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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7308012 #
Numero do processo: 10380.908420/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 42 0/ 20 09 -1 7 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Resolução nº  1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Resolução nº  1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Resolução nº  1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Resolução nº  1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Resolução nº  1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Resolução nº  1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Resolução nº  1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10380.908420/2009­17  Resolução nº  1301­000.523  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.728733/2019-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.415 da 10ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra O Termo de Exclusão, de 12/09/2019 (fl. 22),devido à existência de débitos para com a Fazenda Pública, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que a exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seria ilegal e inconstitucional, por se tratar de uma sanção indireta para o cumprimento de obrigação tributária; e que é desproporcional a exclusão da empresa do Simples Nacional em virtude de débito de pequeno valor, como no presente caso, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 87 33 /2 01 9- 92 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.514 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.728733/2019-92 em que o valor é ínfimo. Cita decisões judiciais dos tribunais, inclusive as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, para corroborar suas alegações. Anexa documentos. A DRJ, em síntese do necessário, argumenta: A alegação de que a exclusão do Simples Nacional por débitos com a Fazenda Pública, fundada no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, seria ilegal e inconstitucional, não deve ser aceita. Essa norma legal está em plena vigência e não pode ser afastada por este órgão de julgamento, pois sendo emanada do órgão legislador competente, goza de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Ademais, por expressa previsão legal, é vedado a este órgão de julgamento afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de leis, decretos e atos normativos, ante o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, salvo as hipóteses previstas em seu §6º, cuja ocorrência não restou demonstrada nos autos. As Súmulas 70, 323 e 547 do STF1, citadas na contestação, além de não se tratarem de súmulas vinculantes, possuem enunciados que não se aplicam ao caso em análise. Em decorrência, este órgão de julgamento também não possui competência para afastar os débitos em cobrança, para o fim de cancelar a exclusão da empresa do Simples Nacional, fundado no alegado pequeno valor do débito e no princípio da proporcionalidade, por falta de amparo na legislação do Simples Nacional. Assim, como o contribuinte não regularizou, dentro do prazo regulamentar todas as pendências indicadas no Termo de Exclusão do Simples Nacional, deve ser mantida a sua exclusão do Simples Nacional. Cientificada em 13/07/2020 (fl.42), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 12/08/2020 (fl. 43). Em seu RV, a recorrente repete, basicamente, a sua argumentação em sede de MI, ou seja, que é ilegal e inconstitucional (sic) a exclusão por dívidas tributárias. Afirma ser este o entendimento do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região e do Supremo Tribunal Federal – STF. Afirma que a Lei Complementar – LC 123/2006 não foi criada (sic) para resolver os problemas financeiros das empresas e das Fazendas Públicas, que estas já possuem instrumentos de cobrança. Segue discorrendo sobre a tese de inconstitucionalidade, citando, novamente as Sumulas 70, 32 3 e 547 do STF e jurisprudência sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que o valor discutido é ínfimo enquadrando-se no princípio da insignificância. Requer o provimento do seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu os prazos, para a prática de atos processuais, inicialmente, até 29 de maio de 2020, prorrogado, sucessivamente, para 31/08/2020, e como atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, dele eu conheço. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.514 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.728733/2019-92 Inicialmente, cabe repisar que o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006, dispõe que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006, dispõe que: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Quanto às demais arguições, a recorrente nada acrescentou. As súmulas do STF, por ela citadas, em nada se referem ao caso em tela. Portanto, não se aplica ao caso e, obviamente, não têm que ser seguidas, neste caso, o que seria um contrassenso. Além disso, não cabe a este CARF manifestar-se sobre a constitucionalidade de normas, consoante a Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na verdade, impõe que : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro, apenas para corroborar o que até aqui foi dito, o STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 627.543/RS (Tema nº 363), sob o regime de repercussão geral, entendeu pela constitucionalidade do inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, conforme tese a seguir consolidada: “RE 627543 - É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Portanto, como a própria recorrente reconhece, havendo débitos (não importando o valor) com exigibilidade não suspensa, é lícita a exclusão do Regime do Simples Nacional, tal como acima explanado. Assim, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.514 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.728733/2019-92 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.725553/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3301-010.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.701, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722624/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.701, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722624/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 55 53 /2 01 3- 81 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725553/2013-81 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela retificação extemporânea de dados de embarque no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando, por multa, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação apreciada pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea e, iv) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725553/2013-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725553/2013-81 superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725553/2013-81 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725553/2013-81 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. 2.2- Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade No recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente alega que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má- fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/664 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 2.3- Da infração e da aplicabilidade da multa Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725553/2013-81 A multa exigida deu-se em face da prestação divergentes de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Entretanto, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para anular a presente autuação. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725553/2013-81 Diante de todo o exposto, voto para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário para anular o crédito tributário nele lançado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o crédito tributário nele lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720010/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. CARF. COMPETÊNCIA. SÚMULAS CARF 02 e 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e nem sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 1301-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. CARF. COMPETÊNCIA. SÚMULAS CARF 02 e 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e nem sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 10 /2 01 9- 72 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.575 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720010/2019-72 Relatório O resumo do feito até a decisão de 1ª. instância encontra-se no seguinte excerto do Acórdão recorrido, de e-fls. 104 a 106, verbis: “(...) Trata-se da exigência tributária de multa isolada lançada em decorrência de compensação considerada não declarada efetuada em declarações prestadas pelo sujeito passivo, com enquadramento legal: Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 Com base nos autos de autos de infração de multa isolada incidente sobre compensações indevidas, efetuou-se o lançamento: VALOR DA MULTA FLS. 4.314.164,51 50 a 52 DO AUTO DE INFRAÇÃO Do Auto de Infração que constituiu o crédito tributário, destaque-se: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE DCOMP nº 02451.89334.060315.1.3.03-0125 Processo de crédito nº 10880.732211/2017-57 Trata o presente processo da aplicação da multa isolada de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados na Declaração de Compensação – DCOMP nº 02451.89334.060315.1.3.03-0125 (fls. 2/6), referente a suposto direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), transmitida em 06/03/2015, para compensação de tributos federais no montante total de R$ 2.876.109,67 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e nove reais e sessenta e sete centavos). O direito creditório pleiteado foi analisado no processo nº 10880.732211/2017- 57. Tal análise resultou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação da referida DCOMP, conforme detalhado na cópia do despacho decisório juntada ao presente processo (fls. 7/24). Em função da não homologação das compensações motivada pela inserção de informação falsa na declaração realizou-se lançamento de ofício de multa isolada de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Segue demonstrativo de cálculo da multa isolada aplicada: (...) