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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035863 #
Numero do processo: 10830.000237/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.814  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILTRAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS  EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 02 37 /2 00 8- 37 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.000237/2008­37  Acórdão n.º 9202­005.814  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 217DF CARF MF

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6992520 #
Numero do processo: 19515.721386/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. ASPECTO TEMPORAL. O momento de ocorrência do fato gerador é aquele previsto na legislação de regência do tributo. No caso de alienação de ações, por valores superiores ao seu custo de aquisição, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no momento da efetiva alienação, sendo apurado o tributo devido quando do recebimento do valor avençado. INCORPORAÇÃO REVERSA. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado quando constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização. Inteligência do artigo 135 do Decreto no 3.000, de 1999. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS LEGALMENTE PREVISTA. NECESSIDADE. Ausente a comprovação da prática intencional, pelo sujeito passivo, das condutas reprovadas pela Lei nº 9.430/96 é inaplicável a qualificadora da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Votaram pelas conclusões os Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho e Dione Jesabel Wasilewski. Vencida a Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento ao recurso. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  EVANDRO LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  FATO  GERADOR  TRIBUTÁRIO. ASPECTO TEMPORAL.   O momento de ocorrência do fato gerador é aquele previsto na legislação de  regência do tributo. No caso de alienação de ações, por valores superiores ao  seu custo de aquisição, o  fato gerador do  Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física  ocorre  no  momento  da  efetiva  alienação,  sendo  apurado  o  tributo  devido quando do recebimento do valor avençado.   INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE LUCROS E RESERVAS. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA  ALIENAÇÃO DE AÇÕES.   Devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado quando constatada a majoração  artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização.  Inteligência  do  artigo  135  do  Decreto no 3.000, de 1999.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 86 /2 01 3- 48 Fl. 841DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADORA.  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS LEGALMENTE PREVISTA. NECESSIDADE.  Ausente  a  comprovação  da  prática  intencional,  pelo  sujeito  passivo,  das  condutas  reprovadas  pela  Lei  nº  9.430/96  é  inaplicável  a  qualificadora  da  multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Votaram pelas conclusões os Carlos  Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho e Dione Jesabel Wasilewski. Vencida a  Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento ao recurso.      assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da  DRJ em Brasília/DF, que manteve, na integralidade, o lançamento tributário relativo ao IRPF  supostamente devido nos  anos­calendário de 2010 e 2011, em razão de ganho de capital por  venda de ações não listadas na bolsa.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 389 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  1.615.468,06, que compreende imposto (R$ 593.756,43), juros de mora (R$ 131.076,97), multa  proporcional (R$ 890.634,66), valores consolidados em junho de 2013.  A ciência do auto de  infração, que contém o  lançamento  referente  ao  IRPF  dos anos­calendário 2010 e 2011, ocorreu em 29 de junho de 2013, conforme se verifica pela  cópia do AR às folhas 397.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 842          3 Em  22  de  julho  de  2013,  foi  apresentada  impugnação  (fls  401)  ao  lançamento. A decisão da 3ª Turma da DRJ BSB, consubstanciada no Acórdão 03­61.651 (fls.  704),  de  30/05/14,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário  constituído. Dessa decisão consta o seguinte relatório que, adoto, por sua precisão e clareza (fls  707):  "O  imposto  a  pagar  apurado  decorre  de  omissão  apurada  na  alienação da participação societária que o Contribuinte possuía  no Banco Pactual, CNPJ nº  30.306.294/0001­45,  a UBS Brasil  Participações Ltda, CNPJ nº 08.245.975/0001­91.  O conteúdo do Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 371/388,  mostra  que,  nesta  operação  de  venda  representada  por  7.371.501 ações ordinárias, o Contribuinte “após um complexo  processo  de  reorganização  societária”,  mediante  “sofisticados  artifícios contábeis”, “inflou artificialmente o custo das ações”  com “o propósito de reduzir o montante de seu ganho de capital  e  conseqüentemente  o  valor  do  IR  incidente  sobre  essa  alienação”.  O  processo  de  reorganização  consistiu,  segundo  a  autoridade  lançadora, na elevação do capital em empresas investidoras, por  meio de equivalência patrimonial com as empresas investidas e,  simultaneamente,  extinção  das  holdings  que  detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual, mediante  sucessivas  incorporações reversas, culminando com a alienação das ações  do Banco diretamente pelos acionistas pessoas físicas.  Referida  alienação  foi  formalizada  em  dezembro  de  2006,  no  entanto,  o  recebimento  ocorreu  de  forma  parcelada  nos  anos­ calendário de 2006, 2009, 2010 e 2011.  A mencionada reorganização societária, com o objetivo de inflar  o custo de aquisição das ações, envolveu o Contribuinte, Pactual  Holdings S/A, Nova Pactual Participações Ltda (antiga Pactual  Participações S/A), Pactual S/A, Banco Pactual S/A, UBS Brasil  Participações Ltda, diversas empresas do grupo Pactual e outras  pessoas  físicas  participantes  da  respectiva  composição  societária, fls. 372/373.  Os  registros  feitos  no TVF demonstram que  em 13/10/2006, os  sócios da Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings  S/A aprovaram, em Assembléia Geral Extraordinária, o aumento  do capital social de cada uma das empresas, nos valores de R$  686  milhões  (créditos  dos  sócios)  e  R$  202,5  milhões  (distribuição de dividendos e reserva legal), respectivamente. No  mesmo dia,  as  duas  pessoas  jurídicas  foram  incorporadas  pela  Pactual S/A. A fiscalização frisa que “praticamente a totalidade  do  acervo”  das  incorporadas  refere­se  a  participações  na  incorporadora Pactual.  Ato  contínuo,  com  base  no  artigo  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999),  em  decorrência  do  aumento  de  capital  em  Nova  Pactual Participações Ltda, o Contribuinte promove elevação de  Fl. 843DF CARF MF     4 R$ 8.117.624,00 no custo de aquisição de seu investimento nessa  empresa.  No dia 3/11/2006, a Pactual S/A, por meio de Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  pelos  seus  sócios,  aumenta  em  R$  996.087.876,00 o seu capital social, provenientes de créditos dos  sócios. Aqui o Contribuinte, novamente ao amparo do artigo 135  do RIR/1999, eleva o custo de aquisição de sua participação em  mais R$ 6.474.568,00.  No  dia  1º/12/2006,  a  Pactual  S/A  é  incorporada  pelo  Banco  Pactual  S/A.  O  total  dos  ativos  da  Pactual  era  composto  pela  participação  no  Banco  Pactual.  Os  sócios  da  Pactual,  em  contrapartida,  recebem  ações  do  Banco  Pactual.  Na  mesma  data,  o  Contribuinte  aliena  as  ações  do  Banco  Pactual  a UBS  Brasil Participações Ltda.  A  fiscalização  constata  que  os  atos  societários  examinados  serviram para o Contribuinte manobrar uma elevação  indevida  de 695,43% no custo de aquisição de sua participação no Banco  Pactual, ao passo que no mesmo período o patrimônio liquido do  Banco  aumentou  em  84,45%,  passando  de  R$  625.223.115,04  para R$ 1.153.225.211,81, conforme registrado na DIPJ.  A autoridade lançadora conclui que o Contribuinte lançou mão  de  um  planejamento  tributário  praticando  atos  simulados,  pois  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  especificamente  em  relação  ao  efeito  produzido  pelas  capitalizações  ocorridas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  Ltda  e  Pactual  Holdings  S/A,  em  13/10/2006, uma vez que esse efeito foi utilizado em duplicidade,  haja  vista  que  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A  realizada  em  3/11/2006,  no  valor  de  R$  996.087.876,00, quando o fiscalizado ajustou o custo das ações  alienadas em R$ 8.117.624,00.  Anota  a  referida  autoridade  que  o  único  fato  econômico  que  justifica  o  aumento  do  custo  de  aquisição  da  participação  alienada  pelo  sujeito  passivo  é  o  lucro  obtido  pela  Banco  Pactual  S/A,  que  sustentou  a  capitalização  de  lucros  de  R$  996.087.876,00, realizada pela Pactual S/A.  Nesse  sentido, na ação  fiscal  realizada,  foi ajustado o custo de  aquisição  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte  para  R$  10.215.876,70,  expurgando­se  o  acréscimo  de  R$  6.474.568,00  decorrente  da  capitalização  feita  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  A  autoridade  fiscal  explica  que  o  custo  de  aquisição  foi  ajustado  para  refletir  o  valor  dos  recursos  investidos, sejam do patrimônio do sócio ou dos lucros apurados  pela sociedade, fls. 386/387.  A apuração do custo de aquisição foi assim demonstrada:            Recebimento  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 843          5   Após  analisar  os  documentos  e  esclarecimentos  constantes  dos  autos,  a  fiscalização  apurou  a  infração  a  seguir,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal anotados no auto de  infração e no TVF, fls. 372/386, 390 e 394:  001 – Omissão de Ganho de Capital decorrente da Alienação de  Ações/Quotas não negociadas em Bolsa de Valores   Fato Gerador   Valor (R$)     Multa (%)  31/3/2010     1.038.886,58     150   20/9/2010     1.038.886,58     150   18/3/2011     1.038.886,58     150   01/7/2011     1.038.886,58     150   A omissão relativa aos anos­calendário 2006 e 2009  foi  objeto  de  autuação  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19515­720.647/2011­41   Representação Fiscal para Fins Penais  Foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais, nos autos  do processo administrativo nº 19515­721.387/2013­92, tendo em  vista  que  o  Contribuinte,  ao  participar  das  operações  que  antecederam a alienação com o fim de majorar indevidamente o  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  a  UBS  Brasil  Fl. 845DF CARF MF     6 Participações Ltda,  incorreu na prática de ato  simulado com o  propósito de lesar a Fazenda Nacional.  DA IMPUGNAÇÃO   Depois  de  cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  Contribuinte  apresenta impugnação às fls. 401/460. Reporta­se aos termos da  autuação  e  da  reestruturação  societária,  para,  em  seguida,  expor os argumentos de defesa.  O Auto de Infração e a Reestruturação Societária O lançamento  exige a diferença de IRPF referente aos anos­calendário 2010 e  2011, decorrente da apuração de ganho de capital verificado na  alienação de ações do Banco Pactual. A alienação alcançou R$  34.083.513,27,  sendo  recebidos  R$  13.246.603,51  e  R$  14.902.708,62  em  2006  e  2009,  respectivamente.  O  saldo  restante foi recebido em quatro parcelas de R$ 1.483.552,84, nos  meses  de  março/2010,  setembro  de  2010,  março  de  2011  e  julho/2011.  O  IRPF  relativo  aos  anos­calendário  2006  e  2009  é  objeto  de  outro  auto  de  infração  (processo  administrativo  nº  19515.720647/2011­41).  Antes  da  reestruturação,  o  Impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,83%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18% do  capital  da  empresa Pactual  S/A,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital do Banco Pactual S/A.  Os  investimentos  representativos dos demais 21,82% do capital  da Pactual  S/A  eram de  propriedade  da Pactual Holdings  S/A,  sociedade  holding  na  qual  o  Impugnante  não  tinha  qualquer  participação.  A  autoridade  lançadora,  conforme  TVF,  assim  questiona  os  principais atos da REESTRUTURAÇÃO:  a)  Aumento  de  capital  de  PARTICIPAÇÕES  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  de  custo  dos  investimentos  do  IMPUGNANTE  em  PARTICIPAÇÕES em R$ 8.117.624,00;  b) Também em 13/10/2006, aumento de capital  de HOLDINGS  mediante a capitalização de  lucros gerados pelo BANCO e por  ela  reconhecidos  em razão da aplicação do MEP; este passo é  irrelevante  no  caso  concreto  porque,  como  visto  acima,  o  IMPUGNANTE não era titular de investimentos em HOLDINGS;  c) Incorporação de PARTICIPAÇÕES (e HOLDINGS, o que não  é  relevante  no  caso)  por  PACTUAL,  sua  controlada  (incorporação reversa),  e  transferência  ao  IMPUGNANTE,  em  substituição  à  sua  participação no capital da incorporada, de investimentos diretos  na incorporadora, ou seja, em PACTUAL;  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 844          7 d)  Aumento  de  capital  de  PACTUAL  ocorrido  em  03/11/2006,  mediante a capitalização de  lucros gerados pelo BANCO e por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do MEP;  com  isso,  o  custo  dos  investimentos  do  IMPUGNANTE  em  PACTUAL  aumentou em R$ 6.474.568,00;  e)  Incorporação  de  PACTUAL  pelo  BANCO  (incorporação  reversa) tendo o IMPUGNANTE recebido, em substituição à sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  no BANCO.  Realizada a reestruturação societária, o custo dos investimentos  do Impugnante no BANCO passou a ser de R$ 16.690.444,70.  A  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO,  refletida  em  suas  investidoras  em  razão  da  aplicação  do MEP,  seguida  da  incorporação  inversa  dessas  mesmas  investidoras  por  suas  investidas,  acarretou  majoração  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  Impugnante  no  BANCO  e  a  conseqüente  redução do montante do ganho de capital  e do IRPF sobre ele  incidente.  A  fiscalização  sustenta  que,  individualmente,  os  atos  que  integraram  a  reestruturação  foram  legais,  a  despeito  de  as  incorporações  inversas não  terem  seguido “o padrão normal”.  O TFV afirma que a reorganização societária:  a)  Implicou  na  majoração  indevida  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos do IMPUGNANTE no BANCO, a qual decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação aos efeitos das incorporações inversas;  b)  Consubstanciou  ato  simulado  cujos  efeitos  –artifícios  para  reduzir o IRPF devido em razão da venda das ações do BANCO  –, nos  termos do art.  116, parágrafo único, do CTN, poderiam  ser desconsiderados para fins fiscais;  c)  Por  ter  resultado  em  majoração  indevida  do  custo  de  aquisição  de  investimentos  do  IMPUGNANTE  no  BANCO,  a  REESTRUTURAÇÃO  representaria,  cumulativamente,  uma  sonegação, uma fraude e um conluio (artigos 71 a 73 da Lei n°  4.502/1964), motivando a aplicação da multa de 150%.  Em  razão  dos  fatos  sintetizados,  a  fiscalização  desconsiderou  parte do acréscimo do custo de aquisição dos  investimentos do  IMPUGNANTE no BANCO.  Enquadramento  legal  Menciona  que  o  auto  de  infração  não  indica o dispositivo legal que teria sido infringido, registra como  enquadramento  legal  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  tributação  dos  ganhos de capital auferidos por pessoas físicas.  Decadência O Impugnante assevera que, no caso do IRPF sobre  ganho de capital  decorrente  da  alienação de  bem ou  direito,  o  Fl. 847DF CARF MF     8 termo inicial da decadência é a data da sua realização, tendo em  vista  que  se  refere  a  tributo  lançado  por  homologação,  sendo  irrelevante,  para  a  contagem  do  prazo,  que  o  pagamento  do  preço da venda tenha sido feito de forma parcelada ou à vista.  A alienação das ações do Banco Pactual ao UBS Brasil ocorreu  em  1º/12/2006  e  a  ciência  do  auto  de  infração  em  29/6/2013.  Logo, decorridos mais de 5 anos entre a data da alienação e a  data  da  ciência,  o  crédito  tributário  lançado  está  extinto  por  decadência, ainda que caracterizada fraude, dolo ou simulação,  hipótese  que  deslocaria  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para o artigo 173, I, do CTN.  Recorre ao artigo 149, parágrafo único, e artigo 150, § 4º, todos  do CTN, artigo 140 do IR/1999, artigo 31 da IN SRF nº 84/2001  e à jurisprudência administrava para sustentar seus argumentos  de defesa.  Operações que precederam a venda do Banco e seus propósitos  O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  –  PARTICIPAÇÕES,  HOLDINGS  e  PACTUAL.  Por  opção,  as  holdings, que  tinham  como  única  função  organizar  o  exercício  do controle do Banco Pactual, foram extintas antes da alienação  das ações do BANCO.  Afirma  que  o  caminho  trilhado  pelos  ACIONISTAS  para  se  tornarem vendedores do Banco Pactual foi o mais lógico, rápido  e econômico. O acréscimo do custo de seus investimentos é mera  conseqüência de aplicação das normas vigentes.  Discorre  sobre  as  formas  que  poderiam  ser  utilizadas  pelos  ACIONISTAS  para  realizar  a  venda  de  suas  participações  no  Banco  Pactual.  Ressalta  os  tipos  de  incorporações  –  diretas  e  reversas.  Restou  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal  a  incorporação  reversa  das  holdings pelo BANCO.  Discorda  do  exemplo  anotado  no  TVF  –  evolução  patrimonial  das  empresas  hipotéticas  ALFA  e  BETA.  Para  demonstrar  a  elevação  indevida  no  custo  de  aquisição  no caso  em apreço, a  fiscalização traça o seguinte cenário:  a) ALFA é constituída com o capital social de R$ 100.000,00;  b)  BETA  recebe  os  R$  100.000,00  a  título  de  realização  de  capital;  c) Encerrado o exercício, BETA aufere lucro de R$ 400.000,00;  d) Capitalização dos lucros em ALFA, pelo MEP, aumentando o  custo dos investimentos dos acionistas para R$ 500.000,00;  e) Incorporação de ALFA por BETA;  f)  BETA,  após  a  incorporação,  capitaliza  o  lucro  de  R$  400.000,00;  g) O  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  de  BETA  atinge  a  cifra de R$ 900.000,00 (R$ 500.000,00 reconhecidos em ALFA e  R$ 400.000,00 decorrente da capitalização do lucro em BETA).  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 845          9 Repisa  que  não  foi  adotado  planejamento  fiscal  para  elevar  indevidamente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  mediante  aumentos  de  capital  sucedidos  por  incorporações  reversas.  A  reorganização societária no caso concreto foi realizada por ser  a  forma mais eficiente e rápida no sentido de fazer com que as  ações do BANCO chegassem aos ACIONISTAS.  Efeitos  das  Incorporações  Inversas  Elabora  extensa  exposição  sobre a  reorganização societária  realizada pelo Grupo Pactual  que  culminou  na  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  pelos  acionistas.  Nas incorporações inversas, a automática conversão de todas as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM) e também pelo Fisco  (IN nº.77/1986, Lei nº  7.450/1985, artigo 63 do DL nº 1.598/1977 e artigos 376 e 377  do RIR/80).  Nos  itens 5.14 a 5.21, em defesa do processo de reorganização  levado  a  efeito  pelos  acionistas  do  Grupo  Pactual,  relata  as  operações contábeis decorrentes de uma hipotética incorporação  inversa.  Pontua  que,  se  o patrimônio  líquido  da  incorporada é  representado  pelas  contas  de  capital,  lucros  e  reservas,  é  evidente que ocorrerá a  capitalização de  tais  lucros  e  reservas  nos processos de incorporação, pois tais contas, da incorporada,  são  transferidas  para  a  incorporadora.  Assim,  a  capitalização  feita  pela  incorporadora  acarreta  acréscimo  do  custo  de  aquisição para os ACIONISTAS.  Afirma que a capitalização de lucros antes das incorporações é  irrelevante  em  termos  fiscais.  No  que  tange  a  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  ocorreu  a  distribuição  e  capitalização  de  lucros  previamente  à  incorporação  pela  Pactual  S/A  porque  a  Nova  Pactual  distribui  lucros  de  forma  desproporcional.  Este  procedimento  não  se  trata  de  mero  artifício  para  elevação  do  custo dos investimentos dos acionistas.  Nesse  sentido,  antes  de  sua  incorporação  pela  Pactual  S/A,  a  Nova  Pactual  Participações  Ltda  realizou  capitalização  de  lucros,  em  13/10/2006,  aumentando  o  seu  capital  em  R$  686.000.0000,00,  mediante  conversão  de  créditos  detidos  por  seus quotistas (direito ao recebimento de lucros).  Dessa  forma,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  Ltda  foram  distribuídos  e  reaplicados  na  Pactual  S/A,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  liquido  antes  da  incorporação. Esse procedimento elevou a participação indireta  do  Impugnante  no  Banco  Pactual,  passando  de  0,30%  para  0,65%.  Aumento  do  Custo  Resultante  da  Reestruturação.  