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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791132 #
Numero do processo: 13982.000114/94-01
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - EX.. 1993 RECORREN1E LAURO ANTONIO BRUGNERA RECORRIDA . DRF - JOAÇABA - SC SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.861 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO ANTONIO BRUGNERA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4AANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE' JÚLIO CESARÃi RELATOR , FORMALIZADO EM 11 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BIUTTO e RAMIRO HEISE - NCA 414,n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982/000.114/94-01 ACÓRDÃO N°. 102-30 861 RECURSO N° 02 968 RECORRENTE LAURO ANTONIO BRUGNERA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 416,43 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8 218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da lei N° 8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982/000.114/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30 861 O correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei NT' 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentas a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I R Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '';'-:',[zt•t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES42..1 oro PROCESSO N°. 13982/000 114/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30 861 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 '5,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5ízi PROCESSO N° 13982/000 114/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30 861 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 37 é tempestivo e não há preliminares a apreciar Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982/000.114/94-01 ACÓRDÃO N° 102-30861 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de a)juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial. Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 JÚLIO ChAR--GO-MWDA_S e - 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790410 #
Numero do processo: 10983.010275/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29390
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IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos ã". incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizaçOes por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabível a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GOLIAS SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso. Sala 15 de setembro de 1994. • 111~,, SANTOS PAIVA -PRESIDENTE E H2JLATOR ° •• CISCO ]NO DA ROCHA NEE0 - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CICaAL VISTO EM ;:5 Ww.5 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crena de Andrade Fi gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 064/90 Jose -Carlos Passuello e Júlio Cásar Gomes da Silva, -- 4000. 4d1011.° SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.275/92-62 .2. ACÓRDÃO N9102-29,390 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/93, com o intuito de reformar a decisão monocrática de fls. 30/37,da qual foi o contribuinte cientiftd.ad0 em 5/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, apôs resenhar os fatos ocorridos ate a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em FlorianOpolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pelo con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em sintesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da ia Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributãvel, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, conheço. .3. SERV= PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.275/92-62 ACÓRDÃO N9: 102-29.390 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariais , pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatório, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizações trabalhistas de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorréncia de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tópico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, o recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuida a outrém estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento isento, pois a isenção é sempre decorrente de lei. Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.275/92-62 .4. ACÓRDÃO N9 102-29.390 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente á aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamat6ria trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do indice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reçao monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pal seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos ria data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente ,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sarai rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem se-,las sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso , seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem duvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FRRIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de tê- rias. Em relação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- ria procedente se tais parcelas estivessem destacadas no montante .5. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.275/92-62 ACC5RDÃO N9 102-29.390 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não hã qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto ridade incubida da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica ãs férias, de vez que a hipótese não a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 13.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabOu com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extincmiu'oBOnus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente, não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois inegável que no caso do presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido é um exagero, ainda irais se consideradas as caracteriSticas pessoais e materiais do caso, inclu sive ausência de intuito doloso, mas não hã. hipótese legal que possibi- lite a exclusão da multa por qualquer autoridade administrativa. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.275/92-62 .6. ACÓRDÃO N9102-29.390 - Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessãrios ã elucidação dos fatos. Ao contrario, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu ã consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruções a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse o contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. - A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntãrio interposto. Bras1 '4,-.: - DF -.sdwilje :.etele. e• de 1994. ...;WWIr ,' r0700,---------- - ..,...!..0......n----- CARLOS E,k4=- --of• SANTOS PAIVA - RELATOR , : , i 1 ; , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000299/93-82
