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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773045 #
Numero do processo: 00740.002255/83-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75278
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SALLES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação re- flexa na pessoa física do sócio deve ser consentânea com o que for decidi- do no processo matriz, devendo-se re- duzir a exigência de imposto em fun- ção do provimento parcial do recurso interposto pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO LINCOLN R. SALLES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para reduzir valor tributável_ incluível na declaração de rendi mentos a Cr$ 2.664.732,00 / no exercício de 1982, no termos do relató- rio e voto que passam a integrar o 2 , resente julga Sala das S° -.17,e-DFI, em 19 de 'unho de 1984 /0/ AMADOR 011 4 -4 r RNÂNDEZ - PRESIDENTE Kdíáf,' CARLOS ALB 'TO GONÇ LVES NUNES - RELATOR r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 20 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ PAES LAN- DIM (Suplente Convocado). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-002.225/83-65 RECURSO N9: 43.029 ACÓRDÃO N9: 101-75.278 RECORRENTEN9: AUGUSTO LINCOLN R. SALLES RELATÓRIO AUGUSTO LINCOLN R. SALLES, qualificado nos autos, ir resignado com a decisão de fls. 15, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de lançamento reflexivo na pessoa física dos sócios de NEMER INDOSTRIA DE MARMORE LTDA por omissão de receitas. Em seu recurso de fls. 19, alega que a ação fiscal contra a pessoa jurídica por suposta omissão de receita como demons- trou a sociedade no processo principal, quando se demonstrou a ocor rência de uma perda razoável apenas, consoante cópia do recurso ane- xo. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi proto- colizado neste Conselho sob n9 88.316, sendo provido em parte para reduzir o valor da omissão de receitas de Cr$ 5.181.386,00 para Cr$ 3.557.720,00, no exercício de 1982, como faz certo o Ac. A participação do rec. /ente no capital da empresa era de 74,90%,no referido exercício// É o relatório. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-002.225/83-65 03. AcOrdão n9 101-75.278 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tuiprejulgado em relação à" matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte omissão de re- ceitas da pessoa jurídica, no exercício de 1982. O fato econômico que instrui o lançamento decorrencial é, portanto, o mesmo. Assim, tendo a empresa no processo matriz logrado ê- xito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara reduziu a omissão de receitas da pessoa jurídica para Cr$..... 3.557.520,00, deve o Colegiado, para harmonizar a decisão a ser aqui proferida com o resolvido no processo matriz, dispensar o peticioná- rio de parte da exigência tributária correspondente. No mais, reputa-se ocorrido o fato econômico originai_ do pelo desvio de receitas, sendo o lançamento suplementar em ques- tão mera decorrência do apurado na pessoa jurídica. Os rendimentos devem efetivamente ser tributados na pessoa física dos sócios que au_ feriram os benefícios econômicos da omissão, nos termos do Ac6rdão 101-75.210, na proporção da participação de cada um no capital so- cial daerpresa. Presentes aí o fato gerador do imposto e as bases de cálculo da respectiva obrigação tributária, tudo em consonância com as desposições insertas nos arts. 43 e 44 do CTN . Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a Cr$ 2.664.732,00 o valor dos rendimentos incluídos de ofícioflna declaração de pessoa física, referente ao exercício de 1982. , L-) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772601 #
Numero do processo: 13710.000626/91-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83297
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : DIRCEU DAVID Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula Nrg — Decorrência — Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc -e- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU DAVID. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. /Sala áás SesSes, em 25 de março de 1992/ • -,,,,-), ''...--'' ::' /-1 :"Tái• ,, / MARIA/4 S no, - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM AFelSO CE O FERREI ' À r; CAD= - PROCURADOR DA FAZEN n t, MAR P , -, r DA NACIONAL , SESSÃO DE: L. O 14,/ _ _ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebasti -ão Rodrigues Cabral (' \ , , DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 4M. - f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.626/91-62 RECURSO N9 : 69014 AÇORDAON9: 101-83.297 RECORRENTE: DIRCEU DAVID RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presente “ SECO. N ç n55 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N913710.000.626/91-62 3 Acórdão n9 101-83.297 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme I decisão de fls. 29 /32 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/ 1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1.991 com o re- curso voluntãrio de fls. 35/36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.n • \ 2 o relatOrio. IN‘ '\) SERVIÇO NEXMO MURAL PROCESSO N9 13710.000.626/91-62 4 Acórdão n9 101-83.297 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico ê o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo princi pal foi objeto de delibera cão deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 1- 1 4\ \ ;" SEVICONJUWORDERAL PROCESSO N9 13710-000.626/91-62 5 Acórdão p9 101-83.297 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompativeis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossivel a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o princlpin da decorrência, outra não noderã ser a'decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' recurso. MARiAM SEIFÇY - RELATORA \\--,'1/ "(f/7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018903/93-19
