SRF nº 539, de 25/04/2005, publicada em 27/04/2005, só podendo a partir daí, para o caso  de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  com emprego de materiais,  aplicar  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ,  se  a  contratação  for  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada,  na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra. Nas demais, o percentual aplicável é de 32%.    A  IN SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, vigente no anocalendário de 2006,  assim  dispunha  em  seu  Título  V,  Normas  e  Procedimentos  Aplicáveis  à  Atividade  de  Construção Civil, Capítulo I, Disposições Preliminares, Seção Única, Conceitos:    Art. 413. Considerase:  I  – obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII;  (...)  X – serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção  civil, tais como os discriminados no Anexo XIII;  (...)  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 XXVIII  –  contrato  de  construção  civil  ou  contrato  de  empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra ou contrato de  edificação),  aquele  celebrado entre o proprietário  do  imóvel,  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço  de  construção  civil,  no  todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assuma  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento de material;  b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de  serviços na área de construção civil,  para execução de parte da obra,  com ou sem fornecimento de material;   (...)  § 1º Será também considerada empreitada total:  I o repasse integral do contrato, na forma do inciso XXXIX do caput;  (...)  III – a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação atenda  aos requisitos previstos no art. 1851  § 2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I  – a  contratação de  empresa não  registrada no CREA ou de empresa  registrada naquele conselho com habilitação apenas para a  realização  de  serviços  específicos,  como  os  de  instalação  hidráulica,  elétrica  e  similares, ainda que essas empresas assumam a responsabilidade direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  á  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  observado  o  disposto no inciso III do art. 27  (...)  III  –  a  reforma de  pequeno  valor,  definida  no  inciso V do  caput  deste  artigo;  IV – aquela  realizada por  empresa  construtora  em que  tenha ocorrido  faturamento de subempreiteira diretamente para o proprietário, dono da  obra ou incorporador, ainda que a subempreiteira tenha sido contratada  pela construtora.  (...)    Da  leitura  do  art.  413  da  IN  SRP  nº  3,  de  2005,  verificase  que  a  Discriminação de Obras  e Serviços de Construção Civil  encontrase no  seu Anexo XIII,  cujo  conteúdo  está  em  conformidade  com  a  CNAE  –  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas.  No  referido  Anexo  XIII,  temse  discriminadas  as  obras  e  serviços  de  construção civil.    Concluo que à condição necessária para aplicação dos percentuais em foco de  8%  (IRPJ)  e  de  12%  (CSLL)  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  por  empreitada  no  anocalendário  de  2008,  a  qual  é  a  de  que  a  contratação  seja  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.         Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.437          13 Sendo assim temos que:    Considerase obra de construção civil a construção, a demolição, a reforma, a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  conforme discriminação no Anexo XIII da IN SRP nº 3, de 2005.    Considerase  serviço  de  construção  civil  aquele  prestado  no  ramo  da  construção civil, tais como os discriminados no Anexo XIII da IN SRP nº 3, de 2005.    Considerase  contrato  de  construção  civil  ou  contrato  de  empreitada  aquele  celebrado  entre  o  dono  da  obra  e  uma  empresa  para  a  execução  da  obra  ou  serviço  de  construção civil.    