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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776933 #
Numero do processo: 10880.002794/91-89
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89222
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/002.794/91-89 IAM Sessão de 06 de Dezembro de 1995 ACORDO NR. 101-39.222 Recurso nr.: 83.162 - PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente : MARGARIDA SHOPPING MODAS LTDA Recorrida : DRF EM SA0 PAULO-SP TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PISIDEDUÇA0 - Mantida a tri- butaçãn constante do prr.ra,==o principal - TRPJ -, 001- Uma relaçãri de 7- -R11= ..R e gr= f gm il-o, .*, r1 0 aAar manti- da a exiqâncía decorrente - PisFaturamento. Vistos, relatados e discutidos os pres~es autos da, recurso interposto por MARGARIDA SHOPPING MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- e-olho ,4g--..- rontr i nuint=aa-, :nr. r unanmi.ri ari;= ria.. vntn=t, NEGAR prov i ff~tr, ao ra,curso, nns t=,, rmr,=. do relat Ar i o ra- witgi n,u.a ra a.=.am a integrar o pra--- sente ulgado Sala das Sesrabes, em 06 de Dezembro ne 1995 _ ,,,,,,o: : :......---_, ,---- .-- - - --7" ---- f= , z=inN pPráLIRA.n,--5RIPJUFS 7,70,0, ., Op - PRESIDENTE , / CFORMALIZADO EM: '''=.1 401107 LVA Ç' 'FF 'ITngA - RELATOR FEV 1994. Participaram, aingia, do prec~te iuloamento, o. '=.quinter---. Conselh g=i- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. _. Av • W-4-W MINISTÉRIO DA FAZENDA 440 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/002.794/91-89 RECURSO NR.: 83.162 ACORDO NR.: 101-89.222 RECORRENTE : MARGARIDA SHOPPING MODAS LTDA RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis/Fa- turmento, as=im descrita a imputac2c refer=nt= ao(s) exernicio(s) de 1 986 a ER, verbis: "6.DFRrRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO gERAJ Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa juridica, na qual foi apurada DMiSSãO de receita operacional ocasionando, por conseouinte, insuficiÈncia na determinaçào da base de calculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respec- tivos enquadramentos legai= constam de demonstra- tivos anexo=, os quais fazem parte integrante d=s- te Auto. - Art. 3, alin=a "b", =Ael Lei Complementar 7/70, c/c art. 1, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 == titulo 5, capitulo 1, =eção 1, alinea "b", itens I e II Ao Regulamento do PI cIPARcP, aprovado pela Portaria MF 142/82." A impugnação da Recorrente encontra--se a fls. 16 com r=f=r3e,nria apresentada no processo matriz nr. 1O8Rn/002.792/91-53. A deciso recorrida assim == man ifestou para manter n lançamento. 4g4(` \‘•~‘:-,,*-~(51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/002.794/91-89 Artgrdo nr. 101-89.=7 "CONSIDERANDO que o julgado no referido processo T RPJ faz coisa julgada no nr===n-1-=: CONSIDERANDO tudo o flu.:1-is que rin=. autos rnn=ta, JULGO PROCEDENTE a =N i q'ànc i a fi= r 1 = DETERMINO continuação da cobrança ein crédito 1=Rnçado, com =-5=', acréscimos l=ba=." A fls. 40/50 =e o recurso voluntArin, r=p=frsdn, ri= forma ceral, a impuonaçXo. E o relatório. 4W -tig=----'---_Ali MINISTÉRIO DA FAZENDA -302i1F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/002.794191-89 ACORDMO NR. 101-89.222 , VOTO Conselheiro : CELSO ALVES FEITOSA O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao rg.----rur-=„n. voluntário - ACORDAI) N. 10 1 -R6.67A em ===k-,-...,=. dP, 14.04.94. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrátira,no processo reflexa ficam suieitos, em regra, em revisão por força fio recurso voluntário, ao decidido no proces ,=-o-ralta, que no caso manteve a tributação quando juidadn por er=:f=ç Primeira r-Amar,=5. do Conselho H= Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito ng..00 provi- mento ao recurso. E o m.,1 vni-T, Brasilia irr r), em s:-:6 dg.. Dezembro de 1995. .,. --4 40(,- CO ',--4'r ;=il__VPR F r= :1- n474A --- Ffr-71 ATnEk. ....-- .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4778623 #
Numero do processo: 11030.001785/95-31
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15006
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINO BONFANTI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEi&litl A S HERRER LEITÃO PRESIDENTE RELEIZAra0 CARREI VARÃO FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t'' 4`; • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:i< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001785/95-31 Acórdão n°. : 104-15.006 Recurso n" : 111.974 Recorrente : PAULINO BONFANTI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/09, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFIR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981195, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumento 2 reg 1 1 b. •: . er MINISTÉRIO DA FAZENDA •- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘•):-.C/9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001785/9531 Acórdão n°. : 104-15.006 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. Como o artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá- lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei 3 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001785/95-31 Acórdão n°. : 104-15.006 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 05.03.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 29/32 apresenta contra- razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relatóri 4 reg a MINISTÉRIO DA FAZENDA V-z'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001785/95-31 Acórdão n°. : 104-15.006 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas?ter 5 rcg 4' • .,, .b..-4, :-% ' ?: MINISTÉRIO DA FAZENDA-/ .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<i±̂),P• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001785/95-31 Acórdão n°. : 104-15.006 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do \ sujeito passivo ou do õ 27 responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado , 6 reg MINISTÉRIO DA FAZENDAt .) n 1 :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Sti5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001785/95-31 Acórdão n°. : 104-15.006 Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 Oje • • " " " VARÃO 7 rcg Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001033/94-85