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90528
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:46:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:46:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:46:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:46:27Z; created: 2009-07-08T07:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:46:27Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:46:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/018 903/93-19 RECURSO N° 107.417 MATÉRIA 1RPJ - EX DE 1991 RECORRENTE MALUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.528 LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - É da exclusiva competência da autoridade lançadora , rever de oficio o lançamento, nas hipóteses previstas no art.. 149 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1VIALITR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SÓN P. . '104.111111r: • UES PRES II '` TE E RELA1R FORMALIZADO EM 16 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLI'VEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O N' 10768/018903/93-19 ACÓRDÃO 1\1° 101-90.528 RECURSO N° . 107 417 RECORRENTE . MALUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO O processo em exame teve origem na notificação de lançamento de fls. 03, cuja exigência de crédito tributário monta o valor de 299.734,12 UFIR, tendo como sujeito passivo a empresa MALUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Motivou o lançamento a falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, item 15 do quadro 13, antes de computados as contribuições e doações cuja soma das parcelas não confere com o valor informado no item 27 do quadro 13 Os dispositivos infringidos são os artigos 242, 243 e 387, inciso I e 155 do RIRJ80 A contribuinte discordando da exigência veio de impugná-la às fls 01/02, após decorrido o prazo legal de trinta dias, portanto intempestiva, já que notificada em 20-05- 93, fls. 27, e interpôs a impugnação somente em 30-06-93, fia. 01/02 A autoridade de primeiro grau às fls. 29/30, manifesta-se trazendo aos autos os seguintes argumentos. a) - que a impugnação interposta tardiamente não deve ser conhecida porque o efeito seria o mesmo da não contestação do lançamento b) - que a autoridade lançadora pode rever de oficio o lançamento c) - que revisando-se o lançamento constatou que a parcela excedente não se tratava de doação, mas de contribuições assistenciais e sindicais, conforme recibo de fls. 08/09, e que a demonstração de resultado do exercício de fls. 11, confere com a Demonstração de Lucro Líquido na — Declaração de fls. 14, salvo se a contribuinte não houvesse cometido erro MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/018 903/93 -19 ACÓRDÃO N° 101-90. 52 8 de fato ao lançar 123 675 316 em Receitas não operacionais ao invés de no item 18, do quadro 13, por se tratar de prejuízo não operacional Conclui aquela autoridade pela revisão e cancelamento de oficio do lançamento efetuado sem amparo na legislação tributária ou que contenha erros, defeitos ou irregularidades, conforme competência, que lhe é atribuída pela legislação de regência, art 145, III c/c o art.. 149 do CTN É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO 1\1° 10768/018903/93-19 ACÓRDÃO N° . 101-90528 VOTO CONSELHEIRO EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR Do exame do processo e da bem fundamentada decisão, conforme descrito no relatório conclui-se que, foi precisa a autoridade de primeira instância e, sobretudo, agiu com acerto ao rever de oficio o lançamento, embora impugnada a destempo. Por outro lado compulsando-se os autos constata-se de imediato, as fls. 8, que os dois recibos de fato referem-se respectivamente à União Fluminense de Semeicultores no valor de Ncr$ 12 630,62, e ao Sindicato de Empr. C V hoc Adm.. Imóveis e dos Cond Edif Resid. e Com, no valor de CZ$ 500,00. Ambos, portanto, são relativos a contribuições e não a doações às fls. 9, pagamento ao Sindicato dos Empregados em Transporte, no valor de CR$ 2.896,00. Também ás fls 76, verifica-se a coerência de valores apurados como resultado, um prejuízo líquido antes do Imposto de Renda no valor de 5.764.262,28, enquanto às fls. 14, item 20, do quadro referente à Demonstração do Lucro Líquido, consta o mesmo valor com prejuízo. Examinando-se item 16 do quadro 13, constata-se igualmente o lançamento de despesas não operacionais como receitas no valor de 123.675 316, portanto erroneamente ali registradas. Entretanto, como se trata de erro de lançamento, a competência para revê-lo de oficio é exclusiva da autoridade lançadora, por enquadrar-se nas hipóteses previstas no art 145, III, c/c art. 149 do CTN, em face do exposto decido não conhecer do recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/018 903/93-19 ACÓRDÃO N° 101-90.528 Postos assim os fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 SDISON, 4 IRA RODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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N 1989 D1:::3PE.SC::(:1-:0.1.:5* :i F.: i Et t i .1:f.)0R. A DE' PE . S C A '1)0 C:AR:FOC:A 1 *i R.F.ecorr :i c1: ::). :: DRE 110 R I O I)E ,IA1 ,1E' IF.:0 F'RA Z. O S R EVE i 1: (.4 À :i i •I .':: t d. t t i' .:k ii.¡:'..ã o ci.i:k. l',':t se ii do procedimenlo V:isi.....1 SC dá com a impugnação da esigÉg icia, apresentada no puazo legal (Decreto nr. 70„ 2:::.;t•-':./ .;':i..: ,, ':,. l' 1 .:5 i '..i. O 1!'