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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6994436 #
Numero do processo: 10930.901640/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Se a própria Fiscalização atesta a origem e a existência de parte do direito creditório utilizado na DCOMP, a compensação pretendida deve ser parcialmente homologada.
Numero da decisão: 1402-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 1.021,77; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.768  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  MARCO AVICULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  CONFIRMAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA UNIDADE  LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.   Se  a  própria Fiscalização  atesta  a origem e  a  existência de  parte  do  direito  creditório  utilizado  na  DCOMP,  a  compensação  pretendida  deve  ser  parcialmente homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o direito ao crédito no valor de R$  1.021,77; homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 16 40 /2 00 8- 57 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 307          2 Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 308          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 121 a 124) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR (fls. 114 a  116) que  julgou  totalmente  improcedente  à Manifestação de  Inconformidade  apresentada  (fl.  16), mantendo  integralmente o  r. Despacho Decisório  (fl.  14),  que não homologou o  crédito  pleiteado pelo Contribuinte, por meio de DCOMP (fls. 03 a 07).    Tendo  em  vista  que  trata­se  de  retorno  de  diligência,  anteriormente  determinada através do v. Resolução nº 1802.000.310 (fls. 200 a 206), exarada pela extinta C.  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Câmara  dessa  1ª  Seção,  adoto,  a  seguir,  o  seu  completo  e  preciso  relatório:    Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim descritos no relatório da decisão recorrida, Acórdão  nº 0629.165, às fls. 105/106:  Este  processo  trata  do  despacho  decisório  n°  de  rastreamento  783765649  (fls.  12),  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  16131.42673.260204.1.3.038739  (fls.  0105),  por  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ não corresponde ao valor do saldo negativo  informado no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  03/09/2008  (fls.  13),  e  apresentou  tempestivamente,  em  17/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14,  requerendo  seu  cancelamento  pelo  motivo  declinado  nos  seguintes termos:  “01  O  débito  apurado  trata­se  do  valor  por  lapso  no  preenchimento  não  informado  na  ficha  17  linha  48,  o  valor  do  saldo negativo R$ 1.007,22 (negativo), e o mesmo foi retificado  em 24/09/2007;  02  Juntamente  anexamos  os  darfs  pagos  em  28/11/2003  R$  4.357,14, 30/12/2003 R$ 3.218,62;  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 309          4 03  As  cópias  dos  comprovantes  dos  fatos  acima  mencionados  seguem em anexo a este requerimento.”"  Foram anexados os documentos de fls. 15103.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Curitiba/PR  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  INCONSISTÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  IMPRESCINDÍVEIS.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório,  quando  o  contribuinte,  mesmo  intimado,  deixa  de  retificar  informações  inconsistentes  imprescindíveis à análise do direito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  voto  que  orientou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa apresenta os seguintes fundamentos:  Mirando o despacho decisório (fls. 12), constato que o motivo da  não homologação foi a impossibilidade de confirmar a apuração  do crédito, devido à divergência entre o valor do saldo negativo  informado  no  PER/DCOMP,  que  é  R$  2.906,09,  e  o  valor  informado na DIPJ, que foi RS 1.007,22.  Contudo,  em  sua  pouco  compreensível  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte se limita a informar que retificou  sua DIPJ, inserindo o valor de R$ 1.007,22 ou seja, o exato valor  que causou a não homologação.  Não alcanço o sentido da alegação. Aliás, conforme se vê às fls.  11,  em  10/03/2008  a  contribuinte  foi  alertada,  por  meio  do  Termo de Intimação reproduzido às fls. 10, nos seguintes termos  limitados ao que aqui interessa diretamente:  "O  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  é  diferente do apurado na DIPJ. (...)   DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 1.007,22  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 2.906,09  (...) Solicita­se  retificar a DIPJ correspondente ou apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período (...).  Fica o sujeito passivo acima identificado INTIMADO a sanar  a(s)  irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de  20  dias  contados  da  ciência  desta  Intimação. Não  sanada(s)  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 310          5 a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não  homologado.”  (Grifei).  O que se constata, portanto, é que a contribuinte fora alertada da  discrepância e intimada a saná­la,  tendo sido advertida de que a  conseqüência seria a não homologação da compensação.  O  que  ocorreu  foi  que  a  contribuinte,  mesmo  em  face  de  tal  advertência, não promoveu a devida retificação em qualquer dos  documentos,  tendente  a  conciliar  o  valor  dos  saldos  negativos  neles  informados. Assim agindo, a contribuinte inviabilizou que  a Administração confirmasse a apuração do seu crédito.  Correto,  portanto,  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2011  (fls.  110),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­ o valor solicitado no PER/DCOMP incorre em R$ 15.055,68,  conforme  se  demonstra  na  planilha  anexa,  devidamente  acompanhada dos DARF recolhidos neste montante;  ­  o  valor  compensado,  como  também  se  infere  pela  planilha  juntada, atinge R$ 13.156,80;  ­ fica demonstrando que ainda remanesce um saldo a compensar  de R$ 1.898,88;  ­  a  soma  do  valor  remanescente  de  R$  1.898,88  com  o  valor  informado na Ficha 17, linha 48, da DIPJ (R$ 1.007,22), resulta  em  R$  2.906,10,  exatamente  o  que  foi  declarado  no  PER/DCOMP,  demonstrando  perfeitamente  a  apuração  do  crédito;  ­  por  todo  o  exposto,  e  fundamentado  na  demonstração  incontestável do direito creditório, a Contribuinte requer a total  procedência  do  presente  recurso,  homologando­se  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  16131.42673.260204.1.3.038739.  