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , t; :,... -1 g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001033/94-85 Recurso n°. : 06.897 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : ANTENOR ALVARENGA JÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.015 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra comprovar o erro nela cometido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENOR ALVARENGA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __ LEn7 tYA SCHEFibRER LEITÃO PRESIDENTE • re - 41111° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA do* " 'Yr -1"z. k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001033/94-85 Acórdão n°. : 104-15.015 Recurso n°. : 06.897 Recorrente : ANTENOR ALVARENGA JÚNIOR RELATÓRIO Os contribuinte ANTENOR ALVARENGA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n.° 557.724.988-00, pretende a retificação de sua Declaração relativa ao exercício de 1992 - base 1991, no que tange ao imóvel situado na Av. Diogo Garcia Carmona n.° 1250 - município de General Salgado, trazendo para tanto o Laudo de Avaliação de fls. 07/08. Apreciando o pleito, a autoridade singular indeferiu aretflicarckpretendida com os seguintes argumentos: "Em seu pedido, o interessado não faz qualquer alegação sobre os motivos da alteração (33.497,47 UFIR na declaração original); apenas anexa ao processo laudo de avaliação, emitido em 10.10.94, atribuindo ao imóvel o valor de R$.35.000,00 (trinta e cinco mil reais), equivalente a 55.485,09 UFIR. O artigo 96 da Lei 8.383/91, determina que os valores dos bens e direitos existentes em 31.12.91, deveriam ser avaliados pelo valor de mercado, naquela data, e convertido em UFIR, pelo valor desta no mês de Janeiro de 1992. Por conseguinte, o laudo anexado ao processo não atende o preconizado na legislação vigente. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO o que determina o "caput" do artigo 96 da Lei 8.383/91; CONSIDERANDO que o laudo apresentado está em desacordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO o que mais consta do processo, INDEFIRO, o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1992, ano-base 1991.* 2 jr1 . • 4! 5...,ig• MINISTÉRIO DA FAZENDA lts'fr.:.z:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001033/94-85 Acórdão n°. : 104-15.015 Inconformado com a decisão, o interessado interpõe tempestivo recurso dirigido a este Conselho, apresentando as seguintes razões: I) "O recorrente solicitou, a retificação da Declaração de Renda exercício 1992, ano base 1991, no sentido de retificar o valor de um único bem que encontrava-se com seu valor em desconformidade com o valor de mercado, pois em sua declaração de renda aquele bem teve atribuído o valor de 33.497,47 UFIR, enquanto que pelo laudo de avaliação o bem corresponde a 55.485,09 UFIR. 2) Por primeiro vale acrescentar que o recorrente reside em outra cidade, portanto quando da elaboração de sua declaração de renda do ex. 92, ano base 91 não tinha como determinar o valor de mercado, haja vista que dado a exiguidade do tempo para apresentação da declaração e da falta de elementos para medição do valor, é que deliberadamente diferenciou o valor irreal. Porém numa das visitas na cidade onde está localizado o imóvel após várias consultas verificou que o valor atribuído a aquele imóvel estava em desacordo com o mercado. Diante do conhecimento da irregularidade quanto ao valor se acercou das formalidades legais no sentido da retificação da declaração, tendo sido informado pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba que podia retificá-la, no entanto tal retificação deveria ser acompanhada de laudo de avaliação. Assim o fez, o que para tanto contratou pessoa especializada no assunto onde após minucioso trabalho de levantamento concluiu e determinou o valor agora real do imóvel (laudo em anexo). 3)Em segundo lugar outro fato que levou o recorrente ao erro na determinação inicial do valor do imóvel refere-se que o imóvel era objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habilitação na Caixa Econômica Federal, os quais tem seus valores totalmente desconformes em relação ao mercado, pois diante de tal fato e que tinha em mãos apenas este dado que também era irreal, levando-o a determinação do valor de maneira errônea." /9_,,,,..a7/2É o Relatório. 3 jrl :":". MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001033/94-85 Acórdão n°. : 104-15.015 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata este processo de pedido de retificação de Declaração relativo ao exercício de 1992 - base 1991, no qual o recorrente teve indeferida sua pretensão de alterar o valor de um imóvel constante de sua declaração de bens, adequando-o ao valor de mercado. Inicialmente cumpre esclarecer que tal oportunidade só foi permitida no exercício de 1992 e impunha que o valor de mercado seria àquele vigente em 31/1211991, nos exatos termos da Lei 8.383/91. De pronto, verifica-se que o principal requisito da Lei, ou seja, de que os bens seriam avaliados pelo valor de mercado em 31.12.1991, não foi cumprido pelo recorrente na medida em que o laudo anexado aos autos foi elaborado em 10 de outubro de 1994 e não faz qualquer referência a critérios, bases ou fatos relativos a 1991. Não procede, também, a justificativa de exiguidade de tempo para a apresentação da declaração, vez que a legislação permitia a retificação da declaração até Agosto de 1992 sem qualquer formalidade. 4 jrl :4';.n MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001033/94-85 Acórdão n°. : 104-15.015 Da mesma forma, não merece guarida a alegação de que não se sabia a forma de obter o valor de mercado quando a própria Lei elencava as diversas hipóteses de como se poderia chegar a valoração dos bens e direitos. Não bastasse, o próprio laudo apresentado não oferece elementos necessários a sua aferição, senão vejamos: a) "O laudo diz que o método utilizado foi o "comparativo". b) O método comparativo consiste em que o valor do imóvel ou de suas partes são obtidas através da comparação de dados do mercado, relativo a outros imóveis com as mesmas características. c) Inexiste no laudo qualquer referência ou comparação com outros imóveis? Desta forma, considerando-se que o "Resumo das Avaliações" simplesmente atribuiu um valor para o terreno e outro para o prédio sem demonstrar de onde teriam sido obtidos, parece-me que o laudo apresenta falhas intrínsecas que o invalidam para fim pretendido. Finalizando, embora inegável o direito do contribuinte em retificar sua declaração, não é menos verdade que o mesmo deve demonstrar de forma inequívoca o 'erro de fato' cometido, não logrando o recorrente fazer a contento a prova que lhe incumbia. Na esteira dessas considerações e entendendo incomprovado o erro cometido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 - REMIS ALMEIDA ESTOL 5 ir; Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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JANEIRO DE. 1996 ACORDAU No 1.01-89. 