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.575 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720010/2019-72 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 26/06/2015 e 26/06/2015: Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Foram arrolados como responsáveis tributários, os Srs. CASSIO ROBERTO GASPAR e GILBERTO ALDO GAGLIANO JUNIOR. A Autoridade Fiscal emitiu ainda Representação Fiscal para Fins Penais, no Processo n° 16692-720.012/2019-61, relacionando CASSIO ROBERTO GASPAR, GILBERTO ALDO GAGLIANO JUNIOR, e, LUIZ CARLOS ARAUJO DE BARROS, portador do CPF n° 033.990.267-14, na tipificação penal da Lei n° 8.137/90, artigo 1°, inciso I, e, artigo 2°, inciso I. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada por AR em 17/01/2019 (fl. 66), em sede de impugnação protocolada em 30/01/2019 (fls. 70 a 87) a contribuinte apresenta fatos; anexa documentos; cita legislação, doutrina e jurisprudência; e protesta, em síntese, pela improcedência da multa e ao final requer o cancelamento do Auto de Infração com os argumentos resumidos a seguir. A Impugnante alega que com a mudança de responsável contábil em meados de setembro de 2017, o novo escritório, analisou os documentos e constatou que havia dois pedidos de restituição de valores via DCOMP nos 02451.89334.060315.1.3.03-0125 e 23300.106.72.260615.1.303-5387, sem fundamento na escrituração fiscal e contábil, onde, o contribuinte orientado pelo escritório contábil anterior, utilizou-se de um saldo negativo para as devidas compensações. Sustenta que tentou cancelar os PER/DCOMP pela internet em 27/09/2017 e presencialmente sem sucesso e que em resposta à intimação fiscal DIORT- DERAT-SO, DOSSIÊ n° 10010.028.355/0917-11 prontamente reconheceu a inexistência dos créditos pleiteados, requereu novamente o cancelamento das DCOMP e o parcelamento dos débitos. Afirma que vai parcelar os débitos oriundos das Notas Fiscais dos anos de 2014 e 2015 mas discorda do lançamento pois seria decorrente de erro escusável já que teria sido mal orientada e não agira de má fé pois teria tentado corrigir seu erro sem sucesso. Defende que uma vez detectados erros materiais no preenchimento dos PER/DCOMPs o dever da administração fazendária seria cancelá-los de ofício, em atenção ao princípio da verdade material e fazendo prevalecer a essência sobre a forma. Apresenta o argumentação que por se trata de um erro material a ser reparado pelo pedido de cancelamento das declarações não existiria a multa pelo dolo, pois que teria sido lançada em decorrência de um erro no preenchimento do PER/DCOMP. Argui que a cobrança de multa isolada de 150% sobre o valor dos débitos caracterizaria o efeito de confisco, nos termos do artigo 150, caput, e, inciso IV, da CF/88, não se observando, assim, os princípios fundamentais por via da tributação e a capacidade econômica da Requerente, e, pior, não respeitando o limite legal das punições no Código Civil que expressa claramente que a multa nunca poderia ser superior ao principal. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.575 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720010/2019-72 E finaliza sua peça de defesa questionando se o dolo teria sido demonstrado pela Autoridade Fiscal, uma vez que para a comprovação do dolo nos moldes do artigo lº da Lei 8.137/90, seria necessário prova inequívoca, não somente, pelo lançamento fiscal, provas estas, firmes e seguras, e, a vontade consciente de praticar conduta atípica, o que não aconteceu. Os responsáveis tributários CASSIO ROBERTO GASPAR e GILBERTO ALDO GAGLIANO JUNIOR não apresentaram Impugnações. (...)” 2. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 103 a 111, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. A ausência de impugnação por parte dos responsáveis tributários não instaura o litígio e acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo o litígio administrativo, em relação aos demais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. O responsável solidário Gilberto Aldo Gagliano Junior (que não houvera apresentado impugnação) foi cientificado em 28.10.2019 (e-fl. 130), enquanto a autuada e o Sr. Cássio Roberto Gaspar (este último que também não houvera impugnado o lançamento) restaram Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.575 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720010/2019-72 cientificados em 28.11.2019, consoante Editais de e-fls. 135/136, após tentativas prévias infrutíferas de e-fls. 121 a 124 e 131 a 134. 5. Em 18.12.2019 promove a autuada a juntada de Recurso Voluntário de e- fls.142 a 155, em nome dos três sujeitos passivos, onde: a) Alegam que o recorrido deixou de analisar fatos fundamentais trazidos pelas Recorrentes, imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia e que houve um erro material no preenchimento das PERDCOMPS, pelo antigo responsável pela contabilidade. Assim, tentaram o cancelamento das declarações em 27/09/2017 via internet, não tendo êxito, pois a analise do pedido já estava em curso; b) Reconhecem a existência de débitos, mas não concordam com o lançamento de multa isolada de 150% sobre o valor dos débitos, sendo notório, neste caso, o efeito de confisco, alegando terem sido mal orientadas e que não agiram de má fé, tentando de todas as maneiras possíveis e que estavam ao seu alcance corrigir o erro ao ser descoberto pela nova contabilidade antes do lançamento e constituição do crédito a multa ser constituída; c) Ressaltam que sua alegação de compensação como pretendida por engano não foi apreciada, desconsiderando-se seu esforço para retificar as declarações, o que, em seu entender, representaria afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e de economia de atos. d) Alega, a seguir, que tal não apreciação acarretaria em nulidade por preterição do direito de defesa da recorrente, com fulcro no art. 59, II, do Decreto n o . 70.235, de 1972, citando a propósito, ainda, jurisprudência oriunda deste CARF, os arts. 145, 147 e 149, VII do CTN; e) Reiteram que em 27/09/2017 as Recorrentes tentaram, de boa fé, retificar e cancelar ambas as declarações, mas sem êxito, antes do lançamento definitivo e ainda, que, em em 17/08/2018, declararam que mediante apuração de seus controles fiscais e contábeis constataram não existir de fato e de direito os créditos solicitados, pedindo novamente o cancelamento do processo, tudo nos moldes do inciso III, do artigo 145, e inciso VIII do artigo 149, ambos do CTN. Citam novamente jurisprudência oriunda deste CARF e do TRF da 3ª. Região; f) Pugnam pela necessidade de observância ao princípio da verdade material, alegando nulidade da decisão recorrida por falta de motivação, reproduzindo, ainda, as alegações já trazidas em sede de impugnação: f.1) quanto ao caráter confiscatório do percentual da multa aplicada de 150% e f.2) quanto ao não reconhecimento, pela recorrente, da existência de dolo em suas condutas, aqui para solicitar o cancelamento da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. g) Deduzem, ao final, pedido de provimento do Recurso Voluntário e cancelamento do auto de infração, de suspensão de exigibilidade com fulcro no art. 151, III do CTN e, por fim, de obediência ao disposto no art. 83 da Lei n o . 9.430, de 1996. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.575 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720010/2019-72 Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. A autuada restou cientificada do Acórdão recorrido em 28.11.2019, consoante Edital de e-fl. 135, após tentativas prévias infrutíferas de e-fls. 121/122 e 131/132. Em 18.12.2019, promoveu a juntada de Recurso Voluntário de e-fls. 142 a 155. 7. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise, ressaltando-se todavia, que se tem, a esta altura, exclusivamente a autuada como recorrente, visto que já esgotado o contencioso quanto à responsabilização tributária solidária atribuída aos Srs. Gilberto Aldo Gagliano Junior e Cássio Roberto Gaspar (definitiva, já que os solidários não apresentaram impugnação). 8. Ainda, esclareça-se que: a) quanto à suspensão de exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN, tal suspensão até a presente fase processual é decorrência direta do disposto naquele dispositivo, que restou até aqui plenamente obedecido (sem evidência de cobrança definitiva dos débitos aqui em análise) e, ainda, b) nada há, nos autos, também, que indique que o art. 83 da Lei n o . 9.430, de 1996 (citado pela recorrente), possa ter sido desrespeitado pela autoridade tributária, traduzindo-se, desta forma, os pedidos relacionados a tais temas em matéria incontroversa. 9. Analiso o pleito. Inicialmente, faço notar que se está diante de situação bastante clara de indícios consistentes e relevantes de informação falsa prestada em declaração de compensação pelo sujeito passivo, conforme apontado pela acusação fiscal. Veja-se o que se segue da constatação fiscal de e-fl. 45: “(...) Conforme demonstrado no Despacho Decisório do processo 10880.732211/2017-57 (fls. 7/24), constatadas (1) a inexistência da retenção formadora do suposto direito creditório de saldo negativo de CSLL pleiteado na DCOMP e (2) a inexistência de apuração de saldo negativo de CSLL escrituração contábil-fiscal do contribuinte, resta evidente e comprovada a falsidade das informações inseridas pelo interessado na DCOMP nº 02451.89334.060315.1.3.03-0125, transmitida em 06/03/2015, para forjar direito crédito utilizado na compensação de tributos federais no montante total de R$ 2.876.109,67 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e nove reais e sessenta e sete centavos). (...)” 