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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789104 #
Numero do processo: 10983.001415/93-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29601
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CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10983.001415/93-10 Sessão de08 de dezembrod 19 94 ACORDÃO N9 102-29.601 Recurso n e: : 81.840 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente : : EDEMAR JOÃO BUZANELLO Recorrida DRF EM FLORIANOPOLIS-SC. 1RPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO_ TRABALHISTA. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabível a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EDEMAR JOÃO BUZANELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi~ ao recurso. — 0~0128 & dezembro de 1994. rázáádrirlf:W. - _ - C A-R-T-:-Q-S--T A- -PRESIDENTE E RELATOR A2del ' - • INO DA ROCHA NE2C-PROCURADOR DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM SESSÃO DE: 4 / JAN N Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio Casar Gomes da - Silva, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Rubens Macha do da Silva(Suplente Convocado). Ausente j ustificadamente o v.v. ‘. .3., SERVICO MOUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10983.001415/93-10 ACÓRDÃO N9: 102-29.601 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente às diferenças salariais,pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve_ reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrAscido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizat6rio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizaçOes trabalhistas de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não e o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tiipico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen_ to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento isento, pois a isenção é sempre decorrente de lei., ,- , Quanto ao argumento de que não estaria sujeito ----.411101111°.///1. a .4. SERMO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983.001415/93-10 ACÓRDÃO N9 102-29.601 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for - analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamataria trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do índice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reção monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pai seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente ,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os salá rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem si.;--IAS sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FERIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fé- rias. - -ráção as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- riapro~0,- se tais parcelas estivessem destacadas no montante SERV1CD PUEIUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983.001415/93-10 .5. 'ACÓRDÃO N9 102-29.601 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a titulo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não há qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada - posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto ridade incubida da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica ás férias, de vez que a hipótese não e a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposte no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabou com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extinguiu° Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente,não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido e um exagero, ainda rrais se consideradas as características pessoais e materiais do caso, inclu sive ausência e, intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- lite a da multa por qualquer autoridade administrativa. SERVLX1 MUCO FEDERAL PROCESSO N9 .6.10983.001415/93-10 'ACÓRDÃO N9 102-29.601 - Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruçOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. - A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Bra - ia DF., 08 de z--1.ro de 1994. '1.47 PAiVA - RELATOR SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983.001415/93-10 .2. . ACORDÃO N9 102-29.601 RELATORIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 23/10/93, com o intuito de reformar a decisão monocrática de fls. 44/51,da qual foi contribuinte cientificado em 23/09/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pelo con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a titulo de FGTS e férias indeni — zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o beneficio da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOSMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR 0 recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4787078 #
Numero do processo: 10670.000535/92-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05280
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUNÁPIO SANTOS AMARAL, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1993. Og< eMARIA DA GLtRIA DE OLRA PRESIDENTE COELHO LEAL ieltk zsk. 4AMHO MARQVTES RELATORA CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 5Mta 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Procura- dor da Fazenda Nacional Carlos de Senna Mendes. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 10670.000535/92-51 RECURSO 74.893 ACÓRDÃO Dr: 106-5.280 RECORRENTE: EUNÁPIO SANTOS AMARAL RELATÓRIO EUNÁPIO SANTOS AMARAL, já qualificado, por seu representante (fls. 20), recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em MONTES CLAROS - MG, fls. 13/14, de que foi cientificado em 06/08/92 (fls. 17), através de recurso protocolado em 02/09/.92 (fls. 18/19). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação relativa a multa por falta de infor- macões, no montante de 650,34 UFIR's. 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 09) onde informa que deixou de atender à intimacão 128/92 por se tratar de outra pessoa pois o CPF nõs é o seu. 4. A Informação Fiscal consta às fls. 12 onde a fiscalização opina pela manu- tencão do crédito. 5. A decisão recorrida (fls.13/14) mantém integralmente o feito. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre (fls.18), onde reedita os termos da Lnpugnacão, conforme leitura que faco em sessão. 7. É o relatório. n11)1 e. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10670.000535/92-51 Acórdão n° 106-5.280 3 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Trata-se de exigência do recolhimento da multa prevista art. 652 do Regula- mento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, combinado com o art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/83 e alteracões posteriores, pelo não atendi- mento no prazo marcado, dos esclarecimentos solicitados pela reparticão. 3. No recurso o contribuinte reitera que deixou de atender a intimacão por não se tratar de sua pessoa vez que o CPF não corresponde ao seu. 4. Entretanto, a intimacão foi destinada ao endereco do contribuinte e trata de esclarecimentos pertinentes à declaracão do mesmo. 5. Assim sendo, considerando que os esclrecimentos solicitados são pertinentes e, por esta razão, procede a exigência da multa capitulada pelo art. 652 do RIR/80, tendo em vista que o contribuinte não atendeu ao ato administrativo emanado da fiscalizacão tributária. 6. Por todo o exposto, conheco do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 27 de janeiro de 1993. oyacotzc1/4, J SE MARIA COELHO MARQ S - RELATORA Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000143/94-42
