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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778671 #
Numero do processo: 11065.001162/95-15
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15239
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Recurso n°. : 111.525 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.239 FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no art. 1003 do RIR194, que tem matriz legal no Decreto-Lei n°. 2.303/86 não se aplica ao contribuinte intimado na qualidade de sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / REMIS • • ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, íi o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Acórdão n°. : 104-15.239 Recurso n°. : 111.525 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Contra a empresa BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A., inscrita no CGCMF. sob o n.° 60.872.504/0012-86, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, por não prestar informações solicitadas pelo Fisco. Insurgindo-se contra o lançamento, traz a processada sua impugnação de fls. 05/07, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "O contribuinte apresentou, então, dentro do prazo legal, impugnação ao Auto de Infração que retratou a multa antes descrita. Para tanto o impugnante argumentou que o Banco teria inúmeros representantes, para os mais diversos fins, sendo, portanto, difícil precisar a informação requerida. Esclareceu, também, e isto é da mais alta relevância que o contribuinte não seria "objeto de qualquer procedimento promovido pela Receita Federal, afora dois outros autos de infração face a negativa de fornecimento de informações, ambos referentemente a contas de clientes". As negativas anteriores fundamentaram-se no artigo 5.°, incisos X e XI, da vigente Constituição Federal e na interpretação emprestada ao artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Segundo seu entendimento, o sigilo bancário decorre do direito individual, constitucionalmente guardado, à privacidade. A Lei n.° 4.595/64, ao estabelecer as situações nas quais as informações originariamente protegidas pelo sigilo bancário poderiam ser repassadas a terceiros, teria, no entender do contribuinte autuado, fixado, como elemento de contenção, que a quebra do sigilo bancário a pedido dos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda somente seria possível mediante ato do poder judiciário. Tal inteligência, argumenta o impugnante, encontra-se em consonância com a decisão advinda do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.° 37.566-5/RS. Desta forma, o entendimento das informações solicitadas pela autoridade administrativa geraria conseqüências tanto na esfera criminal quanto no âmbito da responsabilidade civil, por constituir-se em ato ao arrepio da lei. Vinculada a presente negativa com as anteriores, improcedentes as solicitações anteriores, improcedente também esta." 2 ft! 4A r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7??..;,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Acórdão n°. : 104-15.239 Decisão singular de fls. 12/17, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 'As pessoas, sejam físicas ou jurídicas, encontram-se obrigadas a fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações solicitadas pelo Fisco. Aplicável, no inadimplemento do informante, o disposto no artigo 1.003 do RIR/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Regularmente notificado desta decisão em 08/11/95, protocola o interessado tempestivo recurso em 06/12195 (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl tr:# MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';j1(4:- 19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Acórdão n°. : 104-15.239 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Tempestivo o recurso e revestido das formalidades legais, dele conheço. A matéria versada nestes autos reporta-se a exigência tributária constituída contra o Banco Francês e Brasileiro S/A em razão de desobediência à solicitação da DRF- Nova Hamburgo. Aquela repartição, através do OF/No. 05/039/95, intimou o contribuinte a prestar informações relacionadas com a pessoa responsável pelo estabelecimento. Estranhamente, em suas razões iniciais e finais, o Interessado acenou para dispositivos da Constituição Federal, Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça e disciplinamento originário da Lei n.° 4.595/64, invocando a guarda de sigilo bancário de suas operações. Não resta dúvida que o recorrente foi intimado na condição de sujeito passivo direto/contribuinte, conforme se observa na intimação de fls. 01, ou seja, a informação não era sobre terceiros mas relativa ao próprio intimado. Tenho plena convicção que os dispositivos que fundamentaram o lançamento não se aplicam na hipótese do intimado figurar como sujeito passivo, com possibilidade de se iniciar ação fiscal contra ele mesmo. 4 jrl 40 bs • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•1 N t!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001162/95-15 Acórdão n°. : 104-15.239 Nesse sentido o próprio RIR/94 indica o caminho, que seria o início da ação fiscal, lançamento de ofício e até agravamento de penalidades em relação a ilícitos porventura constatados. Não se nega a obrigatoriedade de todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, de prestar esclarecimentos requeridos pela administração tributária, contudo no caso presente o processado não está incluído entre os que estão obrigados já que a informação refere-se a ele próprio e, também, pelo fato de constar no polo passivo direto de possível procedimento fiscal. Cabe lembrar que o Direito Tributário em muito se assemelha ao Direito Criminal, assumindo o sujeito passivo tributário e o réu acusado praticamente a mesma figura, não se podendo exigir que apresentem o que lhes pode diretamente comprometer, acontecendo tanto num caso como no outro, a aplicação de agravantes caso comprovado o ilícito. Isto posto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 der -• REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000080/94-18