10. Ainda, constata-se que não restaram tais indícios desconstituídos ou contraditados por nenhum tipo de evidência do sujeito passivo, que se limitou a argumentar ter ocorrido em erro e ter tentado daí cancelar o pedido de compensação, reitere-se, todavia, sem qualquer detalhamento ou anexação de documentação, de forma a suportar tal alegação. 11. Assim, sem reparos o recorrido quanto à conclusão ali atingida, adotando-se aqui o seguinte excerto daquele decisum de e-fl. 107 como razão de decidir, a partir do núcleo comum da argumentação deduzida pelo sujeito passivo em sede de impugnação e das razões de defesa constantes do Recurso Voluntário, considerando-se o permissivo estabelecido pelo art. 57, §3º. do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.575 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720010/2019-72 “(...) Não assiste razão à Impugnante, tendo em vista que poderia provar que cometera um erro escusável, mas isso demandava uma demonstração cabal do erro. O que não se observa no presente caso. Ou seja, a Impugnante não logrou provar o que agora alega. O ônus de desconstituir as informações que prestou ao Fisco é da Impugnante, inclusive explicando as questões acima apontadas. (...)” 12. Adicionalmente, faço notar que, a partir de tais constatações, o auto representa a plena obediência ao princípio da legalidade, representando a aplicação do expressamente disposto no art. 18, caput e §2º. da Lei n o . 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei n o . 11.488, de 2007, rechaçando-se, ainda, que a aplicação do dispositivo legal em questão, na situação em análise, pudesse ser afastada tão somente pela tentativa de cancelamento de declaração, ainda que acompanhada da alegação de erro de fato em apuração, sem que, porém, tenha sido acostada aos autos qualquer documentação que se preste a detalhar e/ou comprovar o alegado erro. 13. Nota-se, ainda, que, na forma supra, houve análise, pela autoridade julgadora de 1ª. instância, da alegação da contribuinte da suposta ocorrência de erro, mais especificamente concluindo-se, motivadamente, no sentido de que a argumentação não mereceria qualquer guarida, dada a não anexação aos autos de qualquer elemento que a suporte (inexistência de “demonstração cabal do erro”). 14. Também, ressalto ter sido oportunizado ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto em sede de impugnação como na presente sede recursal, consoante rito determinado pelo Decreto n o . 70.235/72, etapas processuais onde a contribuinte, ao exercer o contraditório, demonstrou ter pleno conhecimento dos fatos e da infração que lhe foi imputada. Assim, com fulcro no exposto, de se afastar as alegações de nulidade da recorrente. 15. Adicionalmente, descarta-se estar diante de quaisquer das hipóteses de revisão de ofício previstas no art. 149 do CTN, inexistindo qualquer fato provado ou não conhecido quando do lançamento, que tenha sido trazido aos autos pela recorrente de forma suficientemente comprovada, como corolário, nada havendo, destarte, de violação ao princípio da verdade material. 16. Por fim, no que diz respeito às alegações relacionadas: a) ao efeito confiscatório do percentual da multa aplicada consoante art. 18, §2º. da Lei n o . 10.833, de 2003 (ou seja, alegação de violação ao princípio constitucional do não-confisco) e b) à inexistência de dolo - esta última, note-se, deduzida em insurgência contra a Representação Fiscal para Fins Penais anexa e a imputação penal ali constante - ressalta-se incabível manifestação qualquer deste Conselho, consoante posicionamento já pacificado através das Súmulas CARF de n o . 02 e 28, vinculantes a este Colegiado, e assim, deixo de apreciá-las. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. 17. Afastadas assim, a totalidade das alegações da Recorrente sob a competência deste Tribunal Adminsitrativo, é de se manter o posicionamento do julgado guerreado no sentido de manutenção do lançamento efetuado. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.575 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720010/2019-72 Conclusão 18. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905781/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.097
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 78 1/ 20 18 -9 4 Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905781/2018-94 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905781/2018-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905781/2018-94 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721890/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. GFIP. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. A retificação da GFIP não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam a identificação e apuração destas. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. GFIP. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. A retificação da GFIP não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam a identificação e apuração destas. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 90 /2 01 3- 81 Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10670.721890/2013-81, em face do acórdão nº 07-34.916, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em sessão realizada em 29 de maio de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “I. DA AUTUAÇÃO___________________________________________ Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 De acordo com o Relatório Fiscal (REFISC), fls. 11-17, no procedimento de fiscalização contra empresa acima qualificada, inaugurado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de fls. 20-21 (cientificado ao contribuinte em por via postal em 25/07/2013), foram auditados documentos e arquivos apresentados pelo contribuinte, dentre eles as informações contidas nas folhas de pagamentos em meio digital e em meio papel e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Do confronto desses documentos, constatou-se que a maior parte das remunerações pagas a segurados (categoria de empregados - contratados, comissionados e exercentes de mandato eletivo) não foi declarada na GFIP. As divergências apuradas se constituem em salário de contribuição, cujas bases de cálculo correspondem as seguinte verbas pagas pela Prefeitura Municipal, em consonância com o art. 28 e parágrafo 9º da Lei nº 8.212, de 1991: 1/3 de Férias, 13° Salário, 13º Sal Anterior, 13° Sal. Variável, Ad Salário Folha, Adic Not. Anterior, Adicional Noturno, Adic Tempo Integral 60%, Bolsa Auxílio Fnde, Comp. Sal. Mínimo, Complemento De Salário, Dif. 1/3 Férias, Dif. 13° Salário, Diferença Salarial, Dupla Reg. Anter., Dupla Regência, Função Grat., Grat. Part. Comis., Grat. Prod. Excedente, Grat. Produt. Anterior, Grat. Produtividade, Hor. Ext. 100% Ant., Hor. Ext. 50% Ant, Hora Extra 50%, Insalubridade Raio X, Pagamento 13 Salário, Plantões, Produção Caps, Salário Base, Salário Maternidade, Salário Mês Anterior, Subsídio, Substituição, Verba Representação. De acordo com a autoridade lançadora, foram excluídos das bases de cálculo os valores descontados dos trabalhadores a título de falta e suspensões. As contribuições incidentes sobre as diferenças apuradas entre as remunerações pagas aos segurados e as declaradas em GFIP nas competências 01/2010 a 12/2010, foram constituídas no Auto de Infração de n° 51.044.474-1, no levantamento FO – folha de pagamento, onde são exigidas as contribuições a cargo da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações dos segurados contratados, comissionados e exercentes de mandato eletivo, vinculados a Prefeitura Municipal de Pirapora. O valor lançado, consolidado nesse auto de infração em 25/11/2013, corresponde a R$ 252.756,80. No REFISC, a autoridade lançadora faz ainda os seguintes apontamentos: 1. Os recolhimentos ou retenções em FPM - Fundo de Participação do Município destinaram-se a quitar as contribuições confessadas em GFIP, as quais não são objeto do procedimento fiscal que deu origem ao Auto de Infração em referência. Constatou- se, em algumas competências, recolhimentos superiores aos valores declarados em GFIP, em face do que o contribuinte foi intimado a justificar as sobras, bem como, caso desejasse, retificar as GFIP apresentadas corrigindo eventuais erros materiais relativos exclusivamente às sobras de recolhimentos elencadas. Haja vista o não atendimento da primeira solicitação, novamente, em Termo de Intimação Fiscal de n° 02, foi solicitada a apresentação das justificativas. Nas Intimações Fiscais o contribuinte foi informado, também, que a não apresentação de justificativa, no prazo estabelecido, ensejaria o não aproveitamento das sobras de contribuições. 2. O Município apresentou GFIP retificadora para o mês de outubro de 2010, confessado como contribuições devidas o montante de R$238.594,71 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos). Na em GFIP enviada antes do início do procedimento fiscal havia confissão de R$22.451,97 (vinte e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos). Por outro lado, foi recolhido o montante total de R$261.046,68 (duzentos e sessenta e um mil, quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). O valor confessado na GFIP retificadora foi aproveitado pela Fiscalização, conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 Discriminativo de Débito - DD. 3. No que respeita às sobras de recolhimentos verificadas nas demais competências, o contribuinte, em resposta a segunda Intimação Fiscal, limitou-se a confirmar os recolhimentos e não explicou os motivos que levaram ao recolhimento das contribuições em valores maiores que os declarados, bem como não apresentou retificação das GFIP's. Em ofício anexo, o município fiscalizado confirmou os recolhimentos a maior e solicitou que os valores apurados e corrigidos sejam utilizados em favor do município. Devido a ausência de explicações, a autoridade lançadora relata que restou impossibilitado o aproveitamento dos valores, porque não pode verificar se as contribuições recolhidas se destinaram ou não a quitar as contribuições objeto do procedimento fiscal, incidentes sobre pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais. 4. Como os fatos consubstanciados no auto de obrigação tributária principal acima relacionado configuram, em tese, fato ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal, houve o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) para o Ministério Público Federal. II – DA IMPUGNAÇÃO__________________________ ____________ Cientificado das autuações em 02/12/2013 (conforme Aviso de Recebimento de fl. 737), o Município de Pirapora, por intermédio de procurador constituído, apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em síntese: 1. Preambularmente, a tempestividade da impugnação apresentada em 02/01/2004, uma vez recebida as Autuação na data de 02/12/2013, iniciando-se o prazo para impugnação no dia 03/12/2013, vencendo, portanto, no dia 01/01/2014, feriado. 