Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647231 #
Numero do processo: 10183.003342/97-12
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS — ENERGIA ELÉTRICA — GERAÇÃO DE VAPOR — A Lei n° 9.363/96 não determina a exclusão de aquisições de quem não é contribuinte do PIS e COFINS. A energia elétrica e geração de vapor não são elementos preponderantes no produto final. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que davam provimento também a estes itens, e, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento também no item insumos adquiridos pela Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS — ENERGIA ELÉTRICA — GERAÇÃO DE VAPOR — A Lei n° 9.363/96 não determina a exclusão de aquisições de quem não é contribuinte do PIS e COFINS. A energia elétrica e geração de vapor não são elementos preponderantes no produto final. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10183.003342/97-12

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4409873

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.294

nome_arquivo_s : 40201294_117102_101830033429712_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 101830033429712_4409873.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que davam provimento também a estes itens, e, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento também no item insumos adquiridos pela Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4647231

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194786578432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:35:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:35:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:35:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:35:40Z; created: 2009-07-07T23:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T23:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:35:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10183.003342/97-12 Recurso n° :201-117102 Matéria : IPI / RESSARCIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CEVAL CENTRO OESTE S/A Sessão de : 12 de maio de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS — ENERGIA ELÉTRICA — GERAÇÃO DE VAPOR — A Lei n° 9.363/96 não determina a exclusão de aquisições de quem não é contribuinte do PIS e COFFNS. A energia elétrica e geração de vapor não são elementos preponderantes no produto final. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que davam provimento também a estes itens, e, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento também no item insumos adquiridos pela Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. ON PE • 94' ODRIGU S Presidente FRANCIS • k Í e • LBUQUERQUE SILVA Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 5 mAI 2004 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 Recurso n° : 201-117102 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CEVAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente das contribuições sociais ao PIS e COFINS incidentes sobre insumos adquiridos pela empresa de cooperativas e de pessoas físicas (produtores rurais). Tais aquisições de insumos, utilizados na fabricação de produtos exportados, referem-se ao primeiro trimestre! 1997. Reportando-se - entre outros dispositivos legais - à orientação expressa da administração tributária prevista na IN-SRF n2 23/97 cuja regra prevê que o crédito presumido seja calculado exclusivamente em relação às aquisições de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições ao PIS e COFINS, a decisão de primeiro grau indeferiu o ressarcimento pleiteado por se referir à hipótese de aquisição efetuada junto a fornecedor (pessoa física ou cooperativa) não contribuinte dos tributos em causa.(fls. 188/192). Mediante o Acórdão n 201-75.372, de 19/09/01 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu: I) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às aquisições de pessoas físicas e aos itens lenha e combustíveis; II) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no que diz respeito ao frete. A matéria objeto do julgamento de segunda instância encontra-se, pois, assim ementada (fls. 264): "IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI N2- 9.363/96 - PORTARIA MF IVQ- 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRE e IDO - CUSTOS COM FRETE - IMPOSSIBILIDADE - Crédito presido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportaçõ s. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de mátérla—primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizadj?s n ,̀ processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negár 1 e insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes d P S nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivad,s, \po falta ,, 2 Processo n° :10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte." Ao amparo do artigo 52, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, requerendo a reforma do julgado em epígrafe, sob a alegação de contrariedade à lei tributária (fls. 289/297). Insurge-se, pois, a Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n' 201-75.372, no tocante ao provimento do recurso voluntário - por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - quanto ao reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI incluindo-se na base de cálculo os valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas e os custos com energia elétrica e geração de vapor (lenha). Em seu recurso de natureza especial, o Procurador da Fazenda Nacional argúi que o entendimento firmado no voto condutor do aresto recorrido não encerra a melhor exegese da norma jurídica instituidora do crédito presumido de IPI (Medida Provisória n2 948/95 convertida na Lei n2 9.363/96). No tocante "às aquisições de pessoas físicas ou cooperativas", reporta-se à fundamentação constante da Declaração de Voto do Conselheiro Jorge Freire (fls. 278/282), vencido quanto à conclusão de que o beneficio em causa não alcança os tributos, objeto do ressarcimento pleiteado, que não tiverem sofrido incidência na última operação de aquisição (ou seja, no último elo do processo produtivo). Como correta aplicação da legislação tributária à matéria em discussão, invoca o entendimento consignado no Acórdão n2- 202-10.698, da lavra do conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (fls. 293). Quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores gastos com os produtos "lenha e combustíveis", a Fazenda Nacional invoca as razões de decidir do Conselheiro José Roberto Vieira (fls. 283/287), vencido nesta questão por entender que "o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve s ipr consumido no processo de fabricação, por sua ação direta obre o produto fabricado off pela ação direta deste sobre o produto intermediário." Diante de tais conceitos, conclui/ 4ue "a lenha e os combustíveis, definitivamente, não se identificam com produtos interme, iáríos, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, razão pela qui a s aquisição não 3 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 compõe a base de cálculo do crédito presumido." Neste sentido, a Fazenda Nacional reporta- se, ainda, ao voto vencido (da lavra do conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro) integrante do Acórdão n 202-10.972 (anexado por cópia às fls. 298/312) que bem interpretou, e aplicou a lei à matéria em litígio no presente feito. I Pelo Despacho de fls. 316/317, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF tf 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, o sujeito passivo apresenta contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 321/339), alegando, em síntese, que a decisão recorrida não merece reparos posto que proferida nos estritos termos da Lei tf 9.363/96. Em seu favor, a contribuinte cita decisões proferidas no âmbito do Judiciário, bem como proferidas administrativamente pelos Conselhos de Contribuintes. Finaliza, requerendo que o Acórdão n2 201-75.372 seja mantidop ', seus próprios e jurídicos fundamentos.k ,É o relatório. t - _..._ ,...- AÁ., , --- 4 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator: O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, duas são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas) e glosas das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou iluminação, lenha e combustíveis usados para a geração de vapor. I. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS) No concernente à primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 9.363/1996, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. jT III 5 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida Hrmeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 a ed, p. 333 //7 6 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". ‘47 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2" ed. p. 1462. if 7 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão IV : CSRF/02-01.294 Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significaçã o própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6 "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuiçã o ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias Ifs 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, C ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. ip 8 Processo n° :10183.003342/97-12 Acórdão d : CSRF/02-01.294 Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. E certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem 9 Processo n° :10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5 0 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já 'In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 10 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." II. DAS DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, com lenha e com outros combustíveis, por 'Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100/// /, 11 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que ,, seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 30. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizadosic mo matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-12 Processo n° :10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica usa como força motriz ou fonte de iluminação, com lenha e combustíveis utilizados na geração de vapor, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não foram consumidos ou desgastados em incidência direta sobre o produto em fabricação. É como voto. Sala das sessões-DF, em 12 de maio de 2003. , r v--"") illiÇËMWJE I 'IN' —11-dffib !TORRES 13 Processo n° : 10183.003342/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.294 VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva — Redator Designado Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com amparo no inciso I do artigo 5° do regimento Interno da Câmara superior de Recursos Fiscais, em razão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de valores relativos à matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e, bem como, os custos com energia elétrica e com geração de vapor. Alega o D. Procurador que tais entidades não recolhem PIS ou COFIS em suas operações, não podendo por conseguinte serem, suas vendas, incluídas no incentivo, ao contrário do decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho e quanto a energia elétrica e o vapor produtos intermediários, alegou que, somente quando ocorrido o consumo,o desgaste o a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto industrializado, é que materializa-se a caracterização como insumo ou produto intermediário. A Decisão da Segunda Instância, lastreou-se no fato de que os insumos adquiridos de pessoas físicas devem ser admitidos na base de cálculo do incentivo por não haver previsão legal em sentido contrário, sendo admitido também a energia elétrica e a geração de vapor. De fato, dotada de legalidade a decisão recorrida, relativamente às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, posto que, o art. 10 da Lei n° 9.363/96, determina que a base de cálculo do crédito presumido será encontrada mediante a aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sobre o valor total, das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Quanto a energia elétrica e geração de vapor por não serem componentes predominantes do processo produtivo os mesmos devem ser retirados da base de cálculo do incentivo. Diante do exposto, voto io sentido de dar parcial provimento ao recurso Especial para inadmitir as inclusões na se de cálculo do crédito presumido relativas a energia elétrica e geração de vapor. Sala das Sessões — em 12 e maio e 2003 FRANCI O M • • O111#.4.À.:UQUERQUE SILVA .114 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4670130 #
Numero do processo: 10783.010076/96-80
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NT. O conceito jurídico de estabelecimento produtor não alcança o estabelecimento que industrializa exclusivamente produto NT, razão pela qual tais estabelecimentos não têm direito ao crédito presumido de IPI. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada) e Leonardo Siade Manzan que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NT. O conceito jurídico de estabelecimento produtor não alcança o estabelecimento que industrializa exclusivamente produto NT, razão pela qual tais estabelecimentos não têm direito ao crédito presumido de IPI. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10783.010076/96-80

