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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790264 #
Numero do processo: 10680.002072/94-22
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 19997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42114
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A faculdade do contribuinte de antecipar o imposto devido na declaração de ajuste anual pelo recolhimento complementar do imposto, deve ser efetuado no curso no ano calendário até o último dia útil de dezembro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARWIN DE REZENDE ALVIM NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório - e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE, FREITAS DUTTRik PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA }JANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DO SANTOS, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRLBULNTES Processo n°. : 10680.003072/94-22 Acórdão n°. : 102-42.114 Recurso n°. :07.321 Recorrente : DARWIN DE REZENDE ALVIM NETO RELATÓRIO DARWIN DE REZENDE ALVIM NETO, CPF N° 327.358.126-34, jurisdicionado pela DRF/BELO HORIZONTE-MG, foi notificado pelo documento de fl. 02 onde é cobrado o equivalente a 270,22 UFIR de imposto de renda pessoa física - IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01, tendo ainda anexado os documentos de fls. 03/05. Às fls. 25/28 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA CARNÊ-LEÃO - Está sujeito ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenha sido tributados na fonte no País. IMPOSTO COMPLEMENTAR - MENSALÀ0 - Exercício de 1993 ano- calendário de 1992 - É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na declaração de ajuste anual mediante o recolhimento complementar do imposto, que deverá ser efetuado no curso do ano- calendário até o último dia útil de dezembro. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Irresignado com a decisão acima, o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 35 onde reconhece a decisão de primeiro grau, mas pede a compensação do valor recolhido em 1993 (DARF de fl. 03). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003072/94-22 Acórdão n°. : 102-42.114 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O recurso é tempestivo , dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a compensação de imposto, vez que o recorrente concordou com a decisão de primeiro grau que resultou em saldo de imposto a pagar de 228,16 UFIR (planilha de fl. 27). Portanto em relação ao montante do imposto a pagar o contribuinte não se insurge. Questiona porém a decisão de primeiro grau por ter tomado como razões de decidir, a IN/SRF n° 02 de 07/01/93 art. 28. Entende o contribuinte não ser aplicável esta IN/SRF if 02/93 porque a mesma foi editada após o ano-base do imposto questionado. Transcrevo parte da decisão da autoridade de primeiro grau, para melhor deslinde da questão: "Neste contexto, cumpre esclarecer que o montante recolhido indevidamente como mensalão no ano-calendário de 1993 (DARF recolhido em 26/02/93) poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação, nos termos do art. 66 da Lei N° 8.383/91 e da Instrução Normativa n° 67/92, em procedimento distinto deste processo, por ser matéria que foge à competência desta autoridade administrativa." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z• Processo d. : 10680.003072/94-22 Acórdão n°. : 102-42.114 Assim sendo, pelo acima exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso ressalvando que nada obsta à unidade executora do Acórdão, aplicação da IN/SRF n° 21 de 10/03/97 por ser mais benéfica ao contribuinte. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997. /4 ANTONIO DB FREITAS DUTRA 4

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4789632 #
Numero do processo: 10875.001247/89-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28016
Nome do relator: Não Informado
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R.1; 62,99'ã- 13:;E......1:',.!'NO 'DE 1986 RECORRENTE: I: ACRI.Ell..- INDUSÁRJA E Ut .i .!IFIa l :IDA RECORRI:EDA .1.¡;)PF: -- ::-..ii..35,:.:11:;j...U... Mr.i..,....-- DECORRENCIA- IRE FONTE- Tral:..ando !!!! s do ian,,,amont refiexlvo. a. WPcil::.,,M:...: proferioa no processo ma1.1.-.1 ! se proieTa. no Julgamento de pruu-.,so dmLurden l u ! r . ecomenda.ndu u mesmo tratamento, dada ....,.:. inCima re!!!!! laçãe de causa e e....í'eito. Recurso nào provido„ Vist.os, relatados e dj.scutidos os presentes, autos de recurso interposto por ACRIF1J...- INDUSTRIA E (IIIWIP:'.RTIN) I..TDA ACORDAM os Membros da Segunda. Gamara. do Primeiro Lonse•-• ihe de i-OntAYi.101..MaCS!, per . unarIlmidade oe VOt0 ,5-.., NE1.......R provimenIo ao S f essCala das 'ifi.,,,s, em 19 de março de 1993. , IRINEJ SIMIANER -- PRESIDENTE -__ • CARI...OS ROBERTO MONTEIRO BERTAZT .- RELATOR .,'.. '' J*-----'• c•-----: ....~ fr.....,....-L__,,séeg'---., r - 4.7 ,....------. V "ai- O EM --- F1.JF.: (..II)I. 'Ir,: I)i....... I Á Z.1::1‘1 I) A::. - ".* CISCO TARGINO . DA ROCHA. NETO SE'SSME.:) .1.)1 2 ..,.''. r, ,, „..„,, .., Nliv.:".:eillpd.... .E u, .,‘,.:,n; i L;i:d4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cem-selluEL- rosNWALDEVAM ALW.:..S DE OLIVETRA,FEANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OTF- FUNI,KAZUKI SHIOBARA, liRf:31.11.....A HANSEfl. Ausentes lutificad A mente os. Con selheiros 3T.11...MI CESAR OOME S DA SILVA e MARIA OL..F.S.LIA DE ANDRADE Fl•:••• I. OUFIREDO. . -j• :".;:.:"1 2. MINISfER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COMfRIBUINIES PROCESSO NR.30875/001.247/S9 -6S RECURSO MR.. : 67.995 ACORDA° NR.: 1.02 28.016 RECORREI-41 E : ACR 1F .11 IIIIMS1RA'A E COMERCAO 1 IDA P!TPRI 0 ACRAFIL ISDUSÍRLA E COMERCIO L DÁ,, recorre a este Con selim da decisão do Delegado da Receita Federal em OuaruAhos (SP). Contra a recorrente foi Aavrado o auto de infraço de fls.06, como tributação reflexa em razão de omissão de receita tribu- tada no ARP,J, apurada atraves do processo h 10675.00.1.2i:16/S9 03. A impugnação apresentada foi indeferida pela autoridade administrativa, via da decisão de fls.56/57, em consowáncia com o de' cidido no processo matriz. Em seu recurso, pede a contribuinte a reforma da deci' sab recorrida. 