Este é o Relatório.    Foram os seguintes os termos da Resolução determinada:    O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 311          6 Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração de compensação por ela apresentada em 26/02/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.906,09.  A DIPJ original não indicava a apuração de saldo negativo. Em  razão  disso,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  retificar  a  DIPJ  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador,  conforme  termos  de  intimação às fls. 06 e 08.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  retificou  sua DIPJ,  fazenda  nela  constar a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$  1.077,22.  Foi  expedido,  então,  um  novo  termo  de  intimação,  às  fls.  10,  onde se consignou que o valor do saldo negativo  informado no  PER/DCOMP  (R$ 2.906,09) era diferente do apurado na DIPJ  (R$ 1.077,22), e que a Contribuinte deveria retificar a DIPJ ou  apresentar PER/DCOMP retificador “indicando corretamente o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição”.  Posteriormente,  a  Delegacia  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório nº 783765649, às fls. 12, negando a homologação da  compensação em razão da diferença entre PER/DCOMP e DIPJ,  relativamente  ao  valor  do  saldo  negativo,  conforme  acima  mencionado.  E essa decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  Penso  que  a  Delegacia  de  origem  poderia  ter  aprofundado  a  análise sobre a existência de indébito de CSLL no ano de 2003,  ainda  que  seu  valor  fosse  menor  do  que  o  informado  no  PER/DCOMP.  O  fato  de  a  Contribuinte  pleitear  um  valor  maior  do  que  efetivamente  poderia  ter  direito  não  é motivo  para  inviabilizar  todo  o  seu  pleito.  Aliás,  é  bastante  comum  o  reconhecimento  apenas  parcial  de  valores  reivindicados  como  indébito  a  ser  restituído ou compensado.  A  diferença  de  valor  entre  PER/DCOMP  e  DIPJ  não  tem  o  condão  de  prejudicar  por  completo  o  exame  da  existência  do  crédito,  até  porque  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um determinado  tributo  em  um determinado período de apuração.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 312          7 Nesse  caso,  a  própria  DIPJ  retificadora  (fls.  20  a  80),  aceita  pela Administração Tributária (conforme tela de consulta às fls.  19),  indicava  que  as  estimativas  de  CSLL  tinham  superado  o  valor devido ao final do ano, resultando em saldo negativo de R$  1.007,22.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  trouxe  melhores  esclarecimentos sobre a divergência entre os valores da DIPJ e  do PER/DCOMP.  A planilha apresentada juntamente com o recurso voluntário, às  fls. 140/141, evidencia que o que ela pretende é agregar parcela  remanescente  do  saldo  negativo  de  2002,  no  valor  de  R$  1.898,88, ao saldo negativo de 2003.  Mas  isso  não  é  possível,  porque  um  saldo  negativo  só  é  “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado  para  a  frente,  renovando­se  no  tempo,  na  medida  em  que  contribua  para  a  formação  de  saldos  negativos  em  períodos  subseqüentes,  o  que  se  dá  pela  sua  utilização  na  quitação  de  estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de  compensação (é o que parece ter acontecido com a maior parte  do saldo negativo de 2002, com a exceção dos R$ 1.898,88).  Se  a  compensação  não  é  realizada  pelo  Contribuinte,  não  há  como  reconhecer  um  saldo  negativo  inexistente  em  um  determinado período por haver saldo negativo de outro período  que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está  bastante  claro  que  o  PER/DCOMP  deste  processo  tem  como  objeto  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003, pelo que o exame do direito creditório deve se ater a esse  período.  Embora a DIPJ indique a apuração de saldo negativo de CSLL  no  valor  de  R$  1.077,22  para  o  ano  de  2003,  ainda  não  é  possível  atestar  a certeza e  liquidez deste  crédito,  uma vez que  parte das estimativas de 2003 foi quitada mediante compensação  (por outros PER/DCOMP), conforme indicado na planilha de fls.  140/141.  O  julgamento  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar. É necessário que os autos sejam encaminhados à  Delegacia  de  origem  (DRF  Londrina/PR),  para  que  aquela  unidade:  1) verifique e informe:  a base de cálculo e a respectiva CSLL devida no ano­calendário  de 2003;  o valor das estimativas recolhidas em DARF referentes a 2003;  a condição das estimativas de 2003 que teriam sido quitadas por  meio de outros PER/COMP, conforme indicado na planilhas de  fls. 140/141;  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 313          8 2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo de CSLL em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o  seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Londrina/PR  atenda  ao  acima  solicitado.    Devidamente encaminhado o processo à Unidade Local, a própria Autoridade  Fiscal  instruiu os autos com telas de sistemas, declarações, decisões e despachos referentes a  outros processos, elaborando também demonstrativos (fls. 209 a 296).    Ato  contínuo,  a  Unidade  Local  elaborou  o  Relatório  solicitado  (fls.  297  a  298),  concluindo  pela  existência  parcial  dos  créditos  utilizados  na  compensação  declarada,  objeto deste feito administrativo.    Foi  regularmente  dada  ciência  do  Contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência, porém, a Parte não se manifestou.    Na  sequência,  os  autos  foram  retornaram  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 314          9 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Ainda  que  o  presente  processo,  originalmente,  tenha  sido  objeto  de  conhecimento e deliberação por Turma de outra Câmara dessa mesma Seção, em face da sua  extinção e renúncia do mandato do I. Conselheiro Relator, o julgamento meritório por essa C.  2ª Turma Ordinária não representa afronta ao disposto no RICARF/MF vigente.    