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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773848 #
Numero do processo: 13162.000005/89-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80349
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IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Procedente é a cobrança reflexa de imposto de ren- da na fonte sobre distribuição de lu-- cros correspondentes a receitas omiti-- das , segundo apuração verificada em processo fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PRUDENTÃO LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório .e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1990 , 7 URGEL PER I LO 5 - PRESIDENTE CRILAO , 1/4C IETA DE PAI A - RELATOR VISTA EM AFONS, 1SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ZA NACIONAL 12 JUL 19A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTE- VE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSiS MI RANDA. I 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13162-000.005/89-72 RECURSO N9: 58.096 ACÓRDÃO N9: 101-80.349 RECORRENTE: AUTO POSTO PRUDENTÃO LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13162-000.004/89-18, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.403, a Administra- ção Tributária promoveu contra Auto Posto Prudentão Ltda., cobran ça de ofício do impostb de renda dos exercícios de 1984, 1985 e 1986, incidente sobre receitas omitidas (Programa: FISGAS). Como decorrência daquele procedimento, emitiu-se a notificação de fls. 01, pela qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as receitas contabil- mente omitidas, consideradas lucro automaticamente distribuído. E xigem-se também os acréscimos legais. A exigência reflexa foi cientificada ã parte em 16.01.89 (fls. 95) e impugnada em 01.03.89 (fls. 01), em virtude do pedido de prorrogação do prazo de fls. 14. Diz a impugnante que a jurisprudência não admite a tributação por via reflexa na pessoa dos sócios por presunção da distribuição de lucros e, se procedente a tributação, do montante distribuído, devem ser ex- cluídos o imposto de renda e o pis devidos pela pessoa jurídica. Ratifica também a impugnação do feito principal (fia 29). A autoridade monocrática julga parcialmente proceden te a notificação reflexa (fls. 97), em sintonia com o decidido no - a4;DMF - DF/19 C-C - Secgrãs----ro0 5 , 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13162-000.005/89-72 Acórdão n9 101-80.349 matriz, onde se excluíram da base de cálculo os fatos tidos como' contabilizados. Cientificada da decisão em 29.12.89 (f is. 109), a interessada recorre em 19.01.90 (f is. 110), pedindo a improceden cia deste reflexo em -Face e A alegada omissão de receita ter sido constatada por presunção. Pede a improcedência e nulidade da notificação. 2 o relatório. VOTO , Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O Recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na . fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro automa _ ticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica re sultante de omissões de receita nos anos de 1983, 1984 e 1985 tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-80.213, desta Cã mara, julgando o recurso interposto no feito principal, negou-lhe provimento, confirmando a omissão de receita. Como, em conformida _ de com tranqüila jurisprudência administrativa, a sorte do proces so principal comunica-se em tese à do feito decorrente e conside- rando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, nego provimento ao recurso deste reflexo, em har- monia com o acórdão prOlatado no feito matriz (Recurso n9 96.403). 2 o meu voto. ? . i 2/J CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775386 #
Numero do processo: 10280.007467/92-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89505
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DPF :=711 R*-7=rf--m da :-,tígÊncia da contribui0o snci:=7,1 instituida pe- la complem==ntAr nr. 70/91 n2fc invalidam o 1:--;n5k- mentrJ. Vistes, riatades e discutidos os presentes autos de rLurso internocto por EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMRAIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira rtImara do Primeiro Con- S2la dPis em 19 de março de 1996 5"="nSON P.,DRTGHFS - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EriL, 2 3 ABR 1996 Participaram, ainda, du julgamonito, o= cegu n+s,-s Conselhei- ros: JF7FR nr-7. n i Tv-Ç'IRA rANDIDn, KA7HKI SHInRARA, FRANCISCO nr= ARRIf4; MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Ausentes iust 4 fir-adamente, os Conselheiros rEl qn ALVES FETTnSA e SERASTIMn RfIDRI E=HES CABRAL =/WnOej ' ~NW,k~k MINISTÉRIO DA FAZENDA tingf: '441~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 102SO-007.487/92-91 RECURSO NR.: .95.867 ACORDA° NR.: 101-89.505 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARA~TA gTDA. RELATORI O EMPRESA DE TRANSPORTES MARAMBAIA LTDA., empresa quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Belém - PA., que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 27, num total dr-2 22362778 UFIRS O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS, não recolhido nos meses de abril a setembro de 1992. O lançamento teve como fundamento a Lei Complementar nr. 70 de 30 de dezembro de 1991, artigos 1o., 2n., parA- grafo único do artigo 10 e 13. Inconformado com a exigência, a contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação à fls. 11 a 19, aleando em síntese, a in- constitucionalidade do COFINS, sob os seguintes argumentos que trans- crevemos - Que, a requerente vê como ilegítima a exigência da administração tributáia que lhe é feita com base nos ditames da Lei Complementar nr. 70 de 30.12.91. 