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA UNI VALE LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE- FREITAS DUTRA PRESIDENTE - 4 / S ? I FORMALIZADO EM '''i O r-1 19951/441,.. t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MNS ro- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'son , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.143/94-42 ACÓRDÃO N° . 102-40312 RECURSO N°. 110.678 RECORRENTE . MADEIREIRA UNI VALE LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA UNIVALE LTDA, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 66 368 242/0001-40, sediada em Teófoilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 03, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é. Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art. 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art. 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fisc.l. 4,""' nvo, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \''ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.143/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40.312 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fia. 07/09, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 13/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 13/14, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 15/18 É o Relatório r 3 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000143/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40312 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; lI - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe . A "1"41, 4 k: , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 143/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40312 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8383/91, art 3°, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina. "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei e 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com 5 '1 ) / --/I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\.e„el ‘, PROCESSO N° 13634/000 143/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40 312 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82. "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado 4 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 143/94-42 ACÓRDÃO N° . 102-40 312 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156. "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargo, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 -, ittí1 7 /- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13634/000 143/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40.312 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade específica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 .,Çri"—)C 7 ir-1 (4, d- /41fr• de, A S v. E DES BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENYLÂNDIA CONFECÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //I) ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE' ¡RS _ / SEN ' A 3RA FORMALIZADO EM 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO INL NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10508/000,309/94-04 ACÓRDÃO N° 102-30870 RECURSO N° 109.883 RECORRENTE RENYLÂNDIA CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO RENYLÂNDIA CONFECÇÕES LTDA , inscrita no CGC sob o n° 40.566,226/0001-79, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 694,56 UFIR A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1° e 3 0 da Lei 8 846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, o patrono da contribuinte alegou, em síntese, que - não poderia o Fisco, sob pena de nulidade do respectivo Auto de Infração, adotar procedimento similar ao empregado pelo fiscal - a única maneira de se comprovar que a contribuinte vendeu mercadorias sem notas fiscais é o levantamento dos estoques combinado com as contas de sua relação Tal auditoria envolve o movimento de caixa, de mercadorias, fornecedores, contas a receber e outros itens - o fiscal comportou-se de maneira comodista, infundada e abusiva Concluiu que o dinheiro em caixa, em determinado momento, é igual ao de vend s , 2 '1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10508/000309/94-04 ACÓRDÃO N° . 102-30,870 - auto de Inflação constitui-se num ato administrativo regrado e vinculado, que deve preencher determinados requisitos para possuir validade administrativa e eficácia jurídica Após rejeitar as arguições de nulidade a autoridade julgadora singular julga procedente o lançamento face aos dispositivos legais vigentes Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 25/26, a contribuinte reitera a arguição de nulidade do lançamento, sob fundamento de que a prova que o embasou é insubsistente e vulnerável Requer, ainda, sejam considerados os demais argumentos já expendidos na fase impugnatória. tiÉ o relatoz 7: 1 ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:.,.,;, PROCESSO N° 10508/000.309/94-04 ACÓRDÃO N° 102-30 870 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente o ora Recorrente reitera seu inconformisrno com a manutenção do Auto de Infração apesar da arguida nulidade. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, vol III, Ed Forense, 1967) "NULO - Do latim nullus , de ne (não) e ullus (alguém, alguma), literalmente significa nenhum, ninguém, revelando, assim, o que não existe, não prevalece, não se vê. Na terminologia jurídica, o nulo é rigorosamente tomado no sentido de inexistente, ineficaz, que não pode produzir efeitos jurídicos. . . E nulo é tudo que se faz contra a lei, ou seja todo ato praticado com ofensa aos princípios fundamentais da origem jurídica ou garantidores dos interesses coletivos ,, As normas mas gerais que regulam o Processo Administrativo Fiscal encontram-se delineadas no Decreto n° 70.235/72, que, em sua artigo 59, dispõe serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente (7,1vou com preterição do direito de defe , - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000 309/94-04 ACÓRDÃO N° 102-30 870 A autoridade "a quo", ao prolatar a decisão ora recorrida, já demonstrou não ter ocorrido nenhuma das nulidades previstas no citado diploma legal Portando, a alegada nulidade do ato " porque a prova que o embasou é insubsistente e vulnerável" não pode subsistir, por falta de base legal Se comprovada a insubsistência da prova constante dos autos, analisada à luz da legislação em que se fundamentou o lançamento a consequência será não a nulidade do ato, mas sim, o cancelamento da exigência Determina a Lei 8.846/94, verbis "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições soci,:s " 5 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000.309/94-04 ACÓRDÃO N° 102-30870 No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, com base no valor apurado (dinheiro e cheques), conforme conferência de numerário realizada pelo Preposto da autuada, e que e consta do Termo de Auditoria de Caixa de fls 04, elaborado pelo Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal, e devidamente assinado pelo preposto da ora Recorrente A contribuinte em nenhum momento apresenta quaisquer dados, fatos ou argumentos capazes de elidir o lançamento, reiterando, nesta fase, a alegação de que o ônus da prova é de quem alega e que a autuação estaria baseada em "meras pressunções cabalísticas traduzidas do confronto de numerário em caixa com notas fiscais emitidas" Como bem esclareceu a autoridade "a quo" ao indeferir o pedido de realização de perícia nos Livros Fiscais, " os elementos constantes dos autos esclarecem, de forma inequívoca, o feito " e, ainda, "a matéria de que trata o Auto de Infração aqui analisado refere-se à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes - não se constituindo em auto de infração por omissão de receitas .. ". Na elaboração do texto da Lei 8,846/94, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n's 374/93 e 391/93, o legislador foi claro a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas De maneira idêntica, a suposição de que o numerário existente em Caixa poderia ter outra origem " e o saldo anterior de Caixa? e as vendas a prazo? e os adiantamentos para vandas flituras? e a liquidação de contas a receber? " por tratar-se de meras alegações, sem apresentação de comprovação de qualquer natureza, também não pode socorrer a ora Recorrenv 6 fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10508/000309/94-04 ACÓRDÃO N° 102-30 870 Considerando o que consta dos dispositivos legais transcritos, que regula a matéria, e dos fatos relatados e comprovados nos autos, resta demonstrado que a decisão de primeira instância não merece reparos, tendo sido proferida de acordo com o comando legal, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 4. SEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001015/95-09