Objeções  da  Fiscalização  Os  termos  do  artigo  130,  §1º  e  artigo  135  do  RIR/1999  determinam  que,  em  regra,  o  custo  de  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  Fl. 849DF CARF MF     10 corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante dos lucros ou reservas de lucros capitalizados.  Ocorre  que,  nas  incorporações  inversas,  se,  por  um  lado,  os  acionistas da incorporadora recebem ações da incorporada por  custo  idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,  ocorre  a  capitalização  de  lucros  ou  reservas  eventualmente  existentes na incorporada e o novo custo de aquisição das ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada.  No caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de lucros  das  holdings  foi  deliberada  antes  da  incorporação,  mas  a  capitalização existiria independentemente desta deliberação.  O aumento do custo de aquisição do valor dos investimentos do  Impugnante  no  BANCO  se  verificaria  independentemente  da  existência  de  deliberação  expressa  no  sentido  da  capitalização  dos lucros das holdings.  A  capitalização  de  lucros  gera  aumento  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  de  acionistas,  sem  cogitar  da  natureza  de  lucro. O  ajuste  feito  pelo  Impugnante  decorre  da  aplicação  da  lei e não há como rejeitá­lo.  Carece de base legal a sugestão da fiscalização para baixar uma  parcela do custo de aquisição de seus investimentos, qual seja, a  referente  a  lucros  da  incorporada  que  foram  capitalizados.  A  autoridade  lançadora  limita­se  a  dizer  que  houve  uma  “conotação” equivocada do artigo 135 do RIR/1999.  A  opção  de  eliminarem­se  as  holdings mediante  incorporações  reversas  era o  caminho  lógico, natural e admitido por  lei  para  viabilizar a venda das ações do BANCO pelos controladores e o  aumento  de  custo  das  ações  do  impugnante  foi  mera  consequência da adoção dessa opção.  A  lei  foi aplicada e o Fisco não pode deixar de  fazer o mesmo  por considerar que ela beneficia  indevidamente o Contribuinte.  As distorções apontadas,  decorrentes da aplicação do MEP,  se  verificam  não  só  nas  incorporações  reversas,  mas  também  em  outras situações. O 1º CC já decidiu, em diversas situações, que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  “não  cabe  à  autoridade  fiscal  ignorar o preceito representativo da vontade do legislador”.  Arremata que, por vezes, a  legislação  fiscal  contém distorções,  algumas  favoráveis  e  outras  prejudiciais  ao  contribuinte,  todavia,  as  correções  devem  ser  feitas  pelo  legislador  que  está  revestido da respectiva competência.  Além disso,  faltaria  até  lógica  adotar  o  procedimento  sugerido  pela fiscalização, pois, ao fazê­lo, a venda do investimento após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria  no  reconhecimento de injustificável ganho de capital.  O  Impugnante  tinha  investimentos  diretos  em  Nova  Pactual  Participações Ltda e  a  realização de aumento  de  capital  dessa  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 846          11 empresa  propiciou  um  aumento  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos.  Após  a  incorporação  da  Nova  Pactual  por  Pactual  S/A,  ocorreu  um  aumento  de  capital  dessa  última,  proporcionando ao Impugnante um novo acréscimo de custo.  Ressalta que o lançamento contra um dos acionistas do BANCO  foi  julgado  improcedente pelo  1ª  Turma Ordinária da  Segunda  Seção do Carf.  Por coerência com o que consta no TVF, se alguma parcela de  custo  tivesse  que  ser  desconsiderada  seria  a  decorrente  do  aumento  de  capital  de  Pactual  S/A  e  não  de  Nova  Pactual  Participações Ltda, uma vez que:  a)  O  aumento  vinculado  à  Nova  Pactual  Participações  Ltda  é  resultante da utilização de lucros nela existentes e o Impugnante  tinha investimentos diretos na empresa;  b) Esse aumento de custo teria ocorrido mesmo na hipótese da  Nova  Pactual  (a  investidora)  ter  incorporado  Pactual  S/A  (a  investida),  dentro  do  que  seria  o  “padrão  normal”  destas  operações, conforme sustenta os termos da autuação.  Inexistência de Simulação É totalmente equivocada a afirmação  de  que  os  atos  praticados  pelo  Impugnante  foram  simulados.  Não houve simulação e, ainda que tivesse ocorrido, o artigo 116,  parágrafo único do CTN, não seria aplicável ao caso, seja pela  inexistência de simulação, seja pela ineficácia diante da falta de  regulamentação,  ausência  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária.  O dispositivo legal inserido no CTN (parágrafo único do artigo  116) visa combater atos em que a simulação não está presente,  conforme  manifestações  do  próprio  Ministério  da  Fazenda,  o  que  se  evidencia  nos  termos  da  Exposição  de Motivos  nº  211,  que acompanhou a MP nº 66/2002.  O  escopo  dessa  norma  foi  atingir  atos  que,  embora  lícitos,  tivessem  sido  praticados  com  abuso  de  forma  ou  falta  de  propósito  negocial,  mas  sem  conotação  penal,  diferentes  daqueles em que o evidente intuito de fraude está presente.  O Artigo 167, § 1º, inciso I, do CC/2002 contempla situações em  que pessoas sem qualquer interesse real participam de negócios  jurídicos com o único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros  participantes,  sendo  essencial  que  a  parte  oculta  não  apareça,  cenário totalmente diverso daquele descrito pela fiscalização.  A  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários e UBS Brasil. Nada mais.  A reestruturação em causa foi feia “ás claras” para viabilizar a  negociação  das  ações  do  BANCO  diretamente  pelos  CONTROLADORES,  e  representou  a  maneira  mais  rápida  e  econômica  para  viabilizar  o  negócio.  Não  houve  majoração  artificial do custo de aquisição das ações. O acréscimo de custo  Fl. 851DF CARF MF     12 verificado é atributo de uma participação societária,  resultante  de  aplicação  das  normas  legais  vigentes,  e  pertence  ao  seu  proprietário  no  momento  em  que  ocorre  a  capitalização  de  lucros.  A  jurisprudência  dominante  no  1º CC,  atual  1ª  Seção  do Carf,  mostra que a caracterização de simulação por interposta pessoa,  prevista no art. 167, §1º, do CC/02, verifica­se quando direitos  são  entregues  a  pessoas  que  não  são  seus  verdadeiros  proprietários  e  sequer  têm  ingerência  sobre eles. Na alienação  do  BANCO,  assim  como  na  REESTRUTURAÇÃO  que  a  precedeu, todas as partes da operação eram conhecidas e foram  as destinatárias dos direitos que lhes foram conferidos.  O  Impugnante  junta  aos  autos  parecer  elaborado  pelo  doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira, citado no TFV, no qual,  ao analisar a REESTRUTURAÇÃO para um dos controladores,  concluiu pela inexistência de qualquer ato simulado.  Da Inaplicabilidade da Multa de 150% A fiscalização entendeu  que a REESTRUTURAÇÃO teria configurado cumulativamente,  uma  sonegação,  uma  fraude  e  um  conluio  por  parte  do  IMPUGNANTE, conforme definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei  n° 4.502/64, por isso, aplicou a multa de oficio de 150%.  Todavia,  a  REESTRUTURAÇÃO  foi  motivada  por  objetivos  negociais legítimos e a majoração do custo dos investimentos do  IMPUGNANTE  no  BANCO  é  mera  decorrência  da  aplicação  direta  da  legislação  em  vigor.  Em  nenhum  momento  o  IMPUGNANTE  se  desviou  das  regras  previstas  na  LSA  ou  na  legislação fiscal.  As distorções apontadas no auto de infração decorrem do texto  da  lei,  e,  para  evitá­las,  seria  necessário  descumprir  a  legislação,  implementando procedimento  que  não  tem qualquer  base normativa.  Jurisprudência  do  Carf  e  da  CSRF,  além  de  manifestações  de  doutrinadores,  evidencia  a  inexistência  de  fraude,  sonegação,  conluio ou mesmo simulação na  forma adotada para alienação  das ações de propriedade do IMPUGNANTE no BANCO.  Fica  evidente  que  não  se  verificaram,  no  caso  concreto,  os  pressupostos  da  aplicação  da multa  de  150%,  razão  pela  qual  sua cobrança é improcedente.  Dos Juros sobre a Multa   É  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa.  Do  Pedido  Requer  o  IMPUGNANTE  a  total  improcedente  do  lançamento,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  apurado."    Fl. 852DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 847          13 Em 05 de  agosto de 2014, o Contribuinte  apresenta  recurso voluntário  (fls.  756), de maneira tempestiva, contra a decisão de primeiro grau da qual teve ciência em 07 de  julho de 2014.  Tal  recurso,  em  linhas  gerais,  reprisa  os  argumentos  constantes  da  impugnação.  Em 15 de março de 2017, foi juntado parecer jurídico ao processo às fls. 840.  O processo foi distribuído em sessão pública, de modo eletrônico, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Conheço  do  recurso  pois  se  encontram  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade. Passo a analisá­lo.  Como relatado, a lide se instaura basicamente sobre a quantificação do ganho  de capital decorrente da alienação de participação societária do Recorrente após a utilização de  diversas  incorporações  reversas  como  forma  de  reestruturação  societária  que  precedeu  tal  alienação.  Trata­se de tema complexo, porém já discutido no âmbito deste Colegiado e  com  reiterada  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  inclusive  em  caso  de  extrema similaridade, posto que aplicado aos sócios do Recorrente.  Me filio ao entendimento que norteia os recentes julgamentos da CSRF.   Assim, com o devido pedido de licença à ilustre Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, relatora do Processo 12448.735830/2011­42, Acórdão 9020­003.765,  de 16 de fevereiro de 2016, para adorar seu voto como fundamento para o presente julgamento.  Ressalto que, além de minha concordância com os argumento e fundamentos ali esposados, tal  decisão  se  apóia  em  voto  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  proferido  na  decisão  consubstancia  pelo  Acórdão  9202­003.700,  que  elucida  a  raciocínio  jurídico  que  espelha meu entendimento sobre o tema. Vejamos:  "O  cerne  da  questão  é  identificar  se  a  legislação  aplicável  no  caso  de  capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do custo de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica,  bem  como  a  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação  do  problema  a  ser  enfrentado,  (a.II)  a  interpretação correta da legislação aplicável, (a.III) a aplicação da legislação ao caso  dos autos e (a.IV) conclusão.     a.I – Delimitação do Problema  Fl. 853DF CARF MF     14 Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n°3.000,  de 1999, expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital,  realizado por uma pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição da participação societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100% do  capital  de  uma pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida  por  R$  1.000,00.  Considere,  também,  que  essa  pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso,  em que pese os  sócios  terem adquirido a participação  societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital  apurado não seria de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00. Isso porque os lucros de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária e, consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma,  de uma maneira  simples  e  apressada,  poder­se­ia  concluir  que  qualquer capitalização de lucros implicaria um aumento do custo da correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro,  é literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249,  de 1995, gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de  operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém em que os sócios tenham decidido criar uma holding controladora da pessoa  jurídica operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:   ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional, avaliada em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;   ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00, a Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no valor de  sua participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no  valor de R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência patrimonial e, consequentemente, os proprietários atualizariam o valor  da participação societária, para R$ 1.100,00;   ­  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional  incorporaria  a  holding, mantendo porém os lucros, de R$ 100,00, em seu patrimônio líquido e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária, agora para R$  1.200,00;   Fl. 854DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 848          15 ­ por  fim,  com os proprietários  alienando sua participação  societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare que, em que pese os  sócios  terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00, o ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de apenas R$ 300,00.   Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando o  custo de  aquisição  da  participação societária e, posteriormente, os mesmos lucros de R$ 100,00, auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando  mais  uma  vez  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma  participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que  aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura societária do grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding – existissem duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.  Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros  leva  à  incoerente  conclusão  de  que,  em  se  existindo  várias  holdings  interpostas entre os proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar  artificialmente reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E adicionalmente, com essa interpretação, a capitalização de lucros apenas nas  Holdings, além de permitir que o ganho de capital fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes. O que se discute aqui é o efeito da  aplicação da legislação tributária em situações como essa, de capitalização de lucros  em uma pessoa jurídica que detenha participação em outras pessoas jurídicas, para  fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II Interpretação da Legislação  Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui o seguinte procedimento: (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a  seus proprietários, (ii) o imediato aumento de capital da pessoa jurídica, no valor do  lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do aumento de capital, por esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos  antes  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio e consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve para  refletir a situação da investida no patrimônio da investidora.  Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva São Paulo, 1998) ensina que:   Fl. 855DF CARF MF     16 ­  de  início  todos  os  investimentos  (inclusive  de  empresas  controladas)  eram  registrados pelo custo e os respectivos lucros somente eram reconhecidos quando da  distribuição de lucros ou dividendos, já no caso de prejuízos, no máximo era aceito o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­  com  influência  anglo­saxã,  surgiu  a  figura  da  consolidação  de  balanços  e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no  patrimônio da controladora;   ­ estendendo­se esse  raciocínio a  todos os  investimentos relevantes,  surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­ se para  uma  linha  do  ativo  da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse mesmo sentido, no dizer de Eliseu Martins, em Iniciação à Equivalência  Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB São Paulo 1997) o  Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha.  A propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação,  para  apresentação  da efetiva situação patrimonial, os lucros refletidos por equivalência patrimonial no  patrimônio das investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos, agora, a análise jurídica da legislação, sem perder de vista essas  características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método  da equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos da legislação anteriormente vigente, a capitalização de lucros, assim como a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa  jurídica.  Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e   ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias não era  alterado quando da capitalização de lucros pela pessoa jurídica, inclusive no caso de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado  como igual a zero.  Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados em balanço de período­base encerrado até 31 de dezembro de 1988, pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive  sociedade  em  conta  de  participação,  a  pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente na fonte, à alíquota de (Decretos­Leis n°s 1.790/80, art. 1°, 2.065/83,  art. 1°, I, a, e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de aumento de capital  por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital  ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16, § 4°):  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 849          17 a)  no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros ou reservas, apurados até 31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de  aquisição  da  participação  societária. Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada, o valor do lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste,  nos termos do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e   ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou  a  ser  alterado  quando da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir, encontra­se reproduzido o caput do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento  de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou  de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela  do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.  Repara­se, da mesma forma que no sistema vigente anteriormente, a coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada, a capitalização do lucro distribuível passou a alterar o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o  valor do lucro (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de  capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi a  alteração  de  tributação  para  não­tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a)  afastamos  a  aplicação  da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como  mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima discutida) e, sobretudo, da interpretação sistemática dos dispositivos relativos  ao método  da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se aqui que todos esses métodos de interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a  leitura  do  caput  do próprio  artigo  10  da Lei  n°  9.249,  de 1995. Aliás,  essa  é uma  regra hermenêutica básica, o parágrafo deve sempre se  referir ao caput,  sendo que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é  pior,  gera  a  famosa falácia de ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  Fl. 857DF CARF MF     18 por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os lucros ou dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando o parágrafo nos  limites do que dispõe o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização  de  lucros  que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição de participações societárias é aquela referente a lucros passíveis de efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos que o método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.  Não  se  está  aqui  negando  a  existência  de  um  lucro  decorrente  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial, mas  não  podemos  deixar  de  levar  em  conta  o  fato  de  o  lucro  não  é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível  de  efetiva distribuição.  Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade de contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a  título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi concebida como um atalho para  substituição do complexo procedimento  de (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários, (ii) o imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição e integralização do aumento de capital, por esses mesmos proprietários,  com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização do custo da participação societária, em função da capitalização de lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional e suas holdings) deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em  toda  a  cadeia  de  entidades  relacionadas  societariamente.  Por  óbvio  não  é  possível  distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e seus reflexos por equivalência  patrimonial), portanto também não deve ser aceitável, pelo menos para fins fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:   ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta,  a holding;   ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e  ­ por  fim,  a holding,  com os  recursos  recebidos, poderá aumentar capital  da  pessoa jurídica operacional.