Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803008 #
Numero do processo: 00768.013879/82-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09637
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00768.013879/82-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237268

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09637

nome_arquivo_s : 10309637_90975_07680138798216_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007680138798216_4237268.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214031810560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:48:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:48:42Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:48:42Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:48:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:48:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:48:42Z; created: 2009-07-23T13:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-23T13:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:48:42Z | Conteúdo => I . ,,..c,.. P . PROCESSO N9 0768/013.879/82-16 . . . • 'fittbil'e> • ~TERN) DA FAZENDA acas .--...- . Sento da-1.2—£111U111:42—de 19.49— ACÓRDÃO Ne ...)- 0. ............ 37 Reamon2 90.975 — IRPJ — EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente MAZZA S/A — CORRETORA Dg CAMBIO E VALORES Recarrid DRF no RIO DE JANEIRO — RJ . I.R.P.J. - a) Omissão de receita (exercícios de 1979 a 1981, anos-base de .1978/80) caracterizada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados por a- cionista e dirigente da recorrente, com fundamento no art. 181 do RIR/ /80, por falta de comprovação da o- rigem dos recursos com documentação hábil e idônea. É de se reformar a decisão recorrida em face dos ter- mos em que foi posto o procedimen- to fiscal, a documentação acostada • . aos autos que afasta o pressuposto motivador da autuação, bem como as peculiaridades do caso concreto de pleno conhecimento e manifestação do Banco Central do Brasil; b) Omissão de receita (exercício de 1981, 'ano-base/80) caracterizada por suprimentos a título de integraliza ção de aumento de capital, em di- nheiro, por acionista e dirigente& interessada com base no art. 181 do RIR/80, por falta de compróvação da origem dos recursos utilizados, com documentação hábil e idônea. É de • se reformar a decisão recorrida tam bém nessa parte em face dos termo' em que foi posta a autuação, bem co '- mo tendo presente a documéntaçãotiã zida ã colação, inclusive cheque eii" dossado ao Banco Central do Brasil: para esse mister. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- k 7 curso interposto por MAZZA S/A - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES1542 • • SERVIÇO PDXICO FEDER& Processo n9 0768/013.879/82-16 Acórdão n9 103-09.637 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuirytes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso. it- Sa a das Sessões, em 12 de outubro de 1989 C-C--"C--"e- -110NI0 .6A SILVA CABRAL PRESIDENTE e Akit ir •ta k 'Mb: O Rifl e s f RELATOR Ni VISTO EM ZAINITO HO 0A BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 123 A801990 FAZENDANACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Dl CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, FRZCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n9 0768/013.879/82-16 Recurso n9 90.975 Acórdão n9 103-09.637 Recorrente: MAZZA S/A - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES RELATÓRIO MAllA S/A - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES, CGC n9 33.142.737/0001-60, sediada no Rio de Janeiro (RJ), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receira Federal no Rio de Janeiro, de fls. 215/219, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal mediante o petitório de fls. 222/228, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Por o- portunoéde se registrar que dita peça recursal foi reforçada pe la documentação de fls. 236 a 269 cuja juntada foi solicitada a través da petição de fls. 234/235, inclusive aduzindo esclareci- mentos julgados necessários. 2. Com efeito, de prontofé de se consignar que o pre- sente processo já esteve em pauta.de julgamento, por duas vezes, porém, seu mérito, nas duas Ocas i ões deixou de ser apreciado,sen do a 14 vez em sessão de 12/07/84, quando o Colegiado houve por bem de decidir que, na espécie, ocorrera ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ensejando a decisão cristalizada no Acórdão n9 103-06.386/84, anexado por cópia (fls. 188/195). A 24 vez aconteceu em sessão de 14.05.87, quando o Colegiado, conside rando que o processo ainda não reunia condições para receber jul gamento quanto ao seu mérito, decidiu baixá-lo em diliaência pa- ra conclusão de sua instrução, conforme Resolução n9 103-0.772/87 anexada por cópia (f is. 271/283). Na oportunidade cabe registra que todos os tramites da ação fiscal desenvolvida na ora reco! rente, Mazza S/A - Corretora de Câmbio e Valores, iniciada pe Termo de Início de Fiscalização de fls. 1,até seu ápice com a vratura do Auto de Infração de fls. 10/12, inclusive seu cont do e respectivos fundamentos, bem como relato das razões de OY sa dt'autuada e ainda relato da decisão recorrida e do ret f." que lhe seguiu, tudo está enfoc do no Relatório que integra . .: .. , SERVIÇO MOUCO FEDEJUL Processo n9 0768/013.879/82-16 2 Acórdão n9 103-09.637 mencionada decisão objeto do Acórdão n9 103-06.386/84 e no Rela- tório que integra a referida decisão cristalizada na Resoluçãon9 103-0,772;87, por conseguinte, e para evitar repetição de rela- to, cabe dizer que resta apenas por relatar o contido a partir • da folha 285 do processo, o que passa a ser feito. 3. Assim, cabe dizer que como consequência da referi- da diligência determinada pelo Colegiado, a interessada, Mazza S/A - Corretor de Câmbio e Valores foi intimada a prestar escla- recimentos segundo Termo de fls. 286, datado de 07.08.87, como segue: a) elaborar "demonstrativo es pecificando"- para cada depó sito epnracada suprimento a que se referem, respectivamente, os itens 21-A e 3 do Auto de Infração,as operações efetuadas pelo acionista Larte Mazza que possam justificar a origem dos recur- sos utilizados, :apontando, pelo menos, a sua natureza, a data do evento, o valor e a documentação comprovatória", sublinhando o autor da intimação ser necessário que as operações coincidamem importância e data com os depósitos e suprimentos; b) a apresen- tar "a documentação comprobativa correspondente a cada evento arrolado, no Demonstrativo cuja elaboração foi solicitada no item anterior, precisamente: cópias de extratos bancários,avisos bancários relativos a empréstimos obtidos, cópias de cheques en- tregues por terceiros, etc"; e finalmente; c) a apresentar, "c6 pia do relatório levado a efeito pelo Banco Central do Brasil que contenha e confirme as explicações declinadas pela interessada quanto ã matéria tributável objeto do item 1 do Auto de Infração". 4. Em razão da aludida Intimação, a interessada em 21.10.84 ofertou os esclarecimentos constantes do arrazoado de fls. 287/297 acompanhado da documentação de fls. 298 a 358. ' Em resumo, o expediente da autuada consigna esclarecimentos a res- peito dos créditos escriturados em favor do acionista • diretor Laerte Mazza em 1978, 1979 e 1980,rce totais de Cr$ 5.337.055, Cr$ 14.122.162 e Cr$ 54.202.709 respectivamente, e que por falta de comprovação da origem dos recursos foram enquadrados como omis- são de receita com base no art. 181 do RIR/80, matéria essa obje to do item 2-A do Auto de Infração (fls. 10/12) em causa, e ain- da presta esclarecimentos a res peito de integralizações de cari tal acontecidas em 1980 em 11.0 .80 - Cr$ 27.000.000,00 e Dl el-geg •-• SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0768/013.879/82-16 3. Acórdão n9 103-09.637 23.12.80 - Cr$ 20.100.000,00 pelo mesmo acionista diretor Laerte Mazza, valores esses que, de i gual modo, por falta de comprova - ção da origem dos recursos, foram caracterizados como omissão de receita, matéria essa objeto do item 3 do Auto de Infração (fls. 10/12), sendo que em abono do declarado, tanto em referencia aos créditos em c/correntes glosados quanto às integralizações de ca _ pital,contestadas pela fiscalização da Secretaria da Receita Fe- deral, a autuada embasou seus esclarecimentos prestados na docu- mentação que acompanhou o respectivo expediente de esclarecimen- tos (f is. 298/358). No tocante à matéria objeto da solicitação constante do item 29 do referido Termo-convite de fls. 286, ou seja, a apresentação da documentação relacionada com o Demonstra _ tivo solicitado es enfocado linhas atrás, precisamente, cópias de extratos bancários, avisos bancários relativos a empréstimos ob- tidos, cópias de cheques entregues por terceiros, etc, a interes sada dá por entregue: a) extrato de c/c de Laerte Mazza no Ban- co do Estado do Amazonas S/A, período de 29.02.80 a 25.03.80(fla 339); b) idem período de 28.11.80 a 30.12.80 (fls. 341/342); c) cópia do cheque n9 0059243, emissão de Laerte Mazza contra o Ban _ co do Estado do Amazonas S/A, em favor de Mazza S/A - Corretora de Câmbio e Valores, no valor de Cr$ 20.100.000,00 e endossadoao Banco Central do Brasil (fls. 340); d) Nota de Corretagem n9.... 1.702, no valor de Cr$ 309.000,00 referente a venda de ações da Mannesmam (fls. 337); e) Nota de Corretagem n9 1.733, no valor de Cr$ 600.000,00 concernente ã venda de ações do Moinho Flumi - nense (f is. 338); f) cópia da escritura de promessa de cessão de direitos, no qual aparecem com outorgantes Laerte Mazza e sua Mulher Claudia Sharp Mazza e como outorgados Aguas Terezópolis S.A., datada de 07.03.78, acompanhada de cófla do ,sre - cibo comprobativo do pagamento dos correspondentesancaunar~ na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, espelhando pa gamento efetivado em 20.06.78 e cópia da Guia de Informação n9 2434617, datada de 15.06.78, com vencimento para 05.07.78, tudo relacionado com a cessão de direitos aludida linhas atrás (fia 298/303); g) cópia da escritura de promessa da compra e venda os tentando como outorgantes Vera Abreu Sharp, Claudia Sharp Mazza e Laerte Mazza e outorgado Demetrio Cantera Menna Barreto, data- da de 30.11.78, envolvendo alienação do apartamento n9 101 situa _ do na Rua Leopoldo Miguez n9 16?, na freguesia da Lagoa, no Rio C----b-T27 sano muco nas Processo n9 0768/013.879/82-16 Acórdão n9 103-09.637 de Janeiro, no valor de Cr$ 600.000,00, com pagamento no ato de Cr$ 500.000,00 mediante cheque n9 947.730, emitido contra o Bra- desco S.A., e o remanescente de Cr$ 100.000,00 em 10 (dez) parce las de Cr$ 10.000,00 mensais e sucessivas (fls. 305/307); h) es- critura de compra e venda do prédio n9 382 da rua Saturnino Nei- ga em São Lourenço, Estado de Minas Gerais (o relator consigna que dita escritura não se encontra no processo); e) cópia da de- claração de rendimentos, pessoa física, do acionista Diretor La erte Mazza e referente ao exercício de 1979 (fls. 322/336); j)có pia da declaração de rendimentos, idem, idem, do exercício de 1980 (fls. 343/358); 1) cópia da conta corrente n9 12.001, na es crituração da autuada, em nome de Laerte Mazza t seu acionista e diretor (f is. 308/321), e da qual a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal extraiu os valores sobmetidos ã tributação de que trata o item 2-A do Auto de Infração de fls. 10/12, ressal - tando a recorrente que para facilitar sua análise cravou as le- trarCeDãfrente do saldo da conta, para indicar saldos credo res e devedores. Referentemente ao item 39 da Intimação convite de fls. 286, pelo qual foi solicitado cópia do Relatório levado a efeito pelo Banco Central do Brasil "que contenha e confirme as explicitações declinadas pela interessada quanto ã matéria tribu tária objetado item 1 do Auto de Infração"', de pronto, a pessoa jurídica tora recorrente, Mazza S.A-Corretora de Câmbio e Valo- res obtempera que certamente ocorreu equívoco na formulação da indagação a ser feita ao Banco Central do Brasil, pois ao longo do processo defendeu a posição de aue as ORTN's objeto da glosa cristalizada através do item 2-B do Auto de Infração de fls. 10/ /12 não existiam, e que essa inexistência fora comprovada pelo Banco Central do Brasil, quando de suas costumeiras inspeções.N= linha do raciocínio esposto t a recorrente refere que conscient de não possuir meios para obter diretamente do Banco Central Brasil pronunciamento sobre tal fato, consignou solicitação apóio da autoridade lançadora para a mesma, com base nos ar 644 e 652 do RIR/80, requeresse ao = dito BACEN, tas informa, pretendidas, como consta de sua impugnação (fls. 2 e 5), que a interessada refere ter reafirmado quando reiterou a n sidade de ser ouvido o Banco Central do Brasil sobre o ar como consta das razões complementares ao recurso de fls. 7 razões completamentares essugie hadas da docum SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 0768/013.879/82-16 5. Acórdão n9 103-09.637 de fls. 236/269. Por conseguinte, adianta a interessada, as in- formações e documentos a serem solicitados ao Banco Central do Brasil, prendem-se á glosa tratada no item 2-B do Auto de Infra- ção (fls. 10/12) e não quanto à matéria objeto do item 1 do su- pracitado Auto de Infração. Por derradeiro, a pessoa jurídica Mazza S.A.