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Numero da decisão: 102-41746
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:37:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:37:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:37:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:37:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:37:17Z; created: 2009-07-07T17:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T17:37:17Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:37:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,k, • - si. •,, , -.k.,...- e ,',',,,t,'"•,:''£,,=• ,: Processo n°. ' 10660 001015/95-09 Recurso n°. . 10.495 Matéria . IRPF - EXS.. 1992 a 1995 Recorrente SEBASTIÃO EMBOABA DE OLIVEIRA SOBRINHO Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41 746 IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO (ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria cabe a adoção do arbitramento com base na tabela do SINDUSCOM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO EMBOABA DE OLIVEIRA SOBRINHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„,.....4..."--,----- ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESID ,.-i'411.6E) ,.. g" ` I "(G --4,v , "I :,", ' - BRITTO ', E CAÍ CIkA FORMALIZADO EM 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI -KA-mQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 10660 001015/95-09 Acórdão n° 102-41 746 Recurso n° . 10.495 Recorrente SEBASTIÃO EMBOABA DE OLIVEIRA SOBRINHO RELATÓRIO SEBASTIÃO EMBOABA DE OLIVEIRA SOBRINHO, C.P.F - MF n° 277 755 858-20, residente e domiciliado à rua Afonsina Guimarães Cobra, n° 176, Pouso Alegre (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls., 01/04, e demonstrativos de fls 05/28, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 131 930,14 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física exercícios 1992 a 1994, mais multa e demais acréscimos legais, perfazendo um crédito tributário de 314 338,13 UFIR. O lançamento decorreu de ação fiscal na qual apurou-se as seguintes irregularidades ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - face a arbitramento do custo de construção (residencial e comercial) do imóvel situado na Rua Comendador José Garcia, n° 397 - Centro - Pouso Alegre - MG, considerando-se como início, término e área da obra os dados constantes da declaração de bens/92 (fls. 52), do Habite-se (fls. 78) da CND/INSS (fls. 78) e do projeto arquitetônico (fls. 81/82), e como custo médio por m2, os valores da tabela do Sinduscom/MG - Sindicato da indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, tudo demonstrado as fls 29/36, em virtude do contribuinte não ter comprovado os gastos realizados. GANHO DE CAPITAL apurado em alienação de imóveis auferidos em março de 1991, março de 1992; setembro de 1994. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou — impugnação de 87/97, instruída pelos documentos de fls 98/142 _ 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; '5 '1 Processo n°.: 10660001015/95-09 Acórdão n°•: 102-41 746 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls 144/154, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Acréscimo patrimonial não justificado - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e, ainda os prgventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações, para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS Incabível a realização de diligências e/ou perícias se o contribuinte não produzir provas suficientes que as justifiquem, mormente quando não são cumpridas as determinações expressas no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da lei n° 8 748/93 " Cientificado em 11/06/96, obedecendo o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 159/173, onde consignou as razões sumariadas a seguir - o lançamento decorreu predominantemente da inclusão de valores decorrentes do arbitramento do custo de construção de um edifício (comercial e residencial) no centro da cidade de Pouso Alegre - MG, com área total de 2.172,47 m2; - a obra teve início em fevereiro de 1990 e conclusão em julho de 1994, conforme "habite-se"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660 001015/95-09 Acórdão n° . 102-41 746 - a fiscalização aproveitou 1.729,89 m2, porquanto excluiu o ano de 1990, certamente por entender decaído o direito de lançar, - a área total foi dividida por 54 meses, e assim obtida uma área de 40,23 m2 por mês, sendo 33,43 m2 para a residencial e 6,80 m2 para a comercial, distribuída pelo período de janeiro de 1991 a julho de 1994, excluído apenas o ano de 1990; - as quantidades encontradas, mês a mês, foram multiplicadas pelo valor do metro quadrado da tabela do SINDUSCOM, e assim obtidos os valores presumidamente omitidos ao longo do período supracitado; - a fiscalização demonstrou que foi declarado: em 1991, Cr$ 7.000 000,00, ou seja 17,55 % em relação ao valor arbitrado; em 1992, 64 068,91 UFIR, ou seja 35,50%; em 1993, 18.689,95 UFIR, ou seja 8,9%; em 1994, 60.000,00 UFIR, ou seja 44,30; - para guardar coerência com o lançamento efetuado o lançamento deveria ser pelas diferenças encontradas no arbitramento, e por área, - as áreas construídas em cada um dos meses seriam reduzidas, pois, na mesma proporção das declaradas ou sejam - em 1991 em 17,55%, acrescido do valor de mercado atribuído à construção em 31/12/91 em face do art. 96, da Lei n° 8.383/91, em 1992, em 35,50%, em 1993, em 8,9% e finalmente em 1994, em 44,30%; - o valor de mercado registrado na última declaração (exercício de 1995/94) foi 260.000 UFIR, valor de mercado da construção em 1990 e 1991, acrescido do preço do terreno e dos valores despendidos com a construção nos anos de 1992,1993 e 1994; YÂ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a • le:,ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í't)- e Processo n° 10660001015/95-09 Acórdão n° . 102-41 746 - a autoridade de primeiro grau manteve o lançamento com todas estas distorções, sob a justificativa de que os valores declarados foram desconsiderados, porque deixaram de ser comprovados, - o que se contesta, pois, não é o arbitramento em si, mas sim o seu critério, que, não considerado pela diferença, implicou em distorções e injustiças, pois rateando-se por todos os meses do período, deixa de considerar os meses em que foram declarados ou em que o acréscimo patrimonial é negativo; - pelo demonstrativo que integra a impugnação, nota-se que somente nos anos de 1991 e 1993 os valores deduzidos se aproximam do real (valores declarados sobre os arbitrados), mas nos anos de 1992 e 1994 a distorção é enorme; - no ano de 1991, pode-se admitir o valor deduzido de Cr$ 7 116 703, como correto, já que o declarado foi de Cr$ 7.000. 