1 o relatório. 1111 111. ST E R 110 DA 1 :1; A Z ENDA 3 . PRIME I RO CONSELHO DE CORT"R I BUI IATES PROCESSO NR .10875/001. „ 247/89-68 A111:01UW:10 1,0.2 ••••••2 „ 016 VO TO on1. r o A R E OS Ri .1s BER. 1 . 0 1101-11 1 E1. RO :€4 R T . AZ E 'F€J. Cl r. O V . 1' 50 • I. Cf 11 p 5 t. á. V et O r.3. cl o que ê:s cl e c:1.. d e ri r : r. a tân c: :ia d c:v r d ,„ frielS itt O 130 I' tke r ((D rci t..: não a p ss e at, o ri ovo ci t.te ptici sii. is e cl er 1...k bar os . ft.in c:i f r -tos. c: o n IS • t, a ri t. e? 5 Ci a Cl Ct• C Á, •3:o q J. a „ 1. é fn q u e „ c: on O ifte :S O 110 I' e 1. a .t. 1-1„ o „ 1: 3' a 'tia •-•• :S . O? d LR amen 1. o cl e- • c:o r . r: n 1 i DM:L:55 ã.C.i ei C? r e? C:E? t ;'a p Cl a em ift u t. Lia çã'o a par 1 1.)e 1 fc r . fn „ n cl a há a c: c.:, 1 r ia r n cl e c: à. s'à'o or.r á. cl fl c.? ci e v c.? 1;c•? r1.3. cl a p o V C:.n ti 5j u:11 C.1 :i. C O :5 "f t 1"'t C./ amn t. o s. :1c e X 110:5 t. O VO O r :t. itiC?1"1 10 Cl O I' C? C r C) E. O O t. Cf •, ).3 ia (. ) „ ci e filia 1' ci e 1993 ° - •-•••--- C ARI......OS 1 1.1 .0BEI:;!.T O 11011 TE :1111R O BERI AZ :11 . - 11-"t:E1,1....A 1 OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4790909 #
Numero do processo: 10680.006335/92-84
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30527
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A falta de previsão legal não permite atribuir juros, ao contribuinte, por tributos recolhidos em excesso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDES JÚNIOR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ANTOND • 'ir AS DUTRA PRESID // "-aí' JOSÉ C' bs PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 2,9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. , . , ;4. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006335/92-84 ACÓRDÃO N°. : 102-30.527 RECURSO N° :88.133 RECORRENTE : MENDES JÚNIOR S/A RELATÓRIO MENDES JÚNIOR S/A, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve integralmente exigência sobre a parte litigiosa do processo (fis. 56 a 58), relativamente a imposto de renda na fonte dos exercícios de 1990 a 1992. A exigência decorreu de insuficiência de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, por imputação de valores em recolhimentos fora do prazo. Na impugnação a empresa concordou com parte do débito e afirmou ter encaminhado pedido de parcelamento dos valores admitidos como devidos. No restante, relativamente a compensações efetuadas em razão da variação da TRD, a empresa impugna o lançamento, parcialmente portanto, relativamente ao que determina o artigo 80 da Lei n.° 8383/91, no limite da correção monetária entre a data do encerramento do fato gerador e do vencimento do tributo correspondente. A autoridade monocrática, além de reafirmar não ter havido o pagamento da parte não litigiosa, mantém integralmente a exigência na parte não questionada com fundamento na correta aplicação dos índices financeiros, já que a variação monetária, na espécie, somente se aplicou a partir de 1992 e que a TRD tinha natureza remuneratória do capital, na forma de juros. I, i 2 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.335/92-84 RECURSO N°. : 88.133 No recurso, a empresa alega ser necessária a correção monetária em período anterior à Lei n.° 8383/91, sob pena de confisco. Alega que se o tributo era exigido em TRD, também em TRD deve ser devolvido. Não foram apresentados cálculos indicando o valor que a recorrente pretende ver cancelado da exigência, nem a forma de cálculo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.335/92-84 RECURSO INP. : 88.133 VOTO , CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A impugnação, a decisão, como o recurso não apresentam cálculos objetivos indicadores da parcela compensada pela empresa e que a fiscalização não considerou adequada. Pelo exame da legislação de regência constato que em dois momentos foram aplicados índices mensuradores da variação da TRD sobre os débitos fiscais. Num primeiro momento, foi aplicado para cobrir o período compreendido entre a ocorrência do fato gerador e o vencimento do tributo. Neste caso a legislação, posteriormente, por entender indevida tal aplicação, determinou fossem os valores devolvidos ou compensados pelo contribuinte. O segundo momento corresponde à cobrança no período que decorre entre o vencimento do tributo e a data de seu efetivo pagamento. Da análise do processo concluo que a parcela questionada pela empresa corresponde aos efeitos financeiros da variação da TRD naquele período que decorreu entre o i vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. il i i,, , ,, 1,- ;. .‘." '''.•}4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10680/006.335/92-84 RECURSO N°. : 88.133 Sobre a natureza jurídica da variação da TRD, a partir de definição obtida em decisão do Supremo Tribunal Federal, este Conselho vem considerando como encargos financeiros do tipo juros. Assim, as decisões unânimes e reiteradas de todas as Câmaras do Colegiado vem decidindo que não se aplicam os efeitos financeiros da variação da TRD no período anterior à vigência da Lei n.° 8.218/91 na cobrança de imposições tributárias intentadas contra o contribuinte. Este entendimento, apesar de não aceito pela Secretaria da Receita Federal no seu âmbito de atuação, é consolidado, aqui, na ementa do Acórdão CSRF/01.1.773, de 17.10.94. Entendo que as decisões emanadas desse Colegiado devem ser marcadas pela isonomia. Tal característica garante um tratamento equilibrado e próximo da justiça buscada por todos. Assim, isonomicamente, os efeitos da variação da TRD no período que anteceder a vigência da Lei n.° 8.218/91, como não servem para onerar os contribuintes, não deverá igualmente para acrescer seus direitos. Dessa forma me inclino a votar pela não aplicação de beneficio de incorporação da variação da TRD sobre tributos recolhidos a maior, em favor do contribuinte, já que em mesmo período a ele não seria imposto como encargo tal penalidade. Por outro lado, por falta de previsão legal, não devem ser atribuídos juros em favor do contribuinte em casos de recolhimento a maior, enquanto perdurar o crédito correspondente. , 5 fl)..v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - PROCESSO N°. : 10680/006.335/92-84 RECURSO N°. : 88.133 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996. JOSÉ °X1LOS' /PASSUELLO L 6 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4789678 #
