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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800009 #
Numero do processo: 13899.000350/89-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Notas fiscais de prestação de serviços que identificam "comissões sobre vendas", "serviços diversos" e, "assisancia técnica", não ser- vem como elemento probante dos dis- pendios realizados. MULTA AGRAVADA - Não comprovadoo evi dente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa majorada. • - Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso,para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 19 de fevereiro de 199 • v.v. DASEFIVDF- SECOS N E osamo MA O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM ZA1‘ • H‘...1 DA BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: vi DEZ 1992 ZENDA NACIONAL RD/103-0.583 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PES SOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRAN- CO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • g • -"- "; r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13899/000.350/89-65 RECURSO.: - 98.682 ACORDAONE: - 103-12.022 RECORRENTE: - SHELTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SHELTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,CGCn 2 49.798.028/ /0001-05, com sede em Taboão da Serra/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 91/92. Segundo esta peça vestibular e seu anexo, o Tãrmo de Verificação de fls. 86, foram glosados custos ou despesas, lan çadas nas contas "Comissões sobre vendas", "Mão de Obra de Ter- ceiros", "Serviços Profissionais" e "Serviços de Terceiros", cor respondentes às Notas Fiscais emitidas pelas empresas Roitman Re presentações S/C Ltda. e Microlab Análises Clínicas Ltda., em virtude da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes. O referido Târmo de Verificação indica ainda, como complemento das razões da autuação, a falta de atendimento ao Târ mo de fls. 48, no qual foi feita intimação para comprovar a efe- tiva prestação dos serviços constantes das notas fiscais nele descritas; o fato dos pagamentos terem sido feitos sempre a crê dito da conta "Caixa"; o CGC suspenso. Observou, tombem, que os DA munes- sun mt o is/ go SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13899/000.350/89-65 3. Accirdão n 2 103-12.022 socios das empresas impugnadas são os mesmos da autuada. Não se conformando com o lançamento efetuado, o con tribuinte apresentou suas razões de defesa, através da petição de fls. 95, com os seguintes argumentos: "1 - Apesar das empresas emitentes das notas fis- cais, que deram origem ao Auto de Infração, terem como sOcios responsáveis as mesmas pessoas, à ápo ca das operações, esclarece que houve realmente a prestação de serviços, não tendo a fiscalizada, exa tamente por serem os mesmos sOcios, tomado o cuida do de conservar nos arquivos a efetiva comprovação de prestação de serviços, principalmente na parte de certificados de análises de produtos, enviados às empresas que adquiriram seus produtos; 2 - Alega o Sr. Auditor Fiscal que os pagamentos fo ram feitos sempre a credito da conta "Caixa", o que não é proibido por lei, desde que haja saldo no "Caixa" e os pagamentos não tenham sido feitos a descoberto; 3 - Não houve intenção de fornecimento de notas fia cais a título gratuito à fiscalizada,objetivando 1.; duzir o montante do tributo devido, o que desca- racteriza o "intuito de fraude", que serviu de ba se para imposição da multa de 150% e considerado co mo valor distribuído aos acionistas, com a conse- qüente retenção do imposto de renda na fonte." ApOs a informação fiscal de fls. 98, foi proferida a decisão singular, que indeferiu a impugnação do sujeito passivo, com os fundamentos abaixo: "Considerando que o contribuinte não faz o menor es forço para demonstrar a contrapartida dos serviços recebidos relativos aos valores pagos; Considerando que para se comprovar uma despesa, de ~una /4~W SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13899/000.350/89-65 4. AcOrdão n 2 103-12.022 modo a torná-la dedutível, face á legislação do im posto de renda, é indispensável, principalmente,cj; provar que o dispendio correspondente a contraparti da de algo recebido e que, por isso, torna o paga- mento devido; Considerando que não servem para respaldar a escri turação documentos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral dos Contribuin tes suspensa em data anterior a indicada como do; serviços prestados; Considerando que o contribuinte utilizou, largamen te, de notas fiscais falsamente atribuídas a pres- tadores de serviços sendo procedente a tributação dos valores correspondentes e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de frau- de." Intimado desta decisão em 24.10.90, foi interposto o recurso voluntário em 09.11.90, através da petição de fls.104/111. Argumenta, em síntese, o recorrente, que a fiscali- zação não comprovou que os serviços não foram prestados, tendo si do configurada uma subversão do procedimento administrativo, ao transferir ao fiscalizado o anus da prova da prestação dos servi- ços. Alega, também, que os serviços foram prestados pois as suas empresas ligadas tem atividades complementares, dão justificando a contratação de terceiras empresas. Informa que seu objeto social não permite exercer as atividades objeto da glosa sofrida. Transcreve, ainda, a ementa dos Acórdãos n2105-0136 e 103-06.630 que se reportam à prova de prestação de serviços. Quanto à multa agravada, alega que,a prevalecer tal tributação, a continuidade do negócio será inviável uma vez que não guarda proporcionalidade com o porte da empresa. É o relatOrio. Ima ~tonal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13899/000.350/89-65 5. Acórdão n 2 103-12.022 VOTO_ _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso e tempestivo e dele conheço. - Como visto no relatório, a controversia do presente processo gira em torno da comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos nas notas fiscais