-Corretora de Câmbio e Valores volta a dizer que não tem meios de obter do Banco Central do Brasil cópias de relató - rios, ou outras informações atinentes ao caso das ORTN's e, as sim sendo, reitera sua solicitação de diligência junto àquele Es tabelecimento, para se colher a prova da inexistência física dos mencionados títulos, como deixou arguido desde fase reclamató - ria. Ao encerrar seus esclarecimentos, a interessada consigna so licitação no sentido de que lhe seja dado vistaao processo na hipótese de ser acostado ao mesmo qualquer documento oriundo do Banco Central do Brasil. 5. Verificada a diligência determinada pelo Colegiado, o diligenciante produziu o Relatório de Diligência de fls. 285, datado de 17.05.88, e no qual deixou consignado que em resposta ao Termo-Convite de fls. 286, a pessoa jurídica Mazza S.A.-Corre tora de Câmbio e Valores apresentou esclarecimentos através do expediente de fls. 287/297, acompanhado da documentação de fls. 298 a 358: (esclarecimentos e documentação enfocados pelo relator no item 4 deste Relatório), sublinhando o diligenciante que a interessada no subitem 10.5 no referido ex pediente (fls. 287/290 voltou a insistir na necessidade de diligência junto ao Banco Central do Brasil a respeito da tributaçãoarrolada no item 2-B, do Auto de Infração (fls. 10/12), situação que o diligenciante refere ter-se repetido no processo protocolo n9 13705/000.773/84 -18, de interesse do Sr. Laerte Mazza, circunstância que o execu tante da diligência diz tê-lo carrêncido a lavrarMDBanco Central do Brasil, no Rio de Janeiro, o Termo de Pedido de Esclarecimen- tos de fls. 359/360, datado de 14.11.87, sendo que dita Autar- quia respondeu as indagações constantes do referido Termo de fls. 359/360, através do ofício de fls. 362/363 (cópia), datado de 15.04.88, e que o diligenciante registra tê-lo recebido em... 10.05.88. Finalmente, o diligenciante consigna que no tocante ao contido na parte II do item E do voto integrante da Resolução n9 103/0.772/87 (fls. 271/283), precisamente "recomendação no senti 1;5'5 • savIço Muco roma Processo n9 0768/013.879/82-16 6. Acórdão n9 103-09.637 do para que o diligenciante ateste a veracidade e conformidade com os assentamentos contábeis da recorrente quanto às informa- ções que lhe forem prestadas", esclarece que a única docu- mentação nova objeto de registro contábil na autuada, Mazza S/A -Corretora de Câmbio e Valores, trazida ao processo como -,5.parte integrante do expediente de fls. 287/297, é representada . por duas notas de corretagem de fls. 337 e 338(n9s 1.702 de Cr$ 309.000,00 e 1.733, de Cr$ 600.000,00), cuja contabilização ates ta que foi efetivada devidamente. Outrossim, o diligenciante con signa no seu Relatório que naquela data estava dando vista do Re latório à interessada e ora recorrente, Mazza S.A.-Corretora de Câmbio e Valores, a qual lançou no verso do referido Relatório de Diligência:"Ciente, desejando manifestar-me no prazo legal. Rio, 17 de maio de 1988". Ë de se registrar que dita manifesta - ção efetivamente aconteceu, como consta da petição de fls. 381/ /382, mediante a qual a recorrente refere que a diligência reali zada no Banco Central do Brasil confirmou a argumentação deduzi- da na reclamatória, de que a tributação prevista no item 2-B do Auto de Infração a titulo de distribuição disfarçada de lucros, é improcedente, de vez que os títulos cogitados na 'transação (ORTN's) incriminada, inexistiam. Assim, arremata a r : Corretora, que se tivesse sido contabilizado o prejuízo ocorrido com essas ORTN's inexistentes (Cr$ 31.364.830,00 como costa do item 2-B do Auto de Infração de fls. 10/12) e mais o prejuízo de Cr$ 152.925.026,20 correspondente às Insubsistências Ativas constan- tes do Balancete de fls. 111, assinado pelo Interventor, seu mon tante de Cr$ 184.289.856,20, seria muito superior ao - montante tributável constantes dos itens 2-A, 2-B e 3 do questionado Auto de Infração de fls. 10/12, que alcançam Cr$ 152.126.756,00. situa ção que no seu entender, mesmo sob outro prisma, demonstra, de forma inequívoca,a impossibilidade da situação concreta envolver omissão de receita. 6. De notar que ao mesmo tempo que a recorrente pres- tava os esclarecimentos que lhe foram solicitados através do Ter mo-Convite de fls. 286, oferecendo os esclarecimentos objeto do expediente de fls. 287/297, deduziu razões complementares do re- curso exercitado de fls. 222/228, endereçadas a este Colegiado,de fls. 364/377, acompanhadasdo documento de fls. 378/380 (cópia SERVIÇO ~CO FEDEM Processo n9 0768/013.679/82-16 7. Acórdão n9 103-09.637 de parecer de Procuradoria de Jusiça perante a 189 Vara Crimi nal da Justiça do Estado do Rio de Janeiro em processo movido pelo Banco Central do Brasil contra o Sr. Laerte Mazza, acionis- ta e diretor de Mana S.A.-Corretora de Câmbio e Valores "por haver tomado empréstimos ã sociedade supra sob forma de saldos devedores em conta corrente, sem prévia aprovação da Assembleia Geral", incurso portanto, n9 § 19, inciso III, do art. 177 do Código Penal). Em verdade, através das ditas razões complementa- res de recurso, a Pessoa Jurídica Mana S.A.-Corretora de Câmbio e Valores declinou com mais detalhes os esclarecimentos e justi- ficativas oferecidas, por escrito, do executante da diligencia determinada pelo Colegiado, de fls. 287/297, reafirmando com to- da enfase a posição assumida contraria à tributação a título de omissão de receita, com base no art. 181 do RIR/80, por falta de comprovação de origem dos recursos, dos valores apontados no item 2-A do Auto de Infração de fls. 10/12, porque entende ter ilidido o pressuposto da pretensão fiscal e tendo presente que a situação concreta não se enquadra no figurino legal invocado pe- la Fiscalização (art. 181 do RIR/80) mas, no máximo, na hipótese de incidência catalogada no art. 367, I do mesmo RIR/80. Obtempe ra a recorrente que também nessa situação a pretensão fiscal não poderia virgar, de vez que para concretização da hipótese de in- cidência,a disposição legal exige a existência de lucros acumula dos ou reservas de lucros, e ela, recorrente, apresentava prejuí zo. Ainda sobre a matéria a recorrente reiterou as objeções opos tas quanto aos valores apontados à tributação no exercício de 1979 (ano-base/78) aduzindo que o total submetido a tributação& ve ser reduzida em Cr$ 350.000,00, de vez que dito crédito escri turado em 09.06.78 corresponde a estorno, como se pode verificar consultando o extrato de conta corrente de fls. 308/321, e quan- to ao total apontado à tributação no exercício de 1980 (ano-base/ /79, o mesmo também deve ser reduzido de Cr$ 909.000,00 (Cr$.... 309.000,00 + 'Cr$ 600.000,00), de vez que os referidos valóres correspondem às Notas de Corretagem entranhadas no processo de fls. 337 e 338, portanto, créditos com origem comprovada, de for ma irrecusável e devidamente escriturados, e no tocante aos cré- ditos submetidos à tributação no exercício de 1981 (ano-base/80) de Cr$ 54.202.709, a recorrente retruca que também nesse ponto a investida fiscal não colhe melhork sorte objetivamente falando,de -2;3 , SERVIÇO MUCO MEDI Processo n9 0768/013.679/82-16 8. Acórdão n9 103-09.637 vez que já deixou demonstrado aue o acionista Laerte Mazza aufe- riu recursos da ordem de Cr$ 68.837.049,00, portanto muito supe- rior ao montante levantado pela Fiscalização, inclusive sublinha que a maior parte desses recursos (Cr$ 30.681.702,00) originam - -se de débitos contraídos pelo acionista - diretor Laerte Mazza, perante ela, recorrente, na conta n9 12.001, na cifra de Cr$.... 0.769'.000,00,- e o restante de Cr$ 19.912.702,00 em outra conta corrente (n9 ) em nome do mesmo Laerte Mazza e sua Mulher, Claudia S. Mazza, ressaltando que essa outra c/corrente foi des- prezada pela Fiscalização porque não ensejava lançamento de cré- ditos para tributação, sendo que a soma dos referidos saldos devedores (Cr$ 30.681.702,00) corresponde exatamente o total da devida confessada para com ela, Mazza S.A.-Corretora de Câmbio e Valores, pelo acionista - diretor Laerte Mazza,como se pode ve rificar às fls. 123 do processo na respectiva declaração de bens da declaração de rendimentos do exercício de 1981 (ano-base/80), pessoa física. A recorrente encerra sua argumentação contra a tributação a título de omissão de receita e incidente sobre cré ditos em c/corrente dados como sem comprovação da origem dizendo que por razões já declinadas e que ora repisa, a pretensão fis - cal em tela não pode subsistir, precisamente: porque comprovou, de forma insofismável, a origem dos recursos, porque nos crédi - tos embasados em cheques, como aconteceu na espécie em maior par te, fica evidenciado a entrega do numerário e sua origem e, fi- nalmente, embora tenha comprovado a origem dos recursos -porque no caso concreto não está confirmada a hipótese de - incidência prevista no art. 181 do RIR/80, de vez que a realidade espelhada no processo se apresenta distante do enquadramento dado pela Fis_ calização e confirmado pela decisão recorrida, pois a situação específica se adequa ã hipótese de incidência capitulada no art. 367, inciso V, do supracitado RIR/80, inclusive se reporta a de- cisões do 19 Conselho de Contribuintes em abono de sua assertiva. A seguir, a recorrente enfoca a tributação, ainda a título de omissão de receita no exercício de 1981 (ano-base/80), e inciden te sobre os valores de Cr$ 27.000.000,00 e Cr$ 20.100.000,00,cor respondentes a aumento de capital em 11.03.80 e 23.12.80 resoec- tivamentevdados por realizados pelo acionista-diretor Laerte Maz za em dinheiro, aor-faltai_de co 1 rovação da origem doSrecursos, C----1.