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 850          19 Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis caso todas as pessoas jurídicas da cadeia societária (holdings e empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação  societária  pelos  proprietários,  até mesmo  porque  os  efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização  dos lucros das investidas, somente poderá ter efeito parcial na atualização do custo  da participação  societária de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na  memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding_______________  (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é  simples, utilizando somente as  quatro operações matemáticas e os dados constantes dos balancetes da holding e da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação  do disposto no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, tanto no caso de holdings mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em  percentual diferente daquele da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico  que,  no  caso  dos  autos,  somente  houve  capitalização  de  lucros  nas  holdings,  tendo  sido  mantido  sem  capitalização  todo  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias de duas holdings  (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional  (o  BANCO  PACTUAL);"  Assentados quanto a interpretação da norma e portanto, quanto à aplicação da  norma ao caso concreto ­ o que fundamenta e explicita minha concordância com a motivação  fiscal para o lançamento ­ passemos a examinar as alegações recursais quanto à decadência do  crédito  tributário,  improcedência  da  decisão  de  piso,  agravamento  da  multa  de  ofício,  e  incidência da taxa SELIC sobre a multa, pontos que não restaram superados após tudo o acima  exposto.    Fl. 859DF CARF MF     20 DECADÊNCIA  Segundo  o  Recorrente  (fls  811),  há  decadência  do  crédito  tributário  constituído. Vejamos seus argumentos:  "5.1  0  RECORRENTE  alegou  na  IMPUGNAÇÃO  que  a  alienação das ações do BANCO à UBS ocorreu em 01.12.2006 e,  como decorridos mais de 5 anos entre esta data e a da ciência da  lavratura  do  AUTO,  em  19.06.2013,  o  crédito  tributário  nele  lançado estaria extinto por decadência.  5.2.  Isso  porque,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a decadência se dá no prazo de 5  anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.  150, § 4o, do CTN, que diz:  (...)  5.3. O IRPF incidente sobre ganho de capital é  tributo lançado  por homologação, já que a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  seu  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  assim,  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário,  por  decadência,  se  opera  no  prazo  de  cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador.  5.4. 0 fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital  ocorre  na  data  da  alienação  do  bem  ou  direito;  daí  o  termo  inicial da decadência corresponder à data da sua realização. É  irrelevante, para  fins de contagem do prazo decadencial, que o  pagamento  do  preço  de  venda  tenha  sido  feito  de  forma  parcelada ou à vista.  5.5.  Tal  conclusão  é  confirmada  pelo  art.  21  da  Lei  n°  7.713/1988,  reproduzido  no  art.  140  do  RIR  e  no  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  (IN)  n°  84,  de  11.10.2001,  que  expressamente dispõem que nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado como se a venda fosse à vista. Os dispositivos  acima mencionados são do seguinte teor:  (...)  5.6. Trata­se  de  fato  gerador  instantâneo,  no  qual o  tributo  é  devido no momento em que o sujeito passivo pratica a conduta  típica (alienação do bem ou direito).  5.7. 0 RECORRENTE alegou, ainda, que o fato de o pagamento  do  preço  ser  feito  a  prazo  em  nada  altera  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  sobre  o  ganho de  capital,  não existindo nenhuma previsão legal nesse sentido; o que a lei  autoriza é  tão somente o diferimento do pagamento do  imposto  para  o  momento  do  recebimento  do  preço  pelo  alienante.  Ou  seja, há um deslocamento da data de vencimento do tributo e não  de seu fato gerador, que continua sendo a data da alienação do  bem ou direito.  (...)" (destaques não constam do recurso)  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 719):  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 851          21 "Portanto,  para  solucionar  a  controvérsia,  imprescindível  entender como a legislação tributária estabelece a tributação do  IRPF  sobre  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  com  recebimento parcelado.  A  Lei  nº  7.713/1988  e  o  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999)  fixaram regras específicas para a apuração do ganho de capital  quando  o  recebimento  do  produto  da  alienação  de  bens  ou  direitos ocorre de forma parcelada:  Lei  nº  7.713/1988 Art.  21. Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês, considerando­se a respectiva atualização monetária, se  houver.  RIR/1999 Art.  140. Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho de  capital  deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação  que será aplicada sobre cada parcela recebida.  Nota­se que nas alienações parceladas a apuração do ganho de  capital  ocorre  no  momento  da  realização  do  negócio,  como  venda à vista. Contudo, para a tributação do IRPF, de acordo  com o percentual de ganho de capital relativo a cada parcela,  será considerada a data de  recebimento. Apura­se o ganho de  capital  e  o  percentual  referente  a  cada  parcela  na  data  da  alienação, no entanto, a tributação do IRPF devido pelo sujeito  passivo ocorre nas datas de recebimento de tais parcelas.  É o que estabelece a legislação  tributária, pois no momento da  alienação  ainda  não  há  imposto  devido,  uma  vez  que  o  fato  gerador  e  a  respectiva  obrigação  tributária  surgem  com  a  aquisição  das  disponibilidades  representadas  pelos  valores  decorrentes da operação de venda. É assim que dispositivos do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  da  Instrução  Normativa  SRF nº 84/2001 determinam  (...)  Na  data  da  alienação,  em  1º/12/2006,  o  ganho  de  capital  foi  apurado.  Posteriormente,  restou  caracterizada  a  obrigação  tributaria  (IRPF  sobre ganho de  capital) no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Nestes  autos,  o  fato  gerador  ocorreu  quando  foram recebidas as parcelas nos meses de março e setembro de  2010 e março e julho de 2011."  Em resumo, nas operações de vendas parceladas, conclui­se que  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  o  fato  gerador  do  IRPF  ocorrem em momentos distintos."   Fl. 861DF CARF MF     22  (destaques não constam do original)  A leitura dos argumentos recursais e da motivação da decisão 'a quo' deixam  claro  que  a  divergência  interpretativa  cinge­se  a  questão  do momento  de  ocorrência  do  fato  gerador tributário, posto que, por expressa disposição do Código Tributário vigente, aplica­se ­  ao caso em apreço, as regras constantes do parágrafo 4º do artigo 150. Examinemos a questão  Inicio  pelo  próprio  conceito  de  fato  gerador,  posto  que  o  lançamento  tributário, por expressa disposição do CTN, exige sua exata delimitação.  Regina Helena Costa  (Curso  de Direito Tributário, 3ª  ed., Ed.  Saraiva,  pg.  198), nos alerta para a dupla acepção da expressão:  "Fato  gerador  "in  abstracto"  é,  assim,  substituído  pelas  expressões  hipóteses  de  incidência  ou  hipótese  tributária,  que  não deixam dúvidas quanto ao conceito a que se referem ­ o da  situação hipotética.  E o fato gerador "in concreto " é designado por  fato imponível  ou  fato  jurídico  tributário,  de  molde  a  designar  a  situação  aperfeiçoada no plano concreto"  Podemos,  portanto,  inferir  que  a  expressão  fato  gerador  se  refere  tanto  à  escolha que o legislador fez entre os fatos economicamente apreciáveis que uma fez realizados  ensejam  a  obrigação  tributária,  como  também  ao  próprio  fato  praticado  pelo,  a  partir  da  realização, sujeito passivo.  A  sempre  precisa  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Direito  Tributário:  Linguagem e Método, 2ª Ed., Noeses, pg. 421), elucida:  "Como  decorrência  do  acontecimento  do  evento  previsto  hipoteticamente  na  norma  tributária,  instala­se  o  fato,  constituído  pela  linguagem  competente,  irradiando­se  o  efeito  jurídico  próprio,  qual  seja,  o  liame  abstrato  mediante  o  qual  uma  pessoa,  na  qualidade  de  sujeito  ativo,  ficará  investida  do  direito subjetivo de exigir de outra, chamada de sujeito passivo,  o  cumprimento  de  determinada  prestação  pecuniária.  Empregando­se  a  terminologia do Código Tributário Nacional,  diríamos que ocorreu o " fato gerador" (em concreto), surgindo  daí  a  obrigação  tributária:  é  a  fenomenologia  da  chamada  "incidência dos tributos". "  Esclarecedora  explanação.  A  prática  de  um  ato  previsto  na  lei  como  ensejador de obrigação tributária, exige daquele que o praticou , o sujeito passivo, o dever de  suportar o crédito tributário decorrente da obrigação tributária instaurada, nos termos do artigo  139 do CTN.   Novamente nos socorremos dos ensinamentos de Paulo de Barros (ob. cit. pg.  431):  "Como elemento indissociável da obrigação tributária, o crédito  que falamos surge no mundo jurídico no exato instante em que se  opera o fenômeno da incidência, com aplicação da regra matriz  do tributo"  Assentemos. Tendo praticado o sujeito passivo o fato previsto na norma  tributária como ensejador de obrigação dessa espécie, surge em dado momento, o direito do  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 852          23 credor dessa obrigação, o Estado, de exercer seu direito de crédito, ou seja, cobrar o tributo  devido.  Tal  vínculo  obrigacional,  como  recorda  Luís  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, pg. 609), não deve perdurar para sempre:  "Mas ­ a pergunta é imediata ­ até quando persiste essa relação  jurídica?  A  resposta  é:  até  que  surja  em  evento  que  dê  por  extinta  a  obrigação.  Ou  seja:  uma  vez  nascida  a  obrigação  tributária, com um fato jurídico tributário, ela persiste até que  seja extinta."  As  formas  de  extinção  da  obrigação  tributário  e  do  correspondente  crédito  tributário, como assevera Paulo de Barros (ob. cit. pg. 469):  "(...) e assim também a extinção das obrigações tributárias hão  de ocorrer nos precisos termos da lei. Nesse terreno, o princípio  da  estrita  legalidade  impera  em  toda  a  extensão  e  a  ele  se  ajunta,  em  vários  momentos,  o  postulado  da  indisponibilidade  dos bens públicos"  As formas de extinção do crédito tributário se encontram elencadas no artigo  156 do Código Tributário Nacional. Vejamos a redação do artigo:  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.(Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  Fl. 863DF CARF MF     24 irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149." (destaquei)  Aqui  o  ponto  basilar  de  nossa  análise.  É  causa  de  extinção  do  crédito  tributário a decadência e a prescrição.   Sobre  o  tema,  leciona  Paulo  de  Barros  (Direito  Tributário:  Fundamentos  Jurídicos da Incidência Tributária, 6ª ed., Ed. Saraiva, fls. 234 ):  "Um passo que nos parece importante nesse caminho é asseverar  que  a  palavra  decadência  é  usada  para  denotar  esse  procedimento  complexo,  em que  se  observa  o  decurso  de  certo  trato de tempo, sem que o titular do direito o exercite, e , quando  traduzido em linguagem competente, tem o condão de instaurar  a norma decadencial. Em outras palavras, o procedimento prevê  desde o ponto que dá  início à contagem do prazo decadencial  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  do  fato  gerador  da  homologação),  até  as  últimas  providências  normativas  para  a  satisfação  do  direito  subjetivo  pelo  ato  que  constitui  o  fato  decadencial."  Exsurge  o  ponto  fundante  da  questão,  como  aliás  bem  reconhecem  tanto  a  decisão  de  piso  quanto  o  apelo  interposto:  a  definição  do  'dies  a  quo',  do marco  inicial  da  contagem do prazo decadencial.  Imprescindível recordar: o momento de ocorrência do fato gerador é escolha  do legislador, logo temos que encontrar na lei instituidora do imposto sobre a renda da pessoa  física a definição de tal momento.  Antes, porém, mister uma visita doutrinária. Há que se recordar que os fatos  geradores  tributários  apresentam  momentos  de  ocorrência  distintos,  típicos  do  negócios  jurídicos que os ensejam. Enquanto uns ocorrem em um átimo, a circulação de mercadoria por  exemplo,  outros  ­  o  acréscimo  patrimonial  ­  exigem  dois  momentos  distintos  para  sua  apuração. Outros ainda, produzem efeitos contínuos, como, v.g.¸ocorre na propriedade de um  imóvel urbano.  Recordemos  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri  sobre  o  momento  de  ocorrência do fato gerador (Direito Tributário, 3ª ed. E. Saraiva, pag. 496):  "Reconhecida  a  distinção  entre  hipóteses  tributárias  instantâneas  e  periódicas,  nota­se  que  a  referida  classificação  torna­se  importante  para  reconhecer  que  enquanto  para  as  primeiras  não  seria  necessário  que  a  lei  fixasse  expressamente  seu  aspecto  temporal  (a  menos  que  a  lei  pretenda  deslocar  adiante sua ocorrência), para as últimas a fixação expressa do  aspecto temporal torna­se relevante, já que o legislador deverá  determinar  a  partir  de  que momento  considera­se  ocorrido  o  fato jurídico tributário e nascida a obrigação tributária "  Assentados nos fundamentos dogmáticos aplicáveis, recordemos o texto legal  sobre o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. Dispõe a Lei nº 7.713/88:  "Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver."  (destaquei)  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 853          25 O Regulamento do  Imposto  sobre a Renda, disciplinando o  comando  legal,  preceitua:  "Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida."  (destaquei)  Diante da digressão enfrentada, podemos afirmar: a lei tributária assentou que  o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física incidente  sobre o ganho de capital decorrente de venda a prazo se dá com a percepção das parcelas pagas  em cada mês, mesmo devendo ser considerado tal ganho como se a venda fosse realizada à  vista.  Esclareço,  com  o  perdão  da  repetição:  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda da pessoa física decorrente do ganho de capital instaura a obrigação tributária a partir da  ocorrência da alienação, devendo ser apurado o tributo devido, ou seja, surgindo o direito do  Fisco ao crédito tributário com o recebimento das parcelas.  Tal afirmação decorre de mais um conceito: lançamento tributário.   Me  socorro  novamente  das  lições  de  Barros  Carvalho  em  razão  de  sua  abrangência (ob. cit. pg. 432):  "Lançamento  tributário  é  o  ato  jurídico  administrativo,  da  categoria  dos  simples,  constitutivos  e  vinculados,  mediante  o  qual  se  insere  na  ordem  jurídica  brasileira  uma  norma  individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico  tributário,  e  como  consequente,  a  formalização  do  vínculo  obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo,  a  determinação  do  objeto  da  prestação,  formado  pela  base  de  cálculo  e  correspondente  alíquota,  bem  como  pelo  estabelecimento dos termos espaço­temporais em que o crédito  há de ser exigido"  Mais  sintético,  porém não mesmo preciso, Luís Eduardo Schoueri  (ob.  cit.,  pg. 575), assevera a função do lançamento:   "(...)  o  lançamento,  para  que  aquele  fato  jurídico  seja  formalmente apurado, quantificando­se o montante devido"  Digo: o lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual a autoridade,  de modo plenamente vinculado:  i)  constitui  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  tributária  surgida,  posto que constatada a ocorrência do fato gerador, previsto em lei, por meio de ato praticado  pelo sujeito passivo,   Fl. 865DF CARF MF     26 ii) determina a matéria tributável;  iii) calcula o tributo devido;  iv) e impõe a penalidade prevista em lei.  Ora, o lançamento tributário necessariamente se reporta a um fato gerador in  concreto praticado pelo  sujeito passivo. Como consequência, há uma matéria  tributável a ser  determinada, com a discriminação da base de cálculo e da alíquota aplicável.  Como visto acima: uma hipótese de incidência (fato gerador 'in abstracto'),  um fato imponível (fato gerador 'in concreto').  Não  obstante  tal  afirmação,  situações  há  em  que  um  fato  gerador  enseja  vários  momentos  de  constituição  de  crédito  tributário,  como  por  exemplo,  na  obtenção  da  renda pelo  trabalho. Surge  a  importância do  aspecto  temporal da  regra matriz de  incidência,  acima examinado à luz da Lei nº 7.713/88 e do RIR/99.  O lançamento tributário se reporta, forçosamente, a um fato gerador ocorrido.  O momento de ocorrência do fato gerado se encontra firmado em lei, independentemente das  consequências do negócio jurídico firmado entre as partes (art. 118, II, do CTN).  Logo, não assiste razão ao Recorrente.   O  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  apuração  do  ganho  de  capital se dá com a percepção ­ no mês ­ das parcelas recebidas.  Assim,  no  caso  em  concreto,  tendo  os  valores  sidos  recebidos  pelo  Recorrente nos anos­calendários de 2009 e 2010, e tido o lançamento tributário se aperfeiçoado  com a ciência deste, pelo contribuinte, por via postal, em 29 de juho de 2013, não se verifica  inércia do Fisco , suficiente para a perda de seu direito.  Recurso negado nessa parte.    IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Segundo  o  Recorrente,  a  decisão  de  piso  é  improcedente,  posto  que  não  contesta as alegações constantes da impugnação, não analisando seus argumentos sobre a lisura  da reorganização societária e o permissivo  legal para a  incorporação reversa ocorrida, com a  consequente alteração do valor de aquisição das ações.  Os extensos e  recorrentes argumentos  recursais  (fls. 819 a 826),  reprisam a  questão  do  permissivo  legal  constante  do  artigo  135  do  RIR,  além  de  citar  jurisprudência  administrativa e judicial que apontando no sentido de seu entendimento.  Não observo a improcedência apontada. A decisão de piso foi construída de  maneira lógica, fundamentada e devidamente motivada.  O fato de não rebater de maneira pontual todos os argumentos constantes da  impugnação, não  a macula,  posto que  conexa  e como dito,  fundamentada,  apoiada ainda  em  doutrina  e  jurisprudência,  permitindo  que  a  posição  da  Turma  de  Julgamento  seja  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 854          27 perfeitamente  inteligível  e  demonstre  inequivocamente  os  motivos  pelo  qual  se  entendeu  totalmente procedente o lançamento tributário.  Ressalto  que  a decisão  de piso  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  para  que  produza os efeitos que dela se espera.  Inequívoco, porém, que  tal decisão contrariou os  interesses do contribuinte,  restando  a  esse,  a  propositura  do  presente  recurso  voluntário,  pelo  qual  pode  reprisar  seus  argumentos  e  comprová­los,  o  que  garante  a  ampla  defesa  por  meio  do  necessário  contraditório.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso nessa parte.     INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no mesmo voto acima mencionado, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional  – CTN é  autorizada a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  Fl. 867DF CARF MF     28 multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 855          29 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  Fl. 869DF CARF MF     30 (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Recurso negado também nessa parte.    MULTA QUALIFICADA  Nesse ponto assiste razão ao Recorrente.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.721386/2013­48  Acórdão n.º 2201­003.957  S2­C2T1  Fl. 856          31 Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"   (destaquei)  Não observo a intenção do contribuinte em adotar uma conduta ilegítima. Ao  reverso,  viu  o  contribuinte  permissivo  legal  para  sua  conduta. Muito  se  discutiu,  em  vários  âmbitos,  até que as correntes dos efeitos  tributários desse  tipo de reorganização societária  se  materializassem.   Não comprovou o Fisco, fraude, sonegação ou conluio. Não se verificam as  condições previstas na Lei nº 9.430/96 que determinam a imposição da qualificação da multa.  Nesse sentido, dou provimento ao voluntário nesta parte.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecendo  do recurso voluntário, dar­lhe provimento parcial para determinar a redução do percentual da  multa de ofício aplicada para 75%.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 871DF CARF MF

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7058606 #
Numero do processo: 10650.720268/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. Ausente a comprovação da regularização tempestiva de pendência fiscal impeditiva do ingresso ao Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento.
