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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740535 #
Numero do processo: 10980.015408/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O recebimento de rendimentos de cunho trabalhista, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 42          2 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância (fl. 20), que complemento ao final:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, As fls. 04/05­ verso, relativa A declaração de ajuste anual do exercício 2004,  0o­calendário 2003, para a exigência de  imposto suplementar  de R$ 7.793,60, além de multa  de  oficio  de  75% e acréscimos  legais,  em  face  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$ 110.194,09.  Cientificado,  por  via  postal,  em  17/10/2007  (fl.  11),  o  interessado  apresentou,  em  19/11/2007,  a  impugnação  de  fls.  01/02,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  03/05,  na  qual,  ern  síntese,  esclarece  que  não  omitiu  o  valor  referido,  que  foi  informado  como  "rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  exceto o 13°  salário",  e alega que, da base  de cálculo apurada pela fiscalização, de R$ 328.142,31, não foi  abatido o valor recebido a titulo de 13° salário de R$ 13.596,21  "conforme  declarado  na  declaração  do  imposto  de  renda  na  coluna  especifica  e  constante  do  cálculo  elaborado  pelo  Sr.  Perito",  acrescentando  que  não  teve  a  intenção  de  sonegar  o  imposto,  tendo  elaborado a  declaração  da  forma  que  entendeu  devida, seguindo orientação recebida no atendimento telefônico,  razão pela qual entende não ser devedor da multa de oficio.  As  fls.  14/16,  constam  procedimentos  relacionados  A  transferência  da  cobrança  de  R$  4.054,64  de  imposto  suplementar, não impugnado, para o Processo Administrativo n°  14486.000061/2008­31.  Conhecida e tratada pela DRJ, em primeira instância, a Impugnação foi assim  considerada, em resumo:  a) delimitação do litígio ­ o impugnante questionou apenas a parte da omissão  que diz ser relativa ao 13º salário, no valor de R$ 13.596,21, tendo sido o restante valor relativo  ao restante da omissão, de R$ 96.597,88, transferido para outro processo administrativo;  b)  13º  salário  ­  o  contribuinte  não  comprovou  documentalmente  que  tal  parcela refere­se a 13º salário, limitando­se a dizer que está em "cálculo do Sr. perito";  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 43          3 c) multa de ofício ­ a multa aplicada está em consonância com a legislação e  é aplicada objetivamente.  Assim,  aquela  instância  considerou  não  impugnada  parte  da  exigência  e  julgou improcedente a impugnação em relação à outra parte.  Cientificado  dessa  decisão  em  24/05/2010  (AR  na  folha  26),  apresentou  recurso  voluntário  em  23/06/2010  (protocolo  na  folha  36),  onde,  singelamente,  assim  se  manifesta:  1 ­ Conforme consta do acórdão, a impugnação apresentada foi acolhida em  parte,  ficando pendente o valor de R$ 4.054,64,  sobre o qual  foi determinada a aplicação de  multa de 75%, com a qual não concorda.  2 ­ Em decisão do STJ "e STF", decidiu­se que as verbas trabalhistas devem  ser calculadas mês a mês e não pela totalidade, entende nada ser devido à Receita Federal, aliás  certamente é credor.  3 ­ Cabe ainda ressaltar, que quanto à parcela referente ao 13° salário, juntou  à sua impugnação cópia do cálculo dos valores recebidos, não sendo correta a afirmação de que  não provou o alegado.  4 ­ Quanto à multa, entende ser indevida, pois na elaboração da declaração de  ajuste anual, contatou essa Secretaria através de telefone e foi informado pelo funcionário que  competente, por telefone, que deveria efetuar a declaração e, posteriormente, se se entendesse  que  estava  incorreto  o  preenchimento,  haveria  notificação,  sem  a  imposição  de  nenhuma  sanção.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Como já assentou a DRJ, no julgamento recorrido, o contribuinte concordou  em parte com a omissão de rendimentos apurada pela Notificação de Lançamento.   DOS LIMITES DA LIDE  Parece­me,  contudo,  que  o  Recorrente  não  entendeu  quais  parcelas  permanecem em cobrança. O  julgamento de 1ª  instância não deu  "provimento parcial"  à  sua  impugnação.  Veja  no  dispositivo  daquele  Acórdão  que  consta  "considerar  o  lançamento,  quanto à parcela impugnada, procedente."  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 44          4 A  Notificação  de  Lançamento  exigiu­lhe  R$  7.793,60  mais  uma  multa  de  75%  sobre  esse  valor,  ou  seja  R$  5.845,20.  Considerando  que  em  sua  peça  impugnatória  concordou  com  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  4.054,64,  e  manifestou­se  contra  a  integralidade da multa, então permanecem em cobrança R$ 3.738,96, a título de imposto, mais  a  totalidade da multa de R$ 5.845,20,  como pode observar no  "demonstrativo de débito" da  folha 24 e confirmar no DARF que lhe foi enviado após o julgamento recorrido, cópia na folha  25, onde a multa está com valor reduzido em 30%, para pagamento até a data de vencimento.  Esses, portanto, são os valores em litígio.  No recurso diz "ser credor" da Receita Federal. Contudo, na lição clássica de  Carnelutti,  para  que  haja  lide  ou  litígio  é  necessário  que  ocorra  “um  conflito  de  interesses  qualificado  por  uma  pretensão  resistida”,  sendo  a  pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud  THEODORO  JR.  Humberto,  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  41  ed,  Forense,  Rio  de  Janeiro:  2004,  p.  32)  assim, também importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius NEDER e  Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  (NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Dessa  feita, não se pode pretender  transformar  este processo administrativo  de exigência  fiscal  em pedido de  restituição, que deve ser  formalizado em processo distinto,  com  rito  próprio.  Tampouco  está  sob  análise  a  parte  da  exigência  (imposto)  com  a  qual  o  contribuinte concordou e que já foi, inclusive, transferida para outro processo.  Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do recurso.   DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE.  AJUSTE ANUAL.  O  recebimento  de  rendimentos  de  cunho  trabalhista,  em  ação  judicial,  reconhecidos  pela  Justiça  do  Trabalho,  não  é  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  de  antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual.   Imposto retido como antecipação. Diferentemente do regime de tributação  exclusiva, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da  fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 45          5 atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Nesse  sentido, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002,  dispõe que tal responsabilidade da fonte pagadora extingue­se na data fixada para a entrega da  declaração de  ajuste anual da pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  como  descreve  a Notificação,  na  folha  6.  Tais  rendimentos,  que  se  referem  a  períodos  diversos,  foram  tributados  integralmente  no mês  em  que foram recebidos, como se depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 46          6 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 47          7 Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 48          8 imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos,  registrando  que  se  encontra  suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 49          9 "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Assim o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  no Diário Oficial  da União  em  13  de maio  de  2009, teve os seus efeitos suspensos em 27/10/2010, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº  2.331/2010, o que significa dizer que a sua aplicação se restringe aos lançamentos efetuados no  período de produção de seus efeitos (13/05/2009 a 27/03/2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 50          10 “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 51          11 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006 e outra de 2008,  para evidenciar que há muito a Corte vem aplicando tal entendimento.   Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 52          12 tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....  (HARADA.  Kiyoshi.  Direito  Financeiro  e  Tributário,  23ª  ed,  Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir.  Tem­se  verificado,  na  jurisprudência  deste  CARF,  decisões  no  seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Naqueles  autos,  tratava­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista,  e  entendeu­se  pela  observação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF para aplicar, obrigatoriamente, a jurisprudência do STJ em sede  de recurso especial repetitivo aqui já citada. Transcrevo daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois bem, como se observa aqui, neste Voto, concordo com o entendimento  lá  proferido  pela Colenda Turma Ordinária,  contudo,  peço  vênia  para  divergir  em  relação  à  parte  que  entende  ser  cabível  devolver  à  Receita  Federal  os  autos,  para  que  se  faça  novo  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 53          13 cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.       Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento de folhas 5 a 7. Limitado, entretanto,  pelos contornos da lide, esse cancelamento produzirá efeitos para cancelar a cobrança de R$  3.738,96,  a  título  de  imposto,  e  a  multa  de  R$  5.845,20,  como  se  pode  observar  no  "demonstrativo de débito" da folha 24.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 54          14                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10980.926601/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  29/32  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 15/04/2003, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 14/11/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 35). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 42/45, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926601/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.927  S3­TE02  Fl. 50          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926601/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.927  S3­TE02  Fl. 51          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.003361/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorrida e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.309  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  087,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  080,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE  ENCONTRA­SE  SUSPENSA.  Depósitos judiciais realizados á. disposição do credor, impedem  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  moratória,  a  partir  do  implemento do depósito.   A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas  até  o  transito  em  julgado do processo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  SALÁRIO  MATERNIDADE  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS  Importa  renúncia  às  instancias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias  que não estejam sendo discutidas em juízo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  parcialmente  do  recurso;  e  II)  Na  parte  conhecida, dar provimento parcial para excluir juros e multa.  O litígio, em questão,  trata de  incidência de  juros moratórios  sobre  tributos  com exigibilidade suspensa.  Em seu recurso especial a PGFN, em síntese, alega que:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 1.  O  recurso  especial  deve  ser  admitido,  pois  a  decisão  expressa em seu acórdão está em discordância com as  decisões expressas no(s) Acórdão(s) 107­07.801e 105­ 16.550;  2.  Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo  durante o período em que a respectiva cobrança houver  sido suspensa por decisão administrativa ou judicial;  3.  Faz se mister salientar que o voto proferido no recurso  148215, citado como fundamento, no voto condutor do  acórdão  recorrido,  não  tem  qualquer  aplicação  a  hipótese destes autos, posto que naquele voto cuidou­se  de  depósitos  judiciais  colocados  disposição  da  conta  única do Tesouro Nacional  junto ao Banco Central do  Brasil, nos  termos da Lei n°9.703/1998, enquanto que  na  hipótese  destes  autos  os  depósitos  ficaram  à  disposição  do  juízo  em  conta  aberta  na  Caixa  Econômica Federal;  4.  Face ao exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  para  determinar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  principal,  correção  equivalente a SELIC.  Por despacho, fls. 0130, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.309  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, devemos analisar questão.  A  nobre  PGFN,  em  seu  recurso,  fls.  094,  de  17/06/2011,  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  ­  107­07.801  e  105­16.550  ­  que  teriam,  em  tese,  decidido  de  forma  contrária ao que dispõe o acórdão recorrido.  Na análise de suas decisões, verificamos que o acórdão 107­07.801, processo  13839.003500/2002­62,  trata  de  exigência,  ou  não,  de  juros  moratórios  quando  a  cobrança  do  crédito estiver suspensa por força de medida judicial.  Consta desta decisão paradigma:  “Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei,  mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver  sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto­lei  n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, §  3°).”    Já  a  decisão  expressa  no  outro  acórdão  apresentado  como  paradigma,  105­ 16.550, decide da seguinte forma:  “Como  se  vê,  a  peça  recursal  apresentada  pela  contribuinte  limita­se  a  questionar  os  seguintes  aspectos:  a  incidência  de  multa e juros de mora sobre os valores devidos e a dedução de  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  para  a apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  que,  segundo  ela,  não  é  objeto  das  medidas judiciais informadas.  No que tange á incidência de multa moratória, em tese, procede  a  argumentação  da  recorrente,  eis  que,  tratando­se  de  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa,  como  bem  sustentado  por ela, por força das disposições contidas no artigo 63 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  que  se  falar  em  sua  incidência  até  trinta  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição. Não obstante, além  de  não  se  ter  nos  autos  informações acerca  do  status  atual  da  medida judicial impetrada pela contribuinte, o extrato para fins  de arrolamento que ela faz referência não tem força executória,  representando  mero  levantamento  que  se  supõe  tenha  sido  produzido por sistema eletrônico da Receita Federal. Em etapa  seguinte,  na  eventual  manutenção,  pelo  Poder  Judiciário,  das  exigências  formalizadas,  poderá  a  recorrente  oferecer  razões,  em  seara  própria  (unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Federal  responsável  pela  execução  da  decisão),  contra  os  valores que lhe estão sendo exigidos.   Igual  sorte,  entretanto,  não  têm  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  em  relação  à  incidência  de  juros moratórios.  Com  efeito,  como  bem  salientado  por  ela,  inexiste,  no  âmbito  da  legislação  tributária  que  disciplina  a  matéria,  previsão  de  inexigibilidade dos juros moratórios nos casos em que o tributo  ou  contribuição devidos encontram­se  com a  sua exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial.  Ao  contrário,  como  também salientado por ela, a previsão é exatamente em sentido  oposto. Com efeito, segundo o disposto no artigo 5° do Decreto­ Lei  n°  1736,  de  1979, os  juros  de mora  são  devidos,  inclusive,  durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por  decisão administrativa ou judicial.”    Portanto,  como  facilmente  se  verifica,  os  dois  paradigmas  decidem  pela  impossibilidade de exigência de juros moratórios, quando estiver suspensa sua exigência, por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  em  nenhum  deles  há  informação  sobre  depósito  do  montante  integral,  seja  na  conta  do  Tesouro  Nacional,  seja  em  conta  da  Caixa  Econômica Federal.  Já  no  acórdão  recorrido,  decidido  por  unanimidade,  de  autoria  da  nobre  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, há informação de que os depósitos foram  efetuados, em seu montante integral, conforme se destaca na decisão, fls. 082v:  “Já quanto a aplicação de juros e multa entendo que a partir do  depósito judicial na época oportuna, não são devidos juros, pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  desde  que  os  valores tenham ficado à disposição do INSS.  Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há  que  se  cobrar multa moratória,  desde  que  o  valor  depositado  fique à disposição do credor. Também há que ser observado, que  a  multa  moratória  é  devida  até  que  ocorra  o  implemento  da  obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso  tenha  o  depósito  sido  realizado  em  momento  posterior  ao  vencimento  da  obrigação,  o  que  pelos  termos  trazidos  pela  autoridade fiscal em seu relatório não é o caso.”    Assim,  como  o  acórdão  recorrido  trata  de  exclusão  de  juros moratórios  no  caso  de  depósito  de montante  integral  e  os  acórdão  paradigmas  não  analisaram  e  decidiram  sobre esse relevante aspecto, depósito, não há como admitir o recurso, pois não se demonstra e  comprova  a  divergência  entre  decisões,  conforme  determina  o Regimento  Interno  do CARF  (RICARF):   “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.309  CSRF­T2  Fl. 5          7   Nesse sentido, voto em não conhecer do recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso da nobre PGFN, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5791212 #