O  contrato  de  construção  civil  ou  contrato  de  empreitada  pode  ser  na  modalidade total ou parcial.     Será  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida no inciso XX do art. 413 da IN SRP nº 3/2005, que assuma a responsabilidade direta  pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos  os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material.     Será  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento  de material.    Da Metodologia de Análise do Percentual a Aplicar à Cada uma das Notas Fiscais    Tendo em vista que a Recorrente teve atividades diversificadas de prestação  de  serviços  durante  o  anocalendário  de  2008,  entende  que  para  cada  uma  delas  deveria  ter  aplicado o percentual correspondente a cada atividade, nos termos do que determina a Lei nº  9.249, de 1995, art. 15. § 2º (§ 3º do art. 519 do RIR/1999).    É evidente que compete a Recorrente a comprovação, mediante documentos  hábeis e idôneos, dos serviços por ela prestados que entende ser aplicado o percentual de 8%  (IRPJ) e de 12% (CSLL) e não o de 32% aplicável a prestação de serviços em geral.    Assim sendo, passo a analisar os documentos apresentados pela Recorrente e  chego à seguinte conclusão:    Cliente Man Turbo do Brasil Ltda. (CNPJ 04.838.010/000151)    ­  NF  Eletrônica  nº  00000015,  emitida  em  02/01/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 140/07, cujo assunto é “Proposta Comercial para Prestação de Serviços  de Retirada e Instalação de Válvulas Esfera e Borboleta na Parada de Produção de PPM1”.     ­  NF  Eletrônica  nº  00000019,  emitida  em  02/01/2008,  acompanhada  da  Proposta  Comercial  nº  255/07,  cujo  assunto  é  “Proposta  Comercial  para  Serviços  de  Intervenção nos Permutadores de Gás do TCB (PC0020101/ 02B1/ B2)”.     Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14 ­  NF  Eletrônica  nº  00000128,  emitida  em  14/05/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 066/08, cujo assunto é “Proposta Comercial para Prestação de Serviços  de Reparo em Válvula de Controle VAPP2 Balanceada de 3” x 600”# PGP1 – RP508”.     ­  NF  Eletrônica  nº  00000160,  emitida  em  30/06/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial  nº  095/08,  cujo  assunto  é  “Proposta Comercial  de Serviços Substituição  das Válvulas a Montante e a Jusante das PSV’S 221101 e 221102ª do TCA de PPM1”. Às fls.  1.238  juntou  a Ordem  de Compra  nº  002362,  sendo  a  especificação  técnica  de  “Serviço  de  Remoção e Instalação de Válvulas de Bloqueio das PSV`S” OBS: Atende ao Projeto O&M –  PPM1”.   ­  NF  Eletrônica  nº  00000218,  emitida  em  25/08/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 154/08, cujo assunto está  ilegível,  sendo o Preço Global dos Serviços  (Permutador de Gás 02) de R$ 124.776,50. Às fl. 1.126 juntou a Ordem de Compra nº 002650,  emitida  em 25/08/2008,  no valor  total  de R$ 124.776,50  referente  à Proposta da  Interessada  154/08, sendo a especificação técnica de “Serviço de Inspeção Periódica NR 13 do Permutador  de Gás 02 do TCA OBS: Atende Projeto O&M – PCH2”.     ­  NF  Eletrônica  nº  00000244,  emitida  em  24/09/2008,  acompanhada  da  Proposta  Comercial  nº  173/08,  cujo  assunto  é  “Proposta  Comercial  para  serviços  de  raqueteamento da planta, remoção dos spool’s e teto hood do compressor / TCA da plataforma  de  PCH2”.  À  fl.  1.133  juntou  a  Ordem  de  Compra  nº  002829,  referente  à  Proposta  da  Interessada  173/08,  sendo  a  especificação  técnica  de  “Serviço  de  Raqueteamento  e  Desraqueteamento Atende Projeto O&M – PCH2 TCA”.     ­  NF  Eletrônica  nº  00000289,  emitida  em  25/11/2008,  acompnhada  da  Proposta Comercial nº 230/08, cujo assunto é “Proposta Comercial para execução dos serviços  de  reparos  em válvula de controle 6” x 600# RP 520 da plataforma de PCH2”. Às  fl.  1.137  juntou a Ordem de Compra nº 003094, referente à Proposta Comercial da Interessada 230/08,  sendo a especificação técnica de “Serviço de Reparo em Válvula de Controle FV Anti Surge 1º  Estágio – Globo Não balanceada 6” x 600# OBS: Atende Projeto O&M – PCH2 RP 520”.    ­  NF  Eletrônica  nº  00000310,  emitida  em  10/12/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial  para  serviços  de  Inspeção Periódica NR13  em  equipamento  do TCA da  plataforma de PPM1”. Às fl. 1.141 juntou a Ordem de Compra nº 003220, referente à Proposta  Comercial da  Interessada 227/08 Revisão A de 26/11/2008,  sendo a especificação  técnica de  “Serviço de Inspeção Periódica NR13 em vasos Elevados de Óleo de Selagem 9VC0021001/  02A OBS: Atende Projeto O&M – PPM1”.     Com  base  em  todos  estes  contratos,  entendio  que  os  mesmos  não  tem  natureza de prestação de serviços de construção civil ou de prestação de serviços auxiliares da  construção civil, o que, afasta a possibilidade de utilização dos percentuais em questão de 8%  para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL  para  estes  serviços,  devendo  ser  utilizado  para  todos  o  percentual de 32%.    Cliente Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda. do Brasil Ltda.  (CNPJ 48.090.120/000153)    ­  NF  Eletrônica  nº  00000039,  emitida  em  28/01/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 206/07 Rev. C, cujo assunto é “Proposta Comercial para Execução de  Serviços de Deslocamento e Pintura Interna da Curva de Admissão do TGC de PGP1”.    Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.438          15 ­  NF  Eletrônica  nº  00000109,  emitida  em  18/04/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 034/08, datada de 19/02/2008, cujo assunto é “Proposta Comercial para  Aplicação na Pintura do Circuito de CO2 dos TC´S e TG´S de PPM1”.    ­  NF  Eletrônica  nº  00000111,  emitida  em  18/04/2008,  acompanhada  da  Proposta  Comercial  nº  228/07  Rev.  A  (no  topo  da  proposta  está  manuscrito  que  dela  se  originaram as faturas 37/111), datada de 30/11/2007, cujo assunto é “Proposta Comercial para  Execução de Serviços de Saneamento de Pendências das RTI’s e dos TC’s de PPM1”.    Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, os serviços ora  em análise de aplicação de pintura nos Turbo Geradores e Turbo Compressores da Palaforma  de Pampo(PPM1) e nos Turbo Compressores A, B e C da Plataforma de Pampo (PPM1) não  têm natureza de prestação de serviços de construção civil ou de prestação de serviços auxiliares  da construção civil, o que, por si só, já é suficiente para afastar a possibilidade de utilização dos  percentuais em questão de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL para estes serviços, devendo  ser utilizado para ambos o percentual de 32%.    ­  NF  Eletrônica  nº  00000335,  emitida  em  29/12/2008,  acompanhada  da  Proposta  Comercial  nº  131/08  Revisão  A  (no  topo  da  proposta  está  manuscrito  que  dela  decorreram  as  notas  fiscais  335/445/565,  datada  de  18/05/2009,  cujo  assunto  é  “Proposta  Comercial  para  Execução  de  Serviços  de  Saneamento  de  Pendências  das  RTI’s  dos  TC’s  e  TG’s de PGP1”.    Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, os serviços ora  em análise de saneamento de pendências dos Turbo Compressores e dos Turbo Geradores da  Plataforma de Garoupa (PGP1) não têm natureza de prestação de serviços de construção civil  ou de prestação de serviços auxiliares da construção civil, o que, já é suficiente para afastar a  possibilidade  de  utilização  dos  percentuais  em questão  de 8% para o  IRPJ  e de  12% para  a  CSLL para estes serviços    Cliente Caterpillar Brasil Ltda.(CNPJ 61.064.911/000258)    ­ NF Eletrônica nº 00000045, emitida em 01/02/2008, cuja discriminação dos  serviços é a seguinte: “Serviço de Reparo em Atuadores da SDV01 / SDV02/ SDV 03/ BDV  02 Conforme  nossa  proposta  223/07  – Atividades  1,  2  e  3. Conforme  sua OS  50283  e OSI  16865”. Às fls. 1.215 a 1.220, juntou a Proposta Comercial nº 264/07, é “Proposta Comercial  para  Prestação  de  Serviços  de Reparo  de Atuadores  Pneumáticos”,  sendo  o  Preço Total  dos  Serviços de R$ 9.190,00.     Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, o serviço ora em  análise  de  reparo  em  atuadores  pneumáticos  não  tem  natureza  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  ou  de  prestação  de  serviços  auxiliares  da  construção  civil,  já  afasta  a  possibilidade  de  utilização  dos  percentuais  em questão  de 8% para o  IRPJ  e de  12% para  a  CSLL para estes serviços.    Cliente Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás.(CNPJ 33.000.167/100750)    ­  NF  Eletrônica  nº  00000044,  emitida  em  01/02/2008,  acompanhada  da  Proposta pa Contratação de Pequenos Serviços nº 20070341, cujo objeto é o de “Delineamento  e Reparo no Casulo do TCA” da plataforma Petrobrás XXVII (P27).   Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     16   Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, o serviço ora em  análise no Turbo Compressor A da Plataforma P27 não tem natureza de prestação de serviços  de construção civil ou de prestação de serviços auxiliares da construção civil, o que, por si só,  já é suficiente para afastar a possibilidade de utilização dos percentuais em questão de 8% para  o  IRPJ  e  de  12%  para  a  CSLL  para  estes  serviços,  devendo  ser  utilizado  para  ambos  o  percentual de 32%.    ­  NF  Eletrônica  nº  00000253,  emitida  em  07/10/2008,  no  valor  de  R$  47.135,03 (fls.1239),  cuja discriminação dos serviços é a seguinte: “Serviço de  Instalação de  Transmissores de Vazão, Pressão e Temperatura, Painel, Pedestais e Cabos com Materiais de  Aplicação em P31 Conforme Contrato Nº 1003536148 Conforme sua Autorização de Serviço –  AS 20082698”. Às  fls.  1.240  a  1.247,  juntou  a  Solicitação  de Proposta  para Contratação  de  Pequenos Serviços nº 20082698, emitida 25/06/2008, cujo objeto é o de “Serviço de instalação  de transmissores de vazão, pressão e temperatura, painel pedestais e cabos, conforme descrito  nos desenhos anexos, pertencentes ao sistema de detecção de vazamentos” da plataforma P31  offshore.     Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, o serviço ora em  análise no Turbo Compressor A da Plataforma P27 não tem natureza de prestação de serviços  de construção civil ou de prestação de serviços auxiliares da construção civil e no sistema de  detecção  de  vazamentos  da  Plataforma  P31  não  tem  natureza  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  ou  de  prestação  de  serviços  auxiliares  da  construção  civil,  o  que,  afasta  a  possibilidade  de  utilização  dos  percentuais  em questão  de 8% para o  IRPJ  e de  12% para  a  CSLL para estes serviços     Portanto,  após  analisar  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  todas  as  Notas  Fiscais  acarreadas  aos  autos,  as  quais  dariam  suporte  ao  uso  que  fez  dos  percentuais  em  questão de 8% para o  IRPJ e de 12% para a CSLL, cheguei à conclusão de que o percentual  utilizado pela fiscalização no presente caso é o correto.    Sendo assim,  todas  as Notas Fiscais  anexadas pela Recorrente,  inclusive  as  que  não  foram  combatidas  diretamente  neste  voto,  têm  o  mesmo  padrão,  uma  vez  que  a  discriminação dos serviços nelas é similar e não se enquadram nos conceitos definidos na IN  SRP nº 3, de 2005. Não  tendo a natureza de prestação de  serviços de construção civil ou de  prestação de serviços auxiliares da construção civil, devendo, por isso, ser utilizado para todas  elas o percentual de 32% que é a regra geral.      Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter integralmente os lançamentos do IRPJ e da CSLL.     (assinado digitalmente)    Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                   Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.439          17                 Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0