Numero da decisão: 1001-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.150  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  TRANSPORTADORA LUANDRI LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  OPÇÃO.  INDEFERIMENTO.  FALTA  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  PENDÊNCIA IMPEDITIVA.  Ausente  a  comprovação  da  regularização  tempestiva  de  pendência  fiscal  impeditiva  do  ingresso  ao  Simples  Nacional,  há  que  se  manter  o  indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  06) para o ano calendário 2012, tendo­se em vista a existência de débitos com a Secretaria da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 68 /2 01 2- 11 Fl. 272DF CARF MF     2 Receita Federal do Brasil ­ RFB, de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não estava  suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.      Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando que parcelara os débitos. A decisão de  primeira instância (e­fls. 98/101) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por  entender que não houve a regularização das pendências dentro do prazo previsto na legislação,  pois o parcelamento foi indeferido e a extinção do débito só ocorreu após esse prazo.:  No  caso,  por  meio  do  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  contribuinte  tentou  regularizar  os  débitos  que  ensejaram  o  indeferimento  de  sua  opção  para  o  Simples  Nacional,  relativa  ao  ano  calendário  de  2012.  Entretanto,  a  consolidação do parcelamento não foi efetivada em virtude de o  sistema da RFB ter acusado uma parcela em atraso.  A  interessada,  então,  pediu  a  consolidação  manual  desses  débitos, matéria que  foi objeto do processo de parcelamento nº  10650.720218/2012­25. Entretanto, a DRF em Uberaba denegou  o  parcelamento  pretendido,  levando  a  interessada  a  quitar  os  referidos débitos, mediante pagamento, em 26/06/2012.  Resta  claro,  assim,  que  não  houve  a  regularização  das  pendências dentro do prazo previsto na  legislação supracitada,  pois  o  parcelamento  foi  indeferido  e  a  extinção  do  débito  só  ocorreu após esse prazo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/2014  (e­fl.  109)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em 30/07/2014  (e­fls.  112/142),  em que  aduz, em resumo:  ­  os  débitos  do  Simples  Nacional  que  impediram  a  adesão  ao  sistema  simplificado foram incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009;  ­ a informação de que a empresa não apresentou os dados suficientes para a  consolidação do parcelamento da lei 11.941/2009 não merece prosperar;  ­  segundo  o  art.  22  da  Portaria  Conj  PGFN/RFB  06/2009,  os  efeitos  da  exclusão do contribuinte do parcelamento somente produziria efeitos a partir de 06/04/2013, e  antes desta data o contribuinte pagou (26/06/2012) integralmente os débitos em questão;  ­ protesta contra a exclusão devida a inclusão indevida que teria sido efetuada  pela Prefeitura de Ribeirão Preto, com efeitos retroativos a 02/01/2012.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10650.720268/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.150  S1­C0T1  Fl. 272          3     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  09/10)  para  o  ano  calendário 2011.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Isto porque o débito do Simples Nacional constantes do Termo de Indeferimento foram  quitados em 26/06/2012 (e­fls. 22/23). E para inclusão no Simples Nacional no ano­calendário  de  2012  o  contribuinte  dispunha  do  prazo  até  31/01/2012,  para  regularizar  eventuais  pendências impeditivas. Assim, os débitos não se encontravam pagos ou com parcelamento em  dia em 31/01/2011.  Fl. 274DF CARF MF     4 Não  há  como  sustentar  que  os  débitos  do  Simples  nacional  referidos  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  06)  estariam  incluídos  no  parcelamento previsto na lei 11.941/2009. Isto porque a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.6, de  2/07/2009,  em seu § 3º do  art.  1º  deixava  claro  que não  se  incluiriam naquele parcelamento  débitos do Simples Nacional.  §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.  Não se sustenta a afirmação de que os efeitos da exclusão do parcelamento  somente  se  dariam  a  partir  de  06/04/2013.  Isto  porque  somente  poderia  haver  exclusão  de  parcelamento  se  este  tivesse  sido  previamente  deferido,  e  no  caso  presente  o  pedido  de  parcelamento foi  indeferido, pois não houve a consolidação necessária para o deferimento do  parcelamento  requerido,  por  falta  de  cumprimento,  pelo  contribuinte,  das  formalidades  previstas na PGFN/RFB n. 2, de 03/02/2011, prescritas exclusivamente para o parcelamento da  lei 11.941/2009.   Art. 12. Considera­se deferido o parcelamento na data em que o  sujeito  passivo  concluir  a  apresentação  das  informações  necessárias  à  consolidação  de  que  trata  o  art.  15  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  § 1º Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento  de adesão.  § 2º No caso de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º os efeitos  do deferimento retroagem à data de 30 de novembro de 2009.  Por  fim  destaco,  pelos  fatos  relacionados  acima,  em  especial  a  impossibilidade de parcelamento dos débitos listados no Termo de Indeferimento, no bojo da  parcelamento da  lei  11.941/2009,  e a  falta de diligência do  contribuinte  no procedimento de  consolidação do mesmo parcelamento, que comprovou­se que foi indevida a inclusão efetuada  pela Prefeitura de Ribeirão Preto (e­fl. 24), com efeitos retroativos a 02/01/2012.  Cabe  destacar  que  é  tarefa  exclusiva  reservada  ao  Poder  Judiciário  a  verificação  da  compatibilidade  da  norma  jurídica  com  os  preceitos  constitucionais.  Estes  argumentos  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26A  do  Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10650.720268/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.150  S1­C0T1  Fl. 273          5                 Fl. 276DF CARF MF

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7085921 #
Numero do processo: 10183.905484/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2010 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado o recurso após este prazo, o mesmo não poderá ser conhecido em razão de intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905484/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.807  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2010  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado  o  recurso após este prazo, o mesmo não poderá  ser conhecido em razão de  intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente  convocada) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório, referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 84 /2 01 2- 80 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10183.905484/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.807  S3­C4T2  Fl. 3          2 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para  restituição. Assim, diante da  inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  165  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, alegando que, ao solicitar a restituição do valor pago indevidamente pago  não  foi  feita  a  retificação  da  DCTF  pertinente,  portanto,  não  houve  a  exclusão  do  débito  declarado erroneamente na DCTF.  Em seguida, resume assim os seus pontos de discordância:  a) foi localizado o pagamento do crédito pleiteado;  b) não há débito referente ao crédito em questão, conforme comprova DCTF  retificadora em anexo.  Ao  final,  demonstrada  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Irresignado,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo as razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.801, de  13  de  dezembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.905472/2012­55,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.801):  "O presente Recurso Voluntário é manifestamente  intempestivo,  nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/73, verbis:  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10183.905484/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.807  S3­C4T2  Fl. 4          3 Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Compulsando  os  autos,verifica­se  que  no  AR  da  intimação  do  resultado de  julgamento  junto à DRJ consta a seguinte data de  recebimento (fl.26):    Por outro  lado, a data da apresentação do Recurso Voluntário  consta em fl.29:    Há entre essas duas datas o transcurso de um prazo superior aos  trinta  dias  determinados  pelo  art.  33  do  Decreto  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  não  vislumbrando  este  relator  qualquer motivo que  justifique a  interposição extemporânea do  presente Recurso.  Desse modo, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em  razão da sua intempestividade.  É como voto."  Importante consignar que a data de ciência do Acórdão da DRJ, bem como de  interposição do Recurso Voluntário nos autos ora em apreço, são idênticas às identificadas no  processo paradigma.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10183.905484/2012­80  Acórdão n.º 3402­004.807  S3­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer  do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 39DF CARF MF

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7092349 #
Numero do processo: 10384.000981/2011-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente não trouxe fatos novos, em seu recurso voluntário, limitando­se  a repetir os termos de sua impugnação. Por economia processual, reproduzo a decisão da DRJ:  Versa  o  presente  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o DESPACHO DECISÓRIO,  datado  de  02/04/2012,  fls  12  e  13,  cientificado  via  postal,  na  data  de  03/04/2012, conforme “AR”, fl nº 14, que indeferiu o pedido de  inclusão  da  empresa  no  SIMPLES  NACIONAL  com  data  retroativa  a  01/01/2010,  sob  a  alegação  de  que  a  Resolução  CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, dispõe no seu art. 6º  que a opção deverá ser realizada através do Portal do Simples  Nacional, fls 16 a 18:  a)  Que  desde  o  período  de  competência  janeiro  de  2010,  o  recolhimento  foi  efetuado na  Sistemática  do  Simples,  conforme  guia de recolhimento anexa;  b)  Que  em  02/04/2012  recebeu  o  Despacho  Decisório  indeferindo  a  solicitação  sob  a  alegação  de  que  a  inclusão  no  Sistema  é  feita  exclusivamente  por  meio  do  portal  do  Simples  Nacional na internet;  c) Que vale ressaltar que o indeferimento se refere ao período de  janeiro  a  dezembro  de  2010,  haja  vista,  que  a  Autoridade  que  subscreveu  o  Despacho  Decisório  ratifica  a  adesão  do  contribuinte a partir de janeiro de 2011;  d) Que requer o reconhecimento da adesão ao Simples a partir  de janeiro de 2010, por entender que comprovou sua intenção de  aderir  ao  Simples  Nacional  desde  o  mês  de  janeiro  de  2010,  tanto  é  verdade  que  efetuou  o  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições através do Simples, no decorrer do ano­calendário  de 2010;  e)  Que  os  procedimentos  para  a  opção  do  Simples  Nacional  estão disciplinados nos arts. 6º a 8º da Resolução nº 94, de 2011  do Comitê Gestor;  f)  Que  a  própria  jurisprudência  é  mansa  e  pacífica  no  CARF,  através  de  várias  decisões,  e  citou  vários  Acórdãos,  que  reconhecem  que  quando  ficar  comprovada  a  intenção  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10384.000981/2011­42  Acórdão n.º 1001­000.206  S1­C0T1  Fl. 3          3 contribuinte de aderir ao Simples Nacional, sua adesão deve ser  reconhecida, ainda que não a tenha exercida por meio apto;  g) Que  as  decisões  contidas  nos acórdãos  acima mencionados,  todas  foram  por  unanimidade  de  votos  dos  conselheiros  presentes,  demonstrando  assim,  a  uniformidade  do  pensamento  do CARF, com relação à matéria.  h)  Que  é  forçoso  concluir  que  a  recorrente  tem  direito  ao  reconhecimento à adesão ao Simples Nacional, desde o mês de  janeiro  de  2010,  comprovando  de  forma  incontestável  sua  intenção  de  aderir  mediante  o  pagamento  dos  impostos  no  período;  i) Requereu o reconhecimento de sua adesão.  2.  Foram  juntados  ao  processo  os  seguintes  documentos,  correspondentes à Comprovantes de Arrecadação:  ...  3. De acordo com o Contrato Social a empresa foi registrada na  Junta Comercial  do  Estado  do  Piauí, na  data  de  02/09/2009  ,  sob o nº 22200315534, conforme fls 05 a 07.  4. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou tela de  consulta CNPJ,  emitida  na  data  de  23/03/2012,  que  demonstra  que  a  requerente  naquela  data  era  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL, e também a tela de Consulta Histórico da Empresa  no Simples Nacional, que consta que solicitou o ingresso na data  de 31/12/2010, com efeitos a partir de 01/01/2011, fls 10 e 11.  5. É o que importa relatar.  Voto  7. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, e atende aos  requisitos  de  admissibilidades  previstos  nos  arts  15  e  16  do  Decreto nº 70.235/72, e dela tomo conhecimento.  8. Analisando os documentos acostados ao processo, verificou­se  que  não  há  reparos  a  fazer  no Despacho Decisório,  tendo  em  vista,  que  desde  a  Resolução  CGSN  nº  04,  de  30/05/2007,  já  ficou  determinado  que  o  ingresso  no  Simples Nacional  deveria  ser  feito  via  internet,  de  acordo  com  a  legislação  a  seguir  transcrita:  Resolução CGSN nº 04 – de 30/05/2007  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  “Art.  7º A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  Fl. 46DF CARF MF     4 primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (  Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009 )  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. ( Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009 )  § 1º­B O disposto no § 1º­A não se aplica às empresas em início  de  atividade.  (  Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009 )  § 1º­C Para os fins do disposto no inciso I do § 1º­A deste artigo,  a  ausência  ou  irregularidade  na  inscrição  municipal  ou  estadual,  quando  exigível,  também  é  considerada  como  pendência  impeditiva à opção pelo Simples Nacional.  (Incluído  pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009 )  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  previstas  no  art.  12,  independentemente  da  verificação  efetuadaconforme disposto no art. 9º.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (  Redação  dada  pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008 ) ) (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual,  quando exigível; ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de  1º de setembro de 2008 ) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41,  de 1º de setembro de 2008)  III ­ os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB  sobre  a  regularidade  na  inscrição  Municipal  ou  Estadual,  quando exigível: ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de  1º de setembro de 2008 ) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41,  de 1º de setembro de 2008)  a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações  disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior; (  Incluído pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007 )  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10384.000981/2011­42  Acórdão n.º 1001­000.206  S1­C0T1  Fl. 4          5 b)  até  o  dia  15  (quinze)  de  cada  mês,  relativamente  às  informações  disponibilizadas  pela  RFB  do  dia  1º  ao  dia  9  do  mesmo mês; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 37, de 30  de junho de 2008 )  c)  até  o  dia  25  (vinte  e  cinco)  de  cada  mês,  relativamente  às  informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do  mesmo  mês.  (  Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  14,  de  23  de  julho de 2007 )  IV  ­  confirmada  a  regularidade  na  inscrição  Municipal  ou  Estadual,  quando  exigível,  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  III,  sem  manifestação  por  parte  do  ente  federativo,  a  opção  será  deferida,  observadas  as  demais  disposições  relativas  à  vedação  para  ingresso  no  Simples  Nacional e o disposto no § 6º;  ( Redação dada pela Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro  de  2008  )  (Vide  art.  2º  da  Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  V  ­  a  opção produzirá  efeitos:  ( Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida; ( Incluída pela Resolução CGSN n° 29,  de 21 de janeiro de 2008 )  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade: ( Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008 )  a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal;  (  Incluída  pela  Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  a  da  respectiva  abertura.  (  Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  Fl. 48DF CARF MF     6 §  5°  Excepcionalmente,  para  as  opções  efetuadas  durante  os  meses  de  julho  e  agosto  de  2007,  a  verificação  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  3°  deverá  ser  realizada:  (  Redação  dada  pela  Resolução CGSN n° 22, de 23 de agosto de 2007 )  I  ­  até  o  dia  29  de  agosto  de  2007,  relativamente  às  opções  efetuadas  em  julho;  (  Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  n°  22, de 23 de agosto de 2007 )  II  ­ até o dia 10 de  setembro de 2007,  relativamente às opções  efetuadas  em  agosto.  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  n°  22, de 23 de agosto de 2007 )  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. ( Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)”  Conclusão  9. Pelo exposto, encaminho o meu voto, no sentido de considerar  a Manifestação de Inconformidade como IMPROCEDENTE.  Resta  claro  que  consoante muito  bem comprovado pela DRJ,  a  forma para  efetuar­se  a opção pelo  simples nacional  é  através da  internet,  consoante o  art.  7°,  caput,  da  Resolução n° 4/2007, da CGSN, no uso das atribuições conferidas pela LC 123/2006, no mês  de janeiro, de cada ano, produzindo efeitos a partir de então, não havendo previsão para opção  retroativa   Portanto, nada há a acrescentar a decisão proferida no despacho decisório e  pela DRJ .  Assim,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.000120/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/2004 a 18/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A exigência fiscal pautada em provas produzidas em processo criminal que, por sua vez, foram reconhecidas como ilícitas no âmbito judicial. Ante a impossibilidade de segregar as provas que seriam lícitas daquelas reconhecidas como ilícitas, todo o acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada). Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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3402­004.799  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  INTERSMART COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/07/2004 a 18/01/2007   AUTO DE  INFRAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ACUSAÇÃO DE  SIMULAÇÃO  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PROVAS  ILÍCITAS  RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO.   A exigência fiscal pautada em provas produzidas em processo criminal que,  por sua vez, foram reconhecidas como ilícitas no âmbito judicial.   Ante  a  impossibilidade  de  segregar  as  provas  que  seriam  lícitas  daquelas  reconhecidas  como  ilícitas,  todo  o  acervo  probatório  é  contaminado  pela  ilicitude, o que se dá por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).  Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de  infração,  sendo  a  carência  probatória  ensejadora  de  improcedência  da  autuação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 01 20 /2 00 9- 48 Fl. 82979DF CARF MF     2 Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Larissa  Nunes Girard (suplente convocada).   Relatório  Trata o processo de procedimento  fiscal que amparou a verificação do valor  aduaneiro  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI's) listadas às fls. 06 a 44 e 798 a 837, registradas pela Recorrente no período de  julho de  2004 a janeiro de 2007, que culminou na lavratura dos Autos de Infração n° 01 e 02, juntados  às  fls.  04  a 1.238,  ambos  integrados pelo  “Relatório de Fiscalização  ­ NETWORK 1” de  fls.  1.239 a 1.491.  