Numero do processo: 10215.001040/90-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28029
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Cã(mara do Primeiro Conselho de Ccmt.ritikdi~, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr~le iu1gado. SalaFssUes, em 19 de março de 1. 99 3. SIMEANER - PRESIDENTE wAi »EvAll 41V RELATOR 11~-'40 VISTO EM _NTO ..S2CA THE CARDOSÇ - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 2 5 FE V 7994 Par11 J=0.3,~1, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, URSULA HANSEN, KASUKI SHEOBARA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZE. Ausentes justificadamente os Conselheiros dOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA CIA&A 14 DE ANDRADE FIGUEIREDO. 2 PROCESSO N2 10215/001.040/90-199 ACORDO N2 102-28.029 RECURSO N2: 66.607 RECORRENTE: FRANCISCA FETTOSA CHAVES RELATÓRIO FRANCISCA FEITOSA CHAVES, com domicilio fiscal na cidade de Santarém, estado do Pará, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular . da DRF daquela cidade, que, indeferindo, a sua impuonação, manteve lançamento "ex -officio" em sua declaração de rendimentos exercício de 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor . de, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. iniciou-Se o procedimento em decorr@ncia de ação fisc .i .A1 levada a efeito contra a pessoa jurÁdica„ culminando com a lavratura do Auto de Infraçao de fls. 02/04 do seguinte teor' "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissao de receita operacional, ensejando inclusaó (I e n ci men to n V, d C, C .:1, V' 1; CIOS Cl OS SÓ C: :I. OS 0i. I. Titular da empresa f:Hii.cit1:11.cia:: ANEXOS:: Demonstrativos de Cálculo do IRPF e dos Acréscimos Legais respectivos; e cópia do Auto de Infraçab matriz IRPJ." Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva áS fls. 13/16 reportando-se a defesa apresentada no processo principal. A qual faz acostar . cópia aos autos às. fls. A d 1::-? C: d "t. ri c liii dád0 V' á cl p Me.? V' á \ PROCESSO N2 10215/001.~/90-199 RECURSO N2: 66.607 instãncia foi proferida âs fls. 22/23 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementag "A decisão proferida no processo matriz, faz coisa Julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa, aos processos decorrentes ou reflexos, por terem CÂM.ASiR COMUM” AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpas recurso a este Conselho, as fls 26/29 cuJas razbes são lidas na :íntegra em sessão É o relatório \- 4 PROCESSO Ng 10215/001.040/90-499 RECURSO Ng : 66.607 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator. A materia submetida ao julgamento desta Cãmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurldica relativamente a imposto de renda, resultando dal o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 02/04. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acór~ nP 102-27.945. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a deciso proferida nos actos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Braslia (DE), 19 de março de 1993. WALDEVAN ALES - 1 IVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4789984 #
Numero do processo: 13433.000126/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28239
Nome do relator: Não Informado
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FRFUWA (FIRMA , IND.MyEr.IX1..)„ . ACORDgM os memoros da Segunda 0ãmara do 1-rimelro Conselho de Contribw.i.nte, pc...,,- unanimidade de voto .E, NEGAR 4111110NOWÁg%wommn i IRIKE0 SIMIANER IP\, t wi:--3u3nvw, ,. VISMJ EM M::..A.A LUCIA DE PAULA OLIVEIRIA - PROCURADORA DA , SESSA0 DE:.; 17 NOV 1993 1..ns:1::.No;:-., MA0IOMAL Marticiparam, ainda, 00 presente juidamentc, „ OS seq0intes Cowselheli-o ..: FRANCISCO DE i ::'AULA uuH-d,n C.',(NLIKU !.....iiH.WN1, :-f...AZUKA. SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE Fli:AJEIREü0, f.:::: A R L. 0:::::; R t:3)::::1E: F.: TO 11:IN1EIRO -.1:-:-'; E: R 'FAZ I i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 13,3,/,:XX).12.,?0..-.10 RECURSO Nog ACÓRDA0 NO 102 -2B,239 RECORRENTE ;1 GUIONOR 1.1ll,HREIRA DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATóRIO SUIDMAR FERREIRA DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL), com sede na cidade de 1:i':' ç: Estado do Rio Grnde do Norte, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do tituiãr DM': em - qu, Indeterinde, ã 1.mpughãçào, R acrescido da mhita de nu% e demais encargos 'Lançamento decorrente da ±iscalizaçac o0 Ifflp0,51:0 de Renda Pessoa Juridic,iR„ na qual fei recWç::Nc) indevlda da base de câleulir, daqueii2 ba f.! de , cálculo d::,te impostorcontribuí0o„ í O cálculo do imposteicantribuição, a atualização co Complementar 2,7-.10 e artigo 480 do RIR, aprovado tï, MINISTÉRIO DA FAZENDA f-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO R4g. 1. AC D .;7:40 -- j.113 inbeTerindo I E, I) E Di..P;;P :40 --- Em s e c:c :yr :5 ,„ d ced 1 i d d : o cie 1- Efn d d e lançamento para 5UiA. cobrança E rEflEXiVO el s ci e irt p ni,„:-Eç t5111,12:1 ,5 1-11:1 1.3 r" O C: principal constitui orejuiqado no j3l1qamento no ff:•Irf”. Pai) i :: ‘ C'.". N 5 Hão se contormándo com a de r.ls,g b retro, a empresa interbs recurso a este Conselho, as tis, 3.1. cuias razões SEI.C) I C., 1'. e 4.4 „ 1°°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :fflNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Ni2 g 13A3 .3/000„126/90 -10 AC6RDA0 Nag 102-22,239 • VOTO • Conselheico WALDPVAN ALVES DE OLIVEIRA Reiator!! A materia submetida ac julgamento desta Cãmara decorre de lançamento -ex: o±Ticie-ievado a eteito contra peoa . j :A. t.1 v ff) e:, -R .1. in s1.c: gg rg e r" e n de. 1 t. . n cl e 1.:J e 1. O n ; :g.; rg Ci E, C: C) r . crI t. E, ri i.:;) 5 te V id :.g.g.g ice i r çã d e j. 5 ! 