emitidas pelas errpresas Roitman Representações S/C Ltda. e Microlab Análises Clínicas Ltda., per tencentes ao mesmo grupo da autuada, e cujos pagamentos foram to- dos efetuados a credito da conta CAIXA. Sustenta o fisco que a autuada não comprovou a efe tiva prestação dos serviços, apesar de intimada para tal, e que as empresas foram constituídas apenas com a finalidade de fornecer no tas a título gratuito. Por outro lado, alega a fiscalizada que foi invertido o onus da prova, não tendo a autoridade administrativa demonstrado que os serviços não foram prestados. O que se conclui do exame das peças processuais e que apesar de intimada a comprovar a prestação dos serviços, a au tuada não logrou apresentar resposta ao Termo de Intimação de fls. 48,e não efetuou qualquer comprovação, tanto na fase impugnatOria, quanto nesta recursal. As empresas supostas prestadoras dos ser- viços, pertencem aos sécios da autuada, estão com o CGC suspenso por falta de apresentação de declaração de rendimentos e os paga mentos dos valores constantes das notas fiscais foram contabiliza- dos a crédito da conta CAIXA. Segundo a legislação pertinente, especificamente s tenprena ruamo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13899/000.350/89-65 6. Acórdão n 2 103-12.022 arts. 157, 174 e 12 e o art. 192 do RIR/80, as despesas, para serem de dedutíveis, devem estar devidamente escrituradas e com- provadas com documentos hábeis e idóneos, alem dos requisitos do art. 191 e §§, do mesmo regulamento. A jurisprudencia deste Conselho, inclusive espelha da nos acórdãos citados pela recorrente, e remansosa no sentido de que e indispensável a prova da prestação dos serviços para que a despesa seja dedutível. Esta prova compete ao contribuinte. Não pode o fisco efetuar uma prova negativa, _principalmente quando os indícios demonstram que os serviços não foram prestados. Também, não procede a alegação do contribuinte de que foi invertido o ônus da prova pois, somente caberia à autori dade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza ou definidos em preceitos legais. Os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a- pesar de preencherem os requisitos formais, não obedecem a deter minados requisitos intrínsecos, quais sejam, entre outros, iden- tificar as operações, quantificá-las e valorizálas. As notas fis cais impugnadas pela fiscalização não identificam as operações pois descrevem os serviços como: "comissões sobre vendas", "serviços diversos" e "assistencia técnica". Esta insuficiente descrição dos serviços torna inábil os documentos apresentados, não só para com provar os lançamentos mas, principalmente, para se verificar se as despesas atendem aos requisitos de necessidade e normalidade, indispensáveis para o caso. Assim, para que uma despesa seja considerada dedu- C. • imprommacmffil SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13899/000.350/89-65 7. Acórdão n 2 103-12.022 tível e necessário que esteja devidamente escriturada e comprovada com documentos hábeis e idôneos, de forma que se possa verificar que foi efetivamente realizada e, em conseqüencia, se cogitar dos requisitos de necessidade e normalidade. Desta forma, não logrando o contribuinte comprovar a efetiva prestação dos serviços cujos valores foram glosados pe- la fiscalização, deve ser mantida a tributação efetuada. No entanto, com relação à multa imposta, de 150%, para os casos de evidente intuito de fraude, creio que não ficou caracterizada esta hipótese, assim como definida no art. 72, da Lei n 2 4.502/64. O contribuinte não comprovou que os serviços foram efetivamente prestados e teve, portanto, o valor dos mesmos consi derados não dedutíveis como custo ou despesas e tributados na for ma da lei. Mas, para se aplicar a multa qualificada seria necessá- ria a prova inconteste do evidente intuito de fraude. Haveria a necessidade de se demonstrar, com outros elementos, esta hipótese. A simples glosa, pela não comprovação dos dispendios não justifica a aplicação desta penalidade. Face a estas considerações e, à vista do que consta dos autos, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, para o fim de desqualificar a multa, reduzindo-a para 50%. Brasília(DF), em 19 de fevereiro de 1992. 4111~ MARCI P ACHADO CALDEIRA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000105/91-09
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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR FTNSOCIAD/FATURAMENTO - E legitima a exigibilidade tributária do FINSOCIAL/FATURAMENTO com base na aliquota original de 0,5% e nunca por aliquota su- perior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. TAXA RERRRRNCTAL DTARTA - TE]) - A vista do Acórdão nr. CSRF/01-01.773, de 17.10.94, não pode ser co- brada, como juros de mora, a taxa referencial diá- ria-TRD, antes da Lei nr. 8.2i8, que entrou em vi- gor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO E TELEVISAO OH LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 26 de janeiro de 1995 ROD • ÍG 2E:Fr-SER - PRESIDENTE C -AR TOMO 0 IRA - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 4jMISCOmiwpn4DE • New NACIONAL 24 FEY1995 sumopuicom" PROCESSO N. 10980/015.678/92-91 fls. 1 RECURSO N.84.114 ACORDA() N.103-15.895 RECORRENTE:RADIO E TELEVISÃO OM LTDA RELATORIO O vertente procedimento administrativo se reporta a par- cela do FINSOCIAL/FATURAMENTO dos exercicios de 1989 a 1992, no qual foi apurado falta de recolhimento da referida contribuição no perío- do de abril de 1989 a março de 1992. A decisão monocrática de fls.40/44 julgou procedente a exigência para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infração de fls.11. No seu apelo de fls.48/64, a parte recursante repisa os fundamentos constantes da peça impugnat6ria, alegando em síntese: a- a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial Fa- turamento, no percentual excedente a 0,5 % , nos exatos termos já decididos pelo plenário do STF,no RE N.150.764-1; b- seja desconsiderada a TRD, equivalente a juros de mo- ra