Como se observa, a controversa nos autos, gerada pelo r. Despacho Decisório  (fls. 14),  resume­se  a discrepância do valor do  crédito utilizado pelo Contribuinte, percebida  entre  o  saldo  negativo  informado  na  sua  DIPJ  (R$  1.007,22)  e  aquele  declarado  na  sua  DCOMP (R$ 2.906,09).    Antes da prolatação do  r. Despacho Decisório,  o Recorrente  foi  intimado a  retificar a sua DIPJ ou sua DCOMP (fls 12).    Contudo,  diante  da  discrepância  de  valor,  ao  invés  de  ser  promovida  a  homologação  parcial,  a  r.  Despacho  Decisório  não  reconheceu  todo  o  montante  do  crédito,  rejeitando completamente a homologação da compensação pretendida.    No  v.  Acórdão,  esta  total  denegação  homologatória  foi  mantida,  fundamentada justamente em tal discrepância entre informações declaradas:    Mirando o despacho decisório (fls. 12), constato que o motivo da  não homologação foi a impossibilidade de confirmar a apuração  do crédito, devido à divergência entre o valor do saldo negativo  informado  no  PER/DCOMP,  que  é  R$  2.906,09,  e  o  valor  informado na DIPJ, que foi RS 1.007,22.  Contudo,  em  sua  pouco  compreensível  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte se limita a informar que retificou  sua DIPJ,  inserindo  o  valor  de R$  1.007,22  ­  ou  seja,  o  exato  valor que causou a não homologação.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 315          10 (...)  O que se constata, portanto, é que a contribuinte  fora alertada  da  discrepância  e  intimada  a  saná­la,  tendo  sido  advertida  de  que a consequência seria a não homologação da compensação.  O  que  ocorreu  foi  que  a  contribuinte,  mesmo  em  face  de  tal  advertência, não promoveu a devida retificação em qualquer dos  documentos,  tendente  a  conciliar  o  valor  dos  saldos  negativos  neles  informados. Assim agindo, a contribuinte inviabilizou que  a Administração confirmasse a apuração do seu crédito.  Correto,  portanto,  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarado.  Em\  face do  exposto,  voto pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.    Assim,  resta  claro  que  a  motivação  de  não  homologação  do  crédito  foi  meramente  formal,  baseada  em  incoerência  informativa  de  suas  declarações.  Em  momento  algum  dos  autos  houve  a  investigação  da  existência  ou  não  crédito  e,  muito  menos,  seu  montante.    Diante  de  tal  postura,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte,  indicando  valores  de  compensações  anteriores  e  da  sua  própria  DIPJ  do  período,  ano­ calendário  2003  (fls.  121  a  124),  afirma  ter  direito  à  totalidade  do  crédito  utilizado  na  compensação declara pelo DCOMP nº 16131.42673.260204.1.3.03­8739.    Quando da apreciação do feito pelo I. Relator a quo, José de Oliveira Ferraz  Corrêa, este afirma que uma discrepância no preenchimento de declarações, per si, não pode  obstar  a  totalidade  da  compensação  pretendida  pelo  Contribuinte.  E  acrescenta  que  o  que  efetivamente  deve  ser  analisado  é  a  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado,  ponderando  a  procedência de parte das razões do Contribuinte. Confira­se:    Penso  que  a  Delegacia  de  origem  poderia  ter  aprofundado  a  análise sobre a existência de indébito de CSLL no ano de 2003,  ainda  que  seu  valor  fosse  menor  do  que  o  informado  no  PER/DCOMP.  O  fato  de  a  Contribuinte  pleitear  um  valor  maior  do  que  efetivamente  poderia  ter  direito  não  é motivo  para  inviabilizar  todo  o  seu  pleito.  Aliás,  é  bastante  comum  o  reconhecimento  apenas  parcial  de  valores  reivindicados  como  indébito  a  ser  restituído ou compensado.  A  diferença  de  valor  entre  PER/DCOMP  e  DIPJ  não  tem  o  condão  de  prejudicar  por  completo  o  exame  da  existência  do  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 316          11 crédito,  até  porque  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um determinado  tributo  em  um determinado período de apuração.  (...)  A planilha apresentada juntamente com o recurso voluntário, às  fls. 140/141, evidencia que o que ela pretende é agregar parcela  remanescente  do  saldo  negativo  de  2002,  no  valor  de  R$  1.898,88, ao saldo negativo de 2003.  Mas  isso  não  é  possível,  porque  um  saldo  negativo  só  é  “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado  para  a  frente,  renovando­se  no  tempo,  na  medida  em  que  contribua  para  a  formação  de  saldos  negativos  em  períodos  subseqüentes,  o  que  se  dá  pela  sua  utilização  na  quitação  de  estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de  compensação (é o que parece ter acontecido com a maior parte  do saldo negativo de 2002, com a exceção dos R$ 1.898,88).  Se  a  compensação  não  é  realizada  pelo  Contribuinte,  não  há  como  reconhecer  um  saldo  negativo  inexistente  em  um  determinado período por haver saldo negativo de outro período  que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está  bastante  claro  que  o  PER/DCOMP  deste  processo  tem  como  objeto  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003, pelo que o exame do direito creditório deve se ater a esse  período.  Embora a DIPJ indique a apuração de saldo negativo de CSLL  no  valor  de  R$  1.077,22  para  o  ano  de  2003,  ainda  não  é  possível  atestar  a certeza e  liquidez deste  crédito,  uma vez que  parte das estimativas de 2003 foi quitada mediante compensação  (por outros PER/DCOMP), conforme indicado na planilha de fls.  140/141.    E,  por  entender  ser  necessária  instrução  complementar,  determinou  que  Unidade Local fizesse a seguinte apuração:    1) verifique e informe:  a base de cálculo e a respectiva CSLL devida no anocalendário  de 2003;  o valor das estimativas recolhidas em DARF referentes a 2003;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 317          12 a condição das estimativas de 2003 que teriam sido quitadas por  meio de outros PER/COMP, conforme indicado na planilhas de  fls. 140/141;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo de CSLL em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o  seu valor;    Assim, então, manifestou­se, conclusivamente, a Autoridade Fiscal:    De  acordo  com  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) número 1313159, relativa ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  verifica­se  que  a  interessada informa na Ficha 17 (fls. 244/245) a base de cálculo  da CSLL no valor de R$ 240.269,12 (Linha 36), informando ter  apurado CSLL no valor total de R$ 21.624,22 (Linha 38). Desse  valor, a mesma deduziu o montante de R$ 22.631,44 referente à  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  (Linha  41),  resultando  na  apuração de Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 1.007,22  (Linha 48).  