.:1 ) „ H 0 O 1:) S e? i' V•iã d00 p i'' E ...' C: e:V: i to, não se toma conhecimento do FCCUFSO !, dada a inocourência de lit ./gio administrativo. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por DiSPESCA -DISTRIBUIDORA DE PESCADO CARIOCA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re - CUKSO, face a intempestividade da impugnação, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala cas Sessbes, em 15 de junho de 1993 /007' _ 11(ti P. : : ff)11 .. . 1 :: P R.E: ::.3.1):)E.141. E E. 1...e.1E:1.. 1111 11(1 ,,,,47=2 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLF:V.:: 1RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA . SESSMO rk: :: A n ', í -2 (1 1 O 0, ti. / ZENDA 1W.ICION1111 j Part.ic.ip,m'am, ainda, do presente julgamento, os se ,..guinles Consethei. u sbs FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTINO RODRIOUES CABRAL. :lis4 1!ill # . , ;: 2 sumw PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13206-.001.586/91-35 RECURSO NR. g 104.485 ACORDA.° MR.: 101-85.273 RECORRENTE N DISPESCA -DISTRIBUIDORA DI... PESCADO CARIOCA LTDA. R . E . L . A, T. O R . 1 9. DISPESCA-DISIIIBUIDORA DE PESCADO CARIOCA LTDA., ins- crita no COC sob o nr. 33.096.272/0001-96, recor . re, a este Consleho, da decisão, prolatada pelo Sr. Chefe da Divisão de fributa0b da DRE no Rio de Janeiro, que não tomou wnhecimento da impugna0o ao lança- mento suplementar do imposto de renda - pessoa jurídica do exercicio de 1989, formalizado mediante Hert ..11 1caç.ão de fls. 03. O fato tritmtário apurado é a redu0o do lucro liquido consignado no quadro 14, item 01, da declaração de rendimentos, por. ter sido deduzida a Provisão para o limpbsto de Renda, em desacordo co mos artigos 155 e 225, parágrafo lo,, c/c o artigo 388, 1 do RI1/80. Cientificada da exigOncia em 18.09.91, AR de fl. 18, a confi-ibuinte apresenta em 20.11.91, a impugnação de fl. 01, onde re- quer' o cancelamento da noti.ficação alegando erro no preenchimento do Quadro 14/01 da declaração e que o imposto devido fora pago em 27.04.89. A decisão monocrática de fls. 21/22 não toma conher:i' - mento da impugnação apresentada, por intempestiva, e julga procedente o lanç.:mnento pois tomamos seus ftmdamentos, qu.imto nos seus aspectos formais, não há defeitos, erros ou irregularidades capazes de invali- dá-Jo. 41., ' í• . 3 SERVIÇO KISMO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCEBSO NR. 13706-001.586/91/35 ACORDA° KIR. 101-85.273 Inconformada com a decisão, a empresa interpós o Recur - so Voluntário de fl. 24, dentro do prazo regulamentar, reiterando as mesmass raz'iNes da impugnag:ão face o não conhecimento das mesmas pela autoridade j ulgadora de primeira instáncia aduzindo, ainda, que cri re..-- pectivo imposto fora recolhido a maior, antes mesmo da entrega da de- clarai-0o conforme DAREs, anexados, fato esteo .mm...) rovável no Conta Cor- rente e que evitaria o lançamento ora questionado. • ,,. • CI i E o relatório. ..- • • • . , ,: , . . 4 umno minwo FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. LE;'06-001.!M3&i'n1-35 ACORDA0 NR. 101-85.273 Vf, o "I . Q. Conselheira : MARIAM SEIF, Relatora: Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado con- tra a decisão singular„ que não tomok...t conhecimento da impugna0o, por intempestiva. A recor~..e, entretanto, não ataca o fundamento da de- cisão recorrida, questiona, tão-somente, o mérito da exigOncia fiscal. A questão là foi inúmeras vezes apreciada por este Consleho, onde è pacifico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de mérito, neste colegiado, que só se manifesta como Órgão revisor de decisffes da pri- meira inst2ncia administratiwt. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- preendidos no Decreto nr. 70.235/22, regulador do Processo Administra- tivo Fiscal. Segundo seu artigo 14, è a impugna0o da exigOncia do crèdito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigOncia do aludido crédil:,o, devendo esta, ent.rwtanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada. no prazo de 30 dias, contados da ci.Nicia da notificão, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto se isso ocorre, não há litígio administrativo. In casu, está demonstrado, de forma inequívoca, que a apresentação da 1mpugna0o não observou o prazo legal, eis. que a ciOn- cia da Notificação de Lançamento Suplementar ocorreu em 18.09.91, AR tsíiÁ '. „ .- 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13706-001.586/91-35 Acórdão nr. 101-85.273 de fl. 18, e somente em 20.11.91, a pavte ...ingressou com a petjç'ão de f1. 01, conforme carimbo de recepção apos10 peia repartiOo local na aludjda peça. Isto poslo, voto por não (....onhecer do recurso, face á intempestividade da impugnação. Buasilja (DF), em 15 de junho de 1993 M-R:AM SE2F - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MUP.. Sessão de 19 de. junho__ .de 1987.. ACORDÃO N.° 101 -77.220 Recurso n.° 48.696 - IRPF - Exercício de 1981. Recorrente FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO. - Conside- ra-se automaticamente distribuído aos só- cios, em proporção igual àquela que cada um mantém no capital da sociedade, o lu- cro arbitrado, líquido do imposo de renda devido pela pessoa jurídica. I CANCELAMENTO DE DÉBITO DE VALOR ORIGINA-- RIO. - O valor originário do débito se constitui com o imposto, sem correção mo- netária, acrescido com a multa de lança= mento de ofício. É o total assim composto, quando inferior ao limite estabelecido , que se cancela, e não o valor original ou primitivo do imposto, sem o acréscimo da citada multa (§ 19, art. 29 do Dech-1eir2 2.303/80, c/c o art. 39 do Dec.-lei n9 1.736/79). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das ess6s (DF), em 19 de junho de 1987. II -/ URG L 'EREI' À , - P,N1 SIDENTE FRANCISCO DE AS S MIRANDA 1RELATOR v.v. VISTO EM AGOSTINHo "R"--S --- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: : 1 120-- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CELSO ALVES FEITOSA e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13814,000.919/85-15 RECURSO N9: 48.696 ACÓRDÃON9: 101-77.220 REcaRRENTEW FRANCISCO DE OLIVIERA LOPES RELATC5RI O FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES, com domicílio fis- cal na cidade de S. Paulo - S.P., manifesta recurso tempestivo con tra o ato do Delegado da Receita Federal em S. Paulo, que, ao deci dir-lhe a petição impugnativa oposta ao lançamento do crédito tri- butário do exercício de 1981, constante do Auto de Infração de fls. 30, deferiu-a, em parte. O lançamento é uma decorrência do arbitramentode lucro ocorrido nas empresas Brasília de Seguros Ltda. e Eurobrasil de Seguros Ltda., das quais o recorrente, como sócio quotista, de- tinha 50% do capital de cada uma dessas sociedades. O deferimento parcial da petição impugnativaocar reu para que fosse considerada, como distribuído, o lucro arbitra- do líquido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Os recursos interpostos pelas pessoas jurídicas' Brasília de Seguros Ltda. e Eurobrasil de Seguros Ltda., sob os n9s. respectivos de 89.890 e 89.891, seguiram os trâmites legais e foram julgados pelos Acórdãos n9s. 101-76.385 e 101-76.396, pelos quais se confirmou o arbitramento do lucro em ambas as empresas. ' DMF - DF/19 C C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.919/85-15 3 Acórdão n9 101-77.220 Pela petição de recurso de fls. 79/80, o recor- rente pleiteia o cancelamento do débito fiscal nos termos do arti- go 29 do Decreto-lei n9 2.303, de 21/11/86, sob o fundamento de que o imposto de renda, em seu valor original, é de Cz$ 346,15. r-1:1 2 o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.919/85-15 4 Acórdão n9 101-77.220 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente reflete una tributação conseqfiêncial de mera decorrência de lucros ar- bitrados nas pessoaS jurídicas Brasília de Seguros Ltda. e Eurobra-- - sil de Seguros Ltda., como consta dos processos matrizes contra elas instaurados. O recorrente na qualidade de sócio-quotista, detinha 50% das quotas de capital de cada uma dessas sociedades. Nos autos das citadas pessoas jurídicas, após o julgamento dos recursos n9s. 89.890 e 89.891, respectivamente, pelos Acórdãos n9s. 101-76.388 e 101-76.396, confirmou-se o arbitramento do lucro por existência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real. Embora o fato econômico ou jurídico seja um s&ele gera disponibilidade tanto para a sociedade, quanto para os sócios, em virtude de reciprocidade do vínculo que os une à sociedade de que participam. Dal porque a decisão proferida nos recursos das pessoas jurídicas constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos só- cios, em proporção às quotas que cada sócio mantém no capital da so- - ciedade, pois presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, em consonância= as disposições dos artigos 43 e 44 do C.T.N. Ao longo de constante e uniforme jurisprudência ad_ ministrativa que, em casos semelhantes, sempre decidiu por avaliar— se, para efeito da base de cálculo do imposto devido pela declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, a parcela tributável aferi - da em relação à proporcionalidade de sua participação no capital da sociedade. Esse, princípio integra o art. 99 do Dec-lei n9 1 ,.'648/78' - (arts. 35 e 403 do RIR/80), ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de : sociedade não anônima, em igual proporção àquela que cada um mantém como parti_ cipação no capital social. 21 O' , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.919/85-15 5 Acórdão n9101-77.220 Na petição 'de recurso, o interessado 1 , postula apenas o cancelamento do debito, dizendo que o imposto de Cz$ 346,15 tem valor original inferior ao limite de Cz$ 500,00, estabelecidore art. 29 do Dec.-lei n9 2.303, de 21.11.86. O limite, ao qual esse dispositivo legal se refe- re, se baseia em valor originário e não original. Valor originário do debito, como dispõe o § 19 do citado art. 29, e o definido no art. 39 do Dec.-lei n9 1.736, de 20/12/79 e se compõe de imposto, sem correção monetária, e da multa de lançamento de oficio sobre ele incidente. Assim, como o imposto, em seu valor original, pri mitivo, se reflete, sem correção monetária, na importância de Cz$ 346,15, e se sobre ele incide a multa de 50% de lançamento de ofí- cio, que se traduz na parcela de Cz$ 173,08, é certo que o valor originário do debito atinge a soma de Cz$ 519,23 e, portanto, vai alem do limite previsto no art. 29 do Dec.-lei n9 2.303/86. Na esteira 'dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recurso. ek4-(...i. 4-1-7 / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA R. -7--, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775858 #
Numero do processo: 11070.000025/92-14
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89780
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.000986/85-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76935