2 - Que, sobre a inconstitucionalidade que vê a autora no reclamo do fisco, entende decorrentes e mabarializa- dos o "fummus boniiuris" e o "periculum in mora" que espera justifiquem a autorização liminar para os depó- sitos que requer e que suspendem a exi gibilidade da contribuição, na forma do art. :15 1 , II do CTN. 3 - Que, o sujeito ativo na relação Fisco/Contribuinte no contexto das contribuições sociais só pode ser o INSS e não a Receita Federal, em razão de que o destino - da arrecadação deveria ser o cofre da seguridade e não os colrfa -e- gerais da nação. AW' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 l idLTSW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280-007.467/92-91 ACORDO NR.: 101-89.505 4 - Que, grava-se a cobrança da nova contribuição de inconstitucionalídade por ferir o princípio constitu- cional da não comulatividade (art. 154, I) pois eviden- t emente que e= ,'r- e r-=eeme base de =-4.1.1n do PIS. 5 - Que, esta pretendida nova Contribuição Social da Lei complementar nr. 70/91, na forma como se pretende exigi-la, tem a mesma Base de Cálculo do PIS, qual seja d faturam,entn. Esta e.ituAçãn expressamente vedada pe- la combineççãn do art. 195. prAgrafo 4n., com o art. 154 5 T, da atual Consti.euiOn 6 - Por fim 5 solicita o arquivamento do Auto." A autoridade de primeira instància, julgou procedene a exigência, embasada nos fundamentos assim resumidos: a) - que a exigência de inconstitucionalidade por si só no -1-~ o condão de prr-spnrci ,flm-rir o afastamento- da exigênc i a da lide; b) - que a. concee d do remédio iuridiro para suspenso da exigibilidade é da competência do Poder Judiciário; c) - que não se conhece, atê o momento, Qualquer decia- raçAro de inconstieur-ionalidade referente a COFINS/FATURAMFNTO firMadd pelo Supremo Tribunal Federal retirando a vigência da Legislação: d) - A arguição de indnn e-tituciona l idade transcende a espera administrativa e, independe de quaisquer açaes, desde que vi- gentes todas as leis, normas e nriemtação de =exigência da mat,6ria no 2mbito administrativo aflui a obrigatoriedade de cumprimento do dis- posto nos artigos in. e 2o. do Decreto nr. 73.529 de 21=01.74 e que= n Parecer CST nr. 329/70. veda o acolhimento da ar guição de inconsti eu- cionalidade na esfera administrativa. Finalmente, conclui pela manute,nção do Auto de infraçAd por ese;---ir de acordo com R l egisiad de rç--ge=nriR da matêria ,04ÁW • MINISTÉRIO DA FAZENDA 40:f ,k4tWO/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280-007 467/92-91 ACORDA° NR.: 101-89.505 contribuinte foi fl==.. 28, 4. , irre=liond :-1 interpel=. er 27.09.9, n recurso vo- luntário de fls. 2 qual pede o arquivamento do Auto de infração. CO= razbes do Recurso, a recorrente reitera a tese da inconstitucionalidade, porá de outra contribuição, FINSOCIAL, que não foi nhif- 4-n fin E o relatbrio. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ykie , 44,40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10280-007 467/92-91 ACORDO NR. 1 01 -89 . 5 05 n T n Conselheiro FrálqnN PEREIRA RnnRIRRIFq , Relatorl! O recurso à tempestivo e ao abrigo da lei. Conheço do Recursc como interposto contra o lançamento da CW-INS. tributária de uma contr-ibuição, F1NSO1IAL, da qual não sofreu autuação neste processo, Entretantn, e importante redi s,trar-se que a matéria, relativamente a alegada inconstitucinnmlid pde da nnFTNE, -ada, face ao pronunciamentn do Supremo Tribunal Federal, sessão plena- ria, realizada em 01.12.93, no julidame a da Ação Deciaratória de da contribuição institz,:H. pala Lei Complementar nr. 70/91 (Nota de Juinamento); publida no DJU, de 06.12.93, pagina nr. 9A-.59S). E de frizar-se tombem que a COFINs e n PIR (Programa de intenraçãn Social), podem ter a mesma base de calculn, tendo a justiça Federal manifestado, em vários julnados, o entendimento de que a veda- ção prevista no indiso 1 do art. 154, la ronstituição Federal, aplica- se exclus i vamente a impnetos e outros fundos destinados a qarantir2 a manuten=ãn ou expansão da Renuridade Sncial E mate-ria superada tam- bm, pela Corte Maior da justiça, a fixação da aliquota de 2% da CO- FINS, decisão adotada como pacífica por esta Célmara em reiterados jul- gados por tais motivos entendo nAn assistir razão à recorrente. Os fatos assim postos, considera não caber reparos, tanto no Auto de infração como na Decisão recorrida, pois tudo o mais estA consoante a legisiaçÃo que apóia o lançamento e cobrança da ron- tribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). MINISTÉRIO DA FAZENDA iq*1"14~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10280-007 :5 7 92-91 A criRT: I"IR— 101-89.505 5Ts 19 de março de 1996 , ET' t3uN PERr: I GUES - REL ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001348/91-96
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RECORRIDA : DRE EM SANTO ANDRE - SP PUS -DE1)UçA0 . LANçAMENIU RECFEXO g tratando-se dE _ Lrihul'aç'ào reflexa objetivando a cobrança da con. tribuição devida ao Programa de Integração Soclal _ deduzida do rmposlo de Renda da Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele : trihnlo, lido como 'processo principal' faz coisa julgada HO processo decorrente, ante a íntima re' laç%o de causa e efeito existente entre ambos. Re. curso provido. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por SANTO ANDRE DECORAçOES LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro fkm). se Co de (.;ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos lermos do r;p laLói.. io fisi., voto que passam a integrar o prc::. scnte julgado. ‘.2 . Sala das Sessfjes, EM 07 de julho de 199A _ ' 7n . MAR r AN S r:1- - PRESIDEN1E. / ------ _ --- --- 7-,T) -- - -- -,,,,___,______,,, ) P1 MEN I EC RE1A1OR ^--- : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 1i.M305/0M--:“U3/91 96 Acórdão nr. 101.86.820 vrsTo Em .r 2* FE R NIAND,Er..fil r-U:N i'kt 31 E E.)SrM ) n: 1 sr NI):21 or,h.211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei• JEZER DE' OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, f<A2UJ::4 SHIOBARA, ROBERIOWILLIAM BONÇALME"..S, SEHASTIA0 RODRI.SUES CABFb•fd . AU SEE:Ni f . E t 1: -.:(211)É:M11:511 1 -n I I VF.F. S E. r PROCESSO N9 10805001.348/91-96 3 Acórdão n9 101-86.820 RELATóRI O SANTO ANDRÉ DECORAÇbES LTDA recorre de decisão orolatada por autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição fiscal, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL. deduzida do Imposto de Renda - Pessoa jurídica do exercício de 1987 (PISSDEDUÇA0), com base no artigo 3Q da Lei n2 07/70, letra "a", parágrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuada em decorr gncia de lançamento ex ofício instaurado contra a referida pessoa jurídica no processo n q 10805-001.347/91-2. -:5... O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado as raz'des apresentadas na defesa daquele processo. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exig gncia foi parcialmente mantida em primeira instÃncia, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrgncía , no qual o Julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. 4. No recurso para este Colegiado a interessada reitera as raztles apresentas no processo matriz. 115 fv.....", É o Relatório :- PROCESSO N9 10805-001.348/91-96 4 Ac6rdão n9 101-86.820 VOTO Conselheiro RAUL P1MENTEL, Relator: Examinando o Recurso n2 105.675 interposto pela intçaressada nos autos do Processo n2 10805 -001.347/91- 23, do qual este decorre, esta Cãmara, atravês do Acórdão nQ 101 .86.265, em Sessão de 22 03 . 94, por unanimidade de Votos, NEGOU-LHE provimento. No caso, trata se de cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com base no artigo 32 da Lei 07/70, letra "a", parágrafo primeiro. A jurisprud@ncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - -, n-- . c-- 75`-: , 4 t-Zelato Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.650063/85-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de .11...ac3T.emb.w.. de 19 80 ACORDÃo N0101-71.930 Recurso n° 82.698 - IRPJ - EXS. 1975 e 1976 Recorrente TEXTIL SÃO PEDRO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPJ - DECADÊNCIA - O seu prazo é de cinco anos contados da data da apre - sentação da declaração de rendimentos - pessoa jurídica, ou a partir do pri meiro dia do exercício seguinte àque- le que se refere quando a mesma ate esta data não e apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TEXTIL SÃO PEDRO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot. , rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurs,." Sala das SlÉs;fe Ol•F), em 11 de ovembro de 1980 MOOPP 4 DOR O y1. • n NDEZ - PRESIDENTE ‘1. • -"ANDO - #441( EILO - RELATOR lifift VISTO EM ADHEMILSO .5 A'VALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 NEN 1911P FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgam ti, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS IRANDA, RAUL PIMENTEL, GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (- PLENTE), CARLOS ALBERTU GONÇALVES NUNES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 O 86 5/0 O 6 . 3 8 5/80 RECURSO N.": 82.698 ACÓRDÃO N.° : 10 1-7 1 .930 RECORRENTE: TEXTIL SÃO PEDRO S.A. RELATÓRIO TEXTIL SÃO PEDRO S.A. com domicílio fiscal jun to à DRF/Limeira, SP, não se conformando com a manutenção da exi gência de imposto de renda, multa e correção monetária relativa- mente aos Exs. 75/76, tempestivamente, recorre a este 19 Conse - lho de Contribuintes. Decorrência de exame de escrita efetuado junto aos livros da interessada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 65 por onde consignam as seguintes irregularidades: a. Ex. 75: IRPJ Ã 30% a.l. Passivo Fictício 259.191,00 a.2. Desp. c/seguros s/comprovação regular 4.496,00 a.3. Comissões pagas s/comprovação 4.258,00 a.4. Desp. contratuais não comprova das — 14.858,00 b. Ex. 76: b.l. Passivo Fictício 628.003,00 b.2. Custo produtos vendidos apura- do a maior 5.474,00 b.3. Desp. Fretes não comprovadas 2.709,00 b.4. Desp. Seguros não comprovadas 9.724,00 b.5. Desp. Seguros não comprovada 43.074,00 b.6. Multa p/Infração Fiscal c/o despesa 13.054,•ei, /PI D M F - RJ/1.° - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.385/80 3. Acórdão n9 101-71.930 A decisão singular de fls. 77/79 decide pela pro cedência do lançamento impugnado, conforme informação fiscal de fls. 75/76, razão pela qual é apresentado o recurso de fls. 81/88 com docs. de fls. 89/97, arguindo: a. Preliminarmente: (1) prescrição e decadência sob a alegação de que haveria exigência relativamente ao ano-base 74 e por ter o auto sido lavrado em 14.04.80, portanto, 6 anos, 3 meses e 14 dias após; b. Quanto ao mérito: (1) Basear-se a tributação do passivo em presunção conforme ressaltado na decisão singular; (2) Ratifica ter contabilizado os pagamentos e que essa contabili- dade faz prova a favor dos contribuintes (arts. 14/23 CCo); (3) Não admite sob aspecto técnico a omissão de receita, levantando ain da questão relativa a bitributação da importancia em dois anos dis tintos. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator Relativamente as preliminares levantadas temos que a declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1974, e- xercício de 1975 foi entregue a repartição em 23 de abril de 1975, conforme se verifica de fls. 38. A partir desta data os cinco anos somente se completariam em 23 de abril de 1980. Como o auto de in fração foi lavrado no dia 14 de abril de 1980, inocorre a alegada decadência quanto mais prescrição. A manutenção no passivo exigível de títulos a pa gar jã liquidadas no decurso do ano base é pratica que objetiva a- cobertar o desvio de receita. Por outro lado, tem o contribuinte a obrigação de manter em seus arquivos os ,,ocumentos comprobatórios dos lançamentos efetuados em sua escrit.d v.v. , r Com relação a alegada bitributação não comprova que a mesma teria cArrido, razão pel. qual, voto pela negativa 1 de provimento ao repUrso apresentado ff 1 I 1 IN A - FERN DO tCERO V LeS0 - Relator. 1 1 1 1 t , [ I , ! I 1 i L , , , .1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.160063/72-69