-1 ,- , - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 0768/013.679/82-16 9. Acórdão n9 103-09.637 sendo de consignar que a recorrente tão-somente repisa as razões e elementos já constantes do processo, reafirmando sua inconfor- midade com a pretensão fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro TARDIO RIBEIRO, Relator: . Na oportunidadeicabe reafirmar que o recurso volun tário sob exame, de 222/228, é tempestivo como já foiassinalatlo no voto, que integra a Resolução n9 103-0.772/87, de fls. 271/283 (cópia). Outrossim, cabe registrar que dita peça recursal rece- beu razões complementares através do petitório de fls. 234/235, acompanhadas da documentação de fls. 236 a 269, bem como, median_ te o arrazoado de fls. 364/374, acompanhado do documento de fls. 378/380, e ainda através do arrazoado final de fls. 381/382, sem esquecer os esclarecimentos prestados de fls. 287/297, acompanha dos da documentação de fls. 298 a 358, como conseauência direta da diligência de determinada pelo Colegiado e objeto da menciona da Resolução identificada linhas atrás. B) De igual modo, cumpre rememorar que neste fase recursal estão em litígio apenas as tributações, a título de o- missão de receita, com fundamento no art. 181 do RIR aprovado De lo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 e objeto do subitem 2-A (Cr$ 5.337.055,00-exerc./79, Cr$ 14.122.162,00-exerc./80 e Cr$ 54.202.709,00-exerc./81) e item 3 (Cr$ 47.100.000,00~rue/81) do Auto de Infração de fls. 10/12, de vez que a matéria objeto do subitem 2.B da mesma peça básica, no valor de Cr$ "31.305.330,00 (Cr$ 31.364.830.00 - Cr$ 59.500,00) e caracterizada pela Fiscali zação da Secretaria da Receita Federal como distribuição disfar- çada de lucros da espécie catalogada no art. 367, inciso I, do supracitado RIR/80, combinado com o estabelecido no art. 368, in ciso I, e art. 387, § único, alínea "a", do mesmo RIR/80, foi de terminada sua exclusão do processo pela autoridade monocrática a_ través da decisão de fls. 140/143, com Demonstrativo de fls. 139, Au quando reformulou o lançamento in ciai_ cristalizado pelo referi- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/013.679/82-16 10. Acórdão n9 103-09.637 do Auto de Infração de fls. 10/12. C) Relativamente o mérito do litígio, o relator en- tende que as tributações Questionadas no processo não podem vin- gar, pelas razões declinadas na sequência. D) Assim, em referência à tributação, a título de o missão de receita, com fundamento no art. 181 do RIR/80 e caracte- rizada por créditos em c/corrente do acionista-diretor Laerte Maz za, créditos esses arrolados para tributação entre os de maior va- lor, como "consta da peça básica (Auto de Infração de fls. 10/12) sendo que no exercício de 1979 (ano-base/78) alcança Cr$ 5.337.055,00, no exercício de 1980 (ano-base/79) atinge Cr$ 14.122.162,00 e no exercício de 1981 (ano-base/80) perfaz Cr$ 54.202.709,00, dita tributação, no entender do relator, não reune condições de prevalecer, pelos motivos a seguir declinados. Com efeito, de pronto,é de se ressaltar que, como consta da peça bási- ca, foram escolhidos os créditos a tributar, portanto, procedimen- to a revelia da sistemática referendada pela jurisprudência adminis trativa, pois não está em causa hipótese de incidência calcada em saldo credor de "Caixa" (art. 180 do RIR/80), quando se aponta à tributação o maior saldo credor de uma se quência, e assimpsucessi vamente. Entretanto, não foi a objeção que acaba de ser exposta que levaumrelatorase manifestar contrariamente ã pretensão fiscal em foco, pois dita conclusão foi extraída e sedimentada da leitura atenta e integral do processo, cujo conteúdo deixa demonstrado à saciedade aue,.em verdade, em nenhum momento ocorreu socorro finan ceiro à Corretora e ora recorrente, por parte do acionista - dire- tor Laerte Mazza, pois o contrário é que aconteceu, ou seja, uso dos recursos financeiros da Corretora pelo seu dirigentes Laerte Mazza, sendo que a pessoa jurídica não entrou em debate total por- que dito dirigente cumpriu os compromissos contraídos perante a pessoa jurídica Mazza S.A.-Corretora de Câmbio e Valores, ora re- corrente, sendo aue nesse desiderato alienou bens de seu patrimõ - nio particular e de‘fárniliares e contraiu empréstimos perante tercei- ros, tudo comprovado no processo, o que permitiu a reabilitação da Corretora, com suspensão do processo de liauidação "extra-judicial", e do seu acionista-diretor Laerte Mazza, perante o Banco Centraldb SERVIÇO ~too FEDFJUL Processo n9 0768/013.679/82-16 11. Acórdão n9 103-10.637 Brasil. Demais, ditos créditos em c/corrente escolhidos para se- rem tributados a teor de falta de comprovação da origem dos recur- sos,no entender do relator, a recorrente conseguiu galhardamentein firmar dito pressuposto da pretensão fiscal,conforme Demonstrati - vos constantes da peça recursal primitiva (f is. 149/183), princi- palmente em face dos minudentes esclarecimentos prestados de fls. 287/297, esclarecimentos esses apresentados em razão da diligência determinada pelo Colegiado (Resolução n9 103/0.772, de 04.05.87 - - fls. 271/283: e sustentados nos documentos que os acompanharam de fls. 298 a 358, e ainda tendo presente as razões complementares de recurso, de fls. 364/380. Efetivamente, no entender do relator, constitui rematado disparate pinçar créditos de uma conta corrente sabendo-se que essa conta corrente, na maior parte do período exa- minado (19.01.78 a 31.12.80) apresenta saldo devea.nr,o que demons- tra, de forma inequívoca, que o acionista diretor Laerte Mazza usou desbragadamente os recursos financeiros da Corretora e ora recor- rente, portanto, situação totalmente distinta da pretendida pelo procedimento em tela, precisamente, levantamente de tributação com base em créditos escriturados dados como representativos de supri- mentos de recursos financeiros ao "Caixa" da Corretora por parte do acionista diretor Laerte Mazza, sem comprovação da exigência dos recursos, ilação essa que, de forma alguma, se coaduna com a reali dade. Por derradeirose para demonstrar o despropósito da pretensão' fiscal em questão, basta considerar que no exercício de 1981 (ano -base/80) ã Corretora e ora recorrente. , foi irrogada omissão de re- ceita na cifra Cr$ 54.202.709,00, exatamente calcada em créditos pinçados da referida conta corrente n9 12.001, em nome do acionis- ta-diretor Laerte Mazza, quando dita conta corrente durante todo o período-base apenas por 2 (duas) vezes apresentou saldo credor nos valores de Cr$ 850.945,00 e Cr$ 280.975,00, respectivamente em 23.07.80 e 04.08.80, vide fls. 318/321 do processo, e encerrado o período com saldo devedor de Cr$ 10.769.000,00, saldo devedor esse que juntado ao saldo devedor da conta corrente conjunto do supraci tado dirigem com sua esposa Claudia Sharp Mazza, de Cr$ 19.912.702,00, alcança exatamente o total de Cr$ 30.681.702,00,que o referido Sr. Laerte Mana consi gnou como divida perante a Corre- tora e ora recorrente em sua declaração de bens da respectiva de claração de rendimentos do exercício de 1981 (ano-base/80)' vide fls. 116/125, em particular o contido na folh4 123. Ressalte-seque 1.._ . - SERVIÇO POWCO FEDERAL Processo n9 0768/013.679/82-16 12. Acórdão n9 103-09.637 dita declaração de rendimentos foi apresentada em 09.07.81, vide protocolo da Agência da Receita Federal - Centro/Rio de Janeiro lançado no rodapé da folha 116 do processo e a pessoa jurídicarlem za S.A. - Corretora de Câmbio e Valores foi notificada do lança - mento objeto do Auto de Infração de fls. 10/12, em 05.05.82, vide "AR" de fls. 42,4A; e a respectiva ação fiscal se iniciou efetiva _ _ - mente em 14.07.81, conforme Termo de Verificação de fls. 2, por- tanto, em data posterior ã apresentação da declaração de rendimen _ tos, pessoa física,do supracitado Sr. Laerte Mazza, consequente - mente deve ser considerada fora de cogitação qualquer pensamento de ajeitamento da declaração de rendimentos do contribuinte i Laerte Mazza em face do procedimento fiscal aberto contra a Corretora e ora recorrente. A pretensão fiscal em foco Que é descabida e im- procedente, o que impõe sua desconstituição. E) No concernente ã tributação, ainda a título de omissão de receita, com base também no art. 181 do RIR/80, omis - são de receita essa envolvendo o exercíCio de 1981 (ano-base/80)e caracterizada por integralizações de aumento de capital dados por realizadas em dinheiro por parte de acionista-diretor Laerte Maz za em 11.03.80, Cr$ 27.000.000,00 e em 23.12.80, Cr$ 20.100.000,00, valores esses enquadrados como omissão de receita por falta de comprovação da origem dos recursos utilizados,como consta da peça básica (Auto de Infração de fls. 10/12), também nessa parte, no entender do relator,a pretensão fiscal não colhe melhor sorte.Com efeito, em referência ã primeira integralização de aumento de da- pitai, em 11.03.80, contrapõe a Corretora e ora recorrente que di_ to compromisso do'açionista-diretor Laerte Mazza foi cumprido par te por débito em c/corrente (Cr$ 13.500.000,00) e a outra parte medianteochconen9 017.488 contra o Banco do Estado do Amazonas S/A., emissão do Sr. Laerte Mazzar , Qrapanalisadas detidamente as razões da recorrente e checagem da documentação que ditas razões fazem referência, urge reconhecer a procedência das mesmas, senão vejamos. Quanto ao débito em c/corrente, de fato aconteceu, vide extrato de conta corrente de fls. 318, valor esse que foi absorvi do pelas transações registradas na conta corrente no decorrer do período-base de 1.01.80 a 31.12.80), portanto origem comprovada Li pois está demonstrado o saque dos recursos por débito em c/corren ,...).55 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0768/013.679/82-16 13. Acórdão n9 103-09.637 para integralização de capital. Referentementeã outra parte (Cr$ 13.500.000,00),a recorrente trouxe ã colação extrato de conta ban cãria de fls..339 evidenciado o saque do referido cheque n9 017.488, sendo que ditos recursos advieram de contrato de emprés- timo contraído pelo Sr. Laerte Mazza no Banco do Estado do Amazo- nas S.A. de Cr$ 18.000.000,00, operação essa de .;empréttiMO devidamente comprovada, de mie trata a documentação de fls. 164 a 165, documentação essa que já tinha sido apresentada ainda na fa- se reclamatória. De consequênciapinfirmado, de modo inconteste,se apresenta o pressuposto da pretensão fiscal em referencia ã tribu tacão da quantia de Cr$ 27.000.000,00. No que tange ã tributação alcançando a soma de Cr$ 20.100.000,00 e relacionada com a inte - gralização de capital de 23.12.80, de igual formaenesse ponto, a pretensão fiscal não pode prosperar, pois a recorrente demonstrou de forma cabal, que a integralização de capital por parte do acio nista-diretor Laerte Mana, foi concretizado através de cheque n9 059.243, datado de 22.12.80, cheque nominal em favor da Mazza S/A. - Corretora de Câmbio e Valores, emissão do próprio Sr. LaerteMaz za, e contra o Banco do Estado do Amazonas S.A., anexado por có- pia, de fls. 340, sendo que a Cor'retora e ora recorrente acostou também ao processo extrato da conta bancária fornecida pelo Banco do Estado do Amazonas S.A., como consta de fls. 341 e que regis- trou o desconto do referido cheque, sem esauecer que dito cheque foi endossado pela Corretora e ora recanxmta em favor do Banco Central do Brasil, situação que pode ser checada analisando o res pectivo cheque reproduzido às fls. 340. F) Por derradeiro ' cabe esclarecer que a referência feita a respeito da necessidade de diligência no Banco Central do Brasil no voto que integra a Resolução de fls. 271/283, precisa - mente no item E, alínea 1-C, foi com pensamento de colher elemen tos que pudessem ajudar no deslinde do litígio resultante do deci dido pela autoridade singular, parte final, da decisão de fls. 140/143. Dito esclarecimento se faz necessário :porqUe na ocasião estava fora da alçada do relator do processo l qualquer solicitação relativamente ã matéria objeto do subiterd2-b &Auto de Infração& fls. 10/12, envolvendo distribuição disfarçada de lucros (art.367, 1 do RIR/80), de vez que a autoridade mono rãtica determinou a ex , . - SERVIÇO PUS140 FEDERAL Processo n9 0768/013.679/82-16 14. Acórdão n9 103-09.637 clusão do processo da referida matéria tributávelnsem escruecercrue dita decisãoiã tinha sido referendada pelo Sr. Superintendente Re- gional da 79, Região Fiscal, consoante decisão de fls. 185/186, em face do despacho complementar da autoridade de H L Instância lavra do às fls. 184, verso, do processo,consignando recurso hierarqui- co para a digna Autoridade Revisora. Assim, no entender do rela - tor, o material de fls. 359 a 363, deve ser xerocópiado para ser entranhado ao processo protocolo n9 13.705/000.773/84-14, se o mesmo não estiver instruído desse material, processo esse de in- teresse do contribuinte Laerte Mazza e no gual se discute a maté- ria distribuição disfarçada de lucros desagregada do presente pro cesso por força do contido na supracitada decisão de fls. 140/141 Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. . F.-Brasília-DF., em 12 de outubro de 1989 V ‘ #1 ‘ e ,. e LóRGIO RI-/RO RELATOR 'rate Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0
4801928 #
Numero do processo: 10166.007459/87-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11904
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.007459/87-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11904