Conforme  consta  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF) às  folhas 246/253, verifica­se que  as  estimativas  mensais  foram  quitadas  mediante  pagamentos  e  mediante  compensações  efetuadas  em  Declarações  de  Compensação, analisadas nos processos nº 10930.900948/2006­  13  e  nº  10950.000568/2003­04  – Declaração  de Compensação  Formulário (papel).  Essas antecipações de CSLL foram quitadas da seguinte forma:    Saliente­se  que,  com  relação  ao  PA  10/2003,  do  valor  de  R$  5.701,12  objeto  de  Declaração  de  Compensação  homologada  parcialmente,  a parcela  de R$  5.686,88  foi  homologada,  sendo  que  o  débito  remanescente  no  valor  de  R$  14,24  foi  quitado  mediante pagamento, conforme folha 281.  Tendo  a  empresa  informado  apurar,  em  sua  DIPJ/2004,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  no  valor  de  R$  21.624,22  (Linha  38  da Ficha  17),  deduzindo­se  o  valor  de R$  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 318          13 22.645,99 relativo às antecipações de CSLL, fica comprovada a  apuração de Saldo Negativo de CSLL no período no valor de R$  1.021,77  (um mil,  vinte  e um  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  valor esse ligeiramente maior que o apurado na  Linha  48  da  DIPJ/2004  (R$  1.007,22),  haja  vista  que  a  contribuinte  compensou  em DCOMP o  débito  de  estimativa  de  CSLL relativo a Setembro/2003 no valor de R$ 970,14 e não no  valor de R$ 955,45, como informado na DIPJ.  Segundo  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  de  folha  296, verifica­se que o direito creditório no valor de R$ 1.021,77  (um  mil,  vinte  e  um  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  é  parcialmente suficiente para extinguir o débito declarado como  compensado  na  Declaração  de  Compensação  de  folhas  210/214.  Prestados  tais  esclarecimentos,  proponho  que  a  empresa  MARCO AVICULTURA LTDA, CNPJ 79.580.437/0001­00, seja  cientificada  do  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  de  folha 296 e desta Diligência, sendo­lhe concedido o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, se desejar.  Após tal prazo, o processo deverá ser encaminhado ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Primeira  Seção  de  Julgamento, para as providencias cabíveis.    Primeiramente se observa que a Autoridade Fiscal  identifica a quitação das  estimativas mensais de CSLL do ano­calendário de 2003 que deu origem ao crédito pretendido,  listando­as e esclarecendo a modalidade de adimplemento.    Logo  depois,  demonstra  a  existência,  positiva  e  confirmada,  de  diferença  entre o valor de CSLL apurado e declarado na DIPJ 2004 e montante de estimativas recolhidas,  chegando ao saldo credor de R$ 1.021,77.    Por fim, não restando dúvidas, a Fiscalização confirma que verifica­se que o  direito creditório no valor de R$ 1.021,77 (um mil, vinte e um reais e setenta e sete centavos) é  parcialmente suficiente para extinguir o débito declarado como compensado na Declaração de  Compensação de folhas 210/214.    Posto isso, é cristalino o direito da Recorrente a parte do crédito utilizado na  compensação, como tal fato foi comprovado e atestado pela própria Unidade Local.    Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10930.901640/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.768  S1­C4T2  Fl. 319          14 Igualmente,  este  Conselheiro  não  entende  adequada  e  correta  a  denegação  total  de  compensação,  por mera  discrepância  entre  valores  de  salto  negativo  declarados  em  DIPJ  e DCOMP, principalmente quando  resta porcentagem de  tal  dissonância  incontroversa.  No  caso,  deveria  ter  a Autoridade Fiscal  empreendido  pesquisa  nos  sistemas  da RFB para  a  verificação  do  crédito  efetivamente  disponível  ao  contribuinte,  independentemente  daquilo  declarado na DCOMP, promovendo a sua homologação parcial.     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito ao crédito no valor  de R$ 1.021,77; homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 319DF CARF MF

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7015656 #
Numero do processo: 10530.901199/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.283
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­000.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 19 9/ 20 09 -0 5 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10530.901199/2009­05  Resolução nº  1201­000.283  S1­C2T1  Fl. 3          2 compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10530.901199/2009­05  Resolução nº  1201­000.283  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10530.901199/2009­05  Resolução nº  1201­000.283  S1­C2T1  Fl. 5          4 À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10530.901199/2009­05  Resolução nº  1201­000.283  S1­C2T1  Fl. 6          5 "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10530.901199/2009­05  Resolução nº  1201­000.283  S1­C2T1  Fl. 7          6 indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10530.901199/2009­05  Resolução nº  1201­000.283  S1­C2T1  Fl. 8          7 restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10530.901199/2009­05  Resolução nº  1201­000.283  S1­C2T1  Fl. 9          8 créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de CSLL com apuração de base de cálculo negativa ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910627/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 08/05/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 27 /2 01 1- 99 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910627/2011­99  Acórdão n.º 3402­004.514  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.052, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 08/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910627/2011­99  Acórdão n.º 3402­004.514  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910627/2011­99  Acórdão n.º 3402­004.514  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910627/2011­99  Acórdão n.