02/05,, frg.gggt — Se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em 51J fjeç impuqnatoria e g g:gs cri egg.g lm ggg; recg c:: tf !g.. E; c:g c:gr :g cl s E; 1:: v rg c: J.: gyil ggá g:: :g g...;:g E, processo ao Ju IAdamenl . o ho proce!2.!rn Ocorre, te:x:J:',!xvia, que D resqrso inr.erDUStO peia r,crr 'cc juridica foi objets ele julgamento por esta Cãmera, nesta mesma assentada, que p pr unanimidade de votos, negou -lhe provimento, conforme “Amz certo o acorUa!o n !2 102-26,165, 'Destarte, em SC tratando de lançamento decorrente, g :i g:gggg 1.. s c:i gygg g-gg E; -EL; ggs c1 c::: g:J g::: (E; s. 1:1g; Y" r.) E, O neste PrOCCSSO recomendando o mesmo t:r.!!!!!1.!!!!!.kme.:m.A!..o, Pelo exposto, nego provimento co recurso, .1; rei g i -,:gg cg rirei, o cio 1. 9:3 t Vi 1:::W 0-1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001023/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido D. RF EM FEIRA DE SANTANA /BA : FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incom petente a instãncia administrativa para apreciar a inconstitucionalidade de dispo sitivo da legislação tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORRES ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam o integrar o presente julgado. Sala dairessOes(DF), em 26 de janeiro de 1993. 411111010011111ne101" IRIN SIMIANER — PRESIDENTE MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA çn VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA-DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONALI L. ABO 1993 v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walde van Alves de Oliveira, Francisco de Paula COrreaCarneiroGiffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara, Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro- Júlio Casar Gomes da Silva. • 1 1 Mr*N I4L;;.% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530/001.023/91-16 RECURSO N9: 69349 ACORDÃO N2 : 102-27.713 RECORRENTE: TORRES ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATóR'I O TORRES ARTES GRÁFICAS LTDA,lurisdicionada-em 1- Feira de Santana - BA, foi notificada do lançamento de ofício do FINSOCIAL nos exercícios de 1987 a 1991, por falta de lançamento do - proprio contribuinte que não apresentou Declaração de " - - Contribui çOes. O interessado impugnou,tempestivamente,o lança mento atrves da petiçãode fls.11 a 14,éntendendo ser o 'Ianç-amento apenas parcialmente procedente ém-função de sua extição com a vigen cia da lei 7689/88,q1dU4lla,-O0NMIN3IÇÃO . BOWAI,_ Argumenta que o artigo 153 da atual CARTA MAGNA no elenca o FINSOCIAL entre -'ós impostos-mantidos,não havendo lugar para ele na competencia residu .al da União,nos termos do artigo 154 da C.FLArgtiia--inconstitucio nalidade do FINSOCIAL a partir de janeiro de 89. A decisão da autoridade de primeiro grail,f1s, 17/19,aprecia todos os itens da impugnação e conclui que a -Adminis tração Tributária considera constitucional a exigencia do FINSOCIAL pot, entender que não se aplicam a esta contribuição as exigencias e limitaçOes constitucionais prevista para os impostos,especie a que DAMEFP/DF- 5E006 142 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10530/001.023/91-.16 3. Acórdão n 2 102-27.713 , no pertenéé-o-FINSOCIAL.Esclarece que, esta posiçao e reitera da em diversos atos a que a-Administraçao tem que se conformare e, tambem,a levada aosttibunais,nas diversas açOes já movidas,como a de N 2 164-7-DF,proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Julgou o JÀ lançamento procedente na sua totalidade.ik fY É o relatório. Imprensa Nacional , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PORCESSO N 2 10530/001.023/91-16 4. AcOrdão n 2 102-27.713 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIRED0,-Rélatora: O recurso preenche as formalidades legais. A principal base de defesa da recorrente, e funda mentada na inconstitucionalidade do tributo,objeto do lançamento impug_ nado. Invoca as regras contidas nn ponstituição Federal e demais dispositivos legais que entende pertinentes,transcreve.os men_ cionados dispositivos e faz uma analise tomando por base seu entendimen_ to pessoal da questão. Com relação a inconstitucionalidade argüida pela recorrente,descabe a autoridade administrativa,como mero agente do po _. - der publico,apreciar pendencias envolvendo a constitucionalidadeounao i- dos atos legais,com os quais,por força de Lei deve agir vinctiladamen_ te. , A jurisprudencia deste Conselho de Contribuintes e iteratiVade que não cabe ao Tribunal Administrativo Fiscal da União, conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais. Nem tam- pouco,deixar de aplicá-las aos atos e fatos que o legislador determi - nou que fossem aplicados ao fundamento de ihconstitucionalidade. Alem do que, não sendo normativas as decisOes do judiciário, em casos individuados, mesmo em mataria de constituciona • 0114 dade, não está o colegiado administrativo, vinculado ao entendimente 41 Imprensa Nacional 2:,, , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO: 10530/001.023/91-16 5. ACÓRDÃO: 102-27.713 , judidiárío, a não ser nós Casos espedificos submetidos àquele poder. Assim, sc5 o poder judiciário e que pode apreciar' a constitucionalidade dos atos legais.'' 