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:26:19Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:26:19Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:26:19Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:26:19Z; created: 2009-07-06T02:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:26:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850/000.299/92-82 Sessão de 07 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N° 102-29591 Recurso N°: 79 393 - IRPF - EX : 1990 Recorrente : DANIEL ROLHA MARTINS Recorrida - DRF - São José do Rio Preto - SP IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FRETES - Uma vez regularmente apurada pelo fisco adotando, inclusive a dedução de 60% que lhe é peculiar e não sendo produzida pelo contribuinte qualquer prova no sentido de infirmar o falo que lhe foi imputado, é de se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL ROLHA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. _ ____--------- Sa --ias ' ssões em 07de ettibro de 1994 ..a- - 1re.-@ ' ' nÀ a 1 (IOS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE TALDEVAN ' : , DE OLIVEIRA - RELATOR - -."e ._sç- -- & (=.---- VISTO EM -" NCIS ìP"O TA--R INO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO D - : NACIONAL ,) ef / £ i jÁN ''-Gti Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10850/000299/92-82 Acórdão N° 102-29..591 RELATÓRIO Daniel Rolha Martins, contribuinte domiciliado na cidade de Urupês S.P, na guara do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em São José do Rio Preto - SP, que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento em sua declaração de rendimento apresentada para o exercício de 1990, ensejando a cobrança de imposto no valor de 323,84 UHR acréscido de multa de 50% e demais encargos legais„ Iniciou-se o procedimento em virtude de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte concluindo por promover o lançamento consubstanciado na notificação de fis. 19/22, nos seguintes termos: "Rendimento Bruto omitido referente ao rendimento de trabalho individual no transporte de cargas prestado à empresa Francisco Cenize durante o exercício de 1987 e recebido em 05 de junho de 1989, no valor de Ncz$ 28„000,00 (vinte e oito mil cruzados novos), com a transferência de um veículo caminhão marca Volkswagen, tipo 13130, placa MO 5708, ano 1985, por ocasião do encerramento da Ação de Falência da Firma retro mencionada Foram considerados como rendimentos tributáveis, 40% do valor recebido, totalizando a importância tributável de Ncz8 11.200,00. Nossos trabalhos cingiram-se à verificação dos valores constantes na Declaração de Rendimentos e Bens, exercício de 1990 - ano base de 1989 e documentos anexos ao presente, onde constatamos a omissão de tributação do valor supra mencionado. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional proceder a novas exames e lançamento, se fir o caso, relativamente ao assunto objeto da presente Notificação, inclusive através de Fiscalização externa Enquadramento Legal: Artigos 03 parágrafos 01 e 04, 09 e 12 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988." Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 26/27, alegando que a importância de Ncz$ 28,000,00 .já foi passível de imposto de renda retido na fonte pela pessoa jurídica e se algo ainda resta a pagar é dela a responsabilidade. A decisão da autoridade julgadora singular foi proferida às fis, 31/32 indeferindo a pretensão do contribuinte sintetizando os seus fundamentos na ementa que se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO DE 1990 - ANO BASE DE 1989 RENDLVIENTOS DE FRETES São tributáveis, na declaração do IRPF, os rendimentos de ,fretes, com dedução de 60% do efetivamente recebido, IMPUGNAÇÃO LVIPROCEDENTE" Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 37/38, reeditando basicamente as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, lidas na íntegra em sessão. É o relatório. \\)\N MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10850/000.299/92-82 Acórdão 1'4' 102-29.591 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 19/22 envolvendo omissão de rendimentos de fretes na importância de 'Ncz$ 28.,000,00. Ao formular o seu recurso, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento e por conseguinte a reforma da decisão recorrida, atribuindo a responsabilidade a fonte pagadora pelo pagamento do imposto apurado de vez que sobre aquela parcela já incidira imposto de renda na fonte. Analisando com minudência os elementos que instruem o processo, ternos a recomendar que a razão pende para o fisco. Com efeito o que se cogita no lançamento sob enfoque é a omissão de rendimentos apontada pelo fisco de inteira responsabilidade do contribuinte. O imposto de renda. eventualmente retido na fonte pela pessoa jurídica consignada pelo contribuinte poderia, como afirmou a fiscalização, ser compensado na declaração de rendimentos pessoa física, com o recolhimento da parte remanescente. Destarte restou demonstrada efetivamente a omissão de rendimentos, que nos leva a concluir que a decisão recorrida, apresenta-se incensurável, mesmo porque tributou apenas a parcela correspondente a 40% dos rendimentos omitidos adotando o entendimento da jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, devendo ser portanto mantida pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 07 d Iezembro de 1994. t, Waldevan Alv s liveira. - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000572/92-52
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29034
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SCHARF. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. S- a das Ses:,s, 17 de maio de 19941 WA t AN ' 'E OLIVEIRA - Vice-Presidente - Relatorç e:$10, Ç---'X-,dl. s "FRAVCISCO TA4- GIM) DA ROCHA- NETTO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM 1 luN 1994SESSRO DE: 7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han- sen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.000572/92-52 RECURSO N2: 75.809 ACORDO N2: 102-29.034 RECORRENTE: ORLANDO SCHARF RELATORIO O contribuinte ORLANDO SCHARF inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 003.722.859-53, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação por de- legação de competência do Delegado da Receita Federal em Joinvil le(SC), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 21 e seus anexos, através da qual foi apurado o ganho de ca- pitai no montante de Cr$ 3.233.471,36 pela venda de apartamento n2 204 do Edifício Tibiriça, em Blumenau(SC), com infração do ar- tigo 18 da Lei n2 8.134/90 e artigo 20 do RIR/80. Na impugnação de fls. 27/28, o contribuinte argumenta que o apartamento adquirido em 1977 era de péssima qualidade e foi obrigado a realizar reformas, tais como troca de piso, azule- jos, portas, janela, fiação elétrica, canos e material hidráulico e louças, para melhorar as condiOes de uso, nos valore de Cr$ 1.402.000,00, Cr$ 2.153.000,00 e Cz$ 325.000,00 e como prova da realização das obras apresenta Nota de Serviços emitida pela Em- preiteira Mafra Ltda., de fls. 29 a 36. A decisão recorrida não aceitou os disp gndios com as reformas, tendo em vista a jurisprud gncia do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que as reformas realiza- das em imóveis alienados só podem ser adicionados aos custos de aquisição, se comprovadas a efetiva realização com documentação hábil e idõnea e, ainda, cumulativamente, tenham sido in'ormadas das declaraçhesde rendimentos apresentadas regularmente. 3 MINISTÉIRO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.000572/92-52 Acórdão n2 102-29.034 No recurso de fls. 59/60, o contribuinte reitera as ra- zbes expostas na impugnação e acrescenta que, segundo orientação recebida na própria Receita Federal, se o imóvel tivesse sido alienado em 1992, inexistiria qualquer tributação de ganho de ca pitai e, portanto, solicita seja estendido o beneficio da anistia para o seu caso particular por se tratar de um contribuintes que por muitos anos contribuiu para o engrandecimento deste pais, com o seu trabalho e pagamento regular de todos os impostos e hoje, sobrevive com parcos recursos advindos de aposentadoria do INSS. É o relatório. ‘,1/) 4 MINISTÉIRO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.000572/92-52 Acórdão n9 102-29.034 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta C2mara diz res- peito a apropriação dos dispêndios com a reforma de apartamento para calcular os ganhos de capital, por ocasião de venda do mesmo e, ainda, eventual remissão de crédito tributário decorrente de ganhos de capital que teria beneficiado o recorrente. As Notas de Serviço de fls. 29136 não servem para com- provação de dispêndio vez que este documento fiscal exigido pela Prefeitura Municipal refere-se tão sómente a valor relativo a prestação de serviços e, portanto, as aquisições de materiais de- vem ser comprovadas mediante Nota Fiscal emitidas regularmente e conformidade com a legislação do SINIEF. A decisão recorrida está consoante com a jurisprudência firmada no Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que as melhorias ou reformas efetuadas em imóveis devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea e, ainda, devem ter sido informadas na declaração de bens apresentadas tempestivamen- te (Acórdãos n2 102-22.141185, 102-22.173 85, 104-5.448186, entre outros no mesmo sentido). Nestas condições, a decisão recorrida não merece quais- quer reparos. Quanto a alegada remissão, o recorrente não menciona o ato legal que estendeu tal benefício mas, tratando-se de informa- ção obtida na Receita Federal, presumo que se refira ao artigo 93 ;da Lei n2 8.383191 que autorizou a retificação de valores de cus- to de aquisição declarados na Declaração de Bens, no dia 31 de dezembro de 1991, quando da conversão de valores em cruzeiros pa- ra UFIR e ao valor de mercado, para fins de eventuai lucros imo- biliários a serem apurados a partir do ano de 1992. 