Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778476 #
Numero do processo: 10880.008078/88-28
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10496
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.008078/88-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159889

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10496

nome_arquivo_s : 10410496_076608_108800080788828_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800080788828_4159889.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 1993

id : 4778476

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:11:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:11:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:11:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:11:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:11:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:11:26Z; created: 2009-08-17T12:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-17T12:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:11:26Z | Conteúdo => áttík MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10880/008.078/88-28 Sessão de 27 de maio de 1993 ACORDO Na 104-10.496 Recurso na: 76.608 - PIS DEDUCNO - EX.: de 1986 Recorrente: GEORGIA CONFECCCES LTDA Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SNO PAULO (SP) PIS DEDUÇÃO - TRIBUTA00 REFLEXA - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a rntima relaç go de causa e efeito que informa os dois procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acom panhe aquele que foi dado ao processo matriz. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p or GEORGIA CONFECOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessges (DF), em 27 de maio de 1993. , 4' is;44-2ÃB LEILA MAR -LSCHERRER LEITA0 lí h 1 - ' RESIDENTE AdOF t i; glb -• ThNI° '.4, . 7r ,yy 1, 4,115 RELATOR ets; ./ /7 /tem A Arerdi s„ 4, ig.,d1 A JOS5 bMUNN; i•- • 4et D: LACERDA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSNO DE: 35 Julls93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Page 1

_version_ : 1714075821964001280

score : 1.0
4778897 #
Numero do processo: 13907.000101/92-38
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13001
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13907.000101/92-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161343

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13001

nome_arquivo_s : 10413001_086223_139070001019238_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139070001019238_4161343.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4778897

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822064664576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:17Z; created: 2009-08-10T11:25:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:17Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:17Z | Conteúdo => • /- MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13907/000.101/92-38 RECURSO /%1°. : 86.223 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE: SÉRGIO MAGAZINE LTDA. RECORRIDA : DRF em LONDRINA ""(P.,R),_ - SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 _ ACÓRDÃO N°. : 104-13.001 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados • em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MAGAZINE LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE 'A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • ;Y MINISTÉRIO DA FAZENDA N ‘r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13907/000.101/92-38 ACÓRDÃO N°. :104-13.0001 RECURSO N°. : 86.223 RECORRENTE : SÉRGIO MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 18, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 203,64 UFIR e acréscimos legais, em decorrência de infração apurada na pessoa jurídica que reduziu o lucro liquido do exercício. Na impugnação de fls. 26/27, alega a contribuinte, em preliminar, que em recente decisão tomada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ficou assentado que a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, prevista na Lei n° 7.689, de 1988, não pode ser exigida no período- base de 1988. Quanto ao mérito, afirma estar o Auto de Infração eivado de falhas materiais, como demonstrado na impugnação que a requerente afirma ter juntado no processo principal, relativo ao IRPJ, do qual este é reflexo, juntando cópia. A autoridade julgadora de primeira instância, pelo princípio da decorrência, julga parcialmente procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: - em preliminar, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, em controle da constitucionalidade por via de exceção, não tem efeitos erga omnes", dela não se beneficia a impugnante e, ainda, não cabe à autoridade administrativa apreciar sua constitucionalidade. Quanto ao mérito, a presente exigência decorre de infração detectada na área do imposto de renda - pessoa jurídica, já apreciado nessa instância, quando o lançamento foi parcialmente mantido. Assim, pelo princípio da decorrência, é de se julgar parcialmente procedente a impugnação/. 2 jr1 . . v..01 MINISTÉRIO DA FAZENDA sn' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13907/000.101/92-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.0001 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 02.07.93 e, inconformada, ingressou em 03.08.93 com o recurso voluntário de fls. 57/58, instruído com a cópia da documentação constante às fls. 48/76. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, os quais passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na íntegra É o Relatório. 3 jri .r MINISTÉRIO DA FAZENDA t.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. PROCESSO N°. : 13907/000.101/92-38 ACÓRDÃO N°. :104-13.0001 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de fiscalização na área do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, portanto, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 80 da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. y ("- 4 jrl . ff . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13907/000.101/92-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.0001 A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1320, publicada no DOU de 12 de f ev. de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição; --relat ivamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4778552 #
Numero do processo: 10142.000053/94-31
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13648
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10142.000053/94-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160164

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13648

nome_arquivo_s : 10413648_004976_101420000539431_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101420000539431_4160164.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4778552