1 , Quanto ao merito, a modificação de lançamento do' ,, ,, FINSOCIAL, nos anos de 1987 a 1991, ocorreu em virtude da falta de lan _ ! I, çamento pelo contribuinte que não apresentou as Declarages de Contri_ buiçOes correspondentes. Quanto a alusão doutrinária, que a recorrente faz relativa a menção do Finsocial no artigo 56 dos Atos das DIsposiçOes Constitucionais TransitOrias, que lhe deu apenas uma sobrevida, visan do custear a seguridadesocial,provisoriamente ate a criação de fonte de recursos pãra tal fim, o que veio a ocorrer com a lei 7689/88. Claro' está que , as opiniSes sobre os mais diversos assl iIntos, jamais atingem a unanimidade na doutrina, assim e que a autoridade singular, em -sua bem elaborada decisão, menciona à f1.19 , que-a Administração TributáL ria-considera constitucional a exigencia do Finsocial por entender que não se aplicam a esta contribuição as exigenCiase limitaçOes constitu- cionais previstas para os impostos,espeCie a que não pertence o Finsoci- ai, cita como exemplo, a mesma posiçãó reiterada pela ação levada ao Supremo Tribunal Federal de n 2 164-7-DF. Assim, irretocável o auto de infração de f1.03,- 1, , que apurou o fredito tributario de CR$ 2.317.640,98, e demais acresci- mos legais. r-,: PROCESSO N 2 1O530/001.023/91-16 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n 2 102-27.713 • Em face de todo o exposto,e tudo mais que dos au tos consta,oriento meu voto no sentido de negar provimento ao )•recur so interposto, devendo ser mantida a bem elaborada decisão "a quo"por seus prOrpios fundamentos. Brasília-DF, 26 de j9.neiro de 1993. , MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA Imprensa Nacional 5V", Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003325/90-53
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28916
Nome do relator: Não Informado
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Uo2 23.9L6 RECURSO Na. rRF nE J9E17 - RE.f.';(.31"IRE.1\11 E rri. E: , E C CIRR .I: I) PI : (..e.1 v • I" O f" C1 projeLa no JWIgamenUo do processo recomendando o mesmo l,alaudrno, dada a intima relação dE cad .. a e EfeiÁn. VtsLos, relatados e cli ,Jiitidos cs present'es anLos de ecnrso PROLOGO S/A PRODUTOS El ElRIMICOS. ACORDAM os Membros da Seguilda Câuara do FriMPiU0 Cf:MSE- Ihui de ConLribuintes, por nnanimidade de votos, NEGAR provimento ao rf).- ..?U m.F'SC3 5 nos TE., rmos do relatárlo e voto rine passam a inUegrar pre senie inlqado. Sala das Sesses, Em de março de 1991 I\ WA1 DEVAN UE -OLIVEIRA VICE PRESIDE21E 47&- VIS1O EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NEM - PROCURADOR DA FA nr-, ;! :\n)p, mcv., ; 1 H,!rd 4 k„¥. C g. .10 Z04 Participaram, ainda, do presenLE jnIgamenLo, os segiiin1'.es Conselhei 1 r.aznkt Shtobara, UrsIa Hansen, Maria CleIta dE Andrade Figueire do E dülio Cesar Gomes da Silva. A:.',u2nTE justificademente os Conse. InEirosr, F': .'ançisco de Paula Corroa Carneiro Giffoni e Ca; los RoberL.o 2. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO Nq, -53 RECURSO No.: 64.896 ACORDAQ N2„: 102-28.916 RECORRENTE; PRni oGO S/A PRODUTOS r.....:1..EIRONICOS. R E L.. A. I.. 0.E. I. Q. S/A .::::i E; EUEFRONICOS, com sede na cidade de Brasilia-DF, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato de titular da DRF desta Capital, que defei-indo parcialmente a sua im.- pugnação, manteve lançamento ex -officio em sua declaração de rendimen-• tos apresontada para o ano-base de 1987, ensejando a cobrança na valor de Cr$ 3.044,37, acrescida da mmlia de 50X o demais encargos legais. In1c:1ou--se o proce?cE.Imito em decorrÊmcia de ação fisu..al levada a. efeito c.....,m1tra a pessoa jurldica, processo friat ...ria, culminando com a 1..avi -atura do auto de df- fls. 01/09 do seguinte teov.d 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. IMPOSTO DE: RENDA NA FONUE., INCIDENTE. SOBRE: A( S) INFRA-- çno(nEs) APURADA (S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO E. ENSEJARAM DISIRIBUI I;80 DE RECURSOS AOS SO-- CIOS, ACIONISTAS, OU 1TH.M.AR DA EEPRESA INDIVIDUAL, I.ANçADA(S) NA EEPRESA ACIMA ESPECIFICADA, CONFORME AUTO DE: INRAçnO .-PESSOA JURIDICA, L.PNRAD1 . j, CUJA COPIA FOI EN- TREGUE A AUTUADA. ANO BASE. 1987 EXERCICIO FINANCEIRO 1988 CZ$ ;l r1 Ni nRfIGn PO DEcRETO--LEI NR. 2065 DE 26/10/81: INS.- TRUçA0 NORMATIVA DO SECRE:FARIO DA RECEIÏA NR. 52 DE. 08/05/84: PORJARIA DO MINISTETCA1 DA FAZENDA NR. 1 7.:',6 DE: 09/06/83. ARVIGO 57b, IX, LETRA 'B', 704, PARA.. GRAFO PRIMEIRO AO QUARTO, 726 E 729 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PE.i.1....11 NR. 85450/80 DE 04/12/80. ARTIGOD PARAGRAFO PRIMEIRO E 26 DO 1'E- C:RE:1T) 1E 1 IJ";: 6.71111 2 / 1 13/ :385S S 'I . MC) I) ti I.... E 'I: (3),...,,E3 1.3E:: 2 1. 82 (...) IR. "I . ..53 "j ) I. E. 1. 7 !I (1=1R. .1." E3 1) CRET0-1E1 NR. 2331 DE . 2B/05/87: ARTIGO 11 DO DECR E TO - 1.E1 NR.2470, DE 01/09/88 (11 :1? 111?) SE.GUNDO DO DEERETO-LET NR. 2477, DE. 22/09/88: ARTIGO If.:1RCEIRO DA LEI NR. 1/30 DE. 31/01/89: ARTIGO 61 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI: NR. 7799, DE: 10/07/89." 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO r -53 Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugna-- ção tempestiva ,à5 fls- 13119, representada por . cópia g :R defesa apre-- sw-itada no processe mãtriz. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia foi proferida âs fls. 2E, deferindo parcialmente a impugnação apïesen-- tada pela contribuinte, GUjOS fundamentos EG acham sintetizados na. se- guinte ementa "I.MPOStO DE RENDA FONTE •-- Aplica-Se O decidido no proessso matriz do qual este â decorrente.' Não se cc..Jnformando com a decisão retro, 6 contribuinte interpÕs recurso a. este Conselho às fls. 32/37, cuias razi". .....jes são lidas. na. idte,...,2,!-..a em sessão. D reçursn foi a inigamento em sessão r .ealizada em 07/07/92, sondo convei'L.