e aplicada ao crédito tributãrio como índice de correção monetã- ria, conforme jã decidido no Ac6rdão - proferido—pelo tribunal - pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade N9 493-0 de 25/06/92. g o relatOrio. Uffl/CONEWORDEm& PROCESSO N.10980/015.678/92-91 fls.2 Acordao N. 103-15.895 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Conheço do recurso j g que interposto dentro do devido interregno legal. , No pano de fundo da discussão, entende este relator que a autuada logrou sucesso, em parte, em afastar a exigibilidade tributgria do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento j g propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange a inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da alíquota da Contribuiçao do Finso- cial instituida pela Lei N9 7.689/88, no percentual excedente g 0,5%. Efetivamente aquele Excelso Pret grio ao julgar o RE N. 150.764-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 79, da Lei 149 7.787/89;19 da Lei N9 7.894/89 e 19 da Lei N9 8.147/90, artigos estes que elevaram a alíquota original de 0,5%, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Em conclusao, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do Finsocial Faturamento no percentual excedente g 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado ã. repartiçao competente para o refazimento do calculo no montante de- vido, reduzindo-se a exige/leia fiscal aos seus verdadeiros termos. Outrossim, no tocante a cobrança dos juros de mora, devera ser expurgada da exigencia o encargo da TRD referente ao pe- ndo de fevereiro a julho de 1991, como pr g-ordenou o AcOrdao N.CSRF/01-1.773, prolatado em sessao de 17 de outubro de 1994. É como penso. Brasili A DF, em 26 de aneiro de 1995. . . CES R ANT NIO MO IRK#rRELATOR Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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A açãodo losa de forma a reduzir o montante do im- posto devido, caracteriza-se como evidente intuito de fraude. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - - - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS --In- dedutiveis as despesas não calcadas em do- cumentação hábil e idônea. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GIROFLEX S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1986 , , URGEL *, LOPES PRESIDENTE C S A fUSTe,BE ILHENA RELATOR VISTO EM JOSÉ NIC/DEMO- f . DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 16 OUT1986/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, WRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER f SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/0l3,778/85-46 RECURSO N9 90.614 ACUDA° N9 103-07.614 RECORRENTE: GIROFLEX S/A. RELATÓRIO GIROFLEX S/A., CGC n9 56,992,902/0001-06, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Pau lo que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1981 e 1982. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls.72, complementado pelo Termo de Ve rificação e de Constatação de fls. 04: a) Comissão sobre vendas, com utilização denota fis cal n9 202, emitida pela empresa inidânea Nimil S/C Ltda. Interme- . diação de Negócios, considerada graciosa; b) Despesas _operacionais não comprovadas. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, apre- ciando a impugnação de fls. 75/80, tempestivamente apresentada,fun damenta e conclui sua decisão de fls. 358/360 nos seguintes butes: "Considerando que a fiscalização foi realiza- da tendo em vista as irregularidades praticadas pe- la empresa NIMIL S/C LTDA. INTERMEDIAÇA0 DE NEGÓ- CIOS, por não estar inscrita no CGC do Ministério da Fazenda, por utilizar o 032n9 43.381.128/0001-50 per tencente ã inscrição de outra empresa e, emitir as chamadas "Notas Frias", (fls. 4) de cujos documen- tos emitidos não podem ser considerados como despe- sa operacional e/ou custo da empresa impugnante em relação as quais não houve a efetiva prestação de serviços; que a utilização de notas fiscais dessa na tureza emitidas por empresas inidõneas, importa -n; prática de atos dolosos objetivando retardar o conhe cimento do fato gerador do imposto por parte do Fii co; 71) 01";5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/013,778/85-46 2. Acórdão n9 103-07.614 ... que a reclamante náo apresentou documentos . hábeis e idôneos demonstradores da efetiva presta- ção dos serviços mencionado na nota fiscal impugna- da pela fiscalização; ... que na impugnação de fls.75 a 80 a reque- rente anexou cópia de documentos que não comprovam por si só a idoneidade das despesas glosadas, por- quanto não cumpriu as formalidades fiscais exigidas normalmente (Notas - Fiscais de Serviços Prestados por terceiros e Recibos de Pagamentos a Autônomos - RPA), relacionados às fls. 32 a 35 no valor de Cr$ 591.413 e Cr$ 772.760 respectivamente aos exercí- cios de 1981 e 1982; ... que o auto de infração, resultante da ação fiscal direta lastreada com diversos documentos ,con tém elementos suficientes para determinar com segu- rança a infração cometida, conheço da impugnação a- presentada para julgar procedente a ação fiscal, de terminando a manutenção do lançamento impugnado." 