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4411199

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.869

nome_arquivo_s : 40202869_125424_107830100769680_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 107830100769680_4411199.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada) e Leonardo Siade Manzan que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4670130

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194790772736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:55:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:55:29Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:55:29Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:55:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:55:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:55:28Z; created: 2009-07-22T14:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:55:28Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-14J:a SEGUNDA TURMA Processo n° 10783.010076/9640 Recurso n° 203-125.424 Especial do Procurador Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-02.869 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA NIPO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - NIBRASCO Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NT. O conceito jurídico de estabelecimento produtor não alcança o estabelecimento que industrializa exclusivamente produto NT, razão pela qual tais estabelecimentos não têm direito ao crédito presumido de IPI. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada) e Leonardo Siade Manzan que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ;ptíNI A A ' resid te Processo n.° 10783.010076196-80 CSRMO2 Acórdão n.° 02-02.869 Fls. 3 coité ti • ANT 10 CARLOS A ULIM Relator a rn Ama FORMALIZADO EM: T e. e FAUU Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. Processo n.° 10783.010076/96-80 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.869 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n' 203-10.269, no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto ao direito do estabelecimento industrializador de produtos NT apurar o crédito presumido do IPI. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que a previsão do art. 1° da Lei n° 9.363/96 não alcança os estabelecimento produtores de produtos NT porque o art. 3° da Lei n° 4.502/64 estabelece que o produtor de produtos classificados na Tipi como não tributados, não é considerado executor de industrialização quanto a estes produtos. Não reunindo simultaneamente a condição de produtor-exportador não se enquadra na condição estabelecida para fazer jus ao crédito presumido de IPI. Por meio do despacho n2 203-042 de fl. 151 foi dado seguimento ao recurso especial. Regularmente notificado, do acórdão, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. • • Processo n.° 10783.010076/96-80 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.869 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão do estabelecimento que industrializa produtos não tributados pelo IPI, conquanto possam ser considerados estabelecimentos industriais quando se considera o conceito econômico de industrialização, o mesmo não ocorre quando se passa a utilizar o conceito legal de estabelecimento industrial. O estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento — "produto?' à luz do art. 32 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impásto. Tendo em vista que o art. 32, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor, pois os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. l 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI. Reforça esta conclusão o fato de o art. 42 da Lei n2 9.363/96 só permitir o ressarcimento do crédito presumido nos casos em que não seja possível seu aproveitamento na escrita fiscal do IPI. Isto porque a primeira utilização do crédito presumido é justamente na escrita fiscal do imposto. E só possuem escrita fiscal do IPI os estabelecimentos que industrializem produtos sujeitos ao imposto, ou seja, estabelecimentos industrializadores de produtos que estejam no seu campo de incidência, o que não ocorre com os produtos NT. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. • Sala das S ssões, em 28 de janeiro de 2008 //I ANTONIO CARLOS ATULIM Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4641152 #
Numero do processo: 37166.000440/2006-88
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37166.000440/2006-88

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4444729

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.141

nome_arquivo_s : 240200141_146724_37166000440200688_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37166000440200688_4444729.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4641152

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194794967040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T12:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T12:07:34Z; Last-Modified: 2009-12-02T12:07:34Z; dcterms:modified: 2009-12-02T12:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T12:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T12:07:34Z; meta:save-date: 2009-12-02T12:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T12:07:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T12:07:34Z; created: 2009-12-02T12:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-02T12:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T12:07:34Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 1.401 MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37166.000440/2006-88 Recurso n° 146.724 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2402-00.141 — 4a Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. Recorrentes LUIZ ANTÔNIO PERES FLORES SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSOS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. • • ; r• - de votos, em não conhecer do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, na . - s por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4t"" O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). 2 Processo n°37166.000440/2006-88 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.141 Fl. 1.402 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa física acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. A DRP Brasília relevou a multa e recorreu de oficio ao Conselho. O recorrente apresentou recurso voluntário. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Quanto ao Recurso de oficio, não há como conhecê-lo. O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de oficio ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Portaria MF 3/2008: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DM recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. Como, no presente processo, a exoneração do pagamento do tributo possui valor inferior ao determinado, não há como conhecer do recurso. Quanto ao recurso voluntário, como é tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o C'TN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) 4 Processo n°37166.000440/2006-88 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.141 Fl. 1.403 Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por não conhecer do recurso de ofício e pelo provimento do recurso voluntário, nos termos do voto. Sala das S - 22 e setembro de 2009 %. • CEL • OLIVEIRA - Relator

score : 1.0
4672090 #
Numero do processo: 10825.000021/2003-36
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.000021/2003-36

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4419857

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.514

nome_arquivo_s : 40105514_139234_10825000021200336_022.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10825000021200336_4419857.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4672090