342"..... -- RECURSO M2i', 87.777 - - Cr..)FIr,2 E.Xis. DE. 1992 RECORFU :..NEE 2El....A VISTA DISTRIRilDOEA DE. BEI3IDAS 1......E)A. RECORRIDA ü.R.h. EM OSASCO (SP) PRELIMINAR •-• Nulidade do Procedimento FisLal e da Decis'ão de Primeira. Instância - Sb se pode cogitÁ.:.. 1 .- da declaração de nulidade desses atos, quando o auto de infraço for .. lavrado por . pessoa incompetente e quando a deciso for proferida por autoridade incompeLente com pret.eriçâo do direito de deff,,,a. COFIN8 .- Submete-se ao lançamento de ofício o valor da ,::..o111.,i'JAJLii0o pai-a o COI-1NS inci.dente sobre o taturamento, devida E n;Jsio recolniaa espontaneamente. Meras alegaçbes de ..incons- titucionalidade da exidência .da Oontrbuiç'ão Social u ...istitulda. pela L....21. Complementar n2 7U/91 sao insuficientes para ilidir . a sua cobrança, lendo em vista, especialmente, a manifestação do Supremo Iribunal 1-ederal pela constiLucionalidade da referida Contribuição Social. Vistos, rolatados 2 diSLUtldOS OS presen .tes autos de recurso vniuntrio interposto por- BE.....A VISTA DISTRIBUIDORA DE BEEIDAS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as inares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGAR pri.Jv.i.mento ao recurso, nos termos do relatório o voto que passam a integrar' o presente Julgaco. Sala das. Sesseles 24 de janeiro de 1996 . i....,.."......7-.......- ...,-,--• -- F'..i.SON EEP'..±.IRA RODR:i;OFS -- PRESIDEN1E . . '.....:&:1V6:2.-----''' ---7 . FORMALIZADe EM: .. • .. .. ; -- 2 gfEV 1996 iheiros:; Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebasti'âo Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e . ' • • tlr'''' .....4''..... 1 MiNISTERiO DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO Nu 1.0882/n01.628/9 -52 RECURSO BY.:772 CtiFiNS EXS. DE 1992 ACORDRO It)1 342 1, 1:111: (•1.1 1-J1' SIA D1 . 11:11:11:E..31111I.)(:)F1 .̀ ff.; ..013.91:1DC•:38 '31R RI' ) D „ . 1.: E:11 ) 1.3 1 1.21 1 (.3 A contribuimte :'.ecoryc a este Conselho da deolsao da autoridade Julgadora de primeiro grau, que jul.goii procedente exigência fiscal fOrMãilZada flO i'-'3UU.D de Infraçto de fls. 07/08. O lançamento em litigio resultou oa cunstatação (.1E? I' „ d ;vá v CM I I.- 1131 i..if„:2(p 1:1C31 ::: 1:11:3„ t. k 1E=1.Et 1 /o/9i, incidente sobre o rauurameHlo, reiatIvos ao berlodo de abril a dezembro de 1992, devidos pela recorrenle e nto recolhi dos esponLaneamente. Em impugnaçb LempesLivamente apresenuada ;,„ a contribuinte a exigência, suscitando, em preliminar ao méí'ito, nttildwje do auto 22 infi-ação, por indicação ifm....irís!cja dos dispositivos legais infringidos. Uitanto ao mérito, - a COFiNS e imposto inominado, compreendido Ha competêncla residual da União?, não podei-ia base oe calculo a de Lontribuiçâo Ja exisLene, como OCOYV- 2,3 pois ilicloe sobre a mesma base de cálculo da contribuição para o PIS; - a sua arrecadação pela Secrelarta da 1...ecela Federai desnatura -0 contribuiçâo suciai, haja vista u dis disciplina o orçi.ainento da seguFidade social 2 .E.sEk0 mesmo tempo. define o suieit..0 aivo da con1J . Ibuiçao social que sevla o INb6. MII.IIHERICI DA FAZENDA PRIMEIRO C.-,:IP,Il:N.......1...H0 DE CONTRISUINTES PROCESSO No 10882/001.62S/9.3-52 ACORDA0 N2. 1.01-S9.342 A aut....ol -idade monocr . át...ica ..U.Al.w....ii....i procedente a exigéncia, fundament.an(J( ...i- -se nu fato de que a rectJr . rente respaldou sua defesa unicamente na tese da inconstitucionalidade corrl:ribuição, matêria essa que refoge à competência das autoridades admiTri.-,,,L . àtivas pronunciarem-se, conforme decisão de Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em inconformii .,..kda, interpôs em 09/02/94 o rECEArS0 voluntârio de lis. 39/59, posUulando a sua reforma e consequente cancelamento f.,) razões do apelo, a rec......i .m .. rente insiste na Uese de inLonsli . t ....Â....ciunalidadê da Contr...l.buição, citas preliminares de nulidade do auto de 11..11ração e da decisão recoryida. E O relatbrio„ VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso è t.empest.ivo e assente em lei. Dele, porlanto, conheçc.. A preliminar . de nulidade do procedimenLo fiscal e/ou da decisão singular não procede, GOMO a seguir . se demonstra. Primeiro porque os dispositivos Li E. pelo aut.....cu..- do fliii., i .t .c .) na peça vestibular para embasar a .igência guardam E erfeita consonância com a matéria, sendo certo, por . outro lado, . que, conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, a capitulação inadequada da iufração não dá aso à nulidade da ação fiscal, já que a autuada se defende dos fatos descritos no Auto de infração e não dos dispositivos legais invocados. Estando OS l'atos descritos de fcir .-ma clara e completa, não há que se cogitar - Ea nulidade do procedimento fiscal... E.' ' Yr.. .- - . ‘ ..L . ' 1 .-...., ....:. MIMISTERIO DA FA2ENDA PRIMEIRO CONSETTO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10292/001.629/93-52 ACORDA0 Ng. 101-29.342 Segundo porque nenhum dos pontos arguidos figura entre as causas de nulidade de atos previstas no artigo 59 do Decreto HO . 70.235/72, que são; 'a) os atos e termos LR'../F - ajdOS por pessoa incompetente; b) os despachos e decisÕes pr....i.-...:rfc:=ri.ciiRs por. autoridade incompetente compir...Ç.F.:!¡'......ici....'ão do direito de defesa". Ora, sendo indiscutivel a competência do autor . do feito, e tendo a contribuinte ingressado, tempetivamente, com a impugnação de fls. 12/22, demonstrando, de fimr .... ma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, cm ....itra O qual exerceu o mais amplo direito de defesa, n,...1lc3 VEJO CUME acolher. as nulidades arguldas. No mérito, i..........irc.......linscreve-•se o litígio à exigência de credito tributário relativo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar . ng 70/91, abrangendo fato geradores ocorridos no periodo de abril a dezembro de 1992. Inicialmente a matéria comport.ou eol.....Lt...1-.(....r'....s,),.....i.f,,,J. no âmbito do Poder . Judiciário, acerca da constitucionalidade da .m......,cil:...1'..fl:-.)tiição, O que foi superado através de vários julgados, tanto em sentenças pr..(.......1.1iRtad,as pelos Juízes Federais de 1Ê, li-I:Stí:".Ârli::::::..i.g COMO pela manifestação do Supremo T1'.....i1.31.3.1.A1 Federal, no sessi..1.11.do de(..:c...