º 3402­004.514  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.003666/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 REVISÃO DE BASE NEGATIVA. ARTS. 150 e 173 do CTN. INAPLICÁVEL. Não se pode aplicar uma regra decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, seja o art. 173 ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte tem saldo de prejuízo fiscal/base negativa. A decadência decorre de uma inércia do titular no gozo de um direito potestativo, assim, quando falamos do direito de constituir o crédito tributário que é um direito potestativo a inércia do Fisco por um determinado prazo, faz com que tal direito pereça, evento que chamamos de decadência tributária, seja pela regra do art. 173 ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Quando estamos tratando de prejuízo fiscal ou base negativa, o titular do direito (ou da mera expectativa de direito) não é o Fisco, mas o contribuinte. Assim, não há falar em inércia do Fisco se o gozo do direito que nasceu com a apuração da base negativa/prejuízo fiscal (compensação com tributos futuros) depende apenas de seu titular, o contribuinte, e de suas circunstâncias. A Lei poderia criar um prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar os registros de prejuízos fiscais/base negativa no LALUR, mas o legislador até agora não o fez por um motivo óbvio, qual seja, porque também não há mais prazo para que o contribuinte se compense do prejuízo fiscal/base negativa. Ora, se a inércia do contribuinte em gozar do seu direito de compensar prejuízo fiscal/base negativa não perece, não há também que decair o direito de o Fisco verificar se tal direito efetivamente existe. REDUÇÃO DO SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. Apurado Lucro Líquido Negativo, não há que se cogitar de compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1401-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­001.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  CST EMP E PART DE SANTANA DO PARNAIBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  REVISÃO  DE  BASE  NEGATIVA.  ARTS.  150  e  173  do  CTN.  INAPLICÁVEL.  Não se pode aplicar uma regra decadencial do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário,  seja  o  art.  173  ou  o  art.  150,  §  4º,  ambos  do CTN,  para  limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte tem saldo de  prejuízo fiscal/base negativa.  A  decadência  decorre  de  uma  inércia  do  titular  no  gozo  de  um  direito  potestativo, assim, quando falamos do direito de constituir o crédito tributário  que é um direito potestativo a inércia do Fisco por um determinado prazo, faz  com  que  tal  direito  pereça,  evento  que  chamamos  de  decadência  tributária,  seja pela regra do art. 173 ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  Quando  estamos  tratando  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa,  o  titular  do  direito (ou da mera expectativa de direito) não é o Fisco, mas o contribuinte.  Assim, não há falar em inércia do Fisco se o gozo do direito que nasceu com  a  apuração  da  base  negativa/prejuízo  fiscal  (compensação  com  tributos  futuros)  depende  apenas  de  seu  titular,  o  contribuinte,  e  de  suas  circunstâncias.  A Lei poderia criar um prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar os registros  de prejuízos fiscais/base negativa no LALUR, mas o legislador até agora não  o fez por um motivo óbvio, qual seja, porque também não há mais prazo para  que  o  contribuinte  se  compense  do  prejuízo  fiscal/base  negativa. Ora,  se  a  inércia  do  contribuinte  em  gozar  do  seu  direito  de  compensar  prejuízo  fiscal/base  negativa  não  perece,  não  há  também  que  decair  o  direito  de  o  Fisco verificar se tal direito efetivamente existe.  REDUÇÃO DO SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 36 66 /2 00 3- 14 Fl. 216DF CARF MF     2 Apurado Lucro Líquido Negativo, não há que se cogitar de compensação da  base de cálculo negativa de períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13884.003666/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.906  S1­C4T1  Fl. 216          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  12.196  ­  4ª  Turma  da  DRJ  ­  Campinas  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente o lançamento para reduzir, no ano calendário de 1998, exercício 1999, o valor do  saldo da base negativa da CSLL em R$ 162.129.010,64.  De acordo com os fatos e enquadramento legal, verifica­se que a Recorrente  contribuinte, foi submetida à fiscalização originária dos trabalhos da Malha da Fazenda, MPF  08.1.20.00­2014­00526­8  e  teve contra  si  lavrados  três Autos de  Infração, pelos quais  foram  alterados os valores compensáveis da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos  anos calendários de 1996, 1997 e 1998, alteração esta que redundou na minoração de cálculo  negativa da CSLL nos períodos, que deram origem as autuações representadas nos processos  abaixo a saber:  Processo   Período   BC negativa  acumulada da  CSLL declarada  Saldo Existente  SAPLI  Diferença Apurada  13884.004232/2001­70  1996  R$ 162.129.010,64  0  R$ 162.129.010,64  13884.002706/2002­20  1997  R$ 183.945.858,21  R$ 21.816.847,57  R$ 162.129.010,64  13884.003666/2003­14  1998  R$ 185.745.625,97  R$ 23.616.615,53  R$ 162.129.010,44  Ao  reconhecer  a  decorrência  existente  entre  os  três  processos,  em  julgamentos precedentes, o Colegiado determinou a vinculação entre eles e resolveu baixar os  autos  em  diligência,  para  julgamento  conjunto  a  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  por  entender  imprescindível  a  explicitação  dos  critérios  adotados  pela  fiscalização  para  fins  de  definição dos "valor das despesas de correção monetária das provisões para ajuste dos imóveis  a  valor  de mercado",  que  impactaram  na  formação  da  base  de  cálculo  do  saldo  negativo  da  CSLL em questão.  Isto  porque,  o  procedimento  realizado  inicialmente  em  relação  ao  ano­ calendário de 1996, relativo a revisão das bases negativas acumuladas repercussão nos anos ­  calendários subsequentes, visto que a minoração do valor acumulado teve como consequência  a compensação de bases negativas em montante superior ao limite legal.  