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15125
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.125 IRPJ - LEI N° 8.846/94 - MULTA - Nas operações mercantis simples, em que a salda do produto se processa através do próprio comprador, o momento de efetivação da operação a que se reporta o artigo 2° da Lei n° 8.846/94 é instantâneo, dado que a nota fiscal deverá ser emitida para acompanhar a salda. Nessa situação a emissão de nota fiscal posteriormente à ação fiscal apenas regulariza a situação fiscal, não elidindo o cumprimento da obrigação tributária acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANHUNS MIUDEZAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./ i , : 1 , MARI A SCHERRER LEITÃO i • E rENTE \ y I\ 194rte" ROBERTO WILLIAM • ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -, s -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10345.000080/94-18 Acórdão n°. : 104-15.125 Recurso n°. : 111.117 Recorrente : GARANHUNS MIUDEZAS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que considerou procedente a exação de fls. 01. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, fundada materialmente nos valores dos pedidos de mercadorias de fls. 05/66, todos datados de 08.02.94, considerados vendas sem emissão de nota fiscal. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta, em síntese que aludidos pedidos correspondiam ao primeiro ato da operação mercantil. As notas fiscais correspondentes foram emitidas no mesmo dia, exceto alguns pedidos identificados, cujas notas fiscais foram emitidas posteriormente. Em corroboração às suas alegações faz juntada de cópias das notas fiscais e respectiva apropriação fiscal, fls. .78/123. Antes da apreciação da pendenga, o processo foi baixado em diligência para verificação da inutilização de todas as notas fiscais imediatamente posteriores à última utilizada, até o momento da chegada dos auditores. A diligência fiscal constatou que dos 6 talonários em uso, não foram4inutilizado , na nota fiscal referenciada, a série D-1 de n°s. 601 a 650 e 651 a 700. (fls. 126/127). , 2 ccs 4i. Ca -t:. -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,dp.„4".;;ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t:-.1,./n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10345.000080/94-18 Acórdão n°. : 104-15.125 A autoridade monocrática mantém, na integra, o lançamento sob o argumento, em síntese de que: - se as notas fiscais são válidas para atender à regularização da situação fiscal, os pedidos extrapolam a simples finalidade de subsidiar sua posterior emissão; - os pedidos tinham aposto o carimbo PAGO, dando conta de que o estabelecimento já recebera a receita correspondente às mercadorias; - todas as notas fiscais correspondentes, emitidas na mesma data, após aquelas demarcadas pela fiscalização. Na peça recursal o contribuinte menciona, expressamente, o dispositivo insito no artigo 3° da mesma Lei n° 8.846/94, para argüi que o fisco não comprovou a não emissão de notas fiscais relativas aos referidos pedidos. Não foram apresentadas contra razões da P.F.N., dado o encaminhamento do recurso voluntário anteriormente à Portaria MF n° 260/95. É o Relatórâi 3 ccs •„1% - ."7.•;='v'e... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10345.000080/94-18 Acórdão n°. : 104-15.125 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De acordo com os artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846/94, cabe a imposição da penalidade de 300% nas especificas situações nela previstas, não admitida sua aplicação presuntivamente, sob prova indireta: momento de efetivação da operação, ou, ocorrido este, o contribuinte não comprovar a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Ora, o termo momento exprime o espaço de tempo em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação, no dizer de Plácido e Silva ( "in "Vocabulário Jurídico, vol. III, pág. 204). Momento de efetivação da operação, no caso de venda de mercadorias, se ultima com o início de sua saída do estabelecimento vendedor, no termos do convênio SINIEF s/n°, de 15.12.70 (D.O.U. de 18.02.71), dado que a nota fiscal deve ser emitida quando da saída da mercadoria, para acompanhá-la até seu destino. Nesse sentido, quando a operação de compra e venda demanda outras providências para se completar, a emissão de nota fiscal pode não se concretizar no instante da realização da compra e venda mercantil. Embora a compra e venda possa estar perfeita e acabada, como contrato consensual, para que ele seja cumprido é necessária a transferência do domínio, o que se faz com a entrega da mercado a. Para entregá-la o vendedor lhe dará saída, incorrendo na obrigação de emitir nota fiscal 4 Ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "...fr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10345.000080/94-18 Acórdão n°. : 104-15.125 Nesse sentido a disposição incita no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, isto é, não ocorrerá a imposição de penalidade se o contribuinte comprovar a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, nas situações em que o momento de efetivação da operação demanda outras providências. Entretanto, nas operações simples como a compra de um artigo, cuja saída do produto se faz através do próprio comprador, como no caso presente, o momento de efetivação da operação é instantâneo, e a falta de emissão de nota fiscal enseja a aplicação da penalidade em referência. No contexto, a nota fiscal referenciada a pedido pago, que configura, em sua integralidade, efetiva operação mercantil e, portanto, a situação prevista no Acordo SINIEF retromencionado, dado se tratar de operação mercantil simples, emitida "a posteriori" à ação fiscal, apenas regulariza a situação fiscal do contribuinte para os demais efeitos tributários. Não tem, entretanto, o condão de elidir a obrigação acessória, prevista deste 18.02.71, data publicação do Acordo SINIEF citado. O descumprimento desta, num esforço de coibição da sonegação fiscal por omissão de receita, passou a ser draconianamente penalizado, também a nível federal, pela Lei n° 8.846/94. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. \ Sala as Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 IP a h4 ROBERTO WILLIAM GONÇ • VES II ccs Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000322/91-12