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194799161344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:26:45Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:26:46Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:26:46Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:26:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:26:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:26:45Z; created: 2009-07-16T18:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-16T18:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:26:45Z | Conteúdo => - ....4441.11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•.(4• 1: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Recurso n.° : RP/108-139.234 Matérias : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de setembro de 2.006 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 EOC DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. - Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27- 10-2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE el •VIS S - 4TOR 4 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 FORMALIZADO EM: 24 OLIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto Convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 1 2 , Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 Recurso n° : RP/108-139.234 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-08.186 de 23 de fevereiro de 2.005. A câmara recorrida, por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência em relação às contribuições sociais, para cancelar o lançamento, relativamente aos fatos geradores consumados até dezembro de 1.996, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 26.12.2002, conforme data aposta no AR de folha 792. Tratam os autos lançamento IRPJ, CSLL, PIS E COFINS exercício de 1997, meses de janeiro a dezembro de 1996, nos quais a fiscalização detectou omissão de receitas, glosou despesa e compensação indevida de prejuízos, após a suspensão da imunidade. A empresa impugnou o lançamento, a 3° Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO SP, por unanimidade de votos manteve parcialmente o lançamento. A OITAVA Câmara do 1° CC, examinando a matéria, com fulcro no artigo 150 § 40 , do CTN, acolheu por maioria de votos a preliminar de decadência em relação à CSLL e a COFINS. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 50 incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 1.105 a 1.128, por entender que a decisão contrariara a lei, argumentando em epítome o seguinte: Cita Souto Mayor Borges para afirmar o seguinte: "Se o critério jurídico formal, por si só, fosse suficiente para identificação da Lei Complementar, qualquer lei editada pela União com observância do quorum previsto no art. 50 converter-se-ia ipso facto em lei complementar, o que não ocorre". 3 ‘44 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° CSRF/01-05.514 Passa a discorrer sobre a constitucionalidade das contribuições para a seguridade social, para discorrer sobre o prazo para o exercício do direito de lançar por parte do sujeito ativo. Defende que as normas que se situam fora do campo material de leis complementares, mas dentro do campo das leis ordinárias, são normas de leis ordinárias, sendo alteradas por outras normas de leis ordinárias. Faz histórico sobre a criação das normas complementares nas Constituições do Brasil. Diz não haver dúvidas sobre ser ou não tributos as contribuições sociais a partir da CF de 1.988, confirmado pelo seu artigo 149. Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. 0 art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. e,' c4; 4 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 Cita decisões judiciais do TRF l a Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciado para dizer que a CF admitiu a edição de normas especificas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma específica, sendo lícito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 40 do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Requer o provimento do recurso. Através do despacho 108-149/2005, fls.1130/1.1341, o presidente da 8° Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, onde pede a manutenção da decisão, cita decisões administrativas e 5 , Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 judiciais para ancorar a tese de que o prazo decadencial é de cinco anos e não de dez como entende o recorrente. giÉ o relatórif °. 6 • Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado no inciso I e apontou a legislação contrariada. Ao analisar o recurso o Presidente da Câmara recorrida entendeu que tendo o recorrente demonstrado a contrariedade ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91, atendeu o recurso aos preceitos regimentais. Analisando os autos verifico o recurso atende aos pressuposto regimentais para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores: Janeiro a dezembro de 1.996. 7 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 Data das ciências dos lançamentos: 26 de dezembro de 2.002. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES — MÁTERIA DE RP Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariada o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário , Nacional. PP 8 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido". Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao 9 /1" Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na 10 fe 949 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita,' homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que llt 9' Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, 4 do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não 127 Gfi Processo n.° : 10825.00002112003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, Inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se Interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a poda de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a 13 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisa- los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, etc (CTN, art. 14 (4-0 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, este sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia, mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o 11015 Áf. is! Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — i a Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infraconstitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a Impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n°10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra- constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528R7, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativa, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nivel, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, deve ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. /// gl) fiv 17 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 Interessante que ao mesmo tempo em que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, acaba sendo incoerente, pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 189' O Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória Indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração aos dados necessários à administração do tributo senão vejamos. rt 19 C#P1 Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Nenhum administrador quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: aj celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; fp' 2c1 . _ Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacífica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância. Cabe à PFN prestar assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bem como executar aquele definitivamente constituído. Os procuradores têm feito brilhante trabalho no âmbito dos Conselhos e da CSRF, porém dizer que não podem reduzir ou até julgar totalmente improcedente crédito tributário lançado e em julgamento, n, como Processo n.° : 10825.000021/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.514 quis dar a entender o recorrente na tese da indisponibilidade de bens, é afrontar a própria legislação que instituiu e definiu o papel dos conselhos dentro da relação jurídico tributária. Quanto ao artigo 77 da Lei 9.430, apenas autorizou a edição de norma para não cobrança de tributo declarado inconstitucional, nada regulou porém em matéria de contencioso administrativo ou judicial. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2.006. /ti!Jz, rd, • ' : A S 22 - Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4657942 #
Numero do processo: 10580.007818/95-86
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.007818/95-86

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4411621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.367

nome_arquivo_s : 40201367_110468_105800078189586_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 105800078189586_4411621.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

id : 4657942

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194804404224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:40:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:40:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:40:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:40:40Z; created: 2009-07-07T23:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:40:40Z | Conteúdo => 44 '"t,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',,,11.?=\";• SEGUNDA TURMA 4~7mo' Processo n° : 10580.007818/95-86 Recurso n° :203110468 Matéria : PIS/SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.367 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S N PERO. 6*RIGUES PRESIDEN / ROGÉRIO GUSTAVO 0r( ER RELATOR 4 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10580.007818/95-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.367 Recurso n° : 203110468 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial fulcrado no inciso I do artigo 5° c/c o § 1° do artigo 7°, ambos do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n° 55/98), interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no Acórdão de fls. 130 cuja ementa leio em sessão. Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito alegado na jurisprudência do STJ e das Câmaras do Conselho de Contribuintes. O apelo foi admitido conforme despacho de lavra do Excelentíssimo senhor Presidente da câmara recorrida. Em suas contra-razões o contribuinte reitera as razões já expendidas em peças precedentes. É o relatório. Processo n° :10580.007818/95-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão é remansosa, tendo jurisprudência pacificada nesta Câmara Superior e no próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na i a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \\\\ OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1,212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no Processo n° : 10580.007818/95-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.367 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 29. 4 — Recurso especial parcialmente provido" Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. z...Sala da Sessões — DF, m 08 de setembro de 2003 N, ROGÉRIO GUSTAVO DÜSIE ("-/-\\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4663696 #
Numero do processo: 10680.002028/2002-01
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – Ao teor dos arts 146, III, b e 149 da Constituição Federal, a prescrição e decadência são institutos próprios de lei complementar, não podendo, desta forma, lei ordinária veicular norma de decadência para efeito de lançamentos tributário, contrário à regra disposta no Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – Ao teor dos arts 146, III, b e 149 da Constituição Federal, a prescrição e decadência são institutos próprios de lei complementar, não podendo, desta forma, lei ordinária veicular norma de decadência para efeito de lançamentos tributário, contrário à regra disposta no Código Tributário Nacional. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.002028/2002-01

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4157314

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-94.636

nome_arquivo_s : 10194636_137608_10680002028200201_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10680002028200201_4157314.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4663696