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822074101760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:03:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:03:22Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:03:22Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:03:21Z; created: 2009-08-17T14:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T14:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:03:21Z | Conteúdo => • * Ik • :4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101421000.053/94-31 RECURSO N'. : 04.976 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1990 e 1992 RECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RECORRIDA : DRJ em CAMPO GRANDE (MS) SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.648 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o descompasso apurado no patrimônio do contribuinte não acobertado pelos rendimentos declarados. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ROBERTO ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE . - • .4 15 ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. t. tte4. • • 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA•t • •--:'ti Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10142/000.053/94-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.648 RECURSO N". : 04.976 RECORRENTE : SÉRGIO ROBERTO ROCHA RELATÓRIO SÉRGIO ROBERTO ROCHA, residente no município de Novo Mundo - MS, recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão do senhor delegado da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, no mesmo Estado, que indeferiu a impugnação ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 20, com a seguinte descrição: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, demonstrada pela aquisição em 28 de março de 1992, de um veículo tipo camioneta Ford, marca Pampa GL, a gasolina, ano 89 modelo 90, chassi 9bfz=55zkb000949, pelo valor de Cr$. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), quando sua renda declarada até aquela data somava apenas Cr$. 1.302.768,67 (hum milhão, trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta e sete centavos). FATO GERADOR VIR TRIBUTA P7?!. % MULTA ano calend. 92 03/92 8.697.231,33 100 Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, demonstrada pela aquisição em 17 de junho de 1991 de uma gleba rural de 255472 m2 no município de Mundo Novo - MS (lote 152 da gleba a° 01, registro e matrícula n.° R-5-579, no livro n.° 02, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Mundo Novo - MS), cadastrado no INCRA sob o n.° 913.200.012.858-5, pelo valor de Cr$. 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), não tendo o contribuinte comprovado, com documentação hábil e idónea, mesmo após intimado, qualquer fonte de rendas não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte, ou qualquer outra forma de recursos que lhe permitissem a aquisição do referido imóvel. FATO GERADOR VLR TRIBUTA P7?!. % MULTA exercício 92 6/91 3.000.000,00 80" 2 ~jr1 MINI.STÉRIO DA FAZENDA nY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10142/000.053/94-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.648 Através da peça de fls. 66/68, o Contribuinte apresentou a impugnação relacionada com a matéria arquivada. Preditas razões foram assim resumidas: a) "que adquiriu uma pequena propriedade graças aos recursos que obteve em trabalhos realizados com um trator, prestando serviços de tombar e gradear terras, roçar soqueiras de algodão e outros realizados nas propriedades agrícolas da região, conforme recibos anexados; além de obter rendimentos de arrendamento de terras sendo que não apresentou declaração em exercícios (citeriores porque tais rendimentos eram pequenos, mesmo não tendo guardado as notas fiscais de vendas, possuindo apenas alguns remaneios, que junta; b) que quanto à variação patrimonial referente ao veículo Ford Pampa que possui, que o rendimento que possibilitou comprá-la só foi efetivado em 30 de maio de 1992 para o Sr. José Negri Fernandes, sendo que conseguiu os recursos para a compra através de venda de um lote rural de n.° 152, vendido para o Sr. Aroldo Yukio Utida, pelo preço de Cr$. 19.092.546,46 em 28 de maio de 1992 (escritura anexafls. 43); c) que não apresentou declaração porque estava isenta do imposto conforme os Manuais IRPF dos referidos exercícios." Juntou os documentos de fls. 31/44. A impugnação suplementar esta assim sintetizado: d) "preliminarmente, que ocorreu a decadência da tributação do rendimento ref ao mês de Maio de 1989, vez que decorreu mais de cinco anos entre a data do fato gerador e o lançamento complementar (fls. 59); e) quanto ao mérito, que a renda auferida de NCz£ 11.500,00, de maio de 1989, ora objeto do lançamento suplementar, foi relativo a serviços prestados a terceiros, que mesmo sendo considerada pela autuação, que a tributou em 40%, na verdade só lucrou cerca de 10% do valor, pois o resto representou só despesas; sendo que os serviços prestados não foram de fretes, mas sim rurais, merecendo tratamento diferenciado face à sua natureza, haja vista que o contribuinte não estava obrigado à apresentação da declaração; bem como as multas e correção foram cobrados em valores absurdos." 3 jrl ..4; MINISTÉRIO DA FAZENDA •n ‘?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10142/000.053/94-31 ACÓRDÃO : 104-13.648 Julgando a questão, a autoridade recorrida não deu seguimento às pretensões do então impugnante conforme se extrai da ementa que encima a Decisão DRJ/DICEX/CGE/0273-94 verbis: "IRPF - Exercícios 1990 e 1992 Incorre decadência se o lançamento suplementar é efetuado dentro do quinquênio previsto em lei. Caracteriza omissão de receita tributária a variação patrimonial a descoberto não elidida pelo contribuinte. Sujeita-se ao imposto o rendimento de prestação de serviços não declarado." Não se conformando com a exigência, o Contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 27/30, instruída com os documentos de fls. 31/45. O parecer técnico como subsídio para o julgamento opinou pelo agravamento da exigência, amparando-se em documentos e informações constantes dos autos consoante se colhe da conclusão, assim: "CONCLUSÃO Considerando as provas dos autos, os elementos trazidos pelo contribuinte em sua defesa e, considerando todo o mais exposto neste parecer como réplica à impugnação do auto de lançamento, proponho a retcação do feito, levando em conta os montantes de rende auferidos, de conformidade com o já exposto acima no item 4 deste parecer, e seu concomitante agravamento com o lançamento de oficio do imposto de renda referente ao ano de 1989, consoante apresenta-se a seguir:" Precedendo à apreciação do feito, o titular da DRJ - Campo Grande - MS (fls. 57), determinou o retorno dos autos a repartição de origem e devolvido ao interessado para impugnar a parte agravada. O auto de infração complementar de fls. 59 está assim reduzido: 4 jr1 4.91.4% . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101421000.053/94-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.648 "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS Em cumprimento ao despacho de fls. 59 do processo n.° 10142.000053/94-31, proferido pelo Sr. Inspetor da Receita Federal em Mundo Novo - MS, em 10/11/94, lavro o presente Termo Complementar a Auto de Infração, que passa a fazer parte integrante do Auto de Infração da folha n.° 01, para agravar a exigência tributária de 12.050,30 Ufir's para 12.784,10 Ufir's, em virtude de o contribuinte haver trazido na peça impugnatória elementos novos, a saber, documentos comprobatórios de ter auferido renda tributável no ano base de 1989, no valor bruto de NCL 5.11.500,00, com valor tributável de NCz5.4.600,00, conforme analisado e comentado entre as folhas n.° 47 e 48 dos autos, não tendo o contribuinte declarado ou pago o imposto de renda devido sobre esta base de cálculo." Vem nova impugnação às fls. 66/68, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "a) que adquiriu urna pequena propriedade graças aos recursos que obteve em trabalhos realizados com um trator, prestando serviços de tombar e gradear terras, roçar soqueias de algodão e outros realizados nas propriedades agrícolas da região, conforme recibos anexados; além de obter rendimentos de arrendamento de terras; sendo que não apresentou declaração em exercícios anteriores porque tais rendimentos eram pequenos, mesmo não tendo guardado as notas fiscais de vendas, possuindo apenas alguns romaneios, que junta; b) que quanto à variação patrimonial referente ao veículo Ford Pampa que possui, que o rendimento que possibilitou comprá-la só foi efetivado em 30 de maio de 1992 para o Sr. José Negri Fernandes, sendo que conseguiu os recursos para a compra através de venda de um lote rural de n° 152, vendido para o Sr. Amido Yuldo Utida, pelo preço de Cr$ 19.092.546,64 em 28 de maio de 1992 (escritura anexa - fls. 43); c) que não apresentou declaração porque estava isenta do imposto conforme os Manuais 1RPF dos referidos exercícios. Juntou os documentos de fls. 31/44. Manifestando-se sobre a autuação, o fiscal autuante opinou pelo agravamento da exigência, vez que o impugnante trouxe aos autos comprovantes de receitas que não foram tributados na forma da legislação (fls. 47/55). Assim, foi lavrado o auto de infração complementar de fls. 59 e anexos (fls. 60/63), passando o crédito tributário ao equivalente a 12.784,10 LTF1R (fls. 59). 5 jrl ê . • •MINISTÉRIO DA FAZENDA "PP ^, ç- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10142/000.053/94-31 ACÓRDÃO : 104-13.648 Novamente intimado, o contribuinte apresentou a impugnação complementar de fls. 66/68, alegando: d) preliminarmente, que ocorreu a decadência da tributação do rendimento ref. ao mês de Maio de 1989, vez que decorreu mais de cinco anos entre a data do fato gerador e o lançamento complementar (fls. 59); e) quanto ao mérito, que a renda auferida de Ncz$ 11.500,00, de maio de 1989, ora objeto do lançamento suplementar, foi relativo a serviços prestados a terceiros, que mesmo sendo considerada pela autuação, que a tributou em 40%, na verdade só lucrou cerca de 10% do valor, pois o resto representou só despesas; sendo que os serviços prestados não foram de fretes, mas sim rurais, merecendo tratamento diferenciado face à sua natureza, haja vista que o contribuinte não estava obrigado à apresentação da declaração; bem como as multas e correção foram cobrados em valores absurdos." Decisão às fls. 70/72 pela procedência do lançamento, assim ementada: "ERPF - Exercícios 1990 e 1992 Inocorre decadência se o lançamento suplementar é efetuado dentro do qüinqüênio previsto em lei. Caracteriza omissão de receita tributária a variação patrimonial a descoberto não elidida pelo contribuinte. Sujeita-se ao imposto o rendimento de prestação de serviços não declarado." Ciente da decisão que lhe foi desfavorável, com guarda do prazo regular (fls. 74), protocolizou o recurso de fls. 75/81 (lido na íntegra). É o Relatório. 6 jr1 1: .:sn "h' • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10142/000.053/94-31 ACÓRDÃO N°. :104-13.648 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Com referência ao exercício de 1990, ano base de 1989 e objeto do Auto de Infração Complementar de fls. 59, desassiste razão ao interessado no que pertine à invocada decadência que ora rejeito. O contribuinte não apresentou declaração relativa ao exercício de 1990/89. In casu, é irrelevante se o mesmo estava ou não obrigado a apresentação da aludida, pois, quando isto ocorre, a fluência qüinqüenal da decadência começa a partir do primeiro dia seguinte do exercício correspondente, em 1° de janeiro de 1991, expirando portanto em 31.12.95. No tocante aos acréscimos patrimoniais injustificados, o Contribuinte bisou as alegações iniciais e que não elidiram os fundamentos de decisão, os quais adoto, assim: "Na primeira variação patrimonial a descoberto apurada, compra do Ford Pampa por Cr$. 10.000.000,00, sendo que só possuía renda declarada de Cr$. 1.302.768,67 (fls. 20), e defendendo alega que vendera uma gleba de terra a Ároldo Utida por Cr$. 19.092.546,64, e com parte desse dinheiro pagara o veículo. Contudo, verifica-se que a compra do veículo foi feita em 28 de março de 1992 (fls. 11-v) e a venda do lote que o impugnante alega que serviu para pagar o veículo, só foi efetuada depois, em 28 de maio de 1992 (fls. 3). O impugnante não comprovou que comprara a prazo o veículo, para pagar em maio/92. Logo, o veículo foi pago em 28 de março de 1992 (fls. I1-v) e conforme declarou (lis. 19), e como não tinha renda para justificar tal compra, restou configurado o patrimônio a descoberto (fls. 20). Quanto à variação patrimonial a descoberto ref à aquisição da gleba rural de 25,5472 /aí, em 17 de junho de 1991, por Cr$.3.000.000,00 (fIs. 20), da mesma forma improcedem suas alegações. 7 . jrl 4, A .• .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PT .411:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1111.11.> PROCESSO N°. : 10142/000.053/94-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.648 É de se acolher apenas os recibos de fls. 31, para efeito de compor os rendimentos do ano base 1990, no valor de Cr$. 73.000,00, conforme fez a fiscalização, ao apreciar a impugnação (v. dem. Fls. 48), sendo que aí a variação patrimonial a descoberto cai para Cr$.2.927.000,00 (Cr$. 3.000.000,00 - Cr$. 73.000,00), valor esse que foi tributado no lançamento suplementar, retificando-se o anterior (fls. 59 e 60). Já quanto ao recibo de NCz$. 11.500,00, de 15 de maio de 1989 (fls. 31 - em baixo), não serve para justificar em dispêndio de dois anos após, junho/91; pois foi o único comprovante de renda apresentado daquele período e por certo foi consumido ao depois, nesses dois anos que medearam entre o ingresso (maio/89) e a compra do imóvel (Junho/91). Por outra, estando tal valor sujeito à tributação, foi efetuado lançamento suplementar submetendo-o à tributação, nos termos do art. 9.°, inciso I e parágrafo único da lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou seja, foi tributado só 40% do rendimento vez que se tratava de prestação de serviços com trator, conforme declarou o interessado àfls. 28 (item 4 da impugnação). Daí porque não procede a impugnação complementar de fls. 66/68, letra "e" supra. Na verdade, o autuado está sofrendo uma tributação beneficiada (40% do rendimento bruto de NCz$.11.500,00 = NCz$.4.600,00 -fls. 60); não fora assim e todo o rendimento, de NCz$.11.500,00 ficaria sujeito ao imposto pela prestação de serviços em geraL Quanto aos juros e correção monetária, foram calculados na forma da lei, pelo que não cabe nenhum reparo." No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da ? TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADIvIISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito." (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). 8 jrl - .• ."1; MINISTÉRIO DA FAZENDA-4; 'n -.IR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10142/000.053/94-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.648 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito deve, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Nessa linha de raciocínio e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a cobrança de juros de mora com base na TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996 • r • I S ALMEIDA ESTOL 9 jr1 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