-Ji......;:s.iclei-i- c....ewic,:.....1_1........i.J.c....iew.lia.1.. a exigência da mencionada contribuiç'ão. Com efeiLo, apenas a titulo exemplificativo, merece destaque a sentença proferida no processo ng 92.009.5040-5 pelo Meritisslmo Juiz Federal Doutc:r . Antonio Vital Ramos Vascon•-•••••. gelos, da 1...(4,:.2.„ Vara da Justiça Federal PM São Paulo (SP), que jui(g(m.: a matéria com clareza meridiana, espancando, de vez, as eventuais dúvidas quanto pretensa inconstitucionalidade da eon•-••• tribuição, com a seguinte ementa 'CONSTITUCIONAL.. E TRIBUTARIO. O NOVO FINSOCIAL. l--,WITUREZA J1RID1CA DE C1 1NT11IBUIÇA0 SOCIIN...., E NAU DE IMPOSIIL PRINCIPIO DA REEEPÇAD. ADCI, ARliGO 56. LEI COMPLEMENTAR Ng, 70/91; CONSTITOCIONALIDADE. ASPECTOS DA 1DENYIDADE DE BASE DE 2fALUA......0 E EFEITO CUMULATIVO, IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANUENrA DO FINANCIAMENTO .. .2 L DIREITO DA SEGURIDADE ',...i0CTIN . REGURANCA DENEEADA. ....,I, •.. • .' ''. . . 4 '',. . ' .4 . .. , MINISTERIO DA FA7E.NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10882/001.628/93-52 ACORDA° N2 101 -.89.342 I. A Legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar- 1 ...“. ...1 70, de 30.12.91) é constitucional, por riáO °Tender a norma inserta no inciso 1 do artigo 154 oa Carta da República, nem contlitar, EM Ï enhum aspecto, com a nova ordem constíLucional. 2. A sobrevivência do F1NSOCIAL.. está prevista no artigo 56 do ADOI, COM reconhecimento cohstitki cional, ãES expressas, de sua nalcureza juridica COMO contribuição social, tornando prejudicadas as demais questõ.,-.,...... sc.citadas com base na premissa de classificação como impostn - 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de f..........ontibuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso 1 do art...i.go 154 . da Coulstituição Federal aplica-se exclusivamente a imposto E outras fontes destinadas a garant.ir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distrLbuição de funçbes aaministrativas, SEM nehuma afetação a regra de competéncia :',Código Jributário Nacional, artigo 199), porquanto em orlçamentopr . (......q .:Jric....n, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito peia improcedencia do pealao, com extinção do processo pelo julgamento de M..."riti:V: Ressalte-se que, sobre a matéria, o Supremo l.. Federal„ em Ação DeclaratOria de Constitucionalidade n2 1--1., por. unanimidade de VO-COS!, EM SESS'ã0 Fienaria 00 dia 01.12.9:3, aprovou o voto do Relator Ministro Moi-eira Alves, que decidiu pala consiitucionalidaa:....- dc,,, exigéncia da k.....;onti-inu1q;ão Social inslitulda pela 1......ei Complementar ... np 70/9'1. (Nota de Julga.- mento publicada no D.J.O. de 01.12.93, pág. 26.598). , Como no caso dos autos a Recorrente limitou...--:.,:.,e a questionar a constritncionalidade da contribuição EM causa E sua base de calculo, SEM produzir. :1 : a i. provas Si elementos concretos que pudessem invaliaar a constituiçao do credito ...,.,. lei -ilJutário, a decisão recorrida deve ser . mantida, uma vez QUE TO1 proferida EM contormidade com a legislação de regéncla e COM E UP-.. ,, .. .. )' mi.mrsrERIn DA PAZEI,IDA PRINEIRfl :IHNSEI.In) DE tIONTRUMJINTES PRMCESSO Ng 10882/001.628/9 52 ("..1C:01"C)Pii.1 1\ig “)1 89 342 necisão go Supremo irinunat 1: ederaI, que con.firmou a cons: . itudLona;.:dade da C.ompIemen:-ar »...)/91., que ivisUivuiu a Incidencla E cobrw .lça UR contriPuiçãu em quest%o. For Utido o e .;:posto, rejeito as preiimLnares OE riulidade argLadas no mCT1Uo, nego provimenUo RO recurso. r as Iii, „ 24 j e i c) de2 11 C; R I: E...1]-211 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002338/91-24
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11238
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRENCIA Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria sobre distribuição de lucros, em conseqüência de omissão de receita detectada no processo principal, a confirmação do fato imponível que dá causa ao recolhimento do imposto, constitui prejulgado em relação -à matéria formalizada por reflexo, face à intima relação de causa e efeito. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,de recurso interposto por LIA RENATA SCHWARTZ ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 24 de fevereiro de 1994 ,JA-k_C-3 1 At MAR A ,D.HEP LEITA0 - PRESIDENTE do ••n••• dellffl' CÉLIO sALLES B" RI Juwe RELATOR r .44? VISTO EM o CARMELL MANTUANO DE 9IVA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 28 JUL1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10830/002.338/91-24 RECURSO Ng: 74.447 ACóRDA0 Ng : 104-11.238 RECORRENTE: LIA RENATA SCHWARTZ RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a NOVA MULHER MODAS E CONFECÇaES LTDA., onde foi apurada omissão de receita, no exercício de 1988, foi a recorrente notificada a pagar, como reflexo, a import2ncia de Cr$ 502,17. Em sua impugnação, a Recorrente discorre sobre os mesmos argumentos apresentados no processo matriz (Recurso n2 103.919), pedindo ao final, que fosse julgada improcedente a ação fiscal. A autoridade de primeira instãncia julgou o lançamento procedente, tendo em vista tratar-se de lançamento decorrente. Intimado da decisão em 11/06/92, recorre a este Conselho em 06/07/92, não se conformando com o lançamento, aduzindo que com o advento do Decreto-Lei n2 2.065/83 a tributação é dirigida contra a pessoa jurídica e não contra os sócios. - É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10930/002.338/91-24 AC6RDA0 N2: 104-11.238 . VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que foi obedecido o prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o processo principal instaurado contra Nova Mulher Modas e ConfecOes Ltda., do qual este é decorrente, devido a omissão de receita do exercício de 1988, foi julgado por esta Camara, em grau de recurso, sendo-lhe negado o provimento. (AC. n2 104-11.200) Assim, restou comprovado o fato imponível caracterizador da omissão de receita, não comportando aqui a discussão do mérito da tributação daquela omissão, reaberto pela Recorrente em sua peça recursal. . E, em se tratando de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Finalmente, é de se notar que o disposto no Decreto-Lei n2 . 2.065/83, nWo se aplica às empresas que apuram seu imposto na forma presumida, o dispositivo é bem claro quando se refere à apuraçWo polo lucro real. , Pelas razões expostas e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Br éll! ia, 2 latir' de #4. ama , c....I0 sA,ggl BARB=3UNIOr4r- 'ELATOR Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4781401 #