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194811744256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:34:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:34:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:34:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:34:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:34:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:34:06Z; created: 2009-07-08T05:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:34:06Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:34:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "1d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-44r PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.00202812002-01 Recurso n°. :137.608 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — EX: DE 1997 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. :101-94.636 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — Ao teor dos arts 146, III, b e 149 da Constituição Federal, a prescrição e decadência são institutos próprios de lei complementar, não podendo, desta forma, lei ordinária veicular norma de decadência para efeito de lançamentos tributário, contrário ã regra disposta no Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • I SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AH 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Processo n°. : 10680.002028/2002-01 Acórdão n°. : 101-94.636 Recurso n°. : 137.608 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — referente ao ano-calendário de 1996 — Exercício 1997, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1997— ano-calendário de 1996, na qual constatou-se haver provisões não dedutíveis adicionadas na apuração da contribuição social, inferior ao valor adicionado na apuração do lucro real, nos termos do artigo 57, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com redação dada pelo artigo 1°, da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. A Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, juntada às fls. 25/44, cujas razões foram apropriadamente sintetizadas na decisão recorrida, como segue: Preliminarmente, resguarda-se na assertiva de que o tributo em litígio é lançado por meio de homologação. Defende a tese de que, por ocasião da notificação do procedimento de ofício, o lançamento estava homologado e definitivamente extinto o crédito tributário, relativamente ao fato gerador da obrigação tributária, ocorrido em 31/12/1996 (§ 4°, do art. 150, do Código Tributário e art. 899, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1994— RIR, de 1999). Enumera vários atos normativos como fundamento de sua tese de que a adição da despesa procedida de ofício não tem base legal no ano de 1996. a 2 Processo n°. : 10680.00202812002-01 Acórdão n°. : 101-94.636 partir da interpretação da legislação tributária que enumera e ainda do princípio da legalidade, justifica que as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL não são idênticas. Infere que a despesa de provisão indedutível para efeito do IRPJ é dedutível para fins da CSLL, uma vez que a Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990, que alterou a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1998, contém um rol taxativo (art. 150 e art. 195 da Constituição Federal, artigo 57 da Lei n° 8.981, de 1995 e artigo 49 da Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997). Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, diz que a legislação de regência da matéria fere princípios constitucionais, como também cita entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e interpretativos. No mérito, principia seu arrazoado solicitando que o lucro real apurado de ofício seja compensado com o montante de R$ 614.013,00, que deixou de ser informado na Linha 18 — Ajustes de Aumento Valor Invest. Aval. Pelo PL da Ficha 7 — Demonstração do Lucro Real. Diz que este valor consta na linha 09 — Resultados Positivos em SCP da Ficha 06 — Demonstração do Lucro Líquido e que pode ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real. Com base nesta alegação, infere que não existe qualquer matéria tributável. A vista dos termos da impugnação, decidiu a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento (fls. 139/143), em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997. Ementa: ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO O lançamento não pode ser alterado em virtude da impugnação da contribuinte que, na oportunidade, não comprova que houve erro no preenchimento da declaração. Lançamento Procedente Gf) 3 Processo n°. : 10680.002028/2002-01 Acórdão n°. : 101-94.636 Em suas razões de recurso voluntário juntado às fls. 156/168, a Recorrente, sustenta, em caráter preliminar, a decadência do credito tributário, ao argumento de que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, caso em que a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para amoldar-se à norma inserta no artigo 150, § 4°, do CTN, pela qual o qüinqüênio decadencial tem por termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.1996 — data do encerramento do ano- calendário — o Fisco teria até 31.12.2001 para efetuar o lançamento do crédito em questão, mas só o fez em 08.02.2002, deixando transcorrer um lapso temporal superior ao qüinqüênio previsto no citado dispositivo legal. A Recorrente trouxe à colação farta jurisprudência, como forma de amparar a sua pretensão. Quanto ao mérito, a Recorrente se absteve de tecer maiores considerações, reportando-se, apenas, aos argumentos já aduzidos na peça impugnatória. É o relatório. IML 4 Processo n°. : 10680.002028/2002-01 Acórdão n°. : 101-94.636 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente invoca, preliminarmente, o instituto da decadência, por entender que se tratando de lançamento por homologação, cujo pagamento o contribuinte tem o dever de antecipar sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, consoante disposto no art. 150, § 4°. do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições figuram no capitulo em que são estabelecidos os princípios gerais do sistema tributário nacional (art. 149), e estão submetidas às limitações constitucionais impostas aos tributos, que compreendem as normas gerais de direito tributário estabelecidas em lei complementar, especialmente quanto à definição de tributos e de suas espécies, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, lançamento, crédito e outros (art. 146, III da CF). Isto significa dizer que, a despeito do art. 45, da Lei n. 8.212/91 fixar em dez anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeita-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional. O fato é que, a Contribuição Social sobre o Lucro a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 5 j Processo n°. : 10680.002028/2002-01 Acórdão n°. : 101-94.636 38 c/c o art. 44 da Lei n°. 8.383/91, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa, a seu juízo, o montante da obrigação tributária devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Portanto, sendo a ocorrência do fato gerador o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, mister se faz necessário dirimir em que momento ele ocorre para as pessoas jurídicas que optaram em apurar o lucro real anual. De acordo com o disposto no artigo 37 da Lei nr. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, sem prejuízo dos pagamentos mensais por estimativa do imposto, poderão determinar o lucro real para efeito de apurar o saldo do imposto e contribuição a pagar ou a ser compensado com base em balanço anual levantado em 31 de dezembro de cada ano. Isto significa dizer que, para aquele contribuinte que optou em pagar o tributo mensalmente, por estimativa, a lei elegeu como momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a data de 31 de dezembro de cada ano-calendário, época em que todos os fatos juridicamente qualificados (receitas, custos, despesas, etc.), irão determinar o resultado, ou seja, a renda líquida tributável, ao teor do art. 43 do Código Tributário Nacional. Desta forma, por se tratar de um fato gerador complexivo, em que as situações operacionais se processam, se intercomunicam e se inter-relacionam num determinado lapso de tempo, para produzir um resultado econômico-financeiro, o momento do fato imponível do tributo é determinado pela norma legal, no caso, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, momento em que se aperfeiçoa com o balanço patrimonial. Sendo assim, os recolhimentos efetuados pelos contribuintes, mensalmente, determinados sobre base de cálculo estimativa, m cima da receita 6 Processo n°. :10680.002028/2002-01 Acórdão n°. : 101-94.636 bruta do contribuinte, representam uma mera antecipação do provável imposto devido no final do ano-calendário respectivo, porquanto, não se pode admitir dois fatos geradores para um mesmo tributo, ou seja, um simples, apurado com base na receita bruta mensal, e outro complexivo, apurado com base no balanço patrimonial ao final do ano-calendário. Logo, para os casos da opção do recolhimento do tributo por estimativa, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária dá-se tão somente ao final de cada ano-calendário, e a partir daí contar-se-á o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário. No presente caso, a Recorrente optou pelo pagamento da contribuição por estimativa, fato este que se almoda aos argumentos acima, e tendo o auto de infração sido dado ciência na data de 08 de fevereiro de 2002 (fl. 24), para exigir CSLL referente ao ano-calendário de 1996, não resta dúvida que já havia decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, ao teor do art. 150, § 4°., do CTN. Pelo exposto acima, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, e em conseqüência, deixo de apreciar o mérito posto nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004 RI G..f) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4647099 #
Numero do processo: 10183.002380/2004-10
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32738
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10183.002380/2004-10

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4265512

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32738

nome_arquivo_s : 30132738_131624_10183002380200410_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10183002380200410_4265512.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4647099