score : 1.0
4779849 #
Numero do processo: 10925.000556/94-17
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12561
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000556/94-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164542

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12561

nome_arquivo_s : 10412561_003904_109250005569417_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250005569417_4164542.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4779849

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822131773440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:29:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:29:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:29:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:29:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:29:21Z; created: 2009-08-17T14:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:29:21Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:29:21Z | Conteúdo => ~1 .4.:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Ét-i.e5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , • PROCESSO No. : 10925/000.556/94-17 SESSAO DE : 20 de Julho de 1995 ACORDA° No. : 104-12.561 RECURSO No. : 03.904 - IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : MOACIR MARTINS RECORRIDA DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6o. da Lei no. 7.713/BS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesshes - DF, em 20 de julho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO PRESIDENTE ae 4110 ' MIS ALMEIDA E TOL RELAaelep e u‘e--0 TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSRO DE: ..25 AGO jg tairi;N; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA I, • • ▪ er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.556/94-17 ACORDAI] No.: 104-12.561 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. fitje-rP MINISTÉRIO DA FAZENDA .4- • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.556/94-17 ACORDA() No.: 104-12.561 •RECURSO No.: 03.904 RECORRENTE : MOACIR MARTINS RELATORIO Contra MOACIR MARTINS, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis (SC), foi expedida a . Notificação constituindo o cré- dito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica e demais encargos. Insurgindo-se contra a exigência, o Interessado proto- colou sua impugnação cujas razões foram assim resumidas pela autorida- de recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evoluído o litígio, as partes requereram em juízo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- rídica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indeni- zações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei no. 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela reten- ção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria 3 n-:, ' -rcti.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.556/94-17 ACORDA0 No.: 104-12.561 correta, pois o fato gerador ocorreu no més subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mOs seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO Exercício Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorrencia de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razões de impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na íntegra em plenário). E o Relatório. .0' . 4 • fl MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.556/94-17 ACORDAO No.: 104-12.561 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. - Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- ria Trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no computo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importáncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes, nos termos da legislação do FGTS." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Camara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com seu empregador. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V. RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. 5 /79, MINISTÉRIO DA FAZENDA a•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.556/94-17 ACORDAO No.: 104-12.561 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei no. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei no. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butaria onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informaçbes da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- çbes do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferença de indices inflaciona- 6 NO.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.556/94-17 ACORDMO No.: 104-12.561 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face g ação judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde: A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, dual seja o paciamento da diferença salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável.. Não bastasse, a decisão judicial homologatória que atribui caracteristica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece competência para impor ou afastar obriga- çbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade econômica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao Julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo inciso V do art. 6q. da Lei no. 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r0r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.556/94-17 ACORDAI] No.: 104-12.561 Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de julho de 1995 4001. -EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

score : 1.0
4779521 #
Numero do processo: 13973.000218/94-16
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13694
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13973.000218/94-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163440

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13694

nome_arquivo_s : 10413694_007440_139730002189416_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139730002189416_4163440.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4779521

