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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781601 #
Numero do processo: 10325.000004/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10529
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Recorrida: DEI' EM IMPERATRIZ (MA). IRF - IMPOSTO NA FONTE SOBRE 'O LU- CRO LIQUIDO. Incide o imposto de renda na fonte, ã alíquota de 8%, sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas apura do na data do encerramento do pe- ríodo-base, por expressa determi- nação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DE ACIDENTADOS DE IMPERATRIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; Sala das Sessões em 21 de junho de 1993 Ar ILA MARIA SCHERRER LEITÃO, AISIDENTE E RELATO Ato( kis, VISTO EM 410,SgS2 EDMUN,00 :WOS D E'1,1 P:OCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 24 JUM 1993 t• NACIONAL Participaran t ainda,do presente julgmmmto, os seguintes Cmselheiros: pires de Amprire,Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) -Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, José Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e Ante) nio Lisboa Cardoso. Auser.lte, justificadamente, o Conselheiro Car- losWalberto Chaves Rosas. DAMEEP/DF — SECOS M S 064/90 4.14. • eih.1;4x_ J.% 4.k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10325/000.004/92-71 2. RECURSO NP : 72.173 ACORDÃOW: 104s10'.529 RECORRENTE: CLINICA DE ACIDENTADOS DE IMPERATRIZ LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica supramencionada foi emiti- da a Notificação de Lançamento de fls. 12 para exigência do im- posto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, referen te ao exercício de 1990, período-base de 1989, com fundamento no artigo 35 da Lei n9 7.713, de 1988, com as alterações da Lei n9 7.959, de 1989, artigo 19 e Instrução Normativa SRF n9 139, de 1989. A interessada foi intimada pelo Edital n9 08/92,ten do o mesmo sido afixado em 20.01.92 e a impugnante protocoliza- do sua impugnação em 19.02.92. Alega a impugnante em suas razões que a incidência tributária definida pelo artigo 35 da Lei n9 7.713,de 1988, con traria todos osprincípios tributários aplicáveis quanto ã inci- dência e recolhimento do imposto de renda, principalmente a do fato gerador. Reporta-se ao artigo 43 do Código Tributário Na- cional segundo o qual a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento é o fator determinante do momento da ocorrência do fato gerador de renda. Disponível a renda ao con- tribuinte, estará então sujeito ao pagamento do imposto conformii .1.11. DAMEFP/DF - SECOU NI 065 / TO 5E11~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325/000.004/92-71 4. Acórdão n9 104-10.529 - não mais é necessário a prova material da efeti- va e concreta distribuição de lucros para que fique caracteriza do o nascimento do fato gerador do imposto na fonte sobre o lu- cro líquido; - conclui declarando a procedência do feito. Ciente dessa decisão em 05.03.92, conforme AR cons tante nos autos, interpõe o sujeito passivo apelo a este Primei ro Conselho de Contribuintes, protocolizando-o na Delegacia de sua jurisdição em 06.04.92. Em suas razões de recurso, alega a recorrente: - a decisão de primeira instância está em comple- to desacordo com as normas que regem a sistemática da legisla- ção sobre o imposto de renda; - a incidência tributária prevista no art. 35da Lei n9 7.713, de 1988, contraria todos os princípios tributários prin cipalmente a regra lega.ldo fato gerador, que, nos termos do artigo.43 do CTN é a aquisição da disponibilidade earmica ou jurídica do truldimento; 1. - o lucro não distribuído efetivamente não está disponível aos sócios, acionistas ou titulares de firma indivi dual, não ocorrendo o pressuposto material necessário ã co- brança do imposto sobre a distribuição do lucro; - a exigência abstrata do artigo 35 da Lei n9 7.713 não tem legitimidade se não ocorrer a distribuição concre- ta, física e material de lucros; - embora a decisão a ser dada aos lucros caiba aos sócios, permanece falsa a presunção do artigo 35 da Lei número Irma ~anal Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4779929 #
Numero do processo: 11040.000890/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.006583/90-39
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Numero da decisão: 104-09369
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAEL EDEMIR BALARIN (FIRMA INDIVIDUA), ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro_ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sesãões, em 16 de abril de 1992 CARLOS . :";m • C./ S ROSAS - VICE-PRESIDENTE EM - EXEAãnvíCIO dIr u G EL RE.D yr' )11, "4:47 OR er15,7 7071.4_, VISTO EM 4tO 1.414441 OldfOrr• • , :d • A 'RO ' El* • — 'ReCURADOR DA •FA- SESSÃO DE: c WiEZ193? ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Santiago da-Rosa, Iraci Kahan e Jorge Luiz Vieira Lima. DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 :Oen of;..-4\ke SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/006.583/90-39 RECURSONP : : 68.066 ACORDA() Ne: : 104-09.369 RECORRENTE: : ISAEL EDEMIR BALARIN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. Contra o contribuinte ISAEL EDEMIR BALARIN (FIRMA INDIVIDUAL), está a DRF éin Campinas movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS/DEDUÇÃO- .