5 MINISTÉIRO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.000572/92-52 Acórdão n2 102-29.034 O dispositivo legal mencionado não beneficia o recor- rente visto que o imóvel foi alienado em 10 de abril de 1991 e, portanto, a Lei n2 8.383/91, expedida no dia 30 de dezembro de 1991 não alcança fatos geradores ocorridos anteriormente e, ain- da, mesmo que tivesse efeito retroativo, o imóvel alienado siquer constava da sua declaração de bens e o recorrente não apurou o lucro imobiliário e, está caracterizada a declaração inexata. A inexatidão da declaração de rendimentos é motivo mais do que suficiente para promoção do lançamento de oficio, mesmo porque, pelas provas acostadas aos autos, a exclusão do imóvel da declaração de bens da pessoa física parece indicar artifício para eximir-se da tributação de ganhos de capital. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF7 de maio de 1994 SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000619/94-54
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42027
Nome do relator: Não Informado
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Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. EXS.: 1991/1993 - A não impugnação do lançamento referente a ganhos de capital e glosa de dedução de despesas médicas originou a preclusão da matéria. ANO - CALENDÁRIO 1993 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submete-se à tributação a variação patrimonial apurada incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - É prerrogativa da autoridade preparadora indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a titulo de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AR1STEU GOMES DE MORAES JÚNIOR. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 Recurso n°. : 07.878 Recorrente : ARISTEU GOMES DE MORAES JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE R'. NSENo , *RA FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros SUFI 1 EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVFS DOS_ SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 Recurso n°. : 07.878 Recorrente : ARISTEU GOMES DE MORAES JÚNIOR RELATÓRIO ARISTEU GOMES DE MORAES JÚ-1410-R, inscrito no CPF/MF soba n°. 065.921.711-20, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, MS, recorre a este Colegiada de decisão que manteve parcialmente o - lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 35.008,63 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 139 e anexos, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, ganhos de capital na alienação de bens e glosa de despesa médicas. Como enquadramento legal citam-se os artigos 1° a 30 e seus parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° a 6° da Lei n° 8383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. A tributação decorreu do arbitramento, com base na renda presumida induzida pela manifestação de sinais exteriores de riqueza, expressos através de depósitos bancários de origem não comprovada, confissão de recebimento de valores supostamente pagos por terceiros, A conta Bancária no Mercantil de São Paulo, não declarada, omissão de receitas de vendas apurada em processo de fiscalização na empresa Cavalo Marinho Comestíveis Ltda., da qual o contribuinte é um dos sócios e ganhos de capital. Os termos da impugnação, de fls. 168/180, instruída com os documentos de fls. 181/197, apresentada tempestivamente através de patrono devidamente constituído, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘.--:-1;"--:„.• PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. :102-42.027 "a) preliminarmente, o lançamento é nulo porque presumiu os rendimentos tributados contrariando o princípio da verdade material e o encargo da prova, que caberia à autoridade lançadora promover nos termos do art. 142 do CTN; ou seja, o Fisco deveria demonstrar cabalmente que o impugnante gastou por inteiro todos os seus recursos financeiros a cada mês do ano-calendário e que nada restou para os dias seguintes. Ainda, não há qualquer prova de que os supostos rendimentos correspondentes às variações patrimoniais sejam de origem que o sujeitem à tributação; inexistindo competência para exigir-se imposto sobre renda presumida, conforme ensinamento doutrinário que cita, etc.; b) que todas as variações patrimoniais estão suportadas pelos rendimentos declarados nas respectivas declarações anuais, tendo a fiscalização apurado o movimento, mensalmente, desprezando os saldos anteriores, desconsiderando possíveis economias realizadas dentro do ano-base, presumindo que todas as rendas mensais foram consumidas. Assim, nas declarações dos exercícios de 1991 a 1993, constam rendimentos que cobrem os acréscimos patrimoniais dos respectivos anos-base, tecendo considerações fáticas sobre cada período fiscalizado (v. fls. 174/176); c) quanto ao ano-calendário de 1993, igualmente o fluxo financeiro foi considerado isoladamente em cada mês, sendo que a renda anual cobre todas as aquisições, não sendo computadas as economias relativas aos rendimentos anteriores. Uma das provas que existiam está nas aplicações financeiras; que foi desconsiderado o valor resgatado em fevereiro/93, referente aplicação em CDB para cobrir eventuais diferenças nos meses seguintes; que em abril tomou-se o valor de aplicação ao invés do de resgate, resultando em majoração indevida; tampouco foram considerados os recursos com a venda do Monza e do saque do Fundão CFE, porque referem-se ao mês anterior, presume-se; que ao se aceitar o valor de Cr$ 1.260.000.000,00 como recursos do mês de abril;/93 (fls. 005 do AI) e, ao mesmo tempo, tributar o ganho de capital correspondente como se a alienação se desse em março, a tributação atribuiu tratamento diferenciado posto que em relação aos outros fatos não aceitou os recursos provenientes de meses anteriores (v. fls. 177); d) com relação às demais autuações (ganhos de capital e glosa de despesas médicas) a irresignação do contribuinte é quanto aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária -- TRD, por ser manifestamente ilegal e indevida, citando genericamente jurisprudência do Conselho de Contribuintes e CSRF4 (1,K • „ .k. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; _ Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 quanto ao incabimento nos meses anteriores a agosto de 1991-, tendo a TRD incidido nos autos de fevereiro a dezembro de 1991. havendo excesso de exação; entrando em vigor em agosto de 1991 a Lei n° 8.218/91 não poderia retroceder para alcançar situações pretéritas, o que afronta os princípios da previsibilidade, da segurança, da estabilidade, da isonomia e da irretroatividade da lei tributária conforme dispões o art. 105 do CTN; e) conclui requerendo diligência para apuração dos verdadeiros valores referentes ao fluxo financeiro que afastará a exigência sobre as supostas omissões de rendimentos, protestando por perícia, ofertando, oportunamente os quesitos e o profissional responsável (fls. 180)." Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 202/208, inicialmente considerou prejudicada a preliminar argüida referente aos meses em que foi apurada omissão de rendimentos nos exercícios de 1991 a 1993, referente a acréscimos patrimoniais, por estar acolhendo a impugnação quanto ao mérito. No entanto, quanto às omissões apuradas nos meses de fevereiro e abril de 1993 rejeita a argüição de nulidade, por estar o lançamento solidamente estribado nos dispositivos legais em que foi embasado. Entende que foram respeitados os princípios da verdade material e o encargo da prova, uma vez que o lançamento se cingiu aos dados trazidos à fiscalização pelo próprio impugnante, e guarda estrita correspondência com a legislação de regência. Elaborando complexo demonstrativo, após destacar que a alegada aplicação de Cr$ 206.369.364,61 em 1°/03/93 fora estornada no dia 10 do mesmo mês, comprova que partiu-se do saldo inicial de investimentos declarados na última Declaração apresentada, em 31/12/92, e foram considerados todos os rendimentos do período, juntados e comprovados pelo contribuinte, restando mantida a tributação sobre os valores acima dos meses de fevereiro e abril de 1993 Á 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘. ....» ',1 Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 Com relação aos demais valores autuados - ganhos de capital e glosa de despesas médicas, o contribuinte apenas questiona a aplicação de juros calculados de acordo com a TRD, sendo defeso à autoridade administrativa discutir sobre a constitucionalidade e legalidade da lei. Rejeita os pedidos de diligência e perícia por não terem sido cumpridos os requisitos formais exigidos (apresentação de quesitos, indicação de perito, etc.), e, também porque o contribuinte, caso desejasse comprovar outros investimentos no próprio ano de 1993, deveria ter trazido aos autos os correspondentes documentos. Acolhendo parcialmente a impugnação, o crédito tributário exigido é reduzido para 24.503,97 UFIR e correspondentes acréscimos legais. Irresignado, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 212/226, reitera a preliminar de nulidade do feito fiscal, e, quanto ao mérito, discute a validade do método adotado na apuração de acréscimo patrimonial, em especial no ano-calendário de 1993, reiterando a alegação de ilegalidade de aplicação da TRD, volta a pleitear a realização de diligência para que sejam apurados os verdadeiros valores referentes ao fluxo financeiro, que resultaria no afastamento da exigência sobre as supostas omissões de rendimentos. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões, acostadas aos autos às fls. 230/236, em que, após analisar os termos do recurso voluntário, conclui que a decisão atacada afigura-se irrepreensível, requer seja conhecido e improvido o recurso. É o Relav 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • sir— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos, a saber: - como preliminar, a questão de direito, relacionada ao procedimento adotado, por ele caracterizado como ilegal, por baseado em presunção, e - no mérito, a questão de fato, envolvendo a apuração do acréscimo patrimonial, sem considerar os outros comprovantes de recursos juntados. Reitera o pedido de diligência para que seja apurados os verdadeiros valores referentes ao fluxo financeiro, "que resultaria no afastamento da exigência sobre as supostas omissões de rendimentos." Com relação à PRELIMINAR argüida, inicialmente cabe destacar que ao disciplinar o Lançamento de ofício, determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em especial nos artigos 676 e 678: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei ° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando co como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - -computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1 0 - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°). (os grifas não são do original) A Lei n° 8.021/90, em seu artigo 6° reza: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados os índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Do exposto se conclui que, em data anterior à ocorrência do fato gerador as normas legais já previam e disciplinavam o arbitramento das receitas com base na renda presumida - o rendimento tributável deveria ser arbitrado de acordo com os elementos de que se dispusesse, inclusive através da utilizaç")idos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -:‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; - vz:J~ • Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 sinais exteriores de riqueza. Portanto, a Lei n° 8.021/90 apenas explicitou outros critérios de arbitramento, não revogando aqueles já existentes. Do Auto de Infração constam, como enquadramento legal, os artigos 1° a 30 e seus parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Não pode prosperar a pretensão do ora Recorrente de ser declarada a nulidade do Auto de Infração. As hipóteses de nulidade encontram-se enunciadas no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e que dispõe em seu artigo 59: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Não se registrando a ocorrência de qualquer uma das situações acima descritas, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. Dos artigos da Lei 7.713/88, citados no auto de Infração, consta: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes //, 7.9u 9 or4ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ãiz' • • sor— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- Processo n°. :10140.000619/94-54 Acórdão n°. :102-42.027 domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Fica revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por - investimento de interesse econômico ou soci • I. MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'"rt Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito da incidência do imposto de renda. Art. 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, no ano-calendário de 1993, tendo, como base tributável, a omissão de rendimentos, representando valores aquém da capacidade financeira do ora Recorrente, Verifica-se ainda, que o contribuinte, ainda que intimado a apresentar, a justificar a origem dos recursos movimentados e/ou aplicados, não logrou êxito. Os recursos de que disporia não foram explicitados, nem na impugnação, nem nesta fase recursal. Caso resultassem de anos-base anteriores, obrigatoriamente comporiam o patrimônio do contribuinte, e, também neste caso, deveriam constar de sua Declaração de Rendimentos, ao menos como saldo bancários ao final do ano. Procedeu a autoridade "a quo", ao acerto dos levantamentos quanto a valores arrolados como depositados, Os novos demonstrativos, retificados, e cálculo do imposto devido foram considerados pela autoridade prolatora da decisão MLNISTÉRIO DA FAZENDA - 's PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"74ti,".-1W Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 ora recorrida, da qual decorreram exoneração e/ou redução de imposto relativo aos exercícios de 1990 a 1993. Discute o ora Recorrente a manutenção do lançamento relativo ao ano-calendário de 1993, pleiteando, inicialmente, a realização de diligência. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, a diligência deverá ser requerida na fase impugnatória, expostos os motivos que as justifiquem. O Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal atribui à autoridade preparadora a competência para determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, assim como o poder de indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Segundo afirma o ilustre tributarista LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, in Manual de Processo Administrativo Fiscal (Ed. Resenha Tributária, São Paulo - janeiro/93) "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedido de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis (v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica." O lançamento referente aos meses de fevereiro e abril de 1993. encontra-se explicitado, com muita clareza, no Auto de Infração às fls. 143fr1 44, 12 MLNISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000619/94-54 Acórdão n°. : 102-42.027 tendo sido computados todos os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente, englobando aqueles de sua cônjuge. A analisar este tópico, a autoridade "a quo", após reiterar que contribuinte foi, por diversas vezes, intimado a comprovar receitas e despesas, destaca que as diferenças apuradas decorrem de aplicações financeiras de Cr$ 377.000.000,00 em fevereiro de 1993 e Cr$ 106.369.364,62 em março de 1993, bem como da aquisição de uma área de terra de 158,4048 ha (Fazenda Tranqueira) em abril de 1993. Quanto ao valor aplicado em 01/03/93, de Cr$ 206.369.364,61 foi estornado em 10/03/93. Não pode, também, ser atendido o pleito do contribuinte com relação à inclusão dos recursos originários da venda de um veículo Monza - esta alienação somente ocorreu em junho, não podendo, portanto, o valor recebido compor o fluxo financeiro anterior à data de seu recebimento. Tomando por base os valores indicados pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ou seja, o documento que retrata a situação financeira e patrimonial ao iniciar-se o ano-calendário de 1993, foram comparados os gastos do contribuinte com a sua renda declarada e sobejamente demonstrado que nos meses de fevereiro e abril os dispêndios excederam as receitas em Cr$ 247.223.396,19 e Cr$ 665.236.091,14, respectivamente. Ao contrário do afirmado pelo ora Recorrente, os saldos positivos de um mês foram transferidos para o mês seguinte: assim, o saldo apurado em março de 1993 - Cr$ 1.883.193.743,58 foi absorvido no mês de abril, quando foi adquirida a Fazenda Tranqueira, por Cr$ 2.500.000.000,00. Considerando estarem preenchidos os pré requisitos necessários à inclusão dos diversos recursos financeiros disponíveis do contribuinte; Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributár.e, 13 , MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10140.000619/94-54 Acórdão n°. :102-42.027 procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. O mencionado Acórdão apresenta a ementa a seguir transcrita: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo, 101 do CTN e no § 40 do artigo V da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- Processo n°. :10140.000619/94-54 Acórdão n°. :102-42.027 cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991- quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Considerando que a não contestação da exigência de imposto sobre o ganho de capital apurado, bem como com relação à glosa da dedução de despesas médicas determina a preclusão da discussão sobre a matéria; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997. pR"Líf / A / ISEN 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:54:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:54:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:54:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:54:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:54:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:54:49Z; created: 2009-07-05T23:54:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T23:54:49Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:54:49Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13705/000.547/92-11 MCSR , Sessão de 29 de abril de 1994 ACORDAO Na. 102-29.021 RECURSO Na. : 75.024 - IRPF - EX.: 1987 . RECORRENTE : MARCIO MARINO, RECORRIDA : DRF .- RIO DE JANEIRO - RJ k i IRPF - Cumpridas as condições previstas no DL 2303/86, o lançamento de ofício por acréscimo pa- trimonial a descoberto deve apoiar-se em provas U fl materiais colhidas pela autoridade lançadora, se- [1 ti gundo entendimento da jurisprudência da Câmara Su- nerior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de It recurso interposto por MARCIO MARIN°. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 11 julgado. [ 1 1 Sala das esses, em 29 de abril de 1994 WALDEVAN A ti-.Z!'. E OLIVEIRA - VICE-PRESTDRNTE FRANCISC , DL PAULA COR . A CARNEIRO GIFFONI - RELATOR ID )1 1 ,---- VISTO EM /FRANCISCO [ 4~ çfr----7 9RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fa. SESS ) 'ENDA NACIONALA0 DE: . l' 1 6 $EI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Fi gueire- do e Júlio César Gomes da Silva. Ausente justificadamente o Conselhei- ro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 1 I 1 I i 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13705/000.547/92-11 RECURSO Na.: 75.024 ACORDA() Na.: 102 - 29.021 RECORRENTE : MARCIO MARIN°, RIáLil2RIa O presente processo teve origem no lançamento suplemen- Htar de fls. 1/8, quando o contribuinte em epígrafe, devidamente quali- ficado nos autos, foi lançado em 2.162,88 UFIR, relativo à incorreções na sua declaração IRFF do exercício de 1987-ano base de 1986. Assim fundamentou a autoridade de primeiro grau, seu lançamento de ofício: " Utilização indevida do benefício previsto no art. item II do art. 20 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86, combinado com -o item 2 b da Instrução Normativa 139, de 19/12/86, por não ter o contribuinte comprovado que os valores em dinheiro declarados como "acréscimo patrimo- nial a descoberto" estavam, em 31/12/86, depositados ou custodiados em estabelecimento bancario. Os valores correspondentes foram incluidos na cédula H da declaração. Arte. 20 e 39 III do Decreto 85,450/80," As fls, 08 o contribuinte fez juntar aos autos •suas raz3es impugnatórias, nos seguintes termos: " a) O requerente teve variação patrimonial de Cr$ 307,314,00. b) Sua renda líquida (Cr$ 141.338,00) somada ao va- lor lançado a título de acréscimo patrimonial a descoberto (DL 2303/86) (Cr$ 188.000,00) perfaz o total de Cr$ 329.338,00 ou seja, Cr$ 22.024,00 su perior a variação patrimonial. o) Assim, pagando a alíquota especial de 3% (três por cento) o requerente ficou em situação regular perante a Receita Federal no que diz respeito a sua variação patrimonial, 6?- E 1E E MINISTERIO DA FAZENDA 3. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í r PROCESSO Na. 13705/000.547/92-11 ACORDA() Na. 102-29,021 Pelo exposto, requer o cancelamento da intimação," E às fls. 29, acrescentou= " a) O requerente não tinha valores em dinheiro deposi- tados ou custodiados em estabelecimento bancário. b) Seu acréscimo patrimonial a descoberto foi resul- tants das oot-s de c . pital que = dqu i rin ri fi= VA JEITO BAR E REST. LTDA., conforme consta do anexo ! 5 de sua declaração de ex. de 1987 ano base 1986 e) O valor base para incidência dos 3% foi o resul- tante da equação EJ,C-A-D-E. Pelo exposto, requer o cancelamento do AI em tela, Dor ser de Justiça." 1 As fls. 31/32, a autoridade revisora manifestou-se pela 1 manutenção do lançamento de oficio. O Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro- Centro-Sul, acatou os Pareceres das autoridades fiscais revisoras, na- uando provimento às razões impugnatórias e manteve o lançamento de oficio. irresignado, o contribuinte apensou aos autos suas ra- zões recursais que compõem as fls. 37/38. Este é o relatório, ! MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Na.13705/000,547/92-11 ACORDAO Na, 102-29,021 /QTA-2 Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI - RELATOR. Conhece-se do recurso voluntário porquanto preenche os req uisitos de lei. Alega nesta fase recursal, o contribuinte," Verbis": ..,não -e conformando com e despacho cl .. do no processo em e p ígrafe, que insiste em penalizar o requerente, SEM PROVAR, por possuir Suposto recurso financeiro não de- positado ou custodiado em estabelecimento bancário em 31/10/86, vem expor e requerer o seguinte: 1) O requerente, quando faz sua declaração de renda prepara antes de fazê-la, um demonstrativo financeiro objetivando verificar se existe acréscimo patrimonial na declaração, 2) O referido demonstrativo, depois de somado alge- bricamente, lhe dá uma visão exata dos números reais da declaração. 3) Assim sendo, conforme V.Sas. poderão verificar pelo referido demonstrativo, que ora estamos anexando ao presente recurso, o acréscimo de patrimônio verifi- cado no exercício de 1987 base 1986, foi de Cr$ 165.976,00 (Cento e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e seis cruzeiros) somatório algébrico dos bens e valores considerados na declaração. 4) O requerente utilizou o beneficio do- Dec. Lei 2303 tributou pela alíquota de 3% o valor de Cr$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil cruzeiros), 5) Vale ressaltar, por oportuno, que a RECEITA ja- mais iria detectar tal aumento de patrimônio, uma vez que somente utilizando um controle contábil como o uti- lizado pelo requerente, seria possível apurar tal acréscimo. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Na.13705/000.547/92-11 ! ACORDAO Na. 102-29.021 Por ironia, o zelo em querer pa gar tudo e ser corre- to, talves não compense, uma vez que está sendo punido exatamente, por isso. 6) Na verdade, a forma de se utilizar do beneficio, reconhece o requerente, talvez não tenha sido a ideal, uma vez que teria que relacionar no campo próprio os "bens e valores" não incluídos em declaração anterio- res, 7) Tal fato, entretanto, não invalida a utilização correta do beneficio previsto no Dec. Lei 2303 nem tam- pouco pode ensejar A Receita considerar que o requeren- te tinha recursos em dinheiro sem custodiá-los. Quando muito, a falha pode ser considerada como meramente for- mal. 8) Na verdade, o acréscimo de patrimônio verificado na declaração foi resultante da aquisição das cotas da firma a ; C 4rUk. .4 por 'Cr$ 605.000,00. O empréstimo de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzei- ros), vide ônus reis, mais o valor tributado como bene- fício da anistia mais a renda líquida do exercício deu perfeitamente para cobrir o patrimônio negativo." De fato, não há como não reconhecer as razões do recor- rente, haja vista a jurisprudência emanada unanimemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. A intelecção do Colega- do Superior é no sentido de que o ônus da prova, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte utilizou-se do benefí- cio fiscal previsto no DL 2303/86, cabe ao órgão lançador. De resto, tendo o contribuinte- recolhido o tributo, conforme o disposto naquele diploma legal, caberia ao órgão lançador fazer a prova de que os rendimentos apontados para o aumento de capi- tal da pessoa jurídica " LEVA JEITO BAR E RESTAURANTE LTDA" seriam provenientes de receita pessoal auferida pelo contribuinte, no ano-ba- se de 1986, não oferecida à tributação. Contudo, não é o que se cone- tata nos presentes autos. 07t, [ 1 MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO Na.13705/000.547/92-11 ACORDAO MQ„ 102-29,021 Isto posto P considerando-se tudo o mais que do proees- • so consta e em especial a jurisprudência administrativa de C&Mara Su- perior de Recursos Fiscais, voto no sentido de dar provimento ao re- curso voluntário. Brasília-DF, 29 de abril dP 1994. tf , FRANCISCO DE PAAA CORREItA RNEIRO GIFFONI - RELATOR ( ( t ( I 1 1 1 t í I 1 1 t I ( f I [ 1 1 I i I I t 1 I [ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000986/90-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29253
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.000302/96-31
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. y.,À 1',51,,,t- ANTONIO Dr, FREITAS DUTRA Polip REVD5w, i AtijOi. / 141~,„ 1 ,, ,... h, : RITTO 1 ' LA a 10' FORMALIZADO EM: o g jAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS I_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA k 9.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.302/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.976 RECURSO N°. : 09.260 RECORRENTE : JEFERSON JERÔNB40 AFONSO DE PAULA RELATÓRIO JEFERSON" JERÔNIMO AFONSO DE PAULA, C.P.F n° 069.859.986-15, residente e domiciliado à Av. Paranaiba, n°401, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 06, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação às fls. 01/04. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 11/15, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 41,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: PROCESSO N°. : 10630/000.302/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.976 Cientificado em 23/05/96, por procurador (doc. de fls. 23), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 19/22, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1995 e por isso está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N; - O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) é uma lei complementar e a Lei n° 8.981/95 que em seu art. 88 institui a multa pela falta ou entrega a destempo da declaração de rendimentos é uma lei ordinária, portanto não tem o poder de alterar, modificar ou contrapor o C.T.N; - A autoridade julgadora ao invocar o art. 111, inciso I do C.T.N., alegando que os beneficios do art. 138 não podem ser estendidos indistintamente a todo e qualquer caso em que haja infração à legislação do imposto de renda, equivocou-se, pois não houve descumprimento de obrigação acessória, já que ela foi cumprida, com a entrega da declaração. Finaliza transcrevendo jurisprudência administrativa e judiciária. Às fls. 25/27, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. ao, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10630/000.302/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.976 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 41/tin fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO N°. : 10630/000.302/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.976 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tr:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.302/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.976 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter dia certo para ser cumprida e por conseqüência uma sanção pela sua desobediência. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Não há conflito entre o Código Tributário Nacional (art. 138) e a Lei n° 8.981/95 (art. 88), pois, no presente processo, a multa aplicada não é a oficio, esta sim pode ser elidida pela denúncia, mas a multa pelo ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, não tem como ser impedida, havendo o atraso será sempre devida. Os julgados administrativos invocados pela defesa são impertinentes pois, além se serem anterior a disposição legal aplicável para serem considerados como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. ilkop 6 , i - , MINISTÉRIO DA FAZENDA, -- 1. """ ' . Iv:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. PROCESSO N°. : 10630/000.302/96-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.976 , Da mesma forma, é incabível argüir a decisão do Supremo Tribunal Federal RE n° 70.757-GB, pois não tem efeitos "erga omenes" só fazendo efeito para as partes litigantes. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. 1 Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. mera~,./À TTO 10/ liffrfgh '-ÁfÁ , 4, ji,A .4 1. t / " ..)1 ,.-f ' &fw 1 Zir Wil rn 1 i' '11 EN B' 1 B BRI OF 0 , 1 1 , i 1 1 11 [ , I I 1 1 1 7 1 I í 1 __. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000036/95-91
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41888
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUCAS DA ROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE n-n1111111111111."-- 491P" 00"- MARIA GORETTI EDO Á LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000036/95-91 Acórdão n°. : 102-41.888 Recurso n°. : 10.798 Recorrente : JOSÉ LUCAS DA ROSA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/10 à Notificação de fls. 11 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 889, 900, 923, 984, 985, 993, 995, 996, 997, e 999 do RIR de 1994, gerando crédito de 1.022,47 UFIR. O contribuinte alega em sua defesa: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições, feitas a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF da 3a. Região, em mandado de segurança cuja decisão encontra-se em anexo; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra B, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; c) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra B a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituído pelas contribuições do participante, fatos estes que ocorrem na hipótese dos autos; d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação, pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; 4 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13964.000036/95-91 Acórdão n°. : 102-41.888 e) apresenta a diferença entre figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. Às fls. 13 há um pedido da DRJ para retificação do lançamento, considerando a aplicação integral da multa de 100% sobre a diferença de imposto. Houve a retificação no lançamento às fls. 14. Na notificação, foi aplicada multa de ofício de 100% ao invés de 50% cobrados na primeira notificação. O contribuinte junta novamente sua