2. Prossegue relatando quanto a ação fiscal e o seu resultado, aduzindo que irá demonstrar que o Auto de Infração é improcedente. 3. Nas razões da impugnação, aduz que, ao contrário do que relatado no Auto de Infração, declarou os valores referentes aos segurados contribuintes individuais, conforme evidencia a tabela que elabora, onde constam as GFIP encaminhadas e o valor declarado. Diz que para comprovar o alegado, junta o selo de transmissão do arquivo, bem como o formulário de declaração à Previdência Social, emitido pelo SEFIP da Caixa Econômica Federal. 4. No tópico denominado “Da Ausência de Fato Impeditivo – Aproveitamento de Pagamento, Para Abatimento em Saldo Eventualmente Apurado” o contribuinte discorda do procedimento do Auditor Fiscal em relação a compensação de valores recolhidos/retidos na conta de FPM do Município, para pagamento de contribuições previdenciárias lançadas (item 19 do REFISC). Aduz que houve apropriação de recursos dos cofres municipais, com enriquecimento sem causa da União, e que o Auditor Fiscal tem a obrigação de verificar os fatos geradores e também utilizar as verbas pagas/retidas nas contas do FPM do Município, para amortizar ou compensar com débitos de sua responsabilidade, consoante o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Acrescenta que bastava a fiscalização analisar a contabilidade do ente público, através daqueles valores pagos e retidos, verificando a sua destinação. 5. Requer a realização de perícia contábil, nos termos do art. 16, I, do Decreto nº 70.235, para a apuração dos pagamentos efetuados e retenções efetivadas na conta de FPM do Município, no que refere a contribuições do período de 01/2010 a 12/1010, dos valores repassados a União Federal, a título de contribuições previdenciárias. Para tanto, apresenta quesitos e indica o assistente técnico. 6. Contesta a aplicação da multa de 75%, porquanto não se verificou a ausência de declaração à Previdência Social. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 7. Impugna as bases de cálculo apuradas pela fiscalização, defendendo que é pacífico nos Tribunais Pátrios a não incidência de contribuições sobre 1/3 de férias, férias e, via de conseqüência, diferença de 1/3 de férias, salário maternidade, verba de representação e horas extras não habituais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias, cuja incidência não está prevista no texto da lei (art. 28, incisos, da Lei nº 8.212, de 1991), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que cita. 8. Discorre que referidas verbas, por força do art. 201, §11º, da Constituição Federal, não se incorpora, ao salário para fins de aposentadoria e que partindo dessa interpretação, aplica-se o disposto no art. 28, parágrafo 9º, letra “d”, da Lei nº 8.212, de 1991, a qual estabelece que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de verba indenizatória. 9. Argumenta, com fulcro nos arts. 50 e 56 da Lei nº 9.784, de 1999, que deve ser motivada a decisão que determina ou confirma a incidência de contribuições, contrariando a jurisprudência dominante sobre o tema, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que a justifique. 10. Requer, ao final: 10.1 Seja a presente impugnação recebida, devidamente processada, e antes de encaminhada a autoridade julgadora, seja determinada a realização da prova pericial requerida. 10.2 Seja, reconhecido o direito do município impugnante, apropriar-se daqueles valores retidos/pagos, e apropriados pela União Federal, como contribuições previdenciárias nas competências do ano de 2010, de débitos de sua responsabilidade, sob pena, de enriquecimento sem causa da União Federal, em detrimento dos cofres públicos municipais. 10.3 Requer desses julgadores, seja a presente impugnação recebida, devidamente processada, e ao final, julgada procedente, para julgar totalmente improcedente o lançamento tributário efetivado no auto de infração ora impugnado. 10.4 Requer que após a realização de perícia e manifestação do DD Auditor Fiscal, sejam dado vista ao impugnante, para que possa se manifestar.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 768/785 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 GFIP. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. A retificação da GFIP não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. A Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal é órgão incompetente para apreciar o pedido de compensação ou restituição, o qual deve observar os procedimentos e normas previstos na legislação em regência. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “6. CONCLUSÃO Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, conseqüentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração DEBCAD nº 51.044.474-1. É como voto.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 788/800, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir a parte do voto abaixo transcrita: 1. GFIP(s) apresentadas pelo contribuinte. Omissão de fatos geradores. Consoante relatoriado, o contribuinte alega que, ao contrário do que é relatado no Auto de Infração, declarou os valores referentes aos contribuinte individuais nas GFIP referentes ao período lançado. A fim de comprovar tal fato, apresentou uma relação das GFIP(s) e contribuições declaradas, que ora se compila para o presente voto: (tabelas de fl. 773) De se observar, inicialmente, que o presente lançamento tem por fato gerador as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados da categoria de empregados, e não de contribuintes individuais. De acordo com o REFISC, as bases de cálculo do presente lançamento se constituem em diferenças apuradas no confronto entre a remuneração dos segurados na categoria de empregados vinculados aos Regime Geral de Previdência Social informada na GFIP, com a remuneração desses mesmos segurados, lançadas em folhas de pagamento e na contabilidade, documentos estes últimos apresentados no procedimento fiscal (item 15 e 16 do REFISC). Com base nesses dados, a autoridade lançadora elaborou a planilha de fl. 733, contemplando as seguintes informações: (tabela de fl. 774) As bases de cálculo apuradas nas competências 01/2010 a 13/2013, acima descritas, correspondem aquelas lançadas no Discriminativo do Débito de fls. 4-7. A autoridade lançadora também elaborou uma tabela contemplando nome de todos os segurados da categoria de empregado que não foram informados na GFIP, informando o NIT e a base de cálculo (fls. 230-731). Outrossim, os valores que o contribuinte aponta como declarados correspondem ao valor da contribuição devida, apurada através do sistema SEFIP. Expostos os elementos probatórios do Fisco e do contribuinte - a despeito de este ter se manifestado contrariamente ao lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, base diversa do lançamento em epígrafe -, conclui-se que as provas carreadas pelo contribuinte não tem o condão de alterar o presente crédito tributário. Primeiramente, porque o Relatório Fiscal é claro, quando especifica que os valores declarados pelo contribuinte na GFIP não foram objeto de lançamento. Como já mencionado e evidenciado na tabela acima compilada, no presente Auto de Infração são exigidas as divergências entre os valores declarados e aqueles apurados nos demais documentos apresentados pelo Município de Pirapora. Em segundo lugar, o contribuinte não apontou qualquer erro no lançamento, ou seja, nas bases de cálculo apuradas pela fiscalização, que se encontram devidamente discriminadas nas planilhas integrantes do processo. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 A fim de que não pairem dúvidas sobre a certeza e liquidez do crédito tributário, compilamos, da base de dados da Secretaria da Receita Federal, informações da GFIP (ultima GFIP válida transmitida antes do início do procedimento fiscal) apresentada pelo Município de Pirapora em algumas competências (amostragem), que confirmam os dados da planilha elaborada pela fiscalização, corroborando com a informação de foi deduzida, da base lançada, o valor da remuneração dos segurados na categoria de empregados que foram declarados na GFIP: (tabelas de fls. 774 a 777) Portanto, não pode ser acolhida a irresignação do contribuinte, uma vez demonstrado que os valores por ele declarados na GFIP foram considerados pela fiscalização, e, ainda, que o lançamento se refere tão somente as bases de cálculo resultantes da divergência entre os valores declarados e aqueles constantes nas folhas de pagamento e contabilidade do Município de Pirapora. 2. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS (...) o contribuinte requer a exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos realizados a titulo 1/3 de férias, férias e diferença de 1/3 de férias, salário maternidade e verba de representação, horas extras não habituais, porque se tratam de verbas indenizatórias, citando entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. As razões não podem ser acolhidas. (...) o impugnante não apresentou nenhuma prova de que as remunerações, base de cálculo do lançamento, apuradas pela autoridade fiscal com base nas folhas de pagamento apresentadas e informações da GFIP, incluíram valores excepcionados do campo de incidência legal das contribuições ora lançadas. 3. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE (GPS E RETENÇÕES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – FPM) Consoante o REFISC, a autoridade lançadora verificou a existência de créditos do contribuinte, referente a recolhimentos (GPS) e de retenções do FPM. Esses recolhimentos foram vinculados as contribuições previdenciárias confessadas na GFIP pelo Município de Pirapora. Todavia, em algumas competências, os valores recolhidos foram superiores aqueles declarados na GFIP às competências onde se verificaram as divergências são as seguintes: (tabela de fl. 779) Consta que, intimado para esclarecer as divergências ou apresentar GFIP retificadoras em face de erro material, o Município apresentou nova GFIP somente para o mês de outubro de 2010, confessado como contribuições devidas o montante de R$238.594,71. Assim, os recolhimentos correspondentes ao valor confessado na GFIP retificadora, na competência 10/2010, foram aproveitados pela Fiscalização, conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Discriminativo de Débito - DD. No que respeita aos demais créditos do contribuinte (competências 13/2010, 05/2010, 04/2010, 03/2010 e 12/2007), observa-se, consoante relatado pela autoridade lançadora e justificativa apresentada pelo contribuinte à fl. 47, que o Município limitou-se a confirmar os recolhimentos a maior e solicitar que os valores apurados e corrigidos fosse utilizados em favor do município. Destarte, em sede de impugnação, o contribuinte insurge-se contra o procedimento do Fisco, de não compensar os créditos recolhidos com valores não declarados em GFIP, requerendo seu aproveitamento aos lançamentos tributários. Alega que o Auditor Fiscal Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 tem o dever de verificar não somente os fatos geradores, mas também de utilizar as verbas pagas ou retidas nas contas do FPM do Município, para amortizar ou compensar com débitos de sua responsabilidade, consoante o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Acrescenta que bastava a fiscalização analisar a contabilidade do ente público, através daqueles valores pagos e retidos e verificar a sua destinação. Requereu, ainda, a realização de perícia contábil para a apuração dos seus créditos. Ocorre que, analisada a legislação pertinente à matéria, conclui-se que o lançamento não merece reparos, e que a autoridade lançadora agiu nos estritos contornos da legislação tributária e de sua competência. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apenas admite efeitos tributários para a entrega de declaração feita após o início do procedimento fiscal, quando essa tem o objetivo de declarar o valor espontaneamente recolhido anteriormente: Subseção Única Da Alteração das Informações Prestadas em GFIP Referentes a Competências Incluídas no DCG ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) Art. 463.A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. § 1º A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado e que se referir a competências incluídas em DCG ou LDCG somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. § 1º A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado, e que se referir a competências incluídas em DCG, somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) § 2º Para fins do disposto no §1º, o contribuinte deverá solicitar o processamento da GFIP retificadora por meio de requerimento administrativo, que deverá fazer referência ao número de controle desta GFIP. § 3º O requerimento previsto no § 2º será analisado pela RFB, observado o disposto no art. 465. § 4º O processamento da GFIP retificadora de que trata o § 1º implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos LDCG e dos DCG. § 4º O processamento da GFIP retificadora de que trata o § 1º implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos DCG. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) §5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (grifos nossos) Foi exatamente este o procedimento adotado pela autoridade lançadora, ao verificar a existência de créditos do contribuinte, superiores às contribuições devidas declaradas. Cabe esclarecer, ainda, que as retenções do FPM sofridas pelo contribuinte decorrem de adesão à parcelamento(s), as quais implicam a autorização do ente político para a retenção no FPM e repasse a União dos valores correspondentes às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. Tal procedimento ocorre com observância de critérios estabelecidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive no que tange a ordem de preferência para a retenção e o repasse. O valor retido do FPM em determinada competência pode tomar por base a GFIP, ou, não tendo sido cumprida essa obrigação acessória, corresponde a uma média de competências recolhidas ou devidas. Pode ocorrer, ainda, de o valor retido não ser suficiente para o pagamento dos valores devidos pelo município. Para que sejam afastadas quais dúvidas acerca desse procedimento, transcreve-se a Portaria PGFN/RFB nº 15, de dezembro de 2009, que regulamento o parcelamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista o vista o disposto nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem: Subseção I Do Pagamento das Prestações devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios Art. 23. No caso de parcelamento concedido a Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser autorizada, pelo ente político, quando do requerimento do parcelamento, retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), observado o disposto no art. 24. § 1º O pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetuado por meio de Darf ou GPS, podendo ser feito mediante retenção e repasse, caso assim opte o requerente, na forma do art. 25. § 1º O pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetuado por meio de Darf ou GPS. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 2º No caso de opção por pagamento por meio de retenção e repasse, na forma do parágrafo anterior, a formalização do parcelamento somente ocorrerá com a quitação integral da 1ª (primeira) parcela. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 3º As retenções poderão ocorrer, dentro do mês, em data anterior ao vencimento da prestação, conforme a legislação de repasse do FPE ou do FPM. § 3º As retenções realizadas a partir da 2ª (segunda) parcela poderão ocorrer, dentro do mês, em data anterior ao vencimento da prestação, conforme a legislação de repasse do FPE ou do FPM. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 4º O saldo devedor das parcelas ou das obrigações correntes em atraso será somado às cotas seguintes de retenção. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 § 5º A possibilidade de retenção de parcelas em mora não afasta a aplicação das hipóteses de rescisão previstas no art. 28. § 6º O parcelamento, inclusive simplificado, de débitos relativos a Estados, Distrito Federal e Municípios, ou nas hipóteses descritas no art. 8º, deverá ser celebrado perante a unidade da RFB ou da PGFN, conforme o caso. § 6º O parcelamento, inclusive simplificado, de débitos relativos a Estados, Distrito Federal e Municípios, ou nas hipóteses descritas no art. 8º, deverá ser celebrado perante a unidade de administração do débito da RFB ou da PGFN. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 12, de 26 de novembro de 2013) Subseção II Das Obrigações Previdenciárias Correntes devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios Art. 24. O valor das obrigações previdenciárias correntes posteriores à formalização do parcelamento será, obrigatoriamente, retido das cotas do FPE ou do FPM do mês seguinte ao das respectivas obrigações. § 1º O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva GFIP. § 2º No caso de não apresentação da GFIP no prazo legal, o valor das obrigações correntes será estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriormente ao mês da obrigação devida, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças. § 3º Para os efeitos do caput, entende-se por valor das obrigações previdenciárias correntes a ser retido o somatório dos valores devidos em cada competência: I - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, pelo Poder Executivo e seus órgãos e pelo Poder Legislativo, ainda que inscritos no CNPJ com número próprio; e II - no caso dos Estados, pelo Poder Executivo e seus órgãos, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário. Subseção III Do Repasse dos Valores Retidos Art. 25. Sem prejuízo da retenção do respectivo Fundo de Participação na forma dos arts. 23 e 24, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão autorizar o repasse à União do valor retido a título de pagamento da prestação do parcelamento, ou quitação deste, das obrigações previdenciárias correntes e da mora. Art. 25. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando do requerimento do parcelamento, autorizarão o repasse à União dos valores retidos a título de pagamento das prestações do parcelamento, ou quitação deste, das obrigações previdenciárias correntes e da mora. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 1º O repasse de que trata o parágrafo anterior corresponderá: I - a cada prestação mensal do parcelamento, por ocasião do vencimento desta; II - às obrigações previdenciárias correntes; III - à mora, quando verificado atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou nas prestações do parcelamento. § 2º Quando o valor mensal da quota do FPM não for suficiente para quitação da parcela, o Município deverá efetuar o pagamento da diferença, até o vencimento da respectiva prestação. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 § 3º Equivale ao inadimplemento da prestação a não-complementação do valor na forma prevista no § 2º § 4º Na hipótese de o ente político não autorizar o repasse dos valores retidos à União, o pagamento das parcelas deverá ser feito por meio de Darf ou GPS. § 4º O repasse não será efetivado se o ente político protocolar manifestação expressa em sentido contrário, devendo o pagamento das parcelas ser feito por meio de Darf ou GPS, sem prejuízo da retenção do respectivo Fundo de Participação na forma dos arts. 23 e 24. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012) § 5º A retenção do FPE ou do FPM sem a respectiva autorização do repasse dos valores retidos à União não implica pagamento das parcelas devidas. § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o parcelamento poderá ser rescindido, observado o disposto no art. 28. Como se vê, as diretrizes estabelecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional justificam a existência de recolhimentos ao FPM superiores ou inferiores às contribuições declaradas na GFIP. Entretanto, a única hipótese em que a autoridade lançadora está dispensada de efetuar o lançamento, reside na situação específica em que há recolhimentos a maior, não declarados em GFIP, e o contribuinte, intimado, apresenta a GFIP retificadora, para sanar erro de fato, e, ainda nessa hipótese, sujeito as penalidades cabíveis, conforme legislação já transcrita, acima. Repise-se que não compete a autoridade lançadora proceder, de ofício, a compensação de créditos do contribuinte com valores lançados, quando estes não foram declarados na GFIP. Assim, se houver a entrega de GFIP (original ou retificadora), no prazo da intimação, justificando o recolhimento de valores não declarados, estes não devem ser lançados de ofício (AIOP). Outrossim, a compensação estabelecida no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, trata-se de procedimento de iniciativa do contribuinte, observadas as normas próprias da Secretaria da Receita Federal, atualmente consolidadas na Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Tampouco cabe a esta DRJ, proceder a compensação dos valores recolhidos pelo contribuinte e não declarados em GFIP. A análise de pedido dessa natureza (pedido de compensação) é competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil cuja jurisdição engloba o domicílio tributário do Interessado, nos termos do artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012), que assim dispõe: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil – IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; Na situação ora colocada, cumpre ao Município requerer, junto a unidade de origem responsável pelo cálculo e retenção do FPM, os esclarecimentos que julgar necessários em relação as retenções, buscando a restituição ou compensação de seus créditos, caso existentes. 3. EXIGÊNCIA DE MULTA Verificada a ausência de declaração de fatos geradores da contribuição ora lançada na GFIP, em razão do caráter vinculado da atividade administrativa de lançamento, que impede, é devida a multa de ofício com o percentual de 75%, com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. PEDIDO DE PERÍCIA No que se refere à realização de perícia, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de Março de 1972, a prova pericial deve ser realizada, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. No caso em questão, o pedido de perícia não aborda questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais para o julgamento. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de perícia, por desnecessária esta à elucidação do que no presente processo consta. 5. CONCLUSÃO Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, conseqüentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração DEBCAD nº 51.044.474-1. É como voto.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Saliente-se quanto ao pedido do contribuinte de exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos realizados a titulo 1/3 de férias, férias e diferença de 1/3 de férias, salário maternidade e verba de representação, horas extras não habituais, porque se tratam de verbas indenizatórias, que o recorrente não apresentou nenhuma prova de que as remunerações, base de cálculo do lançamento, apuradas pela autoridade fiscal com base nas folhas de pagamento apresentadas e informações da GFIP, incluíram valores excepcionados do campo de incidência legal das contribuições ora lançadas. O contribuinte que não apresentou documentação com força probante suficiente para justificar as divergências apontadas pela fiscalização ou hábeis de desconstituir o lançamento realizado por meio da aferição indireta. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 Trata-se de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca as suas alegações. Não verifico que a contribuinte tenha apresentado documentação suficiente para tanto. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Esse Conselho possui entendimento no mesmo sentido, qual seja, de que diante da ausência de provas não há como reconhecer o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sob alegação de que se tratam de verbas não sujeitas a tributação: VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação de que as mesmas integraram o montante lançado. (...) (Acórdão nº 2201-005.762. Sessão realizada em: 04/12/2019. Relatora: Debora Fofano Dos Santos. Grifou-se) Compreendo pela impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam a identificação e apuração destas. Conforme já mencionado, simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Portanto, ausente a prova documental capaz de ratificar as alegações do recorrente, não há como prover o recurso quanto a este ponto. Quanto ao pedido da contribuinte de produção de provas, entendo que produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721890/2013-81 Também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem, bem como por este Conselho, não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Ademais, o indeferimento do pedido de perícia não ocasiona nulidade do julgamento. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital

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8143003 #
Numero do processo: 13502.720329/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.843  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  REDISTRIBUIÇÃO  Embargante  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    ­ Relatório  Do  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  consta  que,  tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  ­  AMBEV,  em  face  do  Acórdão  nº  3201­001.873,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara, proferido em sessão de 24/02/2015, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 32 9/ 20 11 -4 2 Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.720329/2011­42  Resolução nº  3201­001.843  S3­C2T1  Fl. 1.324          2 A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  de  recursos  pendentes  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de  Justiça.  CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS.  Somente  geram  crédito  de  IPI  as  matériasprimas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendidos  esses  últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Posição  firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.075.508/SC cujo acórdão  foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62A  do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  ISENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. MATÉRIA­PRIMA DE  PROCEDÊNCIA DA AMAZÔNIA LEGAL. POSSIBILIDADE.  Não há base legal para a interpretação de que a expressão “produção  regional”  prevista  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  refere­se  à  Amazônia Ocidental. Tal dispositivo, quando versa sobre a Amazônia  Ocidental,  refere­se  ao  local  em  que  devem  estar  estabelecidos  os  estabelecimentos industriais dos produtos isentos.  CRÉDITO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS  DA ZFM. REQUISITOS.  A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto­Lei nº  1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado com  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional;  b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto tenha sido aprovado  pelo  Conselho  de  administração  da  Suframa;  e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao IPI."  O Acórdão de Recurso Voluntário ora embargado também foi objeto de:   (i)  Embargos  da  Procuradoria,  acolhidos  e  julgados  por  meio  do  Acórdão  de  Embargos nº 3201­003.623, por se entender ter havido contradição entre a parte dispositiva do  acórdão  e  o  entendimento  externado  pela  Turma  Julgadora  durante  a  sessão  de  julgamento,  consoante o que constaria de Ata publicada; e (ii) Recurso Especial da Procuradoria, admitidos  por  meio  do  despacho  de  fls.  1030  a  1039,  o  qual  já  admitiu  a  rediscussão:  das  glosas  referentes  ao  crédito  básico  de  IPI  no  tocante  à  aquisição  de  aditivos  Kurita  e  Kurizet,  elementos filtrantes e carvão ativado; e das glosas do crédito presumido do IPI decorrente da  aquisição do filme stretch.  No  Acórdão  de  Embargos  nº  3201­003.623,  o  colegiado  entendeu  por  bem  acolher  os  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  à  vista  do  conteúdo  de  documento pesquisado e encontrado pela Secretaria da 3ª Seção deste Conselho, denominado  “Ata prévia”, decidindo corrigir a ementa e o Acórdão embargado, os quais passaram a ter o  seguinte teor:  Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.720329/2011­42  Resolução nº  3201­001.843  S3­C2T1  Fl. 1.325          3 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.   A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  de  recursos  pendentes  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de  Justiça.   CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS.  Somente  geram  crédito  de  IPI  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendidos  esses  últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Posição  firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.075.508/SC cujo acórdão  foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62A  do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS  ADVINDOS  DA  ZFM.  CREDITAMENTO FICTO.   