Nos referidos Autos de Infração foram formalizadas as seguintes exigências:  (i)­ Crédito tributário apurado no Auto de Infração n° 01  1­ R$ 626.758,66 de Imposto de Importação (II), previsto nos arts. 1° e 2°, do  Decreto­lei n° 37 de 1966;  2­ R$ 940.137,99 de multa de  lançamento de oficio agravada, no percentual  de 150% do imposto devido, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996;  3­ R$ 4.286.512,93 de multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o  preço arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 88, da Medida Provisória (MP) n° 2.158­ 35 de 2001, regulamentado pelo art. 633, I, do Decreto n° 4.543, de 2002;  4­ R$ 280.377,86 de juros de mora, calculados até 30.01.2009, nos termos do  parágrafo terceiro do art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996;  5­ R$ 743.784,22 de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  previsto  no art. 2°, I, da Lei n° 4.502 de 1964;  6­  R$  1.115.676,33  de  multa  de  lançamento  de  ofício  agravada  do  IPI,  no  percentual de 150% do imposto devido, nos termos do art. 80, II, da Lei n° 4.502 de 1964, com  redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996;  7­ R$ 331.319,34 de juros de mora, calculados até 30.01.2009, nos termos do  parágrafo terceiro do art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996;  8­  R$  22.014.826,50  de  multa  regulamentar  do  IPI,  proporcional  ao  valor  aduaneiro da mercadoria (Lei n° 10.833, de 2003);  9­ R$ 500.780,31 de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação,  instituída  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.865  de  2004,  com  detalhamentos  em  outros  artigos dessa mesma Lei;  10­ R$ 751.073,06 de multa de lançamento de oficio agravada, no percentual  de 150% da contribuição devida, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996;  11­ R$ 225.279,15 de juros de mora, calculados até 30.01.2009, nos tennos do  parágrafo terceiro do art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996;  Fl. 82980DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.980          3 12­ R$ 108.727,10 de Contribuição para os Programas de Integração Social e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação,  instituída pelo art. 1° da Lei n° 10.865 de  2004, com detalhamentos em outros artigos dessa mesma Lei;  13­ R$ 163.090,93 de multa de lançamento de oficio agravada, no percentual  de 150% do imposto devido, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996;  14­ R$ 48.908,79 de juros de mora, calculados até 30.01.2009, nos termos do  parágrafo terceiro do att. 61 da Lei n° 9.430 de 1996.  Total do Crédito tributário apurado neste AI n° 01: R$ 32.137.252,89.  (ii)­ Crédito tributário apurado no Auto de Infração n° 02   15­ R$ 285.328,22 de Imposto de Importação (II), previsto nos arts. 1° e 2°,  do Decreto­lei n° 37 de 1966;  16­ R8 427.992,33 de multa de lançamento de oficio agravada, no percentual  de 150% do imposto devido, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996;  17­ R$ 1.987.330,88 de multa administrativa de 100%, sobre a diferença entre  o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e  o  preço  arbitrado,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  88,  da Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35 de 2001, regulamentado pelo art. 633, I, do Decreto n° 4.543, de 2002;  18­ R$ 99.070,73 de juros de mora, calculados até 30.01.2009, nos termos do  parágrafo terceiro do art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996;  19­ R$ 346.930,05 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto  no art. 2°, I, da Lei n° 4.502 de 1964;  20­  R$  519.765,14  de  multa  de  lançamento  de  oficio  agravada  do  IPI,  no  percentual de 150% do imposto devido, nos termos do art. 80, II, da Lei n° 4.502 de 1964, com  redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996;  21­ R$ 120.422,05 de juros de mora, calculados até 30.01.2009, nos termos do  parágrafo terceiro do art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996;  22­  R$  8.305.428,76  de  multa  regulamentar  do  IPI,  proporcional  ao  valor  aduaneiro da mercadoria (Lei n° 10.833, de 2003);  23­  R$  238.975,51  de  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  instituída pelo art. 1° da Lei n° 10.865 de 2004, com detalhamentos em  outros artigos dessa mesma Lei;  24­ R$ 358.463,27 de multa de lançamento de ofício agravada, no percentual  de 150% da contribuição devida, nos temos do art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996;  25­ R$ 82.770,22 de juros de mora, calculados até 30.01.2009, nos termos do  parágrafo terceiro do art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996;  Fl. 82981DF CARF MF     4 26­ R$ 51.882,81 de Contribuição para os Programas de  Integração Social e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação,  instituída pelo art. 1° da Lei n° 10.865 de  2004, com detalhamentos em outros artigos dessa mesma Lei;  27­ R$ 77.824,22 de multa de  lançamento de oficio agravada, no percentual  de 150% do imposto devido, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996;  28­ R$ 17.968,50 de juros de mora, calculados até 30.01.2009, nos termos do  parágrafo terceiro do art. 61 da Lei n° 9.430 de 1996.  Total do crédito tributário apurado no AI n° 02: R$ 12.920.152,68.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, Acórdão DRJ/FNS nº 07­17.528, de 11/09/209, vazada nos seguintes termos  (fls. 4.266/4.334):  "(...) As autoridades lançadoras aduzem que as exigências fiscais  em  trato  decorreram  da  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações processadas com o registro das DI's  listadas às  fls.  04  a  42  e  793  a  832,  cuja  materialidade  se  deu  com  o  uso  de  faturas  comerciais  falsas ocasionando a  declaração  inexata  dos  valores  de  transação  e,  por  conseguinte,  a  insuficiência  de  recolhimento  do  II,  do  IPI  vinculado  à  importação,  da  Cofins­ Importação e do PIS/Pasep­Importação.  Reportando­nos  ao  “Relatório  Fiscalização  NETWORK  I”,  convém  salientar  que,  por  ora,  evidenciaremos  seus  principais  tópicos  com  vista  a  demonstrar,  sinteticamente,  os  fatos  que  ensejaram à autuação em trato, visto que a abordagem analítica  dos  fundamentos  da  ação  fiscal  e,  por  conseguinte,  dos  respectivos  lançamentos tributários será especificamente tratada  quando  da  análise  pormenorizada  dos  argumentos  de  defesa  apresentados pela contribuinte e demais responsáveis solidários.  Nesse passo, a fiscalização prontamente informa que o relatório,  além subsidiar a presente ação fiscal, serviu de fundamento para  as  ações  efetuadas  em  desfavor  das  seguintes  empresas:  (i)  Mercotex  do  Brasil  Ltda.  (PAF  n°  l5l65.003462/2008­39),  (ii)  Opus Trading América do Sul Ltda. (PAF n° l5l65.003460/2008­ 40),  (iii)  Muchmore  Comercial  Ltda;  (PAF  n°  l5165.003455/2008­37), (iv) Iacex Importação e Exportação Ltda.  (PAF n°  l5l65.003458/2008­71),  (v) Cotia Trading  S/A  (PAF n°  l5l65.00346l/2008­94),  (vi)  Proxim  Importadora  e  Exportadora  Ltda. (PAF n° l5l65.003459/2008­15) e (vii) Tumiza Importação e  Exportação Ltda. (PAF n° l5l65.000l 19/2009­13).  Os autuantes esclarecem também que instruem os autos, além dos  dossiês  cadastrais  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  indicadas  na  investigação  e  cópias  das  declarações  de  importação  analisadas,  os  documentos  extraídos  do  inquérito  instaurado  pela  Polícia  Federal  na  denominada  operação  “DILÚVIO”  (IPL  n°  009/2008­DPF/PGA­PR),extração  estas  devidamente  permitida  pela  autoridade  judicial  (processo  n°  2006.70.00.002243  5­6,  em  tramitação  à  época  na  3”  Vara  Criminal  de  Curitiba),  bem  assim,  as  cópias  dos  Autos  de  Apreensão efetuados também pela Polícia Federal, relativamente  Fl. 82982DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.981          5 às empresas Mercotex e Opus e ao contribuinte Marcelo Ralo e  do Memorando n°1.411/07 SETEC/SR/DRP/PR.  Prosseguindo,  a  fiscalização  apresenta  um  resumo  das  declarações  de  importação  registradas  pelas  empresas  mencionadas  nas  ações  fiscais  deflagradas  na  “Operação  Dilúvio”,  esclarecendo  que  os  valores  apresentados  referem­se  tão­somente àqueles declarados pelas empresas autuadas para as  mercadorias importadoras.  A  fiscalização  também  descreve  os  fatos  que  ensejaram  a  acusação  de  fraude  do  valor  declarado  das  mercadorias  importadas,  evidenciado  pela  confrontação  da  verdade  formal  consignada nos documentos que instruíram respectivos despachos  com a verdade material efetivamente verificada, evidenciando de  forma  inelutável  a  (i)  vinculação  existente  entre  as  empresas  exportadoras e o Grupo Network ­1; (ii) os reais proprietários e  controladores  das  empresas  exportadoras;  (iii)  a  efetiva  composição societária do Grupo Network ­l; (iv) o modo de agir  adotado para o cometimento dos ilícitos fiscais perpetrados; (v) a  falsidade  dos  valores  declarados  pelos  importadores;  (vi)  os  valores de transação efetivamente praticados; (vii) o real destino  dos  bens  importados;  (viii)  os  responsáveis  pela  prática  das  infrações  tributárias;  (ix) 0 montante de  tributos  sonegados;  (x)  os  contribuintes  e  demais  responsáveis  solidários;  e  (xi)  as  infrações e penalidades cometidas.  Relativamente às empresas  exportadoras,  a  fiscalização  informa  que  do  total  de  216  DI°s  analisadas,  somente  04  (quatro)  referem­se a empresa All Tradelogistic Corporation, sendo que as  demais  dizem  tinham  como  interessadas  as  empresas  Shellton  Inc., Nations Inc., All Network Inc., Neils Trading Corporation.  Com  referência  ao  funcionamento  do  Grupo  Network  ­l,  a  fiscalização  esclarece  que  da  análise  dos  documentos  e  das  provas que se encontram acostadas aos autos foi possível mostrar  que:  (i)  o  grupo  é  controlado  por  Marcelo  Adorno  e  William  Haddad Uzum, sendo, por conseguinte, os reais proprietários das  empresas que o integram; (ii) Marcelo Ralo é quem o administra,  respondendo  de  fato  pelo  controle  financeiro  do  grupo,  notadamente,  naquelas  operações  fraudulentas;  (iii)  Sílvia  Helena  Disperatti  é  responsável  pelo  controle  administrativo,  auxiliando, por conseguinte, Marcelo Ralo em sua atividade.  Quanto à exportadora Neils Trading Corporation, as autoridades  fiscais  esclarecem,  com  base  nos  documentos  acostados  “que  a  NEILS é que detém o poder de controle sobre todas as pretensas  exportadoras e  sobre 0 destino dos bens, vez que a ela compete  formular  as  ordens  e  compra,  determinar  os  embarcadores/exportadores,  efetuar  o  pagamento  dos  bens  e,  ainda, fixar o preço aviltado pelo qual serão refaturados”.  Com  relação  às  exportadoras  Shellton  Inc.,  Nations  Inc.,  All  Network  Inc.,Neils  Trading  Corporation,  a  fiscalização  demonstra que seu controle financeiro e bancário é exercido pelo  Grupo Network ­l, sob o comando de Marcelo Adomo e William  Fl. 82983DF CARF MF     6 Haddad Uzum  (reais proprietários); ou de Marcelo Ralo,  Silvia  Helena  Disperatti  e  Gladys  Blézio  (prepostos  destes  últimos).  Nesse passo, a fiscalização afirma que os documentos constantes  dos  autos,  notadamente  inúmeras  Cartas  de  Fianças  e  Acordos  finnados  entre  distribuidores  e  fabricantes,  além  de  reforçar  a  acusação  anteriormente  citada,  confinnam  a  vinculação  das  empresas  exportadoras  com  as  sociedades  empresariais  que  integram o Grupo Network ­1 no Brasil.  Com vista a demonstrar o padrão de comportamento adotado na  quase  totalidade  das  operações  de  importação  realizadas  por  empresas do próprio Grupo Network ­1 ou por meio de terceiros  importadores  (Grupo MAM), que resultou no subfaturamento do  Valor  Aduaneiro  das  mercadorias,  as  autoridades  lançadoras  trouxeram  como  exemplo  a  operação  de  venda  de  produtos  da  marca  Juniper  para  a  Petrobrás  (“PO#JUN021/05  ­  Petrobras  Case”),  cujo  memorial,  além  de  trazer  informações  sobre  0  Grupo Network ­1, informa a logistica da operação, prazos, fluxo  de caixa, etc, indicando que a importação foi fonnalizada através  da  ora  autuada  (Intersmart),  ressaltando  o  modus  operandi  empregado  pelo  grupo  para  reduzir  dolosamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  em  percentuais  que  variaram  entre 30% (trinta por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento) do  valor efetivamente negociado.  Pelo fato de o “Relatório Fiscalização NETWORK ­1”, referir­se  a  diversas  autuações,  no  Tópico  que  trata  da  metodologia  de  apuração do Valor Aduaneiro, a fiscalização esclarece que:  “Considerando  a  existência  de  centenas  de  ordens  de  compra  (PO), não há meios ou necessidade de se repetir individualmente  a demonstração de subfaturamento apontada no tópico anterior.  Por  essa  razão,  os  cálculos  que  serão  exibidos  posteriormente  farão menção apenas aos  valores declarados pelo  importador  e  aos  fixados  com  base  nas  POs  utilizadas  como  paradigma,  que  serão devidamente anexadas para comprovação.  Ressaltamos,  ainda,  que  não  nos  valemos  apenas  de  POs  para  definição  dos  valores  aduaneiros,  haja  vista  termos  localizado  outros  documentos,  de  idêntico  conteúdo,  que,  a  exemplo  das  ordens de compra, atestam o valor real de transação.  Como  exemplo  pode­se  citar  a  planilha  “resumo  de  compras  1999 ate hoje.xls”, que discrímína todos os pagamentos efetuados  para o  fornecedor JUNIPER, contendo  indicação sobre os bens,  valor FOB, quantidades, números de invoice, datas de embarque,  adquirentes, etc.  Outro  ponto  que  necessita  ser  explicitado  diz  respeito  aos  critérios  de  arquivamento  dos  documentos  comprobatórios  do  valor aduaneiro, que foram ordenados por fabricante (e não por  importador).  A  decisão  em  questão  se  pauta  no  princípio  da  economia  processual, tendo presente o fato de que bens constantes de uma  mesma PO, por vezes, foram enviados de forma fracionada, o que  significa dizer que uma única PO pode se referir a mais de uma  Fl. 82984DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.982          7 declaração de importação e, não raro, a mais de um importador.  Assim, evita­se a inserção repetida de documentos no processo.  Em termos práticos,  suponhamos que a IACEX  tenha  importado  bens  de  diversos  fabricantes,  dentre  os  quais  a  JUNIPER.  No  tópico referente à IACEX haverá uma planilha, ordenada por DI,  detalhando todos os itens pertinentes à valoração, dentre os quais  os fabricantes.  Para  localizar  a  PO  em  questão,  deve­se  procurar  a  pasta  do  fabricante  JUNIPER,  onde  haverá  também  uma  planilha,  ordenada por importador, estabelecendo­se assim uma referência  cruzada.  Eventuais  esclarecimentos  sobre  os  critérios  de  valoração serão informados nesta pasta.  Informamos,  ainda,  que  em  razão  da  limitação  do  campo  da  planilha  destinado  à  descrição  dos  bens,  alguns  deles  não  se  mostram  completos.  Nessas  hipóteses,  em  caso  de  dúvidas,  deverão ser consultadas as declarações de importação em anexo,  onde  se  poderá  comprovar  que  se  tratam  dos  mesmos  bens  descritos  nas  ordens  de  compra  ou  documento  de  efeito  equivalente”.  Particularmente,  em  relação  à  autuada,  as  autoridades  lançadoras  constataram  o  cometimento  de  irregularidades  em  124  DI's  registradas  por  Intersmart,  mas  que  em  face  das  modificações  societárias ocorridas durante 0 período abrangido  pela investigação fiscal em trato foram lavrados 2 (dois) autos de  infração  (AI's);  no  período  relativo  primeiro  Auto  de  Infração  figuravam  como  sócios  da  Intersmart  as  empresas  Café  Fino  e  Hexa  7,  ambas  controladas  pela  empresa  Savannah,  razão  pela  qual  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  Marcelo  Adomo,  William  Haddad  Uzum  e  Marcelo  Ralo;  no  segundo  o  quadro societário da Intersmart é alterado com a inclusão de dois  sócios  sucessores,  que  fonnalmente  adquiriram  a  empresa  em  13.12.2005,  nesse  sentido,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários,  além  dos  antes  indicados  (Marcelo  Adomo,  William  Haddad Uzum e Marcelo Ralo), J oão Ricardo de Toledo e Rafael  Nassar Paloni.  Objetivando  demonstrar  sinteticamente  o  valor  aduaneiro  verificado  em  ato  de  oficio,  as  autoridades  lançadoras  elaboraram  o  demonstrativo  acostado  às  fls.  1.400  a  1.481. Na  primeira  tabela  é  informados  o  número  da  declaração  de  importação  e  respectiva  adição,  a  data  de  seu  registro,  o  importador,  o  exportador,  a  descrição  da  mercadoria,  sua  quantidade,  valor  unitário  e  valor  total,  expresso  em  dólar  estadunidense e em real, apurando o montante declarado de R$  14.729.978,41.  Na  segunda  tabela,  contrapondo  as  informações  declaradas pela autuada, a fiscalização apresenta o valor efetivo  das  referidas  transações,  para  tanto,  utiliza  como “paradigma”  as  Ordens  de  Compra  ­PO­,  documento  que  tomou  possível  verificar  o  verdadeiro  valor  da  mercadoria  importada,  informando­os  tanto  em  dólar  estadunidense  como  em  real,  apurando, por conseguinte, um montante de R$ 21.003.822,22.  Fl. 82985DF CARF MF     8 A fiscalização esclarece, também, que as mencionadas Ordens de  Compra  (PO)  e  demais  documentos  de  efeito  equivalentes  utilizados  como  subsídio  à  identificação  do  valor  de  transação  praticado  pelas  empresas  que  registraram  as  declarações  de  importação  elencadas  no  relatório  em  apreço  encontram­se  juntados  às  fls.  2.840  a  3.513,  sendo  que,  para  uma  melhor  visualização,  foram ordenadas  pelos  respectivos  fabricantes  das  mercadorias importadas.  Nesse  diapasão,  a  fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  importação  realizadas  ein  favor  do  Grupo  Network  ­1  foram  efetivadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta,  pelos  motivos  a  seguir  sintetizados:  (í)  As  declarações  de  importação  e  os  correspondentes  documentos  instrutivos  dos  despachos  foram  produzidos  no  intuito  de  burlar  os  controles  exercidos  pela  Aduana brasileira, logo são ideologicamente falsos; (ii) As notas  fiscais referentes à venda no mercado interno são inidôneas, não  servindo  de  elementos  de  prova  em  favor  das  empresas  importadoras  de  direito,  uma  vez  que  foram  fraudulentamente  emitidas para “esquentar” o valor das mercadorias e ocultar os  reais  adquirentes  (importadores  de  fato);e  (iii)  A  entrega  a  consumo  dos  bens  irregularmente  importados  constituiu  prática  predatória  que  transgride  a  livre  concorrência  e  o  mercado  interno.  ­ Das Impugnações   Intimados  das  presentes  exações  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários (fls. 3.515 a 3.554), ingressaram com as impugnações:  Intersmart  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Produtos  Eletrônicos Ltda. (fls. 3.555 a 3.666 e documentos de fls. 3.670 a  3.699  e  3.702  a  3.724,  além  de  273  volumes  de  documentos  contendo 40.982 páginas);  William Haddad Uzum (fls. 3.726 a 3.773); Marcelo Adomo (fls.  3.778 a 3.824); Marcelo Ralo (fls. 3.831 a 3.867); João Ricardo  de Toledo (fls. 3.889 a 3.983); e Rafael Nassar Paloni (fls.3.988 a  4.084), conforme corrobora o demonstrativo de fl. 4.097.  ­Síntese  das  alegações  de  lntersmart  Comércio  Importação  e  Exportacão de Produtos Eletrônicos Ltda.  Alega  que  a  redução  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  apurado  nos  autos  de  infração  impugnados  representa  menos  de  3,7%  do  montante  das  mercadorias  importadas  no  período  referente  à  investigação  fiscal  em  tela,  portanto,  irrisório,  atestando,  por  si  só,  a  regularidade  das  operações e infirmando o apontado subfaturamento.  Repudia  a  acusação  de  vinculação  com  outras  empresas,  notadamente  com  as  fornecedoras  estrangeiras  dos  bens  que  importa  e  as  sociedades  constituídas  pelo  Grupo  MAM.  Nesse  sentido, alega que não mantém qualquer relação com as pessoas  físicas  ou  jurídicas  elencadas  no  relatório  de  fiscalização  com  intuito  de  fraudar  os  controles  aduaneiros  e  a  legislação  tributária, tanto que após exaustiva inspeção das autoridades da  RFB  comprovou­se  não  somente  quem  são  os  sócios  da  Intersmart,  os  reais  adquirentes  e  vendedores,  bem  assim  sua  Fl. 82986DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.983          9 capacidade econômica e financeira para arcar com os dispêndios  relativos à aquisição das mercadorias importadas.  Afirma  que  a  suposta  diferença  entre  o  valor  arbitrado  e  o  realizado, portanto, o subfaturamento do valor de transação das  mercadorias importadas, é inconsistente pelo fato de a autuada se  submeter ao regime de apuração denominado “lucro real”, que,  com  exceção  do  imposto  de  importação,  os  demais  impostos  e  contribuições  incidem  tanto  na  entrada  quanto  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  da  importadora,  não  havendo,  por  conseguinte,  qualquer  beneficio  em  favor  da  impugnante,  na  medida que o montante de tributo pago na entrada é descontado  com o devido na saída.  Alega que o fato de manter relações comerciais regulares com os  distribuidores  Neils,  Nations  e  Shellton,  dentre  outras  pessoas  jurídicas  e  físicas,  não  significa  que  está  vinculada  a  essas  empresas  ou  respectivas  pessoas  físicas;  salienta  que  essa  presunção do  fisco não  tem o condão de atribuir a si a conduta  fraudulenta  nas  operações  em  causa,  com  objetivo  de  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos  na  importação  e  na  circulação  interna dos produtos adquiridos.  Afirma que as autoridades  lançadoras não apresentam qualquer  documento que demonstre que a lntersmart participa dessas ou de  outras empresas, que movimente conta bancária que não seja de  sua titularidade.  Relativamente  às  operações  de  importação  e  de  entrada  de  produtos  estrangeiros  no  estabelecimento  da  autuada,  a  impugnante  aduz  que  os  adquiriu  de  forma  regular  dos  distribuidores estrangeiros, efetuou sua internação sob a égide da  legislação  vigente,  recolheu  os  tributos  incidentes,  emitiu  os  correspondentes  documentos  fiscais,  registrou­os  em  sua  escrita  contábil e pagou respectivos fomecedores via Banco Central. De  outra  parte,  com  relação  às  operações  subseqüentes  (de  saída  e/ou venda dos referidos produtos), igualmente alega sua conduta  regular.  