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194821181440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:58:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:58:33Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:58:33Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:58:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:58:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:58:33Z; created: 2009-08-06T22:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:58:33Z | Conteúdo => è a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jffif). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002380/2004-10 Recurso n° : 131.624 Acórdão n° : 301-32.738 Sessão de : 27 de abril de 2006 Embargante : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - • CEMAT Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes - • Acórdão n°301-32.112 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o • provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. • eko` x\\ OTACÍLIO DAN CARTAXO Presidente • /4••••- - 4111ffillirUIZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 26 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs , C... 1 • ' • Processo n° : 10183.002380/2004-10. • Acórdão n° : 301-32.738 RELATÓRIO A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 359/365 Embargos de Declaração ao Acórdão n°301-32.112, de 13/9/2005, deáta Câmara (fls. 344/355), que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que ocorreram omissões e contradição no referido Acórdão, bem como erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Alega que, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a 4I° ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Aduz que questionou sobre se os créditos, se aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não recebeu resposta, que entende devia ser • proferida, visto que, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, essa • instância estaria obrigada a devolver o processo a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade • solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § • 3° do art. 4° da Lei n°4.156/61. A embargante ainda aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que embora o recurso sustente a natureza tributária dos valores que pleiteia, o Acórdão refuta a utilização de "títulos públicos", o que não foi aduzido nem sustentado pela requerente. Acrescenta que ao mesmo tempo em que enumera os títulos que entende úteis à quitação de tributos federais, o .Acórdão assevera que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União,. bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Assim, entende que há contradição, pois no caso da TDA e das LTN, LFT e NTN ali • referidas, a Receita Federal não é competente para sua gestão. • Como segundo erro material aponta a remissão feita a processo • judicial que versou sobre as cautelas da Eletrobrás, onde o voto condutor registrou a ausência de cópia de peças processuais nestes autos. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na 2 • • 1 Processo n° : 10183.002380/2004-10 • Acórdão n° : 301-32.738 decisão da DRJ, portanto, não integra os componentes de fato e de direito que constituem a lide. Entende que ao tratar de tema estranho à lide, o julgamento incorre em erro material. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. . • k.P É o relatório. • • 3 • • • Processo n° : 10183.002380/2004-10 • Acórdão n° : 301-32.738 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me na mesma ordem indicada no relatório, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF n° 55/98, verbis: ' "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no • acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (sublinhei) A primeira omissão apontada pela embargante respeita à não- manifestação, no voto do relator, quanto à ocorrência ou não da prescrição do prazo para solicitar a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 da Lei n 4.156/62. Cumpre ressaltar que a decisão desta Câmara foi unânime em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, por inexistência de previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório acima citado, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Esses, os motivos do improvimento. Nesse sentido, impõe-se observar que não há obrigação de o Acórdão pronunciar-se sobre todos os itens suscitados nos recursos. A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam • desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual. No caso em exame, a matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica • à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF. Destarte, e na esteira das decisões emanadas do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, entendo não se configurar a hipótese de omissão suscitada pela embargante. 4 \"'( • - t Processo n° : 10183.002380/2004-10 • Acórdão n° : 301-32.738 No que respeita à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto, sobre o disposto na lei, aplicam-se as mesmas razões acima citadas. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que inexiste a alegada solidariedade. Ao contrário, o Acórdão cita expressamente e transcreve a determinação expressa no art. 66 do Decreto 68.419/71, que atribui competência à Eletrobrás para restituir os valores correspondentes ao empréstimo compulsório, e essa solidariedade está prevista no § 3 do art. 4. da Lei n 4.156/62./ No caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, razão pela qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Sobre a utilização da designação de "títulos públicos" utilizado no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza tributária dos valores pleiteados, há que se observar que aquela designação está expressamente estabelecida na próprio § 3' do art. 4. da Lei nQ 4.156/62, antes transcrito em nota de rodapé. Destarte, utilizou-se de terminologia adequada e determinada em lei ao tratar das • obrigações emitidas pela Eletrobrás e em relação às quais a interessada baseou seu pedido. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. A alegação de existência de contradição no voto tem como fundamento a afirmação de que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o competente para efetuar a restituição; e que no caso dos títulos ali referidos (TDA, LTN, LFT e NTN) a SRF não é competente para sua gestão. De ressaltar-se que a existência de exceções previstas em lei não afasta o regramento básico e específico, previsto no art. 74 da Lei n 9.430/96, na redação que lhe emprestou o art. 49 da Lei nt' 10.637/2002, que estabelece que o 1111 crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição por essa mesma Secretaria, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios. Trata-se de regramento que não permite aplicação extensiva e que só pode ser ultrapassado mediante a existência de lei que estabeleça exceções a essa regra. E foi exatamente com base em leis específicas que foi permitida a compensação dos títulos indicados pela embargante. Por isso, não se caracterizou a existência de • contradição no voto embargado, do que decorre não assistir razão à embargante também nesse aspecto. Finalmente, é apontado como segundo erro material a remissão feita a processo judicial. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na decisão da DRJ, e, portanto, não integra os 1 "§ 3' É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominalv, dos títulos de que trata este artigo." 5 ' • - t Processo n° : 10183.002380/2004-10 • Acórdão n° : 301-32.738 componentes de fato e de direito que constituem a lide, e que ao ter tratado de tema estranho à lide, o Acórdão incorre em erro material. A observação feita no voto do relator — e já após ter sido negado • provimento ao recurso - teve como objetivo o exame de eventual irregularidade na emissão da PER/DCOMP, visto que inexiste no processo qualquer prova da existência • de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como afirmado pela parte. Mais do que isso, a cópia da PER/DCOMP acostada aos autos indica como número de processo judicial o mesmo número correspondente ao protocolo deste processo administrativo, como Seção Judiciária "Secretaria da Receita Federal do Est. Mato Grosso" e como data do trânsito em julgado aquela referente ao protocolo deste processo administrativo. Destarte, a observação feita ao final do voto não tem qualquer relação com a lide, constituindo-se de mero dever dos servidores dos órgãos em comunicar a ocorrência de fatos e a existência de atos dos administrados, objetivando a devida apuração e o eficaz controle, para efeitos da aplicação da legislação tributária. Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de • ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes. • Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da embargante não se subsurnem aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto pelo não acolhimento dos embargos. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 .11a/~0V0 ROSSARI - Relator • 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

score : 1.0
4676302 #
Numero do processo: 10835.002809/96-12
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.535
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10835.002809/96-12

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4417338

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.535

nome_arquivo_s : 40303535_121410_108350028099612_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108350028099612_4417338.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4676302

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194830618624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:32:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:32:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:32:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:32:54Z; created: 2009-07-08T00:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T00:32:54Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:32:54Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10835.002809/96-12 Recurso n° : 301-121.410 (RD/301-0.531) Matéria : ITR - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : KADIKO ISHII ONISHI Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. - ON PER-417'.R1GUES PRESIDENTE NI N L ARTOLI FORMALIZADO EM: 1 8 JUN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ' t te ta MINISTÉRIO DA FAZENDA :f,. „..,,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''.TERCEIRA TURMA Recurso n° : 301-121.410 (RD/301-0.531) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : KADIKO ISHII ONISHI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.681, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo 1 correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão, diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão , 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que , trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. È um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz que em momento algum a contribuinte reconhece o pagamento do tributo devido, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens Fundamenta-se no Princípio da Instrumentalidade de Formas, alegando que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não existem dúvidas no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. 3 Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme denota-se da informação de fls.117. É o Relatório. 4 , Processo n° :10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 VOTO 1 Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, 5 , i Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: 6 Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 7 Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 , i Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 ,Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas i pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o4 lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou 9 Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário 10 ., Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: I 1 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita 11 Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.535 Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03109198, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09197, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade conwetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos 12 Processo n° :10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSR F/03-03.535 essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram 13 Processo n° : 10835.002809/96-12 Acórdão n° : CSR F/03-03.535 atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, 18 de março de 2003. ANé.L,10— N L4r L'ART/50LI ELATOr 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4685936 #
Numero do processo: 10920.001116/99-13
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10920.001116/99-13

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4422007

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.312

nome_arquivo_s : 40104312_126322_109200011169913_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109200011169913_4422007.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