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELATINA HAMBURGUESA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉR- CIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con ,-, selho de o tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao A' recurso.w- ,42 Sala das iSlessOes'4DF), em 21 de maio de 1981 //1 AMA POR ICC • • ri,•^ an:, 1 PÇNDEZ i PRESIDENTE t / i / , f / iii / _.--- —SY , Ir • '; 01:1-- n• '''' I / 1 - RELATOR C-- ' w t iiaf 2(ii- LL/i/ VISTO EM ADHEMILSON BASTOS ilE C A 'VA HO - PROCURADOR DA FAZEN, SESSÃO DE I 1 MM Irri L l P11-11 1,31:1 DA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL P NTEL, AGOSTINHO SERRANO FI - LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FE"NANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). .,~1.:.,AN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 816 /0 0 6 . 372/69 RECURSO N.° : 35.484 ACÓRDÃO N.° : 101-72.325 RECORRENTE: GELATINA HAMBURGUESA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO GELATINA HAMBURGUESA S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO, empresa estabelecida na capital paulista, cujo capital social se compOe de açOes ao portador, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, que confir_ mau, em parte, a exigencia do credito tributário ao reduzir, ape nas a multa de 300% para 150% aplicada sobre o imposto de renda na fonte, corrigido monetariamente, relativo aos anos de 1964 a 1966. A empresa foi submetida a ação fiscal externa, ten do a fiscalização apurado que a autuada fizera uso de documenta ção que não reflete a veracidade dos fatos, pelo registro de ver_ bas relacionadas com propaganda e publicidade havidas por ficti cias, conforme se verificou pelo processo n9 0816/806.371/69, do qual este decorre. O recurso n9 82.103 interposto contra a exigencia, do imposto de renda da pessoa jurídica (processo original)seguiu (R° os trâmites legais, ao qual foi negado provimento pelo A "rdão dl 'I n9 101-71.600, em assentada de julgamento desta Câmara.' d'") ; n o relatOrio. - - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0816/006.372/69 ACÓRDÃO N9 101-72.325 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: É principio por demais conhecido, pelo relacionamen to da causa com o efeito, que a decisão exarada no processo de o rigem se aplica àquele que o acompanha. Trata-se, no caso, de tributação reflexa por mera decorrencia do que foi apurado na escrituração contábil, sob o ti tulo de propaganda e publicidade, de pretensos gastos, não efeti- vamente realizados, baseados em recibos e faturas, que não corres pondem "à efetiva prestação dos serviços, porque ideologicamente falsos e caracterizados por "notas frias". Porque se cuida de despesas não devidamente compro- vadas, a hipótese envolve a ideia de rendimentos distribuídos sob anonimato e como o capital social da empresa se constitui de a- çOes ao portador, tais rendimentos se sujeitam "ã. cobrança do im- posto de renda na fonte, consoante iterativos e reiterados pronun ciamentos das autoridades, administrativa e judicial. Havendo sido negado provimento ao processo matriz pelo Acórdão n9 101-71.600, voto no 2/-ntido de Ah-f igual tratamen — to a este, deneganeft—lhe provime. o ao recurso/j) ' (.1)/1.2.- 4" ire • • 4" ''-^r 1 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.051017/83-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74958
Nome do relator: Não Informado
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DE 1g79._ Recorrente - IRMÃOS GRANDINO LTDA, Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRPJ - SUPRIMENTOS à EMPRESA - Se a empresa não comprovar, com documentação hãbil e idO nea, coincidente em datas e valores, a ori- gem externa a ela do numerãrio utilizado pa ra suprimento, hã presunção juris tantum de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por iEnÃos GRANInNO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho denContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs7i( ;i ,/ Sala das Sessaes DF), em 17 de janeiro de 1984 AMADOR O • 3 FERN-2n DEZ - PRESIDENTE -e* IN 0 SER:. ,. O FILHO - RELATeR VISTO EM AGOS - HO 1 S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:r.go NACIONAL ‘.1 . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gon çalves Nunes, Fernando Cícero Velloso, Braz Januãrio Pinto e Raul Pi- mentel. -4 z, <---- . ft A- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 (18551051.017183-84 RECURSO N9: - 8 7 . 9 7 9 ACÓRDÃO N9: - 101-74.958 RECORRENTEN9: - IRMÃOS GRANI:UNO LTDA, R R T A; T (YR r O- --- - rnterpae recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede ã Estrada do 'Matadouro, 51n9, Tatu, SP, nconfor_ nada com a decisão singular de fls, 22 e 23, que manteve a ex1gen cia tributéria do Auto de Infração de fls. a6. Esta g a irregularidade detectada: "Omissão de receita operacional, caracterizada por emprgstimos fornecido s â empresa, por a6cios, de origem e efetividade de entrega no ,i comprovada; conforme solicitação no termo de intimação de fo- lhas 2, como segue: 20.0_1.78 - Nota Promiss6ria no valor de Cr$„.... 250 Q0,00 20_02.78 - Nota Promiss6ria no valor de Cr$...... 5G.GaarGü." A decisão recorrida 'Manteve a autuação fiScal,"con_ siderando que ficaram comprovadas as infraOes cometidas pelo con tribuinte, no decorrer da instrução do processo e ratificadas na informação fiscal de fls. 19__ e 20_". As alegaçÕes de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 11 a 13, como em seu recurso de fls. 28 a 30„._ assim podem ser sintetizadas: A pretensa omissão de xeceta estaria caracteriza- da por dois empréstimos efetuados pelo sOcio Rolando Grandino ye552 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.017/83-84 02. Acórdão n9 101-74.958 Foram apresentadas, na impugnação, cópias xerogrã- ficas dos cheques 58473358 e 58473363, sacados contra o Banco Na- cional S/A, nos valores respectivos de Cr$ 200.000,00 e Cr$ 50.a00,c10, em datas de 12 e 20 de janeiro, entregues ã empresa pe- lo sócio mencionado na data de 20 de janeiro. O empréstimo de Cr$. 50.000,00 teve como origem parte do cheque n9 58473387, no valor de Cr$ 60.000,00, sacado no dia 17 de fevereiro contra o Banco Na- cional S/A. O Sr. agente fiscal não aceitou os cheques porque, sendo da conta particular do sócio nada tem que ver com os emprés- timos contabilizados na empresa. Ora, tais cheques são coinciden- tes em datas e valores com o numerário suprido. Se os cheques da conta particular do s6cio não ser vem, como deveria ser a prova? Portanto,restou provado sobejamente a origem dos suprimentos, enquanto a entrega o atesta as paginas 92 e 100 do li vro Diário n9 7. Sem prejuízo desta cristalina comprovação, o TFR jã disse que a jurisprudência tem-se mostrado sem rigidez a respei to de tal assunto, tudo dependendo da circunstancialidade de que rodeia o caso concreto, sendo orientaçÂo geral a de que o suprimen to 91,e caixa feito pelo sócio, por si só, não induz receita desvia- da‘d) 10/ r o reiataro, /7 _~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.017/83-84 03. Acórdão n9 101-74.958 