Numero do processo: 14052.001834/94-21
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13717
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: JOÃO GILBERTO DO AMARAL SOARES RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.717 DECADÊNCIA - No caso de apresentação de declaração de rendimentos, o prazo decadencial é contado da data de seu protocolo (C.T.N., artigo 173, parágrafo único), visto referir-se a iniciativa da autoridade administrativa. IRPF - DECRETO-LEI N° 2.471/88 - Carece de fundamento legal o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, somente restabelecida tal modalidade de lançamento com a Lei n° 8.021/90, obedecidas as condições fixadas em seu artigo 6°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GILBERTO DO AMARAL SOARES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I IV A I • • • SCHERRER LEITÃO P S "i\etb ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR• FORMALIZADO EM: '1 4 NOV 1996, . . Sr MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 14052/001.834/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.717 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 oca . , 1.°A.....4 ".° .• . l MINISTÉRIO DA FAZENDA .e't .4 ,..,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/001.834/94-21 ACÓRDÃO N°. :104-13.717 RECURSO N°. : 05.260 RECORRENTE : JOÃO GILBERTO DO AMARAL SOARES RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Brasília, DF, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O fundamento da lide foi o arbitramento de rendimentos, relativamente ao exercício de 1989, período base de 1988, assim considera a diferença entre a soma dos depósitos bancários, efetuados no ano de 1988 e os rendimentos declarados. Em ratificação fática à exigência a fiscalização junta aos autos os demonstrativos de fls. 62/78 e comprovante de fls. 89/254. Ao impugnar a matéria o contribuinte vale-se do artigo 9°, VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, para argumentar ser pacífico o entendimento de que a norma legal em apreço atingia, também, os pressupostos de fato nela anunciados e que viessem a concretizar-se após a entrada em vigor do referido Decreto-lei. Outrossim, contesta a autuação fiscal decorrente do arbitramento de lucros sofrido pela PS - Promoções Publicidade e Serviços de Imprensa Ltda, de que é sócio, objeto do processo n° 14.052-003.633/93-60. Esta última autuação, entretanto, foi apartada do presente processo, dado o equívoco da existência de dois autos de infração integrantes em único processo, sendo formalizada no processo 2), n° 140521001.991/94-18, conforme despacho de fls. 262. Portanto, não objeto da presente lide. 3 ccs e k. •••n - '4" • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA n tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..; -1"0 -• '),)--", :•:: PROCESSO N°. : 14052/001.834/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.717 A autoridade recorrida mantém o lançamento sob o argumento de que o artigo 9°, VII, do Decreto-lei n° 2.471/88 aplica-se aos lançamento já efetuados na data de sua publicação, deixando de revogar a base legal que o ensejou. Outrossim, não teve por base apenas os depósitos bancários, sim movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Na peça recursal o sujeito passivo, reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando: - que o presente processo não é decorrente de qualquer outro; se foram excluídos os rendimentos declarados, assim como aqueles a ele atribuídos por força de arbitramento dos lucros de pessoa jurídica de que é sócio, objeto de outro lançamento, claro restariam apenas os depósitos bancários de origem incomprovada; - não foi estabelecida qualquer vinculação entre os depósitos e as atividades do recorrente, levando à exação a se basear, exclusivamente, em extratos e comprovantes bancários; çik) - é inaceitável a interpretação da autoridade "a quo" a respeito do Decreto-lei citado É o Relatório. 4 ccs . • 4. n:' 1....x -4 .• . rçl MINISTÉRIO DA FAZENDA n- • kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'..-:.-:;.:1 PROCESSO N°. : 140521001.834/94-21 ACÓRDÃO N°. :104-13.717 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Embora não mencionada pelo sujeito passivo, impõe-se o exame da preliminar de decadência. Em primeiro lugar, por ser a decadência ato de oficio, independentemente de manifestação do contribuinte. Segundo, a declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1989, período base de 1988, foi protocolada em 04.05.89 (fls. 43). A ciência da autuação data de 04.05.94 (fls. 03). Por evidente, em termos de normas processuais os prazos são contados conforme previsto no artigo 5° do Decreto n° 70.235172. Entretanto, tratando-se de diretrizes e normas tributárias, em que o Estado, sujeito ativo, é o autor e beneficiário único, aplicam-se restrições de salvaguarda do contribuinte, sujeito passivo. Mormente aquelas relacionadas à constituição e cobrança de créditos tributários, ambos de iniciativa da autoridade administrativa. Assim, se em relação à prescrição, a ação de cobrança se esgota em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, conforme dispõe o artigo 174 do C.T.N., em relação à constituição do crédito tributário, também é expressamente fixada a data de início de sua contagem, nas hipóteses a que se reporta o artigo 17 3 do mesmo C.T.N.. A saber: - do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o N lançamento anteriormente efetuado; 5 CCS . . ...e C" MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. .. -0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.834/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.717 - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Não há dúvidas de que a obrigação acessória da apresentação de declaração de rendimentos se insere no disposto no parágrafo único do artigo 173 do C.T.N.. Indubitável, também, que ao contrário dos prazos processuais, a expressa fixação das datas de início de sua contagem de prazos, quando se tratar de constituição ou cobrança de créditos tributários, procedimentos administrativos. Nesse sentido, os cinco anos a que se refere o artigo 173, parágrafo único do C.T.N. se esgotaram em 03.04.94, estando o sujeito passivo ao amparo da decadência. Não fosse essa preliminar, a questão, no mérito, também não encontraria guarida. Porquanto: - ao contrário da argumentação da autoridade recorrida, o lançamento se baseou, exclusivamente, na diferença entre a soma dos depósitos bancários efetuados ao longo do ano e a renda declarada arbitrada em processo decorrente, conforme expresso na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, integrante da autuação, fls. 02; - a movimentação financeira, tida por incompatível com os rendimentos declarados, decorreu somente da comparação entre a soma dos depósitos bancários mensais efetuados ao longo do exercício e o rendimentos constantes da declaração anual (fls. 62/78); - este Conselho de Contribuintes já deixou pacífico que, após o advento do Decreto- lei n° 2.471/88, e, até a Lei n° 8.021/9, nas condições fixadas em seu artigo 6°, carece de fundamento legal lançamento ao amparo exclusivo de depósitos e extratos bancários, como base de arbitramento de rendimentos. Cite-se, a respeito da matéria, o Acórdão CSRF n° 01.