impugnação fazendo-se valer também para a notificação complementar, conforme às fls. 24/34. Em decisão monocrática de fls. 36/41, a DRJ de Florianópolis a autoridade conclui pelo não acolhimento dos argumentos do impugnante, por não encontrarem amparo legal e quanto ao cálculo do imposto suplementar emitida a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, que aprovou novos procedimentos e sistemática de cálculo, a serem adotados nos casos do lançamento eletrônico do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1994y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t, Processo n°. : 13964.000036/95-91 Acórdão n°. : 102-41.888 Com base nos procedimentos previstos na referida Norma foram revistos o lançamento apresentado. Desta forma , decidiu a DRJ em cancelar o lançamento formalizado através da Notificação de fls. 11 e julgar parcialmente procedente o lançamento suplementar constante da Notificação de fls. 14 que passou para a importância equivalente a 506,87 UFIR a título de Imposto de renda Pessoa Física Suplementar, exercício 1994, acrescida de multa de ofício de igual valor, totalizando 1.013,74 UFIR e demais encargos legais devidos à época do pagamento, facultando-lhe o mesmo período, o direito previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Em recurso às fls. 45/55 o contribuinte mantém os argumentos da impugnação. Em suas contra-razões de recurso, de fls. 57 a PFN pugna pela manutenção do auto de infração, requerendo que a decisão recorrida seja mantida integralmente. É o Relatório., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` , Processo n°. : 13964.000036/95-91 Acórdão n°. : 102-41.888 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do tratamento suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte, conforme o RIR194, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim, a Lei 8.383/91 em seu artigo 100, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à multa, também carece de razão o contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício decorrente da glosa da declaração. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. MÁIÁGO ETTI lir4110111°Ar-"LVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000266/93-87
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:08:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:08:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:08:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:08:12Z; created: 2009-08-28T15:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T15:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:08:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PFLMEIRO CONSELHO DE CON'TRIBULNTES PROCESSO N°. : 10469/000.266/93-87 RECURSO N°. : 03.303 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1988 - RECURSO DE OFICIO RECORRENTE : DRF - NATAL - RN INTERESSADO : FRANCISCO CAVALCANTE DE QUEIROZ SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1995 ACÓRDÃO N 106-07.594 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - 'FRD - Os juros serão cobrados it taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória rir. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pelas mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CAVALCANTE DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de oficio, para manter o lançamento original, como exclusão da incidência da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, período em que deverá incidir juros de mora a I% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , WIL ' DO AU e) STO PRESID • 14 EX ' CICIO ARIO BERTINO NUNES ELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ lá, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, EDEVARDE GONÇALVES, FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104691000.266/93-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.594 RECURSO N°. : 03.303 RECORRENTE : FRANCISCO CAVALCANTE DE QUEIROZ RELATÓRIO A DRF Natal - RN, em processo do interesse de FRANCISCO CAVALCANTE DE QUEIROZ, já qualificado, recorre, de ofício, da decisão prolatada às fls. 111 e sgs., que concluiu pela improcedência do lançamento. 2. Referido lançamento foi consubstanciado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 51), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1988, Ano-base 1987, decorrente de revisão interna que teria detectado Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), conforme demonstrativo de fls. 50, no montante de 95.851.701,18 (padrão monetário da época - pme). 2A. Fundamentalmente, o APD foi caracterizado pela não justificativa satisfatória, por parte do contribuinte, apesar de intimado para isso, da origem dos rendimentos que teriam possibilitado a emissão de cheques, em movimento de suas contas no Banco do Brasil e no Bandepe, no valor total de 96.094.643,33 (pme), conforme extratos de fls. 18 a 47 e fitas de máquina de somar de fls. 49. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 19.02.93 (fls. 57), tendo a Declaração IRPF/88 sido apresentada em 29.04.88 (fls. 01). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 59 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: (1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.266193-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.594 • preliminarmente, argui a decadência, entendendo que, no caso, a contagem do quinquênio se iniciaria em 31.12.87; • justifica a movimentação financeira, pelos pagamentos que fazia de empréstimos tomados para sua empresa, na euforia do Plano Cruzado; • justifica, outrossim, a utilização de suas contas bancárias particulares porque as da empresa teriam sido canceladas. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 109/110), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, propondo a manutenção do lançamento. 5. A DECISÃO de I° instância (fls. 111/114), julga improcedente o lançamento, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: • que a Súmula 182 do 11 . 1t, bem como o art. 90 , inciso VII do Decreto-lei n° 2.471/88 proíbem o lançamento com base em análise de extratos bancários; • que a movimentação bancária poderia servir como indício para ação fiscal, a qual deveria localizar a aquisição de bens no período em questão, que apontassem o APD. 5A. Da decisão - favorável ao contribuinte, representando exoneração de crédito tributário total notificado da ordem de 555.840,35 UFTR (fls. 51) - recorre de oficio a Sra. Delegada da Receita Federal em Natal - RN. f---) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.266/93-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.594 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, recorre de oficio a Sra. Delegada da Receita Federal em Natal - RN de decisão com valor de instância dentro dos limites de conhecimento deste Colegiado - razão porque conheço do recurso. 2. A rigor os motivos que levaram a d. Autoridade Julgadora a declarar a insubsistência do lançamento não foram pleiteados na argumentação da defesa, partindo de seu foro intimo, entendendo terem sido violados, pela Fiscalização, direitos constitucionais do contribuinte, relativamente ao sigilo bancário (Súmula 182 do TFR), bem como teria resultado insubsistente a autuação, por não ter identificado renda consumida por parte do contribuinte - isto quando a defesa, na prática, se tinha limitado a afirmar que tal renda fora consumida no pagamento de dívidas da pessoa jurídica de que fazia parte. 3. O ataque - implícito na decisão - à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, costuma ser tratado, por este Colegiado, de maneira sumária, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstiticionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). eln MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104691000.266/93-27 ACÓRDÃO : 106-07.594 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso voluntário se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, iria estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dar-lhe-ia a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não teria declarado, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de pressupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 7. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 8. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e reiterado no recurso , em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 104691000.266193-27 ACÓRDÃO : 106-07.594 9. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente, de extratos bancários, para formalizar a exigência. 10. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ii - os bancos, caças bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 11. Legislação posterior (Decreto-lei nr. 2.303/86, art. 9o., Lei nr. 8.383/91, art. 3o., I, e RIR/94) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 12. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. 13. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 104691000.266/93-27 ACÓRDÃO N'. : 106-07.594 14. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 10.03.93, com a ciência da intimação de fls. 01. Em plena vigência da Lei nr. 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de oficio, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "A ri. 6o. - O lançamento de oficio, (..), far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo .5o. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. " 15. Caberia, portanto, à contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 16. Neste mesmo Colegiado têm-se encontrado opiniões divergentes - o que sempre será salutar, na medida em que a divergência em questões técno-cientificas leva à et discussão e esta ao aprimoramento das idéias. _— -_ —= MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NT'. : 10469/000.266/93-27 ACÓRDÃO IN1°. : 106-07.594 17. Pautam-se tais opiniões pelo entendimento de que, em situações como a colocada nestes Autos, não basta a constatação da existência dos depósitos/saldos bancários para - desde logo - caracterizar a disponibilidade econômica omitida. Parta tais abalizadas opiniões, faz-se mister que o Fisco prove, ainda, o consumo de tal renda, presumida através dos referidos depósitos/saldos. 18. Com todo o respeito que merecem os dignos defensores de tal opinião, com a mesma não posso concordar. 19. Isto, porque o fato gerador do imposto em causa - Imposto de Renda - é a renda e não o consumo. Isto é patente no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 43, dispõe, de maneira categórica: "Art. 143 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (gr(ei). 20. Assim sendo, ao Fisco só caberá demonstrar a aquisição da disponibilidade econômica - a qual fica mais do que evidenciada pela existência de numerário depositado e à disposição do contribuinte. A este caberia, como a própria Lei n° 8.021/90 prevê, provar a não disponibilidade, indicando a fonte dos depósitos, a sua origem incompatível com a disponibilidade que possa ter de tais numerários. Como seria o caso, por exemplo, de comprovados depósitos da firma individual na conta bancária do seu titular; ou de rendas do mandante em conta do mandatário, etc. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.266/93-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.594 21. E não poderia ser diferente. O assalariado é tributado pelo que ganha, assim como o profissional liberal ou autônomo, ou o proprietário de imóveis de aluguel, ou o proprietário rural. O Fisco não espera que tais contribuintes consumam tais rendas para, só então, tributá-las. O que importa - segundo o mandamento legal - é a constatação ou mesmo presunção legal de que ocorreu o ingresso Como, ainda por exemplo, ocorre quando alguém é surpreendido pela Fiscalização Aduaneira cruzando as fronteiras do Pais, portando moeda/divisas incompatíveis com suas rendas declaradas: será tributado pelo acréscimo patrimonial correspondente às moeda/divisas encontradas em seu poder, independente do que possa a vir a ocorrer, no âmbito aduaneiro, quanto às moeda/divisas apreendidas. 22. Se o contribuinte, surpreendido com depósitos/saldos bancários ao seu dispor, os quais não se digna justificar, não puder ser, por isso e desde logo, acionado, havendo, ainda, o Fisco que provar que teria consumido tais disponibilidades, estaríamos diante de um tratamento desigual e privilegiado, em relação àqueles outros contribuintes a que me referi. 23. Ademais, estar-se-ia, a médio prazo, estabelecendo-se, no Pais, um paraíso fiscal. Com efeito, bastaria a quem quisesse, impunemente e sem pagar qualquer imposto, gozar das benesses de tais rendas, sujeitar-se a deixá-las no banco pelo período decadencial de 5 anos - inclusive, acumulando interesses - para, aí sim, gastá-las sem qualquer perigo do Fisco o incomodar. 24. A Lei n° 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto - lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. (1) MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.266/93-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.594 25. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "A ri. 2°- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § I° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 26. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - os extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. 27. E como ferramenta que é, como modalidade nova de trabalho, como procedimento novo, tinha aplicação imediata em todos os casos que ainda pudessem ser examinados ou auditados pelo fisco. Ou seja, em todos os casos que ainda não tivessem sido atingidos pela decadência, podendo, portanto, reportar-se a exercícios anteriores, desde que ainda não decadente o direito da Fazenda Pública de examiná-los. 28. Com muito mais razão, têm as normas em questão aplicabilidade sobre fatos do próprio ano da edição da Lei n° 8.021/90, não cabendo pretensas restrições que alguns insistem em ver, aventando que a lei que estabelece procedimento mais gravoso para o contribuinte só pode vigir a partir do ano seguinte, conforme princípio constitucional. 91-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.266/93-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.594 29. Concordo plenamente com o principio da anterioridade da lei tributária, previsto na Constituição. Só que - entendo - não é o caso de se aplicá-lo em situações como as tratadas nestes Autos. Com efeito, além do aspecto essencialmente adjetivo, procedimental que a lei nova trouxe, ela não instituiu qualquer procedimento mais gravoso para o contribuinte. Antes da existência da Lei n° 8.021/90 já era ilícito tributário o aumento patrimonial a descoberto. A nova lei - repito - só veio dar ao Fisco instrumental para investigar situações que, antes, já se configuravam como ilícitos tributários. 30. Ainda, relativamente à interpretação do "caput" e da sequência de parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, vale ressaltar que duas são as formas de arbitramento autorizadas: a) com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ("caput" do artigo); b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados ne sas operações ( 5 9. 31. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte, deve ser aceito. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. 32. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. 33. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 51), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, 11. passo a examinar tal aspecto do lançamento. .__ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 104691000.266193-27 ACÓRDÃO : 106-07.594 34. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da 'TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 35. Assim sendo, voto no sentido de que: 1. seja mantido o lançamento original no que diz respeito ao principal e multa de oficio; II. seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso de oficio, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 diredir-K • e O NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104691000.266193-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.594 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro Cone . di Centribtilntes eg; Ar-- ee. de abeira PRESIDENTE Ciente em, G D „ 1 11; /4" yi C dp ),9, • AC1ONAL 11 1 1 Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1

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