Nestes autos, firmou­se a Resolução n. 1401­00013 para aguardar o resultado  da diligência objeto da Resolução n. 107­00.703, firmada nos autos do processo administrativo  n.  13884.004232/2001­70  de  29  de maio  de  2008,  dela  sobreveio  o Relatório  de Diligência  Fiscal de fls. 611/628, do qual por bem delinear os  fatos,  transcrevo em parte, naquilo que é  peculiar para contextualização da lide:  "  1. Trata­se  este  de Auto  de  Infração  relativo  á  base  de  cálculo  da CSLL,  decorrente de Revisão Interna da DIPJ do ano­calendário de 1996, exercício 1997,  lavrado  em  01/11/2001,  que  trouxe  como  resultado  a  redução  da  base  de  cálculo  negativa acumulada da CSLL do ano­calendário de 1996.  Fl. 218DF CARF MF     4 2. A contribuinte havia colocado em sua DIPJ/97,  à  linha 20 da  ficha 11, o  valor  de  R$  162.129.010,64,  referente  á  base  de  cálculo  negativa  acumulada  da  CSLL, referente a períodos anteriores.  3.  Porém,  no  sistema  de  controle  da  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores da RFB, o sistema SAPLI, este valor estava zerado.   4. Intimada a contribuinte a justificar esta divergência, a mesmo respondeu:    5. Assim, entendendo­se pela concordância expressa da fiscalizada com o que  foi apurado, foi lançado o Auto de Infração, pelo qual se fez a glosa do valor de R$  162.129.010,64, referente á base negativa da CSLL dos períodos anteriores a 1996,  quedando­se zerado este valor.  6. Porém, ao receber a autuação, inconformou­se a contribuinte alegando que  possuía  base  de  cálculo  negativa  acumulada  de  períodos  anteriores,  passíveis  de  compensação em períodos futuros, que, inclusive, constavam em suas DIPJ de anos  anteriores,  e  que  esta  base  de  cálculo  negativa  acumulada  atingiria  o  valor  de R$  5.525.573.971,00, na data de 31/12/1996, ou  seja, mais de 5 bilhões de  reais, que  seria  a  base  de  cálculo  negativa  atualizada  desde  o  ano­calendário  de  1992  e  expressa nas DIPJ dos anos posteriores.  [...]  10. Ou seja:  1.  A  questão  tratada  nos  autos  diz  respeito,  a  apuração  e  utilização  da  BC  negativa da CSLL, bem como a sua evolução ao longo dos anos;  2. Em conseqüência, a solução do presente caso deve passar pela análise de  dados constantes das declarações e/ou apontamentos contábeis dos anos calendários  de 1992 a 1996(inclusive);  3. Em pesquisa ao Demonstrativo da CSLL (SAPLI) de fls. 59/61, consta­se a  não  inclusão  desses  dados  no  referido  Sistema  de  Acompanhamento  do  Prejuízo  fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL. Salienta­se ainda que  também não  constam nos autos os registros contábeis concernentes aos mencionados períodos;  4.  Deixou­se  claro  ainda  que  o  contribuinte  informou  ter  apresentado  as  declarações dos anos­calendários de 1992 e 1993, tanto que anexou, ás fls. 36/37 e  38/42, cópias de partes destas declarações, porém sem o  carimbo de  recepção nos  respectivos recibos de entrega;  5. Em homenagem então aos princípios da verdade material e do contraditório  fiscal, foi proposta a conversão do julgamento em diligencia, nos termos do art. 18  do Decreto 70.235/72, para que os autos fossem remetidos á Delegacia Federal que  jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, a fim de que o autor do procedimento  ou quem viesse a ser designado pudesse:  a)  anexar  cópia  das  declarações  apresentadas  na  repartição  pública,  devidamente  recebidas  ou,  na  impossibilidade  de  o  fazer,  intimar  o  interessado  a  apresentar cópia completa das declarações dos anos­0calendários 1992 e 1993, bem  como  dos  recibos  de  Entrega  devidamente  recepcionados,  tendo  em  vista  que  o  mesmo apresentou partes dessas declarações porém sem o carimbo de recebimento;  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13884.003666/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.906  S1­C4T1  Fl. 217          5 b)  Atualizar  todos  os  dados  no  SAPLI,  inclusive  os  valores  dos  ano­s  calendários  de  1994  e  1995,  que  constam  das  declarações  apresentadas  pelo  interessado e recepcionadas pela SRF, conforme pesquisa de fls 58.  11. Foi então o processo baixado para diligencia.  II. Do procedimento de Diligencia Fiscal:  1. Iniciada então nova ação fiscal pela Delegacia da RFB autuante, o AFRFB  designado para efetuar o procedimento de diligencia intimou a autuada a apresentar:  1.1) Declaração  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  jurídica  (DIRPJ)  completa  dos  anos  calendários  de  1992  e  1993  em  que  constem  o  carimbo  da  recepção  da  Unidade da SRF ou Agencia/Banco credenciado;  1.2) apontamentos contábeis e LALUR dos anos­calendários de 1992 a 1996  que permitam recompor a apuração do IRPJ e da CSLL nesse período.  2. Em resposta á intimação a empresa respondeu o que segue:  "1. A empresa NAO APRESENTOU as Declarações de Imposto de Renda da  PessoaJurídica dos anos­calendários de 1992 e 1993, e;   2. Encaminhamos em anexo cópias do LALUR dos anos calendários de 1992  a 1996, bem como demonstrações da base de cálculo do IRPJ e CSLL utilizadas pela  empresa."  3. Analisados os documentos apresentados, fez­se por necessário a solicitação  de novos documentos. O ARFRB­diligente intimou então a autuada a apresentar:  "1) Cópia dos  contratos de  financiamento  em moeda estrangeira pelo banco  Econômico S/A e pelo banco Auxiliar;  2) Cópia do contrato de  adiantamento com a  controlada CST­ Engenharia  e  Processamento Ss/A, CNPJ 60.187.937/0001­40;  3) Diário e Balancete dos anos­calendários 1994 e 1995."  4.  Tendo  sido  entregues  os  documentos  acima  solicitados,  e  após  efetuar  a  análise  de  todos  os  elementos  apresentados,  o  AFRFB­Diligente  confeccionou  a  planilha  de  cálculo  em  anexo,  pela  qual  efetuou,  com  "APURAÇÃO  DO  RESULTADO DO PERÍODO CONFORME EXTRAÍDO DOS LIVROS DIÁRIO,  RAZÃO E BALANCETENO PERÍODO DE 01/12/92 A 31/12/92" (fls. 187 a 193)  e  "EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL  DO  PERÍODO  DE  01/01/92  A  31/12/91",  (fls  194 a 197).  5.  Com  base  então  nesta  planilha,  o  AFRFB  intimou  a  autuada  a  prestar  esclarecimentos sobre os seguintes elementos:  Fl. 220DF CARF MF     6   6. A autuada apresentou os documentos  solicitados. Após a análise dos mesmos o  AFRFB  confeccionou  a  planilha,  referente  aos  Lucros  e  Prejuízos  acumulados,  denominada "APURAÇÃO LPA E CORREÇÃO MONETÁRIA LPA CONFORME  EXTRAÍDA DA CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE", referente ao período  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995,  que  consta  anexa  no  documentos  "RESPOSTA Á INTIMAÇÃO" (fls 238 a 246).  