000,00; - nos anos seguintes, 1992, 1993 e 1994, para um total de 142 557,00 UFIR declaradas, foram deduzidas, no levantamento fiscal, apenas 63 700,00 UFIR, valores inferiores a 50%, - assim a quantidade de UF IR a menor é de 26.467,00, quase 20% do total, em virtude da ocorrência, em vários meses, de resultado negativo a favor do impugnante e que não foi compensado; - nesta situação, estão os meses de março de 1991, que deu resultado negativo de Cr$ 754.524,34 (único aceito de modo prático pela autoridade recorrida), os de janeiro de 1994, de 5 924,44 UFI e de agosto a dezembro de 1994, de 20.544,79 UFIR (valores declarados espontaneamente e que equivale a não terem sido 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10660 001015/95-09 Acórdão n° 102-41.746 aceitos, porque, em face do critério adotado e de, nesses meses, o resultado ter sido negativo, isto é, a favor do contribuinte; - no final de sua decisão a autoridade julgadora afirma que o recorrente subavaliou o imóvel declarado por 260.000 UFIR (R$ 215 462,00), o que não corresponde a realidade, pois este valor foi atribuído nos termos das orientações à época, com exceção da oportunidade dada pela Lei n° 8.383/91, o valor a ser indicado é o do custo e não o do preço do mercado; - as avaliações apresentadas tiveram o objetivo de demonstrar que o valor arbitrado é maior até que o preço da venda, portanto maior que o custo real da obra; - quando a autoridade "a quo" afirma que o valor arbitrado (pág. 07 da decisão) pelo Fisco não ficou muito diferente de seu suposto valor de mercado, mesmo que fosse incluído o valor despendido com a construção no ano de 1990, ela preferiu louvar-se no laudo de fls 141 (R$ 607.710,00), que é o laudo de maior valor, deixando de lado os de fls. 139/140 (R$ 450.000,00) e 142 (R$ 495.000,00) porque ambos atribuem à obra valor de mercado menor que o arbitrado (491 422,40) mesmo sem incluir o ano de 1990, valor este que não constitui o valor de custo que é o que interessa ao fisco para aferir a disponibilidade econômica do contribuinte e uma eventual fuga da tributação pelo imposto de renda; - O § 6°do art. 6° da Lei n° 8.021/90, estabelece que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquele que mais favorecer o contribuinte e este critério seria o lançamento pela diferença; partir do valor declarado pelo contribuinte de 260 000 UFIR, deduzir este valor declarado e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10660001015/95-09 Acórdão n°. : 102-41 746 distribuir a diferença pelos meses do período fiscalizado, como foi feito, - as afirmações da autoridade julgadora de primeira instância de que não poderia aceitar os valores declarados porque não foram comprovados e de que não poderia considerar nenhum valor declarado a este título, é uma autêntica heresia, pois deduzir o que foi declarado pelo contribuinte não só é obrigatório por lei, mas sobretudo por ato de justiça; - a decisão está incoerente com os acórdãos números 106.1 156 e 1 157 e 102 23 015/88 e 102.23.016/88; - no final da decisão, pág. 10, ela afirma que "deverão ser considerados, nos meses subseqüentes, as sobras ocorridas de agosto e dezembro de 1994, no total de 20 544,79 UFIR, tais alterações, todavia, não implicarão em modificações no imposto suplementar haja vista que neste período não foram apurados, pela autoridade fiscal, acréscimos patrimoniais a descoberto." - porque se fez o rateio do total do valor arbitrado por todos os meses e não a respectiva diferença, como seria o correto Conclue transcrevendo parte do Acórdão n° 60.959 do segundo Conselho de Contribuintes, sobre prova e requerendo diligências e/ou perícias e as retificações necessárias que tornem exequível o lançamento, de acordo com os fatos reais. Às fls 178, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório • w‘,3,47 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 10660.001015/95-09 Acórdão n° 102-41 746 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Recorre o contribuinte, não do lançamento em si, mas do critério utilizado para apurar-se o custo do imóvel construído O critério adotado pela fiscalização encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/91: "Art.. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte nos termos do art. 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069/62 art. 51,§ 1 0 )" Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, "e'), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n°4.069/62, art. 52). Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n° 5.844/43, art. 77, 1967/82, art. 16, 1968/82, art.. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n os 2 862/56, art 28, 5,172/66, art. 149, e 8.541/92, arts, 40 e 43), -(......) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido , recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; (grifei) Art. 895 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, farse-á arbitrando-se os rendimentos com — ;já 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : e Processo n° 10660001015/95-09 Acórdão n° . 102-41 746 base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8021/90, art. 6°): § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. (Lei n° 8.021/90, art. 6°, 1°) § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8 021/90, art. 6°,§ 2°) § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. (Lei n°8 021/90, art. 6°,§ 3°) § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art 6°,§ 4°) § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Lei n° 8 021/90, art. 6°,§ 5°) § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (Lei n° 8.021/90, art 6 °,§ 6°)" (grifei) E, ainda. Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica' 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660 001015/95-09 Acórdão n° 102-41746 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (grifei) Art.. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial" (grifei) Lei n° 7.713/88: "Art 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos "Art 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei § 1'- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." (grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País" (grifei) O art 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas io , MINISTÉRIO DA FAZENDA;A„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. . 10660 001015/95-09 Acórdão n° 102-41 746 O recorrente por sua vez pleiteia a revisão do critério adotado para o arbitramento, pedindo de inicio que os valores declarados sejam descontados. Esta solicitação é totalmente incabível, o fato gerador do tributo aqui discutido é o acréscimo patrimonial a descoberto, revelado pelo custo apurado em construção de imóvel: Os passos seguidos pela auditoria podem, assim, serem resumidos: a) constatou-se que o contribuinte edificou um imóvel à rua José Garcia, 397 - Pouso Alegre com área total de 2.172,47 m2, sendo o início da construção fevereiro de 1990, e da conclusão julho de 1994, b) intimado (fls. 76) a apresentar a planilha de composição dos gastos incorridos, com a respectiva comprovação dos mesmos, não o fez (fls 77); c) na ausência de comprovação do custo da obra, este foi apurado por arbitramento tendo sido utilizado, como parâmetro, o custo unitário básico da construção extraído das tabelas do Sindicato da Construção Civil do estado de Minas Gerais - SINDUSCON, d) determinado o custo, elaborou-se os mapas de evolução patrimonial anexados às fls. 37 a 48; e) desta análise (valor gasto - renda disponível, apurada nos termos do art 895 do RIR/90 acima transcrito), constatou-se que os valores presumidamente consumidos além de serem superiores a sua renda disponível não tinham cobertura de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, • , p 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001015/95-09 Acórdão n°. : 102-41.746 Neste ponto só restava uma alternativa ao contribuinte, trazer provas de que o seu gasto foi menor que o apurado, o que não fez. Os documentos apresentados por ocasião da intimação e da impugnação, em especial os pareceres técnicos juntados às fls.., 139 a 142, demonstram, e não poderia deixar de ser, que os critérios de avaliação foram subjetivos pois apresentam o seguinte resultado: - fls. 