Numero do processo: 13603.720080/2006-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA POR FALTA E ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A multa pela falta e atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se sobre o valor do imposto declarado. A lei não contém previsão para utilização, como base de cálculo da multa, o valor do tributo lançado de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso negado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques (Suplente Convocado), sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) OTACÍIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.720080/2006­70  Recurso nº  160.471   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.062  –  1ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA POR FALTA E ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  A multa pela falta e atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica­se  sobre  o  valor  do  imposto  declarado.  A  lei  não  contém  previsão  para  utilização,  como  base  de  cálculo  da  multa,  o  valor  do  tributo  lançado  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, recurso negado. Declarou­se impedido de  participar do julgamento o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques (Suplente Convocado),  sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).  (documento assinado digitalmente)  OTACÍIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), André Mendes  de Moura  (Suplente Convocado), Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 80 /2 00 6- 70 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.720080/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.062  CSRF­T1  Fl. 3          2 Filho  (Suplente  Convocado), Meigan  Sack  Rodrigues  (Suplente  Convocada),  Paulo  Roberto  Cortez (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Na  sessão  plenária  de  17  de  junho  de  2009,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  julgou  o  Recurso  n°  160.471(voluntário)  e,  por  maioria de votos, deu­lhe provimento, nos termos da ementa a seguir:  MULTA POR FALTA E ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ  A  multa  pela  falta  e  atraso  na  entrega  de  declaração  de  rendimentos  aplica­se  sobre  o  valor  do  imposto  declarado.  Na  hipótese de lançamento de oficio, incide a penalidade específica,  prevista para essa modalidade. As duas penalidades não podem  incidir sobre a mesma base.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  lei,  com  fulcro  nas  disposições  do  art.  56,  inciso  II, Anexo  I, do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes, e art. 7°, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de  25 de junho de 2007.  O recurso especial tramitou sob as disposições dos Regimentos Internos dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, aprovado pela  Portaria  Ministerial  n°  147,  de  28/06/2007,  vigentes  à  época  em  que  prolatado  o  acórdão  recorrido  (17/06/2009),  segundo  disposto  no  art.  4°,  da  Portaria  Ministerial  n°  256,  de  22/06/2009.  Assevera a Fazenda Nacional que  a decisão  contraria o disposto no  art.  7º,  inciso I, da Lei nº 10.426/2002.  Em contrarrazões, o contribuinte alega ser descabido o recurso, uma vez que,  a  partir  da  Lei  11.491/2009,  deixou  de  existir  no  ordenamento  o  recuso  especial  por  contrariedade à lei. No mérito, diz que o acórdão está conforme a jurisprudência do Conselho,  mencionando o Ac. 101­ 94.504.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o legitimam, devendo ser conhecido.  A infração identificada pela autoridade fiscal está assim descrita:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.720080/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.062  CSRF­T1  Fl. 4          3 “(...)  procedemos  à  auditoria  do  IRPJ  e  seus  reflexos  e  apuramos  o  crédito  tributário,  conforme  processo  administrativo­fiscal  nº  13603720078/2006­09.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  naquele  procedimento  fiscal,  verificamos  que  o  contribuinte  entregou  com  atraso  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  ­  do ano­calendário de 2003 e não entregou a  referente a 2004;  fl. 11. O prazo para entrega da DIPJ do ano  calendário  de  2003  foi  30/06/2004  e  a  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte  efetivou­se  somente  no  dia  01/12/2004,  conforme telas do sistema IRPJ, fls.11.  1­Por  meio  dos  Termos  de  Intimação  no  07/2005,  08/2005,  12/2005, 14/2005, 17/2005, 01/2006, 04/2006, 22/2006, 23/2006,  24/2006  e  45/2006  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar  a  efetiva entrega de sua DIPJ relativa ao ano calendário de 2004.  Não houve atendimento às intimações.  Assim,  lavramos  as  multas  por  omissão  na  entrega  da  DIPJ  relativa ao ano calendário/2004 e também por atraso na entrega  do  ano  calendário  de  2003,  que  foram  calculadas  a  partir  do  IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, apurado por esta Fiscalização  no  processo  administrativo  acima  referido,  conforme  "Demonstrativo de Multas Por Falta de Entrega da DIPJ” (fls.  10) que é parte integrante deste Auto de Infração.”  O  enquadramento  legal  indicado  é  o  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002, cuja redação, à época da lavratura do auto de infração, era a seguinte:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  Dacon  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3º.  (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.720080/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.062  CSRF­T1  Fl. 5          4 No  caso  concreto,  o  contribuinte  fiscalizado  entregou  em  atraso  a DIPJ  do  ano­calendário de 2003 e, mesmo intimado, não entregou a de 2004. Para 2004, a fiscalização  registra que:   “Confirmamos  apenas  a  entrega  das  DCTF  (Declarações  de  Débitos  e Créditos Tributários Federais) do 1º ao 3º  trimestre,  com valores irrisórios de tributos frente ao montante de impostos  e contribuições apurados neste procedimento fiscal.”   O  dispositivo  legal  que  a  Fazenda  alega  violado  estabelece  como  base  de  cálculo  da multa  “o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na DIPJ,  ainda que integralmente pago”.  A fiscalização, contudo, não utilizou essa base de cálculo, tendo feito incidir  a multa sobre o valor do lançamento do tributo lançado de ofício, hipótese não prevista na lei.  O acórdão recorrido afastou a multa assim fundamentando sua decisão:  “Então a multa incide sobre o valor do IRPJ informado na DIPJ  apresentada  com  atraso,  ainda  que  integralmente  pago  o  imposto;  incide  também  sobre  o  valor  do  IRPJ  informado  na  DIPJ  não  entregue,  porém  apresentada  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  ainda  que  integralmente  pago  o  imposto,  portanto a multa por falta ou atraso na entrega da DIPJ incidirá  sempre  o  valor  do  IRPJ  que  tiver  sido  informado  ou  apurado  pelo contribuinte, na dicção do referido dispositivo legal.   No  caso  dos  autos  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  deveria  incidir  sobre  o  montante  do  IRPJ  informado  na  referida  declaração  apresentada a destempo. Quanto ao ano­calendário de 2004, em  que a contribuinte deixou de apresentar a DIPJ no prazo fixado  e  nem  a  apresentou  sob  intimação  fiscal,  a  multa  por  falta  de  entrega da DIPJ deveria  incidir sob o  imposto apurado e pago  pela  contribuinte  ainda  que  em  valores  irrisórios,  como  constatado pelo fisco no TVF, fls. 456, (...)  (...)  A redação do inciso I, do art. 7°, Lei n° 10.426/2002, que fixou a  alíquota da penalidade (2%), sua base de cálculo (o montante do  IRPJ informado na DIPJ); e as situações em que aplicáveis (no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo da DIPJ), na sua essência não difere da redação do inciso  I, do art. 88 da Lei n° 8.981/1995, matriz  legal do art. 964, do  RIR/99, a saber:  (...)  Assim,  uma  vez  detectadas  irregularidades  no  curso  da  ação  fiscal  que  resultem  na  apuração  de  imposto  o mesmo  deve  ser  exigido  mediante  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  com a multa de lançamento ex officio aplicável. Na hipótese dos  autos a empresa teve os seus lucros arbitrados e foi­lhe aplicada  a multa de lançamento ex officio qualificada, prevista no art. 44,  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.720080/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.062  CSRF­T1  Fl. 6          5 inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  por  evidente  intuito  de  fraude,  como  consta  dos  autos  do  referido  processo  n°  13603.720078/2006­09, recurso voluntário n° 158.933.  A legislação em comento seja sob a égide do inciso I, do art. 88  da Lei n° 8.981/1995, seja sob a égide do inciso I, do art. 7°, da  Lei  n°  10.426/2002,  não  previu  a  possibilidade  da  aplicação  concomitante da multa por  falta ou atraso na entrega da DIPJ  com a multa de lançamento ex officio aplicada sobre os valores  apurados em lançamento ex officio, (...)”  Entendo não merecer reparos a decisão recorrida. Ao contrário  do que alega a Fazenda Recorrente, a decisão não violou a lei,  mas afastou o lançamento em desacordo com o nela previsto.  Assim, por estar de acordo com o acórdão recorrido, NEGO provimento ao  recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (documento assinado digitalmente.  Valmir Sandri                              Fl. 888DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI