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DE 1986 Recorrente : ROGERIO NEREU KOCHENBORGER Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPF - NORMAS PROCRSSUATS - PRAZO - IMPUGNACAO - Não se conhece da impu gnação apresentada fora do prazo estabelecido pela legislação de regência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGERIO NEREU KOCHENBORGER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 03 de maio de 1994 LEILA MARIA tCHERRER LEITAO - PRESIDENTE Aor CARLOS WALBERTO HAVES ROSAS - RELATOR (::-..ON.AAULL;44.7". a VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE ;?VA - PROCURADOR DA Fâ 5ESSA0 DE: 25 ACO 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Paulo Roberto de Castro (Su plente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). somuerisxon" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11065/000.322/91-12 RECURSO No.: 78.129 ACORDAO No.: 104-11.370 RECORRENTE : ROBERTO NEREU KOCMENDORGER RELATOR IO Trata-se de procedimento que se originou da omissão da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1986 apurada a partir do cruzamento de dados contidos na DIRF emitida pela OLVEDRA INDUSTRIAL S.A. a que prestava o ora recorrente serviços de frete rodoviário. Recebida a notificação para recolhimento do crédito tributário em 17 de abril de 1991, somente em 21 de junho daquele ano apresentou o inconformado a sua impugnação, alegando que não recebeu os valores atribuídos pelo Fisco, sendo que os recibos em tela foram assinados por outra pessoa que nunca dirigiu veículos para o interes- sado. Várias diligências foram promovidas pela repartição de origem, seguindo-se a decisão de fls. 73175, que não conheceu da re- clamação em face da sua intempestividade, mas, de ofício, determinou a redução do imposto devido, ao desconsiderar vários recibos assinados por terceiro prestador de serviços á OLVEBRA. Ainda irresignado recorreu o contribuinte sustentando que todos os rendimentos consignados na DIRF em questão foram recebi- dos por outra pessoa. Por derradeiro, alega ser secundário o fato de ter sido apresentada a destempo a impugnação, não podendo este fatc causar prejuízo ao interessado. E o relatório. . , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11065/000.322/91-12 ACORDA() Na. 104-11.370 IQZ2 Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do presente apelo porque atende ele aos pressu- postos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fis- cal. O mérito da questão subscreve-se à tempestividade da impugnação. A inoportunidade da reclamação evidencia-se diante do de- curso de mais de 30 dias entre a ciência da notificação (17/04/91) e a protocolização da peça de defesa (21/06/91). Nenhuma razão envolvendo obstáculo intransponível capaz de justificar o atraso ocorrido foi trazida pelo contribuinte. Em face do que dispunha o art. 15 do Decreto na. 70.235/72. cuja interpretação dada por este Conselho atribui improrro- gabilidade ao prazo nele fixado, exceto no caso do art. 6a., o qual resultou revogado pela recente Lei na. 8.748, nada há que possa ser oposto ao decisório a alio. Ressalte-se, por outro lado, que bem agiu a digna auto- ridade administrativa ao apreciar, de oficio, matéria fática dispen- sando o contribuinte da tributação de parcelas não auferidas por ele. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 03 de maio de 1994 CARLOS WALBERTO CHA ES R SAS - RELATOR Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000277/91-11
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11339
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE : COMERCIAL DE BEBIDAS MATA SEDE PARANAGUÁ LTDA. RECORRIDA : 1RF EM PARANAGUÁ (PR) IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE ENTREGA - Sujeita-se à multa regulamentar o contribuinte que não cumpre tal obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS MATA SEDE PARANAGUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 02 de maio de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE au - MIGUEL 1.Y. RELATOR e e -n1111~áfá CA ' • • E " 0C1URADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10907/000.277/91-11 ACÓRDÃO N' : 104-11.339 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Oefi - Ucons \ac104726 11:39 2 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10907/000.277/91-11 ACÓRDÃO N' : 104-11.339 RECURSO N° : 104.726 RECORRENTE : COMERCIAL DE BEBIDAS MATA SEDE PARANAGUÁ LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo COMERCIAL DE BEBIDAS MATA SEDE PARANAGUÁ LTDA., está a IRF em Paranaguá - PR movendo cobrança de crédito tributário referente a 1RPJ, correspondendo a exigência ao exercício de 1991. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/02, a saber: "1- LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. 