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 12 de novembro de 19 86 ACORDÃO W101-76.935 Recurso n.° 46.650 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente SHIGUEMI MIKAI Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) . "IRF - DECORRÊNCIA - LANÇAMENTO RELA- TIVO 2-5. PESSOA DO SÓCIO - EXERCICIO DE 1983. O lançamento em relação aos sócios da pessoa jurídica em razão de lucro con siderado automaticamente distribuídoT (art. 34, I, do RIR/80) pode ser e feito ainda que penda decisão recui-7 so administrativo interposto contra' a exigência feito ã empresa. Dada ã relação direta existente entre os dois lançamentos, entretanto, o pro vimento do recurso da pessoa jurídi ca importa em igual medida em rela- ção ao apelo do sócio. Recurso aque se d5. parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SHIGUEMI MIKAI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cãlculo a quantia de Cr$ 2.504.995, nos -rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre - sen julgada/ / , ,la das -ejs&p.„ (DF), em 12 de novembro de 1986. /A DOR CÁ.TER' .8 RNÀp - PRESIDENTE ,1111n á mor" 4S EDVARP• RAN P" DE ALCKMIN RELATOR ( VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:A-^ NACIONAL 198C Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel4eiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO. * 2 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 10140-000.986/85-94 RECURSON9: 46.650 ACÓRDÃON9: 101-76.935 RECORRENTE N9: SHIGUEMI MIKAI RELATÓRIO Diz o Auto de Infração de fls. 1: "Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 Lucro considerado distribuído ao sócio, por omissão de receita, constatada na empresa Itatiaia Mate- riais de Construção Ltda., durante ação fiscal, que se tributa na Cédula "F" na proporção de sua parti_ cipação no capital social: Receita omitida Cr$ 26.959.090 Participação no capital 33,33% Lucro distribuído.. ........ Cr$ 8.985.464 Intimada da exigência, o Contribuinte apresentou tem_ pestiva impugnação, alegando não poder prevalecer a ação fiscal uma vez que o crédito tributário se constitui através do lançamen_ to, e este só estará constituído definitivamente após o julgamen_ to instaurado contra a pessoa jurídica e que serviu de base para o lançamento reflexivo. Ressaltou que é pacífico o entendimento de que o crédito tributário só se constitui definitivamente após' o julgamento administrativo, citando, a propósito, lição do ilus_ tre Ruy Barbosa Nogueira que afirma: "O lançamento só se considera definitivamente consti tuído para os efeitos do art. 147 do CTN quando se torna irreversível na esfera administrativa,seja por preclusão do poder de impugnação, seja pelo julgamen to do processo por decisão que não aiba recurso"r (TEORIA DO LANÇAMENTO, pg. ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.986/85-94 Acórdão n9 101-76.935 Isto posto, asseverou que o enquadramento da exigên cia tributária feita ã pessoa física do sócio, por mero reflexo, se legal fosse, dependeria necessariamente de decisão administra_ tiva mantendo a exigência tributária contra a pessoa jurídica, sa_ lientando que no caso sem sombra de dúvida o processo quanto a es ta última ainda não havia sido apreciado definitivamente. De outra parte, aduziu que a ilegalidade da tributa- ção das pessoas jurídicas, como simples reflexos de fatos imputa dos .à." pessoa jurídica, e ainda em apuração, tem sido reiteradamen_ te reconhecida pela totalidade dos Juizes Federais, citando, en_ tre outras, sentenças proferidas pelos eminentes Magistrados Drs. Péricles Prade, da 9Q. Vara Federal, Caio Plínio Barreto, da 1. Va_ ra Federal, e João Gomes Martins Filho, da 7 Vara Federal, todas da Seção Judiciária de São Paulo. Mencionou ainda decisões do e_ grégio Tribunal Federal de Recursos no Agravo em Mandado de Segu rança n9 74.305, relator o ilustre Ministro Armando Rolemberg, no REO 4.353, e no REO 98.953 - este último assim ementado: "Tributação Decorrente - Concede-se a segurança para que seja suspensa a ação fiscal contra o sócio, até que seja decidida, na via administrativa, a controvér sia firmada no processo instaurado contra a empresa."- Frisou também o Autuado que seria imprescindível à ma_ nutenção da exigência estabelecida a prova de que as importãncias tidas cano distribuídas tivessem efetivamente passado para a disponibilidade dos sócios, enfatizando que o Parecer Normativo CST n9 556/70 es_ clareceu que: "o lançamento posterior registrando a saída de Caixa, supostamente para o pagamento da obrigação já resgata da em data anterior, representa, inequivocamente, 5 distribuição da renda omitida podendo ser tributada em poder de quem de direito, com as penalidades previs_ tas na espécie." E terminou por pedir a decretação da improcedência da ação fiscal. A decisão de primeiro grau foi assim ementada):g: ' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000 986/85-94 Acórdão n9 101-76.935 "OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tributa-se na Cédula "F" da Declaração de Rendimentos do sócio, na proporção da participação no capital so cial da pessoa jurídica, O valor da Omissão de receT tas cofigurada pela existência de passivo fictício.Iin pugnação improcedente." - Em suas razões de decidir, destacou a Autoridade jul gadora de primeiro grau: - que o art. 34, I, do RIR/80 ampara plenamente o lan . çamento do tributo nas pessoas dos sócios via re flexo, em conseqüência de infração apurada em pro cesso instaurado contra pessoa jurídica de cujo ca pital eles participam; - que o Auto de Infração "Matriz" foi apreciado em primeiro grau, tendo sido mantido integralmente; - que em várias decisões o Primeiro Conselho de Con tribuintes deixou patenteado que nos casos de lança mento-por decorrência, o decidido no processo prin cipal constitui prejulgado em relação à exigência tributária formalizada através de lançamento refle xo, cuja sorte está intimamente ligada ao processO que o gerou; - que muito embora o lançamento contra a pessoa jurí _ . dica não esteja constituído .definitivamente, nada im pede que se faça o lançamento reflexivo na pessoa física do sócio, já que o mesmo somente será exigi do. após o referido