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge unicamente a dois suprimentos, efe tuados pelo sócio Rolando Grandino, cuja origem e efetividade da entrega dos numerários foram ditos não comprovadas pela fiscaliza ção. A empresa disse que comprovou a origem, com a ane- xação de cópias dos cheques, e que comprovou a efetividade da en- trega, com a anexação de sua contabilidade. Contudo, a Nota Promissória de 20.01.78, no valor de Cr$ 250.000,00, tem como comprovantes, conforme fls. 14 e 15 , cópias dos cheques nos valores de Cr$ 200.000,00 e Cr$ 50.000,00 sacados respectivamente nos dias 12 de janeiro e 15 de janeiro.Es sas cópias de cheques demonstram que o Sr. Orlando Grandino reti- rou tais quantias nos dias 12 e 15 de janeiro, mas não provam que no dia 20 de janeiro esta quantia foi oferecida ã empresa como su primento. Se a empresa precisava de Cr$ 250.000,00 no dia 20 de janeiro, não há explicação pelo fato de ter o sócio supridor reti rado o valor necessário em duas parcelas distintas, sendo uma com oito dias de antecedência e a outra com cinco dias de antecedên- cia. No dia 20 de fevereiro há um suprimento no valor de ,Cr$ 50.000,00. O comprovante da origem seria a cópia do che- que no valor de Cr$ 60.000,00, conforme fls. 16. O cheque foi de- positado em outra conta, para pagar Cr$ 60.000,00. Como se compro varia o suprimento de Cr$ 50.000,00? Tais fatos ilidem a alegação do autuado. 1 Não há na contabilidade nenhuma referência a tai , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.017/83-84 04. Acórdão n9 101-74.958 cheques. Por isso, disse a informação fiscal de fls. 20, que . não foi comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário. Ademais, a fiscalização aceitou como comprovados os suprimentos de 26 de maio de 1978, no valor de Cr$ 960.000,00, o que nos convence mais ainda do acerto da medida fiscal. Se não foi comprovada suficientemente a origem ex- terna do dinheiro utilizado no tal suprimento, logicamente a sua o- rigem é a própria receita da empresa. Evidentemente, não há _origem expontânea do dinheiro. Ou ele provém de fora, ou da própria empre- sa. Esta é jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, já há muito tempo atestada pela Circular n9 18 de 09 de.maio de 1946, conforme publicação do D.O.U. de 11 de maio de 1946, à pág. 6997: "O Ministro de Estado de Negócios da Fazenda,ten_ do em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. chefes das reparti-- ções subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pes soas jurídicas, ... poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspondente a suprimentos fei- tos às firmas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares,su primentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada". Ante o exposto, nego provimento ao recursoi/i:; 7 10 ,, ao., Y'---ÁZ ,AgesTINHo SERRANO FILHO - RELATOR 7 Or _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRAS ROSAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadá,/ Sala das :er:Or: (DF) 14 de fevereiro de 1985 da al AMADOR •d O RNÃNDEZ - PRESIDENTE RELATOR -- VISTO EM , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1, 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILH5 e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \O 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.525/83-85 RECURSO N9: 43.385 AWIRDÃOW 101-75.750 RECORRENTE: PEDREIRAS ROSAS LTDA. RELATÓRIO PEDREIRAS ROSAS LTDA., com sede em Ponta Grossa - PR, - recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade , através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 89, do Dec.-lei n9 2.065/83, e de acordo com a Instrução Normativa SRF n9 52/84, calculado pela alíquota de 25% sobre o montante das receitas omitidas, apuradas através dos Processos Fiscais n9s 0940-051.523/83-50 e 0940-051.524/83-12, ins_ taurados contra a citada empresa, e dos quais este decorre, acres- cido da multa de 50% prevista no artigo 729, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, como descrito no Auto de infração de fls. 09. 2. Em sua impugnação de fls. 12/14, a interessada repe- te os argumentos apresentados nos processos dos quais este decor- re, no que se refere à legitimidade das operações que ensejaram a imputação fiscal, insurgindo-se contra a aplicação retroativa das disposições contidas no Decreto-lei n9 2.065/83. 3. A informação fiscal sobre a contestação do auto é - prestada às fls. 17, na qual o seu autor, se reportando às informa ções prestadas nos processos 0940-051.523 e 0940-051.524, de 1983, às fls. 18/21 e 22/28, manifesta-se pela manutenção do feito. :s 4. Assim se manifesta a autoridade a Euo em sua dec. / DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 , 75 Processo n9 0940/051.525/83-85 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.750 são de fls. 42/45, ao manter integralmente a exigência: . , "Os autos versam na imputação ã reclamante de exigência tributária reflexiva, cuja origem e- mana dos processos n9 - 0940-051.523/83-50 e 0940 -051.524/83-12, onde apurou-se diferenças na de- terminação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita e por descontos contabilizados e não ocorridos, cujos benefícios são dirigidosdi_ retamente aos sócios da recorrente. , 6. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,de -_ termina que, a incidência do tributo dar-se-á na própria pessoa jurídica, e será exigível exclusi- vamente na fonte a alíquota de 25%, nos moldes do . procedimento fiscal. As alegações dando contada ocorrência de descontos, no recebimento antecipado de duplica - tas da Cia. de Desenvolvimento de Ponta Grossa , os quais propiciaram o encaixe necessário a su- prir o saldo credor da conta Caixa, não tem o con dão de modificar o lançamento, pois tais asserti- vas já foram apreciadas a saciedade nos processos matriz, onde ficou inequivocadamente provado a não ocorrência dos descontos por inexistentes, e, a persistência do saldo credor de Caixa, cuja o- corrência, não logrou a impugnante elidir. Por brevidade, nos reportamos as decisões contidas nos processos matriz, cujo inteiro teor é do conhecimento da peticionária, pela sua condi ção de sujeito passivo da obrigação tributária. - No mais, importa analisar a apregoada ina plicabilidade do artigo 89 do Decreto-lei n9 ... 