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5779155 #
Numero do processo: 15374.001072/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que comprova a existência do indébito tributário. Fica comprovado o direito creditório com a devida homologação do Pedido de Compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño e ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 294          1 293  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001072/2006­05  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LATASA NORDESTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   Sendo apresentado em diligência, os documentos que comprova a existência  do  indébito  tributário.  Fica  comprovado  o  direito  creditório  com  a  devida  homologação do Pedido de Compensação.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Daniel  Mariz  Gudiño  e  ausente  justificadamente  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 10 72 /2 00 6- 05 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação,  cujos  créditos  teriam  origem em pagamento a maior da COFINS.   A  unidade  de  origem  decidiu  não  homologar  o  pedido  de  compensação,  em  razão  de  estarem  os  pagamentos  supostamente  realizados  a  maior,  alocados  a  débitos  da  COFINS, conforme declarado em DCTF.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho alegando que houve um erro  no preenchimento da DCTF, sendo o valor correto declarado em DIPJ. O erro teria origem no  cálculo  da COFINS  para  preenchimento  da  DCTF,  quando  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo as receitas relativas às vendas canceladas, IPI e ICMS­ST.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento manteve o despacho,  exarado  pela  unidade  de  origem.  Decidindo  que  os  débitos  a  serem  considerados  são  os  declarados  em  DCTF  e  não  os  valores  declarados  em  DIPJ,  que  seriam  meramente  informativos.  No  seu  julgamento,  também  entendeu  a  DRJ,  não  existir  nos  autos  provas  documentais  que  comprovassem  o  erro  alegado  pelo  contribuinte  quando  do  cálculo  da  COFINS informado na DCTF.  A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIUBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   COFINS. DIREITO CREDITÓRIO.   DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Somente  se  comprova  alegado  erro material  no  recolhimento  e  na  declaração  da  contribuição,  a  supostamente  ensejar  a  repetição  do  indébito  pleiteado  para  fins  de  compensação,  mediante  a  apresentação  dos  documentos  contábil­fiscais  próprios.   ELEMENTOS DE PROVA   A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4°, do Decreto n°  70.235/72.”  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese:  a)   Após a entrega da DCTF referente ao 3º trimestre de 2002, constatou que  calculou e recolheu indevidamente a COFINS relativa ao mês de agosto de  2002, em razão de ter  incluído, de forma equivocada, na base de cálculo,  receitas relativas às vendas canceladas, IPI e ICMS­ST;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.001072/2006­05  Acórdão n.º 3201­001.833  S3­C2T1  Fl. 295          3 b)  Que obstante o equívoco ocorrido, não há que se falar em inexistência do  direito  creditório,  visto  que  a  existência  desse  mero  erro  material  não  afasta o seu direito creditório;  c)  Não é lícito ao Fisco conformar­se com informações de preenchimentos de  declarações  equivocados,  ao  contrario,  compete  à  autoridade  fiscal  desconsiderar erros materiais, em atenção ao principio da verdade material,  considerando à realidade dos fatos e não somente àquilo que foi declarado  pelo contribuinte;  d)  Caberia  ao  julgador de primeira  instância o ônus de verificar,  a partir da  DIPJ  e  da  planilha  juntadas  aos  autos,  se  os  valores  ali  constantes,  coincidem  ou  não  com  a  realidade  dos  fatos,  independente  da  planilha  apresentada não se  revestir de todas as formalidades descritas no acórdão  da autoridade a quo.   Finalizando,  a Recorrente  requer  o  acolhimento  das  suas  razões,  pedindo o  provimento integral do recurso voluntário.   Ao  analisar  o  Recurso,  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara,  resolveu determinar a baixa dos autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora  procedesse  à  verificação  dos  fatos  alegados  no  recurso,  verificando  se  o  valor  constante  da  planilha com demonstrativo de apuração da COFINS às fls. 72 e os valores informados na DIPJ  2003 estariam de acordo com os registros contábeis da Recorrente, que confirmaria o erro no  preenchimento da DCTF.  A Unidade Preparadora procedeu à diligência, elaborando relatório fiscal (fls.  267 a 272 no arquivo PDF), concluindo pela procedência das alegações da Recorrente quanto  ao  erro no preenchimento da DCTF  e  ainda,  foram  identificados,  nos  trabalhos de  auditoria,  divergências  quanto  ao  valor  referentes  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  o  que  poderia influenciar no cálculo do direito creditório.  Cientificada, a Recorrente não se manifestou.   Cumprida  a diligência,  retornaram os  autos  ao CARF, para prosseguimento  do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a discussão que ora se apresenta trata de matéria de fato,  qual seja a comprovação ou não de créditos referentes a COFINS, objeto de compensação.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das lançamentos fiscais que foram objeto de glosa no despacho  da DRF  de  origem,  elaborando  relatório  em  que  conclui  pela  procedência  das  alegações  da  Recorrente  e  informa  sobre  possíveis  inconsistências  quanto  as  vendas  realizas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  conforme  se  verifica  no  trecho  abaixo  extraído  do  relatório fiscal.    " Conforme os dados acima expostos, conclui­se que:    a)  o  valor  das  vendas  canceladas  e  do  IPI  informados  pelo  contribuinte  na  planilha  originalmente  apresentada  às  fls.  99  restou confirmado pelo balancete analítico;  b) entretanto, o valor das receitas que compõe a base de cálculo  da  Cofins  não  foi  integralmente  declarada  pelo  contribuinte,  quer se considere ou não as receitas oriundas da venda para a  Zona Franca de Manaus.  c)  deste  modo,  se  excluídas  as  receitas  da  Zona  Franca,  confirma­se  parcialmente  o  pagamento  a  maior  alegado  pelo  contribuinte;  se  não  excluídas  as  referidas  receitas,  não  há  qualquer pagamento a maior, mas sim a menor.    Em que pese a relevância da discussão sobre a inclusão na base de cálculo da  COFINS das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, entendo que tal matéria não foi  objeto de discussão no presente processo. As turmas do CARF não possuem competência para  refazer o trabalho de auditoria já realizado pela Unidade de Origem, a sua atuação restringe­se  aos pontos controversos levantados quando da interposição da impugnação, adentrar na questão  referente as vendas para a Zona Franca de Manaus implicaria em refazer toda apuração da base  de cálculo da COFINS e nestes caso o CARF estaria substituindo o trabalho já realizado pela  Unidade  de  Origem.  No  caso  em  tela  a  discussão  cingia­se  a  controvérsia  quanto  a  divergências de informação entre a DIPJ e a DCTF, confirmando as alegações da Recorrente,  conforme  consta  da  diligência,  não  vejo  outro  caminho  que  não  seja  a  confirmação  da  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                             Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/01/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15374.917028/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO TEMPORAL. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, o mesmo não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do 1ª Turma, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 03/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 139          1 138  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917028/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.745  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, o mesmo não pode ser  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 03/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 28 /2 00 9- 53 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PRECE  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR,  doravante  referida  apenas  como  Recorrente,  contra  o  Acórdão  nº  12­ 38.711,  de  14/07/2011,  proferido  pela DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256802,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6), que, sob o fundamento deque o darf já havia sido integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração  de  Compensação­ Dcomp:    Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de  fls.17/69, o  interessado afirma que é entidade fechada  de  previdência  complementar,  tendo  por  objeto  instituir  plano  de  previdência complementar e pagar aposentadorias complementares, e,  ainda, que:  a)  o  crédito  utilizado  teve  "origem  na  apuração  de  equivoco  no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)";  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de  crédito  de  IOF,  e  "declarou  como  devido  exatamente  o  valor  recolhido";  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  "se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com a realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário";   e) se o valor confessado não corresponde às hipóteses de incidência, "a  confissão  de  divida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária".  