processo matriz ter sido defini tivamente julgado na via administrativa; — que se a obrigaçao permanece registrada no passivo exigível, os sócios substituem, juridicamente, o verdadeiro titular do crédito já extinto, sendo,por- tanto, procedgIte o lançamento que exige o imposto do sócio. -tb- 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.986/85-94 Acórdão n9 101-76.935 Isto posto, negou provimento à impugnação. Irresignado, o Contribuinte recorre a este Conselho, reiterando a alegação de que pela própria razão de ser do crédito exigido, "via reflexo", não poderia ele subsistir. Acentuou, ou- trossim, que logrou-se encontrar duplicatas e os contratos de em- préstimos feitos pelos sócios, objetivando equilibrar a situação da empresa, com o que os fatos ensejadores da ação fiscal resta- ram praticamente afastados. Argumenta que na verdade o valor tributável no peno do (Ex. 83 AB 82), considerando a demonstração feita, não é da or- dem de Cr$ 26.959.090, mas sim de Cr$ 3.678.243, acrescendo que a tributação não seria cabível, uma vez que no exercício em questão registrou-se um prejuízo de Cr$ 23.423.786. E termina por pedir o provimento do apelo para cance lar o Auto de Infração. Esclareço, de outra parte, que julgando o Recurso n9 89.982, esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-76.914, de 11 de novem- bro do corrente, deu parcial provimento ao apelo para que fosse excluído da base de cálculo do tributo 41% montante de Cr$ 7.515.738, relativamente ao exercício de 1983 7 É o relatório. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.986/85-94 Acórdão n9 101-76.935 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempesti vo o assento em lei, conheço do recurso. No mérito, trata-se de exigência por lucro considera do automaticamente distribuído decorrente de lançamento efetuado contra ITATIAIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Alega o contribuinte que o lançamento contra a pessoa do sócio não poderia ser feito enquanto não se tornasse definiti vo a exigência relativa à pessoa jurídica. No entanto, não procede a alegação. O que não é possí vel, conforme têm sido reconhecido a jurisprudência e a doutrina, é o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do tributo lança do contra os sócios se ainda não há definitividade do lançamento' relativo à empresa. Mas o lançamento pode e deve ser feito, até para evitar que ocorra decadência. De outra parte, o fato de a empresa apresentar prejuí zo no exercício em que houve a distribuição não interfere com a tributação feita em relação à pessoa do sócio. Nada impede que, apesar de ter prejuízo no exercício, a pessoa jurídica transfira aos sócios valores não contabiliza dos em sua escrituração. No tocante ao valor distribuído aos sócios, observo que no julgamento do processo principal houve redução da base de cálculo do tributo do exercício de 1983, no montante de Cr$ 7.515.738. Como a participação do sócio ora recorrente no capi tal social da empresa é de 33,3%, aplicado tal índice ao valor ex /? 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.986/85-94 Acórdão n9 101-76.935 cluído do montante distribuído aos sócios, obtém-se o valor de Cr$ 2.504.995. Neste passo, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do Suplicante o valor de Cr$ 2.50 .995./7 t--) J2/ <7oSE ED RDO RANGEL IP ALCKMIN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.200028/71-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) PASSIVO FICTÍCIO - Saldo da conta "Caixa", acusado no balanço de encerramento do exer cicio, superior ao valor de obrigação j-g paga e mantida em seu Passivo Exigivel,nao desfaz, por si sei, a presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÁCIO BORBA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de CçAltribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento I ao recur e/ Sala das Se-sill (DF), em 20 de janeiro de 1981 , - 40AMADOR O " '.I 'á Aik• ' ° NDEZ PRESIDENTE p CARLOS ALB ' 41' f; ÇAL ri. n UNESI / RELATOR 14 li , V 11,,Lf ' / , VISTO EM AD,; ILSON i.á 'f)- DE / fA 'VALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 23 Mil 19 /// 91 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, LUIZ ANDRÉ N O (SUPLENTE), FRANCISCO DE AS= SIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTIWO SERRANO FILHO. Ausente o Con- selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0420/002.871/79 RECURSO te: 82.787 ACÓRDÃO N.°: 101-72.016 RECORRENTE: INACIO BORBA & CIA. LTDA. RELATÓRIO INACIO BORBA & CIA. LTDA., com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba, CGC 08811366/0001-52, recorre a este Tribunal Administrativo, no prazo de lei, contra a decisão de fls. 54/58 do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa, PB. A lide submetida a julgamento desta Câmara, em sin tese objetiva, é a seguinte. Entende a recorrente que saldo devedor de caixa, justifica a existência de passivo fictício até as suas forças. Is to porque o casb espelharia um simples atraso de registro de pa- gamento de duplicatas feitas no período base, ensejando a perma- nência da obrigação no Passivo Circulante. A autoridade recorrida não acolheu o argumento ex- pendido pela autuada, motivando o seu convencimento nas seguintes razOes: "Considerando que o fato de possuir sal- do devedor de caixa em 31/12/78 não descarac- teriza o Passivo Fictício, pois o mesmo cons- ta de balanço encerrado no mesmo período e foi usado em pagamento de despesas surgidas no período base_de 1979; Considerando que quanto ao saldo devedor de caixa apurado em 31/12/78, não há* previs:4; c D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.871/79 3. Acórdão n9 101-72.016 legal para sua compensação no