- EX. 1987, decorrente de tri- butação havida contra a pessoa jurídica da quhl .e titular. 2. 0 lançamento referido encontra-se descrito no Au- to de Infração de fls. 06, nos seguintes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiéncia na determinação da base . de calculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/Contribuição, ã atUalização monetária, as penalidades aplicáveis e os respec- tivos enquadramentos legais constam de demonstra- : tivos anexos, os quais fazem parte integrante des te Auto. - Artigo 39, letra "a", parágrafo 19 da Lei Com- plementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450." 3. Cientificado em 13.12.90, fls. 06, veio o contri- buinte formalizar impugnação de fls. 07, em 11:01.91, dizendo que "devidamente impugnado o crédito tributário no processo da pessoa jurídica, resta incontroverso que o mérito deste processo será de cidido no processo-matriz, em conseqüência de conexão indissociá- vel", pedindo sobrestamento deste processo até solução do proces- so-matriz. ' DAMEFP/DF - SECO! Ne 065/ 90 e SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.583/90-39 3.- ACÓRDÃO N9 104-09.369 4. Informando a fisoalização às fls. 10, juntou-se às fls. 11/13 decisão condenatOria contra a pessoa jurídica e às fls. 14 decisão deste processo, lavrada com a seguinte emen- ta: "PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO(S) 1987 Decorrência - Tributação Reflexa - A base .. .de calculo para o recolhimento,aosFundo de Partici padão do Programa de Integração Social - PIS .= e o imposto devido, conforme previsto no art. 480 do RIR/80. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." 5. Cientificado o contribuinte em 11.07.91, por AR, fls. 17, veio o mesmo formalizar: recurso voluntãrio de fls. 28/29, repetindo mesmas expressões da peça vestibular. É o relat io. IMPFINItla Nacional 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.583/90-39 4. ACÓRDÃO N9 104-09.369 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. O presente processo trata de lançamento de IRPF Ex. 1987 e é decorrente de lançamento havido para cobrança de IRPJ, no processo n9 10830/006.585/90-64. O processo-matriz acima mencionado tomou o n9 de Recurso 101.269, e foi julgado na sessão do .dia 17.03.92, on de, por unanimidade de votos, os membros desta Quarta Câmara de cidiram rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primei- ro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso. Em se tratando este de processo decorrente, a ele cabe a mesma sorte do processo-matriz, daí ser nosso voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 16 de abril de 1992 MIGUEL RENDY I RELAT inwermemadow "12 Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000156/93-60
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Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE DOCES NOLASCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-88.660, de 22/08/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ISON ' REI RODRIGUES PRESI NTE ---- RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 19% • MINISTÉRIO DA FAZENDA !.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10725/000.156/93-60 ACÓRDÃO N° : 101.89.149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. MINIRTÉRin nA FA7F=NnA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATóRIO FABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA., emor gsa com prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, devida W2,- Fregrama de íntegracOo Social, CEM rase legal no artigo .12, alinea “W' da i...ei Lo(apiemenar n o u?//oN artigo 42, 'b H , e artlgo 92 do Regulamento do Fundo apovado pela Resolução BACEN n2 171771 art. 12 parágrafo único, “b' da Lei Oomplement.,... n2 .1.7/)...'..:„ e Inciso k., 00 arL. 12 E parágrafo Unice do artigo 22 do Dec.lei n2 2.245/SS, com a redação dada pelo Dec.loi n2 2.449/SS, - PIS FAIHRAMEINTO, dos,. exercíLios de 1989 a 1991, consubstanciado no Auto de Hifraçlão d g fls. 01/05, calculada sobre receitas. omitidas no':::; 1982 a 1990, 1.‘.,..va.ntadas no processo n2 UJ725-000.157/91-71, para. efeitn de cobrança do IRPJ, do qual este decorre,: O lançamento foi impugnado às fis. autoridade julgadora. de primeiro gtau, aLraves da decisão d2 fl..,.::: 57/5R. a efeito do que ocorrera com p processo matriz, Processo n9 10725/000.156/93-60 Acórdão n9 101-89.149 Segu......s.e às fis 61/79 o tempestivo Recurso Ê. u RelatórÁ ,/Ln MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO cumsELHo DE CONTRIBUINTES VOTO Conselheiro RAU.... PIMENTE1 , Relatoth: Irata•-se de cxíg'Jihi.ia. da Cóntribuic%o devida ao Frograma de inrew .açao Soclal -- PIS/FAIHRAMEN fn, escrita para fins de cobrança do Imposto de Renda. de P2SSO Examinando O Recurso n2 10/.392, interposto pela interessada nos autos do PrOC2SSO n2 li.)-725-000„153/9"3-. Yl, do qual este decore, esta Cãmara, através do Acórdão importâncias de Cz$ 104.394„572,00, NU2$ 6,034 . .057,00 E Cr$ 5.25ch».',2,00, nos exercícios de 1989, ..1".»...) e I991, -:-.......: ..:.f. f..: I. ....ki... J-- i...:: o c::: :' - iii.:., x.1.1. -c... (.:) I .... ,....- 1... I.....1....11.::'. ,....:. r i. c.) rià.,:, ''''''''''''''''' 1-.(.:.,.,....:..sc.... .,..,E...,i-1 t: •-',:..Y., C'S*.t E .':.'..*., V': C: E: :'"' C.".) C) :5 Cl Ez. ,._ i Processo n9 10725/000.156/93-60 Acórdão n9 101-89.149 „ii i.gên C:: d d I , 1" ;.'f2.1 1 ;.E.! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002386/91-12