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 3 de abril do corrente ano, no dia 14 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 365/377 alegando, em resumo, que: da afirma- ção do agente fiscal só é possível chegar ã conclusão de que a No ta Fiscal de Nimil teria sido graciosa, isto é, que a recorrente não teria pago as referidas comissões sobre as vendas, não poden- do, por decorrência, deduzi-las; isto porque se tivesse pago tais comissões, por serviços efetivamente prestados - por quem quer que seja - para completar um negócio teria o direito de deduzir, na linha de jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme a- córdão padrão exemplificador (a recorrente transcreve a ementa do Acórdão n9 103-5.385/83, desta Câmara); no momento em que o agen- te fiscal se alicerça sobre o artigo 157 do RIR, que determina ca ber ao contribuinte manter escrituração "com observância das leis comerciais e fiscais", está aceitando que tais leis comerciais de vem ser observadas, inclusive o artigo 18 do Código Comercial; fi ca claro que a obediência às leis comerciais, permite ao Fisco e- xigir exibição dos livros, ounexciaisdequalquxurempresa,mas'o merc.ial é garantido de uma empresa para outra, por força do direi to privado, cujos princípios devem ser respeitados pela legisla- ção tributária, em face dos artigos 109 e 110 do CTN; por conse- 47- Étv`i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/013.778/85-46 3. Acórdão n9 103-07.614 guinte, não pode penetrar nas firmas que lhes prestam serviços ou fornecem produtos porque a Constituição Federal não os autoriza a isso; não pode exigir a exibição de livros e talonários fiscais aos estabelecimentos fornecedores, face ao sigilo comercial; enfim não pode fazer tudo aquilo que o fisco deve fazer; no caso concreto, seus contactos iniciais para a operação em pauta foram feitos com o Sr. Pedro Vidal Aranha Nunez, sendo que não pôs em dúvida que tal empresa estivesse em situação irregular, posto que foi o pró- prio referido senhor que disse ser a empresa NIMIL a sua interme- diária no pais; apenas aceitou pagar comissão adicional, no momen- to em que os compradores concordaram em suportar tal comissão, au- mentando-se proporcionalmente os preços dos produtos; tal aumento de preços só viria atender a política brasileira de exportação, na medida em que geraria mais divisas contra pagamento emmizeiros db adicional, vale dizer sem necessidade de conversão cambial; se a venda tivesse sido efetuada no mercado interno a receita bruta te- ria sido de CCU.913.000 ou seja 810 unidades multiplicadas por Cr$ 7.300; no mercado externo, as 810 unidades renderam Cr$11.683.318, que, pela exclusão da comissão do mercado externo Cr$ 1.752.497 e do mercado interno (Ck1.3.988.238), permitiram um resultado liquido de Cr$ 6.432.583; se, sem tal intermediação, simplesmente a opera- ção não poderia ter sido realizada, tais despesas foram necessá- rias e são dedutiveis, não podendo a Fazenda considerar inexisten- tes ou fraudulentos pagamentos que foram efetivamente realizados; de lembrar-se que o artigo 158 do RIR só seria de hipotética apli- cação à empresa Nimil e nunca à recorrente, posto que não apenas pagou à referida empresa como traçou, em face da fiscalização as- sim o exigir, o roteiro de seu cheque n9 164.045, o qual foi com- pensado em 8 de agosto de 1980 e endossado ao Sr. Cláudio Campos Peixe; em relação às despesas operacionais tidas como não comprova das, os documentos constantes dos autos historiando operação por operação, assim como descrevendo o tipo de serviços, comprovam a efetividade das prestações dos;serviços, e a inexistência de infra- ção. A recorrente, em seguida, passa a fazer considerações a res- peito da "tipicidade", citando autores e transcrevendo trechos de obras sobre o tema, a propósito da aplicação do artigo 191 do RIR/ /L;?. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ni? 10880/013.778/85-46 4. • Acórcléo n9 103-07.614 • /80. Por último, aborda a questão de tributação reflexa, sustentan- do que ela somente tem cabimento se provado ter havido distribuição, prova essa a cargo do Fisco. A peça recursória encerra-se com o pe- dido de seu provimento. E o relatório VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator; O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Utilização de "nota-fiscal fria" 2. Dois são os aspectos a considerar neste caso. O pri meiro deles, fundamental do ponto de vista tributário, é o relacio- nada com a efetiva prestação de serviços por parte do paraguaio Pe- dro Vidal Aranda Nunez. Não há, nos autos, qualquer documento que prove queo referido Sr. Nunez tenha, de fato, servido de intermediá rio entre a contribuinte e a sua cliente no exterior. Não foram exibidos cópias de contrato e, muito menos, de correspondências que pudessem, ao menos, explicar porque o Sr. Nunez tinha que entrar na "jogada". A contribuinte nem mesmo se animou a identificar o ho- mem que veio do Paraguai: qual a sua qualificação no país vizinho e quais as suas credenciais no "Instituto de Prevision Social", des- tinatário final no exterior. 3. Mas o valor foi pago ao Sr. Nunez, pode-se argumen tar. Segundo reiterado jurisprudência administrativa comprovar o pagamento não é o mesmo que comprovar a efetiva prestação do servi- ço. Além disso, quem pode garantir que o beneficiário foi, de fato, o Sr. Nunez ? O "fio da meada", conforme apontam os autos, inter- rompeu-se em Foz de Iguaçu. /(1). Processo n9 10880/013.778/85-46 5. SERVAX PODUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.614 4. Por outro lado, deveras insólito o procedimento da contribuinte que, tendo uma obrigação para com o Sr. Nunez por ser viços que teriam sido por ele prestados, concorda pagá-los a uma terceira pessoa, totalmente estranha à transação, simplesmentepor que foi-lhe dito que assim o fizesse. Não há nada por escrito a respeito dessa incomum "ponte". Ao contrário, a documentação exi- bida desmente tudo isso: a cópia da nota fiscal, emitida por essa pessoa jurídica, indica que ela é que se considera a prestadora do serviço de intermediação. A própria recorrente, portanto, está inquinando o documento fiscal, por ela utilizado a titulo de com provação, de conter falsidade ideológica. 5. Outro aspecto, não menos importante, refere-se ao "pragmatismo a qualquer preço", defendido pela recorrente em suas razões. Mesmo que tivesse sido explicada a "mão" do Sr. Nunez no negócio (justificá-la seria bem mais difícil), como aceitar a vali dade de escrituração de uma despesa que está, flagrantemente, cal- cada em documento ideológicamente falso ? Falsidade essa demons- trada, com sobras, nos autos já que a emitente da "nota-fiscal fria", além de utilizar o número de inscrição no CGC de uma outra pessoa jurídica, há muito não vinha realizando qualquer operação. De qualquer forma, não efetuou a intermediação a que dá noticia o documento fiscal. A dedutibilidade de uma despesa tem a ver com transações legitimas, efetuadas de acordo com a lei, "a luz do dia" e não por vias subterrâneas. Não é despesa usual ou normal aquela que decorre da atividade ilícita, onde impera o uso de documento falso, emtido por empresa que só existe para falicitar o desvio de recursos da pessoa jurídica, com prejuízo da exata de terminação do imposto de renda devido, principalmente em relação aos seus beneficiários. 