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 15374.917028/2009­53  Acórdão n.º 3201­001.745  S3­C2T1  Fl. 140          3 O  interessado  alega  que  "o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 6.539,67 e não R$ 19.176,74, como erroneamente  declarado em DCTF". Sustenta que "a existência deste crédito pode ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  como devidos (...), conforme planilha em anexo (doc.2), com a guia de  recolhimento da mesma competência (doc.3)".  Afirma que,  "desta forma,  fica clara a existência de simples equivoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a  consequente extinção do débito ora indevidamente imputado".  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  DIREITO CREDITÓRIO  NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o  Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo, a Recorrente  interpôs o seu recurso voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos de sua defesa inicial.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4   Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A intimação da decisão recorrida ocorreu em uma sexta­feira, dia 16/09/2011  (e­fl. 125), e o recurso voluntário foi interposto em uma quarta­feira, dia 19/10/2011 (e­fls. 135  e 137).  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972.  De acordo com o art. 5º, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a  contagem de prazo tem início a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência.  No caso concreto, o primeiro dia da contagem de prazo para a interposição do  recurso foi o dia 19/09/2011, uma segunda­feira. Já o trigésimo e último dia para tal feito foi o  dia 18/10/2011, uma terça­feira.  Com  efeito,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  fora  do  prazo  legal,  configurando, pois, a sua intempestividade. Analisando cautelosamente a peça recursal, não há  qualquer justificativa para a interposição tardia.  Em  razão  da  preclusão  temporal  ora  narrada,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 13603.000028/2005-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000028/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.086  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2008  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARCOS ANTÔNIO APARECIDO ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS.  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 00 28 /2 00 5- 12 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto  (Presidente),  André  Luiz  Bonat  Cordeiro,  Regis  Xavier  Holanda  e  Jorge  Higashino. Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fls.  71/72),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Belo Horizonte – MG (fls. 55/59, do processo eletrônico), que por unanimidade de votos,  decidiu por indeferir a solicitação do Recorrente contra sua exclusão de ofício da opção pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/COM nº 508.246, de 02 de agosto  de 2004, fl. 16, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos  fundamentos de fato e de direito indicados:  Situação excludente: (evento 306):   Descrição: atividade econômica vedada: 2969­6/02 – Instalação  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de  uso específico.  Data da ocorrência: 30/03/1999   Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII;  art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.158­34 , de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  28/08/2003:  art.  20,  XII;  art.  21;  art.  23,  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  Cientificada em 08/12/2004,  fl. 10, a  requerente apresentou em  06/01/2005,  fls.  01/03,  a  impugnação com as alegações  abaixo  sintetizadas.  Exerce  a  atividade  de  industrialização  por  conta  de  terceiros,  conforme  nota  fiscal  nº  5.109,  de  11/02/2003,  emitida  pela  empresa PIM Produtos Industriais Mecânicos Ltda e nota fiscal  de retorno nº 527, de 12/03/2003, de sua emissão.  Esclarece que  citada empresa apenas  comercializa os produtos  assim industrializados.  De acordo como a Resolução nº 710, de 05 de janeiro de 2007,  fls. 27/29, o julgamento do presente processo  foi convertido em  diligência,  tendo  a  Repartição  de  origem  providenciado  a  juntada  das  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais  obtidas  da  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 74          3 interessada,  fls.  32/35.  Em  despacho  proferido  às  fls.  36/38,  a  Autoridade preparadora relatou os procedimentos adotados em  virtude  dessa  diligência,  especialmente  no  que  diz  ao  envio  “à  contribuinte do Termo de Intimação de fl. 30, por meio do qual  se  solicitou  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  a  partir  de  01/01/2002.”  .  Referido  relatório  prossegue  constatando  que  “analisando­se  as  notas  fiscais  apresentadas,  verifica­se  que  a  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  atividades  de  usinagem,  e  manutenção  e  reparo  de  máquinas  em geral:  retífica  e  balanceamento  de  rotor,  etc  (fls.  32  a  35).  Ressalte­se  que  foram  apresentadas  notas  fiscais  referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006.”  Cientificada deste despacho, por meio do Aviso de Recebimento  –  AR,  fl.  39,  a  interessada  manifestando­se  às  fls.  40/41,  alegando,  em  síntese,  que  suas  atividades  não  requer  a  contratação  de  profissionais  da  área  de  engenharia.  Aduz  que  em  relação  às  atividades  de  instalação,  montagem,  reparo  ou  manutenção de máquinas,  equipamentos  e  aparelhos,  a  ementa  constante do Acórdão nº 1333, de 18 de junho de 2002, ao não  caracterizar  o  exercício  dessas  atividades  como  de  locação  de  mão­de­obra,  salienta  o  teor  de  tal  ementa  na  parte  em  que  conclui:“não  restando  evidenciada  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  descrita  no  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES, é admissível a manutenção no mencionado sistema”.  Para  a  interessada,  esse  entendimento  conflita  com  a  decisão  exposta no Acórdão DRJ/CPS, de 15 de agosto de 2002, que foi  citado no despacho proferido pela Autoridade preparadora.  Após  reiterar  os  argumentos  apresentados  em  sua  petição  original,  requer  o  cancelamento  da  decisão  proferida  no  presente processo.  É o Relatório.  Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Exercício: 2003 Atividade Econômica Vedada   A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação  de serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  22/05/2007  (fls.  59/60),  a  Recorrente,  tempestivamente,  conforme  despacho  da  unidade  de  origem  de  fl.  69,  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 61/62, com as alegações abaixo transcritas:  Dos Fatos   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Que a Receita Federal, através do Acórdão mencionado, a notificada exerceu  atividade  econômica  vedada  pelo  SIMPLES,  ou  seja,  que  a  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  ser  atividade  caracterizada  como  prestação  de  serviço  profissional de engenheiro.  Do Mérito   Ratifica os dizeres anteriormente mencionados na impugnação, constante do  processo acima referenciado, haja visto que as atividades de manutenção de equipamentos para  uso  estritamente  industrial  e  comercial  não  requer,  nunca  e  jamais,  sejam  eles  prestados  por  profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal.  Que na defesa, menciona o Acórdão n° 1.333, de 18 de junho de 2002, onde,  ali, na ementa diz: A atividade econômica da prestação de serviços de manutenção e reparo de  maquinas  e  equipamentos  e  aparelhos  não  caracteriza  locação  de mão  de  obra,  admitindo  a  manutenção  no  mencionado  sistema  (SIMPLES).  Não  obriga  o  Recorrente  a  contratar  profissional habilitado, no caso, engenheiro especialista.  Ressalta  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/COM  n°  508.245,  de  02/08/2004, conflita com o Acórdão n° 1.333, de 18/06/2002.  Ao final, aduz que foi demonstrada a insubsistência e improcedência total da  decisão de primeira instancia e requer que seja dado provimento ao presente recurso.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fls. 71/72), uma vez que a conselheira relatora, Maria de Fátima Oliveira  Silva, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto  nº  70.235/72.  Razão  pela  qual,  dele  conheço.  Observa­se  que  apesar  de  nos  documentos de intimação do resultado constar o numero de outro processo, verifica­se que o  numero de referência ao acórdão proferido pela DRJ se encontra correto (fls. 59/60).  Neste caso, não possui questões preliminares a ser analisadas.  