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11664
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRENCIA - Apesar de não apreciado o processo matriz em razão de revelia, aprecia-se o processo decorrente quanto ao mérito por cumpridos nesse os pressupostos quanto à legalidade. IRPF - OMS" DE RENDIMENTOS - Arbitrados os lucros na pessoa jurídica, transfere-se aos sócios, por decorrNicia, valores para tributação nas Cédulas "C" e "F", na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA MARIA SMITH RODRIGUES DE CASTRO ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 23 de Agosto de 1994 LE. A MARn CHE - R LEITMO - PRESIDENTE ve• . MIGU:L RENDY - RELATOR Cen.""LaLsév? 0 VISTO EM cAamglao MANTUANO DE ;RUA PROCURADOR DA sEssno DE: G e DEZ 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI jUNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10380/002.386/91-12 RECURSO 142: 76.181 AC6RDAO 142e 104-11.664 RECORRENTE: LEDA MARIA SMITH RODRIGUES DE CASTRO RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo LEDA MARIA SMITH RODRIGUES DE CASTRO, está a DRF em Fortaleza - CE movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigOncia ao Exercício de 1986. 2. A raflo do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/05, a saber: "1 - RENDIMENTOS NNO DECLARADOS 1 - OMISSO DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "C" RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "C", NAO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, REFERENTE AO REFLEXO NA PESSOA FISICA DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JUR1DICA: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE PARANGABA S/C LTDA. CAPITULAÇA0 LEGAL: ARTIGO 29, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NP 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1985 - EXERC. FINANC. 1986 - CR$ 65.750.000 2 - opussno DE RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F" RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F", NAO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, REFERENTE A' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10380/002.386/91-12 AC6RDA0 N2: 104-11.664 REFLEXO NA PESSOA FISICA DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURIDICA: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE PARANGABA S/C LTDA. CAPITULAÇflO LEGAL: ARTIGO 34, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO N9 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1985 - EXERC. FINANC. 1986 - CR$ 427.375.000." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 12/16, que serviu também para os processos n gs 10380/002.117/91-19; 2119/91-36; 2121/91-73; 2120/95-15; e 2124/91-76. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa és lis. 32, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instáncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu As fls. 36/37, finalizando com a seguinte ementa e razffes de decidir: "Imposto de Renda Pessoa Física Rendimentos da Cédula C Rendimentos da Cédula F Considera-se distribuído aos sócios: 1) como rendimentos da cédula "C" pelo menos 57. do valor que tinha servido de base de cálculo para arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores e ?UAI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10380/002.386/91-12 AC6RDA0 Ng : 104-11.664 2) como rendimentos da cédula "F" o lucro arbitrado, na proporção da participação no capital social. Arts. 29, parágrafo 99, 34, I, e art. 403 do RIR/80." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 41/43, onde em resumo diz: "Em consequência, a autoridade administrativa singular concluiu por julgar, mesmo contrariando a Lei e a prova dos autos procedente a ação fiscal e declarou devido o Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de Cr$ 271,83 acrescido de multa de oficio de 507. e dos joros de mora, de acordo com os demonstrativos de fls. 04/05, a serem recalculados (doc. 1). São, porém, infundados e destituídos de base legal os argumentos que nortearam a decisão recorrida, pelo que se torna imperiosa a sua reforma. Não há, na verdade, procedência alguma na autuação. É que na hipótese dos autos nenhuma prova válida é apresentada de sorte a Justificar, contra a ora recorrente, a instauração da ação fiscal. Nem mesmo a Decisão obedece os princípios do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos na Constituição como direito e garantia de qualquer acusado. O processo "investigatório", não existiu, vez que os documentos da ora Recorrente foram roubados. Irrito, imperfeito, portanto, a elaboração do Auto de Infração subiudice." É o relatório. )2ft'ttli 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10380/002.386/91-12 AC6RDA0 NQ: 104-11.664 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar. A razão do lançamento em discussão tem como fulcro rendimentos classificados na Cédula "C" e na Cédula "F", não declarados, decorrentes de reflexo de tributação havida contra o Instituto de Oftalmologia de Mangaba S/C Ltda., do qual a recorrente é sócio. Consta dos autos, a fl. 51, que o processo matriz, de ng 10380/002.117/91-19, encontra-se na fase de cobrança