nome_arquivo_s : 10311904_98691_101660074598766_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660074598766_4235390.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801928

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214039150592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:18:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:18:43Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:18:43Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:18:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:18:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:18:42Z; created: 2009-07-23T14:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:18:42Z | Conteúdo => .. e / Ál At": 41114 : : 430;,-.0! t / • r(C401.Pa.„" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10166/007.459/87-66 MFCT Sessão de08 de janei 70 de 1992 A CORDÃO 1403-11 .904 Recurso nt 98.691 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 mmommst PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA ~fido: DRF em BRASÍLIA - DF IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1985/1986 . DESPESAS DE FRETE E TRANSPORTE - INDEDUTIBILIDADE E REFLEXO NO APRO- VEITAMENTO DE PREJUIZOS . "Não é de se aceitar como despesas de frete e car- reto valores que não representam a contra -presta- ção remuneratória de transporte, mas apenas manipu lação de despesas entre empresas integrantes de um mesmo consórcio económico, de natureza diversa." "Impõe-se a glosa de despesas de agenciamento de fre tese carretos quando não há prova da realização£ serviço e o encargo supera o próprio valor do fre- te afinal contratado." "A indedutibilidade fiscal de certas despesas afeta diretamente o mecanismo de compensação de prejuí- zos adotado pelo contribuinte antes da glosa:" Recurso improvido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimentoaorecurso. Sal. das Sessões-DF., em 08 de janeiro de 1992 WAIMMOW"Wr - is MACH 114 ALDEIRA - PRESIDENTE illí7 Ali VI LUIS k • 7:".- III - RELATOR 4 o y VISTO EM ZAI TO HOLANDA B.',P GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA-. SESSÃO DE: 2 O FEV 1092 CIONALV V.V. J.14 . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AI TO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL.FRANCO. ')_ • -;L,L 11,:mor grI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10166/007.459/87-66 RECURSOS: 98.691 &CORDÃO* : 103-11.904 RECORRENTE: PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA RELATÓRIO A partir do auto de infração de fls. 2/3, as se- guintes matérias compõe o lançamento tributário: a) - Despesas Operacionais desnecessárias ã manutenção da fonte produtora: a.1 - valores registrados a débito de conta pertinente a des pesas de fretes, carretos e despachos, que não se refe rem propriamente a despesas incorridas em transportes, mas se tratam de descontos outorgados por empresa coli gada na comercialização de cimento; a.2 - valores registrados a debito de conta pertinente a des pesas de fretes, carretos e despachos, a titulo de agenciamento pago a terceiro para a obtenção de trans- portadores autonomos; b) - Compensação de Prejuízo indevido a partir da glosa das despesas apontadas acima. A decisão monocrática de fls. 282/284 julgou par- cialmente procedente a ' ação fiscal, aceitando as glosas indica- das, mas reduzindo a matéria atinente ao prejuízo compensável em j‘ SUMCO muco rudota Processo n9 10166/007.459/87-66 2. Acórdão n9 103-11.904 razão de retificação proposta pelo Sr. Agente Fiscal autuante a fls. 279/280. Em seu apelo a parte recorrente insiste na dedutibi lidade das parcelas questionadas, lembrando, em relação ã primeira glosa "que todos os valores lançados como despesa na conta "Fre- tes, Carretos e Despachos" estão corretos e contam com o respaldo dos correspondentes recibos de frete e os pagamentos foram efetua- dos através de cheques nominais estando a cópia dos documentos jun tadas ao processo". Lembra, ainda, que "as despesas glosadas são usuais e normais no tipo de transações, operações e atividades da recorrente *, propugnando, afinal, pela legitimidade da compensação dos prejuízos na forma efetuada. É o relatório. VOTO_ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Conheço do recurso já que ofertado no devido inter- regno processual. Inicialmente, a partir da firme observação lançada pelo Sr. Agente, a fls. 277, no sentido de que empresa coligada te ria vendido cimento, concedido desconto e afinal a autuada teria lançado referido desconto como despesa de fretes, carretos e despa chos, verifico que a parte recorrente simplesmente alegou, sem tra zer qualquer prova, que tais despesas, ao reverso, efetivamente re présentariam encargos ocorridos em transporte. A observação de que os cheques materializadores dos pagamentos se encontrariam por có- pia nos autos não encontra respaldo documental. E, assim, no fun- do, há de prevalecer a base acusatória, já que não se pode admiti! que eventual despesa de uma empresa possa ser aproveitada por ou- tra consorciada, havendo, de fato, um abusivo "jogo de contas" pa ra o efeito de manipulação de lucro tributável. A seguir, no que diz respeito â segunda glo ve SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10166/007.459/87-66 3. Acórdão n9 103-11.904 fica-se que as despesas lançadas, a título de agenciamento de fre- te superaram em muito o próprio •alor dos fretes pagos. Sem qual- quer justificativa aPropriada para tanto, até porque a autuada es- tava,: ela própria, preparada para o agenciamento dada Ia naturezade seu objeto social, tinha a Fiscalização que caminhar para a propo - sição de indedutibilidade. Finalmente, a respeito da compensação dos prejuízos, verifica-se que o erro material que o lançamento continha foi devi damente corrigido na decisão de instância singular. O pleito da re corrente peca pela base, porquanto ela, em suas demonstrações, não atenta para a circunstância de que o prejuízo apresentado se alte- ra em razão de tributação operada a partir das duas primeiras acu- sações, como tributação reflexa e correlata das mesmas. • Nego provimento ao apelo, fundamentado ainda na de- . cisão recorrida e na anifestação de fls. 277/280, que passa a in- tegrar o presente pa todos os efeitos de direito. 1— rasí i F., e 8 de janeiro de 1992 VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR • • MFCT. Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4803287 #
Numero do processo: 13840.000035/91-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15802
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13840.000035/91-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15802

nome_arquivo_s : 10315802_072084_138400000359173_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138400000359173_4237785.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803287

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214041247744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:38:53Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:38:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:38:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:38:53Z; created: 2009-08-03T17:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T17:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:38:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13840/000.035/91-73 Sessec de i 22 de janeiro de 1995 ACORDAO Nr. 103-15.802 Recurso nr: 72.084 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1989 Recorrente 1 CONSTRUTORA R. F. LTDA Recorrida 1 DRF EM CAMPINAS - SP ACAS WAIRIBUISSD SOCIAL - Tendo a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuicao Social no exercício de 1989, mister se faz dar provimento ao recurso,a cuja base de crédito é da citada Contribuiçao naquele exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA R. F. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. _ _ _ Sala das Sesseqs, em 24 de janeiro de 1995 - BERODR E - PRESIDENTE • . 0.~~ SDNIA ACINOVIC - RELATORA VISTO EM - PROCURADOR DA Fa UBIRAJAntetiot s ' SILVAGESSA() DE: ZENDA NACIONAL 22 SE T 1995 ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. Processo nr. 13840/000.035/91-73 Recurso nr: 72-084 Acórdso nr: 103-15.802 Recorrente: CONSTRUTORA R. F. LTDA RELATORI0 As fls. 01 a 12 no Auto de Infração, verifica-se que a fiscaliza çao exercida na sede da empresa, com referfncia ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica constatou face à infraçoes detectadas, redução do lucro liquido, e, por conseguinte, insufici gncia na determinaçao da base de cálculo dessa contribuiçao. A contribuinte impugnou a exiOncia tempestivamente dizendo que, lace ter havido equívocos por parte da AFTN onde apurou valores que merecem serem revistos no auto de Infra ç ao do IRPJ, e sendo este decorrente, requer novos cálculos neste auto de infraçao porque pretende quitá-lo. (fls. 13 a 17). A informaçao fiscal de folhas 40 a 41 diz que não houve if nenhuma justificativa para alterar a base de cálculo apurado, pelo que propOs a manuten çao integral deste. A folhas 51 a 52 a Decisao em função da decisão do mérito proferida no processo principal dá provimento em parte, para ser excluído da exig gncia fiscal parte da base de cálculo no valor de Cr$ 92.727.303.30, determinando que se prosseguisse na cobrança do crédito tributário remanescente, com ou acréscimos legais pertinentes. Notificada dessa decisam em 31.01.1992, conforme AR apensado a folhas 54, em data de 04 de março de 1992, a empresa interpOs, contra a mesma o recurso de folhas 55 a 59, preliminarmente diz acreditar ter ocorrido erro de lato na autuaçeo, no tocante à imPosi çao de multas regulamentares pela falta de escrituraçao e livros Razort e Lalur, uma vez que consoante práticas administrativas reiteradas, havendo imposiçao de multa "ex officio", é incabível a 3 Processo nr. 13840/000.035/91-73 Acórdep nr: 103-15.802 imOosi çao de multas por descumprimento de obrigações acessórias. Diz que, relativamente à escritura Çao do Razort, só passou a ser obrigatório para a Recorrente a partir de 1990, ano base de 1989, conforme disposto no art. 15 par. 2o. da Lei 7.799/89, sendo que a autuada adotava o método de corre Ç ao direta do saldo das contas, e a corre Çao Monetária não deixou de ser realizada, e com eficácia, pois a própria fiscaliza Ç ao dela se utilizou para fazer os demonstrativos de fls. 49 a 51 do processo fiscal. Também o livro Lalur cujos dados serviram de base para à auditoria contábil fiscal realizada na empresa, ele existe e se encontra escriturado, como se poderá verificar em sua escritura Ç ao e como fazem prova folhas 79 a 82 do processo. Prossegue dizendo que relativamente às parcelas que foram objeto de tributa Ç ao como variação monetária ativa em negócios de mútuo realizados com empresa coligada, é de se consignar que as transa S eles financeiras realizadas entre as duas empresas, não se configuram como operaçao de mútuo ou de empréstimo, mas decorrem principalmente de prestação de serviços e dos respectivos pagamento*, uma vez que as duas empresas se complementam nas operações e transações que constituem seus respectivos objetivos sociais. E se uma empresa vir a se beneficiar eventualmente de uma divida para com outra, o fato de inexiutir encargo financeiro ou varia Çao monetária passiva para a empresa devedora implica em aumento de seu lucro real, concluindo-se assim que no contexto macroeconamico, ou seja, considerando-se o grupo de empresas com afinidade de interesses e complementariedade de °pereço:eu, inexistiria prejuízo para o Fisco. Quanto a parte que restou, após o provimento parcial objeto, anexa duas notas fiscais mostrando que os dois valores neto se referem a mútuo ou empréstimo, e sim a presta Ç ao de serviços de pavimenta Çao asfáltica. Processo nr. 13840/000.035/91-73 Acórdeo nr: 103-15.802 Além do que, sobre a Correçao Monetária de Balanço calculada a menor, é de se observar também a possível ocorrência de erro de fato, pois os demonstrativos que serviram de base para os cálculos da exiggncia fiscal, além de se fundamentarem em parcelas neo conferidas (Ativo Permanente e Deoreciaçoes), também n go consideraram os efeitos tributários da exist gncia de prejuízos acumulados (em 1985, 1.986 e 1987 - anos bases). E, assim, solicita que em se tratando de processo decorrente ou reflexo, se estenda a decisa o do Conselho no Processo Matriz a esses. Termina seu Recurso, pedindo provimento. Os fatos relatados acima, conforme se vi, referem-se todos ao processo Matriz refletindo-se na base de cálculo desse. Por esta sua defesa baseada em fatos que realmente neo poderiam ser conferidos no Conselho, o processo foi acolhido por tempestivo, e como no Matriz foi convertido o julgamento em dilig gncia, também este foi encaminhado a Reparti ç ao de origem para ali permanecer até o Atendimento da Resoluçao nr.103-13.320 de 15.12.1992. O retorno da diligSncia ocasionou o julgamento desse recurso Matriz, na sesseo de 21 de fevereiro de 1994 onde teve provimento parcial conforme termos do acórda o nr. 103-14.552. É o relatório. yrnAlolaCxencnne..) 5 Processo nr. 13840/000.035/91-73 Acórdão rir: 103-15.802 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ser tempestivo. Trata-se de processo de reflexo, sendo que como a matéria refere-se êt Contribuição Social do Exercício de 1989, no mérito, tendo sido a mesma declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ser cobrada nesse exercício. Dou provimento ao Recurso. Brasília-i , em 24 de Janeiro de 1995 jONirna;t1IANA O r IrC - eiNZA4."2"41 RELATORA O • Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4803892 #
Numero do processo: 13707.001136/89-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12129
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.001136/89-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12129

nome_arquivo_s : 10312129_63692_137070011368972_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070011368972_4238809.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803892

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214044393472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:45:19Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:45:19Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:45:19Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:45:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:45:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:45:19Z; created: 2009-07-23T15:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T15:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:45:19Z | Conteúdo => ibr:LIWY ~1). MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13707/001.136/89-72 mfma Sudo de 26 de marco dera 92 ACORDÃON9 .103-12.129 Muunont: 63.692- PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1986 Mmummte:: PLOUGH PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA. ~tida:: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende-se ao processo de liTIW a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLOUGH PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros daTerceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de . votos, não conhe cer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e v6 to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de marco de 1992 RODRI Un47----EUBER PRESIDENTE -c.64 factUaAtí DE F •TIMA- 3%. 10 • DE MEW RELATORA ,, is X* ,0 VISTO EM -11 Ti 'e r": A PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 JUL1992 k FAZEWANACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, D1CLER DE ASSUNÇÃO, SONIA NACIONOVIC e PAU LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. im g DAINEFP/Dr- SECOS NI 014/10 4.11. /9' -sper...re '01ir J4:14*.T: / SINVIÇO PÕDLICO rema PROCESSO Nf 13707/001.136/89-72 RSCURSOPffil 63.692 ACOADA001 103-12.129 RECONNENtti PLOUGH PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13707/ /001.137/89-35, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.224, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25.03.92, tendo-lhe sidodadoprovimento, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.110, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e estãanparado no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Comple- mentar n9 7/70 c/c o art. 49, alínea "a" e seus parágrafos 19 e 29 do Regulamento anexo à Resolução n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2171, tudo conforme Auto de Infração de fls. 1. A empresa impugnou a exigência às fls. 08 e 02, • requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre sentadas no processo principal. Informado às fls. 13, subiu o processo à aprecia ção da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal improcedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 18, tendo em vista o cancelamento do imposto lançado no k \ musempr . smse Ne 0014/100 11141. SERVI CO rUBLICo MEM. Processo n9 13707/001.136/89-72 3. Acórdão n9 103-12.129 processo principal, face ã ocorrência de prejuízo fiscal. Notificada dessa decisão em 04.12.90, conforme AR às fls. 19v. em 28.12.90 a empresa interpôs contra ela o recur_ so de fls. 20 a 22, reproduzindo as razões de recurso apresenta_ das no processo principal (cópia xerox). É o relatório NT P(Yk SERVO PI/MICO MURAL Processo n9 13707/001.136/89-72 4. Acórdão n9 103-12.129 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. A decisão da autoridade de primeira instância ad ministrativa às fls. 18, julgou a ação fiscal improcedente, de terminando o cancelamento da exigência. Dessa forma, ficou extinta a matéria litigiosa do presente processo. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, deixo de tomar conhecimento do recurso, por falta de obje to. É o meu voto. Brasília-DF., 26 de março de 1992 qrAeck &AU/1RIA DE F TI PESSOA DE MELLO RTAXO - RELATORA Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

score : 1.0
4804188 #
Numero do processo: 11030.006819/90-20
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15251
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.006819/90-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239327

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15251

nome_arquivo_s : 10315251_080860_110300068199020_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300068199020_4239327.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4804188