-1.898, de 21.08.95. 6 ces e .1' I MINISTÉRIO DA FAZENDA ... e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :140511001,834/94-21 ACÓRDÃO N°. :104-13.717 A sustentação desse posicionamento é óbvia, ao determinar o cancelamento de lançamentos findados em depósitos ou extratos bancários, o artigo 9°, VII, do Decreto-lei n° 1.471/88 coibiu também que idêntico procedimentos fosse adotado a futuro. Pelo elementar motivo de que, assim se procedendo, voltar-se-ia à situação rejeitada pelo próprio Decreto-lei, confiitiva com a Súmula n° 182 do T.F.R. Aliás, a própria exposição de motivos que acompanhou aquele diploma legal deixa claro quem, face à reiterada jurisprudência dos Tribunais, execuções fiscais dessa hipótese não são passíveis da menor perspectiva de êxito, evitando-se, assim, dispêndio de recursos do Tesouro nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucwnbência. Nessa linha de juízos. Dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento tanto na preliminar quanto no mérito, por lhe carecer legalidade objetiva. „Loa d: essões -DF, em 18 de setembro de 1996. IL\VIS. ROBERTO WILLIAM GONÇALVE • 7 ccs

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Numero do processo: 13855.000685/95-92
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14688
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO CONSTANTINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •fr n••••"/ LEELA • ' • S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:1 8 ABH 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. ••4 MINISTÉRIO DA FAZENDA--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri> Processo n°. : 138551000.685/95-92 Acórdão n°. : 104-14.688 Recurso n°. : 09.871 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO CONSTANTINO RELATÓRIO Contra JOSÉ ANTÔNIO CONSTANTINO emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 1.406,59 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 5.787,37 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da UM' não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 ig .47 ::. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,, t ..," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.685/95-92 Acórdão n°. : 104-14.688 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - env, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções;cr, 3 jri 4 7 h. a, , jrs?"' rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.685/95-92 Acórdão n°. : 104-14.688 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 25.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 35/38. // É o Relatório. 4 jr1 , e i:•.% ter •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.685/95-92 Acórdão n°. : 104-14.688 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis res 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CóDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." 5 031 jr1 k-40, ar=":-.. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:..{: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.685/95-92 Acórdão d. :104-14.688 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção. II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jrl b. ."; • . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.685195-92 Acórdão n°. : 104-14.688 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "lURP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" /2 se- 7 jr1 .4° L'a • se MINISTÉRIO DA FAZENDA ••. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 138551000.685/95-92 Acórdão n°. : 104-14.688 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. y 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t1,1;t:ri Processo n°. : 13855/000.685/95-92 Acórdão n°. : 104-14.688 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 -/4;é: LEIL MARIA CHERRER LEITÃO 9 id Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000156/94-20
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13096
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'''-. - - -r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."5.4.1t. PROCESSO No:: 10935.000156/94-20 RECURSO No.: 03.195 MATÉRIA : FINSOCIAL - ANOS DE 1991 a 1992 RECORRENTE: IMPLEMA - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.096 . • ' • . FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo . Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12188, do art. 70 da Lei n° 7.787, • de 30106189, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11189 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12190, por incompatibilidade manifesta do • art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por • cento). • • Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLEMA - IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • . . r , , . . , • . .. , . . . • • , *i*';`,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°.. :104-13.096 • • • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • —1n1ft :r 60N111/1/ffir7~f LATO • FORMALIZADO EM: ki 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 RECURSO N°. : 03.195 RECORRENTE : IMPLEMA - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRiCOLAS LTDA RELATÓRIO • IMPLEMA - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 79.844.90810003-01, com sede na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná, à Rua Quatorze de Dezembro, sin° , jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12101/94, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 09112, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.056,52 UFIR ( referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada, no período de 04/02191 a 02101/92, a título de juros de mora para os períodos de apuração de 01/91a 11/91; da multa de lançamento de ofício de 5016 : até o período de apuração 07/91 e de 100% para os períodos de apuração a partir 08/91 e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL no que exceder a allquota de 0,5% (meio por cento), relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992. 