interna e que não houve recurso voluntário pois que a impugnação foi apresentada fora de prazo. Este mesmo processo em que ora o lançamento, teve a impugnação apresentada em data posterior, por despacho do órgão preparador que lhe reabriu prazo, para que não se alegasse cerceamento de defesa, pois que a contribuinte foi orientada pelo seu advogado a não tomar cicia escrita do auto de infração. A matéria em discussão é puro reflexo de lançamento consta a pessoa jurídica pois que considera-se distribuído aos sócios como rendimentos da Cédula "C" pelo menos r447 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10380/002.386/91-12 AC6RDA0 N2: 104-11.664 5% do valor que tinha servido de base de cálculo para arbitramento do lucro, distribuído entre os administradores, e como rendimentos da Cédula "F" o lucro arbitrado, na proporflo da participação do capital social, tal como definido em lei. Se cabia ou não o lançamento contra a pessoa Jurídica, no processo-matriz é que deveria ter sido levada a efeito a apresentação de argumentos contrários, se tais coubessem. Não o fazendo, corre aquele processo à revelia e não favorece a esse. Assim estando o lançamento havido e a correspondente decisão dentro dos mandamentos legais, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de Agosto de 1994 MIGUEL RENDY £.4)1_ RELATOR Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022035/91-51
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91513
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL FRABRIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado doo"- ,E-1; ON PEREIRA ODRIGUES /7, PRESIDENTE - RELATOR FORMALIZADO EM- 2 1 OuT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 Processo N.° 10880022035/91-51 Acórdão N..°: 101-91,513 RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda (autos 10880.022034/91-98). Nestes autos, cogita-se da cobrança do Fundo de Investimento Social (Finsocial) sobre a totalidade do faturamento, vale dizer: as receitas com associados e não associados, procedimento adotado em face da desclassificação da sociedade da condição de cooperativa. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 55- 69, cuja síntese pode ser assim apresentada: 1) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO a) a autoridade lançadora deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais infringidos, citando, apenas, supostas infrações do Decreto-lei n.° 1.940/82; b) nas bases de cálculo, não foram considerados os valores depositados judicialmente, nem os recolhimentos do período de janeiro/86 a setembro/90 (fls. 01-162), efetuados diretamente; c) evidencia-se a nulidade do auto de infração, tendo em vista a infrirtgência do artigo 142 do CTN, do princípio da reserva legal e do princípio da segurança jurídica, previstos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal; d) é cediço, na doutrina e na jurisprudência, que o auto de infração somente é válido quando contenha os requisitos legais. Nas disposições citadas há 3 Processo N.° 10880022035/91-51 Acórdão N.,°: 101-91.513 obrigação expressa de terem os autos de infração a indicação das infração cometidas bem como dos elementos de cálculo pertinentes. Verifica-se, de plano, que o auto de não atende os requisitos legais especificados. e) o auto em questão é nulo e assim vêm decidindo os tribunais, conforme as ementas transcritas na peça impugnatória. O antigo Tribunal Federal de Recursos bem como o Primeiro Conselho de Contribuintes já julgaram incabível a instauração de processo com base apenas em mera presunção; f) o artigo 50 do Decreto n.° 92.668, de 21/05/86, dispõe que as sociedades cooperativas estão isentas da contribuição para o Finsocial quanto aos atos cooperativos próprios das suas finalidades, sendo as referidas sociedades contribuintes em relação às operações com não cooperados; g) e assim procedeu a recorrente, conforme revela a própria manifestação do agente, o que configura abuso de poder por parte da autoridade; h) o crédito tributário relativo às operações com não associados encontra-se garantido nos termos do artigo 151 do CTN, conforme o processo de ação declaratória n.° 90.0008024-0, no qual os valores estão sendo depositados; i) é vedada a constituição do crédito tributário, enquanto vigente medida judicial que determine a suspensão da sua exigibilidade; j) considerando a ausência de matéria tributável, o excesso de exação praticado, o descumprimento do artigo 142 do CTN e o desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da reserva legal, previstos na Constituição Federal, o auto de infração deve ser declarado nulo.7-------2/ .__ 4 Processo N ° . 10880 022035/91-51 Acórdão N ° . 