2) Do mérito  O  litígio  refere­se  ao  fato  da  empresa  estar  sendo  excluída  de  ofício  do  tratamento  fiscal  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina o  disposto  no  art.  179  da Constituição Federal  de  1988,  que  pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 75          5 Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  No caso sob análise, a hipótese de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES,  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema,  pressupõe  a  obtenção de  receita oriunda de atividade vedada, bem como da  identificação da prestação do  serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para  fins de opção pelo Simples.  Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04, de 22 de fevereiro  de 2000, define:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII  do  art.  9o  da  Lei  No  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  da  alínea "f" do art. 27 da Lei No 5.194, de 24 de dezembro de 1966  e  a  Resolução  No  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.   declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo  Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações de serviço profissional de engenharia.  Quando  da  fase  contenciosa,  verificou­se  a  necessidade  do  retorno  dos  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  para  fins  de  caracterização  dos  tipos  de  serviços  efetivamente  prestados  pela  empresa  por  meio  dos  quais  receitas  são  auferidas  a  partir  de  01/01/2002 (data dos efeitos da exclusão do Simples).  Para tanto, veja­se trecho transcrito da decisão recorrida:  (...)  Diante  dessa  constatação,  e  nos  termos  da  legislação  de  regência, o julgamento do processo foi convertido em diligência,  a teor da Resolução nº 710, de 05 de janeiro de 2007, fls. 37/39,  cujos  procedimentos  adotados  pela  Repartição  de  origem  propiciaram a  caracterização de que, mormente o  exercício da  atividade de industrialização por encomenda, representada pelas  notas  fiscais  juntadas  à  peça  de  defesa  original,  fls.  18/19,  a  interessada exerce também a prestação de serviços de usinagem,  retífica  e  balanceamento  em  induzidos,  ventiladores  e  rotor,  conforme cópias das notas fiscais, anexas às fls 45 a 56.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Em  conformidade  com  a  Declaração  de  Firma  Mercantil  Individual, registrada em 31/03/1999, fl. 08, o seu objeto é:  (...)  serviços  de  usinagem  industrial  Balanceamento  de  peças  para uso industrial.  (...,) Verifica­se, pois, que pelo fato de a requerente obter receita  proveniente  da  manutenção  de  equipamentos  industriais,  fica  caracteriza  a  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro.  Por  conseguinte,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/COM  nº  508.246  de  02  de  agosto  de  2004,  fl.  16,  deve  prevalecer  (grifamos).  No  presente  processo,  a  questão  apresentada  limita­se  a  verificar  se  o  recorrente,  em  razão  das  atividade  que  desenvolve,  pode  permanecer  incluído  no  regime  simplificado de tributação (SIMPLES).  Veja­se abaixo, trecho das informações descritas pelo Fisco no seu Relatório  de Diligência (fls. 41/44):  (...) Analisando­se as notas fiscais apresentadas, verifica­se que  a  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  atividades  de usinagem  e  manutenção  e  reparo  de  máquinas  em  geral:  retifica,  balanceamento de  rotor,  etc  (fls.  32 a 35). Ressalte­se que não  foram  apresentadas  notas  fiscais  referentes  aos  exercícios  de  2004, 2005 e 2006.  (...) Assim, pela transcrição dos art. 10,12, 23 e 24 da Resolução  n°  218/1973,  depreende­se  que  a  competência  para  executar  serviços na área de reparação e manutenção de máquinas em  geral,  equipamentos  mecânicos  ou  eletromecânicos  cabe  aos  engenheiros  e  técnicos,  no  âmbito  dessas  modalidades  profissionais  especificas,  ou  seja,  pessoa  jurídica  que  desempenha esse  tipo de atividade  está  impedida de optar pelo  SIMPLES.  (...) Ressalve­se que a empresa que obtiver receita de atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social, está obstada de aderir ao regime simplificado.  Como se vê, o cerne da questão consiste, portanto, em saber se tais atividades  econômicas impedem ou não a adesão ao sistema simplificado de tributação.  Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto  de  que  exerce  atividades de  usinagem  e manutenção  e  reparo  de máquinas  em  geral,  as  quais  caracterizariam  também  funções  de  profissionais  detentores  com  conhecimento  de  engenharia, que seriam vedadas, nos termos do artigo 9°, da Lei n°9.317/96.  O  recorrente  por  sua  vez  alega  que  as  atividades  de  manutenção  de  equipamentos para uso estritamente industrial e comercial não requer, nunca e jamais, sejam  eles  prestados  por  profissionais  de  engenharia,  como  quer  a  Receita  Federal.  Ressalta  que  atividade  econômica  da  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  maquinas  e  equipamentos e aparelhos, não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no  mencionado sistema (SIMPLES) e não obriga a autuada de contratar profissional habilitado, no  caso, engenheiro especialista.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 76          7 Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar serviços de manutenção  de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de que esta seja  uma  empresa  de  engenharia  ou  que  preste  serviços  assemelhados,  muito  menos  que  faça  locação de mão­de­obra.  Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para  tal  formação,  envolve  atividades  especializadas que necessitam de  conhecimento  científico  e  técnico para o seu exercício.  Dessa  forma,  analisando­se  toda  a  situação  fática  e  probatória  dos  autos,  verifica­se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia  ou  outro  legalmente habilitado.  Por fim, com efeito, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula CARF nº 57:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Portanto, nos termos do que dispõe a súmula supra, não pode a atividade da  contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros.  Desta feita, com base nos termos da Súmula CARF nº 57 e com fundamento  no  artigo  72,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  voto  pelo  provimento  do  Recurso Voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário,  tornando  sem  efeito  o ADE  (DRF/CON)  nº  508.246  de  02/08/2004  (fl.  20), e mantendo a Recorrente na sistemática do SIMPLES.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15956.000061/2009-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000061/2009­00  Resolução nº  2403­000.186  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­36.005  da 12ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:    Trata­se  de Auto  de  Infração, DEBCAD n°  37.186.288­4,  referente  à  contribuição destinada à Seguridade Social e para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  realizada  por  agroindústria no mercado externo através de trading companies.  2. Do Relatório Fiscal, de fls. 37/40, destacamos os seguinte:  2.1. Que o contribuinte é agroindústria do setor sucro­alcooleiro, pois  desenvolve atividade de produção rural e industrialização de produção  própria e adquirida de terceiros (cana­de­açúcar), cuja atividade está  relacionada no art. 2o, caput, do Decreto­Lei n° 1.146/70 e, portanto,  contribui  para  a  Previdência  Social  sobre  a  comercialização  da  produção;  2.2.  Que,  em  face  da  ação  judicial  n°  2005.61.00.025.130­5,  a  qual  entre outros, originou o agravo de instrumento n° 2007.03.00.018486­ 3, que trata do mandado de segurança coletivo proposto na 8a VF de  São Paulo,  cópia nos autos,  o presente débito,  de  caráter preventivo,  deverá  ficar  sobrestado  até  que  haja  o  julgamento  definitivo  da  questão;  2.3. Que a Emenda Constitucional ­ EC n° 33, de 11/12/2001, alterou o  art.  149 da Constituição Federal de 1988 e concedeu imunidade tributária  às receitas decorrentes de exportações;  2.4. A IN/INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, trata do assunto no art. 252  e  a  IN/MPS/SRP n°  3,  de 14/07/2005,  dispõe  do  tema no  artigo  245,  sendo  que  o  seu  parágrafo  I  o  estabelece  que  o  disposto  no  artigo  aplica­se  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente com adquirente domiciliado no exterior e o parágrafo 2o  acrescenta que a  receita decorrente de comercialização com empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente do comércio interno e não de exportação ( . . . );  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000061/2009­00  Resolução nº  2403­000.186  S2­C4T3  Fl. 4          3 2.5.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  açúcar  e  álcool  via  cooperativa  (Copersucar).  Além  dessa  operação,  o  contribuinte  também  exporta  produtos  orgânicos  com  a  utilização  de  trading  companies;  3.  