2.065/83. Até o advento deste diploma legal, a tri- butação reflexiva nos casos de omissão de receita operacional, dava-se nas pessoas físicas dos só- cios, considerando-se a receita omitida como to- talmente distribuída aos sócios, sendo incluída nas respectivas declarações de rendimentos, guar- dando-se a proporção da participação de cada só- cio no capital social. A modificação básica consistiu, portanto, em exigir-se o imposto decorrente, não mais das pessoas físicas dos sócios, mas sim, em regime de fonte, com responsabilidade da pessoa jurídicaque distribuiu os lucros. Depreende-se pois, que nenhuma nova tribu tação foi implantada, mas apenas instituiu-se R _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.525/83-85 4. Acórdão n9 101-75.750 vos critérios de apuração do imposto, cuja aplicação se dá a partir de 19.10.83, por força do artigo 45 do Decreto-lei n9 2.065/83. Esta faculdade está, aliás, contida no § 19 do artigo 144 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Na- cional), a seguir transcrito: "Art. 144 - O lançamento reporta—se à data da ocorrência do fato gerador da obriga- ção e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica- . da ou revogada. § 19 - Aplica-se ao lan- çamento a legisla ção que, posteri- ormente a ocorrên cia do fato gerar dor da obrigação, tenha instituído novos critérios de - apuração ou pro- cessosde fiscali zação, ampliadod poderes de inves- tigação das auto- ridades adminis- trativas,ou ou- torgado ao crédi- to maiores garan- tias ou privilé- gios,exceto, nes te último caso,p-i. ra o efeito de a- , tribuir responsa-, bilidade tributá- ria a terceiros." E mais, a exigência tributária, em absoluto prejudicou a reclamante, como a mesma quer dar a en- tender, senão vejamos. O imposto decorrente do presente lançamento, . atingiu o montante de Cr$2.863.082,00. A aplicação da sistemática anterior, atribu- indo a responsabilidade aos sócios pelo lucros dis- ,/ . i , , tribuídos, nos daria o seguinte quadro:, L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.525/83-85 5. Acórdão n9 101-75.750 SóCIO EXERCI PARTICIPA- IMPOSTO SUPLE CIO - ÇÃO NO CA- MENTAR P1 TAL Luis Eduar do Pilatti Rosas 1982 95% 5.214.449,00 Luis Eduar do Pilattl 1983 95% 34.947,00 Dorival de George Ro- sas 1982 5% 254.127,00 Dorival de George Ro- sas 1983 5% 2.800,00 TOTAL 5.506.323,00 Como se vê, a aplicação da sistemática pre- vista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, ado- tado pelo fisco, não merece qualquer reparo. Isto posto e, CONSIDERANDO que: - é tempestiva a impugnação; - o processo está devidamente instruído; - em se tratando de processo decorrente, e versando a matéria sobre rendimentos atri buiveis aos sócios, aplica-se no regime de fonte, o que decidido quanto aos processos principais, ante a íntima relação de cau- sa e efeito; - a aplicação da lei nova, não traduz em maiores ónus a reclamante é; - tudo o mais que do processo consta. CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para no mérito julgar procedente a ação fiscal. b441,0*.00.400000".. OOOOO CO00.100 OOOOOO 5. Segue-se às fls. 48/52 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plen - rio. É o relatório. Processo n9 0940/051.525/83-85 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.750 , VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do relato, exige-se da recorrente nos presentes autos o Imposto de Renda na Fonte calculado sobre recei- tasomitidas, apuradas pela fiscalização nos períodos-base de 1981 e 1982, consideradas distribuídas a seus sócios, com base no que preceitua o artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, verbis: "Art. 89 - A diferença verificada na determi nação dos resultados da pessoa jurídica,po -r- , omiSsão de receitas ou por qualquer procedi mento queimplique redução no lucro líqui- do do exercício, será considerada automati- camente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem pre juízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusiva-- mente na fonte ã alíquota de vinte e cinco por cento." Na realidade, os lucros das pessoas jurídicas so- frem dupla incidência do tributo, ou seja, como ônus da empresa que os produziu e, a seguir, como ónus dos beneficiários desses lucros, na sua distribuição, não importando a forma de sua apuração. ' Ocorre que até o advento do Dec.-lei n9 2.065/83, a tributação reflexa das receitas omitidas pelas pessoas jurídicas se fazia na Pessoa física de seus sócios, mediante a inclusão das receitas omitidas nas respectivas declarações de rendimentos, sob a Cédula "F", como lucro automaticamente distribuído, na forma previs _ . ta no artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, ou na fonte, de acordo com o artigo 544 do mesmo diploma legal, quando se tratasse de lucros camufladamente distribuídos por sociedades por ações,quan, do não identificados os beneficiários. De notar, entretanto, que a Constituição Federal, - em seu artigo 153, parágrafo 29, determina expressamente que nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleç 2 g,, // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.525/83-85 7. Acórdão n9 101-75.750 nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituí do ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício finan- ceiro. Por seu turno, o Código Tributário Nacional - Lei n9 5.172/66, estabelece em seu artigo 144, que o lançamento deve se reportar ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger- -se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ora, o fato gerador da presente exigência se deu nos anos de 1981 e 1982, quando o contribuinte contabilizou em sua escrita despesas inexistentes, a título de descontos supostamente ' concedidos a uma empresa compradora de seus produtos, pelo pagamen- to antecipado de duplicatas, mas que na realidade foram liquidadas nas datas de seus vencimentos, objeto de tributação nos autos dos Processos n9s 0940-051.523/83 e 0940-051.524/83, dos quais este de- corre, enquanto o Decreto-lei n9 2.065/83, que instruiu a presente tributação reflexa, passou a vigorar a partir de 28/10/83, data de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo ser aplicado, se - gundo nossa lei magna, somente no ano-base de 1983. Na realidade, o Imposto de Renda na Fonte sobre 9. diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurí- dica por omissão de receita ou por qualquer procedimento que impli- que na redução do lucro líquido do exercício, como é o presente ca- so, foi introduzido na nossa legislação, inclusive com a modifica- ção no que diz respeito ao sujeito passivo da obrigação, pelo Decre- to-lei n9 2.065/83, com a tributação exclusiva pela alíquota de 25%, mas é bom salientar-se que não cogitou o referido diploma le- gal, em nenhum de seus artigos, se a nova sistemática teria aplica- ção a fatos geradores constituídos anteriormente à sua vigência. Conclui-se, pois, que a autuação feita com fulcro no Dec.