101-91513 2- DAS RAZÕES DE DIREITO a) com a vigência do novo sistema tributário e em razão das alterações promovidas na legislação, é ilegítima a exigência de Finsocial, em face do disposto no artigo 90 da Lei 7.689/88; b) se admitido o Finsocial como contribuição, ele é inconstitucional por alcançar base de cálculo já tributada pelo PIS; se considerado imposto, sua exigência sobre fatos geradores do ano de 1988 constitui agressão ao princípio da anterioridade da lei; c) são inconstitucionais as alterações da alíquota do Finsocial, introduzidas pelas Leis 7689/88, 7787/89 e 8.147/90; d) não há espaço constitucional para a exigência do Finsocial, pois a hipótese de contribuição sobre o faturamento, a que se refere o artigo 195, I, da Constituição Federal, já está preenchida pelo PIS, contribuição recepcionada pelo artigo 239 da CF; O fiscal autuante, com suporte no artigo 19 do Decreto 70.235/72, dispositivo hoje revogado, prestou as informações de fls. 241-245. Concordou que determinados recolhimentos, que demonstrou, não foram considerados pela fiscalização. O julgador monocrático, na decisão de fls. 255-264, repeliu as preliminares de nulidade, se absteve de analisar os argumentos versando sobre inconstitucionalidade de leis e, adotando o princípio da decorrência, de um lado, manteve parcialmente a autuação e, de outro, a agravou, relativamente aos fatos geradores de fevereiro e março de 1986. _. 5 Processo N ° : 10880.022035/91-51 Acórdão N ° . 101-91.513 Ciente da decisão agravada, a contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 268-275), na qual aduziu, em resumo, as seguintes razões: 1) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO a) o auto de Infração, deve ser cancelado pela Administração Pública, tendo em vista a infringência do art 142 do CTN, do princípio da reserva legal e da segurança jurídica, previstos na Constituição Federal. Isto porque, o auto de infração e a decisão deixaram de considerar os recolhimentos realizados por um de seus estabelecimentos; b) a nulidade do lançamento também é de ser reconhecida em razão da sua constituição ter acontecido quando já decorrido o prazo decadencial de 05 anos; No mérito, a contribuinte, socorrendo-se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, defendeu ser inconstitucional a exigência do Finsocial. Apreciando a nova impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, indeferiu as preliminares argüidas e, no mérito, ratificou a decisão de fls. 255-264 e manteve, integralmente, a exigência agravada. Os fundamentos da decisão são, em resumo, os seguintes: a) não procede a alegação de descumprimento do disposto no artigo 142 do CrN, pois os recolhimentos mensais de todos os estabelecimentos da contribuinte foram considera s no demonstrativo da apuração da contribuição ajustado (fls. 263/264); 1,, 6 Processo N°:: 10880022035/91-51 Acórdão N.°r 101-91.513 b) não houve decadência, pois, a teor do art. 30 do Decreto-lei 2.049/83, consolidado no art. 102 do Regulamento do Finsocial, o prazo de lançamento se exrtingue após dez anos; c) a jurisprudência citada pela contribuinte não a beneficia, pois os efeitos das decisões judiciais se circunscrevem às partes que litigaram; d) não cabe à administração do imposto discutir a inconstitucionalidade de leis e, sim, aplicá-las. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs, em 12/09/95, o recurso voluntário de fls. 297-308, cujas razões são, em síntese, as seguintes: a) é nulo o auto de infração, pois, no julgamento do processo principal (autos 10880.022034/91-98), do qual este é decorrente, o Primeiro Conselho de Contribuintes exonerou o lançamento por entender que não cabia a desclassificação da cooperativa; b) é inconstitucional a exigência de Finsocial por porcentual maior que 0,5% do faturamento; c) é nulo o auto de infração, pois sua constituição se deu quando já decorrido o prazo decadencial; d) a decisão recorrida não examinou todos os argumentos da contribuinte, tornando-a nula por cerceamento do direito de defesa. Em razão deste fato, a recorrente re roduz as razões alinhadas na impugnação, cujo exame requer ao Colegiad o. 7 Processo N.° :: 10880,022035/91-51 Acórdão N.° : 101-91.513 Cópia da decisão do processo dito matriz (IRPJ) foi juntada às fls. 313- 326. Cópia da petição inicial da ação judicial proposta pela recorrente está nas fls. 26- 40. / É o relatório. -- 8 Processo N.°: 10880.022035/91-51 Acórdão N° . 101-91.513 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. Como visto na peça recursal, a recorrente argüiu, objetivamente, três preliminares de nulidade do auto de infração, às quais acrescentou uma preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, sob o fundamento de que não teriam sido examinados todos os argumentos aduzidos naquela instância. Para que tivesse novo pronunciamento do órgão Colegiado, juntou cópia das razões da peça impugnatória. Das questões suscitadas, entendo que devem ser apreciadas como preliminares somente aquelas que dizem respeito à decadência e à falta de exame da integralidade dos argumentos, pois as outras têm natureza de mérito. No que concerne à alegação de que argumentos da impugnação não teriam sido examinados pelo julgador de primeira instância, confesso que não vejo em que reside a insatisfação, pois o exame da decisão recorrida me leva a concluir que todas as questões foram enfrentadas pelo julgador. Ressalto que competia à recorrente especificar, objetivamente, quais os pontos da impugnação que entende não terem sido examinados. Não vislumbrando nenhuma irregularidade da decisão e dada a imprecisão da argumentação da recorrente, indefiro a fpr liminar argüida. — 9 Processo N ° : 10880022035/91-51 Acórdão N ° : 101-91513 No que concerne à decadência, tenho entendimento de que esse instituto deve ser aferido em relação a cada tributo, em função da suas regras de incidência. Necessário, portanto, analisar o