Salienta  que  no  período  analisado  emitiu  64.862  notas  fiscais para 12.200 clientes, sendo que desse total, em relação aos  produtos objeto dos autos de  infração em apreço, emitiu 26.412  notas  fiscais  de  venda  para  5.780  empresas  diversas,  conforme  demonstram  os  livros  de  registros  e  a  respectiva  documentação  fiscal  e  contábil,  razão  pela  qual  discorda  da  alegada  inidoneidade das notas fiscais, uma vez que refletem a realidade  das  transações  efetuadas,  notadamente,  quanto  aos  tributos  recolhidos.  Nesse  intento,  se  diz  surpresa  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  haver  requisitado  mencionada  documentação  fiscal  e  contábil  para  verificar  os  lançamentos  de  saídas  e  conseqüentes  incidências  de  impostos  recolhidos  e,  por  conseguinte,  não  deduzir do crédito tributário lançado os valores correspondentes  aos recolhimentos efetuados em decorrência das vendas, ocasião  em  que  emitiu  as  notas  fiscais  de  saída,  evidenciando  a  fragilidade,  o  caráter  arbitrário  e  o  cerceamento  de  defesa  Fl. 82987DF CARF MF     10 perpetrado  pela  fiscalização;  não  prosperando  a  conclusão  de  que  as  saídas  de  mercadorias  foram  irregulares  e  simuladas,  devendo, por conseguinte, ser decretada a nulidade dos autos de  infração.  Quanto à valoração aduaneira dos produtos por ela importados,  a  impugnante  inicia  sua  contestação  argüindo  que  não  pode  prevalecer  à  atribuição  de  preço  com  base  em  PO  (purchase  order) ou ordem de compra, pois se trata de documento que não  retrata uma transação conclusiva, portanto, sujeita à variação de  preço  mediante,  por  exemplo,  um  desconto  concedido  pelo  fornecedor, conforme ocorreu em diversas importações objeto da  autuação,  a  exemplo  das  Declarações  de  Importação  n°  05/0498780­6 e O5/1374838­0.  Noutra  vertente,  aduz  que  a  fiscalização,  contrariando  o  CTN  (arts.  110  e  112),  atribuiu  preços  diversos  para  um  mesmo  produto,  evidenciando que a  autuação pautou­se  presunção,  em  face  do  desconhecimento  das  autoridades  lançadoras  acerca  do  correto valor de transação, desguarnecendo o auto de infração de  subsídio legal para justificar o lançamento na medida em que não  se  pode  aceitar  valoração  aduaneira  embasada  em  meras  cotações,  propostas  ou  planilhas,  cuja  origem  a  autuada  desconhece. Cita, como exemplo, a diferença do valor paradigma  atribuído  ao  produto  “NS­ISG­2000­FE4”  evidenciado  na  análise  conjunta  das  operações  consubstanciadas  nas  Declarações de Importação n° 05/0579408­4 e 06/0030811­6.  Para  ilustrar  o  alegado,  a  impugnante  indica  os  casos  que  a  fiscalização  arbitrou  diversos  valores  para  um mesmo  produto:  M40E,  MIO,  P­IGE­SFP,  M7I,  NTDY40NB,  PE­lGE­SFP,  NS­ 204­001, NS­025­001, FPC­E, P­40C3­SON­SMIR, NS­ISG­1000,  PE­4OC3­SON­SMIR,  NS­SGT­008,  J4300­2FEL­S­AC­US,  NS­ ISG­2000­FE4,  SFP­IGE­SX,  NS­SGT­208,  J2300­  1S2FEL­S­ AC­US,  JX­CBL­V35­DTE,  TK­210K,  VTG3306,  VR­100,  CBL­ PWR­1OACSTR­ US, MEM­RE­256­S E PWR­MIOI­M7I­AC­R.  Prosseguindo,  argumenta  que  o  critério  de  valoração  adotado  pela fiscalização foi  impreciso e subjetivo, desprovido, portanto,  de  amparo  legal,  pois  foram  utilizados  documentos  cujo  lapso  temporal  entre  a  operação  objeto  de  valoração  e  respectivo  paradigma mostra  que  as  datas  das  “ordens  de  compra”  estão  muito distantes daquela em que se efetuou a importação.  Finalizando  os  argumentos  contrários  à  valoração  aduaneira,  alega que a fiscalização não considerou separadamente, item por  item,  os  produtos  indicados  nas  adições  das  declarações  de  importação  analisadas,  valorando­as  genericamente;  não  levou  em  consideração  a  variação  cambial  ocorrida  entre  a  DI  paradigma  e  a  registrada  pela  importadora;não  considerou  a  sazonalidade  dos  produtos,  constituindo  vícios  insanáveis  que  impõe a insubsistência da autuação vergastada.  Quanto às penalidades, aduz  ser  inaplicável a multa do  inciso I  do artigo 633 do Decreto n° 4.543/2002 (RA/02), pois o fisco não  demonstrou  a  divergência  de  preço  ou  a  fraude  no  valor  aduaneiro das mercadorias importadas. Adverte que o inciso I do  parágrafo  5°  do  citado  artigo  prescreve  que  não  constitui  Fl. 82988DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.984          11 infração administrativa ao controle das importações a diferença  de preço quando não foi superior a 10%. Esclarece que das 124  declarações  de  importação  em  que  a  fiscalização  apontou  a  ocorrência de irregularidade, 96 DI's apresentaram variação de  preço inferior a 10%, seja pela ótica do valor declarado na DI ou  do valor do produto importado.  Alega  também  que  o  RIPI,  em  especial  a  norma  disposta  no  parágrafo único do artigo 483, impede a aplicação cumulativa de  penalidade de natureza regulamentar, ainda mais quando essa se  refere à aplicação simultânea de uma multa prescrita no RA e a  outra  no  RIPI,  por  representar  ato  arbitrário  e  confiscatório.  Sustenta que foi inadvertidamente aplicada a pena de perdimento  da mercadoria, convertida em multa pecuniária por conta de sua  comercialização, cumulada com a devida por falta de pagamento  de  tributos,  sem  sequer  ter  a  autoridade  lançadora  deduzido  do  montante  exigido  os  tributos  recolhidos  por  ocasião do  registro  das declarações de  importação, prática vedada pela CF/ 88 por  revelar bis in idem.  Ainda  com  relação  à multa  regulamentar  do  IPI,  a  impugnante  afirma que sua aplicação no montante exigido fere o princípio da  razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que representa mais  de treze vezes o valor dos tributos lançados de oficio, afrontando  o comando contido no artigo 150, IV da CF/88, que só admite o  confisco na hipótese elencada em seu artigo 243, fato alheio aos  presentes autos. Entende, igualmente, que a autuação ora versada  desatendeu o princípio da capacidade contributiva, de que trata o  artigo  145,  §  1°  da  CF/88,  pois  os  impostos  devem  ser  individualizados  conforme  o  potencial  contributivo  do  sujeito  passivo,  respeitando  suas  peculiaridades  financeiras,  circunstância  não  observada  pelas  autoridades  lançadoras  quando impingiram a penalidade à autuada, de sorte que os autos  de infração padecem de inconstitucionalidade.  Pretende  seja  desconstituída  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, com arrimo em julgado do STF, proferido na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1521,  quando  o  pretório  excelso  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  somente  é  permitida  referida  representação  após  o  término  do  processo  administrativo­fiscal,  momento  em  que  se  considera  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  e  apto  o  contribuinte para efetuar, se for o caso, o respectivo pagamento,  hipótese  que  se  extinguirá,  por  via  de  conseqüência  a  punibilidade  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  n°  9.249/95,  de  aplicação análoga ao caso vertente.  Por fim, requer a insubsistência do Auto de Infração.  Complementando  sua  defesa,  a  contribuinte  esclarece  que  providenciou  a  juntada  aos  autos,  em  volumes  apartados,  dos  documentos a  seguir elencados:  (i) DI's objeto do procedimento  fiscal em trato, registradas nos anos de 2004 a 2007 (volumes 1 a  23);  (ii)livros  Registro  de  Entrada  referentes  ao  periodo  de  janeiro  de  2004  a  julho  de  2007  (volumes  24  a  27);  (iii)  notas  Fl. 82989DF CARF MF     12 fiscais de saídas emitidas nos anos de 2004 a 2007 (volumes 28 a  240); (iv)livros Registro de Saída referentes ao período de janeiro  de 2004 a abril de 2007 (volumes 241 a 251); (v) conhecimentos  de transportes dos anos de 2005 e 2006 (volumes 252 a 253); (vi)  comprovantes de pagamento referentes ao período de  janeiro de  2004  a  março  de  2007  (volumes  254  a  259);  (vii)  livros  de  Registro de Apuração do IPI dos anos de 2004 a 2007 (volumes  260 a 263); (viii) DACON dos anos de 2005 a 2007 (volumes 264  a 266); (ix) DCTF dos anos de 2004 a 2007 (volumes 267 a 270);  (x) LALUR dos anos de 2004 a 2007 (volumes 271 a 272); e (xi)  demonstrativos dos impostos e contribuições recolhidas dos anos  de 2004 a 2007 (volume 273).  ­Síntese  das  alegações  de  William  Haddad  Uzum,  Marcela  Adorno e Marcelo Ralo   Perscrutando as impugnações apresentadas por William Haddad  Uzum (fls. 3.726 a 3.773), Marcelo Adorno (fls. 3.778 a 3.824) e  Marcelo  Ralo  (fls.  3.831  a  3.867),indicados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado  contra  a  contribuinte  Intersmart,  depreende­se  que  os  argumentos  de  defesa  são  comuns  entre  eles,  razão  por  que  serão  tratados  de  forma  conjunta.  Nesse passo  os  impugnantes  argúem,  em preliminar,  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  da  inobservância  das  normas  insitas  no  inciso  LV  do  art.  5°  da  CF/88  e  no  inciso  I  do  art.  7°  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  porquanto  não  lhes  foi  oportunizado  participarem  dos  procedimentos inerentes à investigação fiscal que culminou com a  lavratura  dos  autos  de  infração  em  apreço.  Nessa  linha  de  argumentação,  reclamam  ainda  da  exigüidade  do  prazo  concedido para apresentarem consistentes defesas tendo em vista  a  amplitude  e  complexidade  da  matéria  tratada  nos  presentes  autos, bem assim afirmam que  foi sonegado o conhecimento das  razões de defesa apresentada pela autuada Intersmart.  Noutra  preliminar  os  impugnantes  aduzem  ilegitimidade  e  ilegalidade  para  figurarem  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  na condição de responsáveis solidários. Com animo nos arts. 121  e 129 a 134 do CTN, alegam a impossibilidade de serem incluídos  como  responsáveis,  seja  por  substituição,  transferência  ou  sucessão,  não  obstante  admitirem  que  o  comando  estatuído  no  art.  128  do  referido  diploma  legal  pennite  atribuir  responsabilidade  tributária  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador. No entanto, tal condição não se verificou nos autos, pois  não promoveram o registro das declarações de  importação, não  efetuaram  quaisquer  operações  de  importação,  adquiriram  no  mercado interno ou comercializaram as mercadorias importadas  de que trata a autuação.  Em  última  preliminar,  afirmam  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  de  fato  quando,  ao  efetuar  a  valoração  aduaneira  dos  produtos  importados,  não  considerou  os  descontos  concedidos  pelos  fornecedores  estrangeiros,  utilizou  como  parâmetro  de  comparação  e  conseqüente  arbitramento  preços  de mercadorias  referentes  a  importações  realizadas  em  período  anterior  ou  posterior  àquelas,  bem  como  pelo  fato  de  existirem  preços  Fl. 82990DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.985          13 diversos  para  idênticos  produtos  importados,  demonstrando  fragilidade  da  valoração  e  incerteza  jurídica  do  acusado  subfaturamento.  Além  de  repisar  a  controvérsia  aduzida  preliminarmente,  no  mérito  centra  seu  inconformismo  em  argumentos  semelhantes  àqueles  apresentados  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  serão  sumarizados.  Afirmam que  as  autoridades  lançadoras  ignoraram os  preceitos  legais informados nos arts. 20 e 148 do CTN, nos arts. 76 a 82 do  Decreto n° 4.543, de 2002 (RA/02),na IN/SRF n° 327, de 2003 e  no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (AVA/GATT),  notadamente,  os  que  se  referem  à metodologia  de  arbitramento  do  valor  de  transação,  ao  pautarem  o  procedimento  fiscal  em  “Purchase  order”  (PO)  e  planilhas  diversas,  acompanhadas  de  correspondências  eletrônicas,  reportando­se  a  fatos  geradores  muito  anteriores  àqueles  referentes  aos  créditos  tributários  reclamados,  infringindo  nesse  aspecto,  também,  ao  comando do  art.  ll2  do  CTN.  Padecendo  a  autuação  de  vício  insanável  que  impõe a nulidade dos lançamentos.  Alegam  que  não  há  como  prevalecer  a  exigência  das  multas  regulamentares  exigidas  com  fundamento  em  fraude  fiscal  se  a  fiscalização  não  logrou  prová­la,  pois  se  trata  de  requisito  de  validade  imprescindível,  não  admitindo  sua  ocorrência  por  presunção ou pautada em ilações, conforme quer o fisco.  Contestam, por fim, a aplicação da taxa Selic como indexador de  débitos  de  natureza  tributária,  por  se  tratar  de  taxa  média  utilizada  para  ajustar  financiamentos  diários  apurados  no  Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais.  Salientam  que  referida  taxa  contraria  também  o  princípio  da  legalidade  pelo  fato  de  ser  fixada  por  ato  normativo  do  Banco  Central do Brasil (BCB) ao invés de lei.  Em  face  de  todo  o  exposto,  requerem  a  insubsistência  dos  lançamentos,  bem  como  a  exclusão  da  autuação  por  conta  da  manifesta ilegitimidade passiva.  ­Síntese  das  alegações  de  João  Ricardo  de  Toledo  e  Rafael  Nassar Paloni   No  que  concerne  às  impugnações  apresentadas  pelos  sócios  da  contribuinte, João Ricardo de Toledo (fls. 3.889 a 3.983) e Rafael  Nassar Paloni  (fls.  3.988 a  4.084),  autuados  como  responsáveis  solidários do crédito tributário exigido no Auto de Infração n° 02,  observa­se  que  os  argumentos  de  mérito  trazidos  são  idênticos  aos aduzidos pela Intersmart Comércio Importação e Exportação  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda.,  tornando­se  desnecessário  novamente  relatá­los.  Nesse  sentido,  me  limitarei  a  sintetizar  o  inconformismo  dos  impugnantes  acerca  da  preliminar  de  ilegitimidade argüida.  Fl. 82991DF CARF MF     14 Para justificar o entendimento de que são partes  ilegítimas para  figurarem  como  responsáveis  solidários  da  pessoa  jurídica  autuada,  sustentam  que  sua  inclusão  na  relação  jurídica  contraria  os  princípios  que  norteiam  a  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade limitada e o conceito de personalidade jurídica  de  direito  privado,  essenciais  à  preservação  das  sociedades  regularmente  constituídas,  conforme  consigna  o  art.  1.052  do  Código Civil  brasileiro,  pois  a  característica  fundamental  desse  tipo societário é justamente estabelecer em seu capital um marco  intransponível de obrigatoriedade de seus sócios por dívidas por  contraídas  pela  pessoa  jurídica,  exceto  nos  casos  em  que  se  comprove que seus gestores agiram em oposição ao contrato ou à  lei, não sendo o caso sob exame.  Dessa forma, pleiteiam sua exclusão do pólo passivo da autuação  em  comento  posto  que  a  contribuinte  permanece  em  plena  e  regular  atividade,  não  havendo  porque  desconstituir  sua  personalidade  jurídica, e pela  falta de prova de que praticaram  atos  com excesso  de mandato  ou  desvio  de  finalidade  social  ou  contrários ao contrato ou à lei.  É o Relatório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fl. 4.266/4.269):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 20/07/2004 a 18/01/2007   RESPONSÁVEIS. ADMINISTRADORES.  São  responsáveis  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias não adimplidas, os administradores que praticam atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, na condição de diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado, assim como os mandatários,  prepostos,  empregados  e  pessoas  que  embora  não  figurem  nos  documentos  constitutivos  das  sociedades  empresariais  tenham  pleno domínio os atos imputados como fraudulentos.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS   São  responsáveis  solidários  da  exação Fiscal  as  pessoas  físicas  que  embora  não  constam  formalmente  indicadas  nas  operações  de  importação  e  nem  figurem  como  sócias  das  empresas  importadoras  prova­se  que  efetivamente  gerenciaram  e/ou  comandaram as  importações  de  forma direta  ou  por  intermédio  de prepostos.  FATURA COMERCIAL. FRAUDE. SUBFATURAMENTO.  Caracteriza evidente intuito de fraude O desembaraço aduaneiro  de  mercadorias  importadas  instruído  com  faturas  comerciais  inidôneas.  A  comprovação  da  existência  do  subfaturamento  do  preço  das  mercadorias por eles efetivamente importadas e a vinculação de  exportadores  e  importadores  ocultos  enseja  a  falsidade  Fl. 82992DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.986          15 ideológica das faturas comerciais e justifica a cobrança de oficio  das diferenças de tributos e demais penalidades cabíveis.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE.  Não obstante a valoração aduaneira de mercadorias ser é regida  pelo Acordo de Valoração Aduaneira, implementado pelo GATT,  nos  caso  de  fraude  O  valor  aduaneiro  atribuído  para  fins  de  incidência  de  direitos  aduaneiros  passa  a  ser  regulado  por  procedimento autônomo.  ANÁLISE DAS PROVAS.  A  conclusão  a  ser  extraída  das  provas  existentes  nos  autos  se  sujeita  ao  princípio  da  legalidade,  do  livre  convencimento  motivado do julgador e às  limitações e assunções eventualmente  obrigatórias na sua apreciação.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento  é  ato  no  qual  a  Fazenda  Nacional  deduz  sua  pretensão  acerca  do  crédito  tributário  apurado  de  oficio  cujo  aperfeiçoamento ocorre com a ciência do sujeito passivo, quando  se  dá  por  encerrado  a  fase  inquisitória  do  procedimento.  A  apresentação  de  impugnação  pelo  autuado  inaugura  a  fase  imediatamente posterior, denominada  litigiosa, momento em que  é disponibilizado ao contribuinte o direito de exercer plenamente  sua  defesa.  A  não  participação  do  investigado  antes  da  cientificação  do  auto  de  infração  que  formalizou  o  crédito  tributário  não  importa  em  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do contraditório e da ampla defesa.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  Na~o compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  regularmente inseridas no ordenamento jurídico, por se tratar de  competência privativa do Judiciário.  PENALIDADES  APLICADAS.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO  As  multas  administrativas  e/ou  fiscais  não  têm  natureza  confiscatória,  alcançam  apenas  os  sujeitos  passivos  infratores,  com maior intensidade aqueles que agiram com o intuito doloso,  em nada afetando os que cumprem com suas obrigações legais.  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  FRAUDE  DOCUMENTAL.  PENALIDADES.AGRAVAMENTO.  Constatado que o valor da mercadoria foi subfaturado utilizando­ se de artifício doloso (fraude fiscal), resta caracterizado, em tese,  o crime contra a ordem tributária e de sonegação fiscal, cabível,  Fl. 82993DF CARF MF     16 portanto, na espécie, o agravamento das multas incidentes sobre  os  tributos  não  recolhidos,  bem  assim,  as  multas  do  controle  administrativo da importação.  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  Os  que  entregarem  a  consumo,  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria, sem  prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A cobrança dos  juros de mora em percentual equivalente à taxa  Selic  está  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  de  regência.  MULTAS  REGULAMENTARES.  PENALIDADES  DE  NATUREZA  DIVERSA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  “BIS  IN  IDEM”.  A multa  equivalente a cem por cento da diferença entre o  valor  efetivo e o declarado tem por fato gerador a declaração inexata  do  valor  das  mercadorias  importadas  com  evidente  intuito  de  fraude do controle aduaneiro.  A multa equivalente a cem por cento do valor aduaneiro apurado  das mercadorias  tem  por  fato  gerador  a  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  importada  de  forma  irregular ou fraudulenta.  Por  se  tratar  de multas  que  possuem  natureza  jurídica  diversa,  não se verifica a concorrência da autuação sobre um mesmo fato.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimados  em  2009,  e  não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  todos  Recorrentes  apresentaram  seus  Recursos  Voluntários,  sendo  eles:  como Contribuinte  a  INTERSMART  ­  COMERCIO  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS  ELETRONICOS  LTDA.,  e  como  responsáveis  solidários  o  Sr.  RAFAEL  NASSAR PALONI, Sr.  JOÃO RICARDO DE TOLEDO, Sr. WILLIAM HADDAD UZUM,  Sr.  MARCELO  RALO  e  Sr.  MARCELO ADOMO,  indicados  como  responsáveis  solidários  perante  o  crédito  tributário  lançado nos Autos  de  Infração  01  e 02,  repisando os  argumentos  apresentados  na  inicial,  alegando  a  ilegitimidade  para  comporem  o  pólo  passivo  da  presente  relação jurídica. Sua contestação centra­se na falta de prova de suas efetivas participações nas  respectivas operações uma vez que não registraram nenhuma das declarações de importação e  não adquiriram ou comercializaram no Brasil qualquer das referidas mercadorias.  Verifica­se que todos os recursos apresentados são tempestivos e desta forma  os autos, então, foram encaminhados a este CARF para julgamento.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante  análise  dos  Recursos  Voluntários  interpostos,  observou­se  que  a  fiscalização  concitou  que  o  Relatório  de  Fiscalização,  além  subsidiar  a  presente  ação  fiscal,  Fl. 82994DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.987          17 serviu de  fundamento para  as  ações  efetuadas  em desfavor das  seguintes outras  empresas:  (i)  Mercotex do Brasil Ltda.  (PAF n°  l5l65.003462/200839);  (ii) Opus Trading América do Sul  Ltda.  (PAF  n°  l5l65.003460/200840);  (iii)  Muchmore  Comercial  Ltda;   (PAF  n°  l5165.003455/200837);  (iv)  Iacex  Importação  e  Exportação  Ltda.  (PAF  n°  l5l65.003458/200871);  (v)  Cotia  Trading  S/A  (PAF  n°  l5l65.00346l/200894);  (vi)  Proxim  Importadora e Exportadora Ltda. (PAF n° l5l65.003459/200815), e (vii) Tumiza Importação e  Exportação Ltda. (PAF n° l5l65.000119/200913).  Esclarece também o Fisco, que instruem os autos, além dos dossiês cadastrais  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  indicadas  na  investigação  e  cópias  das  declarações  de  importação analisadas, os documentos extraídos do inquérito instaurado pela Polícia Federal na  denominada  "Operação  DILÚVIO”  (IPL  n°  009/2008DPF/  PGAPR),  extração  estas  devidamente  permitida  pela  autoridade  judicial  (Processo  n°  2006.70.00.002243  56,  em  tramitação  à  época na 3ª Vara Federal Criminal  de Curitiba  ­ PR), bem assim,  as  cópias dos  Autos  de  Apreensão  efetuados  também  pela  Polícia  Federal,  relativamente  às  empresas  Mercotex  e  Opus  e  ao  contribuinte  Marcelo  Ralo  e  do  Memorando  n°  l.411/07  SETEC/SR/DRP/PR.  Ressalta­se que a ação fiscal que originou este Auto de Infração foi resultante  da denominada "Operação Dilúvio", implementada pela Polícia Federal que concluiu haver um  complexo  esquema  fraudulento  administrado  pelo  Grupo  MAM,  através  de  operações  de  importação  tidas  como  simuladas,  com  o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com  valores  subfaturados, sob a alegada prática de utilização de documentos ideológica e/ou materialmente  falsos e declarações ideologicamente falsas.   É de  conhecimento deste Colegiado  (matéria discutida  em outros processos)  que o Poder Judiciário no HC nº 142.045/PR, declarou ilícitas provas colhidas via prorrogações  de interceptação telefônica na Operação Dilúvio. Destaca­se que não foram anuladas todas as  provas  produzidas  durante  o  inquérito  policial, mas  sim  todas  aquelas  que  de  alguma  forma  decorrem  das  escutas  e  interceptações  irregulares,  havidas  das  prorrogações  consideradas  ilegais.  O HC  nº  142.045  (PR),  foi  impetrado  pelo  advogado René Ariel Dotti,  em  benefício  de  Marco  Antonio  Mansur  e  Marco  Antonio  Mansur  Filho,  apontados  como  autoridades coatoras o Eg. TRF da 4ª Região. O ato de coação ilegal consistiu na decisão que  julgou  regular  a  interceptação  telefônica  e  suas  sucessivas  prorrogações  realizadas  para  a  apuração  de  conduta  criminosa  dos  pacientes,  nos  autos  do  Inquérito  Policial  (IPL)  n°  2006.70.00.022435­6.  A  decisão  final  do  STJ,  apontada  na  conclusão  do  Relator  designado  para  redigir o voto vencedor foi a seguinte:   “Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do precedente,  a  saber,  do  estatuído  no  HC76.686  (6ª  Turma,  sessão  de  9.9.08),  reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  ‘toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas’  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário  para  determinações  de  direito”.  Fl. 82995DF CARF MF     18 Portanto,  o  STJ  declarou  por  via  de  consequência  a  ilegalidade  das  provas  produzida  no  inquérito  policial  consideradas  “frutos  da  árvore  envenenada”,  cujo  “sopro  de  vida”­ origem ­ tenha sido a interceptação telefônica após o lapso legal de 60 dias.  Observa­se,  porém,  que  o  STJ  não  declarou  a  ilegalidade  de  toda  prova  produzida no inquérito policial, mas apenas da interceptação telefônica no tocante às sucessivas  renovações  e  daquela  decorrente  dela,  estipulando  ainda  o  prazo  máximo  da  interceptação  telefônica, qual seja, de 60 dias, desde que houvesse decisão fundamentada.  Dessa  forma,  tornava­se  imprescindível  que  essa  turma  de  julgamento  identificasse,  dentre  as  provas  coletadas  pela  fiscalização,  quais  foram  efetivamente  afetadas  pela  decisão  do  STJ,  separando  daquelas  que  foram  decorrentes  da  interceptação  quando  ela  ainda  era  válida  (os  primeiros  sessenta  dias),  além  daquelas  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  realizados  pela  própria  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentro  de  sua  competência legal.   Dentro  desse  contexto,  este  Relator  propôs  e  foi  acompanhado  pelo  Colegiado,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em diligência,  conforme Resolução nº  3402­000.839, de 24/11/2016, a fim de que os autos retornassem à repartição de origem (IRF de  Curitiba/PR),  para que  a  autoridade  fiscal  competente procedesse  as  seguintes  providências  e  informações (fls. 82.878/82.896):   (i).  Identificar,  dentre  as  provas  utilizadas  para  o  lançamento,  aquelas  que  efetivamente  foram  consideradas  ilícitas  pelo  STJ,  segregando­as  das  outras  que  não  foram  contaminadas;   (ii).  Separar  e  identificar  nos  autos,  as  provas  que  derivaram  do  primeiro  período  de  60  (sessenta)  dias  da  interceptação  telefônica,  inclusive  cópias  das  decisões  que  insejaram os correlatos Mandado de busca e apreensão;   (iii).  Identificar  as  provas  produzidas  por  fonte  independente,  como  por  exemplo, as apresentadas durante a ação fiscal, manifestando­se sobre as mesmas;   (iv).  Identificar,  nos  autos,  as  provas  que  a  RFB  poderia  ter  acesso  independentemente de autorização judicial;   (v). anexar o inteiro teor da decisão judicial do HC nº 142.045/PR, e   (vi). anexar as  transcrições das escutas  telefônicas referentes ao período de  interceptação validado pelo STJ (os primeiros sessenta dias), e   vii). anexar cópia da Ação Criminal da Ação promovida pelo MPF.  Por fim, determinou que após a conclusão dessas diligências, o Recorrente e  responsáveis  solidários,  fossem  intimados  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência,  para,  querendo, no prazo de trinta dias, manifestarem­se sobre o feito.   Em  cumprimento  a  tal  diligência  adveio  as  manifestações  contidas  na  Informação  Fiscal  nº  018/2017  de  fls.  82.901/82.904,  oportunidade  em  que  o  Fisco  pode  fornecer  todas  as  respostas  as  perguntas  elaboradas  por  este  CARF.  Veja­se  os  principais  trechos abaixo reproduzido (fls. 82.902/82.903):  " (...).  Fl. 82996DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.988          19 Conforme consta do relatado, a decisão  final do STJ nos autos  do  HC  142.045/PR  decretou  a  ilegalidade  de  todas  as  provas  obtidas mediante interceptação das comunicações após o prazo  de 30 dias. Ressalva seja feita que o juízo originário delimitou o  alcance da  decisão circunscrito  às  interceptações nos  primeiros  60 dias.  (...)  No  presente  caso,  a  descoberta  dos  fatos  narrados  na  autuação somente foi possível com base na prova resultante das  interceptações  telefônicas  e  nas  delas  decorrentes,  pois  sem  o  empréstimo das  investigações  criminais,  haja  vista  a  extensão e  complexidade das organizações,  não haveria  como descobri­las.  Não há conhecimento de outras fontes independentes, ainda que  apenas no âmbito fiscal.  Desta  forma não há o que se atender para os quesitos  (i)  e  (ii),  seu resultado é um conjunto vazio de elementos, já que as provas  obtidas  através  das  interceptações  alcançam  a  todo  o  material  probante acostado aos autos.  O  cerne  da  autuação  fiscal  encontra­se  nas  provas  relativas  ao  subfaturamento, a existência das centenas de ordens de compra,  as  denominadas  (PO's),  preponderantemente  utilizadas  como  paradigmas,  e  milhares  de  documentos  eletrônicos  outros.  Conforme relatado no tópico “4. DAS IMPORTADORAS E SUAS  OPERAÇÕES”,  a  arrecadação através  das  apreensões  judiciais  efetuadas,  destacadamente  nos  denominados  alvos  SPC­24  e  SPC­64,  expuseram  a  realidade  de  preços  praticados  pelas  empresas.  Amargamente,  esta  fiscalização  declara  que  sem  tais  documentos  eletrônicos  a  presente  autuação  fiscal  não  prosperaria, portanto não há o que se identificar quanto o quesito  (iv).  Quanto ao (vi) torna­se sem efeito já que, nos primeiros 60 dias  de interceptações, período considerado válido, em nada vincula­ se  ao  GRUPO  NETWORK  1  face  a  embrionária  fase  que  se  encontrava  a  investigação,  tendo  ainda  por  objeto  apenas  empresas do GRUPO MAM.  (..) (Grifei).  Conforme  verifica­se  nos  autos,  todos  os  interessados  (Recorrentes  e  responsáveis solidários) apresentaram suas Manifestações sobre o resultado da diligência, sendo  eles: como Contribuinte a  INTERSMART ­ COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. (fls. 82.945/82.951), e como responsáveis solidários  o Sr. RAFAEL NASSAR PALONI, Sr. JOÃO RICARDO DE TOLEDO (fls. 82.931/82.937),  Sr.  WILLIAM  HADDAD  UZUM  (fls.  82.963/82.969),  Sr.  MARCELO  RALO  (fls.  82.972/82.978) e Sr. MARCELO ADORNO (fls. 82.954/82.960), indicados como responsáveis  solidários perante o crédito tributário lançado nos Autos de Infração 01 e 02.  Verifica­se que todos os interessados argumentaram no mesmo sentido:  "(...) Tendo em vista a decisão  final do STJ nos autos do HC 142.045/PR,  que  decretou  a  ilegalidade  de  todas  as  provas  obtidas  mediante  interceptação  das  comunicações,  submetido  o  processo  a  julgamento,  através  Resolução  n°  3402­00.839  de  Fl. 82997DF CARF MF     20 24/11/16,  essa  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  converteu  o  processo  em diligência  visando determinar a extensão da  ilicitude da "prova"  acostada aos  autos que fundamentaria a acusação fiscal, tendo a d. Fiscalização certificado que: (...)".  "(...)  Diante  da  comprovada  da  irregularidade  e  ilicitude  na  utilização  daqueles elementos "probatórios" fornecidos pelo Ministério Público que embasam a presente  ação  fiscal,  não  há  como  recusar  a  "ilicitude  e  imprestabilidade  das  informações"  delas  resultantes e invocadas como "provas" da acusação impondo­se o seu desentranhamento, tal  como já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal e se pode ver da seguinte ementa:(...)".  (...) Portanto, E. Conselho,  como  resultou plenamente demonstrado, não há  dúvida de que os Autos de Infração ns° 01 e 02 ­ II, IPI, PIS COFINS e respectivas MULTAS  e  juros,  são atos administrativos nulos de pleno direito,  seja em face dos  inúmeros erros de  fato  e  de  direito  que  ostentam,  seja  porque  as  acusações  e  pretensões  fiscais  neles  consubstanciadas mostram­se totalmente insubsistentes, injurídicas e ilegais".  Posto isso, os autos retornaram a esta 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara, para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da admissibilidade dos recursos  Os  recursos  voluntários  interpostos  preenchem  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual passo a conhecê­los a seguir.  Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  2. Da relação dos processos judiciais x diligência realizada  Preliminarmente, é importante esclarecer que a conversão do julgamento em  diligência, apesar de demandar cópias das principais peças dos processos judiciais, também era  focada  na  verificação  da  procedência  da  alegação  de  que  os  "Habeas  Corpus"  citado,  consideraram  ilícitas  todas  as  provas  colhidas  mediante  as  interceptações  telefônicas”,  conforme pode ser observado no excerto  final da Resolução nº 3402­000.839, de 24/11/2016  (fl. 82.878/82.896), já transcrito no Relatório acima.  Neste contexto, e com o mesmo escopo de verificar se as provas carreadas a  este processo administrativo estariam eventualmente maculadas por força de decisão judicial,  entendemos suficiente o  resultado da diligência, na qual a unidade local  intimou a empresa a  apresentar  as  cópias  solicitadas  pelo  CARF,  tendo,  como  resposta,  a  apresentação  de  documentos  digitalizados  dos  seguintes  documentos:  Ofício  nº  8427401  de  18/06/2014,  referente ao Inquérito Policial nº 2006.70.00.022435­6/PR; Ação Penal nº 2007.70.00.033251­ 0/PR (Sentença); Ação Penal nº 2007.70.00.019704­7/PR (Sentença); Nas referidas Sentenças,  Fl. 82998DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.989          21 são feitos referência (com trechos citados) dos Habeas Corpus (HC) nº 142.045/PR e do HC nº  109.205/PR.  Após análise de tudo que consta das peças judiciais acima, entendo que o teor  do processo judicial afeta, sim, o julgamento do presente processo administrativo. Ao contrário  do  que  entendeu  o  Fisco  na  decisão  recorrida,  não  vejo  como  considerar,  no  presente  contencioso,  válidas,  as  provas  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  como  obtidas  ilicitamente,  ainda  mais  diante  da  manifestação  do  Ministério  Público,  defensor  da  ordem  jurídica,  que  concedeu  amplitude  até  maior  do  que  a  inicialmente  definida  pelo  Juízo,  além  de  ser  considerado  relevente  que  a  própria  fiscalização  consignar  em  sua  Informação  Fiscal  nº  018/2017  de  fls.  82.901/82.904,  conforme  trecho  abaixo  reproduzido  e  que  será  melhor  delineado na sequência deste voto:  "(...)  Conforme  consta  do  relatado,  a  decisão  final  do  STJ  nos  autos  do  HC  142.045/PR,  decretou  a  ilegalidade  de  todas  as  provas  obtidas  mediante  interceptação das comunicações após o prazo de 30 dias. Ressalva seja feita que o  juízo originário delimitou o alcance da decisão circunscrito às interceptações nos  primeiros 60 dias".  "(...) Todavia, não é o que se sucede para o caso em tela, pois conforme esclarece o  juízo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal, autos da Ação Penal  nº 2006.70.00.022435­6/PR, ação principal da “Operação Dilúvio”, trecho abaixo  transcrito  e,  na  íntegra  anexada  a  esta  Informação  Fiscal,  fica  claro  o  reconhecimento da extensão do vício decretado:(...)".  3. Do reconhecimento judicial quanto à ilicitude das provas produzidas  Apesar  da  dimensão  do  presente  caso,  em  especial  por  conta  da  complexidade  das  operações  que  foram  objeto  de  investigações  pela  Polícia  Federal  e  que  redundaram  na  presente  exigência  fiscal,  tenho  para  mim  que  o  presente  julgamento  não  demanda maiores digressões,  haja vista o  teor da decisão  exarada pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  considerando­se  a  resposta  pertinentemente  ofertada  pelo  Fisco  de  fls.  82.901/82.904, em razão da determinação de diligência emanada deste CARF.  E mais.  Este  assunto  já  foi  compartilhado  por  essa  Turma Ordinária  (TO),  como pode ser observado no voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, prolatado no PAF nº  15165.003460/2008­40,  Acórdão  nº  3402­003.195,  de  23/08/2016,  o  qual,  diga­se  de  passagem,  tratou  com  pecisão  desta  mesma  questão  fática  de  uma  empresa  arrolada  no  Relatório  Fiscal  mencionado  nestes  autos,  que  reproduzo  a  seguir  adotando­o  como  fundamentos  para  decidir  a  presente  questão,  efetuando­se  algumas  adaptações  pontuais  ao  caso em concreto.  Conforme se observa dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do  HC nº 142.045/PR, assim decidiu (trecho reproduzido fl. 82.905):  Ementa:  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução  processual  penal  (prova).  Limitação  temporal  (prazo).  Lei  ordinária (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação).  1.  É  inviolável  o  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  admitindo­se,  porém,  a  interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer".  Fl. 82999DF CARF MF     22 2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze  dias;  segundo,  quanto  à  renovação,  admitindo­a  por  igual  período,  "uma  vez  comprovada  a  indispensabilidade do meio de prova".  3. Inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como  admiti­las. Se não de  trinta dias,  embora seja exatamente esse o prazo da Lei nº  9.296/96  (art.  5º),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há,  neste  caso,  se  não  explícita  ou  implícita  violação  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.296/96,  evidente violação do princípio da razoabilidade.  4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas,  devendo  os  autos  retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito.  (STJ;  HC  142.045/PR,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  NILSON  NAVES,  SEXTA  TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 28/06/2010) (grifos nosso).  Em voto vencedor, assim se manifestou o Ministro Nelson Naves:  (...).  Voto,  pois,  pela  concessão  da  ordem  com  o  intuito  de,  à  vista  do  precedente,  a  saber,  do  estatuído  no HC­76.686  (6ª  Turma,  sessão  de  9.9.08),  reputar  ilícita  a  prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações  telefônicas; consequentemente, a fim de que "toda a prova produzida ilegalmente a  partir  das  interceptações  telefônicas"  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário para determinações de direito (...).  Ressalte­se, inclusive, que referida ordem foi objeto de pedido de extensão,  o que foi deferido pelo STJ, consoante se observa abaixo:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  PEDIDO  DE  EXTENSÃO.  SIMILITUDE DE  SITUAÇÃO PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO  INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  580  DO  CPP.  POSSIBILIDADE.  PEDIDO  DEFERIDO.  1.  Demonstrada  a  similitude  da  situação  processual  dos  requerentes  com  a  dos  pacientes,  deve­se  estender  a  ordem,  eis  que  não  se  verifica  a  existência  de  qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo  aplicável, portanto, o artigo 580 do Código de Processo Penal.  2. Dada a documentação acostada aos autos, excepcionalmente, entende­se que os  efeitos  dessa  decisão  devem  ser  estendidos  também  aos  demais  corréus  da  ação  penal,  pois,  evidenciando­se  o  semelhante  contexto  no  que  tange  à  medida  constritiva telefônica, o deferimento se lhes alcança.  3. Pedido de extensão deferido em relação aos peticionários, bem como aos demais  corréus  em  idêntica  situação,  nos  termos  do  primevo  voto  concessivo,  para  "reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  'toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas'  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos  retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito".  Fl. 83000DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.990          23 (STJ;  PExt  no  HC  142.045/PR,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) (g.n.).  Deferida  a  citada  ordem,  referida  decisão  foi  objeto  de  análise pelo  juízo  criminal  de  1ª  instância,  onde  corria  a  ação  criminal  correlata  (autos  nº  2007.70.00.019704­7/PR).  Nesta  oportunidade,  assim  se  manifestou  o  juízo  de  1ª  instância,  conforme se extrai de cópia dos documentos de fls. 82.921/82.922:  (...)   A  despeito  de  este  juízo  ter  considerado  inicialmente  válidas  as  interceptações  telefônicas realizadas nos primeiros sessenta dias da medida, o parquet apontou  a impossibilidade de separação das provas colhidas, nos moldes pretendidos. Isso  porque  foram os  elementos  colhidos  em  todo  o  período  em que  perduraram as  interceptações, analisados em conjunto, que deram suporte às medidas de busca e  apreensão posteriormente deferidas que, por sua vez, deram ensejo à colheita de  elementos  representativos  da  materialidade  do  crime  de  descaminho  e  de  falsidade  ideológica,  tais  como  notas  fiscais  e  dados  armazenados  em  computadores.  A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:  Sem  as  provas  conseguidas  através  da  interceptação,  não  seria  possível  a  obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as provas carreadas aos autos  com o cumprimento destes, não seria possível a apreensão, para dizer o mínimo,  de  centenas  de milhares  de  notas  fiscais/computadores  contendo  os  verdadeiros  preços  das  mercadorias  descaminhadas;  sem  a  análise  destes,  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  os  inúmeros  e­mails  interceptados,  os  laudos  que  acompanham as  denúncias  não  teriam  sido  produzidos.  Insistindo;  a  pretendida  separação é impossível.   Dessa forma, tem­se que até mesmo naqueles casos em que houve constituição do  crédito tributário, esta se deu com suporte em prova eivada pelo vício da ilicitude,  não  podendo  subsistir,  ante  a  aplicação  da  "teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada" (art. 157, §1°, CPP).  Em conclusão, não  subsistem  razões para  continuidade da persecução penal  em  relação aos crimes de descaminho e de  falsidade  ideológica, ante a ausência de  elementos representativos da materialidade delitiva.  Por  conseqüência,  também  não  subsiste  a  imputação  relativamente  ao  delito  de  quadrilha.  Com  efeito,  a  denúncia  imputou  aos  réus  a  associação  "para  o  cometimento  de  diversos  delitos  de  falsidade  ideológica  e  descaminho".  Não  configurados os delitos para os quais pretensamente a quadrilha se formara, não  há que se falar na prática do delito de quadrilha.  Por todo o exposto, ante a ausência de elementos que indiquem a materialidade  delitiva  dos  crimes  descritos  na  denúncia,  a  absolvição  sumária  dos  acusados,  com supedâneo nos artigos 386, III, e 397, III, ambos do CPP, é medida que se  impõe.  (...).  Dispositivo  Ante o exposto:  Fl. 83001DF CARF MF     24 a)  absolvo  sumariamente  os  réus Roberto Graziano, Enrico Luglio Neto,  Jacob  Magid,  Roberto  Peretz,  Maria  das  Graças  Beniz  da  Silva,  Álvaro  Regis  de  Menezes, Flavio Neves da Silva, Adriana de Melo Carneiro, Luiz Gabriel, Carlos  Alberto  Pintor  e  Márcio  Machado  Volpe,  da  prática  dos  crimes  previstos  nos  artigos 288, 299 e 334, caput, todos do Código Penal, com supedâneo nos artigos  386, III, e 397, III, ambos do CPP;  b) absolvo sumariamente os réus Marco Antônio Mansur, Marco Antônio Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito Mendes  e  Alessandra  Salewski  da  prática  dos  crimes previstos nos artigos 299 e 334, caput, ambos do CP, com supedâneo nos  artigos 386, III, e 397, III, ambos do CPP (...). Grifei.  De  suma  importância  também,  a  conclusão  que  decorre  da  diligência  determinada por este Tribunal Administrativo que vai no mesmo sentido (resposta aos quesitos  elaborados). É o que se depreende dos seguintes  trechos da Informação Fiscal nº 018/2017,  prolatada pela IRF/Curitiba/PR. Veja­se trechos selecionados (fls. 82.903):  (...).  No  presente  caso,  a  descoberta  dos  fatos  narrados  na  autuação  somente  fora  possível com base na prova resultante das interceptações telefônicas e nas delas  decorrentes,  pois  sem  o  empréstimo  das  investigações  criminais,  haja  vista  a  extensão e complexidade das organizações, não haveria como descobri­las. Não há  conhecimento de outras fontes independentes, ainda que apenas no âmbito fiscal.  Desta forma não há o que se atender para os quesitos (i) e (ii), seu resultado é um  conjunto vazio de elementos,  já que as provas obtidas através das  interceptações  alcançam a todo o material probante acostado aos autos.  As provas arrecadadas no procedimento judicial demonstraram­se suficientes para  delimitar e quantificar o lançamento fiscal não tendo sido apresentados elementos  outros no decorrer da ação fiscal, tornando o contido no quesito (iii) também com  resultado nulo.  O cerne da autuação fiscal encontra­se nas provas relativas ao subfaturamento, a  existência  das  centenas  de  ordens  de  compra,  as  denominadas  (PO's),  preponderantemente  utilizadas  como  paradigmas,  e  milhares  de  documentos  eletrônicos  outros.  Conforme  relatado  no  tópico  “4.  DAS  IMPORTADORAS  E  SUAS OPERAÇÕES”, a arrecadação através das apreensões  judiciais efetuadas,  destacadamente nos denominados alvos SPC­24 e SPC­64, expuseram a realidade  de preços praticados pelas empresas. Amargamente, esta fiscalização declara que  sem  tais  documentos  eletrônicos  a  presente  autuação  fiscal  não  prosperaria,  portanto não há o que se identificar quanto o quesito (iv).  Quanto ao (vi) torna­se sem efeito já que, nos primeiros 60 dias de interceptações,  período considerado válido, em nada vincula­se ao GRUPO NETWORK 1 face a  embrionária fase que se encontrava a investigação, tendo ainda por objeto apenas  empresas do GRUPO MAM. (...)" Grifei.  Portanto, podemos concluir que, se o Ministério Público, a Justiça Federal e,  até  mesmo  o  Fisco,  entendem  ser  impossível  separar  eventuais  provas  lícitas  daquelas  declaradas ilícitas (ainda que por derivação) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não resta  alternativa  senão  reconhecer  a  ilicitude  de  todas  as  provas  produzidas  no  presente  processo  administrativo, anulando, por conseguinte, o lançamento perpetrado, o que reconheço em favor  de  todos  os  autuados,  quais  sejam:  a  Recorrente  INTERSMART  ­  COMERCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., e os Senhores  RAFAEL  NASSAR  PALONI,  JOÃO  RICARDO  DE  TOLEDO,  WILLIAM  HADDAD  Fl. 83002DF CARF MF Processo nº 15165.000120/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.799  S3­C4T2  Fl. 82.991          25 UZUM, MARCELO RALO e MARCELO ADORNO, indicados como responsáveis solidários  perante o crédito tributário lançado nos Autos de Infração 01 e 02.   A  extensão  da  decisão  aqui  veiculada,  reconhecida  de  ofício,  é  medida  imperiosa,  haja  vista  que  estamos  diante  de  típica  hipótese  de  responsabilidade  solidária.  Ocorre que, exceção feita a empresa INTERSMART, todos os demais responsabilizados assim  foram  inseridos  no  presente  processo  administrativo  por  conta  de  reconhecida  solidariedade.  Assim,  sob  uma  perspectiva  de  direito  material  (solidariedade)  o  resultado  da  presente  demanda afeta diretamente  todos os  responsabilizados naquilo em que  lhe aprouver. Trata­se  de questão ínsita do instituto da solidariedade1.  4. Dispositivo  Posto  isto,  reconheço  a  ilicitude  (por  derivação)  das  provas  produzidas  no  presente processo administrativo e, por conseguinte, anulo o lançamento aqui tratado em favor  de todos os autuados: INTERSMART ­ COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., bem como os  indicados como responsáveis solidários  perante  o  crédito  tributário  lançado  nos  Autos  de  Infração  01  e  02,  os  Senhores  RAFAEL  NASSAR  PALONI,  JOÃO  RICARDO  DE  TOLEDO,  WILLIAM  HADDAD  UZUM,  MARCELO RALO e MARCELO ADORNO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                                              1 Só não há esta extensão quanto aos efeitos materiais da decisão se, para proferir a decisão do caso, o julgador  leva em consideração características pessoais de um dos responsáveis.                            Fl. 83003DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000265/2008-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.
Numero da decisão: 9303-005.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.651  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria­prima e  do  produto  acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito  ao referido crédito.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS  QUÍMICOS.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  gastos  com  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  resíduos  industriais.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos  industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 65 /2 00 8- 64 Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3802­001.481, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para:  · Restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  da Contribuição  dos  valores  das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura;   · Restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  dos  equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e   · Homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a glosa efetivada em  relação aos produtos químicos utilizados na higienização dos equipamentos e no tratamento  dos resíduos industriais.  Apresenta, dentre outras, as seguintes razões:  · Os  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadram na  condição de insumo, tampouco podem ser aproveitados como créditos da  contribuição.   · A decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelos arts.  3º, II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o disposto na IN´s SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  em  razão  de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  por  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por este motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeira instância, a  ratificadas.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  cujos  principais argumentos foram:  · Os materiais  informados nas contas 7.0.0.00.09 e 7.1.0.00.09 – produtos  químicos  são  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  –  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme nota da inspeção federal (SIF);  · Os  equipamentos  operam  com  ciclos  determinados  sendo  obrigatório  a  assepsia  para  evitar  a  contaminação  da  matéria­prima  e  do  produto  acabado;  · O setor de laticínio gera  resíduos industriais que necessitam ser  tratados  na estação de tratamento, devido ao grande teor de partículas gordurosas a  utilização  de  reagentes  químicos  é  necessário  para  o  efetivo  tratamento  dos  resíduos,  a  água  tratada  é  destinada  ao  Ribeirão  Cambezinho  de  acordo com a  legislação ambiental,  são utilizados os  seguintes  insumos:  soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de  hidrogênio,  polímero  aniônico,  policloreto  de  alumínio,  nutrientes  e  aminoácidos;  · Por  conseguinte,  restam  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  eis  que  a  intenção da lei é favorecer a cadeia produtiva.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.641,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16366.000239/2008­36,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.641):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer a priori  sobre  o  conceito  de  insumos.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos  se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de  instituição do  crédito do PIS e da Cofins com a  essencialidade no processo produtivo o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de  conversão  da MP  66/02)  que,  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade dessa  contribuição, destacando o  aproveitamento de  créditos decorrentes  da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente  para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em consonância  com o dispositivo  constitucional, que não há  respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos de produção, matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o  produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao  crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo  ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção  – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS  teriam semelhança com os  créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 8          7 §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 9          8 e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição de  insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à  produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e  despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não  operacionais  fossem passíveis  de  creditamento,  tais como Despesas Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização,  com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 10          9 2. Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o propósito de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam na própria  impossibilidade da produção e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 11          10 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição  do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo não  ser  aplicável  o  entendimento  de que o  consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  manifesto  minha  concordância com o entendimento expressado pelo nobre conselheiro José Fernandes do  Nascimento – que peço licença para transcrever parte:  “[...]  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento  dos  resíduos  decorrentes  do  processo  de  industrialização  são  exigências do próprio Poder Público que devem ser cumpridas pela Recorrente,  sob  pena  de  inviabilizado  o  processo  produtivo.  Em  consequência,  os  gastos  com  a  aquisição  dos  produtos  químicos  utilizados  nessa  atividade  são  considerados  insumos, posto que são essenciais à manutenção do processo de  fabricação.  No Acórdão nº 930301.740, ao analisar questão similar, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  manifestou  o  mesmo  entendimento, conforme explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria  avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  930301.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos  com a aquisição  dos produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e  no  tratamentos dos resíduos  industriais,  enquadram­se no conceito de  insumo  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  deve  ser  computado na base de cálculo dos créditos da Cofins.”  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora,  tal  como  exposto  pelo  sujeito  passivo,  os  produtos  químicos  em  questão  são utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite – caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme  nota  da  inspeção  federal  (SIF)  e  tais  equipamentos operam com ciclos determinados, sendo, assim, obrigatório a assepsia para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado. "  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões,  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  os  gastos  incorridos  com  produtos  químicos para o tratamento de resíduos industriais.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.833/2003.  Como  visto,  a  relatora  aplicou o  entendimento,  bastante  comum no  âmbito  do CARF,  de  que  para  dar  direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da  atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma  interpretação bastante  tentadora do  ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do  assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e  serviços considerados como  insumos para  fins de creditamento, ou seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  Importante  explicar,  que  minha  concordância  com  a  relatora  em  relação  à  manutenção  dos  créditos  relativos  a  higienização  dos  equipamentos  industriais,  deu­se  porque entendo que efetivamente são itens consumidos diretamente no processo produtivo  do leite. Porém não concordo com as razões motivadas por ela para aceitação do crédito,  no  sentido  que  para  tanto,  basta  conferir  a  sua  essencialidade  em  relação  às  atividades  produtivas  da  empresa.  Como  está  claro  no  meu  voto,  esta  tese  extrapola  os  limites  estabelecidos pela lei.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  do  contribuinte  é  quanto  à  possibilidade  de  manutenção de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre as aquisições de produtos  químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que  tais  produtos  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata  das possibilidades de creditamento da Cofins:                                                              1 Deixou­se de transcrever o fragmento do voto do paradigma no qual a relatora reconhecia, também, o direito  de créditos sobre as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, pois  esse entedimento foi vencido, não se aplicando à solução do presente litígio (íntegra no processo paradigma).  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 13          12 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis próprios ou de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16366.000265/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.651  CSRF­T3  Fl. 14          13 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que os produtos químicos adquiridos para o  tratamento  de  resíduos  industriais  não  constituem  insumos  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte  nem  foram  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos. Observe que a sua utilização somente realiza­se após a conclusão da  fabricação  ou  produção  do  bem.  Trata­se  de  insumo  utilizado  após  o  fim  do  processo  industrial.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou  fabricação  de  bens ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens que não foram utilizados no processo  de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no tratamento de resíduos industriais, as  glosas dos  créditos da  contribuição,  efetuadas pela  autoridade  administrativa,  devem ser  mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  não  considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100482/2006-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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9303­005.604  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  o  creditamento  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 82 /2 00 6- 62 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.604  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3301­002.124,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para:  · reconhecer  o  direito  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  equipamentos de proteção individual;   · reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos  com o tratamento de resíduos industriais.   No recurso especial, a PFN insurge­se contra o reconhecimento do direito de  crédito sobre os itens acima identificados. Seu principal argumento é o de que tais insumos não  foram  diretamente  utilizados  na  fabricação  do  produto,  não  podendo,  desta  forma,  originar  créditos da contribuição.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho do  Presidente da Câmara competente e a contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.601, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 11065.003652/2005­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.601):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  intermediário  de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte,  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  202­19.127,  aplicou  o  conceito  mais  estrito,  nos  moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.604  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar,  para  o  conceito  de  insumos  do  PIS/Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  o  entendimento  hoje  majoritário  que,  entre  outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí por que passamos a transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­se ao de matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva  adotar  o  conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma  simples  leitura do  artigo  3º da Lei  10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização na  fabricação de produtos destinados à  venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.604  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Câmara  baixa  reconheceu  o  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  os  gastos  com  o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A contribuinte dedica­se à atividade de fabricação de calçados. Para tanto, sustenta  ser  obrigada,  por  lei,  a  fazer  tratamento  de  seus  resíduos  industriais,  o  que  faz  através  da  contratação de empresa especializada.  Ora, o fato de ser obrigada, por lei, a fazer o adequado tratamento de seus resíduos  industriais – muitas outras obrigações legais têm as pessoas jurídicas, nem por isso podem se  enquadrar como insumos –, não acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento  sobre os gastos assim realizados. Ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio  da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance gastos só efetuados  após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção  ou na fabricação de seus produtos. Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode ser, como  regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Contudo,  concordamos,  pelos  motivos  que  aqui  vimos  de  adotar,  que  os  gastos  realizados na aquisição de equipamentos de proteção individual sejam considerados insumos  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  conforme  esta  mesma  Turma  recentemente decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na  prestação dos  serviços,  são  bens  que  se  consomem gradualmente  com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº  9303­005.192, de 17/05/2017).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento de resíduos industriais."    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.604  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  não  foi  transcrita  neste  voto,  pois  o  entendimento  defendido  foi  vencido  na  votação,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígios  deste  processo  (entendimento  no  sentido  de  reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos com o tratamento  de  resíduos  industriais,  em  razão de  atender  ao  critério da necessidade/essencialidade  com o  processo  produtivo).  Todavia,  a  declaração  de  voto  consta,  na  sua  íntegra,  do  acórdão  do  processo paradigma.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 265DF CARF MF

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7040414 #
Numero do processo: 10932.000794/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.838  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRODUSA INDUSTRIAL LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 94 /2 00 7- 29 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 9202­005.838  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.905008/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.236  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 08 /2 01 2- 38 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.905008/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.236  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.988  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10925.905008/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.236  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.905008/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.236  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.905008/2012­38  Acórdão n.º 3401­004.236  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 76DF CARF MF

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