1.1 -DOS FATOS: Conforme documentos em anexo a interessada encerrou suas atividades em outubro de 1988, havendo recolhido IMPOSTO DE RENDA líquido no montante de 13.952,25 0114 e PIS DEDUÇÃO DO IR no montante de 734,31 OTN, importando o tributo devido em 14.686,56 OTN. Na data do encerramento, os lucros existentes no montante de Cz$ 109.874.782,62 foram distribuídos para a Comercial de Bebidas Mata Sede Ltda., Sócia possuidora de 99% do capital social. Ocorre que, não houve apresentação da declaração do imposto de renda pessoa jurídica e também não foi recolhido o imposto de renda na fonte sobre os lucros distribuídos, caracterizando infrações perante a legislação vigente, sujeitando-se a interessada aos recolhimentos dos créditos tributários decorrentes. 1.2 - DAS INFRAÇÕES: 1.2.1- MULTA POR FALTA DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Multa de 1% ao mês ou fração, base legal: DL 1967/82, art. 17 e DL 1968/82, art. 8. Multa = 14.686,56x 0,31 = 4.552,83 0174 1onanc1o4726 OU' 11:39 3 09/08/45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10907/000.277/91-11 ACÓRDÃO N' : 104-11.339 1.2.2 - LUCROS DISTRIBUÍDOS: Falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre lucros distribuídos. Base legal: Artigos 544, IR, 575, V, n o. 576 e 577, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n''. 85.450180; DL 2065/83. art. 1., 1, b. Lucros distribuidos(valor líquido) Cz$ 109.874.782,62 1.3 - DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Os créditos tributários decorrentes das infrações descritas nos itens 2.1 e 2.2 terão processo apartados e independentes, nos termos da legislação vigente". 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 13, em cópia xerox das apresentadas nos processo paralelos. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 23/24, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 32/34, finalizando com a seguinte ementa: "IRPJ. Multa por falta da entrega da declaração de rendimentos. Caracterizada nos autos a infração denunciada na peça básica, é de se manter a exigência fiscal. Cabível, no entanto, a redução do montante exigido, face à compensação de valor pago anteriormente e à exclusão da TRD aplicada corno índice de atualização monetária." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 40, onde se reporta aos demais processos. É o Relatório. 65.4,u \ Icatac104726 12:19 4 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.' : 10907/000.277/91-11 ACÓRDÃO N° : 104-11.339 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Entendo não caber razão ao contribuinte quanto aos argumentos em que se embasa para argüição de nulidade da decisão por não enfrentamento, por parte da autoridade singular, das questões e razões levantadas na impugnação. É pedido protelatório e sem procedência, pois que a Decisão a quo contém todos os requisitos necessários a seu acatamento e muito bem fundamentada, assunto, aliás, já analisado com detalhes nos processos desmembrados. Quanto ao mérito, só fez a defesa repetir os mesmos argumentos expendidos na fase vestibular, nada trazendo de novo que pudesse modificar o entendimento da decisão recorrida e que descaracterizasse a distribuição do lucro, razão da tributação, juntamente com a falta de entrega da declaração cujo comprovante diz ter sido extraviado. Conforme bem destacou o Sr Delegado, observa-se que: "Por outro lado, a Seção de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais desta Inspetoria informou, às fls. 31, que não consta do cadastro a entrega da aludida declaração, conforme demonstrativo extraído do Sistema ORCA (fls. 29/30). Oba N1oortac104726 12:19 5 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10907/000.277/91-11 ACÓRDÃO : 104-11.339 Quanto ao pagamento (cópia do DARF às fls. 26) efetuado a titulo de multa por atraso na entrega de DIRPJ, não procede a afirmação de que fora pago o valor correspondente a 13.952,26 OTNS (este é o valor do IRPJ). Na verdade, foi recolhida a quantia de Cz$ 667.043,72, equivalente a 139,23 OTNS. Além da compensação proposta na informação fiscal de fls. 23/24, é cabível ainda a exclusão da TRD aplicada no cálculo da exigência, como índice de atualização monetária, face ao disposto nos artigos 3° e 30 da Lei n°8.218191." Assim, a falta de elementos consistentes e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento à pretensão do sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 02 de maio de 1994 miGuREJY tooatac104726 12:19 6 11/08/95 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000176/92-32
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14837
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000176/92-32 Recurso n°. : 02.872 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1991 Recorrente : TRANSPORTADORA SCHINCARIOL LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.837 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aviso de Cobrança não é instrumento para a constituição de crédito tributário. Processo nulo em sua origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SCHINCARIOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11211J i LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • íç REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 16 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. •1.•;•4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: ,,,=• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;̀ :1 ›• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000176/92-32 Acórdão n°. : 104-14.837 Recurso n°. : 02.872 Recorrente : TRANSPORTADORA SCHINCARIOL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte TRANSPORTADORA SCHINCARIOL LTDA., CGCMF n.° 51.973.36010001-00, foi expedida a Notificação de fls. 10, exigindo o recolhimento da Contribuição Social do exercício de 1991. Insurgindo-se contra a exigência, traz o processado sua impugnação de fls. 20/23, cujas razões forma assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformada com os cálculos a empresa apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 20/23 deste processo, alegando, em síntese, que: • Em decorrência da intimação n.