disposto no artigo 10 do Decreto-lei 1.940/82 e artigos 46, 47 e 49 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86. A legislação do Finsocial atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, encaixando- se, de conseqüência, na sistemática da homologação prevista no artigo 150 do CTN, onde o seu § 40 é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas a homologação ali referida, isto com a ressalva de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação..." Ocorre que a ressalva da lei é prevista no Decreto-lei 2.049/83, que estabelece em seu artigo 3° o dever de o contribuinte conservar, pelo prazo de 10 anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos da contribuição e da apuração das suas base de cálculo. Fixado está, portanto, o prazo de homologação. O prazo de decadência de 10 anos é confirmado no artigo 102 do Regulamento do Finsocial (Decreto 92.698/86) que, textualmente, diz "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos". Por sua vez, a Lei 8.212/91, após definir, em seu artigo 23, o Finsocial como uma das fontes de financiamento da seguridade social, não obstante recolhido pela Secretaria da Receita Federal, estabeleceu as seguinte,,,s re as de sua decadência:,, 10 Processo N,,°: 10880.022035/91-51 Acórdão N,,°: 101-91,513 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Desta forma, o comando do § 4° do artigo 150 do CTN está preenchido, porque a lei fixou prazo diferenciado de 10 (dez) anos para que ocorra a decadência, o qual deve prevalecer sobre a regra geral de 05 (cinco) anos. No caso em exame, o lançamento, relativo aos fatos geradores de 01/86 a 12/90 (fls. 45-51), foi realizado em 25/07/91, tendo havido agravamento da exigência de fevereiro e março de 1986, da qual a contribuinte teve ciência em agosto de 1994. Como se observa, o lançamento aconteceu dentro do prazo de 10 anos da ocorrência dos fatos geradores. Não houve, portanto, decadência, razão que me leva a indeferir a preliminar argüida. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A exigência do Finsocial, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou ao proceder a auditoria contábil- fiscal da Recorrente. 11 Processo N°:: 10880,022035/91-51 Acórdão N°: 101-91.513 Consta, quanto ao lançamento matriz (IRPJ) que a postulante, de acordo com os elementos carreados aos autos, foi desclassificada da condição de cooperativa nos exercícios de 1987 a 1991, períodos-base de 1986 a 1990, fato que ensejou a tributação da totalidade dos seus resultados, incluídos os resultados das operações com associados. Este Colegiado, apreciando os fatos que motivaram o lançamento principal (IRPJ - Processo 10880.022034/91-98) e, por decorrência, também motivaram a exigência do Finsocial, em exame neste processo, acolheu as razões da recorrente e deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n.° 101-88.455, de 13/06/95 (fls. 313-326). A decisão de mérito, proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende ao processo decorrente, face à intima relação de causa e efeito entre eles existente. Por estas razões, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em 16 de outubro de 1997 •1-0 SON PEREI DRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000297/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10445
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CÉDULA H - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se nessa cédula quando não coberto pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON JOSÉ PAZZINI ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Salas das Sessffes, em 24 de Maio de 1993 L _ 111~-lk ILA MARIA SCHERRER I :- M0 - PRESIDENTE 7• DY- -77RFS DA;;;H°F.k - RELATORdr. VISTO EM ALEXAND- LIBONATI DE ABR - PROCURADOR DA SESSMO DE: 110 NOV1Th FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10935/000.297/91-17 AC6RDA0 N2: 104-10.445 Data Valor (UPC) Valor (Cr$) 23.11.85 606,34629 38.531.621 23.12.85 701,55886 49.539.645 Concluimos portanto que em 1985 o contribuinte já tinha o valor declarado de Cr$ 85.000.000 (fls. 30) e recebeu Cr$ 88.061.266,92 do financiamento, tendo declarado indevidamente como dívida Cr$ 76.251.132,00 referente a crédito imobiliário, já glosado à fls. 30. Item 3 - Estudo de Viabilidade (fls. 80): Avaliação do imóvel em 09.10.85 Cr$ 337.108.992, feita pelo Departamento de Engenharia do banco (BRADESCO). portanto maior do que a calculada pela fiscalização. Item 4 - Memorial descritivo da construção em terreno próprio (fls. 75): Situação da obra em 27.11.85, campo parecer da agiOncia sobre o andamento da obra, "observamos que a obra está totalmente concluída, faltando somente a colocacão de carpet". No nosso entendimento a obra já estava concluída, quando foram liberados os recursos pelo banco." A decisão da autoridade monocrética de primeira inst2ncia administrativa está às folhas 91194, mantendo, "in totum", a ação fiscal. Cientificado dessa decisão o contribuinte apresentou o recurso voluntário de folhas 99/104, pugnando pela reforma da mesma através dos seguintes argumentos, aqui resumidosx 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10935/000.297/91-17 AC6RDA0 N2: 101-10.115 O contribuinte, apesar dessas diferenças gritantes, foi instado a provar o valor por ele alegado para a real :1 da