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214045442048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:18:33Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:18:33Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:18:33Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:18:33Z; created: 2009-08-03T15:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:18:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11030/006.819/90-20 Sessão de : 17 de agosto de 1994 ACORDA° Nr. 103-15.251 Recurso nr: 80.860 - PIS/FATURAMENTO - EXS: 1987 a 1990 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA DE LEITE LTDA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS ACAS PIS/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Integram a base de cálculo da contribuição, por resultarem de operaçbes com terceiros, não-cooperados, que refogem do campo da não incidência de que desfrutam tais sociedades. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente em virtude da intima relação existente entre causa e efeito. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA DE LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Bailes Freire. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1994 iefe_o_ItE",lra cconnTRo BER - PRESIDENTE E RELA- /11.11" TOR VISTO EM FRANCISCO JOPOUDI DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 28 AN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE OS CONSELHEI OS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E SONIA NACINOVIC. Processo nr. 11080/006.919/90-20 Acordo nr.: 103-15.251 Recurso nr.: 80.860 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL GAOCHA DE LEITE LTDA RELATORIO COOPERATIVA CENTRAL GAOCHA DE LEITE LTDA. recorre da decisâo de primeira instância, fls. 84/85, que julgou procedente o lançamento da contribuiçXo ao PISL/FATURAMENTO, exercícios financeiros de 1987, 1988, 1989 e 1990, no valor de 124.527,13 DTMF, mais os consectários legais, exigida com fulcro no artigo 3o, "b", da Lei Complementar nr. 07/70, c/c o artigo lo, parágrafo único da Lei Complementar nr. 17/73 e alteraçffes introduzidas pela Lei rir, 2.445/88, segundo descrito no auto de infraçâb, fls. 23. A contribuinte, tanto na impugnaçâo, fls. 56, como no recurso voluntário, fls. 123 0 como razffes de defesa, assevera concordar com a exigência relativamente às operacees com a controlada Laticínios Satélite S/A, n2b Cooperada, mas quanto às receitas financeiras contestou sua tributaçâo no processo matriz, reconhecendo a exigência em relacKo a elas apenas parcialmente, proporcionalmente às operaçffes com terceiros. E o relatório. • • 3 Processo nr. 11080/006.819/90-20 Ac6rdWo nr.: 103-15.251 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: • O recurso é tempestivo. A exigencia objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 11080.006.818/90-67, cujo recurso voluntário, protocolizado neste Conselho sob o rir, 100.192, foi julgado por esta Cãmara que negou-lhe provimento inclusive no que pertine às receitas de aplicaçdes financeiras, segundo AcórdWo rir. 103-14.065, de 13.09.93, fls. 137/145. O litígio remanescente neste processo, diz respeito à incidencia da contribuiao ao PIS/FATURAMENTO, apenas sobre parte das• receitas de aplicaOes financeiras, que a recorrente pretende que recaia sobre a parcela das receitas financeira proporcionalmente às operaOes realizadas com terceiros, nWo associados ou nWo-cooperados. Entretanto, esta Cãmara ao julgar o processo matriz, decidiu ser integralmente tributadas tais receitas, por oriundas, na sua totalidade, de operaçdés com terceiros, no-cooperados.- Identica soluao aplica-se a este processo, relativo à exigencia da contribuiae ao PIS/FATURAMENTO, com fulcro - - nas - - disposiçffes das Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73 e alteraOres introduzidas pelo Decreto-lei nr. 2.445/88, capituladas no auto ' de infra ao. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 17 de agosto de 1994 C ROD BER RELATOR Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4804678 #
Numero do processo: 10730.000945/87-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08401
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.000945/87-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240174

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08401

nome_arquivo_s : 10308401_50136_107300009458710_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300009458710_4240174.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804678

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214053830656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:45:57Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:45:57Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:45:57Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:45:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:45:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:45:57Z; created: 2009-07-23T12:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T12:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:45:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10730/000,945/87-10 , . • MINISTERi0 DA FAZENDA acas usa° d. 12 de maio de 19 88 ACORDÂO N.•10.37.08301 Recurso n.• 50.136 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente CORIMAR REPAROS NAVAIS LTDA. Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - PIS (IR-DEDUÇÃO). Havendo o Cole giado caracterizado como improcedente a". tributação de pessoa jurídica questiona da no processo principal, segundo deci- são corporificada no Ac. n9 103/08.386, de 10.05.88, impõe-se a reforma da deci são recorrida em obediência ao princi: pio de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORIMAR REPAROS NAVAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1988 •-n 9 -,901jI0-DA SILVA CAB PRESIDENTE 7V I fr 4 e' e, / •RGIO s IBE RELATOR ;TO EM UIZC SPA PROCURADOR DA FAZEN- SAO DE 11A601988 DA NACIONAL iciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO- - CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL- RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.945/87-10 Recurso n9 50.136 Acórdão n9 103-08.401 Recorrente: CORIMAR REPAROS NAVAIS LTDA. RELATÓRIO CORIMAR REPAROS NAVAIS LTDA., CGC n9 29.845.823/0001 -08, sediada em Niterói (RJ), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói, de fls. 41/42, re- corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo -±_fiscal mediante o petitório de fls. 46/47, acompanhado do documento de fls. 48/56, para pleitear a reforma da aludida decisão da autorida- de monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre do levan- tamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identiticada, em ra zão de apuração de escrituração indevida de custos, levantamento es_ se objeto do processo protocolo n9 10.730.000.944/87-57, com impos- to de renda exigido, pessoa juridica,no valor correspondente a .... 2.995,12 OTN's, conforme Auto de Infração anexado por cópia (fls. 11). De consequência, a empresa Corimar Reparos Navais Ltda. foi também autuada e notificada para recolher o PIS/I.Renda (Dedução - - 5%) correspondente, na cifra equivalente, a 157,70 OTN's, sendo 50,78 OTN's em referencia ao exercício de 1985 (ano-base/84) e .... 106,92 OTN's quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85), tudo acres- cido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquen- ta por cento) fixada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado de 29.06.87, e Demonstrativos de Apuração do PIS e de Cálculo dos Acréscimos Legais de fls. 3 e 2. É de se consignar que o levantamen to em tela está baseada na Lei Complementar n9 7/70, combinado com o estabelecido no art. 49, letra "a",§ 29, da Resolução n9 174/71, do Conselho Monetário Nacional. 3. No prazo de reciamação, a empresa Corimar Reparos iça- i/. vais Ltda., através da petição de fls. 16, alegando razões e invo - cando o estatuído no art. 69 do Decreto n9 70.235/72, solicitou a • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.945/87-10 2. Acórdão n9 103-08.401 prorrogação do prazo de reclamação por mais 15 (quinze) dias. De notar que a autoridade competente. deferiu a pretensão da pessoa ju ridica,segundo despacho lançado às fls. 19. No prazo prorrogado, e com base no art. 15 do referido Decreto 1W 70.235/72, a empresa Co- rimar Reparos Navais Ltda. formulou a reclamação de fls. 23/25, a_ companhada do documento de fls. 26/33 (cópia da reclamação ofertada pela empresa no processo principall,para impugnar as exigências fis_ cais retratadas no Auto de Infração de fls. 1. Em resumo, a -defen - dente faz referência ao lançamento que deu motivo às exigências Lis_ cais em causa e relacionadas com contribuições para o PIS/I. Renda (Dedução) envolvendo os exercícios de 1985 e 1986 (anos-base - _de 1984/85). Prosseguindo, a impugnante aduz que não se conformando= a autuação sofrida e discutida no processo matriz,ofertou defesa na forma da cópia anexada (fls. 26/33), defesa essa que espera seja • acolhida em face das razões nela declinadas e, assim sendo, improce dente se torna a pretensão fiscal, em tela, pois deriva inequivoca- mente da supracitada autuação questionada no processo matriz. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação retrocita da, a Fiscalização,através de um dos autuantes, produziu a Informa- ção Fiscal de fls. 35 com conclusão pela manutenção das exigências fiscais objeto do Auto de Infração de fls. 1, e relacionadas com contribuições para o PIS/I.Renda (Dedução),tendo em vista o princ1_ - pio de causa e efeito, de vez que , pronunciamento em igual sentido foi exarado no processo principal, consoante cópia anexada (fls.: 36/37). 5. A autoridade competente de lil Instância, apreciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento em homenagem ao prin- cípio de causa e efeito, tendo em vista que a autoridade . singular confirmou a tributação discutida no processo matriz (procotolo n9.. 10.730/000.944/87-57, na forma da decisão anexada por cópia (fls. 39/40), tributação essa motivadora do lançamento em questão, confor me decisório de fls. 41/42. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 46/47, acompanhado da documentação de fls. 48/ /56, interposto pela empresa Corimar Reparos Navais Ltda., J- para - SERVIÇO P(aCO FEDERAL Processo n9 10730/000.945/87-10 3. Acórdão n9 103-08.401 pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. De imediatoreile t seregistrar que a recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 25.02.88, e a peça recursal foi concretizada em 11.3.88, segundo despacho de anexação lançado às fls. 57. Em resumo, a in- teressada rememora que as exigências fiscais em discussão decorrem do levantamento questionado no processo principal e acrescenta que também foi ofertado recurso contra a decisão exarada no retrocitado processo matriz, como faz prova, a documentação anexada (f is. 48/ /56), recurso ainda pendente de julgamento no 19 Conselho de Contri buintes. Na linha das razões expostas, a recorrente pede que o pre- sente processo seja apensado ao processo principal, com aplicação ao mesmo do decidido no último processo. De notar que a peça recur- sal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhecimento do Co legiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 46/56, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir nesta fase recursal ain da estão em litígio as exigências fiscais objeto do Auto de Infra- ção de fls. 1 e relacionadas com contribuições para o PIS/I. Renda (Dedução) referentemente aos exercícios de 1985 e 1986 (anos-basede 1984/85), contribuições essas decorrentes de levantamento levaaos a cabo na empresa Corimar Reparos Navais Ltda., de que trata o proces so principal ou matriz (protocolo n9 10730/000.944/87-57. C) Relativamente ao mérito do litígio em causa, o re lator entende que a : exigência fiscal em questão não tem condições prevalecer, pelasrazões declinadas na sequência. D) Com efeito, como exposto no item "B", acima, as C;L)3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.845/87-10 4. Acórdão n9 103-08.401 exigências fiscais discutidas no presente processo decorrem de le vantamento levado a cabo na empresa e objeto do processo matriz (Re curso n9 92.041 perante o 19 Conselho de Contribuinte. Ora, este Colegiado, em sessão de 10.05.88, ao apreciar o recurso ofertado no mencionado processo principal, à unanimidade, julgou improcedente o levantamento levado a efeito pela Fiscalização,segundo decisão= porificada no Acórdão n9 103-08.386, de 10-05-88, anexado por cópia (fls. ). De consequência, e tendo presente o principio de causa e efeito, impõe-se a reforma da decisão recorrida, de vez que as exigências fiscais retratadas no Auto de Infração de fls. 1 per- deram sua razão de ser. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 46/56. Brasília-DF., em 12 de maio de 1988 4,10( 1 LóRtfilivt—Lwc;) RELATOR • acas. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4804877 #
Numero do processo: 10912.000046/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08942
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10912.000046/88-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240499

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08942

nome_arquivo_s : 10308942_93559_109120000468851_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109120000468851_4240499.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804877