passivo fictí- cio e.além do mais, a parcela constou do ba- lanço encerrado em 31/12/78 e ainda foi usada em pagamento de despesas ocorridas em 1979, como consta do relatório de fls. 53; Considerando também que, além do dispo- sitivo legal citado não lhe beneficiar, sua pretenção fere o princípio de individualidade de exercícios;" A sucumbente ataca os fundamentos da decisão do julgador singular, asseverando não ter sido comprovado nem demons trado que as disponibilidades de caixa existentes em 31/12/78 te- nham sido utilizadas no pagamento de despesas de exercício se- guinte. Por outro lado, diz,que a hipótese é de omissão de lançamento, ao invés de compensação de valores. Se o montante dos títulos pagos fossem contabilizados, o saldo de caixa teria sido diminuído. Esta conclusão teria respaldo no princípio das partidas dobradas. Também sem aplicação ao caso o princípio da inde- pendência dos exercícios, pois se trata de omissão de lançamentos permutativos em contas patrimoniais, sem influenciar o resultado do exercício. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A presença de obrigação jã paga no passivo do ba- lanço da empresa constitui presunção condicional de omissão de receita. Positivada a ocorrência, incumbe ao autuado o ónus da prova em contrário. Tenta fazê-la é verdade a recorrente,mas com base na existência de saldo devedor de caixa e na simples afirmação d=ii4 / 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.871/79 Acórdão n9 101-72.016 que houvera apenas omissão dos lançamentos correspondentes aos pa gamentos, com a consequente baixa dos títulos do Passivo Circulan te. Não procede, todavia, a alegação da recorrente por que, no momento em que se reconhece a exatidão do balanço, suben- tende-se que todas as existências sejam reais. Se elas não corres pondessem aos valores gráficos das respectivas contas, o balanço não estaria correto e, consequentemente, os sOcios não poderiam ter reconhecido a sua exatidão. Negar a empresa agora essa realidade, ou seja, di- zer que o saldo de caixa era irreal, é comprometer a validade de sua escrita frente às leis comerciais e fiscais. Além disso, a fiscalizada sequer tentou comprovar que o fluxo do dinheiro em caixa, no período compreendido entre a quela data e o encerramento do balanço, comportava o valor do de bito. E mais ainda: quando da efetiva baixa na contabili dade, em obediência às disposições comerciais e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, os lançamentos teriam de repor- tar-se à efetiva data do pagamento, o que não se demonstrou ter ocorrido. Do exposto, conclui-se que persiste a presunção de omissão de receita, ocorrência que legitima a exigência fiscal= tida na decisão "a quo" que, por não merecer reparos, deveser pre- servada. Nego provimento ao recurso voluntário interpostv CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000061/93-64
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91184
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 99: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,k'zi • • LADS/ Processo n°. : 10120.000061193-64 Recurso n°. : 86.496 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX: 1988 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. Recorrida : DRF em Goiânia - GO. Sessão de : 13 de junho de 1997 Acórdão n°. : 101-91.184 PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P ;,• NRIGUES PRESIDENTE -------- RAUL • TEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Processo tf. : 10120.000061/93-64 2 Acórdão d. : 101-91.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ,; Processo d. : 10120.000061/93-64 3 Acórdão d. : 101-91.184 RECURSO N°. : 86.496 RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A., com sede em Goiania-GO., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3o. da Lei Complementar nr. 07/70, letra "a", parágrafo 1o., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-offício instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processos nr. 10120.000059/93-12, do qual este decorre, conforme auto de infração de fls. 102/106. O lançamento foi impugnado às fls. 122/136, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentas na defesa principal. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 198, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 202/242 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. - Processo d. : 10120.000061/93-64 4 Acórdão d. : 101-91.184 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso nr. 107.727, interposto pela interessada nos autos do Processo nr. 10120.000059/93-12, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-90.904, em Sessão de 15.04.97, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, após rejeitar a preliminar de decadência. No caso, trata-se de Contribuição para o Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de acordo como artigo 30. da Lei Complementar nr. 07/70. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência arguida e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Sala das Sessões, 13 de junho de 1997 RA L Plíti-WNTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.001897/82-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75735
Nome do relator: Não Informado