-lei n9 2.065/83 não tem condições de prosperar, já que a re corrente é parte ilegítima na tributação reflexa de que cuida o: presentes autos, nada obstando, entretanto, que novo lançamento seja efetuado contra os sócios da recorrente.if Pelo exposto, dou pre 'mento ao recurso. , _ _ ' RAtIL PIME EL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão de 21....de „...Q3At.1-14f. ge 19 •. 3,1.. ACORDÃO N° 1 ° 1-72 7.15 Recurso n° 83.882 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente EQUIP - EQUIPAMENTOS ELETROMECUICOS E INDUSTRIAIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de es- crituração contâbil das operaçOes mercantis efetuadas no curso ano-base, enseja ao ,fisco o direito de cobrar o imposto de renda sobre o lucro arbitrado preferentemente com base na receita bruta. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re ! - curso interposto por EQUIP - EQUIPAMENTOS ELETROMECÃNICOS E INDUSTRIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso o -, - 7/Sala das Se:s!es.,,,,,ÁDF), em 21 de outubro de 1981. • . 1 A( / . írl 4 AMADOR O E" LIPF.^;01DEZ - PRESIDENTE .DEZ s'íeS*6 i'olt- r: I. _. - RELATOR _ At 'ri/ 1 VISTO EM ADHEMILSON BAS )0 4 CA" A .0 7 PROCURADOR DA FAZENDA ,! ,SESSÃO DE:23NT agi ,. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame' o, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER'0 GONÇALVES NUNES, • AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ TO (Suplente) e OLAVO JOÃO - GALVÃO (Suplente). / "YINW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0735/052.713/80 RECURSO N.° 83.882 ACÓRDÃO N.° : 101-72.715 RECORRENTE: EQUIP - EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNIC°S E INDUSTRIAIS LTDA. RELATORI EQUIP - EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS E INDUSTRIAIS LI- MITADA, empresa com sede no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, foi alvo de ação fiscal externa efetuada em seu do- micílio, da qual resultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, para cobrança do credito tributário relativo ao exercício de 1980, decorrente do arbitramento do lucro á razão de 15% sobre a re - ceita bruta, apurada através de levantamento feito pelo livro de Re gistro de Saídas de Mercadorias, modelo 02, por falta de declaração de rendimentos e não possuir a autuada livro Diário escriturado,nem livro auxiliar que permitisse a determinação do lucro real. Ao reclamar contra a exigência fiscal a empresa somen- te se opôs ao valor extraído como montante de receita bruta do Re- gistro de Saídas de Mercadorias, sob o fundamento de que nesse li- vro se encontram registradas outras saídas que não a efetiva recei- ta bruta, referentes a devoluçOes e que unicamente os códigos, dele constantes, sob os n9s. 5.11, 5.12, 5.13, ou 6.11, 6.12 e 6.13 -se referem ao faturamento da empresa, interna ou externamente, tendo feito acompanhar a petição impugnativa de fls. 7/8, com xerocópia das folhas do livro de Apuração do ICM (fls. 14/25). Examinadas as contraditas da defesa, o Delegado da Re- !- ceita Federal em Nova Iguaçu acolheu as raz6es da empresa reajustan do a base do arbitramento julgando procedente, em parte, a açøj fis cal. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - WOO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/052.713/80 3. Acórdão n9 101-72.715 A empresa vem, agora, em fase de recurso tempestivo declarar que já possui balanço realizado, conforme cópia que jun- ta, a fim de solicitar a reforma do ato do Delegado da Receita Fe- deral. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O arbitramento do lucro, fora de dúvida, é Cabível na hipótese dos autos, em face das alteraçaes introduzidas na le- gislação fiscal do imposto de renda pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978. Embora o artigo 678, inciso I, do Regulamento anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, reproduzindo idêntico disposi _ tivo de regulamentos anteriores, diga que o lançamento de ofício far-se-á arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se .E dispuser, nos casos de falta de declaração, o fato e que a falta da declaração de rendimentos, por si só, não e suficiente , para • apoiar o arbitramento do lucro, e assim torna-se necessário compre ender o verdadeiro significado da expressão "mediante os elementos de que se dispuser". Esses elementos se encontram no domicílio fis cal da pessoa jurídica contribuinte, onde a autoridade tributante pode dispor deles, inclusive tornando conhecida a receita bruta,pa ra fins do arbitramento do lucro, quando cabível. Nesta linha de raciocínio, verificada a falta da de- claração de rendimentos, a medida preliminar a ser tomada consiste em saber se porventura se trata de pessoa jurídica sujeita ã tribu - tação com base no lucro real, forma comum de incidência tribatária, pois, embora se encontre a citada pessoa jurídica apenas omissa no cumprimento da obrigação acessória pertinente à prestação da de .a. ' , ,i ^x- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/052.713/80 4. Acórdão n9101-72.715 ração de rendimentos faltante, se estiver mantendo escrituração mer_ cantil nos termos das leis comerciais e fiscais e se tiver elabora- do as demonstrações financeiras de que trata o §. 