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822168473600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:12:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:12:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:12:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:12:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:12:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:12:55Z; created: 2009-08-17T14:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:12:55Z | Conteúdo => In . .9 c .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , zs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.• e t, > tl ,- .. e. PROCESSO N°. : 13.973/000.218/94-16 RECURSO N°. : 07.440 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: MIRACI TEREZINHA REINERT MURARA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO ?I'. : 104-13.694 IRPF - PRESSUPOSTOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA - A legalidade objetiva e a verdade material, pressupostqrda exigência e determinação de créditos tributários em favor da União, impõem sejam retificados, erros materiais de iniciativa do sujeito passivo, mesmo em se tratando de imposto retido, constatado sai efetivo recolhimento, ainda que diretamente em nome dos beneficiários do rendimentos, não, da fonte retentora. ERROS MATERIAIS - Erros materiais, reconhecidos pela autoridade administrativa, devem, de oficio, ser corrigidos, sem ónus para o sujeito passivo, não servindo à manutenção de descabida exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRACI TEREZINHA REINERT MURARA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d l Á, 1,11 • • 1 • SCHERRER LEITÃOp . tifrie",4101 ROBERTO WILLIAM GONÇ •N S RELATOR i FORMALIZADO EM: 1 8 ali 1996 v:a 44r MINISTÉRIO DA FAZENDA * .0; att n if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;%lí> PROCESSO N°. : 13973/000.218/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.694 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CC3 ¡til:: MINISTÉRIO DA FAZENDA4; •-è ;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13973/000.218/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.694 RECURSO N°. : 07.440 RECORRENTE : M1RACI TEREZ1NHA REINERT MURARA RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou improcedente sua impugnação à notificação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Na notificação eletrônica em questão foi glosado o imposto de renda na fonte no valor de 6.513,49 UFIR, mantidos os rendimentos tributáveis declarados e respectivas deduções, então pleiteadas. Do que resultou, em conseqüência, o imposto devido de 5.689,62 UFIR. Ao impugnar a exigência o contribuinte faz juntada dos documentos de fls. 04/10, comprovante de rendimentos pagos e imposto retido, emitidos pela fome pagadora e cópia dos DARFs dos recolhimentos do imposto, em nome da impugnante, incidente sobre rendimentos sob regime de lucro presumido, considerados distribuídos pela empresa de que é sócio, bem como cópia da declaração de rendimentos da empresa, fls. 24/24, em atendimento ao pedido de esclarecimentos n° 00076/93. Informa, outrossim, que, por deficiência, a DIRF de 1992 foi entregue em 10.06.94, conforme protocolo que apensou ao processo às fls. 11. A autoridade "a quo" ao examinar a matéria constata, face aos DARFs de fls. .07/10, sobre eles assim se manifesta, "verbis": "constata-se que os mesmo foram pagos com o CPF da contribuinte e não, como seria correto, com o CGC da empresa Frangos Murara Ltda. Deste modo, sem o devido pagamento do imposto de renda retido constante da D1RF à fl. 11, a empresa encontra- em situação irregular com a Fazenda nacional pelo não cumprimento da obrigação principar(fls. 53 3 ocs st 1, .• 'we MINISTÉRIO DA FAZENDA "an PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13973/000.218/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.694 Em conseqüência, fundado na Instrução Normativa n° 28/84, suspende a restituição pleiteada na declaração, de 823,37 UF1R, e intima o sujeito passivo ao pagamento do imposto questionado, de 5.689,53 UFTR. Na peça recursal o contribuinte argumenta que ocorrera erro quando do recolhimento do imposto retido na fome pela empresa FRANGOS MURARA LTDA., que o efetuara diretamente em nome do beneficiário do rendimento, ao invés da empresa e que a DIRF comprova não só os rendimentos e o imposto retido, como os valores recolhidos são coincidentes com aqueles nela informados. Em ratificação à sua argumentação faz anexar, em có ia autenticada, o inteiro teor da DIRF e, novamente, os DARFs relativos aos recolhimentos (fls. 39/51). É o Relatório. 4 CCS • e h..:, ''' • • i'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13973/000.218/94-16 ACÓRDÃO N'. : 104-13.694 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. De fato, como o reconhecera a própria autoridade recorrida, o que ocorreu foi simples erro material quando do recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela empresa FRANGOS MURARA LTDA. A única fonte de renda declarada pela pessoa fisica proveio de rendimentos correspondentes ao lucro presumido mensal da pessoa jurídica supra mencionada, conforme notificação de fls. 03v e documento de fonte pagadora, (fls. 04). Esta, ao invés de processar o recolhimento, em seu próprio nome, como fonte retentora, dos valores do imposto retido mensalmente, incidente sobre tais rendimentos, os efetuou diretamente em nome dos beneficiários dos rendimentos, pessoas fisicas, conforme DARFs acostados aos autos. Os documentos de fls. 40/41 (DIRF) e 47/51 DARFs) o comprovam. Inclusive quanto ao recolhimento efetuado em 20.05.92, no valor de 492,76 UFIR, recolhido em nome da recorrente, porém, com o CPF de seu sócio, dado que os valores dos rendimentos e respectivas retenções, naquele N período gerador, foram os mesmos para ambos, fls. 41 e 41v. 5 ccs !fr,...f MINISTÉRIO DA FAZENDA•tf .• • ?ir v I"! zçst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 13973/000.218194-16 ACÓRDÃO N'. : 104-13.694 Indubitável, portanto, haver a pessoa jurídica incorrido em simples erro material quando do efetivação dos recolhimentos devidos mensalmente. Ocioso mencionar a incoerência de qualquer prejuízo, portanto, ocorreu à Fazenda Nacional! Ora, ante tais fatos, competiria à autoridade administrativa, de oficio, processar as devidas correções, mediante simples providências internas: alocação dos valores recolhidos à conta corrente da empresa retentora restaurando-se a verdade dos fatos. Sem menção ao lapso de lógica elementar: reconheceu-se que o imposto retido foi recolhido, ainda que em nome dos próprios beneficiários, erroneamente não mencionada nos DARFs a fonte retentora, embora neles, textualmente, conste a origem dos rendimentos, coincidentes em valores e períodos geradores informados pela pessoa jurídica na DIRF. Fundado nesse fato, não s6 se descarta o legítimo direito à restituição do indébito, como se intima ao pagamento, de novo, do que já foi quitado em tempo hábil! Por evidente, erros materiais, mesmo os de iniciativa do sujeito passivo, não tem o condão de fundamentar ou manter indevida exação. O pressuposto da verdade material, inerente ao processo de determinação e exigência de crédito tributários em favor da União impõe seja dado provimento ao recurso, restaurando-se os valores do imposto retido na fonte e do imposto de renda a restituir, consignados na declaração de rendimentos de fls. 16. 6 ccs ...tt. — •• • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,;•-• 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-t---i»,:t PROCESSO N°. : 13973/000.218/94-16 ACÓRDÃO 1\1°. : 104-13.694 Na oportunidade, ocioso mencionar que a autoridade administrativa deverá, alocar à conta corrente da fonte retentora os valores do imposto retido na fonte recolhidos diretamente em nome dos sócios da pessoa jurídica, entre 01.92 e 01.93, que coincidam com aqueles informados na DIRF, fls. 40,40v, 41 e 41v. i 5. ... Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. te ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 CCS Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

score : 1.0
4781096 #
Numero do processo: 13839.000720/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11453
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.000720/91-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168649