7. Com base na análise dos elementos já apresentados, o AFRFB encaminhou novo  termo de intimação fiscal, contendo os seguintes elementos a serem esclarecidos:      8. A autuada  apresentou os  elementos acima  solicitados. Com base  então no  livro  LALUR apresentado,  além de  todos  os demais  elementos  apresentados,  o AFRFB  diligente confeccionou uma planilha de cálculo contendo as novas bases de cálculo  mensais da CSLL  [...]  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13884.003666/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.906  S1­C4T1  Fl. 218          7 9.  Vejamos  então,  detalhadamente,  em  que  partes  dos  cálculos  efetuados  pela  autuada, que a levou equivocadamente a apresentar um saldo negativo de mais de 5  bilhões de reais, foram encontrados erros e inexatidões nos cálculos da mesma.  9.1. Em relação ao ano­calendário de 1992:  1. Em relação ao 1o semestre de 1992, a BC Acumulada do semestre está correta, no  valor  de  Cr$  2.407.818.727,25,  não  sofrendo  qualquer  alteração.  Porém,  a  BC  referente  ao  2o  semestre  deste  ano,  está  errada,  o  que  provocou  erros  na  BC  acumulada do ano.  2. A BC acumulada do 2o semestre foi de Cr$ 2.406.715.044,61, conforme consta  na fl. 245, e no LALUR da própria autuada, composta por:  Despesas operacionais ...................................: ­ 4.090.031.658,12;  Saldo devedor da conta correção monetária.: 1.683.316.613,51;  Resultado Operacional ....................................: 4.090.031.658,12;  Resultado não Operacional :...........................: ­ 1.683.316.613,51.  Lucro Líquido Antes da CSLL .........................: 2.406.715.455,61.  3. Assim, o saldo da BC negativa acumulada da CSLL do ano ficou no valor de:  1o semestre : ­ 2.407.818.727,25  2o semestre : 2.406.715.455,61  Ano .............: ­ 1.103.683,00  4. Verifica­se que a autuada errou ao indicar o saldo final da BC negativa do ano no  valor de Cr$ 59.720.876.586,00. Na verdade, o saldo final da BC negativa foi de Cr$  1.103.683,00. O  erro  da  autuada  foi  não  ter  considerado  o  valor  de  lucro  de Cr$  53.581.042.056,32, referente ao mês de dezembro de 1992, que produziria a redução  drástica de sua BC negativa acumulada no ano, e que consta em seu livro LALUR.  5. Os valores acima encontram­se demonstrados em planilhas anexas a estes autos,  já anexadas á época da diligencia efetuada a pedido da DRJ. Resumindo, ao final do  ano de 1992, a BC negativa da CSLL foi alterado conforme abaixo:  ­ de ­ Cr$ 59.720.876.586,00 (negativa) ao final do ano de 1992;  ­ para ­ Cr$ 1.103.683,00 (negativa), ao final do ano de 1992   (DOC­TELAS E EXTRATOS – fl. 388).  6.  Sobre  tais  valores,  não  há  necessidade  de  se  mostrar  os  critérios  de  cálculo,  considerando­se  que  os mesmos  encontram­se  demonstrados  nos  livros  da  própria  autuada, obedecendo as regras normais de correção monetária do período, vigentes á  época dos fatos.  9.2. Em relação ao ano­calendário de 1993:  1. Em relação a este ano­calendário, inúmeros erros foram encontrados na planilha  apresentada  pela  autuada,  que  comprometeram  sobremaneira  seus  elementos  de  prova e os resultados por ela apresentados. A seguir apresentamos uma explicação  detalhada sobre estes erros.  Fl. 222DF CARF MF     8 2.  A  legislação  vigente  á  época  rezava  que  a  BC  negativa  da  CSLL  ao  final  do  anocalendário de 1992 fosse trazida para janeiro de 1993, porém dividida pelo fator  1.000  (mil),  devido  á  mudança  da  moeda  de  Cruzeiro  (Cr$),  para  Cruzeiro­Real  (CR$),  e  realizada  a multiplicação pelo  fator 1,3075,  como correção monetária da  moeda.  A  autuada  não  realizou  esta  divisão  por  1.000  (mil),  e  ainda  efetuou  sua  multiplicação pelo fator errado. Ao invés de utilizar o fator de 1,3075, utilizou­se do  fator 1,0375, provocando  resultados  errados  ao  longo de  todo o período. Assim,  a  BC da CSLL apresentada pela autuada, ao início do ano­calendário de 1993, teve de  ser  alterada,  já  considerando  os  valores  alterados  do  ano­calendário  de  1992,  conforme abaixo:  de CR$ 61.960.412.571,00 ao inicio do ano de 1993,  para CR$ 1.442,00. ( (1.103.683,00 x 1,3075) / 1.000).  3. Além de iniciar o ano­calendário de 1993 com o saldo da BC negativa da CSLL  em  valor  errado,  a  autuada  ainda  deixou  de  efetuar  neste  ano­calendário,  em  diversos meses, as devidas correções monetárias mensais, adições e exclusões á esta  BC,  exigidas  pela  legislação  tributária,  que  também  alteraram  os  valores  das  BC  calculadas mensalmente da CSLL. Tais divergências foram conforme segue:  Em relação a janeiro de 1993:  BC da CSLL calculada pela autuada: ­Cr$ 9.414.569,00;  BC da CSLL calculada pelo AFRFB : ­Cr$ 9.414.569,38; (bem próxima);  Em relação a fevereiro de 1993:  BC da CSLL calculada pela autuada: ­ Cr$ 12.839.488,00;  BC da CSLL calculada pelo AFRFB : ­ Cr$ 10.323.909,67; (divergente);*  Considerando  então  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  apresentado  pelo  AFRFB  diligente,  a  partir  deste  mês  de  fevereiro  de  1993,  foram  recalculados  os  valores  mensais  da  correção  monetária  da  conta  LPA  (Lucros/Prejuízos  Acumulados),  incluindo­se  a  correção do  resultado mensal  acumulado até o mês  anterior,  pois o  cálculo deveria ter sido efetuado mensalmente, o que não foi feito pela autuada. Para  cada  novo  valor  mensal  da  correção  monetária  assim  obtido,  foi  recalculado  o  próprio resultado contábil do mês corrente. Os valores expostos acima encontram­se  devidamente demonstrados na planilha chamada de "RECÁLCULO DA LPA E DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DA  LPA  e  RESULTADO  AJUSTADO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  BALANÇO",  ficando  ali  perfeitamente  demonstrados os critérios de cálculo utilizados, sendo que o valor mensal do lucro  antes da CSLL encontra­se devidamente demonstrado na fl. 388 do processo, e que  segue  integralmente  os  pressupostos  da  legislação  fiscal  do  período  em  questão,  conforme consta no TCF do AFRFB diligente:    Considerando o acima, em relação aos meses de março a junho, tal recálculo  altera  as BC mensais  da CSLL  em  valores,  porém  não  tão  expressivos,  conforme  abaixo:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13884.003666/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.906  S1­C4T1  Fl. 219          9 Em relação a março de 1993:  CSLL calculada pela autuada: ­ Cr$ 20.231.129,00;  CSLL calculada pelo AFRFB : ­ Cr$ 14.777.658,57 (divergente);  Em relação a abril de 1993:  CSLL calculada pela autuada: ­ Cr$ 30.824.106,00;  CSLL calculada pelo AFRFB : ­ Cr$ 19.217.063,25 (divergente);  Em relação a maio de 1993:  CSLL calculada pela autuada : ­ Cr$ 43.853.881,00;  CSLL calculada pelo AFRFB : ­ Cr$ 22.787.570,36 (divergente);  Em relação a junho de 1993:  CSLL calculada pela autuada : ­ Cr$ 65.377.326,00;  CSLL calculada pelo AFRFB : ­ Cr$ 30.087.763,70 (divergente);  Em relação a julho de 1993:  CSLL calculada pela autuada: ­ Cr$ 2.791.371.336,00;  CSLL calculada pelo AFRFB : ­ Cr$ 38.716.212,28 (Muito divergente) (Valor  constante  na  planilha  á  fl.  388  somado  ao  valor  da  adição  (­  Cr$  2.732.035.317.297,48 + Cr$ 2.693.319.105.016,00 = Cr$ 38.716.212,28) ;  Já  neste  mês  de  julho  podemos  observar  uma  divergência  enorme  entre  o  valor  adotado  pela  autuada  e  o  valor  apurado  pelo AFRFB  diligente.  