6. Face ao exposto, impõe-se manter a exigência, nes- ta parte, em toda a sua extensão. É indevida a despesa operacio nal se calcada nas chamadas "notas-frias". Por outro lado, a ação dolosa de forma a reduzir o montante do imposto devido, ca- racteriza-se como evidente intuito de fraude. /112 Processo n9 10880/013.778/85-46 6. SERVIÇO ~DO FEDERAL Acórdão n9 103-07.614 Despesas não Comprovadas 7. Refere-se este tópico também a despesas com presta ção de serviços, em relação aos quais não conseguiu a recorrente exibir os documentos que são normalmente emitidos em tais casos, ou seja, a Nota Fiscal de Serviços ou o Recibo de Pagamentos a Au- tónomos, o conhecido RPA. 8. O mais intrigante é que, na peça recursória, a con tribuinte não procura, ao menos, justificar essa falha documental. A análise dos papéis carreados para os autos através da impugna- ção mostra que, apesar do autuante ter arrolado 58 (cinqüenta e oi to) parcelas, a contribuinte conseguiu exibir somente 8 (oito) do- cumentos emitidos pelos prestadores de serviços, em meio de mais de duas centenas de formulários internos, extratos bancários, en- tre outros. Esses poucos 8 (oito) documentos, com exceção de ape- nas 1 (um), são recibos passados por pessoas jurídicas, os quais não tem a força de substituir as notas-fiscais de serviços. Além disso, alguns deles, não resiste a uma maior observação: o de fls. 251 está rasurado, o de fls. 252 diz respeito a adiantamento e o de fls. 343 não esclarece a natureza do serviço prestado. Esta também a deficiência do único recibo emitido por uma pessoa físi- ca ( o de fls. 355). 9. Por isso, entendo que continua subsistindo o motivo determinante da exigência, qual seja a falta de documentação hábil e idónea não se verificando, portanto, uma das condições para que possam ser tidas como dedutIveis as parcelas levantadas pelo proce dimento fiscal. Conclusão VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recur so. Brasília - DF., em 13 de outubro de 1986 ENA, RELATOR.CãPÉC7,011/h2LH afc Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000717/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15375
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIVELTON ALONÇO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a re- messa dos autos 'á repartição de origem para que nova decisão seja pro- latada em consonância com o que vier a ser decidido no processo ma- triz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 Ct' w !á RODR E ER - PRESIDENTE 00 dereunre SONIA NÁCINOVIC - RELATORA VISTO EM: --"eadaa".152 NETO - PROCURADOR DA FAZENDA m-sejanam DE SOIM SESSAO DE: 23 jtm 1995 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Clóvis Armando Lemos Carneiro. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. 2 Processo nr. 10855/000.717/91-19 Recurso nr: 81.091 Acórdão nr: 103-15.375 Recorrente : ERIVELTON ALONÇO RELAIORI4 O presente processo é reflexo do auto de infração lavrado contra a mesma empresa ERIMAR COMERCIO E REPRESENTAÇOES LIMITADA, protocolado sob o nr. 10855/000.715/91-85 cujo recurso recebeu neste Conselho o rir. 106740 e foi objeto de aprovação por esta Câmara na sessão de 14/07/1994, tendo sido anulada a decisão por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão 103-15.030. Trata o presente processo de Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente da fiscalização do IRPJ na qual foi arbitrado o lucro, cujo montante, diminuído do IRPJ Be presume distribuído aos sócios da empresa e desta forma tributado nDs respectivõs Declarações de Rendimento, conforme prevem os artigos 34/55 combinados com o artigo 403, e artigos 89 a 91 do RIR/80, conforme auto de infração de fls. 18 a 23. Após solicitar mais 15 dias para apresentar sua defesa, o que lhe foi concedido, a empresa impugnou a exigência ás fls. 30 a 32 requerendo se declarasse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 22 a 26 pedindo improcedência do feito fiscal, por não ter sido • julgado o processo principal do qual este decorre, assim como pela não aplicação da atualização monetária em função da inconstitucionalidade do DL 2323. Informado às fls. 38 a 41, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu parcialmente a impugnaçãO apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às fls. 42/43 dando provimento a parte dos juros e atualização monetária. 3 Processo nr. 10855/000.717/91-19 Acórdão nr: 103-15.375 Notificada desta decisão em 01/09/93, conforme às fls. 45 em 30/09/93, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 47 a 50 requerendo a improcedência da exigência já provada no processo principal, que está sendo contestado, portanto não definitiva, e requerendo que, dado ter a autoridade julgadora, abolido do crédito tributário os acréscimos de correção monetária e juros, a6 o fez com referência aos juros, quando também deve ser aplicado ao imposto, visto ser a multa um acessório do principal (Imposto) e o acessório segue o principal como cediço em direito tributário. d E o relatório. )50-Tv..à.$)Let- 4 Processo nr. 10855/000.717/91-19 ACORDA() Nr. 103-15.375 MOIO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, foi anulada a decisão, devolvendo-se os autos à Repartição de origem para outra ser prolatada em correta forma, conforme o Acórdão nr. 103-15.030. A referida decisão reflete-se também neste processo de- corrente. A vista do exposto, e do mais que o processo consta, conheço o recurso, por tempestivo, voto no sentido de devolver os au- tos ã repartição de origem para que após a nova decisão no processo do qual este decorre, retornemos autos para final apreciação e julgamen- to Brasília (DF), em 14 de setembro de 1994 RELATORA 4 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000058/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09423