71: " r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 09/12 do presente processo. • Em sua peça impugnatória de fls. 14 1 apresentada, tempestivamente em 07102/94, a . autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que a exigência do recolhimento . do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento) é manifestamente inconstitucional, em razão da Incompatibilidade das diversas normas que sucessivamente a majoraram. Não houve a manifestação do ' autor do procedimento em razão da • revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 70 da Lei n° 8.748/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: iNCONSTITUCIONALIDADE DA LEI A análise da inconstitucionalidade das Leis editadas, não compete ao Poder Executivo, ainda mais à autoridade administrativa da contribuição, que diretamente as cumpre." • Cientificada da decisão em 27/06/94, conforme Termo constante às fls. 18/21, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 20, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. •• É o Relatório. 4 a e& • • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 • • • VOTO, CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: • • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Sendo que de uni lado está a recorrente alegando a incOnstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o • posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. --r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do Imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1 0, parágrafo 2°). • .0 Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas . posteriormente foram . alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: 'Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiám incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, Ditou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis', além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104.13.096 de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL Já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: 'Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à allquota da • contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, corno já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85- RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. • A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% . (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era Inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a aliquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463188, focados através do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27111/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do Imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449188, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dal a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. l'f5""grit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 • Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 Instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. . Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. • Contudo, toda • a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a Inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando Julgou o *Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos. da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatMdade das regras insertas no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, . na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, • • Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação . da União à restituição • dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável: - Já não há mais como se manter tal Ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem lo , • .,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: 'ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAUFATURAM ENTO CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 90 da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em• vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 90, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. •Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 0 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal 'In verbis': 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o • posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto à decisão do STF não tenha efeitos 'erga mines", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. • Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: • 'O precedente não obriga a decisão igual, mas' apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 • Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. • O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'terá força de lei nos limites das questões decididas (art. 287 do Código de Processo Civil). • • A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir • hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. • Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão Inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a • perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe • propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, • uniformes, sem variação de fundo, tomados •à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os • Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a • determinado ponto de direito, recomendável será não • renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.000156194-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, • tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem • como instrumento da realização do interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. .1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12111/93). Atualmente . ° próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: *Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, • o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social • FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente • - 44.'":5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-..”'