° 125/93 pagou integralmente a contribuição devida. • A diferença encontrada pelo fisco não possui suporte legal, tendo em vista que a TRD foi declarada inconstitucional pelo STF, como fator indexador, desde fevereiro de 1991. • A Lei n.° 8.177191, que a instituiu, desindexou a economia nacional. • O parágrafo 1.°, do . artigo 165 (sic!) do CTN (a menção deveria ser, parágrafo 1.°, do art. 161) determina o que pode ser cobrado de juros moratórios. • A TRD não pode ser classificada como taxa de juros, tendo em visa o limite constitucional do artigo 192, parágrafo 2.°. • A Lei n.° 8.383/91 que instituiu a UFIR, permitiu, em seus artigos 80 a 85, a compensação dos valores pagos a títulos da TRD, desde 04/02/91. • A conversão da multa em UFIR não pode ser aplicada para o ano de 1990 e 1991, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, tendo em vista que o Diário Oficial da União onde a Lei n.° 8.383/91 foi publicada, circulou somente no dia 02/01/92." 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA p] CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000176/92-32 Acórdão n°. : 104-14.837 Decisão singular de fls. 25/27, entendendo procedente a exigência, e apresentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Notificação de Lançamento por falta de pagamento de juros e parte de multa. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Regularmente notificado desta decisão em 26/05/94, protocola o interessado tempestivo recurso em 23/06/94 (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1. n =5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000176/92-32 Acórdão n°. : 104-14.837 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Constata-se nos autos que a fiscalização, analisando o conta corrente, encontrou débitos vencidos referentes à Contribuição Social, emitindo, em conseqüência, o Aviso de Cobrança e o respectivo DARF para pagamento (fis. 10). Conforme já decidido por este Colegiado e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.899195), o Aviso de Cobrança não possui os requisitos legalmente previstos para validade de uma exigência fiscal - não traz consigo a descrição da matéria tributável, nem tampouco o embasamento legal da tributação - razão pela qual não pode ser considerado como instrumento hábil à formalização do crédito tributário. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade da exigência face a inexistência de lançamento, dando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jrl Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13121
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DE 1991 RECORRENTE : MICRODIGITAL ELETRONICA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SPO PAULO (SP) SESSMO DE : 20 de março de 1996 ACORDINO No. : 104-13.121 CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - A vista da Resolução no. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por MICRODIGITAL ELETRONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. LEILA MARIA SCH A RRER LEITAO PRESIDENTE !Cgre-0r RAI 4 Dit . SOARES DE CARVALHO . RELATe FORMALIZADO EM:g 8 A tirs 1771) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA s. 3W.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/032.825/93-51 ACORDAI] No.: 104-13.121 RECURSO No.: 89.992 RECORRENTE : MICRIDIGITAL ELETRONICA LTDA. RELATOR IO MICRODIGITAL ELETRONICA LTDA., inscrita no CGC no. 47.077.409/0001-70, com sede na Rua do Bosque, 1.308/10, Barra Funda, São Paulo, Capital, inconformada com a decisão de primeiro grau, re- corre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/60. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infracão de fls. 14, para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 44.958,75 UFIR's 9 em razão de ter sido apurado a falta de recolhimento da contribuição para o PIS no período de setembro de 1990 a dezembro de 1992. Inconformada com a exigência, apresentou a impugnante a petição de fls. 17/24, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos- Lei nos. 2.445/88 e 2.449/88 9 e a ilegalidade da cobrança da TRD, so- licitando, ao final, o cancelamento do lançamento. A autoridade singular manteve o lançamento, sendo a de- cisão assim ementada: "Arguição de inconstitucionalidade é incabivel na esfe- ra administrativa. Ação fiscal procedente." Ciente da decisão em 06.08.92 (fls. 16), tempestivamen- te apresentou o recorrente sua peti . de fls. 17, protocolizada na ,jet)kt-_-1r MINISTÉRIO DA FAZENDA aà PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/032.825/93-51 ACORDRO No.: 104-13.121 Repartição em 02.09.92 (fls. 17), em que ratifica aroumentos expendi- dos na impugnação e. ao final, requer o arquivamento. E o Re1atór212io. ' -...., - 4(±ti MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;W40" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.: 10880/032.825/93-51 ACORDMO No.: 104-13.121 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalida- des legais, dele tomo conhecimento. O Programa de Integração Social - PIS - foi instituido pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970. A contribuição para o PIS é constituída de duas parcelas: a) parcela deduzida do IR; PIS DEDUÇA0 do IR; e b) parcela com recursos próprios das empresas; PIS/FATURAMENTO e PIS/FOLHA DE PAGAMENTO. Os Decretos-Lei no.s 2.445/88 e 2.449/88, a partir de 01 de julho de 1988, alterou a base de cálculo que passou a ser a re- ceita bruta operacional. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou inconstitucional a exigibilidade instituida pelos Decretos- leis nos. 2.445/88 e 2.4449/88, sob o argumento de que as contribui- Oes sociais, constitucionais, são matéria de lei ordinária, razão pe- la qual não poderiam ser objeto de Decreto-lei. Em consequência da decisão da Suprema Corte, foi apro- vada pelo Senado Federal a Resolução no. 49, de 09.10.95, que suspen- deu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declar s inconstitucionais por deci- MINISTÉRIO DA FAZENDA MA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/032.825/93-51 ACORDRO No.: 104-13.121 são definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ex- traordinário no. 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Em consequência da não existência de base legal para cobrar-se a contribuição para o PIS com bsae na receita bruta opera- cional, são restabelecidas as bases de cálculo criadas pela Lei Com- plementar no. 7/70, artigo 3o., letra "b", parágrafos lo. e 2o. e al- teraçbes posteriores, que prevêm para as empresas que realizam opera- cbes com mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no fatura- mento mensal da empresa, como definido no artigo 12, do Decreto-lei no. 1.598/77, e, para as empresas prestadoras de serviços, é prevista uma contribuição Com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como devido fosse (PIS/REPIQUE). Dado, porém, que o lançamento é a peça básica que deli- mita o litígio entre o fisco e o contribuinte e em razão de não poder haver agravamento da aliquota através de decisão deste Colegiada, de- ve, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Nacional, ser consti- tuído novo crédito tributário, acaso devido, com estrita observância da legislação aplicável para a contribuição para o PIS, anulando-se os efeitos provocados pelos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2449/88. Por outro lado, a Medida Provisória no. 1.320, de 09.02.96, publicada no DOU de 12 seguinte, determinou a não constitui- ção de créditos, a não inscrição como Divida Ativa da União, o não ajuizamento da execução fiscal, como, também, cancelados o lançamento e respectiva inscrição da parcela da contribuição para o PIS exigida na forma dos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exce- der o valor devido com fundamento na Lei Complementar nos. 7, de 7 de setembro de 1970. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/032.825/93-51 ACORDRO No.: 104-13.121 Nestas condicbes, meu voto é no sentido de dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessbes - DF, em 20 de março de 1996, • RAIM ' te -; A RES DE CARVALHO • 6 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AUGUSTO ULSON DE SOUZA. Acordam os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Evandro Pedro Pinto que provia parcialmente o recurso para excluir a correção monetária creditada na conta remunera- da. Sala das Sessffes (DF) em 02 de maio de 1994. CeNolf LEILA li Á )CIRRER LEITRO - PRESIDE:HW E RELATORA \ 'st VISTO EM - O 5 ap c?r1-119 s. • DA COSTA --PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DL: NACIONAL. RECURSO DA FAZENDA NA'IONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplenente Convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Mareljo (Suplente Convocado) e Carlos ltrflberto Chaves Rosas. MISTERIO DA FAZENDA CMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.394/92-51 -CURSO No: 78.642 ;ORDA0 No: 104-11.349 _CORRENTE: ANTONIO AUGUSTO ULSON DE SOUZA RELATORLO Através da notificaflo de fls. 18, exigiu-se do interessado imposto suplementar no valor equivalente a 641,26 UFIR e acréscimos gais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebi- em decorrência de aço reciamatória trabalhista, no ano-base de '91. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, interessado apresenta a impugnação de fls. 01/08, com as alegactes a guir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das InstituicVes de Ensino perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- s da UFSC, ingressou com aflo reclamatória visando reajuste salarial 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido . lgado procedente o pleito; - na fase de liquidaflo da sentença, a Junta de Conciliaflo e lgamento determinou que a UFSC incluisse na folha de pagamento do ffle--- 3 de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de HUSTERIO DA FAZENDA-arlEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.394/92-51 3• ADRDAD No: 104-11.349 - em decorrencia, os reclamantes tinham direito a perceber as di- renças salariais e os consequentes reflexos em 13 Q salário, adido- is, férias, repouso semanal, gratificaçtes. FGTS e outras verbas que /tegrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- )/G9 a setembro/90, acrescidos dos Juros e correção monetária, até o 'etivo pagamento; - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos metariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em Juízo 50,79% do total devido cada reclamante e, por determinação da Junta de Conciliaflo e Julga- nto, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da :Onda da CEF, com expedi0o de alvará em nome de cada um dos profes- res da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do va- r global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de tenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de cluir os valores pagos em decorrencia da citada reclamatória traba- ista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou a importencia a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da denização; - diante das ~idas surgidas, os beneficiários procuraram resol- -la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais 04 ,-iadas respostas; kNISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.394/92-51 4. MRDRO No: 101-11.349 - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informa-ti- ), aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos sentos e não tributáveis; - - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a )nsulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- dar