onta, na° tendo comprovado qualquer gasto. Existindo tal situação, a a~idade fiscal partiu para a fixação do valor dispendido com a obra, utilizando-se da tabela fornecida pelo SINDUSCON, que leva em conta somente o custo da mão-de-obra, o custo das leis sociais e dos materiais, cuins dados são fornecidos mensalmente por tr-Ps construtoras de cada uma das dezesseis cidades do Estado do Paraná onde o SlMnIlscoM p0 c;Stli escritório. Ora. o valor apurado por essa tabela atingiu o montante de Cz$ 250.499,15 hiferior àquele apurado polo URA0ClUt, ryl; Após fixar o valor da obra. dada a total ausf;nria de prova por parte do recorrente, a autoridade fiscal apurou a existPncia de um acréscimo patrimonial, concluindo que o mesmo não estava coberto pelos rendimentos tributados na declaração, wso írilfitlávt .js (mi tributados exclusivamente na fonte. ;0C40 “ a conclusão, é que tal acréscimo foi realizado com rendimentos omitidos pelo recorrente, devendo ser tributado na Cédula "H" conforme artigo .;l9, inciso III do RIR/80. Não houve, em coniluso "CoriNis1Hi no lanLamento" conformo pretende o contribuinte não se aplicando ao caso a j urispru~cia transcrita na petição de recurso, sendo que, o acórdão 110 10.763/73 se refere a um caso em que não ficou demonstrada a oxistNicid do ac~cm ,io p mn l ea . rioia, o que- seeN! Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000321/93-80
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90298
Nome do relator: Não Informado
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InEurnI=Esulatalkirs=41ExcikEm4coammuEtzi3T-Txwmees PROCESSO N° 10675/000.321/93-80 SESSÃO de 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.298 RECURSO N° 85.906 - I.R.F. - Anos de 19879 e 1988 RECORRENTE: SUPERMERCADOS KOLOSSO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SUPERMERCADO KOLOSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-90.241, de 15.10.96. - DISON P,- 'ODRIGUES - PRESIDENTE C ._ OSEBASTIÃO RF I I CABRAL - RELATOR ! d Á . (A°11.": 9519FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBA RA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. maxwirerrÊwurcs YrA22~IONAL. [ 7E2ftiztillff=1W CaCICKSEX."41:1k MUS eCCIMIT3'171"."1"7E9615 PROCESSO N° 10675/000.321/93-80 RECURSO N° 85.906 ACÓRDÃO ND 101-90.298 RECORRENTE: SUPERMERCADOS KOLOSSO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG RELATÓRIO SUPERMERCADOS KOLOSSO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. M.F. sob o n° 22.552.749/0001-840, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 66/68, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Imposto de renda na Fonte, incidente sobre a(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o Lucro Líquido do exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da firma individual, conforme dispõe o artigo oitavo do Decreto-lei 2.065/83. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1 - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios relacionados no Termo de Verificação Fiscal, de fis. 07/09, da origem dos recursos referentes a integralização de capital em moeda corrente, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. 2 - PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo da empresa de obrigações cuja existência o contribuinte não logrou comprovar, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07109. 3- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem por parte dos sócios relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fls. -- dos recursos referentes aos suprimentos de caixa realizados na datas e valores indicados, bem como o seu efetivo ingresso - na empresa fiscalizada. dP WiLT1NerWináRicb 1:392tIZEIC=FeCO CCIMTISIBZ.LIFICP 7:30W C40151nTTIECINNILTIATWWS PROCESSO N° 106751000.321/93-80 ACÓRDÃO N° 101-90.298 4 SAÍDA DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO Caracterizado pela emissão dos cheques relacionados em fls. 78/79, todos sacados pelo sistema de compensação, não tendo a empresa contabilizado as operações que motivaram os pagamentos feitos com os mesmos, bem como a saída do numerário, a crédito da conta caixa, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09 " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 24/26, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL A diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) - (DL 2.065/83, art 80). Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, pela procedência parcial da exigência fiscal, é de se manter parcialmente a tributação em pauta, face à íntima relação de causa e efeito entre um e outro " Cientificado dessa decisão em 06 de dezembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de janeiro de 1994, onde reconhece a vinculação existente entre a presente exigência e aquela constante do denominado processo matriz. É o relatório.,/ AfirX~S~:eXesn 1:,/k FA-2~nalk YPPIECEDOLIBI"Ot cciewevair-alto ICIUM eccowiritiaatnakarincs 4 PROCESSO N° 10675/000.321/93-80 ACÓRDÃO N° 101-90.298 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a presente exigência decorre de outro lançamento tributário no qual restou apurada omissão no registro de receitas, o que implicou pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, respectivamente, e, nos termos da legislação de regência, lucros automaticamente distribuídos aos sócios participantes no capital social da recorrente. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob o ir 107.567, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.241, de 15 de outubro de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Uma vez provado, por indícios, que a pessoa jurídica omitiu registro de receitas, a autoridade fiscal tem o dever- poder de solicitar sejam apresentadas provas tanto da origem quanto da efetiva entrega dos numerários tomados por empréstimos aos sócios. Na falta de comprovação, o valor dos suprimentos pode ser tomado como parâmetro para arbitramento da receita movimentada à margem da escrituração. II - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO. O fato de a pessoa jurídica manter registro em seu Passivo Circulante, de obrigações cuja origem ou procedência não consiga comprovar, autoriza presumir omissão no registro de receitas, nos termos do artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. II - TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS" PARA A CONTA "CAIXA". O fato de a pessoa jurídica transferir recursos de sua conta corrente bancária para a conta "Caixa", dando posterior saída a tais recursos sem, no entanto, efetuar os assentamentos correspondentes, por si só, não autoriza presumir omissão no registro de receitas„ salvo se comprovado que o expurgo desses valores implicaria, por exemplo, apuração de saldo credor de Caixa. Recurso conhecido e provido, em parte." - 1101EXIVISMEIRYCk 7CP". IIS'~~7=1,111. n IPEUEMPLEXRCIn ICID=1"~X_OFIC,11:3n16 ClilliPTIETJEN3T-111nTIMESI --' PROCESSO N° 10675/000.321/93-80 ACÓRDÃO N° 101-90.298 Tendo presente o principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre ambas as exigências, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário, para ajustar a presente exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-90.241, de 15 de outubro de 1996. /Brasília 9-DF, 17 de tubro de 1996. / 7 , SEBASTIÃO RODR1G 1 ,§, _ , : IZAL - Relator. 1/1 .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12269
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA (DF) 1RF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERNATIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995 L A' S-CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIPP4DUEL Y RELATOR aiseLUIZ FERNANDO CLIVE DE MO PROCURADOR DA/ IRA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: ii 9 aitir lggã RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: AO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 10166/003.920/90-15 ACÓRDÃO N° : 104-12.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. AU /./A197 2 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10166/003.920/90-15 ACÓRDÃO N° : 104-12.269 RECURSO N° : 77.010 RECORRENTE : INTERNATIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo INTERNATIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA, está a DRF em Brasília - DF movendo cobrança de crédito tributário referente a IR FONTE correspondendo a exigência ao Ano de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fis.03, a saber: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a(s) infração (ões) apurada (s) que reduziu (ram) o lucro líquido do exercício e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da empresa individual lançada (s) na empresa acima especificada, conforme Auto de Infração-pessoa jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue a autuada. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1- PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações referente a NF n° 171 171 da FORNECEDORA COMERCIAL CISNE LTDA da quantia em duplicata de Cd 1.300.000,00 não apresentada. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 179,180 e 387 II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450 de 04/12/80. Ano base 1987- exerc financ 1988- Cd 1.300.000,00." ALI 3 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10166/003.920/90-15 ACÓRDÃO N° : 104-12.269 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 10/11, contestando com os mesmos argumentos expendidos no processo matriz. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 19/20, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento original 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 23, finalizando com a seguinte ementa: "Aplica-se o decidido no processo matriz, do qual este é decorrente." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n''. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 29/34, onde reproduz mesma argumentação do processo original. 1É o Rei tório. ALI 4 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.920/90-15 ACÓRDÃO 14° : 104-12.269 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica INTERNATIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n°. 10166/003.917/90-01 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso tf. 105.067, quando lhe foi dado provimento, em relação ao passivo ficticio,gerando Acórdão n°. 104-12.205/95. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IR Fonte. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995 MIGUEL RENDY - RE TOR Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91449
Nome do relator: Não Informado
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