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(.3.- , f.T..!...4q1e 1 g . ACORDÃO N01,Q.1,..75,735 Recurso n° - 43.433 - IRPF - EXS: 1977 a 1981 Recorrente - ERASMO DE MELLO PACHECO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) . IRPF - DECORRÊNCIA - O 1an9amento refle xivo na pessoa física dos socios decorre- do reconhecimento do fato econômico apu ! rado no processo principal, de sorte ! que o provimento em parte no recurso da pessoa jurídica impôe igual tratamento . â" pessoa física do sócio. REMISSÃO - Cancelado o credito tributá- rio referente ao exercício de 1978 por ser inferior a Cr$ 40.000 e constituído antes de 31.12.82 (Decreto-lei 2163 , de 19.09.84, art. 89, inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERASMO DE MELLO PACHECO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con.._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para: I) excluir da base de cálculo, no exercício de 1978, a importância de Cr$153.478; II) considerar cancelado o imposto sobre . parte remanescente da exigência fiscal, no mesmo exercício, com base no art. 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84;111) tornar insubsistente a exigência tributária nos exercícios de 1977 e de 1979 a 1981, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad , Y57 ' la das Se4sZesiblDF),em 13 de fevereiro de 1985. , i i 1 . ,- AMADOR OU 41, F r .RNmNDEZ _ PRESIDENTE _ V.V. / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR -f . , - VISTO EM , AGOSTINHO FLo i ES -PROCURADOR DA t SESSÃO DE 1 4 t,) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. \G7'- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.897/82-03 RECURSO N9: 43.433 ACORDÃON9: 101-75. 735 RECORRENTE: ERASMO DE MELLO PACHECO RELATõRIO ERASMO DE MELLO PACHECO, qualificado nos au- tos, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 112) con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR) que proveu apenas parcialmente a sua impugnação de fls. 40. A exigência decorre do arbitramento de lucros de juruá Editora Ltda., Carvalho Pacheco Industrias Grãficas e Car valho Pacheco Editora Ltda., a primeira nos exercícios de 1978 '.198,1 eas demais nos exercícios de 1977 a 1981, e das quais a esposa do suplicante, Maria da Conceição Carvalho Pacheco, era sócia. Alegara em primeira instância que não lograra o fisco provar o recebimento de lucros da pessoa jurídica e que, pendendo o lançamento do que fosse decidido no processo principal, é inoportuna a investida do fisco contra as pessoas físicas. Decidiu o julgador prover parcialmente o recur so para excluir das distribuições aos sócios, feita com base em presunção legal,as parcelas correspondentes à alíquota do imposto, seguindo a orientação do Colegiado sobre a matéria (fls. 104/106). Na fase recursal (fls. 112), a empresa reitera ser prematura a exigência contra as pessoas físicas dos sócios pen dentes os julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas, e / 4/1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16607 • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.897/82-03 Acórdão n9 101-75.735 alega que não se pode pretender que todo o lucro tributado possa ser entendido como automaticamente distribuído aos sócios, já que parte seria destinado à Fazenda Nacional como imposto de renda. As empresas citadas interpuseram recursos à ins- tância superior, logrando juruá Editora Ltda. (Rec. n9 88.394) ob- ter êxito parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 3.736.206,00 , Cr$ 17.167.130,00 e Cr$ 15.623.629,00, nos exer cicios de 1979 a 1981 (Ac. 103-06.458, fls. 172), enquanto Carva- lho Pacheco Edições Ltda. (RD/101-0.322, Ac. CSRF/01-0.478, fls. 185) e Carvalho Pacheco Indústria Gráfica Ltda. (Rec. 86.906, AcOr dão 101-75.549, fls. 165) tiveram os seus recursos provi.- para que a tributação se fizesse com base no lucro presumido./1 2- o relatório. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.897/82-03 4. Acórdão n9 101-75.735 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso intempestivo e assente em lei, dele to mo conhecimento. As importâncias de Cr$ 3.736.206,00, Cr$ 17.167.130,00 e de Cr$ 15.623.629,00, excluídas da tributação,efe- tuada contra Juruã Editora Ltda., nos exercícios de 1979 a 1981, pelo Ac. 103.06.458, fls. 172, constituiam a base de cálculo do lançamento de ofício. Equivale, a dizer que o provimento do recursc em relação aos exercícios de 1979 a 1981, foi total. Manteve, no - entanto, a exigência referente ao exercício de 1978. Desta forma deve-se excluir da base de cálculo, no exercício de 1978, as quantias de Cr$ 146.974,00 e de Cr$ 6.504,C0(fls. 102)e, como a parcela de adição à cédula F remanescen te do reflexo de Juruá Editora Ltda é da ordem de Cr$ 609,00, sen do o lançamento datado de 08.05.82 (ver fls. 34 e 102), deve-se = também considerar cancelado o imposto relativo ao exercício de 1978, com base no art. 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84. Por outro lado, como já se disse no relatório a Câmara Superior de Recursos Fiscais e esta Câmara proveram inte- gralmente os recursos interpostos por Carvalho Pacheco EdiçõesLtda. e Carvalho Pacheco Indústria Gráfica Ltda. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo principal constitui prejul gado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico básico é um só gerando disponibilidades econômi- cas para a empresa e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as respectivas obrigações tributárias, tudo em consor.n cia com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.897/82-03 5. AcOrdão n9 101-75.735 Assim, nesta ordem de considerações, dou provi mento parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do e- xercício de 1978 a importância de Cr$ 153.478; 2) considerar can- celado o imposto sobre a parte remanescente da exigência fiscal no referido exercício, com base no art. 89, inciso II, do Decreto-lei 2.163, de 19.09.84; e, 3) tornar insubsistente a exigência tributa ria nos exercícios de 1977 e de 1979 a 1981. f CARLOS ALBERTO GONÇALVE. NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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