as questaes levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados URP de fevereiro/89 e aceitou retificaçaes de declaraçtes de rendi- nitos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido )mo tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando ke tributável seria tão somente o principal; - inrameros profissionais da área do direito tributário foram con- itados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possíveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientaçaes de classe e clarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispte que não entrarão no cOmputo do ndimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributa- a Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), .3 restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que ia determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os idimentos recebidos em decorrencia da reclamação trabalhista não são ssiveis de tributação5t ENISTERIO DA FAZENDA aMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.394/92-51 5. ;mimo mo: 104-11.399 - tanto a UFSC quanto a 3 2 Junta de Conciliaflo e Julgamento ti- iam a obrigação legal de efetuar a retena na fonte, se tributável ;sa indenizaçWo trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 578 do RIR/80, argumenta Le as obrigaçffes tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- -essas determinaçffes legais. Acrescenta que qualquer outra forma, mda que decorrente de convenOes particulares ou por inovacWo do mtribuinte ou responsável, no pode ser admitida. Assim, entende que , realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Justiça Trabalho é responsável pela retenflo e recolhimento do imposto de •da fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que nãO tenha 'etuado a retençWo e/ou goze de isena ou imunidade; - no caso de no serem acolhidos os pedidos formulados, requer se tifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- dido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- ntando que a partir de outubro de 1990 no houve pagamento de dite- nças salariais mas somente correflo monetária e, assim, seria passi- 1 de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicaçWo da multa de 100%, baseada no inciso 1 do art. da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei zer referencia genérica acerca da revogaçWo das disposiçtes em cocn- ârio, entende não haver revogaflo expressa do art. 728 do Decreto . 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento oficio no caso de declaraflo inexata em 50% do imposto suplementar; LNISTERIO DA FAZENDA UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.394/92-51 6. =ORDRO No: 104-11.349 - requer a anulaflo da multa aplicada argumentando que a DRF - Lorianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elu- idaçWo dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suple- mtar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instãncia mantém o lança- dito sob os argumentos que passo a ler em sessWo aos ilustres cense- ~os (lido na integra). Ciente dessa decisWo em 22.04.93 e inconformado, dela recor- a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. )/70 protocolizado em 12.05.93. Como razffes de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar- mentos apresentados na peça inicial. E o relatório. ENISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.394/92-51 7. :ORDAO No: 104-11.349 VOTO Atendidas as condictes de admissibilidade previstas no De- reto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manuten0o da decisWo recorrida, uma vez te observou o que determina legislaçWo de regencia e ateve-se aos çtos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrencia . acuo reclamatória trabalhista tem caráter indenizatório e em assim ?rido, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. inciso V do RIR/80. O Fisco nWo aceitou o argumento e classificou is pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu t. 32 m § 5: revogou todas as isençaes de imposto de renda da pes- a física e, através do art. 62 desse mesmo diploma legal foram con- didas novas isençaes, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- çWo e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisWo de contrato de abalhom até o limite garantido por lei. Os autos nos dWo conta que nUo se trata de indenizaflo por spedida ou rescisWo de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- lhista onde se pleiteia diferença salaria1.041, FNISTERIO DA FAZENDA UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.394/92-51 8. MRDA0 No: 104-11.349 Em assim sendo, nal() há que se falar em isenflo. Os rendimen- js recebidos sWo tributáveis e a correflo monetária, conforme enten- Imento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- Lmento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- itável. Quanto á multa, a mesma é devida à raao de 100%, por força ) art. 4 g , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigencia à época do lan- ~nto suplementar. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por :asiWo da declaraflo de ajuste e no o imposto devido na fonte, por- Ato, no há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, no merece guarida o pleito do recorren- , devendo o lançamento ser mantido em sua Integra. Voto, pois, pelo sprovimento do recurso. Brasilia - DF, em 02 de maio de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - RELATORA Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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DE 1989 a 1991 RECORRENTE: TRANSCATARATAS - EMP. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribui 0o Social - Em virtude da estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e no arguin- do o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual deciSão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCATARATAS - EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso. , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- .. SesseNes, DF, em 23 de março de 1995 . „/ . 1MARI-M '' - PRESIDENTE E RELATORA ' 1 i LUIZ FERNAMOOLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA ( r) FAZENDA NACIONAL i 1 VISTO EM - _ , SESSA0 DE: 24 MAR 1995 . „ „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- 1 lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, . Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pilientel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodriques Cabral. t,, IP, 1 1 i 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.008/93-96 RECURSO No: 83.848 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS. DE 1989 A 1991 ACORDO No: 101-881140 RECORRENTE: TRANSCATARATAS-EMP. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis'âo da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de InfraOlo de fls. 27/28. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 10945/001.010/98. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no! 7.689/88, sobre o lucro arbitrado nos exercícios de 1989 a 1991, consoante estabelecido no artigo 2p e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 54/57. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28/09/93 e, inconformada, ingressou em 26/10/93 com o recurso voluntário de fls. 63/66. Como razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.008/93-96 Acórdão no 101-88,140 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10945/001.010/93-38), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, no que respeita a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em UM mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão no (I) Áli 101- 87.570. de 06/12/94. .• ,- , t. , ,, MINISTERIO DA FAZENDA ..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,, PROCESSO No 10945/001.009/93-96 .,: ACORDO No 101-99.140 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentãnea seja, adotada. . Em face de tais consideraçeles, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 23 de março de 1995 , 41111r . F RELATORA / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000785/91-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11284
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660/000.785/91.-39 SESSA0 DE 23 DE MARÇO DE 1994 ACISRDA0 N2 104-11.284 RECURSO N2 77.138 CONTRIBUIÇMO SOCIAL - EX.: DE 1969 RECORRENTE - VALE DE LAZER MONTANHA E PRAIA EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA. RECORRIDO - D.R.F. em VARGINHA - MG R.C.G. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - - EX. 1989 - Indevida a cobrança da contribuição social relativa ao exercício de 1989 5 face à declaração de sua inconstitucional idade, naquele exercício, prolatada em decisffes unânimes do STF, em sua composição plena e em táltimo grau de recurso. Embora de eficácia "incidenter tantum", tais decisffes, por reiteradas e irrecorríveis, hão de ser adotadas pela instância administrativa, em homenagem ao princípio da economia processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DE LAZER MONTANHA E PRAIA EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Salas das Sessffes, em 23 de Março de 1994 LE LÁ MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10660/000.765/91-39 ACÔRDA0 Ng 104•11.264 o EVANDRO 'EDRO . INTO RELATOR VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE PAIYA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL O 8 DEZ 1'94 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, a Conselheira IRACI KAHAN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10660/000.785/91-39 RECURSO N2: 77.138 AC6RDA0 N2: 104-11.284 • RECORRENTE: VALE DE LAZER MONTANHA E PRAIA EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA. . RELATÓRIO Trata o presente de procedimento reflexo, em cujo processo principal foi apurada omisso de receitas. Em sua impugnaçUo a autuada tx¡eafirma as raztles expendidas no processo principal. A decisão mantém a exig gncia em função do principio da decorrência, juntando cópia da decis'ão proferida no processo matriz. Em seu recurso a recorrente repisa os argumentos expendidos no processo principal " que, Julgado por esta Cgmara (Ac n 104-11.248) teve mantida a decisWo recorrida. É o relatório. P _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO NQ: 10660/000.785/91-39 AC6RDA0 NQ: 104-11.284 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator. O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Decorrente que é o presente processo, a decisão prolatada no processo principal a este se aplicaria por se tratar de tributação reflexa. Entretanto, no caso em exame creio deva ser provido o presente recurso. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, em sua composição plena, pela inconstitucionalidade da cobrança, no exercício de 1989, da contribuição social instituída pela Lei ng 7.689/88 (RE ng 136.876-4 PE, Dul de 23.10.92; RE n9 148.105/1W, D3 de 23.10.92, entre outros). Embora tais decishes tenham aplicação "incidenter tantum", vez que a inconstitucionalidade não foi estendida "erga omnes", pela falta de sua formalização por ato do Senado Federei,. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10660/040.785/91-39 ACÓRDA0 N2: 104-11.284 (art. 52 5 X da Constituição Federal), entendo devam ser adotadas pela inst2ncia administrativa, em homenagem ao principio da economia processual, e porque pronunciadas pela unanimidade do STF e em Ctltimo grau de recurso - assim, irrecorrIveis. Voto, pois, pelo provimento do presente recurso. Brasília, 23 de Março de 1994 :VANDRO ELMO P:NTO RELATOR Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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