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11453

nome_arquivo_s : 10411453_082804_138390007209101_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138390007209101_4168649.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781096

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822217756672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:20:03Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:20:03Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:20:03Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:20:03Z; created: 2009-08-17T14:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:20:03Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839/000.720/91-01 SessZo de 07 de junho de 1994 ACORDRO NO. 104-11.4Ct RECURSO NO; 82.804 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.0 DE 1989 e 1990 RECORRENTEx KEY CONFECCOES LTDA. RECORRIDA: DRF EM CAMPINAS - SP CONTRIBUIVIO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SO- CIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO Decorrendo - Pelo principio da decorrendo, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da , inquestioná- vel reloao de causa e efeito existente entre as matéria% de fato e de direito que infor- mam os dois plocedimentos. Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por KEY CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Ouarta Clamara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Sala das SessIles em 07 de Junho de 1994. LEILA A - I CHERRER LEIT140 - PRESIDENTE E RELATORA orr)12-4.s"?VISTO EM CARMELç AN' aU ANO DE;p7PLVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: p $ juN H94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheirosm Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estai. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839/000.720/91-01 RECURSO NO: 82.804 ACORDNO NO: 104-11.15G RECORRENTE: KEY CONFECÇMES LTDA. • RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proco- dente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fís. 01 Trata-se de tcHm~ão reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa iarl- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 13S39.000.717/91-90. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçWo para o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURANENTO, em face de omissão de . receita apurada na pessoa jurídica, em açWo cal, exigindo-se a contribuição consoante estabelecido no art. 1 , 1 do Decreto-lei no. 1.940, de 1982. Mantida a tributaçWo no processo matriz em primeirA instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, coa - forme decisão de fls. 28/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 0:r..09.92 e, inconformada, ingressou em 30.09.92 com o recurso voluntário de fls. 34/38. Como rázdes de recurso, a contribuEnte se fundamenta no t, argumentos que passo a ler cm s&ss -ào (lido na integra)..012/ E o relatório. 3, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839/000.720/91-01 ACCRDA0 NO: 104-11.45') V. Sa I II Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITI40 - Relatora 9 recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13839.000.717/91-98 " cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.166. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte laico é o mesmo que embolsou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo. remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçtes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes " eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 25.05.93, não cabe nestes autos rea-- brir a discussão em torno da existencia do suporte fático da exigen- da, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. 4 4. MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13E139/000.720/91-01 ACORDA° NOt 104-11.453 Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o AcórdWo de no. 104-10.467, de 25.05.93. Assim, considerando a decisZo prolatada no processo princi- . pal através do AcardWo supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrencia, outra titio poderá ser a decisXo neste processo. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade do finsocial, cumpre-nos mencionar, conforme Jurisprudencia pacífica deste Conselho, riXo ser esta a esfera adequada para tal questionamento. Mesta ordem de Juizos, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, em 07 de Junho de 1994. LE/LOSIA SCH'eR LEITO - RELATORA Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

score : 1.0
4780145 #
Numero do processo: 10980.003652/95-43
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15386
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.003652/95-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15386

nome_arquivo_s : 10415386_012564_109800036529543_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800036529543_4165555.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4780145

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822233485312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:19:37Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:19:37Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:19:37Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:19:37Z; created: 2009-08-17T11:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T11:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:19:37Z | Conteúdo => -• MINISTÉRIO DA FAZENDA '''FrAP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003652/95-43 Recurso n°. : 12.564 Matéria : IRF - Ano: 1992 Recorrente : SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.386 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - RESOLUÇÃO N° 82/96 DO SENADO FEDERAL - Ausência de disponibilidade do lucro não-distribuído por parte do sócio-acionista. Inocorrência do fato gerador do IR (art. 43 do CTN) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -41S=ti.jkin, LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ RLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 12 DE.2.'1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-J---%•;, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003652/95-43 Acórdão n°. : 104-15.386 Recurso n°. : 12.564 Recorrente : SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente ao recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o lucro líquido, instituído pelo art. 35 da lei n°7.713/88, no ano-base de 1991, exercício de 1992, assim como da respectiva multa de 100% e de juros na proporção de 38%. Inconformada com o referido lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 21/54, na qual sustentou preliminarmente a nulidade do auto por tratar de matéria pendente de decisão administrativa e pela ocorrência de cerceamento de defesa em face da omissão do dispositivo legal infringido. No mérito, o Recorrente alegou ilegalidade e inconstitucionalidade da exação em tela baseado na distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa de seus sócios, o que implicaria na ausência de disponibilidade jurídica e econômica, por parte destes últimos, do lucro direcionado para reserva. E sem a referida disponibilidade não ocorreria o fato gerador do Imposto sobre a Renda (art. 43 do CTN). Fortalecendo seu entendimento, o Recorrente transcreveu a exposição de diversos doutrinadores, assim como o art. 75 da Lei n° 8383/91, que teria extinto o tributo ora em exame 2 gial MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-+-ftf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:314.-.4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003652/95-43 Acórdão n°. : 104-15.386 A Delegacia da Receita de Julgamento em Curitiba (PR) decidiu pela procedência do lançamento, por entender que uma vez apurado o lucro, este encontrar-se-ia na esfera de disponibilidade jurídica dos sócios, caracterizando a ocorrência do fato gerador para a cobrança do ILL. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 79/95, onde ratifica as alegações apresentadas em sua impugnação É o Relatório. 3 z?;x-.:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA n'L$7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Cl:g:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003652/95-43 Acórdão n°. : 104-15.386 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator Considerando-se que o Recorrente foi notificado da decisão de fls. 67/72 em 04.02.97, conclui-se que o recurso em questão, interposto em 04.03.97, é tempestivo, motivo pelo qual conheço do mesmo. No tocante a preliminar levantada pelo Recorrente, esta Câmara vem entendendo, em face da nulidade da decisão de primeira instância, ser possível que ela própria profira decisão de mérito, tomando-se desnecessária a remessa dos autos à instância de origem, o que somente tornaria mais lento o deslinde da questão Assim, adentrando-se no mérito, observa-se que a cobrança do ILL, nos moldes da Lei n° 7.713/88 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que implicou na edição da Resolução n° 82/96 do Senado Federal, que dispõe o seguinte: 'O Senado Federal resolve: Art. 1° - É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 19.11.96) Tanto a decisão do STF, como a Resolução do Senado Federal acataram o entendimento de que os sócios-acionistas não tem disponibilidade jurídica e muito menos econômica dos lucros não distribuídos, posto que colocados em reserva. 4 C.‘0, .... MINISTÉRIO DA FAZENDA ;svit.. l a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003652/95-43 Acórdão n°. : 104-15.386 Desta forma, o fato gerador disposto no art. 43 do CTN não chega a ser constituído, implicando na inexistência de obrigação tributária para a pessoa dos sócios, no caso o Recorrente. Segundo o mesmo entendimento, quem possui tal disponibilidade é a AGE, ou seja, é a pessoa jurídica que determina qual a destinação a ser dada aos lucros por ela obtidos. Nessa linha de raciocínio e tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter o lançamento impugnado. Sala de Sessões - DF em 17 de setembro de 1997 der LU "Fe á RLOS DE LIMA FRANCA 5 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4777312 #
Numero do processo: 13709.000590/93-63
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91615
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000590/93-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156574