49, art. 79, do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, o arbitramento do lucro não te- rá, nessa hipótese, cabimento. Se, porem, ficar confirmado que a pessoa jurídica, inclusive empresa individual equiparada, não aten- de aqueles requisitos legais para lhe ser deferida a tributação pe- lo lucro real, a autoridade fazendária, com base no disposto no ar- tigo 79, inciso I,dO Decreto-:lein9 1.648/78 (art. 399, inc. I, do RIR -_ de 1980), fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bru- ta, quando conhecida, nos termos do art. 89 do aludido Decreto-lei n9 1.648/78 (art. 400 do RIR/80). Para que essa verificação se faça, e necessária a ida do representante fiscal ao domicílio da pessoa jurídica omissa, on- de, por força dos comandos da lei, os elementos ali lhe são fran- queados, ficando a sua disposição, inclusive, se for o caso de não estarem sendo observados os requisitos legais, para colher-se o tri_ buto com base no lucro real, tem ele a oportunidade de levantar o montante da receita bruta sobre a qual preferentemente o arbitramen — to do lucro se assenta. Quando a fiscalização compareceu ã sede da recorrente, a fim de conferir-lhe a situação fiscal, verificou que ela não ha- via prestado a declaração de rendimentos do exercício e não possuia o livro Diário escriturado e, em razão disso, lavrou o Auto de In- fração de fls. 01, mediante o arbitramento do lucro pelo coeficien- te de 15% aplicado sobre a receita bruta que veio, na fase de recla mação ser reformulada nos termos em que a defesa fez a sua contesta ção. O arbitramento do lucro, em hipótese idêntica ã dos autos, se faz de forma definitiva, no instante em que se verifica o descumprimento das condições da lei, por falta de escrituração re- gular, meio material de conferência do lucro real, em vista das al- jã teraçaes introduzidas na legislação do imposto de renda pelo Decre- to-lei n9 1.648, de 18.12.1978, e, diferentemente do que ocor .0 f ----; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/052.713/80 5. Acórdão n9 101-72.715 no passado, quando a pessoa jurídica viesse demonstrar,nafaseAerè — clamação, que já. fizera a sua escrituração contébil,inclusive apre sentando cópia do balanço patrimonial levantado, isso não mais prevalece, pois o ideal legislativo atualmente vigorante consiste em obrigar o contribuinte a dar cumprimento à lei dentro dos pra- zos oficialmente marcados. Se a pessoa jurídica tinha prazo para fazer a escrituração dos livros contãbeis, e não os escriturara,se tinha data certa para elaborar as demonstrações financeiras, e não as elabora, se tinha dia fixado até quando deveria prestar a decla ração de rendimentos, e não a presta, nada mais resta ao fisco se- não colher, de forma irreversível, o imposto de renda com base no arbitramento do lucro, que, na espécie dos autos, seguindo o enten dimento da jurisprudência administrativa, o fez, -presYalentemen- te, sobre a receita bruta, motivo pelo qual e de acordo, corçi todo o //PÁ exposto, o relator vota pelo despro mento do recurso lk //.„ 4‘.1i2v -L-7"e RODR,I9r - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:49:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:49:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:49:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:49:21Z; created: 2009-07-07T22:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:49:21Z | Conteúdo => Processo n9 10830/004.081/87-12 -n' t ''',.@'dr=0 MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 23 de novembrge 1989 ACÓRDÃO 101-79.495 N9 Recumon9 56064 — IRPF — EXS: DE 1983 e 1985 Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS — SP DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Se o proces so matriz há de receber nova decisão d-e- primeiro grau, igual providência se im- °Se relativamente ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes- sa dos autos à D.R.F: em Cam pinas-SP, a fim de aue seja orolatada no- va decisão de primeiro grau, à vista do Que for decidido no Processo' matriz, por força do Acõrdão n9 101-79.254, de 16.10.89, nos termos do relatcirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), 23 de novembro de 1989. URGEL- PERE ', LO,'ES PRESIDENTE E RELATOR ----/ VISTO EM AFONS CEL'.0 FErREIRA DE ANTOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: - NACIONAL. . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselhei - , ro CELSO ALVES FEITOSA. V sip -to! n '. u4 ). f 41t! Str N 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.081/87-12 nEcunso N9: 56.064 ACóRDAON9: 101-79.495 FIECOHnENIE:ANTONIO CARLOS FERREIRA RELATI5áI0 ANTONIO CARLOS FERREIRA, contribuintes jurisdicio i nada â D.R.F. em Campinas-SP, recorre a este Conselho inconformada t com a decisão de primeiro grau. / 2. Trata-se da tributação decorrente de acão fiscal sofrida nela POLICLEAN OIRAD INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., da qual o recór- , rente e sua esposa eram os únicos quotistas. 3. Houve impugnação tempestiva, informação fiscal e decisão de primeiro grau mantendo o lancamento. 4. Ciente em 12.07.89 a contribuinte inter pôs o recur -_ so volunário de fls. 56/57, Protocolizado em 08.08.89- É o relatório. VOTO_ _ ....., _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e temnestivo. ._ O processo matriz ou Princina1, de n9 10830/004.082/87-77, recebeu julgamento nesta Câmara em sessão de 16.10.89, dando ensejo ao Acórdão n9 101-79.254. - t 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.081/87-12 AcOrdão n9 101-79.495 Na ocasião decidiu-se, "por unanimidade de votos, de t2rminar a remessa dos autos ã D.R.F. em Campinas-SP, a fim de que seja completada a decisão de primeiro grau, julgando a matéria im pugnada pela negativa geral...". EM obediéncia ao princlpio da decorrência, a decisão de primeiro grau, no processo decorrente, há de louvar-se na deci são singular proferida no processo principal. Assim, havendo de ser completada a decisão no proces- so principal, impae-se a remessa destes autos à origem, vara colher nova decisão monocrâtica apoiada naquela outra. Voto, pois, pela remessa destes autos à D.R.F. em Campinas-SP, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, ã 'Vista do que for decidido no processo matriz, por força do AcOrdão n9 101-79.254. (7 L . 'URGEL -P RE Á LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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