À.do em diligÊncia rsCE t:::::...mos do votn do Rela- 'cor, que ensolou a manifestação fiscal de fls. 42. \. ----------------- l 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1'Jo.1166/003.325/90-51 ACORDA° Nn.,, 102-28.916 V.. O.. T O. Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - RELATOR. A materia submetida ao julgamento desTa Câmara decorre de lançamento ex -officio levado a efeito contra a pessoa processo matriz, relativamente a imposto de renda, resuliando dal. o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 1) i/09. f; -ata -se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da rec....orr.(....,nte, revelando effl sua peça impugnatoria e nem assim em SG .1.A. recurso onde irlsiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Cloc,r-re„ re2curso int.ev-pc3st..ci jurídica., a pri ..ipós:s.i.to do imposto de renda. foi objeto de julgamEilito pf.Jr esta Câmara, HEStR mesma assentada, que por . ....manimidade de votos, ne- gou-lhe provimento, ccinforme faz -.to o acórdão Ng 102-20.880, Destarte, em se .Watando de L:Ariçarr=to deccrreht..E .2, a decisão profer .id.a nos autos do processo principal Ee prcJieta neste processo reflexivo, recemri.id.a.ndo o MeSMO tratamento, dada a íntima re- lação de causa e efeito, Pele e..,..:posto, nEgo provimento ao recurso. Brasília -- DF, 23 de março de 1994.. Waidevan Alv- de Oliveira - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001295/94-52
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40506
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 295/94-52 RECURSO N° 07 112 MATÉRIA IRF - ANO 1992 RECORRENTE LITAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-40.506 ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Em face do disposto nos parágrafos 30 e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, na redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, a entrega atrasada da DLRF enseja a aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FB 614.4._ REITAS DUTRA PRE 113.,;NTE/7„ I r 'E ,‘•Á . D zs/RE A. TÕIV- i _--/ FORMALIZADO EM I e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS .,„ -z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 295/94-52 ACÓRDÃO N° 102-40 506 RECURSO N° 07.112 RECORRENTE LITAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO LITAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., C G C - MiF sob o n° 15 611 171/0001-24, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de fls 07, da contribuinte se exige a multa de 1 799,20 UFIR, por falta de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), ano de retenção 1991, em obediência art 11, parágrafos 1° a 3 0 do Decreto-Lei n° 1.968/82 com a redação dada pelo art 10 do Decreto-Lei n° 2 065/83 c/c o art 27 da Lei n° 7730/89, art 66 da Lei n° 7 799/89, art 3° da Lei n°8 177/91, art 21 da Lei n°8 178/91, art. 10 da Lei n° 8 218/91, inciso I, da Lei n° 8 383/91 Em sua impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que desconhecia esta obrigação acessória e a pessoa que recebeu o primeiro chamado da Receita Federal não entregou a intimação, - Que a multa ultrapassa a capacidade financeira da empresa, face as dificuldades enfrentadas pela mesmas Juntou documentos de fls 03/15 r»? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 295/94-52 ACÓRDÃO N° 102-40 506 A autoridade de julgamento "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 20/21, que apresenta a seguinte ementa "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA As pessoas jurídicas são obrigadas a enviar às repartições da Secretaria da Receita Federal informações sobre o rendimento que pagaram ou creditaram no ano anterior, bem como sobre o imposto de renda retido na fonte, nos seus prazos fixados e em formulários padronizados, com previsão legal do Decreto-Lei n° 1 968/82, art 11 parágrafos 1° a 3 0 com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2 065 - art 10" Cientificado em 24/08/95 (AR de fls 24), apresentou o recurso de fls. 25/27, com as razões a seguir resumidas - A decisão de primeira instância merece ser reformada porque está contraria não só a prova dos autos mas ao próprio direito, - O julgador de primeira instância esqueceu matéria elementar de direito, quando o réu pode alegar em sua defesa fatos impeditivos, modificativos ou extintos do pedido, - A fiscalização deve estar atenta para fornecer ao contribuinte auto de infração bem elaborado e sem erros, porque as deficiências observadas no instrumento entregue ao contribuinte podem não ser possíveis de correção, não propriamente em nome do princípio da segurança jurídica, mas porque novo lançamento se torna impossível em razão de o contribuinte vir a ser amparado pela decadência, 3 ..t, n•:=:, „ ,== - ow MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :' •,,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,: =,--' s',-,•> ,.,•', -.,J.-; PROCESSO N° 10510/001295/94-52 ACÓRDÃO N° 102-40506 - As irregularidades ocorrida na lavratura do auto de infração, consistente na existência de demonstração do valor correspondente a cada exercício e na forma como foi apurado todos os excessos, - Tem sido utilizado abusivamente pelo Poder Executivo o instituto da confissão de dívida chegando-se a dar mais importância ao fato de o contribuinte "confessar" do que o dever do fisco verificar se a obrigação existe ou não - O julgador singular usa de corporativismo para declarar a PROCEDÊNCIA na maioria dos processos, evitando confronto com os colegas autuantes, muitas vezes chegam até agirem tendenciosamente, o que não é aceito pela maioria dos contribuintes prejudicados com a ação irregular de alguns fiscais Conclue ratificando a defesa inicial É o Relatório ç‘y :---4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 295/94-52 ACÓRDÃO N° 102-40 506 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Preliminarmente, temos que tanto a impugnação quanto o recurso tratam da matéria sob