Somente  geram  crédito  ficto  de  IPI  os  insumos  isentos  advindos  da  Amazônia Ocidental,  na qual  se  inclui o ZFM, como  se devido  fosse,  quando  empregados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, na  industrialização de produtos  efetivamente  sujeitos ao pagamento do imposto, desde que  tenham sido elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  por  força do Decreto­lei nº 1.435, de 1975.   CRÉDITO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS  DA ZFM. REQUISITOS.   A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto­Lei  nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional; b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto tenha sido  aprovado  pelo  Conselho  de  administração  da  Suframa; e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização de produtos sujeitos ao IPI.   Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar  provimento ao recurso quanto ao crédito presumido sobre os kits para  fabricação de Pepsi Cola. Para as demais matérias, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado."  Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.720329/2011­42  Resolução nº  3201­001.843  S3­C2T1  Fl. 1.326          4 Por fim, sendo acolhidos os Embargos, para sanear a formalização do Acórdão  embargado e considerando que este não continha o voto vencedor com o tratamento da matéria  nos  termos  decididos,  o  i.  Conselheiro  Relator  colacionou  e  se  utilizou  de  tese  no  mesmo  sentido, em precedente do CARF constante do Acórdão no 3302­004.629, o qual teria apreciado  a mesma tese, da mesma empresa.  Os embargos de declaração foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A meu pensar,  os vícios alegados  reclamam a apreciação da Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação  específica  e  suficiente para a admissibilidade dos Embargos.   Convém notar que o presente despacho não determina se efetivamente  ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se  confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser  empreendida subseqüentemente pelo Colegiado.   Com essas considerações, firme no § 7o do art. 65 do RICARF, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  aos  embargos  interpostos  pela  contribuinte,  para  que  sejam  apreciadas  a  alegação  de  omissão  apontada no item 1.2 do presente despacho."  Assim,  a  matéria  admitida  nos  Embargos  de  Declaração  é  a  que  trata  da  obscuridade e omissão na adoção das razões de decidir de outro processo sem que se conheça o  que efetivamente foi discutido na sessão de julgamento.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator   No  presente  caso,  há  preliminar  que  impede  a  apreciação  dos  Embargos  de  Declaração interpostos. Explica­se:  O presente processo já possui relator regularmente designado e integrante desta  Turma de Julgamento, qual seja, o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  Inclusive, os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional foram por ele relatados e objeto do Acórdão nº 3201­003.623. Tais embargos foram  julgados em sessão de 21/03/2018.  Por um lapso, constou no despacho de admissibilidade que o presente processo  deveria ser sorteado dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara, para inclusão em pauta  de  julgamento,  tendo em conta que o  i. Relator original, Conselheiro Daniel Mariz Gudino, não mais integra a Turma que prolatou o acórdão embargado.  Ocorre que,  como  já dito, o presente processo  já possui  relator, o Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira e os próprios embargos de declaração, no meu entendimento, possuem  Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.720329/2011­42  Resolução nº  3201­001.843  S3­C2T1  Fl. 1.327          5 o condão de que sejam  apreciadas  as  contradições  e omissões  apontadas no Acórdão de  sua  relatoria.  Aliás,  o  pedido  dos  Embargos  de  Declaração  formulado  pela  Embargante  é  neste sentido. Vejamos:  "À  vista  do  quanto  exposto,  demonstrada  a  existência  de  omissões,  contradições  e  obscuridades  sobre  as  quais  essa  Turma  deve  se  manifestar,  requer  a  Embargante  sejam  acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  e,  por  consequência,  seja  alterada  a  conclusão  do  acórdão,  com  a manutenção  do  acórdão  originalmente  formalizado."  Ademais,  o Regimento  Interno  do CARF possui  regra própria  de distribuição.  Estabelece o art. 47:  "Art.  47. Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46."  E o § 5º do art. 49, assim preconiza:  "§  5º  O  processo  conexo,  decorrente  ou  reflexo  e  o  que  retornar  de  diligência ou em razão de acórdão de recurso especial e de embargos  de  declaração  será  distribuído  ao  mesmo  relator  ou  redator,  independentemente de sorteio, ressalvados o retorno de processo com  acórdão  de  recurso  especial  e  os  embargos  de  declaração  em  que  o  relator  ou  redator  não mais  pertença  à  turma  de  origem,  que  serão  apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros."  Assim,  entendo  que  os  Embargos  interpostos,  com  a  distribuição  para  este  relator não estão em condições de serem apreciados, sob pena de futura arguição de nulidade  processual,  pois  foram  regular  e  previamente  distribuídos  ao  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira, o qual já atuou na condição de relator.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência,  no  sentido  de  que  o  presente  processo  seja  redistribuído  ao  relator  natural  da  decisão  embargada, Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital

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8959236 #
Numero do processo: 10530.722312/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-009.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 12 /2 01 4- 47 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 118/174) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 93/113), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 22/04/2014, a Notificação de Lançamento n o 3877/00005/2014 de e-fls. 2 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 687.262,26, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2009, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Imperatriz", cadastrado na RFB sob o n o 5.303.597-6, com área declarada de 4.937,4 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.392,97 (R$1,09/ha), arbitrando o valor de R$10.420.382,70 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$687.262,26, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2017 (e-fl.175), o contribuinte interpôs em 28/08/2017 recurso voluntário (e-fls. 118/174) alegando em síntese: - que os créditos tributários objeto da notificação de lançamento foram fulminados pelo instituto da decadência; - que a regra de decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está prevista no Art. 150, §4 o , do CTN; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 - que é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o fisco homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo quando houver pagamento à menor do tributo em questão; - que na notificação de lançamento (fls. 03-06), verifica-se que houve lançamento suplementar do imposto e que no valor principal cobrado no lançamento foi descontado o valor de R$ 355,86, o qual se refere ao valor pago pela Contribuinte antecipadamente; - que no tocante ao exercício de 2009, o fato gerador da exação ocorreu em 01/01/2009; - que a Contribuinte somente foi intimada do lançamento em 12/05/2014 (fl. 07), ou seja, mais de 5 anos após o fato gerador da exação; - que a fiscalização procedeu ao uso do SIPT arbitrando o valor médio da VTN em R$ 2.110,50 e não apresentou informações acerca da aptidão agrícola da propriedade em questão; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que não obstante a decisão recorrida reconhecer o uso de aptidão agrícola no valor apontado no SIPT, a realidade é que não houve aptidão agrícola indicada; - que não foram utilizados os critérios legais que compõem a aptidão agrícola; - que o VTN médio para a comarca de São Desidério/BA é de R$ 480,24, enquanto que, o valor arbitrado sob a expressão "outras" foi R$ 2.110,50; - que a administração pública deve respeitar diversos princípios, entre eles, o princípio da proporcionalidade; - que a diferença entre o valor arbitrado e o valor do VTN médio é desproporcional, já que a diferença entre as rubricas se aproxima dos 500%; - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR e violação de princípios constitucionais, em razão do disposto na Súmula CARF n o 02. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Inexistência do Imóvel O recorrente requer a nulidade do lançamento por inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do fato gerador do ITR. Afirma que é proprietário, mas não detém a posse e o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Informa que desde 20/01/2012 vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão, conforme pedido direcionado ao INCRA de e-fls. 57/58. Da análise dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado. Aliás, o próprio recorrente/proprietário, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia que o imóvel era inexistente. Inclusive, a própria notificação baseou-se nas informações declaradas pelo próprio recorrente. A eventual incerteza quanto à existência do imóvel não pode ser aceita, uma vez que o registro em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração, e este à época do fato gerador não havia sido cancelado pelo recorrente, que somente formalizou pedido junto ao INCRA em 20/01/2012. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 Também não é razoável admitir, que o recorrente, ao constatar a inexistência de 10 fazendas de sua propriedade, só tenha efetuado o pedido de cancelamento em 2012, ou seja, 4 anos após o ano-calendário fiscalizado. Não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o recorrente o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Nesse sentido, coaduno com disposto na decisão de piso, que transcrevo a seguir, e rejeito a preliminar de nulidade por inexistência do imóvel. Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 57/58, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 69, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996. Decadência O recorrente se insurge contra a autuação na fase recursal, sob o fundamento de que o fato gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2009 (art. 1º da Lei nº 9.393. de 1996), cujo prazo decadencial se expirou em 31/12/2013, e a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu, extemporaneamente, somente em 12/05/2014 (e-fl. 7). Por se tratar de matéria de ordem pública, referida preliminar há de ser enfrentada, mesmo que suscitada somente na seara recursal. Assim sendo, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento do tributo ou em caso de fraude, dolo ou simulação, o CTN em seu art. 173, inciso I prescreve: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Noutro sentido, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, vale o mandamento visto no § 4º do artigo 150 do mesmo Diploma legal. Confira-se: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” O recorrente alega que na notificação de lançamento (fls. 03-06), verifica-se que houve lançamento suplementar do imposto e que no valor principal cobrado no lançamento foi descontado o valor de R$ 355,86, o qual se refere ao valor pago pela Contribuinte antecipadamente. Contudo, discordo de sua alegação, pois o demonstrativo de e-fl. 5, apenas comprova que foi declarado na DITR o imposto devido no valor de R$ 355,86, o que não significa que tenha sido efetivamente recolhido pelo recorrente. Para comprovar que houve recolhimento antecipado, caberia ao recorrente trazer em seu recurso as guias de pagamento autenticadas, o que de fato não ocorreu. Nesse cenário, considerando que não consta prova de antecipação de pagamento do ITR nos documentos acostados aos autos, não procede a alegação do recorrente de que o direito da Fazenda pública constituir citada autuação se expirou em 31/12/2013, pois, ao caso, aplica-se a regra decadencial vista no CTN, art. 173, inciso I, e não aquela mais favorecida presente em seu art. 150, § 4º. Assim entendido, há de se reproduzir o mandamento do STJ visto anteriormente, segundo o qual, na falta de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do tributo lançado por homologação se inicia no primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Logo, como visto, a ciência do reportado lançamento ocorreu em 12/05/2014, antes da decadência suscitada, a qual viria se operar no último dia do dito ano (2014). Isto posto, rejeita-se reportada alegação de decadência. Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por aptidão agrícola outras do exercício de 2009, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2009, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 70 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT. Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 70, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola outras, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 09, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 70, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifo nosso) No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 70, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2009, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 09. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 08/09, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,09/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não- comprovado - ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. DF BRASILIA DRJ Fl. 105 Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 R$5.392,97 (R$1,09/ha), sendo arbitrado o valor de R$10.420.382,70 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 08/09, consoante extrato do SIPT, às fls. 70, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2009, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$480,24, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 70. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,09/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,09/ha corresponde a 0,23% do VTN médio por hectare de R$480,24/ha apurado no universo das declarações do ITR/2009, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2009, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 08/09). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2009, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2009, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$10.420.382,70 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Também não há como acolher a alegação de que o arbitramento do VTN deveria ter se pautado pelos critérios técnicos exigidos art. 6 o da Instrução Normativa RFB no 1.562/2015, pois trata-se de norma posterior ao exercício fiscalizado e ao próprio procedimento fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722312/2014-47 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905789/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.072
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 78 9/ 20 18 -5 1 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905789/2018-51 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905789/2018-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905789/2018-51 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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8746806 #
Numero do processo: 10950.005467/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Navarro Bezerra declarou sua suspeição para participar do julgamento. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Navarro Bezerra declarou sua suspeição para participar do julgamento. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005467/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de diligência e posterior sobrestamento  Recorrente  MATRIX QUIMICA ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE  SOLVENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra Navarro Bezerra declarou sua suspeição para participar do julgamento.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, em razão da constatação de omissão de  receitas oriundas de depósitos bancários de origens não comprovadas.  A  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 09.1.0500­2008­00531­4,  foi  aberta  para  verificar  as  obrigações  tributárias  com  relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 05 46 7/ 20 09 -1 5 Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.005467/2009­15  Resolução nº  3402­000.772  S3­C4T2  Fl. 3          2 Juridica  –  IRPJ,  originando,  também,  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ  albergado  no  processo nº 10950.005466/2009­62.  Por  meio  dos  despachos  de  fls.  1564/1566,  proferidos  com  base  no  antigo  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, este processo foi encaminhado à  Primeira Seção por ser reflexo do processo de IRPJ.  Contudo,  com  a  edição  do  novo Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, o processo foi devolvido à 3ª Seção, pois a partir  da edição do novo regimento interno, cessou a competência da 1ª Seção para julgar processos  de IPI, ainda que reflexos do IRPJ.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Com  base  nos  arts.  2º  e  4º  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343/2015  este  processo  de  IPI,  ainda  que  reflexo  do  processo  de  IRPJ,  passou  a  ser  da  competência  da  3ª  Seção de Julgamento.  Considerando  que  a  questão  de  fundo  é  conexa  com  o  que  foi  constatado  no  processo  de  IRPJ,  e  considerando  que  o  processo  de  IRPJ  encontra­se  no  Secoj  do  CARF  aguardando sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, deve ser aplicado o disposto no art.  6º, § 1º, III, e § 5º do Anexo II à Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  "Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ omissis...  II ­ omissis...  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  § 2º a 4º ­ omissis...  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  (...)"  Portanto, à luz da nova disposição regimental, o julgamento deste processo deve  ser sobrestado e o processo deve ser mantido na Secretaria da Quarta Câmara a fim de que se  aguarde o julgamento do processo de IRPJ nº 10950.005466/2009­62 pela 1ª Seção do CARF.  Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.005467/2009­15  Resolução nº  3402­000.772  S3­C4T2  Fl. 4          3 A Secretaria ou o SECOJ deverá fazer a vinculação deste processo ao processo  principal de IRPJ, conforme manda o Regimento Interno.  Contudo,  examinando  os  autos  para  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário, constatei que o referido recurso (fls. 582 e seguintes do PDF), está incompleto.  Provavelmente  houve  um  problema  no  momento  em  que  o  processo  foi  escaneado, pois a peça de defesa parece não ter sido completamente escaneada, uma vez que  não existe pedido formulado e nem as assinaturas dos patronos.  Desse modo, opino no sentido se de converter o julgamento em diligência, a fim  de  que  o  SECOJ  do  CARF  providencie  a  juntada  do  inteiro  teor  do  recurso  voluntário  aos  autos.  Caso  a peça original  tenha sido destruída  após o  escaneamento,  solicito que o  contribuinte  ou  mesmo  os  próprios  patronos,  sejam  intimados  a  reapresentarem  a  peça  de  defesa, que deverá ser novamente escanea e juntada na íntegra ao e­processo.  Esclareço  que  o  pedido  de  diligência  foi  direcionado  ao  SECOJ  do  CARF  porque o processo foi transformado em digital aqui no CARF.  Após o atendimento desta diligência, os autos deverão retornar à Secretaria da  Quarta Câmara a fim de que a ilustríssima chefia efetue o procedimento estabelecido no § 5º  acima transcrito.  Antonio Carlos Atulim        Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital

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