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91615

nome_arquivo_s : 10191615_012056_137090005909363_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090005909363_4156574.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4777312

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822245019648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:38:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:38:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:38:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:38:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:38:00Z; created: 2009-07-08T02:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:38:00Z; pdf:charsPerPage: 927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:38:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Y='' PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n.°. : 13709.000590/93-63 Recurso n.°. : 12.056 Matéria: : 1RF -ANO DE 1991 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada : KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sessão de : 20 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.615 IRF - FONTE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFICIO - É nulo o Auto de Infração que contenha descrição dos fatos e capitulação legal referentes a outro tributo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONS PRESID CfALVO FEITOSA ug' TOR "- FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1997 Processo n.°. : 13709.000590/93-63 2 Acórdão n.°. : 101-91.615 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1 e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N° 13709/000.590/93-63 RECURSO N° 12.056 - IR FONTE ACÓRDÃO N° 101-91.615 CONTRIBUINTE: KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, por meio do qual é exigido Imposto de Renda na Fonte relativo ao exercício de 1991, no montante equivalente a 519.768,50 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência decorre de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração objeto do processo n° 13709.000583/93-06. Na decisão recorrida (fls. 45/46), o julgador singular entendeu improcedente o lançamento, tendo em vista que o Auto de Infração objeto deste processo (IR Fonte) foi lavrado contendo a descrição dos fatos e enquadramento legal da contribuição para o FINSOCIAL, conforme se verifica à fl. //' 04. De sua decisão, recorre de ofício a es e Conselho. É o relatório. 1 4 PROCESSO N° 13709/000.590/93-63 ACÓRDÃO N o 101-91.615 Voto. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 1.160/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Todavia, não se trata de extensão do decidido no processo principal ao processo em tela, porque este, de fato, contém vício formal que o torna nulo, razão pela qual decido pela eficácia plena dDett7o de n° 1.167/96. ..---- É o meu oto. / , ),00r, Celso , ves/Pe'tosa - relator. 411,•` P 1 1 1 I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4780363 #
Numero do processo: 10680.002724/93-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11756
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002724/93-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11756

nome_arquivo_s : 10411756_086659_106800027249385_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800027249385_4166276.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780363

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822350925824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:10:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:10:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:10:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:10:09Z; created: 2009-08-17T13:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T13:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:10:09Z | Conteúdo => sm~mucomwm • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680/002.724/93-85 SESSA0 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 ACóRDA0 149 104-11.756 RECURSO N2 86.659 - IRPF - EXS.: DE 1989 a 1993 RECORRENTE - aost mnuRy DE ARAUJO SILVA RECORRIDA - D.R.F. em BELO HORIZONTE - MG R.C.O. IRPF - ISENÇA0 AOS RENDIMENTOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA ELENCADA EM LEI - RESTITUIÇA0 IRF - A partir de 01/01/89 estZta isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por moléstia indicada no inciso XIV, art. 6P da Lei riP. 7.713/89, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Recurso "de ofício" rao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURY DE ARAUJO SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Cgimara do Primeiro Consolho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ', de ofício, nos termos do relatório e ,,vo to que. passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de Outubro de 1994• LEILA MARIA SC4ERRER LEITno - PRESIDENTE SÉROto Iii IR II .0 1 ,71ARo. LO AT oR CanLeitslo: 4.41? viam EM CARMELIO MANTUANO"; PAIVA - PROCURADOR DA SESSNO DE: 0 8 0E z 1194 FAiENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Con'orado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e REMIS ALMEIDA ESTOU. Ausente, justificadamente, o Conselhoilo CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. SERVICO PUBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 106B0/007.721/93-85 RECURSO N.Q: S6.659 AChRDA0 NP: 101-11.756 RECORRENTE: anst MAURY DE RA1130 SUMA RELATóRI O O Contribuinte tinsft MAURY DE ARAMO SILVA, CPF NP 000.772.082-34, requereu junto à DRF Dolo Horizonte - MO a -stituição do imposto de renda retido na fonte a partir . de V03/89, por considerar-se isento deste tributo, conforme o ;ciso XIV, art. 6P da Lei ri ql 7.713/88. O requerente sofreu acidente vascular cerebral em 27/03/89, do qual decorou como sequela a paralizia da perna e braço esquerdos. anexado ao processo faria documentação 41Ourid.--4de hacwdora de' primeira instãncia e te comprovadas a aposentadoria, a partir de le física, a partir de 29/03/89, estando J pelo inciso XIV, do ar. 60 da tel. n9. pui, devida a restítuiçWo a partir (3 eia, 03/02/92. Por impoição legal, a DRF Delo Horizonte - MO • de ofício" a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 400n .01,1 VOr ,11 1 suliviconsuicon" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10680/002.72A/93-B5 AC6RDA0 N2: 104-11.756 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relatar. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, dele conheço. Os autos versam %obre assunto meramente fálico , .ontribuinte comprovado materialmente o direito • O do tributo por estar sob a Ogide da lei argüida. A autoridade local concordou com o pleito e apenas recorreu a este colegiado por dever "de ofício". A resaituiçWo no foi concedida desde a data em que o requerente foi acometido pela doença, mas sim a partir da data de sua aposentadoria, conforme determina a Lei rIP 7.713/BS, em seu artigo 69, inciso XIV- Ho há reparos que se possa fazer (N decisão Lada pela autoridade singular. Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso "de oficio" interposto pela DRF Belo Horizonte - MG, mantendo na íntegra a decisWo dP primeiro grau. o meu voto. 13a-DF., em 19 de Outubro de 1994 Sti Iii il: ti MARÉELL0 RELATOR Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

score : 1.0
4777313 #
Numero do processo: 10945.001147/92-10
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88800
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.001147/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88800

nome_arquivo_s : 10188800_105673_109450011479210_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450011479210_4156575.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4777313