139/140, custo do metro quadrado de cada um dos apartamentos R$ 313,28; metro quadrado da área comercial R$ 176,94 m2 , custo total R$ 450.000,00, - fls. 141, custo do imóvel sem BDI R$ 607.710,00; - fls. 142, custo estimado do imóvel R$ 495.000,00.. O custo total apurado pela fiscalização (fls. 29/36) foi R$ 491.422,40, excluído o custo pertinente ao ano de 1990, que não foi objeto do arbitramento porque atingido pela decadência. Avaliação sempre é subjetiva, porque depende dos parâmetros eleitos para fazê-la, mas unicamente com o fim de argumentar, admitindo-se que todos os três técnicos tivessem utilizado igual critério, os valores indicados como custo seriam, obrigatoriamente, idênticos e muito provavelmente mais próximo do realmente gasto. Como isso, não é possível e lembrando que a média, como critério comparativo, diminue a possibilidade de distorções, adotando-a temos um custo da construção de R$ 517.570. Diante disso, o valor apurado pela autoridade fiscal é, ainda, o mais benéfico para o contribuinte por que: - o valor do custo assim apurado é menor que o indicado pela média R$491..422,40; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e aff,i Processo n° 10660 001015/95-09 Acórdão n° : 102-41 746 - o parâmetro utilizado foi o custo unitário básico SINDUSCON - padrão baixo, - está respaldado em índices fixados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, entidade especializada representativa de uma classe O fato de não ter tido arbitramento para o ano de 1990, não implicou em majoração do custo nos demais anos porque ao definir a área mensal construída a fiscalização levou em consideração os 11 meses de 1990, 12 meses de 1991, 1992, 1993 e 7 meses de 1994, num total de 54 meses. Alegar que gastou mais no ano de 1990, atualmente, é no mínimo confortável para a defesa, porque estando aquele período decadente não podia a fiscalização exigir-lhe a comprovação, e pelo mesmo motivo, ficou impedida de verificar o valor do custo consignado na declaração de rendimentos do exercício de 1991 Para resolução desse impasse', outras circunstâncias devem ser, obrigatoriamente, analisadas 1°) o comportamento do contribuinte, que ao limitar-se em discutir o critério de arbitramento, reconhece, e nem poderia ser de outra forma diante das provas existentes nos autos, de que o valor do custo declarado anualmente em suas declarações de bens estava subavaliado, 2°) a lei é clara quando determina o prazo de decadência, mas não obriga o contribuinte a se desfazer dos documentos pertinentes as declarações prestadas em prazo superior a cinco anos, o interesse em mantê-los era seu. Para comprovar o custo dispendido em 1990, teria que apresentar documentação hábil e idônea, como isso, não fez nem com relação aos demais anos (1991,1992,1993), é porque, — com certeza, não lhe aproveitaria 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° 10660 001015/95-09 Acórdão n° 102-41.746 Não resta dúvida, que se tivesse trazido provas dos gastos feitos em 1990, com aquisição de material, mão de obra e demais itens despendidos em sua construção, o montante a tributar seria reduzido, mas como não o fez , nada há para ser alterado Ao declarar um custo de construção menor do que o real, o contribuinte fez com que suas declarações se tornassem inexatas, portanto, até prova em contrário, os dados ali consignados estavam sob suspeição Admitir-se o desconto dos valores declarados e não provados, seria o mesmo que admitir, por mais absurdo que pareça, que as suas declarações de rendimentos eram mais ou menos exatas Ou são exatas ou inexatas, ou o valor atribuído ao custo é verdadeiro ou não. Se inverídico não há como admiti-lo, ao contrário, deverá ser compulsoriamente excluído. Assim subsiste também a proporção adotada pela autoridade fiscal para apropriação do custo arbitrado. Faz-se necessário ressalvar que o fatos geradores do lançamento, aqui discutido, não foram os dispêndios presumidos, mas sim que aqueles não tiveram justificativas nos rendimentos tributáveis ou não. Por último, descabida é a afirmação que os valores do arbitramento são absurdos por serem maiores que o valor de mercado do imóvel porque são valores distintos, pois um não está contido no outro, hoje em época de recessão da economia, após um período inflacionário, é muito comum imóveis terem valor de mercado próximo ao seu custo efetivo Além do mais o valor de mercado depende de muitas outras condições. localização; valorização determinada por circunstâncias subjetivas (construções de supermercados, "shopping", hospitais; classificação bairro nobre ou popular; fácil acesso; segurança), isto pode significar que um imóvel com custo de construção de 500.000 UFIR, poderá ter um valor de mercado inferior se, por exemplo, ao seu lado instalar-se uma indústria de fertilizante. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAmi' t,7, ‘ite-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESã',-, • :," ,,f-_, rt -,.4:' - Processo n° 10660 001015/95-09 Acórdão n° 102-41.746 O critério adotado, pela fiscalização, está minuciosamente demonstrado e em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa que já pacificou a matéria no sentido de que os índices adotados com base na tabela do SINDUSCON, são perfeitamente válidos e admissíveis A título de exemplo, limito- me a transcrever apenas três ementas dos muitos acórdãos neste sentido "CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac 1° C C 106- 1600/88, 106-1 534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo (Ac 1° C. C 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88) " "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade (Ac 1° CC 104-7.179/89 e 7 193/89-DO 07/06/91).," Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de Junho de 1997 ...-- , ri /i - G'; , , ,t 1/4 il, '-lft.7—•-• - : • TO "- 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002716/90-65
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41150
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. '"'n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.716/90-65 RECURSO N°. : 10.200 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX.: 1985 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: CONTROL DATA DO BRASIL COMPUTADORES LTDA SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.150 FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO PRINCIPAL - PROCESSO DECORRENTE - A decisão prolatada no processo principal deve ser aplicada ao processo decorrente ou reflexo, tendo em vista estarem ambas alicerçadas no mesmo suporte fático. Assim insubsistindo o lançamento do IRPJ calcado nos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do FINSOCIAL, a este deve ser dada a mesma decisão. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ - RIO DE JANEIRO - RE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„...4-,..... ANTONIO DE4 1 ITAS DUTRA PRESI b ENT/ ami/7( fr ó s ALVES -)E LATOR FORMALIZADO EM:2 8 FEV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros RA1VIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.716/90-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.150 RECURSO N°. : 10.200 RECORRENTE : DRJ - MO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, interpõe recurso de oficio a este Conselho, por ter julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte supra identificada contra a exigência contida no auto de infração de folhas 1/5. Trata o presente de reflexo do processo 10070/002723/90-21 que modificou o resultado da empresa supra identificada no exercício de 1986 ano-base de 1985, em função da realização de fiscalização não redundando na exigência de IRPJ em função da absorção do valor tributável encontrado na auditoria pelos prejuízos acumulados, sendo exigida apenas multa equivalente a 97,50 BTNFs, lançada em função do preenchimento incorreto do LALUR. Como entre as infrações constatou-se omissão de receitas foi exigido o FINSOCIAL FATURAMENTO com base no artigo 10 e § 1° do Decreto lei n° 1940/82, no valor equivalente a 15.814,32 BTNF conforme auto de infração de folha 01. Entendeu a fiscalização ter a empresa omitido receita em função dos seguintes fatos: a) Despesas financeiras consideradas inexistentes por serem decorrentes de empréstimos bancários não utilizados no ciclo operacional da empresa; valor tributável Cr$ 3.288.703.344,00; b) Depósitos bancários efetuados no Bradesco sem comprovação de origem; valor tributável Cr$ 27.703.546.666,00; 9 •-•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.716/90-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.150 c) Empréstimos obtidos junto ao Banco Aymoré de Investimentos, não comprovados através de documentos hábeis e idôneos; valor tributável Cr$ 5.200.000.000,00; Enquadramento legal dos itens: a, b, c: Arts: 157 e § 1 o; 172 § único; 180 e 181 todos do RIR/80. Art. 8o do DL 2065/83 C/C PN 20/84; d) Receita da correção monetária da conta Prejuízos Acumulados não oferecida à tributação; valor tributável Cr$ 6.414.485.216,00. Enquadramento legal: Arts. 347,352, 353, 357 e 358 todos do RIR/80. Inconformada com o lançamento a empresa apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, que por se tratar de processo reflexo se reportasse aos argumentos apresentados no processo principal que em síntese, são os seguintes: Quanto às despesas financeiras tidas como inexistentes: As despesas financeiras existiram estando fartamente documentadas no processo. O PN nr 20/84 firmou entendimento de que o art. 8o do DL 2065/83 somente deve ser aplicado quando houver forte indício de que os recursos tidos como receita omitida, efetivamente beneficiaram os sócios da pessoa jurídica. Conclui este item afirmando que não se pode falar em omissão de receitas o fato de a pessoa jurídica efetivamente pagar despesas financeiras. Quanto aos depósitos bancários: Equivocou-se os autuantes ao afirmarem que os depósitos efetuados no Bradesco não tiveram suas origens comprovadas, uma fez que foram oriundos de outra conta bancária como se segue: 3 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : Nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • n."2; / PROCESSO N°. : 10070/002.716/90-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.150 a) Cr$ 6.700.000.000,00 em 27.09.85 - O extrato do Banco Safra demonstra que houve um débito na conta no citado valor, posteriormente depositado no Bradesco e estornado à crédito da mesma conta do Banco Safra (doc. de fls. 156 e 157); b) Cr$ 6.700.000.000,00 em 30.10.85 - Houve dois débitos à conta do Banco Safra nos valores de Cr$ 6.100.000.000,00 e Cr$ 600.000.000,00 (doc de folhas 158) posteriormente depositado no Bradesco (doc. de fls. 159 e 160); c) Cr$ 14.309.546.666,00 em 29.11.85 - Da mesma forma que nas anteriores, ove um débito à conta do Banco Safra no valor de Cr$ 14.309.546.666,00 (doc. de fl. 163), posteriormente depositada no Banco Bradesco (doc. de fls. 162 e 165); Finaliza expondo que a atitude dos autuantes contraria o § 2o do art. 678 do RIR/80, faz menção à doutrina do jurista Gustavo Miguez de Mello e ao Acórdão 55.603 da 5a turma do TRF. Quanto aos empréstimos bancários não comprovados: Anexou ao processo as cópias dos contratos de empréstimos para comprovar a efetividade da operação, (doc. de folhas 13 a 16). Quanto à correção monetária da conta prejuízos acumulados concorda com os autuantes. O julgador monocrático julgou improcedente o lançamento visto que no processo principal as omissões de receita constantes do auto de infração não se mantiveram no julgamento singular. De sua decisão recorreu a este Conselho. É o r, 4 4, -> ir,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.716/90-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.150 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Trata-se de recurso de oficio do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. A legislação elegeu como pressupostos de omissão de receitas as situações previstas nos artigos 180 e 181 do RIR/80, verbis: Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (DL nr 1.598/77 art.12 §-2o). Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (DL 1.598/77, art. 12 § 3o e DL 1.648/78, art. 1 o inciso II). Esta Câmara julgou o processo principal de n° 10070.002723/90-21 na qual ratificou a decisão de primeira instância e sendo este decorrência daquele não poderá ter outra sorte visto que estão ancorados nas mesmas bases factuais. _1 5 ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/002.716/90-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.150 A autoridade monocrática analisou detidamente cada item e decidiu com base na legislação vigente, pelo que ratifico sua decisão. Assim conheço o recurso de oficio e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sess i - F, em 06 de Janeiro de 1997. r) 1/1 A 9 ' vVIS ALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010047/91-93
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28480
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE DE NADAL. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das S sões, em 11 de agosto de 1993 IRINEU/ IMIANER eill' - PRESIDENTE Agr , , 4P ' '4,/ ,FZN - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:, ZENDA NACIONAL 1 . 6 Sr. f iMt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Imprensa Nacional „, ,. „ 2 . SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11080/010.047/91-93 RECURSO NQ.: 72.988 ACORDA° Na.: 102-28.480 RECORRENTE : JOSE DE NADAL RELAMIQ Em decorrência do procedimento de revisão interna, o contribuinte JOSE DE NADAL, CPF NQ 287.735.780-53, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foi intimado a apresentar comprovação dos rendimentos não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, referentes aos exercícios de 1987 a 1990, ano base de 1986 a 1989, documentos de compra e, se fosse o caso, venda de terreno e casa localizada no lote 19 da Quadra 9A da praia de Atlânti- da, bem como dados relativos à sua construção e, ainda comprovar o em- préstimo de Cr$ 352.000.000 em 1989. Com base no artigo 676, inciso III, 677 e 678, inciso III, combinado com o artigo 39, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80, e artigos 02 e 03 da Lei N2 7.713, de 22.12.88 e considerando as informações recebi- das e a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1990, ano base de 1989, foi feito o lançamento de ofício de fls. 24 e anexos. O crédito tributário lançado decorre da apuração da Va- riação Patrimonial a Descoberto nos meses de maio, junho e outubro de 1989, bem como da glosa da dívida declarada de Ncz$ 352.000,00, por falta de comprovação. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte discorda da glosa da dívida declarada, alegando não existirem documentos com- probatórios (Banco Central do Brasil) solicitados tendo em vista que . as operações de contratação de dívidas (no Uruguai) foram efetuadas em 1, moeda corrente nacional que também é de livre circulação naquele pais, 1 assim como, em outros países da América Latina. Afirma ainda, desco- nhecer proibição de contratação de dívidas em cruzeiros, no 714”. J Imprensa Nacional I 3 SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11080/010.047/91-93 ACORDA() NQ. 102-28.480 Em sua Informação Fiscal de fls. 29, o autuante opina pela manutenção do lançamento, por não terem sido apresentados docu- mentos que possam comprovar as afirmações do impugnante. A autoridade julgadora de Primeira Instância, conside- rando que o impugnante em nenhuma fase do processo conseguiu provar com documentação hábil e idônea o valor declarado como dívidas e ônus reais de Ncz$ 352.000,00 alegadamente recebida de Hector Bonchero à titulo de empréstimo, chegando inclusive a admitir que não existem quaisquer documentos comprobatórios, julga improcedente a impugnação para o fim de manter a exigência do crédito tributário formalizado na notificação de fls. 24. • Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, estando suas Razões de recurso voluntário acostadas aos autos às fls. 35. E o relatór, Imprensa Nacional 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11080/010.047/91-93 ACORDA() N.Q. 102-28.480 M 2 1 2 Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora recorrente não impugnou o lançamento por acrésci- mo patrimonial nos meses de maio, junho e outubro de 1989, e também nesta fase se insurge exclusivamente contra a glosa do empréstimo, alegando que em nenhum momento durante o processo lhe foram solicita- dos documentos comprobatórios que não os do Banco Central do Brasil. Reitera que, conforme já informara, estes não existem, tendo em vista que as operações foram realizadas em Porto Alegre - RS, em moeda cor- rente nacional, mas que, em nenhum momento admitira não existirem quaisquer documentos comprobatórios, conforme constaria da decisão ora recorrida. O exame dos autos demonstra que o alegado nas Razões de recurso não encontra respaldo. Da Declaração de Ajuste consta, em "Dividas e Onus Reais" - "Hector Bonchero - Rua Calle Turquia - 3.589, Montevidéu - Uruguai - Empréstimo em 10/89 - Ncz$ 352.000,00". Em 13.07.91, através da Intimação SECOAD NQ 239/91 o ora recorrente é so- licitado a fornecer os seguintes elementos: "1 - Comprovar o recebimento em 1989 de Noz$ 352.000,00 a titulo de empréstimo; 2 - Caso a quantia tenha sido enviada do exterior, apresentar comprovação do ingresso no Pais através dos órgãos competentes (Banco Central) e res- pectivo saque por V.Sa". (grif Y1 ' Imprensa Nacional 5. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 11080/010.047/91-93 ACORDA() NQ. 102-28.480 Tendo o ora recorrente, em 07.08.91, informado que a quantia foi recebida em Porto Alegre - RS, e que não existem documen- tos comprobatórios (Banco Central), informação esta que reitera em sua impugnação quando acrescenta que as operações foram efetuadas em moeda corrente nacional "Cr$" que também é de livre circulação no Uruguai. Verifica-se, portanto, que o contribuinte foi intimado a comprovar o recebimento do empréstimo antes do lançamento, não tendo atendido a intimação, estando sua impugnação e seu recurso desacompa- nhado de qualquer demonstrativo. Determina a legislação que compete ao contribuinte man- ter, por cinco anos, à disposição do fisco todos os documentos que serviram de base para sua Declaração de Rendimentos, tendo a autorida- de "a quo" destacado, com muita propriedade, em sua decisão que, de acordo com o artigo 15 do Decreto N2 70.235/72, a impugnação deverá ser apresentada em 30 dias, por escrito, e instruída com os documentos em que se fundamentar. Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Considerando que o ora recorrente não apresentou qual- quer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993 Ureul; n-- Relatora Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001658/96-09
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41625
Nome do relator: Não Informado
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HEITOR DE AZEREDO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.625 IRPJ - MICROEMRESA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tratando-se de microempresa e sendo espontânea a entrega de declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora intempestiva, não cabe aplicação de multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. HEITOR DE AZEREDO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Ursula Hansen e Antonio de Freitas Dutra. A1 ANTONIO DEl FREITAS DUTRA PRESIDENT R/AMI- 'O HEISE - RELA OR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n°. : 11080.001658/96-09 Acórdão n°. :102-41.625 Recurso n°. : 112.970 Recorrente : J. HEITOR DE AZEREDO - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. A apelação do contribuinte, que é microempresa, invoca a exclusão da sua responsabilidade com supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É • Re • &ie. o „ „-, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 11080.001658/96-09 Acórdão n°. : 102-41.625 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível foi-, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, _ quando o montante do tributo dependa de aPura " ° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001658/96-09 Acórdão n°. : 102-41.625 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denúncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. • Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional ".... acompanhada, se for o caso, do pagamento ....",de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico (obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto, considerando tratar-se de microempresa e que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ antes de qualquer procedimento fiscal, devendo portanto, o Art. 88 da Lei 8981/95 subserviência ao CTN, voto no sentido de se dar provimento integral ao recurso. ejse- DF, em 14 de Maio de 1997. RAM HEISE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.001658/96-09 Acórdão n°. : 102-41.625 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em • d'tda- ANTONIO Diz FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em /O/ )ja PROCURAD (# R DA F N 9A NACIO AL x)f1tcli • Pro-cutduer Fazet,ua tiac n onal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001376/94-90
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40858
Nome do relator: Não Informado
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A escritura pública faz prova do negócio realizado e do preço nela constante mormente quando o vendedor declara já haver recebido por ocasião de sua lavratura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PEDRO RIBEIRO BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAREITAS DUTRA PRESIDE V r // iif IP • . ' O S ALVE iÁr LATOR FORMALIZADO EM: C) DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.376/94-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.858 RECURSO N°. : 09.043 RECORRENTE : ANTÔNIO PEDRO RIBEIRO BORGES RELATÓRIO ANTÔNIO PEDRO RIBEIRO BORGES, brasileiro, separado judicialmente, residente à Rua General Soares da Rocha n° 796, em Bela Vista MG, CPF n° 352.845.607-87, inconfolinado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal em Campo Grande, que manteve parcialmente a parte impugnada do auto de infração de folha 01, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Resta na presente lide a questão do acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao exercício de 1990 ano base de 1989, importando em uma exigência tributária total no valor equivalente a 14.973,75 UFIR. O julgador monocrático manteve a notificação em vista dos dados contidos no recibo de página 144, onde o vendedor declara ter recebido um total de CZ$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), pela alienação ao recursante da fazenda Sombreiro, sendo CZ$ 10.000.000,00 em 16.12.88 e mais duas parcelas representadas por notas promissória uma no valor de CZ$ 30.000 000,00 com vencimento para 12.02.89 e outra no valor de CZ$ 10.000.000,00 com vencimento para 02.03.89. Ancora o julgador também na escritura pública lavrada em 21.11.89, de compra e venda da fazenda Sombreiro onde na página 57V consta o valor de NCz$ 250.000,00 correspondentes a CZ$ 250.000.000,00. O contribuinte em sua peça recursal alega que os CZ$ 250.000.000,00 foram pagos da seguinte maneira: No ano-base de 1988 CZ$ 10.000.000,00 representada pelo cheque n° 203613 e mais uma parcela de CZ$ 200.000.000,00 em moeda corrente. 