id : 4685936

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194874658816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:39:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:39:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:39:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:39:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:39:46Z; created: 2009-07-05T17:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T17:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:39:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -'1---k'ç CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10920.001116/99-13 Recurso n° : 102-126322 (RP/102-0.506) Matéria : IRPF — DECADÊNCIA - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LUIZ RENATO ZIMMERM MAN Sessão de : 02.12.2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; n) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EDSN RODRIGUES PRESID E WILFRIDO 't0 GUS QUES RELATOR Processo n° : 10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 Recurso n° : 102-126322 (RP/102-0.506) Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria instituído pela CELESC S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Joinvile/SC (fls. 18/20), tendo o contribuinte interposto Impugnação (fls. 22/26), que não logrou provimento pela DRJ em Florianópolis/SC (fls. 28/32), mantendo-se a decisão recorrida ao fundamento de que, por força do artigo 142 doCTN, é de aplicar-se ao caso o entendimento exarado no Ato Declaratório SRF 96/99, pelo que decadente o pleito, já que a partir dos artigos 165 e 168 do mesmo codex extraí-se que r' direito " pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 34/37 em que argumenta ser o imposto de renda tributo sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual o prazo para o protocolo do pedido de restituição seria de 10 anos. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 41/47), conforme ementa abaixo transcrita: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente somente começa a fluir apósa extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título 3 gfr Processo n° : 10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 48/58) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à posterior ciência do contribuinte do caráter indevido do tributo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor); - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, 4 Processo n° : 10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 59), deixando o contribuinte de apresentar contra-razões (fls. 64). É o Relatório. 5 ff Processo n° :10920.001116199-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível 6 /4/ •S Processo n° : 10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que 7 Processo n° :10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o es e,lx/Énrs, nr.r.ininne n ão .orn n nrczninr"JUIVG11,7 que •-• . Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse 8 J. Processo n° :10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de adir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem 9 110e Processo n° : 10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precipuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do 10 Processo n° :10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o 11 Processo n° :10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o 12 Wd, Processo n° : 10920.001116/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.312 prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em WILFRIDO UGU TO ARQUES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4652402 #
Numero do processo: 10380.015968/2002-37
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS –AC. 1997 a 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – quando, nos mesmos autos processuais, encontram-se matérias cujas competências para julgamento em segunda instância pertence a dois Conselhos de Contribuintes, o julgamento deve se dar em duas etapas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA – COFINS DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IRPJ – os lançamento relativos à COFINS decorrentes de lançamento do IRPJ são de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA – COFINS – os lançamento relativos à COFINS que não decorram de lançamento do IRPJ são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, o qual deverá se manifestar acerca da matéria de sua competência. COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - o decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. O lançamento principal, do IRPJ, relativo aos fatos geradores do ano-calendário de 1997, tramitou nos autos do PAF nº 10380.015969/2002-81, tendo sido julgados procedentes em sessão de 23 de junho de 2006 – acórdão nº 101 – 95.628. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no que se refere à exigência relativa ao 4°. trimestre de 1997 e declinar da competência em favor do Egrégio 2°. Conselho de Contribuintes que se refere às demais exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS –AC. 1997 a 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – quando, nos mesmos autos processuais, encontram-se matérias cujas competências para julgamento em segunda instância pertence a dois Conselhos de Contribuintes, o julgamento deve se dar em duas etapas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA – COFINS DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IRPJ – os lançamento relativos à COFINS decorrentes de lançamento do IRPJ são de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA – COFINS – os lançamento relativos à COFINS que não decorram de lançamento do IRPJ são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, o qual deverá se manifestar acerca da matéria de sua competência. COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - o decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. O lançamento principal, do IRPJ, relativo aos fatos geradores do ano-calendário de 1997, tramitou nos autos do PAF nº 10380.015969/2002-81, tendo sido julgados procedentes em sessão de 23 de junho de 2006 – acórdão nº 101 – 95.628. Recurso voluntário não provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.015968/2002-37

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4133233

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.812

nome_arquivo_s : 10195812_150420_10380015968200237_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10380015968200237_4133233.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no que se refere à exigência relativa ao 4°. trimestre de 1997 e declinar da competência em favor do Egrégio 2°. Conselho de Contribuintes que se refere às demais exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4652402