judice de maneira genérica sem contraditar, efetivamente, a aplicação da penalidade pecuniária que deu origem ao presente processo Diante disso e de que a multa aplicada esta devidamente disciplinada no Decreto-Lei n° 1 968/82, art 11 parágrafos 1° a 3 0, com a redação dada pelo art 10 do Decreto - lei n° 2 0651183, que assim determina "Art. 10 Os artigos 2°, 4`: "caput", e 11 do Decreto-Lei n. 1968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. sç 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 295/94-52 ACÓRDÃO N° 102-40 506 sç 20 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR77V para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3 ° Se o fórmulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORIN, ao mês calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior." Cujos valores foram devidamente atualizados pelos seguintes dispositivos legais art 27 da Lei n° 7 730/89, art 66 da Lei n° 7 799/89, art 3 0 da Lei n° 8 177/91, art 21 da Lei n° 8 178/91, art 10 da Lei n° 8.218/91 e inciso I, da Lei n° 8.383/91 Voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para, no mérito negar- lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 71 / 7:4ÁLÁLÁ EL' LE_Ftti IA ME s- DE BRITTO /, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000402/91-12
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42063
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RN RECUPERADORA NACIONAL E COMERCIAL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA G.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA r::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13802.000402/91-12 Acórdão n°. : 102-42.063 Recurso n°. : 109.707 Recorrente : RN RECUPERADORA NACIONAL E COMERCIAL LTDA RELATÓRIO RN RECUPERADORA NACIONAL E COMERCIAL LTDA, já identificada nos autos, recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão de primeiro grau na qual foi mantido parcialmente o lançamento de IRPJ equivalente a 123,84 BTNF e 141,53 BTNF de Contribuição Social do período base de 01/01/90 a 28/02/90. Conforme notificação de fl. 06 o lançamento foi motivado pelo encerramento das atividades da empresa. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de 01, alegando que a mesma encontra-se em funcionamento e que desconhece a origem da notificação. Acostou ao processo cópia das declarações de IRPJ (formulários II e III). Na fase recursal, a empresa alega a seu favor que tendo entrado com pedido para enquadramento como micro empresa (doc. de fl. 29), foi informada por funcionário da Receita Federal que deveria entregar duas declarações de rendimentos. Ou seja, uma como empresa normal (formulário III) e a outra como micro empresa (formulário II). Assim procedendo, entregou a declaração de fl. 30 e a declaração de fl. 34. Tendo recolhido todos os tributos devidos (documentos de fls. 32/33 e 36). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É' Processo n°. :13802.000402/91-12 Acórdão d. : 102-42.063 Pela Resolução n° 102-1.791 (doc. de fls. 40/41), esta Segunda Câmara solicitou esclarecer contradição entre a notificação de fl. 06, onde consta período de apuração 01/01/90 a 28/02/90 e os recibos de entrega de declaração de fls. 02/03 onde consta períodos de apuração 01/01/89 a 31/08/89 (doc. de fl. 02) e período de apuração 01/09/89 a 31/12/89 (doc. de fl. 03). • Pelo resultado da diligência de fl. 48, a DRF/SÃO PAULO/LESTE informou não estarem mais em seus arquivos as declarações aqui questionadas, por ter passado mais de cinco anos. Informou ainda que a empresa vem entregando normalmente suas declarações até o exercício de 1995. É o relatório. A,. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13802.000402/91-12 Acórdão n°. : 102-42.063 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O recuso e/tempestivo dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a notificação de lançamento de IRR.1 (123,84 BTNF) e Contribuição social (141,53 BTNF). A autoridade lançadora procedeu ao lançamento em revisão sumária pelo encerramento de atividade da empresa. Todavia, após cumprimento de diligência solicitada por esta Segunda Câmara, restou comprovado que a empresa não pediu sua baixa no Cadastro Geral de Contribuintes. (ver doc. de fl. 48). Apenas a empresa pediu enquadramento como micro empresa, estando declarando anteriormente como empresa que apura lucro presumido. 4 k.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ét, Processo d. :13802.000402/91-12 Acórdão d. : 102-42.063 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA I 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001695/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07339
Nome do relator: Não Informado
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INAPLICABILIDADE DA TRD A TITULO DE CORRECM MONETÁ- RIA - A Taxa Refencial Diária - TRD, como índice de Ju- ros é inaplicável relativamente ao período de 04.02.91 à 29.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS SAVIO OURO REIS ; ACORDAM o% Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para • excluir a TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91,nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de áunho de 1995 1 W i1D /1.315USTO A9 vS - VICE-PRESIDENTE • EM EXERCICIO e 1 - RELATOR II 1 1 1=1 !! 