A  empresa  apresentou  impugnação,  às  fls.  118/130,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  3.1. Que o procedimento adotado pela  impugnante está amparado na  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  200.61.00.025130­5  da  8a  VF  de  São  Paulo,  impetrado  com  a  finalidade  de  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  dos §§ I o e 2o do art. 245 da IN/MPS/SRP n° 3/2005, declarando­se a  inexigibilidade  da  contribuição  incidente  sobre  as  exportações  realizadas de forma indireta;  3.2  Que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  continua  assegurada,  na  medida  em  que,  apesar  da  sentença  denegatoria,  a  decisão do TRF da 3a Região, concedeu o efeito suspensivo pleiteado  nos autos do Agravo de Instrumento n° 2007.03.00.018486­3, anexo ao  presente processo;  3.3. Que  é  ilegal o  art.  245,  §  I  o  da  IN n° 3/2005, pois  a  limitação  imposta pelo mesmo não pode ser levada a efeito por mera Instrução  Normativa;  3.4. Que, se a CF não estabeleceu em seu art. 149 qualquer restrição à  imunidade  das  receitas  de  exportação,  bem  como  na  ausência  de  lei  complementar que disponha a respeito, não poderia a Administração,  por meio de IN, criar restrições antes inexistentes;  3.5.  Que  a  exigência  é  ilegítima  ainda  por  violar  o  conceito  de  cooperativismo previsto na CF/88, artigos 174, § 2o e 146, III, "c";  3.6. Que a exigência atinente aos produtos exportados via cooperativa  é manifestamente ilegítima porque implica conferir ao ato cooperativo  um  tratamento  fiscal  mais  oneroso  (  .  .  .  ),  o  que  configura  inconstitucionalidade e ilegalidade;  3.7.  Que  o  entendimento  da  Fiscalização  contraria  o  sentido  econômico contemplado pela norma concessiva da imunidade;  3.8. Que a imposição de multa e juros de mora não merece prosperar,  visto  que,  tratando  de  débitos  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  força de decisão judicial, inexiste o pressuposto de fato que autorizaria  não só a imposição de multa, como também dos encargos moratórios.  4.  A  competência  para  o  julgamento  deste  processo,  foi  prorrogada  pela Portaria/SUTRI n° 1.036, de 05/05/2010.    Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese, que:    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000061/2009­00  Resolução nº  2403­000.186  S2­C4T3  Fl. 5          4 · Nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Mandado  de  segurança  coletivo  não  impede a discussão individual na esfera administrativa  · Imunidade das receitas de exportação.  · Multa.    É o relatório  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000061/2009­00  Resolução nº  2403­000.186  S2­C4T3  Fl. 6          5 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Para a continuidade do julgamento deste processo, entendo necessário esclarecer  se  o  crédito  tributário  está  parcelado.  Caso  a  resposta  seja  positiva,  especificar  se  total  ou  parcialmente. Neste último caso, informar a fração parcelada.  Transcrevo abaixo artigo do Regimento do CARF que especifica que pedido de  parcelamento importa em desistência do recurso.    Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2° O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da Fazenda Nacional por falta de interesse. {2}    CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência.    .  Carlos Alberto Mees Stringari       Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000061/2009­00  Resolução nº  2403­000.186  S2­C4T3  Fl. 7          6     Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10983.900335/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DÉBITO COMPENSADO EM ATRASO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. Encontrando-se previamente declarado em DCTF o débito compensado em data posterior à do seu vencimento, afasta-se a aplicação da denúncia espontânea. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O VENCIMENTO. MULTA DE MORA. Acrescem-se multa e juros de mora aos débitos quitados após os prazos de vencimento fixados na legislação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 90          1  89  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900335/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA DE MORA  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSOS REPETITIVOS. RE 962.379.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  COMPENSADO  EM  ATRASO.  EXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL.  Encontrando­se  previamente  declarado  em DCTF  o  débito  compensado  em  data  posterior  à  do  seu  vencimento,  afasta­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APÓS  O  VENCIMENTO.  MULTA DE MORA.   Acrescem­se multa  e  juros de mora  aos débitos quitados  após os prazos de  vencimento fixados na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 03 35 /2 01 0- 47 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Acórdão n.º 3803­006.753  S3­TE03  Fl. 91          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo Renato  Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  10/4/2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) relativo a alegado crédito de Cofins do período  de  apuração  junho  de  2005,  no  valor  atualizado  de  R$  1.104.123,26,  utilizado  para  quitar  débito da mesma contribuição devida em agosto de 2005 (fls. 2 a 7).  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  10),  a  repartição  de  origem  constatou a procedência do crédito original e homologou em parte a compensação declarada,  considerando que o direito creditório teria sido insuficiente para quitar o débito informado no  PER/DCOMP.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  12  a  27)  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  da  imposição,  alegando  que  o  pagamento  indevido  reconhecido pela  repartição de origem  já  se encontrava em poder da União Federal  havia muito tempo, de modo que não se poderia falar em mora quando da sua utilização para  quitar débito com vencimento posterior ao recolhimento, pois deveria ser considerada como a  data da compensação a data do pagamento indevido ou a maior que o devido.  No entendimento do então Manifestante, amparado em decisões judiciais e do  CARF, dever­se­ia aplicar na hipótese a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois,  conforme  já  decidira  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região1,  o  procedimento  de  compensação  de  créditos  com  tributos  em  aberto  configura  denúncia espontânea, apta a afastar a cobrança de multa moratória.  A  DRJ  Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTOS A DESTEMPO.  INCIDÊNCIA DE MULTA  DE MORA  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia  de atraso, observado o limite de 20%.  Manifestação de Inconformidade Improcedente                                                               1 TRF4, AC 2001.70.00.027625­5, Primeira Turma, Relator MariaLúcia Luz Leiria, publicado em 07/01/2004.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Acórdão n.º 3803­006.753  S3­TE03  Fl. 92          3  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão da Delegacia de Julgamento em 25 de novembro de  2011, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26 de dezembro do mesmo ano (fls. 60  a 73) e requereu o seu provimento, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Ressaltou o Recorrente que “o encontro de contas ocorre de modo automático  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária  para  o  contribuinte  detentor  de  débito  do  fisco”, dado o caráter meramente declaratório da compensação (fl. 62), pois, de acordo com o  art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, primeiro, debita­se a restituição e credita­ se o débito  respectivo, após o que a unidade da Receita Federal  registra  a operação em seus  sistemas, registro esse que tem caráter meramente declaratório do encontro de contas.  Submetidos  os  autos  a  julgamento,  esta  3ª  Turma  Especial,  com  vistas  a  verificar a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea, decidiu converter o julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem2  para  que  se  informassem  dados  relativos  à DCTF  do  período do débito compensado.  Realizada  a  diligência  requerida,  a  autoridade  administrativa  de  origem  informou  que  o  Recorrente  transmitira  duas  DCTFs,  tendo  sido  a  original  transmitida  em  07/10/2005,  data  essa  anterior  à  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  e  a  DCTF retificadora em 01/02/2008, posteriormente à data de transmissão da DCOMP.  Da  análise  dos  valores  informados,  apurou­se  que  o  débito  confessado  na  DCTF  original  era  de  R$  6.377.615,90,  débito  esse  que,  por  meio  da  retificação  posterior,  restou  reduzido  para  R$  5.226.282,97,  sendo  a  ele  vinculados  créditos  decorrentes  de  pagamento e de depósito judicial, inexistindo menção a créditos originados de compensação.  Tendo sido o Recorrente cientificado dos resultados da diligência, ele não se  manifestou no prazo fixado em intimação.  É o relatório.                                                              2 Resolução nº 3803­000.332, de 20 de agosto de 2013.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  já  tendo  havido,  pela  repartição  de  origem,  o  reconhecimento total do direito creditório pleiteado, a controvérsia trazida a esta instância pelo  Recorrente se restringe à aplicação ou não de multa de mora sobre o débito que se pretendeu  extinguir por compensação.