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194888290304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:44Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:44Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:44Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:44Z; created: 2009-07-10T16:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:44Z | Conteúdo => • ' ' • ^b, MINISTÉRIO DA FAZENDA t3 114:); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015968/2002-37 Recurso n° : 150.420 Matéria : COFINS (decorrente) — EX: 1998 a 2003 Recorrente : COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 4° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n° : 101-95.812 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS —AC. 1997 a 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA — quando, nos mesmos autos processuais, encontram-se matérias cujas competências para julgamento em segunda instância pertence a dois Conselhos de Contribuintes, o julgamento deve se dar em duas etapas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA — COFINS DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IRPJ — os lançamento relativos à COFINS decorrentes de lançamento do IRPJ são de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA — COFINS — os lançamento relativos à COFINS que não decorram de lançamento do IRPJ são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, o qual deverá se manifestar acerca da matéria de sua competência. COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO —ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - o decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. O lançamento principal, do IRPJ, relativo aos fatos geradores do ano-calendário de 1997, tramitou nos .3ç autos do PAF n° 10380.015969/2002-81, tendo sido julgados procedentes em sessão de 23 de junho de 2006 — acórdão n° 101 —95.628. Recurso voluntário não provido. /, o 644 Processo n° :10380.015968/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no que se refere à exigência relativa ao 4°. trimestre de 1997 e declinar da competência em favor do Egrégio 2°. Conselho de Contribuintes que se refere às demais exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •la I 41. Aldir .10 MARCOS CANDIDQ R: LATOR FORMAL AD. EM: 19 DEZ 2006% Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10380.015968/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 Recurso : 150.420 Recorrente : COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da 48 Turma da DRJ em Fortaleza - CE n° 4.900, de 10 de setembro de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 03/14), relativo ao 4° trimestre do ano-calendário de 1997. O auto de infração ora combatido contempla, também, períodos de apuração em que não houve o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ (anos-calendário de 1998 a 2002), acerca dos quais não haverá manifestação neste voto, por ser de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, à luz do inciso III do artigo 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a alteração dada pelo artigo 2° Portaria MF n°1.132/2002. A ação fiscal teve por base a comparação de valores de receita registrados nos Livros de Apuração do ICMS com os valores declarados/recolhidos a titulo da referida contribuição. e?S" Para o ano-calendário de 1997 a autuada optou pelo lucro presumido (fls. 17). Tendo tomado ciência dos autos de infração em 02 de dezembro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação 3 Processo n° :10380.01596812002-37 •Acórdão n° :101-95.812 em 26 de dezembro de 2002, (fls. 273/279), na qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 3.1 aduz, preliminarmente, que a legislação processual — art. 43 do Decreto n° 14.445/81 (sic) determina que o Auto de Infração deve ser lavrado de forma clara e precisa prescrição esta que assegura ao contribuinte ter conhecimento não só do móvel da autuação, mas também de todos os elementos originadores da exigência nele aposta; 3.2 na verdade, assevera, ao criar a figura das 'Informações Complementares ao Auto de Infração* (art. 88 da Lei n° 11.530/89), o legislador teve como objetivo obrigar o servidor autuante a explicitar, minudentemente, todos os dados que embasaram o lançamento consubstanciado na peça impositiva por ele lavrado, propiciando, dessa maneira, ao contribuinte o exercício pleno ao contraditório e à ampla defesa, direito subjetivo esse assegurado pelo art. 5°, inciso LV da vigente Constituição Federal; 3.3 a fiscalização também não levou em conta os valores relativos ao faturamento do mês de maio/2002, que foram informados em DCTF, o que pune o contribuinte com a multa, quando a exigência legal é apenas do principal mais correção e juros; 3.4 argúi, assim, que "a lacunosidade do Auto de Infração acima apontado" (sic), fere frontalmente ao requisito da precisão e clareza exigido pela legislação processual de regência, impossibilitando o contribuinte de contraditar a acusação que lhe está sendo feita, constitui-se claramente em preterição do seu direito de defesa, sendo, portanto, absolutamente nulo o presente auto de infração, nos termos do art. 36 da Lei n° 12.607/96 (sic) 3.5 quanto ao mérito, sem esquecer que o procedimento é descalioso (sic), tendo em vista que o levantamento dos valores não foram apurados corretamente, insurge-se também contra a exigência da multa no percentual de 75%, a seu ver, de natureza arbitrária e confiscatória, reforçando tal entendimento à luz da doutrina citada às fls. 276/278 dos autos; 3.6 ante o exposto, aliado a lacunosa verificação e levantamento de valores do crédito tributário ora impugnado, inclusive por não ter sido considerado o • parcelamento efetuado no processo n° 10380.012066/9874 e algumas parcelas pagas conforme DARFs em anexo, requer seja julgado improcedente o presente Auto de Infração e, ainda, em face da absoluta ausência de prova ou pelo menos de uma razoável demonstração da ocorrência do fato nele imputado, seja declarada sua nulidade, nos termos da preliminar requerida ou no mérito dar-lhe igual termo, assegurando-lhe, outrossim, a possibilidade de defender-se caso algum elemento novo venha a ser acrescentado ao processo em questão. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.900/2004 (fls. 287/293), julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 4 Processo n° :10380.015968/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Omissão de Receitas Procede o lançamento da COFINS decorrente da omissão de receitas verificada entre o que foi escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS e os valores declarados/recolhidos ao Fisco federal a titulo da referida Contribuição, não tendo o contribuinte apresentado elementos de fato ou de direito para infirmar os valores apurados pela Fiscalização. Lançamento Procedente. O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. rechaça a preliminar de nulidade lançamento por ter o procedimento seguido "à risca" as normas do Processo Administrativo Fiscal da União; por não ver configurada a "pretensa falta de clareza da peça impositiva" tendo em vista constar de forma circunstanciada a infração imputada ao contribuinte, com descrição do fato motivador da autuação; bem como não ter sido evidenciada qualquer afronta aos artigos 10 e 59 do decreto n°70,235/1972. 2. No mérito, a. Que o levantamento efetuado pela autoridade tributária encontra-se correto, tendo o valor tributado resultado da diferença entre as informações obtidas a partir do Livro de Apuração do ICMS e os valores declarados/recolhidos a título da referida contribuição; b. Que não se justifica a argüição da impugnante de que a fiscalização não levou em consideração os valores declarados/recolhidos por ela, relativos aos períodos fiscalizados, porquanto os demonstrativos de fls. ?y--- 153/158 mostram justamente o contrário. Os valores das bases de - cálculo objeto do presente PAF resultaram das diferenças apuradas pela fiscalização. c. Que não prospera a argumentação de que tais valores estariam sendo lançados em duplicidade, por não estarem sendo considerados os valores do parcelamento objeto do PAF n° 10380.012066/98-74, posto que os valores indicados foram excluídos deste lançamento, conforrne se pode verificar na coluna 2 do referido demonstrativo de fls. 153/158. 5 . . Processo n° : 10380.015968/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 d. Que os DARF juntados aos presentes autos são de períodos de apuração anteriores aos destes autos. e. Com efeito, está correto o procedimento fiscal ao lançar a referida diferença como receita tributável para a COFINS, conforme o auto de infração. f. Quanto à multa de ofício aplicada, não se constitui também a penalidade de 75%, nem tendo caráter confiscatório, porquanto aplicada em consonância com a legislação que disciplina a matéria (art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96), compatível, assim, com o ilícito praticado: omissão de receita. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão em 12 de novembro de 2004 ("AR" às fls. 306), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 07 de dezembro de 2004 o recurso voluntário de fls. 307/338, em reitera os argumentos expendidos em sua impugnação e acrescenta os seguintes: 1. que ao fazer referência à legislação tributária do Estado do Ceará a recorrente objetiva demonstrar a imprestabilidade da "única e exclusiva fonte originária dos dados arrolados pela fiscalização, qual seja, os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, que NÃO espelham de maneira alguma o que ¡— poderia ser faturamento e/ou venda da impugnante". . 2. que o auto de infração confundiu saída de mercadoria em geral para depósito fechado para simples estocagem, conforme documentos fiscais juntados com efetiva venda. 3. traz exemplos de período não abrangido no presente contencioso. 4. que houve equívoco na escolha da base de cálculo, ferindo o Princípio da legalidade, posto que inexiste previsão legal para a adoção da receita bruta 6 iç'J'i , Processo n° : 10380.01596812002-37 Acórdão n° :101-95.812 como base de cálculo da "Contribuição para Financiamento da Seguridade Social". 5. que a multa de ofício aplicada "fixada em valor que corresponde à quase totalidade da suposta movimentação" tem natureza confiscatória, sendo seu pagamento "ruinoso e, por isso mesmo, inconstitucional". Que a "Lei Federal (...) jamais menciona sanções que possam exceder a 20% do valor da obrigação", pelo quê "impõem-se redução da multa ao máximo de 20%". 6. que a aplicação da taxa SELIC como base para a imputação de juros de mora não é possível em matéria tributária, pois esta visa remunerar títulos, sendo ilegal e inconstitucional sua utilização. Ao final requer seja dado provimento ao recurso apresentado. Às fls. 351/463 encontram-se cópias reprográficas de notas fiscais que acompanham o recurso voluntário com o fito de provar os argumentos nele contidos. Tais documentos têm, todos, datas de emissão no ano de 1998. As fls. 341/342 encontra-se arrolamento de bens e direitos previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n°10.522/2002. --.>" É o relatório, passo ao voto. ckfl 7 Processo n° :10380.015968/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo presente o arrolamento previsto na forma do artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002, dele tomo conhecimento. Preliminarmente deve ser analisada questão relativa à competência para o julgamento do presente recurso voluntário. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabelece em seus artigos 7°, 1, "d" e 8°, III, respectivamente, a competência do Primeiro Conselho de julgar recursos relativos à COFINS quando decorrentes de lançamentos do IRPJ e do Segundo Conselho em julgar recursos relativos à COFINS quando esta não seja decorrente do lançamento do IRPJ. Há nos presentes autos períodos de apuração cujo lançamento são decorrentes de lançamento do IRPJ (fatos geradores do 4° trimestre de 1997), bem como, períodos não decorrentes (anos-calendário de 1998 a 2002), em face do que procederei a análise do recurso na parte cuja competência é do Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, quanto aos fatos geradores do 4° trimestre de 1997. • Inicialmente deve ser consignado que quanto ao mérito da questão posta, esta E. Câmara já se manifestou ao analisar o recurso voluntário interposto sob o n° 145.493, levado a julgamento na sessão de 23 de junho de 2006, que deu origem ao acórdão n° 101 — 95.628, relativo ao IRPJ e à CSLL, do 4° trimestre de 8 Processo n° :10380.015968/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 1997, que se basearam nos mesmos fatos e elementos de prova do lançamento de COFINS ora em análise. Por ser o lançamento da COFINS objeto do recurso ora sob análise, reflexo do IRPJ julgado naquela oportunidade, o mérito do presente julgamento segue o decidido naquele. Reproduz-se a seguir a ementa daquele julgamento: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO - AC. 1997 PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA - não se configurando a ausência de descrição clara dos fatos que deram causa ao lançamento e na capitulação legal, não há que se falar em nulidade da autuação. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE DECLARAÇÃO - apurada diferença entre os valores constantes do Livro de Apuração do ICMS e da DIRPJ e não tendo sido provado não se tratar de receita tributável, há que ser mantida a exigência. LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação de determinado percentual, variável de acordo com a atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida no período de apuração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da legalidade ou constitucionalidade de leis e de sua inadequação aos Princípios Constitucionais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - à utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais toda a argumentação da recorrente sede espaço pela constatação de que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros para ressarcimento pelo atraso no recolhimento dos tributos é - expressamente prevista em lei. MULTA DE OFICIO - MULTA DE MORA - CONFUSÃO - não se - pode confundir os conceitos de multa de mora e de multa de oficio. A primeira é exigível em função do atraso no recolhimento de tributos e a segunda como penalidade pos uma Infração à legislação tributária. No caso presente a acusação é de omissão de receita, portanto a multa a ser aplicada é a de oficio no percentual de 75% por não restar configurado o "evidente intuito de fraude'. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. 9 Processo n° :10380.015968/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 A seguir reproduzo as razões que deram supedâneo àquele julgamento. A autuação tem por base a diferença de informações entre as saídas de mercadorias constantes do Livro de Apuração do ICMS (fls. 59/65) e as receitas informadas da DIRPJ, relativas aos meses de outubro a dezembro de 1997. As diferenças apuradas estão discriminadas no demonstrativo de lis. 13. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a impugnante não logrou comprovar que a diferença de receitas apurada se tratava de saídas para armazenagem, conforme asseverou em sua peça impugnativa. Em sede recursal a pessoa jurídica reafirma os argumentos expendidos na fase impugnativa, desta vez juntando documentação que entende ser suficiente para a comprovação dos fatos que apresenta. Antes porém de adentrarmos ao mérito da questão propriamente dita, cabe algumas considerações. Inicialmente, cabe afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de sua ilegalidade ou de sua inconstitucionalidade ou de sua inadequação aos Princípios Constitucionais. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". • Quanto à preliminar suscitada de nulidade do auto de infração tendo em vista não ter sido lavrado de forma clara e precisa, passo a sua análise apesar de o contribuinte fazer referência a dispositivos que regem o Processo Administrativo Fiscal do Estado do Ceará. - Da análise dos autos de infração e dos documentos que lhe deram supedâneo, não vislumbro qualquer mácula que lhe possa inquinar de nulidade. As autuações de fis.06110 contêm a perfeita descrição do fato que deu causa à imputação, bem como a capitulação legal do fato imponivel. A matéria tributada está perfeitamente identificada no demonstrativo de fls. 13. Tanto é assim que a recorrente apresentou impugnação e recursos tempestivos em que demonstrava claramente o entendimento da acusação fiscal que lhe era direcionada. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, afirma a recorrente que as diferenças nos montantes das - receitas dos meses de outubro a dezembro de 1997, apontadas pela - fiscalização, decorreram de, no trabalho fiscal, terem sido somados "todos os valores que se encontravam como saída nos livros fiscais próprios do ICMS (...) como se venda efetiva fossem, arrolando tudo como faturamento" (...) "que insistimos em declarar e comprovar que inexiste qualquer diferença entre o valor que seria escriturado como venda efetiva/faturamento" e o apurado pela fiscalização que teria 'somado todo tipo de salda de mercadorias, inclusive aqueles para fins de exclusiva movimentação para simples armazenagem em depósitos fechados e/ou na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, como sendo faturamento". Traz como exemplo os fatos ocorridos nos meses de março a dezembro de 1999, do que entende ser o erro praticado pela fiscalização. 10 Processo n° :10380.015968/2002-37 • Acórdão n° :101-95.812 Como visto, o fato objeto deste contencioso administrativo é a diferença apontada pela fiscalização entre o valor da receita informada na DIRPJ/1998 e o valor das saídas de mercadorias constante do Livro de Apuração do ICMS, nos meses de outubro a dezembro de 1997. Para justificar tal diferença alega a recorrente que a fiscalização não excluiu dos valores constantes do Livro de Apuração do ICMS os valores correspondentes a simples remessas para armazenamento, trazendo como exemplo referências aos meses de março a dezembro de 1999 e juntando cópias reprográficas de notas fiscais relativas a operações ocorridas nos meses do ano-calendário de 1998. Claro está que as saídas de mercadorias do estabelecimento para armazenamento em outro local não constituem sua venda, portanto não devem compor a base de cálculo do IRPJ nem da CSLL. No entanto, a recorrente não logrou comprovar com os documentos acostados aos presentes autos, que tal ocorrera nos meses em que a fiscalização apontou a existência da diferença que deu causa aos lançamentos. Como visto as notas fiscais acostadas aos autos têm suas datas de emissão no ano-calendário de 1998, e o período de apuração tributado nos autos de infração discutidos é o 3° trimestre do ano- calendário de 1997, portanto os documentos juntados não fazem prova das alegações da recorrente. A recorrente teve três oportunidades para fazer prova de sua alegação: no curso da ação fiscal, na impugnação e no recurso voluntário, e não o fez. No Direito, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, portanto quanto a este ponto entendo existentes as diferenças apontadas pela autoridade tributária. A recorrente traz, ainda, arrazoado acerca da impossibilidade de usar - - os valores da diferença apontada como base de cálculo do IRPJ, posto que não se trata de disponibilidade econômica, não se moldando à base de cálculo daquele imposto. Afirma ao final que a receita bruta não pode ser utilizada como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que nem é objeto dos presentes autos. Quanto à apuração da base de cálculo, resta afirmar que o artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A regra geral paria apuração da base imponível do imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro real, mas a pessoa jurídica, assim como fez a recorrente, pode optar pela tributação com base no lucro presumido, na forma do artigo 1° combinado com o artigo 26 da lei n° 9.430/1996. A forma de apuração da base de cálculo pelo lucro presumido está prevista nos artigos 15 da lei n°9.249/1995 e nos artigos 1° e 25 e seu inciso I, todos da lei ° 9.430/1996, que determinam que a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso presente, existente a diferença de receita apontada pela autoridade tributária, tal diferença passa a compor a base de cálculo 11 Processo n° :10380.015968/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 do lucro presumido para apuração do IRPJ e da CSLL, como receita bruta que é, não havendo o que retificar no lançamento fiscal. No tocante à multa de ofício aplicada, deixo de analisar o argumento acerca de seu caráter confiscatório, tendo em vista a já afirmada incompetência deste Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo que é, em afastar dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio, em virtude de alegações de inconstitucionalidade. Quanto à multa de ofício aplicada insurge-se a recorrente entendendo não ser correta sua aplicação no percentual eleito (75%) no caso presente e pugnando pela aplicação do percentual de 20%, afirmando não haver previsão legal de qualquer outro superior a este. Equivoca-se a recorrente. Quanto à intenção da recorrente na aplicação do percentual de multa correspondente a 20%, vê-se claramente a confusão entre os conceitos de multa de mora e de multa de ofício. A multa de mora é aplicada para ressarcir o erário de recursos que deveriam ter sido recolhidos em determinada data e não foram. O próprio nome já . diz: multa de mora, multa pela demora no recolhimento de tributo. No presente caso não é o fato com o qual nos deparamos. Trata-se de aplicação de uma penalidade pela ocorrência de uma infração à legislação tributária, no caso, omissão de receita. A multa de ofício aplicada está estabelecida no artigo 957, II do RIR/1999, que tem como supedâneo legal o artigo 44 da lei n° 9.43011996. Vejamos a íntegra do artigo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Para a imposição da multa agravada prevista no inciso 11 (150%) é condição precípua a comprovação do evidente intuito de fraude". No caso presente, a tributação se deu com base na omissão de receitas, não tendo ficado provado, de maneira cabal, a ocorrência da fraude, motivo pelo qual entendeu a autoridade tributária ser aplicável ao caso concreto, • a multa estabelecida no inciso I do artigo supra citado, no percentual de 75%. Com relação à utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais toda a argumentação da recorrente sede espaço pela constatação de que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros para ressarcimento pelo atraso no recolhimento dos tributos é expressamente prevista em lei (inciso I e parágrafo 1° do artigo 84 da lei n°8.981/1995, artigo 13 da lei n° 9.065/1995 e parágrafo 3° do artigo 61 da lei n° 9.43011996), conforme preconizado no artigo 161 do Código Tributário N cional. 12 a • Processo n° :10380.015965/2002-37 Acórdão n° :101-95.812 • Pelo exposto deve ser mantida a exigência como formalizada. O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Não havendo no recurso voluntário qualquer argumento especifico a combater o lançamento da COFINS, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário em relação aos fatos geradores do 4° trimestre do ano-calendário de 1997. Este processo administrativo fiscal deverá ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise do lançamento relativamente aos fatos geradores dos anos-calendário de 1998 a 2002, tendo em vista a inexistência de lançamento do IRPJ relativamente aos mesmos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 d- ou ubro de 2006. 011.1. • Ale MARCOS CANDIDO c.el) 13 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0