2 — • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ° - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-, _ PROCESSO N°. : 10140/001.376/94-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.858 O saldo não era de NCz$ 10.000,00 como sustenta equivocadamente na impugnação. Que o próprio recibo demonstra que as duas parcelas pagas em 1989 uma de CZ$ 30.000.000,00 e uma de CZ$ 10.000.000,00 complementaram o pagamento Diz finalmente que os Cz$ 40.000.000,00 pagos em 1989 foram cobertos com rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis. O Procurador da Fazenda Nacional em competente e esclarecedor arrazoado constante das folhas 188 a 191, informa as contradições cometidas pelo recursante e requer a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. /// q. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.376/94-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.858 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Estranha-nos o fato do recibo de página 144, conter apenas CZ$ 50.000.000,00. Se o contribuinte realmente pagou pelo referido imóvel em 1988 uma parcela de CZ$ 210.000.000,00 por que não fez constar o valor no referido recibo? As parcelas representadas pelo cheque e pelas notas promissórias estão devidamente lastreadas e confirmadas por esses documentos além do referido recibo, enquanto que justamente a quantia que alega ter liquidado em moeda corrente não consta de qualquer documento. Como da escritura de página 57/58 consta o valor de NCz$ 250.000,00, quantia essa que o comprador confessou já ter recebido por ocasião de sua lavratura, 21.11.89, tendo esse documento fé pública deve ele prevalecer. Sobre a fé pública vale transcrever o artigo 364 do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73 "verbis": Art. 364 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença - (grifamos). 4. 0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10140/001.376/94-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.858 Ora ficou escrito que o valor já havia sido pago em novembro de 1989, mas não a data em que tais pagamentos se realizaram; considerando que somente há prova do pagamento de NCz$ 10.000,00 em 1988, NCz$ 30.000,00 em fevereiro e NCz$ 10.000,00 em março de 1989, a fiscalização considerou como sendo realizado o pagamento dos restantes NCz$ 200.000,00 no mês de lavratura da escritura, medida essa que beneficiou o contribuinte. Considerando que houve alegação de que o pagamento ocorrera em 1988, mas desprovida de prova documental. Considerando o que prescreve o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, determinando a instrução da impugnação com os documentos em que se fundamentar. Considerando que nem mesmo junto a petição recursal logrou comprovar suas alegações. Considerando que nos termos do artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713/88 o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados é base para incidência do Imposto de Renda das Pessoas fisicas. Conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessi .s F, em 11 de novembro de 1996. J VIS ALV 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000139/95-49
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:53:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:53:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:53:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:53:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:53:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:53:48Z; created: 2009-07-07T16:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:53:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA z?. k ,,.] :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.139/95-49 RECURSO N°. : 08.004 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : JACI MONDINI RECORRIDA : MJ - FLORIANÓPOIS - SC SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.833 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACI MONDINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE'FREITAS DUTRA PRESIDENTE iii,wogg, #101g1-410 BRITTOíí ` • 1 , A fi',04 ' - O '' A FORMALIZADO EM: 06 DEZ '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , . ifg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.139/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.833 RECURSO N°. : 08.004 RECORRENTE : JACI MONDINI RELATÓRIO JACI MONDINI, C.P.F - MF n° 310.374.299-15, residente e domiciliado à rua das Neves, 1660, São Bento do Sul - SC, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, substituída pela de fls. 18, do contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF, exercício de 1994, ano- calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformado com o lançamento apresentou impugnação de fls. 01/06, reprisada às fls. 20/25. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 28/31, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano calendário 1993 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a apresentação desta fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade fie j.1 2 -"` - MINISTÉRIO DA FAZENDA '2' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES PROCESSO N°. : 13976/000.139/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.833 prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (art. 999, inciso II, letra "a", do IRI/94). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 3 0 e 50 da Lei n° 5.172/66, CTN Por outro lado, o Decreto n° 1041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3", da Lei n° 8.383/91." Cientificado em 27/11/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 32/33, onde, ratificando sua primeira defesa, argumenta, em síntese: - O princípio da irretroatividade da lei nova, esposado pela Constituição Federal em seu art. 5 0, inciso XXXVI, e, ainda, no art. 6° na Lei de Introdução ao Código Civil, impede a aplicação de multa administrativa no mesmo exercício financeiro em que foi instituída; - Que, em matéria tributária, a única previsão legal que excepciona a regra da irretroatividade, é a contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional; - Quando ocorreu a entrega da declaração, o Decreto Lei 1.041 ainda não estava em vigor, e, a legislação anterior não faz menção a qualquer multa administrativa; - A Lei n° 7.713 de 22/12/88 e a Instrução Normativa n° 17 de 20/12/92 determinam que a multa tem como base o imposto devido, portanto, não há o que se falar em multa quando está configurada a isenção. É o Relatório. 9 4i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.139/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.833 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos- "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n as 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 80); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) 1114/, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er. PROCESSO N°. : 13976/000.139/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.833 Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;" (grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Como sócia da empresa "Mondini Motos Ltda - ME" o recorrente, estava obrigado a entregá-la. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam. Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do 5 ,txo - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13976/000.139/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.833 prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: V 4b, 6 - ,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.139/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.833 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especcamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além de tudo isso, ainda, cabe o registro de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessõ s - DF, em : ; - Outubro de 1996. /O»r ; Wrafi .;-G i7 E BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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