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075822464172032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:37:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:37:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:37:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:37:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:37:54Z; created: 2009-07-08T13:37:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:37:54Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:37:54Z | Conteúdo => : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10945-001.147/92-10 LADS/ Sessão de 18 de setembro de 1995 ACORDO NR. 101-88.800 Recurso nr.: 105.673 - IRPJ - EXS: 1987 a 1990 Recorrente : CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA OMISSAO DE RE- CEITAS - Excluídas as hipóteses expressamente pre- vistas em lei, não cabe a tributação por omissão de receitas baseada em mera presunção. OMISSO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERARIO - Não logrando a pessoa jurídica comaprovar com documen- tação hábil e idônea, a origem e a efetividade da entrega dos suprimentos de numerário feitos por sócio, permanece incólume a presunção de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS - A glosa de despesa deve estar apoiada em elementos sólidos que especifique os motivos e valores glosados, não devendo prevalecer procedimento fiscal apoiado em motivos genéricos. PROVISTA° DEDUTIVEIS - Somente são dedutíveis as provisbes expressamente previstas na legislação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 2.185.720,45, Cz$ 2.527.688,86, Cz$ 9.762.868,00 e NCz$ 105.099,00, nos exercícios de 1987 a 1990, bem como a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. '/7/ , 2 PROCESSO NR. 10945-001.147/92-10 Acórdão nr. 101-88.800 Sala das Sessbes, em 18 de setembro de 1995 -------" ----,0% -- -*ISON PE-- - n RODR UES - PRESIDENTE ----- OLIVEPRTM-RJI-J0 JR—Ig E.3/4 r , - RELATOR F7776.2.7/VISTO EM . LUIZ FERNANDO OLI IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 O OU T. 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. , Processn nP 10945/001.147/92-10 Recurso n2: 105.673 Recorrente: CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Acórdão 119 101-88.800 RELAT6RI O ., , CONCREiEME SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Foz de Iguaçu - PR, que julgou pro- cante o Auto de Infração de fls. 570a 574 que, apoiado no Termo de Verificação de fls. 11 a .14, descreve as seguintes irregula- . ridades: , 1-Omissão de Receita Operacional uma vez que "o contribuinte em 31/12/86 adquiri do Banco Real S/A., conforme aviso de lançamen- tos bancários n 758 da mesma data e do Banco Noroeste S/A cheque ., visado. Em sua escrituração contábil leva a "débito" da conta Caixa ", endrossando ficticiamente o "saldo", sem identificar o destino dos referidos, omitindo desta maneira custos/pagamentos efetuados, gerando com esta operação na forma da legislação, omissão de receitas, no total de Cz$ • 1.400.000,00, no exercício de 1987; 2-Glosas de despesas de arrendamento mercantil face à aus'tiincia dos contratos para averiguação das redras pactuadas quanto ao prazo, valor residual e proporcionalidade dás brestaçbes, perfa- zendo. Cz$ 785.720,45, Cz$ 2.527.688,86, Cz$ 9.762.868,00 e NnZ$ ! 105.009,00, respectivamente, nos exercícios de 1987 a 1990 3) i ' Processo n9 10945/001.147/92-10 Acórdão n9 101-88.800 3- provisEres não dedutíveis(descontos condicionais concedidos), ajustada no exercício seguinte e gerando postergação no pagamen- to do IRPj, com diferença a tributar, no exercício de 1988, de Cz$ 2.770.546,27, sendo que, no exercício seguinte(1989), o to- tal alcança Cz$ 20.588.158,70; 4- Omissão de Receita Operacional por suprimento de caixa refe- rente a empréstimo concedido à empresa pelo sócio josé Felipe de Almeida em 28/02/87 e liquidado em 81/12/87, sem ficar demons- trada a origem dos recursos supridos, perfazendo, CZ$ 1.128.000, 00, no exercício de 1988; 5-Omissão de Receitas por intedralização de capital sem haver a prova da origem dos recursos, no total de Cz$ 2.000.000,00, no exercício de 1989; 6-Glosa de despesas operacionais - descontos condicionais, tendo em vista critérios aleatórios(descontos quando os clientes não i i pagavam a obrigação no vencimento, juros cobrados a partir dos descontos, etc.), no total de NCz$ 1.586.336,48, no exercício de 1990. Não se conformando com a exig@ncia fiscal, a empresa impugnou-a(petitório de fls. 180 a 191 com documentos de fls. 192 a 197 - fichas contábeis), argumentando, em síntese, que: a) com relação ao exercício de 1987, o crédito tribu- tário deve ser cancelado em virtude de decad'e'ncia consoante o estabelecido no artigo 150 do CTN: b) não consegue entender a questão do saldo de caixa " engrossado ficticiamente", pois, se tal ocorresse o saldo credor equivaleria a diferença entre o saldo de balanço CZ 2 _ Processo n9 10945/001.147/92,-10 Acórdão n9 101-88.800 1.107.141,76 e o valor glosado, mesmo porque os valores possuem origem outra, que não 0MiS5240 de receitas, já que derivam de em- préstimos como provam as fls. 189 e 190 do Livro Diário, sendo inegável que, pelo menos um dos chegues de Cz$ 700.000,00, foi depositado em 02 de janeiro do ano seguinte, como o demonstra o documento 03 em anexco; c) o empréstimo com o Banco Real só foi liquidado em , 14.01.87, conforme documento 5. sendo, portanto, proveniente de • operaçeies regulares da empresa, não havendo como prosperar a presunção fiscal, já que destituída de qualquer elemento de pro- va; d) o suprimento feito pelo sócio jose Felipe C. Almei- da, no valor de Cz$ 1.128.000,00 está inteiramente comprovado, uma vez que houve o regular depósito no Banco Real, conforme do- cumento 5 em anexo, sendo de ressaltar que, embora tenha alguma dificuldade em juntar a documentação necessária, a omissão de receita se faz com base em movimento anual; e) a alteração contratual, registrada na junta Comer- cial, é prova suficiente, inclusive perante terceiros, da regu- lar integralização do capital; f) quanto à glosa das despesas com arrendamento mer- , cantil, é incontornável o cerceamento do direito de defesa, pois não se consegue vislumbrar se haveria falta de comprovação das despesas ou se os contratos não preencheriam as condiOes decli- nadas no Termo de Verificação, havendo contradição entre o Auto de Infração e o Termo de Encerramento, sendo que os contratos foram firmados na forma da lei que rege a matéria, juntando-se 3 ,, Processo n9 10945/001.147/92-10 Acórdão n9 101-88.800 aos autos diversos documentos que, a título exemplificativo, comprovam as despesas; g) se compra e venda ficasse tipificada, , caberia a atualização monetária das parcelas relativas ao ativo e ao fi- nanciamento; h) quanto à glosa de despesa operacional, com consti- tuição indevida de provisão, merece destaque o tratamento dife- renciado dado pelo fi .