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.695/92-79 ACORDA() NR. 106-07.339 »WS4/14114 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA r SESSAU DE: 17 AG012(15 FAZENDA NACIONAL I , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; MARIO ALDERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE MAMA. Ausente a Conselheiro i HENRIQUE ISLEB. " 1 I iaa •- .e e aã , a I • 1 1 , 1•. I 1 en, == _ ..r:'""4n4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10510/001.695/92-79 - RECURSO : 78.385 ACORDA0 NIP : 106-07.339 RECORRENTE: DOMINGOS SAVIO OURO REIS RELATÓRIO DOMINGOS SAVIO OURO REIS, portador do CPF n° 155.108.085-00, residente e domiciliado à Rua Nestor Sampaio n° 75, Ponto NoNro, Aju-SE, interpõe recurso voluntário contra decisão do Delegado da Receita Federal em Aracaju (fls. 37/41) que julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1991, base 1990. A autuação teve origem em arbitramento dos rendimentos, tendo em vista a construção de imóvel residencial e a falta de apresentação da declaração de rendimentos no mesmo período. O valor do imposto apurado corresponde a 1.523,77 UFIR, acrescido de multas, juros e correção. Conforme consta do processo, o recorrente construiu um prédio residencial com área total de construção de 442,50 m2 entre os anos-base de 1988 e 1992 Verificada a não apresentação de declarações de rendimentos IRPF nos exercícios acima, foi o contribuinte intimado a apresentar comprovação do custo da obra mencionada, tendo esta sido efetuada de forma insatisfatória. Em conseqüência, foi efetuado o arbitramento do custo com base na Tabela de Custos Unitários Básicos do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe. A obra teve início em 06 (seis) de 1988 e em junho de 1992 encontra-se em fase final de acabamento. Com base no dado acima foi arbitrado o percentual de 85% como correspondente à parte da obra executada até J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.695/92-79 Acórdão n 2 107-07.339 aquela data. O custo mensal, calculado conforme acima, serviu de base ao arbitramento efetuado nos anos-base correspondentes ao período de execução da obra. Em impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte alega obscuridade e apuração irregular do pretendido, mas não provado ilícito fiscal (sic), inconveniente descrição da infração e o fato de o custo efetivo da obra ter sido inferior ao arbitrado. Acrescenta que o autuante não levou em consideração as receitas oferecidas à tributação tanto na sua, como na declaração de seu cônjuge. A decisão recorrida considerou procedente o lançamento, mantendo-o na sua totalidade, pelo afastamento da alegada inexistência de pressupostos processuais levantada pelo contribuinte e pelos demais fimdamentos ali expostos. No recurso a este Conselho, tempestivamente apresentado, alega, em síntese: a) Nulidade absoluta da decisão recorrida, tendo em vista que este negou ao contribuinte o direito de ampla defesa, fato este que teria se dado com o indeferimento do pedido de perícia; b) Ratifica integralmente todas as razões de defesa contidas na impugnação, requerendo sejam as mesmas "transpostas a essa peça e assim apreciadas, sem sede de recurso voluntário, como se formassem um todo único e indivisível" (sic). Não junta ao processo nenhum comprovante relativo as suas alegações. É0 Relatório., SEAMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.695/92-79 Acórdão n2 106-07.339 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator, Não assiste razão ao recorrente, na medida em que falta substância às suas alegações. Assim é que: a) Alega que o autuante não levou em consideração as receitas oferecidas à tributação tanto na sua, como na declaração de seu cônjuge, mas não faz prova de que as entregou. Entretanto, o comprovante de fls. 07 evidencia a não apresentação da declaração de rendimentos. b) Alega cerceamento de defesa, que configuararia nulidade da decisão por ter esta indeferido o pedido de perícia. Entretanto, não traz ao processo os comprovantes dos custos da construção que deveriam estar em seu poder. c) Alega que o custo efetivo da obra foi inferior ao arbitrado mas não o comprova. d) Alega obscuridade e apuração irregular do, pretendido; no entanto o documento de fl. 01 (notificação), bem como os demais que formam o processo e aos quais lhe cabia e cabe o direito de amplo acesso, evidenciam; d.1) que o recorrente não entregou a declaração de rendimentos, apesar de alegar tê-lo feito. d.2) que efetuou construção de imóvel, sem tê-lo declarado. e) Que o enquadramento legal está claramente descrito na notificação de fl. 01. O lançamento de oficio via arbitramento dos rendimentos a partir dos elementos disponíveis, encontra respaldo, nos casos de falta de apresentação de declaração, na Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 1°, na Lei n° 8.124(90, art. 2° de o art, 678,!, do RIR/80. A suspeição de ilegalidade levantada pelo recorrente carece de fundamentos. Não apresenta qualquer relação com o caso sob exame o sirgrsavErL 106 _ 07.3 5s ocesso n 2 10510/001.695/92-79 disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Igualmente respeitados os termos do artigo 142 do mesmo Código. Ressalta-se que o mesmo contribuinte foi autuado com base no mesmo fato relativamente a outros exercícios. O presente processo dá conta de que a construção do imóvel foi realizada entre os anos base de 1988 a 1992. O percentual de 85% do valor da construção foi rateado entre os exercícios da construção e constituídos processos separadas para cada exercício. Foram distribuídos a este relator o processo relativo ao exercício de 1989 (Processo n° 10510.001694/92-14, Recurso n° 78.384) e o relativo ao exercício de 1991 (Processo n° 10510.001695/92-79, Recurso n°78.385). Quanto ao processo de n° 10510.001693/92-43, Recurso n° 78.283, que trata da mesma matéria discutida nestes autos, a Quarta Câmara deste Primeira Conselho, em 04.05.94, através do Acórdão n° 104-11.391, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão "a quo" e, no mérito negou-lhe provimento. Ante o exposto, e considerando a semelhança e dependência dos processos, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, rejeitando a preliminar argüida, e, no mérito, dar-lhe provimento, parcial, tão somente para excluir da base de cálculo a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária -, no período de 04.02.91 à 29.08.91. Brasília-DF, 08 dede 1995i" Oir Wilfrido A :usto ques Relator. 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