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214065364992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:23:07Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:23:07Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:23:07Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:23:07Z; created: 2009-07-23T13:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:23:07Z | Conteúdo => . Processo n9 10912/000.046/88-51 . • • tiE rir wr,--:= "'it4t-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT senti do .13 40 março d. 19 89 . ACOROÃO N .J.Q 3-0 8. 942 Recurso n.o 93.559 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente COOPERATIVA DE LATICINIOS CURITIBA LTDA . Recornd DRF em CURITIBA - PR I.R.P.J - a) EXCESSO DE REMUNERAÇÃO APURADA EM SOCIEDADE COOPERATIVA. E de se con firmar a decisao recorrida, de vez que a peça recursal não encerra fa- tos, nem razões de direito, com for ça para infirmar os pressupostos da pretensão fiscal. b) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURI- DICA DO LANÇAMENTO EM QUESTÃO ATEOR DE EXISTENCIA DE DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO SOBRE A MATERIA. E de se rejeitar dita preliminar por descabida, de vez que a invocada de cisão judicial sequer foi demonstra_ da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATIC1NIOS CURITIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar levantada e, no érito, negar provimento ao recurso. Sa i das Sessões-DF., 13 de março de 1989. i —ffimilm `, C e -. AN 'c 10 DA SILVA CABRAL - PRSDSNWS-- , 0r, // . és I* . BEIRO - RELATO' Çahrt VISTO EM UIZ CU1-STVIVA - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: 21 JUN1990 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL- VA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.Ausen te por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA. • ' SERVIÇO PISM/C0 FEDERAL Processo n9 10912/000.046/88-51 Recurso n9 93.559 Acórdão n9 103-08.942 Recorrente: COOPERATIVA PE LATICINIOS CURITISA LTDA RELATõRIO Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda., CGC n9 76.550.482/0001-15, sediada em São José dos Pinhais(PR), incon- formada com a decisão prolatada Pelo Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Curitiba, de fls. 14/19, recorre a este Tribunal Admi- nistrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235,de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal,mediante o petitório de fls. 22/26 acompanhado dos documentos de fls. 27 e 28 (fotocó pias de espelhos de decisões do Tribunal Federal de Recursos),pa ra pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocráti ca. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de re- ViSãO efetivada na declaXaÇão de rendimentos da pessoa jurídica acima nominada em referência ao exercício de 1986 (ano-base/85) quando foi constatado excesso de retiradas de administradores no valor de Cr$ 23.673.266, como consta do Demonstrativo de Lançamen to Suplementar de fls. 5, situação essa que ensejou a emissão (1; Notificação Suplementar de fls. 6, datada de 5/3/88, com exigén- cia de 1. Renda, pessoa jurídica, em valor correspondente a 98,33 OTN's, bem como valor correspondente a 5,18 OTN's para o PIS (5% do I. Renda devido), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80; Na oportunidade és de se ressaltar que a tributação levantada foicem base no art. 236, combinado como estatuido no item I do art. 387, ambos do citado RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a pessoa jurídica Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. formulou a reclamação de fls. 1/4, para impugnar a exigência tributária que lhes foi irrogadada e objeto da Notificação de fls. 6. De pronto, a defendente suscita preli- uncomMmon" Processo n9 10912/000.046/88-51 2. Acórdão n9 103-08.942 minar de impossibilidade jurídica do lançamento em questão ateor de que além de não ter ocorrido o invocado excesso de remunera- ção de diretores, a matéria tributada foi apreciada pelo Dr.Juiz da Comarca de São José dos Pinhais e objeto do processon9 20.956, tendo presente que dita sentença judicial transitou em julgado. Assim, no entender do reclamante, o presente processo deve ser li minarmente arquivado. Quanto ao mérito, a impugnante aduz: a) que as sociedades cooperativas são pessoas jurídicas com caracterís- ticas especiais que as distinguem nitidamente das demais socieda des, aparecendo entre seus mais marcantes princípios, o fato de exercer uma atividade económica sem objetivo de lucro, conforme estabelecido no art. 39 da Lei n9 5.764, de 16/12/71 (Lei Coope- rativista); b) que em virtude dessa característica especifica de não visar lucros, a legislação do imposto de renda consolidadano atual RIR/80, em seu art. 129, preceitua que as sociedades Coope rativas só pagarão imposto de renda quando concretizarem ou in- distrializarem produtos adquiridos de não associados, ou quando a cooperativa participe de empreendimentos não cooperativados,as segurando a reclamante que não é o caso, de vez que não operou com terceiros, nem participa de sociedade não cooperativa, incita sive obtempere que a espécie não se enquadra no preceituado n9 § 19 do citado art. 129 do RIR280,que veda As cooperativas dis- tribuir qualquer espécie de benefício Lis quotas partes de capi- tal ou estabelecer outras vantagens ou privilégios financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou de terceiros, sob pe- na de tributação dos resultados. Assim, argumenta a impugnante que remunerar seus dirigentes na forma estabelecidaem assembléia geral não é, nem pode ser considerado distribuição ou estabeleci mento de vantagem, porquanto o prolabore representa tão-somente a retribuição pelos trabalhos prestados em tempo integral em fa- vor de sua cooperativa, pelo associado eleito para a Diretoria. De consequência, gozando as Cooperativas, como regra geral, do princípio da não incidéncia do imposto de renda sobre suas sobras de balanço, no entender da impugnante, impõe-se a conclusão de que, em reconhecendo a não incidência, não cabe apuração de im, posto,e arremataaarprentação dizendo que se não tivesse havido a remuneração questionada, seuquantitativo aumentaria o total das ,sobras, que continuaria sem incidência do imposto derenda; C) que, SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 10912/000.046188,-51 3, Acórdão n9 103-08.942 na condição de Cooperativa opera com custos operacionais,e asdes pesas relativas a pro-labore ou honorários da Diretoria evidente mente são rateadas na proporção entre os varios setores da ativi dade, a exemplo do que é estabelecido pelo art. 80 da citada Lei n9 5.764/71 e seu § único. Assim, nas receitas e despesas reali- zadas pela Cooperativa, resultam as sobras liquidasdP exercício, mas essas sobras não são tributadas por expressa dis posição do art. 129 do RIR/80; d) que, na espécie cabe indagar a razão de ser• dese apurar excesso de remuneração e adianta que esse procedertem em mira tão-somente evitar que as pessoas jurídicas que tem seus lucros tributados, se utilizem do expediente de atribuir remune- ração a dirigentes para reduzir esses lucros através de retira- das. Adverte a reclamante que esse proceder do Fisco não pode ser aplicado emirelação a pessoas jurídicas isentas ou não tribu .tadas, como é o caso dela, reclamante, e demais Cooperativas que não operam com terceiros. De consequência, arremata a impugnante, a pretensão fiscal em causa não ostenta respaldo legal; e) que, como se não bastasse declinado no início de sua reclamatoria, de haver conseguido decisão judicial favorável sobre a matéria, a defendente invoca em prol da posfç.ão assumida contrária à preten são fiscal em tela, decisão do Tribunal Federal de Recursos ao apreciar a Apelação Civil n9 81,315-PR, aparecendo como interes, sada a Cooperativa Agropecwhia Mourãoense Ltda., e cuja ementa transcreve. A Cooperativa encerra sua defesa aduzindo que em fa- ce de todo o exposto, espera e requer o Cance1amentodo lançamen- to impugnado, e que, em razão do deduzido linhas atras, improce- de também a exigência relacionada com PIS(5% do I. Renda devido) constante também da Notificação de fls. 6, 4. A autoridade competente de 19 Instância, ao apre- ciar a impugnação acima enfocada, de plano, rejeitou as prelimi- nares invocadas aduzindo que a ocorrência de excesso de retira - ' das de dirigentes está demonstrada no processo e quanto à impos • sibilidade jurídica do lançamento a teor da existência de mani- festação do Poder Judiciário a respeito, a prejudicial suscitada •oonflitaccm os comandos legais inscritos nos art. 19 e 29 do Pe- creto n9 73.529, de 21/01/74, cujo inteiro teor a autoridade sin guiar transcreve. e em relação ao mérito, negou-lhe provimento, uncorommonuma Processo n9 10912/000.046/88-51 4. Acórdão n9 103-08.942 de vez que a reclamante não conseguiu infirmar os pressupostos da pretensão fiscal e porque dita pretensão fiscal tem pleno res paldo no art. 236 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, e ainda em abono da posição adotada arrolou Acórdãos de 19 e 39 Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes (Ac.n9s 101-74.534/83 e 103-04.077/81), consoante decisório de fls. 14/19. 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 22/26, acompanhado da documentação de fls. 27 e 28 ("espelhos" de decisões da 59 e 69 Turmas do Tribu- nal Federal de Recursos apreciando Apelações ar. Mandado de Seguran ça n9s 96.838-RS e 77.193-RS, respectivamente), para contestar a aludida decisão da autoridade monocratica e pleitear suareforma. De pronto, é de se referir que a interessada tomou ciência da de cisão recorrida em 12/12/88, conforme "AR" de fls. 21, e a peça recursal foi concretizada em 22/12/88, consoante protocolo lança do no alto da petição de encaminhamento de fls. 22.A recorrente, em resumo,reprisa a argumentação sustentada na reclamatória, in- clusive quanto a preliminar da impossibilidade jurídica do lança mento a teor de existência de coisa julgada em face de sentença prolatada pelo Dr. Juiz da Comarca de São José dos Pinhais, ver- sando o mesmo assunto etendo comparte, ela mesma, recorrente, Coope retive de ' Laticinios Curitiba Ltda. Outrossim, reitera o argumen to que él improcedente e descabida a pretensão fiscal em questão porque se adicionar as sobras o valor do excesso de remuneração levantado,o quantitativo das sobras ficaria aumentado,porém dito quantitativo continuaria coberto pelo instituto da não incidên- cia, de vez que não opera com não associados. Prosseguindo,a in- teressada refere que considera integrante do recurso o conteúdo da decisão do Tribunal Federal de Recursos, como Acórdão da la- vra do Ministro Pedro Acioli, ao apreciar a Apelação CíyilanMan dado de Segurança n9 81.315rPR, sublinhando que dita decisão te- ve sua ementa transcrita na peça reclamatória, e que agora na peça recursal insiste na sua transcrição e, finalmente, invoca em abono da posição assumida contrária as exigências de I. Ren e PIS/Dedução de I. Renda objeto da Notificação Suplementar de fls. 6(exigências essas baseadas no 'Demonstrativo de fls. 5), de cisões da 59 e 69 Turmas do Tribunal Federal de Recursos cujas SF.RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10912/000.046/88.31 5. Acórdão n9 103-08.942 ementas acostou ao processc;constituindoas fls. 27 e 28,ecujocon • teúdo, entende a recorrente, ilide por completo a pretensão fis- cal em tela. A interessada encerra seu arrazoado aduzindo que, em face de todo o exposto, espera e requer o cancelamento do lança- mento objeto da Notificação Suplementar de fls. 6, abrangendowl gência de I. de Renda e PIS/Dedução de I. Renda, com consequente arquivamento do processo. Por derradeiro, é de se referir que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhe- cimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro TARGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame foi concretizado no prazo legal, na forma elucidada no relatório. 8) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur Sal ainda estão em litígio as exigências de Imposto de Renda-Pes soa Jurídica e de PIS/Dedução de I. Renda objeto da Notificação Suplementar de fls. 6, tudo relacionado com excesso de remunera- ção de dirigente apurado e com base no art. 236,do RIR !aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, no exercício de 1986(ano-ba- se/85). C) No concernente a preliminar suscitada da impos sibilidade jurídica do lançamento em questão a teor da existên- cia de coisa julgada na espécie, fazendo referência a decisãopro latada pelo MM Dr. Juiz de Direito da Comarca de São José dos Pinhais, acrescentando a recorrente ser ela própria a parte interessada na referida contenda judicial, dita prejudicial, em absoluto, não pode prevalecer, pelos sólidos fundamentos deduzi- dos pela autoridade monocrática e que o relator acata integral- mente,e tendo em vista ainda que a interessada não comprovou a ?E'Ff') - somou PÚBLIW FEDERAL Processo n9 10912/000.046/88-51 6, Acórdão n9 103-08.942 aludida coisa julgada, havendo permanecido, tanto na fase recla- matória como no recurso, no terreno das alegações. D) Relativamente no mérito da tributação litiga- da, o relator, entende que a decisão recorrida deve ser confirma, da, pelas raz5es declinadas na sequência. E) Com efeito, o comando legal inscrito no art. 236 do RIR em vigor, vide transcrição constante de fls. 16, diri ge-se indistintamente as sociedades comerciais ou civis, de qual quer espécie. Assim, a pretensão da recorrente corresponde a gritante privilégio sem amparo legal, pois se as pessoas jurídi- cas que pagam 35% (trinta e cinco por cento) de imposto de renda, pessoa juridica,estão sujeitas ã tributação sobre os excessos de remuneração, para o relator, parece inconcebível A pretensão da recorrente, tendo presente que as Cooperativas gozam de isen, ção do imposto de renda quanto aos resultados especificos anuais apurados e denominados sobras. Demais, o entendimento do relator sobre a matéria está em conformidade com a remansada jurisprudên cia do lç Conselho de Contribuintes e representada por números julgados que o relator se dispensa de enumerar em face de sua grande quantidade. Também no âmbito do Poder JudiciÁrio o enten- dimento palmilhado pelo Colegiado sobre o assunto tem sido pres- tigiado,sendo de destacar na oportunidade a decisão do Tribunal Federal de Recursos ( t Turma) publicada no Diário da Justiça de 6/3/88, pags. 277, com Acórdão da lavra do Ministro limar Gel, vão, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n9 99.035.- -RS e sendo interessada Cooperativas de Lãs Quarai Ltda., cuja ementa se transcreve pela cristalinidade e objetividade de seus termos sobre a matéria em debate: "Tributário - IMPOSTO DE RENDA. Sociedade Coopera tivas. Remuneração de Dirigentes. A isenção de que gozam as sociedades coopera tivas é de natureza objetiva, parcial e condiciS nada, contemplando tão-somente os resultados dos atos cooperativos, entre os quais não se incluem os enumerados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71. É, entretanto, vedado as entidades da espécie distribuir benefícios as quotas-parte:1db capital ou estabelecer outras vantagens ou privi semo ~o FEDEM Processo n9 10912/000.046/88-51 7. Acórdão n9 103-08.942 légios em favor de quaisquer associados ou ter- ceiros, inclusive conceder excesso de. remuneração a dirigentes sob pena de tributação das partes que sobejarem. Apelação provida, para cassar a segurança." Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de se rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, para negar provimento ao recurso. Brasília.-OF., em 13 d- março de 1989 e 1%.e. 4t LõRGIO RIE2P RO RELATOR • MFCT. Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

score : 1.0
4806408 #
Numero do processo: 11075.003192/93-86
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11076
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.003192/93-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11076

nome_arquivo_s : 10511076_109139_110750031929386_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750031929386_4243802.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4806408