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Acórdão n.º 3803­006.753  S3­TE03  Fl. 93          4  Referido débito  fora declarado em PER/DCOMP em 10/4/2006, após o  seu  vencimento,  este  ocorrido  em  15/9/2005,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  da  Administração  tributária,  situação  que,  segundo  o  Recorrente,  reclamaria  pela  aplicação  da  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Na  realização  da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial,  a  repartição de origem constatou a transmissão de duas DCTFs: a original em 07/10/2005, data  essa  anterior  à  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  e  a  retificadora  em  01/02/2008, posteriormente à data de transmissão da DCOMP.  Da  análise  dos  valores  declarados,  apurou­se  que  o  débito  confessado  na  DCTF  original  era  de  R$  6.377.615,90,  débito  esse  que,  por  meio  da  retificação  posterior,  restou  reduzido  para  R$  5.226.282,97,  sendo  a  ele  vinculados  créditos  decorrentes  de  pagamento e de depósito judicial, inexistindo menção a créditos originados de compensação.  Conclui­se que, caso o débito compensado, no valor de R$ 1.104.123,26, não  estivesse  inserido  no montante  de R$  6.377.615,90  declarado  na DCTF  original,  quando  da  retificação da DCTF, o valor da contribuição devida no período deveria  ter sido aumentado e  não reduzido, conforme veio a ocorrer.  Uma  conclusão  que  se  mostra  plausível  é  que  o  Recorrente,  após  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  retificou  a  DCTF  para  reduzir  do  valor  do  débito  a  parcela  extinta  por  compensação,  considerando que  a própria Declaração de Compensação  já  cumpria o papel de confissão de  dívida,  inferência  essa  que  poderia  ter  sido  confirmada  caso  o  Recorrente,  devidamente  intimado, tivesse se manifestado nos autos sobre os resultados da diligência, o que não ocorreu.  Note­se  que  o  valor  do  débito  compensado,  de  R$  1.104.123,26,  é  muito  próximo do valor reduzido do montante originalmente declarado, de R$ 1.151.332,93.  Feitas tais constatações, tem­se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em  julgamento submetido ao rito do art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos),  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros  do  CARF3,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados (REsp 962379), decisão essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixa  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por                                                              3 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Acórdão n.º 3803­006.753  S3­TE03  Fl. 94          5  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção,  no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN4, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Nesse sentido, tendo havido, no presente caso, a declaração prévia do tributo  compensado,  a  ele  não  se  aplica  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  acrescidos  aos  débitos  quitados em atraso os devidos acréscimos legais.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,                                                              4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Acórdão n.º 3803­006.753  S3­TE03  Fl. 95          6  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11065.100731/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa Selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento do PIS e Cofins não cumulativos. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria discutida no Judiciário e, na parte remanescente, em negar provimento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 02/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria discutida no Judiciário e, na parte remanescente, em negar provimento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 02/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100731/2007­09  Acórdão n.º 3101­000.911  S3­C1T1  Fl. 174          2 (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 02/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva  (Suplente), Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.       Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Cofins  não  cumulativa.  Em Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  deferiu  parcialmente  o  pleito, em razão da contribuinte não  ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, valores  relativos a cessão onerosa de créditos do ICMS.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  não  se  conceitua  como  receita, não integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições sociais.  A DRJ de Porto Alegre  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento,  nos  termos  do  Acórdão 10­18.106, de 17 de dezembro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP   A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e de COFINS objetos de ressarcimento.    Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  em  preliminar,  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  pois  contraria  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF  da  4ª  Região  no  julgamento  da  apelação  interposta  em  Mandado de Segurança ajuizado pela empresa.   No mérito, defende a não incidência das contribuições sobre a cessão onerosa  de  créditos  do  ICMS,  além  de  requer  a  incidência  da  Selic  sobre  os  valores  pleiteados  em  ressarcimento que foram indeferidos pela.autoridade administrativa.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100731/2007­09  Acórdão n.º 3101­000.911  S3­C1T1  Fl. 175          3   Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 172, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.911, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A Recorrente insurge­se,  inicialmente, contra o fato de a DRJ recorrida não  ter reconhecido o direito a excluir a cessão onerosa de créditos do ICMS da base de cálculo da  contribuição, pois tal direito lhe foi garantido na esfera judicial.   A  empresa  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2005.71.08.010560­0,  no  qual foi proferido, pelo TRF da 4ª Região, o Acórdão de fls. 148 a 154, que possui a seguinte  ementa:  TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  1.  A  inclusão  dos  valores  provenientes  da  transferência  de  saldo  credor  do  ICMS,  obtido  em  razão  do  beneficio  fiscal  concedido  às  empresas  exportadoras,  a  fornecedores  ou  terceiros,  na  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, consoante entendimento  manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art.  155, § 2°, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art.  25, §§ 1° c 2°, da Lei Complementar n.° 87/96, o princípio federativo  e o da proibição do bis in idem. Precedentes desta Corte.  2. Por operação de exportação deve­se entender não só o produto da  venda  realizada  ao  exterior,  mas  toda  a  receita  ou  resultado  decorrente  do  complexo mecanismo  de  exportação,  inclusive  aquela  decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes  nas operações anteriores.  3. Sentença reformada.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100731/2007­09  Acórdão n.º 3101­000.911  S3­C1T1  Fl. 176          4 Constata­se  que  o  Mandado  de  Segurança  2005.71.08.010560­0  foi  impetrado  em  2005  e  os  fatos  geradores  do  presente  processo  ocorreram  em  2007,  estando,  indubitavelmente,  alcançados  pelo  MS.  E  o  objeto  da  ação  judicial,  conforme  atesta  a  transcrição  da  ementa  do  acórdão  do  TRF,  é  o  mesmo  da  controvérsia  deste  pleito  administrativo:  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS acumulados em razão de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras.  Aplicável, portanto, a súmula CARF nº 1, in verbis:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Desta  forma,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  a  contribuinte defende a não­incidência das contribuições sobre a cessão onerosa de créditos do  ICMS acumulados em decorrência de exportações efetuadas, discussão levada à esfera judicial.  Resta  apreciar  a  questão  relativa  à  incidência  da  Selic  sobre  os  créditos  indeferidos pela unidade de origem, matéria não abordada no MS impetrado pela empresa. Os  créditos glosados se referem à não inclusão da cessão onerosa de créditos do ICMS na base de  cálculo  das  contribuições,  questão  a  ser  definida  pelo  Poder  Judiciário.  Todavia,  caso  a  contribuinte venha a ter seu direito reconhecido na esfera judicial, não terá direito à incidência  da Selic sobre os mencionados créditos, em razão da existência de proibição legal expressa à  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições não cumulativas (artigos 13 e 15, VI, da Lei 10.833, de 2003).  Nestes  termos,  o  colegiado  não  conheceu  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria discutida no Judiciário e, na parte remanescente, negou provimento.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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