=.rn: no primeiro exercício fala em poster- gação, enquanto que nos demais nada fala a respeito, sendo evi- dente que a hipótese só pode ser ser de postergação; i) seu sistema de faturamento prev'è' genernsn c: descon- tos ás empresas do setor para que o cliente quite o débito den- tro da determinado prazo, decorrendo esta praxe de manter-se um capital de giro elevado, já que as máterias primas para fazer o concreto, normalmente são padas à vista, não esperando a empresa receber o valor bruto da venda, mas, sim, o valor líquido, sendo perfeitamente legal a provisão constituída, consoante o artigó 221 do RIR/80 que o valor é aquele necessário a tornar a provi- são suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorre- rão; j) os descontos foram efetivamente concedidos, sendo. despesas necessárias às atividades empresariais, consoante o disposto no artigo 191 do RIR/80; 1) descabe a cobrança da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Informando o processo às fls. 609 a 614, o autuante opina pela manutenção da exigncia fiscal ") 4 , 1 Processo n9 10945/001.147/92-10 AcOrdão n9 101-88.800 A autoridade monocrática manteve a exinncia• . fiscal(fls. 617 a 627), em decisão cuja ementa afirma que "a au- sPncia de contabiliza0o de receitas e a dechitiblidade indevida de despesas opf:›racionais, caracteriza o ilícito fiscal e ,.isti- fica o Iapçamento de ofício sobre as parcelas s.ubtraídas ao cri- vo do ipposto". inconformada com a decisão de primeira instncia, a empresa recorreu para este Colediado(petição de fls. 622 a 658, acompanhada dos documentos de fls.660 a 728), reiterando os ar- gumentos esposados na fase impugnatória, uma vez que; a) existe contradição entre o Termo de Verificação e o Auto de infração, relativamente ao arrendamento mercantil, mesmo porque se considerado compra e venda era mister conceder-se as respectivas deprecia0es, configurando, destarte, cerceamento do direito de defesa; h) é mister considerar-se diversos acórdãos do Conse- lho de Contribuintes sobre a materia(arrendamento mercantil), sendo de se ressaltar também a ocorr gincia de cerceamento do di- reito de defesa quanto é pretensa omissão de receitas de Cz$ 1.400.000,00, seria saldo credor de caixa? ou suprimentos de caixa não efetuados? pagamentos a terceiros sem comprovação? não se sabe; c) existe provas nos autos do empréstimo de Cz$ 1.1:= 000,00 efetuado pelo sócio; d) o aumento de capital realizado em abril foi feito mediante o cheque 596, do Bradesco, no valor de CZ$ 1.000.000,00 e do cheque n o 717.952, do mesmo valor, do Itaú, ambos deposita- Fz; i _ Processo n9 10945/001.147/92-10 , Acórdão n9 101-88.800 dos na conta da empresa; e) não foi constituída provisão, relativa ao exercício de 1989, ocorrendo retificação da declaração de rendimentos(do- cumentos 06 e 07), verificando-se que no balanço anterior havia a provisão para descontos concedidos e no Painço retificado aduela provisão desapareceu, restando tão somente a provisão pa- ra devedores duvidosos. Através da Resolução n2 2.170/94, esta C2mara encami- • nhou os autos à repartição de origem para que a autoridade lan- çadora se pronunciasse a respeito da documentação de fls. 660 a 728. O fiscal autuante manifestou-se as fls.736/737 e 797, conforme lido em plenàrio. É: o relat6ric 6 _.. , Processo n2 10945/001.147/92-10 Recurso n2: 105,673 Recorrente: CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. AcOrdão n9 101-88.800 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que não houve cerceamento do di- reito de defesa da recorrente, já que o procedimento fiscal pro- piciou-lhe liberdade ampla de manifestação, inclusive para apon- tar " contradiOes " e imperfeiOes no lançamento fiscal. As causas de nulidade são aquelas apontadas no Akrtigo 59, do Decreto n2 70.235/72, que rege o processo administrati- vo-fiscal, sendo certo que, dentre elas, não estão elencados os motivos apontados pela recorrente. No mérito, várias são- as questes submetidas à apre- ciação deste Co].egiado Na primeira delas, o fisco vislumbra a possibilidade de "omissão de receitas" em virtude de avisos de lançamentos bancários terem sido levados a "débito" da conta " Caixa en- grossando firticiamente o saldo, sem identificar o destino dos referidns, nmitindo desta maneira custos/pagamentos efetuados, invocando os artigos 157 § 12 e 181 do RIR/80. . Ni:, vejo, na espécie, qualquer relação entre a norma invorada pelo fisco(artido 181 do RIR/80 - suprimento de caix )1 , I , Processo n9 10945/001.147/92-10 Acórdão n9 101-88.800 fornecido por administradores, SóCi05, titulares de empresa in- dividual e acionistas controladores) e os fatos, razão pela qual o procedimento fiscal não deve prosperar. Se os valores seguiram destino diverso daquele cons- • tante da contabilidade era mister um maior aprofundamento da ação fiscal, ou ainda, sua retirada do saldo de caixa para, des- sa forma, apurar-se o efetivo reflexo fiscal. Não vejo, pois, como prosperar o lançamento fiscal • neste item, devendo portanto excluir-se da exig g;ncia a import;Rn- cia de Cz$ 1.400.000,00, no exercício de 1987. A segunda questão refere-se a glosa de despesas como arrendamento mercantil cujo motivo seria a ausncia de contratos para averiguação do prazo, do valor residual e proporcionalidade nas prestaçbes. Como se verifica nos autos, a recorrente apresentou diversos contratos de arrendamento mercantil, inclusive com pa- gamento de diversas presta0es, ao passo que o fisco não procu- rou aprofundar-se na analise dos contratos, simplesmente glosan- do todas as despesas sem apontar de forma precisa os motivos que ensejaram a tributação. Não pode o fisco a seu talante glosar despesas por falta de contratos, sem a devida especificação dos valores e das razbes que ensejaram as glosas. Tem razão a recorrente, não se sabe se a glosa ocorreu por falta de comprovação das despesas (e nos autos existem diver- sos comprovantes de pagamentos) ou por descaracterização do con- trato de arrendamento mercantil. 2 , . , , , Processo n9 10945/001.147/92-10 . Acórdão n9 101-88.800 Não se deve, pois, prosperar a exig'Pncia fiscal neste item, excluindo-se de tributação a .,.: importãncias de Cz$ 785.720, 45 1 Cz$ 2.527.588,86. Cz$ 9.762.869,00 e NCz$ 105.009,00, nos exercícios de 1987 a 1990. Quanto ao suprimento de numerário feito pelo sócio Jo- sé Felipe C. Almeida(empréstimo no valor de Cz$ 1.128.000,00), a lei impe que a pessoa jurídica comprove com documentação hábil e 1d8nea a origem e a efetiva entrega da import giAcia suprida, o pua não ocorreu na hipÓtese vertente, não se podendo admitir, como prova, simples lançamentos contábeis efetuados pela própria pela jurídica como indicativo da origem das import'ãncias supri- das. Neste caso, deve prevalecer a exigPncia fiscal. Do mesmo modo, à aus&lcia de documentação hábil e id8- nea que commprove a origem e a efetividade da entrega das impor- t2nc1as dadas como integralização de capital, deve permanecer a tributação sobre o valor de Cz$ 2.000.000,00, no exercício de , 1989. . , Por sua vez, as proviseies dedutíveis são aquelas ex- pressamente previstas na legislação do imposto de renda, não es- ,. tando entre elas provi seles para descontos condicionais concedi- dos. Também não encontra respaldo nos artigos 221 e 222 do , ,, RIR/80 a provisão constituída pela empresa, eis que as provisbes alí elencadas referem-se a hipóteses diversas e em condiçefes ex- pressamente previstas e não demonstradas pela recorrente. Quanto às alegaçbes da recorrente de que não consti -5 ; • 4,- Processo n9 10945/001.147/92-10 . Acórdão n9 101-88.800 tuíra provisão, no exercício de 1989, as provas trazidas á cola- . ção, por si só, não são suficientes nara modificar o lançamento fiscal, sendo relevante notar que apenas foram apontadas na fase recursal e não encontram respaldo na escrituração (ou, se encon- tram, não foram trazidos elementos aos autos para corroborar as assertivas da recorrente - como por exemplo, os respectivos lan- çamentos no Livro Diário). Finalmente, também não encontra respaldo na legislação fiscal a dedutibilidade de despesas com descontos condicionais concedidos que, ao contrário do que entende a recorrente, são indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Por sua vez, consoante reiterada jurisprud'ência judi- cial e administrativa, não cabe a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importãncias de Cz$ 2.185.720,45, Cz$ 2.527.688,86, Cz$ 9.762.868,00 e NCz$ 105.009,00, nos exercícios de 1987 a 1990, bem como a cobrança da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991. . É o meu voto. -, .. > jer-jr . de Olivea Candido, relator. 4 . , . . . , , ,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0