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214068510720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:51Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:51Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:51Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:51Z; created: 2009-08-18T19:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11075.003192/93-86 Recurso n.° : 109.139 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1992 Recorrente : ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE URUGUAIANA LTDA. Recorrida : DRF em URUGUAIANA - RS Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n.° :105-11.076 IRPJ - Os pagamentos durante o período de apuração do imposto podem ser submetidos a processo de imputação. Havendo insuficiência, o imposto poderá ser exigido, acrescido dos devidos encargos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE URUGUAIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a„,r4 VERINALDO ROQUE DA SILVA PRES 1,3 1 ft 7 t%adiex-e.$ JOS r CARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11075.003192/93-86 Acórdão n° 105-11.076 Recurso n.° : 109.139 Recorrente : ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE URUGUAIANA LTDA. RELATÓRIO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE URUGUAIANA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, RS, que manteve integralmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e contribuição social relativas à declaração da ajuste do exercício de 1993, referente aos recolhimentos efetuados durante o ano calendário de 1992. A empresa impugna os lançamentos alegando não entender o valor cobrado a título de imposto de renda de pessoa jurídica e alega, relativamente a todas as exigências, já ter recolhido o valor adequado. Junta cópias de guias de recolhimento, inclusive algumas referentes a depósitos judiciais, sem contudo esclarecer qual a medida judicial impetrada, aparentemente relativamente ao imposto sobre o lucro líquido. A autoridade julgadora acatou os recolhimentos indicados, declarando serem parciais, aproveitados por imputação e determinou o prosseguimento na cobrança da parte não quitada, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica. Cancelou a exigência relativa à Contribuição Social e o Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, permanecendo a cobrança, portanto, apenas de parte do imposto de renda de pessoa jurídica. O recurso limitou-se ao imposto de renda de pessoa jurídica e traz alegação de haver sido integralmente pago, em obediência ao art. 39, § 5°, ma da Lei n° 8.383/91. É o relatório. çif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11075.003192/93-86 Acórdão n° 105-11.076 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso é tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A questão é vinculada ao cálculo do imposto de renda. Como se pode observar do contido no "Considerando" do julgamento, a diferença não diz respeito ao valor a ser recolhido na forma do artigo 39, § 5°, 'a", da Lei n° 8.383/91, mas sim a imputação por recolhimentos insuficientes nos meses anteriores. A recorrente não demonstra por cálculos que o imposto foi integralmente recolhido, apenas alegando tratar-se de recolhimento da diferença com exagero. O cálculo da imputação contido a fls. 46 a 48 do processo parece refletir com exatidão a situação fiscal da recorrente e não foi descaracterizado pela empresa. Assim, diante do que consta do recurso, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, s: e: neiro de 1997. /A17 rif José ar! Passuello At. _,‘..s• • op 3 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

score : 1.0
4805797 #
Numero do processo: 11080.002454/92-62
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16632
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.002454/92-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242092

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16632

nome_arquivo_s : 10316632_085402_110800024549262_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800024549262_4242092.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4805797

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214069559296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:55:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:55:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:55:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:55:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:55:31Z; created: 2009-08-04T19:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T19:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:55:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/002.454/92-62 IHS Sessão de :21 de setembro de 1995 ACORDA° AR. 103-16.632 Recurso nr: 85.402 - IRF - ANO: 1986 Recorrente : CONSULDATA-CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS TR/FONTR - TRTAUTACAO RRFLRRA - Excluída da tributação, no processo matriz, a matéria objeto de tributação reflexa, a exigência reflexa perde objeto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULDATA-CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM 08 Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 .~-10~104J2X--, (4-1114 . - PRESIDENTE es"- te-. OTTO CRI ,v0 DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR VISTO EM SESSAO DE: 25JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. /,( PROCESSO NR. 11080/002.454/92-62 2. RECURSO N2 85.402 ACORDAO NR. 103-16.632 Recorrente : CONSULDATA-CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATOPIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 25 de março de 1992 onde se exigiu Contribuição para o IR/Fonte, acrescido de juros de mora calculados com base na TRD. No auto de Infração Matriz foram arroladas as seguintes irregularidades: a) OMISSA° DE RECEITA - valor omitido na venda de imo- bilizado, no montante de Cz$ 370.000.000,00. b) DESPESAS/CUSTO INDEDUTIVEIS - despesas não comprova- das. 1. Cr$ 80.397.544,00 contabilizadas em conta de "corre- ção monetária s/encargos", sem comprovação. 2. Cr$ 219.230.985,00 contabilizados como perda na ven- da de ativos imobilizados, sem comprovação. 3. Cr$ 97.621.294,48 registrados como despesa de servi- ço profissional de terceiros, sem comprovação. 4. Cr$ 610.428.932,53, contabilizados na conta "IBM do Brasil Ind. de Máquinas e Serviços Ltda.", sem comprovação. c) COMPENSAWAO INDEVIDA DE PREJUIZOS - compensação in- devida do prejuízo fiscal apurado no período iniciado em 01.02.1985 e encerrado em 31.01.1986, compensado com os lucros reais apurados nos períodos compreendidos entre 01.02.86 'a 31.12.86 e 01.01.87 a 31.12.87, uma vez que as exicOncias de oficio no período de apuração de prejuízo foram suficientes para absorvê-lo integralmente. 02 PROCESSO NR. 11080/002.454/92-62 3. ACORDAI] NR. 103-16.632 Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando em síntese o que segue: Preliminarmente: a) que a exigência se referia a fatos ocorridos em pe- riodos-base já alcançados pela decadência; b) que a exigência como concebida feriu o principio da capacidade contributiva. Alegou, ainda, que não se pode presumir lucro pelos simples fato de haver equívocos no jogo contábil, onde o profis- sional pode ter cometido erros técnicos; c) que a tributação reflexa de fonte não se sustenta sem a materialização do fato (aquisição de disponibilidade). Alega, ainda, que a tributação exigida pelo Art. 82 do Decreto-lei 2.065/83 só se legitima quando acompanhada de prova efetiva de que a distri- buiào tenha sido realizada; d) que a indexação pela UFIR introduzida pela Lei n2 8.383/91 somente alcança os fatos geradores encerrados em 1991. Além disso, a Lei não atendeu ao principio da publicidade, uma vez que o -Diário Oficial da União - não cir-cuIou em-31.12.91, mas nos primeiros" - dias de 1992. No Mérito: a) que localizou a contabilizaão do recebimento e depó- sito no valor de Cr* 370.000.000,00. Localizando a contabilização do recebimento e depósito (fls. 309 e 317 do diário), no montante de Cr$ 675.450.000,00 que corresponde as vendas referidas nas Notas Fiscais no 500 e n2 6.644 com valores de Cr$ 370.000.000,00 e Cr$ 305.450.000,00, respectivamente, a impugnante entendeu haver esclare- ll PROCESSO NR. 11080/002.454/92-62 4. ACORDRO NR. 103-16.632 cido a questão. Anexou, ainda, comprovante de depósito no valor de Cr$ 675.450.000,00, correspondente aos cheques n gs 284142 e 284140 nos va- lores de Cr$ 370.000.000,00 e Cr$ 305.450.000,00; b) que quanto a glosa de despesas no montante de Cr$ 80:397.544 / 00 reafirmamos que o valor refere-se a despesas com combus- tível, alimentação, estadia e representação do período-base iniciado em 01.02.85 e encerrado em 31.01.86. Feita esta afirmativa apresentou documentação parcial de despesas de correção monetária que demonstra que houve uma apropriação menor de despesas sob essa rubrica no mon- tante de Cr$ 848.345.391,59; c) que para efeito de provar a legitimidade da perda na venda de ativo imobilizado no montante de Cr$ 219.230.985,00 apresen- tou documentos de pagamento de ICM no valor de Cr$ 263.917.346,00 (su- perior ao glosado) que fazem parte das despesas de importação de equi- pamentos e que estariam no Ativo Imobilizado. d) que a glosa de despesas com serviços de terceiros, não comprovados na verdade se refere a empréstimos da empresa Enara Indústria e Comércio da Construção Ltda. Empréstimo junto ao Banco Re- gional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. O Montante de 97.621.294,48 corresponde aos encargos do empréstimo; e) que a glosa no montante de Cr$ 610.428.932,53, está equivocada porque não contempla no conjunto das dividas junto a IBM do Brasil Indústria de Máquinas e Serviços as parcelas dos Acordos de parcelamentos de dívidas vencidas. - Finalmente foi requerido a possibilidade de juntada de documentos complementares e que fosse julgado improcedente o Auto de Infração. PROCESSO NR. 11080/002.454/92-62 5. ACORDAO NR. 103-16.632 Posteriormente a impugnante juntou, às fls. 35 a 38 dos Autos, documentos referentes a venda de bens do imobilizado no montan- te de Cr$ 370.000.000,00. Face a juntada, foi efetivada diligencia pe- la Autoridade Autuante a respeito. As conclusões das dilig?ncias foram inseridas na sua informação fiscal. Em seguida às fls. 41 a 49 dos Autos foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Impugnante concluindo pela manutenção da exigencia como concebida. Em sua informação Fiscal sa Autoridade Autuante rebateu todas as preliminares levantadas e em seguida fez as observações acer- ca do mérito, sugerindo pela manutenção do Auto de Infração. No que se refere ao valor de Cr$ 370.000.000,00 que afirmara a Impugnante ter sido localizada sua contabilização, a Autuante, fazendo referencia ex- pressa a diligencia que efetivou, confirmou que o referido valor não fora contabilizado como receita. Acrescentou, ainda, a Autoridade Au- tuante, que a contabilização pela empresa dos documentos prova apenas a circulação de tal dinheiro pela contabilidade, sem passar pela re- ceita. As fls. 51 a 53 dos Autos o chefe da SESIT, diante da divergencia entre a Autuada e Autuante, no que se refere a informação de-saldo de dividas prestada pela IBM, uma vez que a primeira insistia - que naquele saldo não estavam incluídas as parcelas devidas emm razão de acordo de parcelamento de dividas vencidas, enquanto que a segunda afirma que tais valores estavam incluídos, decidiu, de ofício, solici- tar diligencia no sentido de obter junto a IBM do Brasil as informa- ções necessárias para o esclarecimento de assunto. Acrescentou, ainda, aquela autoridade que trazidos elementos novos ao processo que pudes- sem influir na defesa da interessada, deveria ser reaberto o prazo de 0impugnação para que se manifestasse a respeito. PROCESSO NR. 11080/002.454/92-62 6. ACORDRO NR. 103-16.632 A conclusão da diligência resultou favorável a impug- nante. Em seguida foi proferida pela Delegacia da Receita Fe- deral em Porto Alegre a decisão n9 990/93, fls. 531 a 439 dos autos, que manteve parcialmente a exigência fiscal, excluindo da tributação a parcela referente às dívidas com a IBM que foram comprovadas, confor- mada a Exigência Reflexa ao decidido no Processo Matriz. ] Intimada da decisão em 04 de novembro de 1993, a então Impugnante interpOs recurso ao 12 Conselho de Contribuintes em 06 de dezembro de 1993 mantendo basicamente os mesmos argumentos já ofereci- dos na sua peça impugnatória, inclusive no que se refere as prelimina- res de decadência, capacidade contributiva e exigência da UFIR a par- tir de janeiro de 1992. É o relatório. 411.1.111r ,./ lii3 Itil • 7 .Processo u° 110 80 /002 . 454 /92-62 Recurso n° : 85.402 Acórdão n° : 10 3 -16 . 632 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. As questões Preliminares sobre as quais se requer pronunciamento desta Câmara são as que seguem: decadência, capacidade contributiva e inaplicabilidade da UFIR para os períodos- base encerrados antes de 31.12.1991. As preliminares pretendem impugnar antes da discussão de mérito a legitimidade da relação processual. Se a relação processual é ilegítima resta desatendidos os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Se há decadência não há direito e, por conseguinte, a improcedência da relação processual é manifesta. Não pode prosperar um procedimento de todo inviável. As preliminares são razões que inibem, se acarnlas, a apreciação do mérito, pois diz respeito estritamente aos sujeitos da relação processual ou seu objeto, impedindo o desenvolvimento da relação processual. Das preliminares argüidas pela recorrente, apenas a preliminar de decadência assume esta característica. O princípio constitucional da capacidade contributiva se incluem entre as restrições constitucionais ao poder de tributar imposto ao legislador ordinário. Não se reveste, portanto de impeditivo ao prosseguimento do processo, não é questão preliminar, mas de mérito, caso o litígio se referisse a inaplicabilidade de determinada norma jurídica porque desatendeu, o legislador ordinário, os princípios restritivos informados pela Constituição. A inaplicabilidade da UFIR como indexador tributário para os débitos para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores ocorreram antes de 31.12.1991, igualmente, não impede o prosseguimento do processo, mesmo que o julgamento resultasse favorável à pretensão da Recorrente. 6 Processo n° : 11000/002.454/532-52 8. Recurso n° : 85.402 Acórdão n° : 103-16.632 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. Face o exposto não recebo a argüição da capacidade contributiva e o questionamento da UFIR instituída pela Lei n" 8.383/91, como questões preliminares a serem julgadas antes do mérito. Por serem questões de mérito deixo de apreciá-las como preliminares. Passo a julgar a preliminar de decadência. Os períodos-base objeto da autuação foram ambos relativos ao exercício financeiro de 1977. O primeiro período iniciado em 01.02.85 e encerrado em 31.01.86 corresponde a período de apuração, quando este ainda estava atrelado ao exercício social da empresa. O segundo período iniciado em 01.02.86 e encerrado em 31.12.86, também referente ao exercício financeiro de 1987, corresponde a período de apuração, quando este não mais estava atrelado ao exercício social da empresa mas ao ano calendário. A nova regra foi introduzida pela Lei n° 7.450/85. Em ambos os casos o exercício financeiro para efeito de exigência do tributo era o de 1987. Caso fosse adotada a regra geral contida no Art. 173, Inciso I do Código Tributário Nacional, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria o dia 1° de janeiro de 1988, isto porque o lançamento em qualquer das duas hipóteses somente poderia ser efetuado em 1987 e a contagem do prazo, nesta caso, começaria fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Adotada esta regra o prazo teria por termo final a data de 1" de janeiro de 1993. Ocorre que o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é entendido como imposto lançado por declaração. Neste caso, a contagem do prazo deve ser feita na forma prescrita pelo Art. 173, Parágrafo único, que determina o prazo que deve ser contado a partir da data em que tenha siso iniciada a constituição do crédito de tributário pela Notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como as declarações da Recorrente no exercício financeiro de 1987, referentes ao período-base iniciado 01.02.85 e encerrado em 31.01.86, e ao período-base iniciado em 01.02.86 e encerrado em 31.12.86 foram entregues em 28.05.87, (fls. 141 e 146 dos Autos) o prazo começou a fluir a partir desta data. - - A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 27 de março de 1992. Como o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito somente estaria extinto em 28.05.92 concluo e JULGO PELA IMPROCEDÊNCIA da argüição de nulidade do Auto de Infração porque ainda vivo o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribu 'o. 7 9. Processo u° : 11080/002.1454/92-62 Recurso n° : 85.402 Acórdão n° 103-16.632 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. NO MÉRITO A argüição da capacidade contributiva está prevista no Art. 145 da Constituição federal: ART.I45 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 111- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. A faculdade atribuída a administração tributária para conferir efetividade a norma constitucional deverá ser exercida nos limites da lei. Mais que uma faculdade é imposição constitucional que sujeita a administração tributária a acompanhar a evolução patrimonial, a renda e as atividades econômicas do contribuinte. Os impostos na sua concepção terão que respeitar a capacidade contributiva do contribuinte. A administração não está subtraída da prerrogativa de identificar o real montante da renda sujeita a tributação, com base na legislação vigente. No direito italiano e no direito francês a prerrogativa autoriza inclusive o questionamento de planejamento tributário, evasão fiscal lícita, quando conflita com o princípio da capacidade contributiva, conferindo poderes para desconsiderw as operações para fins tributários. 8 1. Processo n° : 11080/002.454/92-62 10. 85.402 Recurso no • Acórdão n° 103-16.632 : Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. A Decisão Recorrida atendeu ao imperativo constitucional. Identificou o montante real do lucro auferido, segundo as atividades econômicas da Recorrente, com base na lei e respeitando seus direitos individuais. As alegações de que seus prejuízos eram claros e irrefutáveis conflita com o constante reconhecimento de que sua contabilidade estava a mercê de sucessivos erros técnicos, e sem lastro documental para efeito de legitimação dos seus registros. A diligência determinada de ofício junto a IBM do Brasil, demonstra a lisura como a busca da verdade foi perseguida no presente processo. Diante do conflito de informações prestadas pela Autuante e Autuada, não se furtou o julgador de 1a instância em dirimir o conflito cuja conclusão foi largamente favorável à Recorrente. Com efeito o dispositivo constitucional sob exame não subtrai da administração nenhuma de suas prerrogativas, nem limita o seu campo de ação. O objetivo constitucional é o de conferir a administração o poder e dever de garantir efetividade ao princípio constitucional da capacidade contributiva, através de procedimentos próprios de auditoria fiscal. A exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração somente pode ser questionada se contrária a lei de regência. Não assiste razão à Recorrente com base em argumentos subjetivos e não provados que não poderia suportar o gravame tributário porque em desacordo com sua capacidade de pagamento. A questão da inaplicabilidade da UFIR a partir de janeiro de 1992, além de superada no âmbito da jurisprudência administrativa e do poder judiciário, assume aspectos de natureza moral. Não é justo nem razoável que a Recorrente pretenda reduzir o montante do imposto devido argüindo a impossibilidade de indexação das dividas fiscais em economia inflacionária. Ao contrário de sua pretensão a Lei n° 8.383/91 veio conferir legalidade a indexação dos débitos fiscais. Além do mais, sua aplicabilidade não tem efeito retroativo, os débitos existentes e consolidados com base na legislação então vigente somente são convertidos para a expressão indexada, a partir de janeiro de 1992. A indexação tem o condão apenas de garantir a integridade do crédito fiscal ou privado. Não majora o seu valor apenas o mantém íntegro. Não aceito, portanto, seguindo a orientação deste Conselho, a argüição da Recorrente no sentido de requerer o reconhecimento da inaplicabilidade da UFIR para os créditos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido em períodos-base encerrados antes de 31 de dezembro de 1991. 9 11) 0. Processo nr. 11080/002.434/92-62 11. Recurso nr. : 85.402 Ac6rdão nr.: 103-16.632 Recorrente : CONSULTADA-CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. No mais, tratando-se de tributação reflexa, é de se conformar a exigência ao já decidido no processo matriz. Como no processo matriz as matérias objeto da tributação reflexa foram excluídas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília (DF), em 21 de setembro de 1995 OTTO C 'I STIANO -DfrXr I GLASNER - RELATOR Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4806487 #
Numero do processo: 13842.000020/94-65
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11210
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13842.000020/94-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4244153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11210