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13985.000004/89-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10116
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:41:11Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:41:11Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:41:11Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:41:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:41:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:41:11Z; created: 2009-07-23T14:41:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T14:41:11Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:41:11Z | Conteúdo => Processo n9 13985/000.004/89-62 *1',, - MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessão de de 19 90 ACóRDÃON 103-10.116e Rex:insone 58.168 - IRPF - EXS: DE 1984 a 1987 Ramffeme ELIO MANFIO Reeoffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC • I - IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL ÃE-&-o exercício de 1989, ano-base de 1988, os acréscimos patrimoniais de origem não • comprovada em rendimentos tributados na de claração, ou exclusivamente na fonte,ou rendimentos não tributáveis, deverão ser tributados na cédula "H" da declaração do ano-base correspondente, como rendimentos omitidos. II - IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Até o ano-base de 1988, o lucro obtido em decorrência de alienação de imóvel, não o- ferecido á tributação, deve ser tributado na cédula "H" da declaração do ano-base correspondente, como rendimentos omitidos. III - IRPF - LUCRO ARBITRADO. Até o ano-base de 1988, deve ser tributado na cédula "F" da declaração do ano-base correspondente, o lucro arbitrado, conside rado pela legislação como lucro automatic-i mente distribuído em favor de seus .sécios ou acionistas de Sociedade não anônima. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIO MANEIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. v.v. CL-52"-----111RE~LIO DA. SILVA Cz:RAL SIDENTE CÇL-t<l; AY S DE *II VEM. RELATOR Iri VISTO EM 4ZÇNITO HOLANDA 2RAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: JV ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI?: Au - sente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. sunommucorumma Processo n9 13985/000.004/89-62 Recurso n9 56.168 Acórdão n9 103-10.116 Recorrente: ELIO MANFIO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre crédito tributário relativo ao Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas, levantado com base em Auto de Infração lavrado contra o Sr. ELIO MANFIO que apu rou imposto suplementar, nos anos-base de 1983, 1984, 1985 e 1986 respectivamente nos valores originários de Cz$ 1.315,62, Cz$ .... 6.671,67, Cz$ 56.266,18 e Cz$ 465.589,00. 2. A exceção do ano-base de 1986, cujo imposto foi de corrente de tributação reflexa do processo n9 13985/000.001/89-74, julgado desprovido pelo Acórdão n9 103-09.878, de 05/01/90, os de mais créditos foram constituídos em função de acréscimos partimo- niais constatados pela fiscalização e lucro referente a operação imobiliária de venda não oferecido ã tributação, estando descri - tos no Auto de Infração e documentados no processo. 3. Na peça impugnatória, o autuado invoca, preliminar mente, o favor fiscal do art. 29 do DL n9 2303/86, requerendo a anistia para os débitos dos anos-base de 1983 e 1984, por entendê -los cancelados, ã luz do art. 29, inciso II, §§ 19 e 29, do refe rido instrumento-legal. Contesta a informação fiscal de que houve omissão de receita nos referidos anos-base e quanto à tributação reflexa do ano-base de 1986, levanta a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, por erro na identificação do sujeito passivo já que o art. 89 do DL n9 2.065/83 é expresso e explícito no sen- tido de que "a tributação deverá ser feita na fonte, à alíquota de 25% e contra a pessoa jurídica". No mérito, o impugnante alega que os bens adquiri- dos por ele, foram pagos pela pessoa jurídica e anexou aos autos, alguns recibos de venda de tratores de sua pessoa física para a 01 pessoa jurídica, da qual é majorit -rio, não acolhidos pela Auto-. it , 1 "wat Processo n9 13985/000.004/89-62 2. Acórdão n9 103-10.116 ridade Singular. Juntou também informações prestadas pelo UNIBAN- CO, que registram a existência de rendimentos não tributáveis provenientes de cadernetas de poupanças, no ano-base de 1985. k 4. Tendo em vista a aceitação do documento. do Uniban_ co, a Autoridade Singular julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, ajustando o acréscimo patrimonial no ano-base de 1985 para Cz$ 112.291.274. Em relação "a anistia pleiteada pelo impugnante,nos anos-base de 1983 e 1984, com base no DL n9 2303/86, o pedido foi considerado sem amparo legal. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento fiscal pela tributação do lucro arbitrado na cédula "F" da pessoa física, a Autoridade Singular, baseada no RIR/80 nas instruções normativas e nas decisões deste colegiado, conside rou improcedentes as alegações do autuado de que houve erro na i- dentificação do sujeito passivo, e manteve o procedimento fiscal sob o fundamento de que o art. 89 do DL n9 2.065/83 só se aplica às empresas que mantenham escrituração regular, e que, em se tra- tando de lucro arbitrado, a legislação determina a sua tributação, livre do imposto de renda pago pela pessoa jurídica, na ; cédula "F", dos sócios, na proporção do capital de cada um. 5. Na peça recursal, o recorrente não traz nenhum ar- gumento novo. Repete as alegações feitas na peça impugnatória e, preliminarmente, pede ao Conselho que aprecie o seu pedido de a- nistia, para os anos-base de 1983 e 1984, baseado nas mesmas fun- damentações. Discorda da Autoridade Singular pela não aceitação dos recibos de venda