....,.: • PROCESSO N°. :10935.000156/94-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.096 vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na aiíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos • geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de .1987;" - Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sendo incabível as majorações das aliquotas previstas no artigo 70 da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. /71kl‘tNEL . ON. Mpi /'/7' , 15 - Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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DE 1993 INTERESSADO: JORGE REIS LOPES DOS SANTOS RECORRENTE: DRJ em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.670 IRPF - ERRO MATERIAL - Não fundamentam a imposição tributária erros materiais de iniciativa do sujeito passivo, reconhecidos pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DFIJ EM SÃO PAULO (SP) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1--"a Lt: 1 . 1(4S C BERRE; LEITÃO • ' PENTE /Jay\- ROBERTO WILLIAM GOINIÇPVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' .c' 1 ., ... ,p—, .,' .3.:.* MINISPETIMO OCODNAs FE A Z1, H EON DD EA c o s PROCESSO N°. : 10880/010.272/94-11 ACÓRDÃO N'. :104-13.670 RECURSO N'. : 05.274 INTERESSADO : JORGE REIS LOPES DOS SANTOS RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, recorre de oficio de sua decisão n'' 90/94-12.020, acostada às fls. 35/36, que exonerou o sujeito passivo em epígrafe, nos autos identificado, do crédito tributário correspondente a 341.019,05 UFTR. O lançamento em questão, consignado na notificação de fls. .02, decorreu de erro no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1993, período base de 1992 O contribuinte impugnara o lançamento, fazendo acostar aos autos a documentação de fls. 03/22. A autoridade monocrática, após análise da documentação, conclui terem ocorrido erros no preenchimento da declaração em causa. Em consequência, exonera o sujeito passivo do lançamento indébito e lhe reconhece o direito à restituição de 131,68 UFIR. c(7),Face a seu decisório lhe ultrapassar o limite de alçada, recorre a este Colegiad É o Relatório. 2 ccs t'..44 4a...reg, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.". rir.), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;15:9:71> PROCESSO N°. : 10880/010.272/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.670 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Indubitavelmente os documentos de fls. 13 a 15 e 32 comprovam que os rendimentos tributáveis e o imposto retido na fonte atinentes ao interessado, exclusive o 13° salário, totalizaram, no ano calendário de 1992, 12.613,65 UFIR e 131,68 UFIR. Não, 1.382.975,83 UFIR e 341.150,73 UFIR, respectivamente, como lançadas na notificação em lide. Deduzidas, dos rendimentos efetivamente percebidas, os valores atinentes a contribuição previdenciária, dependentes e despesas médicas, legitimamente pleiteados em tempo hábil, ao contribuinte restou o direito a restituição reconhecida pela autoridade recorrente. De fato, erros materiais, quer de iniciativa do sujeito passivo, como no presente caso, quer de autoridade administrativa não fundamentam qualquer imposição tributária. Dai, inclusive a iniciativa de oficio prescrita no artigo 149 do C.T.N. Dai, ratifico o isento e exemplar procedimento da recorrente. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala - S • - - DF, em 17 de setembro de 1996. \. ...41s- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 3 ccs Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005188/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10896
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZACARIAS MENDES DE PAULA (FIRMA INDIVIDUAL) Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes (DF) em 21 de outubro de 1993. fli:titts- LEILEILA MAi'. SCHERrR'TNOAi - PRESIDENTE E RELATORA- ) • I Ader VISTO EM n IEL i - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 9 NOV1Y. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Gálio Sales Barbieri Junior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marcho (Suplente convocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINtSTERSO DA FAZENDA r 4 - mamo CONSELHO DE CONTRIBIANTES N- PROCESSO NO. 10900/008.188/91-13 RECURSO No.: 72.996 ACORDn0 No.: 104-10.896 RECORRENTE : ZACARIAS MENDES DE PAULA (FIRMA INDIVIDUAL) R E. I, A T O R ): o ' A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisao da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de infraçao de fls. 7. Trata-se de tributaao reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa :1 uri protocolizado na repartia° local sob o no. 10980/003.064/91-21. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçao para o Programa de Integraçao Social - PIS/DEDUÇNO, correspondente a 5i. do IRPJ suplementar devido no exercício de 1987, consoante estabelecido no art. 3 2 , alínea "a" e § 1 2 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributaçao no processo matriz em primeira instân eia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiao, con- forme decisao de fls. 33/35. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 24.04.92 e, inconformada, ingressou em 19.05.92 com o recurso voluntário de fls. 40/41. Como raztJes de recurso, a contribuinte se reporta aos argu-a • mentos apresentados no processo principal. 04:1 -e E o relatório.• a - . MINISTÉRIO DA FAZENDA s. NWAEMOCOM~DECONTRIBUNTES PROCESSO NO. 10980/005.188/91-13 3. ACORDMO No.: 104-10.896 YPT0 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITno Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRP3, objeto do processo de no. 10980/003.064/91-21, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.242. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaao deste Colegiada em sessão realizada em 18.10.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigen- cia, uma vez que a matéria j á foi amplamente debatida e examinada na' quela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, ne gou provimento ao recurso como faz certo o Acórdão de no. 104-10.829, de 18.10.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal atravé do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrem:ia, outra não poderá ser a decião neste processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-4 . 5 PRIMBROCONSELNODE~MBUNTES PROCE e,S0 NO. 10980/005.18O/91-13 4. ACORDNO No.: 100-10.896 Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso Drasilia - DE, em 21 de outubro de 1993. 04WUÁLO LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - RELATORA Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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