nome_arquivo_s : 10511210_109885_138420000209465_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138420000209465_4244153.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4806487

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214071656448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:15Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:15Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:15Z; created: 2009-08-17T17:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13842/000.020/94-65 RECURSO N° 109.885 MATÉRIA IRPJ - EX.: 1993 RECORRENTE POSTO MOCOCA BEIRA RIO LTDA. RECORRIDA DRJ em Campinas - SP SESSÃO DE 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 108-11.210 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo II 3° do artigo 14 da lei n°. 8.841, de 23/12/92. HISURCIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICAVEls - Constatada a Insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n°. 8.641192), em virtude de redução Indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n°. 8.218191, vigente à época CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constituclonaildade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. MULTAS DE OFÍCIO - As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n°. 9.430/98, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, Inclusive aos processos em andamento constituídos até 31112198. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MOCOCA BEIRA RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n°. 1197, nos termos do relatório e voto que passam a integ r o presente julgado. 41, MESA dl% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13842/000.020/94-65 ACÓRDÃO N° : 105-11.210 VERINALDO H DA SILVA - PRESIDENTE rr N TON PE ;-RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13842/000.020/94-65 ACÓRDÃO N' : 105-11.210 RECURSO N° : 10 9.885 RECORRENTE : POSTO MOCOCA BEIRA RIO LTDA. RELATORIO POSTO MOCOCA BEIRA RIO LTDA., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°. 52.710.688/0001-05, Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP (fls. 51/53), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 21141) no Auto de Infração e anexos ((ls. 15/19), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 60/71), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 1.323,12, mais os acréscimos legais, decorrentes de insuficiência de recolhimentos mensais, nos períodos de janeiro e março a julho de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta escriturada em livro Registro de Saldas e respectivos DARFs de recolhimento. Em sua impugnação, a contribuinte informa que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, e utilizando-se de uma faculdade que a Lei n. 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal pelo regime de estimativa. Diz ter recolhido o imposto de renda e da contribuição social, calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua receita bruta, assim entendida a parcela do preço do ombustivel, c sistente na margem de revenda, fixada pelo governo federal. Art Pi/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138421000.020194-65 ACÓRDÃO N° : 105-11.210 Lembra que os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federai, através de Podaria do Ministério da Fazenda, e nessa Nação o Governo estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para as distribuidoras, dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda, que é a receita bruta a Que se refere a Lei 8541/92. e sobre a Qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Entretanto o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. A seguir tece amplo e repetitivo arrazoado sobre o que seria e o que deveria ser considerado como receita bruta, base de cálculo para a incidência da tributação, citando, outras legislações, doutrinas e inclusive o Parecer n°. 945, de 04 de agosto de 1986, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Contesta também a aplicação da multa de 100%, que considera como multa punitiva, e que a mesma não teria aplicação no curso do exercício, pois o imposto pago sobre o lucro estimado seria provisório e não definitivo. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão re. 11175/01/GD/132/94, Julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, de cujo teor tomou conhecimento em 27/10/94 (AR a fl. 58), protocola em 21/11/94, Recurso Voluntário ao (79APrimeiro Conselho de Contribuintes. ie.,Pn 44 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13842/000.020/94-65 ACÓRDÃO N° : 105-11.210 • No recurso, a recorrente apresenta duas preliminares; a) de irretroatividade das leis, dizendo serem as Leis n°s. 8.218/91, 8.383/91 e 8.542/92, posteriores aos fatos geradores dos tributos; e b) de nulidade e improcedência do Auto de Infração, não cabendo ao fisco a exigência mensal de diferença, por ser ilegal. Quanto ao marno, basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. É o Relatório. 4éke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13842/000.020/94-65 ACÓRDÃO : 105-11.210 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS - REATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualtzação e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda, pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei n°. 8.541/92, referente aos meses de janeiro a julho de 1993; - Recolheu o imposto de renda calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta', que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em consequência, insuficiência de recolhimentos; - No termo de intimação (fl. 01/02), a recorrente é intimada a demonstrar os recolhimentos efetuados, relativo ao recolhimento mensal IRPJ. 4.1 et/ offpli 6 4/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13842/000.020/94-65 ACÓRDÃO N° :105-11.210 - Com base nas informações fornecidas pelo recorrente, inclusive cópias de DARFs confirmando o recolhimento baseado em estimativa, o fiscal autuante, efetuou a lavratura do Auto de Infração. Quanto às preliminares arguidas, em seu recurso voluntário, não cabe razão a recorrente, pois as leis citadas, todas, são anteriores a ocorrência do fato gerador do presente lançamento, e em nenhum momento contrariam os procedimentos adotados pela fiscalização. Quando a exigência mensal das diferenças lançadas, o procedimento fiscal, igualmente, atende perfeitamente a legislação então em vigência, conforme acima especificado. Quanto ao mérito, não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa ((ls. 52/53), que adoto e a seguir transcrevo: CONSIDERANDO que a partir do mês de Janeiro de 1993, o Imposto sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, inckisNe das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em que os lucros vão sendo auferidos (art. 10 da Lei n° 8.541 de 23112/92); CONSIDERANDO que a base de cákub do Imposto é o lucro real presumido ou arbitrado, apurado mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei n° 8.383 de 30/12/91, art. 1°) diária pelo vabr desta no ótimo dia do perfodo-base (M. 2° da Lei n° 8.541/92); CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou peb pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, na forma do art. 24 da Lei n°8.541)92; CONSIDERANDO que no cálcub do imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resu lados positivos e ganhos de capital (Art. 24 de Lei n° 8.541)92);r, ,14 7-f--7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13842/000.020194-65 ACÓRDÃO N° : 105-11.210 CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços em geral 3,5% sobre a receite bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (art. 14, caput e 1°, alíneas "a" e "b" da Lei n°. 8.541/92); CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excitando-se somente as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, g 3° e 4° da Lei n°. 8.541/92); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de célcub, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio de bonomia estaria irremediavelmente comprometido; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a 3U8 atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resu lado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo da apuração através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção •cr contribuinte pelo cálculo por estimativa; fÁd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13842/000.020/94-65 ACÓRDÃO N' : 105-11.210 CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a multa de cem por cento (Art. O, inciso Ida Lei ir. 8.218/91); CONSIDERANDO que a fala ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (Art. 40 da Lei Ir. 8.541/92); CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei n°. 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença do imposto calculado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação periódica, instituído pela Lei n''. 8.383/91 e elevado pela Lei n i". 8.541/92, Importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data do encerramento do período-base mensal, mesmo no caso de opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n°. 329/70, a argeição de Mconstrtucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional Entretanto, com o advento da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aquele entendimento deve sofrer reparos no tocante ã multa de oficio aplicada, como veremos. O art. 44 da citada Lei, assim dispõe: Art. 44- Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença rigde tributo ou contribuição: lit 9 47. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 138421000.020/94-65 ACÓRDÃO N' :105-11.210 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 510 As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - Juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Deciaratório (Normativo) n° 1 de 7 de janeiro de 1.997, declara que a redução do percentual da mulla se aplica a atos ou fatos pretéritos. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, mantendo as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a redução da multa, conforme dispõe o art. 44 da Lei n°. 9.430/96 e o AD(N) n° 1, de 07/01/97. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF em 18 de março de 1997 r 1 TON P S - RELATOR Pfir 10 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0