de tratores anexados aos autos, trazendo à lume o art. 1126 do Código Civil, verbis: "Art. 1126 - A compra e venda quando pura, conside- rar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as par- tes acordaram no objeto e no preço." Reforça a sua tese, afirmando que o art. 51 da Lei 7450/85 considera dentro da incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente da natureza, I- da espécie ou da existência ,te titulo ou contrato escrito. silq mmonetwomma Processo n9 13985/000.004/89-62 3. Acórdão n9 103-10.116 Discorda também do lucro imobiliário tributado pe- la fiscalização, sob a alegação de que, embora o imóvel tenha si- do'escriturado em seu nome em 16.09.82, desde 1964 já lhe perten- cia, através de doação feita por seu pai. Volta ã tese da peça impugnatória de que houve er- ro na identificação do sujeito passivo, no caso da tributação re- flexa e que o correto seria a aplicação do art. 89 do DL n9 2065/ /83. Finalmente, concluindo a peça recursal, o recorren te requer que se declare a nulidade do lama:mato fiscal, a remis- são legal do débito referente aos anos-base de 1983 e 1984, a nu- lidade jurídica do Auto de Infração, ou então, que no mínimo, dig ne-se este Egrégio Conselho mandar instaurar perícia técnica/con- tábil, quanto ao processo principal, a fim de que sejam reVistos todos os valores lançados. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: - O recurso foi apresentado dentro do tempo legal. Portanto, é tempestivo. Duas preliminares foram levantadas pelo recorrente: la) a de que os débitos referentes aos anos-base de 1983 e 1984 estão anistiados pelo DL n9 2.303/86; 2a) a de que a tributação reflexa na cédula "F" do ano-base de 1986 é ilegal,tmg a vez que o art. 89 do DL n9 2.065 / J14, s""Immwma Processo n9 13985/000.004/89-62 4. Acórdão n9 103-10.116 /83 determina a tributação na fonte, ã alíquota de 25% e no Auto de Infração houve erro na identificação do sujeito passivo. Essas preliminares já foram analisadas na decisão da Autoridade Singular e consideradas destituídas de fundamento. No art. 29 do DL n9 2303 e seus parágrafos estão definidos os débitos que deverão ser cancelados, da seguinte for ma: "Art. 29 - Ficam cancelados, arquivando-se, confor- me o caso,os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado i- gual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruza- dos): I - II - concernentes ao imposto de renda ...; III - § 19 - Valor originário do débito, para efeito des te artigo, é o definido no art. 39 do DL n9 1736 7 de 20/12/79. § 29 - Por valor consolidado, para efeito deste de creto-lei, entende-se o débito devidamente atuali- zado e convertido em cruzados, em 28 de fevereiro de 1986, de acordo com a legislação de regência com: I - a multa de mora, a multa proporcional ao valor do tributo, dívida ou contribuição e os juros de mora na forma da legislação aplicável." As fls. 235 e 236 do processo foram demonstrados ao recorrente que, tanto os valores originários, quanto os valo - .g) res consolidados ultrapassam os limites fixados no art. 29 do DL. n9 2303/86, não justificando o pleito da remissão na peça recur - sal. Portanto, nego guarida ã preliminar levantada. Em relação ã ilegalidade da tributação reflexa,por erro na identificação do sujeito passivo, p decisão da Autoridade Singular analisou o problema, afirmando: .110, soviu pommoimmuw Processo n9 13985/000.004/89-62 5. Acórdão n9 103-10.116 "O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De creto n9 85.450/85, nos seus arts. 389 a 404, pre- vê tratamento específico para os casos de empresas tributadas pela forma do lucro presumido ou arbi - • trado. Portanto, para as pessoas jurídicas não su- jeitas ã forma de tributação pelo lucro real, não se aplica as disposições do art. 89, do DL n9 2.065/83. Que é clara a orientação emanada do po- der competente (IN SRF 66/87; Port. MF n9 22/79)." A linha de interpretação observada por este Conse- lho é a mesma exposta pela Autoridade Singular, razão pela qual rejeito a preliminar levantada de erro na identificação do sujei- to passivo e ilegalidade da tributação reflexa. Quanto ao mérito, o Auto de Infração documentou os fatos ocorridos. Os recursos aplicados pelo recorrente foram le - vantados em cima de documentos acostados aos autos. As suas alega ções, ainda que verdadeiras, careceram de documentação probante. Os recibos de vendas de tratores para a pessoa jurídica não foram aceitos pela Autoridade Singular, por falta de demonstração de sua contabilização e de seu pagamento pela pessoa jurídica.Faltou ao recorrente provar que os pagamentos foram feitos pela pessoa jurídica, como afirmou, fato que não seria difícil, já que pelos altos valores, premme-se we tenham sido pagos através de cheques. Quanto ã tributação reflexa no ano-base de 1986, o recurso ao processo principal desprovido pelo Acórdão n9 103-09.878, de 05/01/90, deu-lhe a devida sustentação, tratando-se apenas de uma tributação decorrente do processo principal. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur- so, por tempestivo, rejeitar as preliminares levantadas e, no mé- rito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 13 de Jvereiro de 1990. ,ffeLexà AYRES DE OLIVEIRA . - RELATOR. Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC FTNSOCTAL/PATIMAKENTO - DRCORRENCTA - Na esteira do decidido no processo matriz, decide-se o decorrente nas mesmas matérias tática e jurídica. Incabível a cobrança de juros demora, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ilegítima a exigência tributária do FINSOCIAL/FATURAMENTO com base em aliquota superior a 0,5%, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE CALÇADOS HZ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1995 te4.,„--,cr.4915r lor Cr cwri RODR -8 r • - PRESIDENTE <-; MACHADO CALDEIRA RELATOR PROCESSO NR. 10920/001.378/93-88 2. ACORDA() NR. 103-18.404 VISTO EM ISCOMMOMINDE NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 6 JUL 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. é/\ PROCESSO NR. 10920/001.378/93-66 3. RECURSO NR: 85.387 ACORDA° NR: 103-16.404 RECORRENTE : COMERCIO DE CALÇADOS HZ LTDA. BELAWID COMERCIO DE CALÇADOS HZ LTDA., com sede em Joinvil- le/SC, recorre a este Concelho de Contribuintes, da decisão da autori- dade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 13/19. Trata-se de lançamento de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, quando se detectou omissões de receitas opera- cionais, gerando insuficiência da contribuição para o FINSOCIAL/FATU- RAMENTO, além de falta de recolhimento desta 'contribuição sobre recei- tas registradas. A contribuinte manifestou seu inconformismo com o lan- çamento, baseado nos argumentos com que fundamentou a impugnação do processo principal, de nr. 10920/001.374/93-13, aduzindo, ainda, que no caso do FINSOCIAL, descabe a aplicação de alíquota superior a 0,5%, bem como a majoração do tributo com base na TRD. Mantida a tributação pela autoridade singular, apela a contribuinte mediante as mesmas razões despendidas na impugnação. O processo principal foi julgado na sessão de 16.05.95 e esta Câmara, através do Acórdão rir. 103-16.331, decidiu em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. E o relatório. PROCESSO NR. 10920/001.378/93-66 4. ACORDA() NR. 103-16.404 MO14 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre, em parte, do lançamento de impeoto de renda pessoa- jurídica e, outra parte, de falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL: Objeto de Recurso, o processo principal teve negadas as pretencões da contribuinte, no que deve ser igualmente mentidas as ma- térias ali discutidas. Quanto a falta de recolhimento, igualmente man- tida a tributação, ante a falta de argumentos de defesa e por ser de- vida a contribuição naqueles períodos. No entanto, quanto à aplicaçãop da alíquota superior a 0,5%, assiste razão à recorrente, no entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconetitucionalidade dos dia- positivos majoradoree da aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL. Declarou aquele Excelso Pretório, ao julgar o RE nr. 150.764-1/90/Per- nambuco, a inconstitucionalidade doa arte. 7o., da Lei nr. 787/89, lo. da Lei nr.7.849/89 e lo. da Lei nr. 8.147/90, artigos estes que elevam a alíquota original de 0,5% para 1%; 1,2% e 2%, respectivamente. Quanto a aplicação da TRD, para cobrança de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, esta Câmara tem deci- dido, pela sua exclusão, na esteira do entendimento da CSRF, espelhada no Acórdão nr. CSRF/01-1.173. PROCESSO NR. 10920/001.378/93-66 5. 'RDA° NR. 103-16.404 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, pejei- ...o as preliminares arguidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota a 0,5% e excluir a incidência dos ju- ros de mora, calculados com bae na TIO, no período de fevereiro a ju- lho de 1991. Brasil ), em 1 de maio de 1995 • MA O MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:55:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:55:27Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:55:27Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:55:27Z; created: 2009-08-03T11:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:55:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13810/000.111/87-76 fl- -firà,k MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Smaode 17 de julho de 19 91 ACORDA° N e 103-11.427 Recurso n.• 53.106 - IRPF - EX: DE 1986 Recorrente CELSO LAFER Recorrid DRF EM SÃO PAULO - SP IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DE CORRÊNC IA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não se ttomando conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CELSO LAFER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso por perempta a impugnação. Sala das Sessões, em 17 de julho de 1991 derne fillr - Y-re-----1 O 'dá ADO CALDEIRA PRESIDENTE Ira, son p • el. I itinfoi RELATOR VISTO EM AIN\O HO 'DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL ,22 460 19 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRU- DA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado: . os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA E DICLER DE ASSUNÇÃO. - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13810/000.111/87-76 RECURSO NP : 53.106 ACORDÃO St 103-11.427 RECORRENTE: CELSO LAFER RELATÓRIO O presente processo decorre do que trata o recurso número 93.852, tributação do imposto de renda pessoa juridica're lativo a distribuição disfarçada de lucros, para exigência de IR -Pessoa Física, na forma do art. 62 do Decreto-lei n9 .1.598/77 (nova redação dada pelo Decreto-lei n9 2065/83). 2. Lavrado o auto de infração (fls. 16), houve apre_- sentação de impugnação (f is. 23 a 55), fora do prazo (fls. 16, 20, 22 e 23). A decisão de primeira instância, não tomou conheci mento da impugnação (f is. 69/70) e manteve a exigência do IR-Pes soa Física. 3. Da Decisão de primeira instância, a empresa apre - sentou recurso voluntário a este Conselho (f is. 73 a 80). 4. Auto de infração, impugnação, decisão de primeira instância e recurso, todos seguiram como fundamentos e argumen - tos o principio da decorrência. C2E:- É o relatório. DAMUP/OF SEC011 Ne 06510 11.14. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13810/000.111/87-76 2. Acórdão n9 103-11.427 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Ciente da autuação em 19.03.87, foi a impugnação a- presentada em 28.05.87, após a lavratura do Termo de Revelia. A decisão de fls. 69/70 não conheceu da 'impqgnação por intempestiva. Como a impugnação é a peça instaurada do litígio e tendo sido apresentada a destempo, não há que ser apreciado o recurso por não ter sido instaurado o litígio. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso face a ocorrência da intempestividade da impugnação. ara ilia-t, em 17 de julho de 1991 AI, ,11, th „ , Ih4 NIL .-,. CO ; RELATOR Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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