Isto  se  deu  porque  o  resultado  apurado  pela  autuada  considerou  com dedução  de  sua  base  de  cálculo, um valor de CR. $ 2.700.762.616,00 (linha 36 da DIPJ), referente a outras  despesas operacionais. Grande parte destas despesas operacionais foram o resultado  da constituição de uma provisão para ajuste ao valor de mercado do sue estoque de  imóveis. Este valor foi de CR$ 2.693.319.105.016,00.  Porém,  tais  despesas  são  indedutíveis  da  base  de  cálculo  em  vista  de  sua  natureza, e deveriam ter sido adicionadas para fins de cálculo da BC da CSLL. Tal  fato  distorceu  significativamente  o  resultado.  Neste  caso,  o  AFRFB  diligente  adicionou ao lucro real do período este valor, correspondente a 62.941.045,65 UFIR,  referente  á  "DESPESA  DE  CONSTITUIÇÃO  DA  PROVISÃO  PARA  AJUSTE  DOS IMÓVEIS AO VALOR DO MERCADO". Sendo o valor da UFIR no mês de  julho de 1993 no valor de Cr$ 32.749,68,  teremos o seguinte valor de adição: Cr$  32.749,68  X  62.941.045,65  UFIR  =  Cr$  2.061.299.103.902,89,  bem  próximo  ao  valor  adicionado  de  Cr$  2.693.319.105,00,  que  já  tem  em  si,  também  o  valor  da  correção monetária da conta LPA.  Vejamos como constam estes fatos no TCF do AFRFB diligente:  Fl. 224DF CARF MF     10   A  partir  então  deste  mês,  e  em  todos  os  meses  subseqüentes  o  AFRFB  diligente  adicionou  ao  valor  do  lucro  líquido  a  parcela  de  despesa  indedutível,  alterando a BC da CSLL do mês.  Em relação a agosto de 1993:  BC da CSLL calculada pela autuada : ­ R$ 953.446.068,00 (Negativa);  BC  da  CSLL  calculada  pelo  AFRFB  :  R$  759.018.112,00  (positiva  e  divergente);  Em relação a setembro de 1993:  BC da CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 1.400.749.488,00 (Negativa) ;  BC  da  CSLL  calculada  pelo  AFRFB  :  R$  1.128.985.100,00  (positiva  e  divergente);  Em relação a outubro de 1993:  CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 2.092.166.277,00 (Negativa) ;  CSLL calculada pelo AFRFB : R$ 1.655.777.975,00 (positiva e divergente);  Em relação a novembro de 1993:  CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 2.634.488.819,00 (Negativa);  CSLL calculada pelo AFRFB : R$ 1.823.665.236,00 (positiva e divergente);  Em relação a dezembro de 1993:  CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 4.035.352.858,00(Negativa) ;  CSLL  calculada  pelo  AFRFB  :  R$  2.761.745.964,00  (positiva)  ­>  (divergente);  Verificamos  que,  a  partir  do  mês  de  julho  de  1993,  conforme  cálculos  do  AFRFB diligente, a BC da CSLL passa a ser positiva, e não negativa conforme os  cálculos da autuada. Isto se deu porque o ARFRB diligente efetuou a adição ao lucro  líquido da despesa com a constituição das provisões para ajuste dos imóveis ao valor  do mercado, indevidamente excluída pela autuada, conforme constante no Termo de  Constatação Fiscal, e transcrito abaixo:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13884.003666/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.906  S1­C4T1  Fl. 220          11   Efetuadas  todas  as  alterações  acima,  todas  elas  baseadas  nos  documentos  apresentados pela autuada durante o procedimento fiscal de diligencia, teremos que  a BC da CSLL ao final do ano­calendário de 1993, foi alterada conforme abaixo:  de: Cr$ 1.222.193.666.398,29 (negativa);  para: Cr$ 2.761.745.964,00 (positiva).  Todos  os  valores  acima,  e  os  critérios  adotados  para  seu  cálculo,  ficam  claramente  demonstrados  na  planilha  "COMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  CONFORME  APURADO  EM  DILIGENCIA"  (fl.  388)  e  na  planilha  "EVOLUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  APURADA EM DILIGENCIA" (fl. 389).  Assim,  ao  final  do  ano  de  1993,  chegam­se  aos  seguintes  valores  da  BC  Acumulada do ano (Em Cruzeiros Reais):  BC  Acumulada  utilizada  pela  autuada:  ­  CR$  1.227.003.653.8025,00  (negativa)  BC  Acumulada  calculada  pelo  AFRFB  diligente:  CR$  14.918.679,58  (positiva).  9.3. Em relação ao ano­calendário de 1994  1.  Em  relação  a  este  ano­calendário,  inúmeros  erros  também  foram  encontrados  na  planilha  apresentada  pela  autuada,  que  comprometeram  sobremaneira  seus  elementos  de  prova.  Os  elementos  e  valores  não  considerados  pela  autuada  em  seus  cálculos,  foram,  de  acordo  com  o TCF  do AFRF  diligente,  conforme segue:  Fl. 226DF CARF MF     12           2. Considerando então todas estas alterações, chegamos aos seguintes valores  das BC no ano­calendário de 1994:  Em relação a janeiro de 1994:  BC da CSLL calculada pela autuada: ­ CR$ 466.174.200,00) (negativa);  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13884.003666/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.906  S1­C4T1  Fl. 221          13 BC da CSLL calculada pelo AFRFB : CR$ 4.436.857.058,00; (positiva);  Em relação a fevereiro de 1994:  CSLL calculada pela autuada: ­ CR$ 854.968.746,00 (negativa); ;  CSLL calculada pela AFRFB : CR$ 6.227.108.148,00; (positiva);  Em relação a março de 1994:  CSLL calculada pela autuada: ­ CR$ 1.564.764.885,00; (negativa);  CSLL calculada pela AFRFB : CR$ 10.325.799.304,00; (positiva);  Em relação a abril de 1994:  CSLL calculada pela autuada: ­ CR$ 2.640.481.540,00; (negativa);  CSLL calculada pela AFRFB : CR$ 13.408.897.561,00; (positiva);  Em relação a maio de 1994:  CSLL calculada pela autuada: ­ CR$ 4.157.043.905,00; (negativa);  CSLL calculada pela AFRFB : CR$ 19.227.790.305,00; (positiva);  Em relação a junho de 1994:  CSLL calculada pela autuada: ­ CR$ 7.160.646,00,00; (negativa);  CSLL calculada pela AFRFB : CR$ 29.284.841.452,00; (positiva);  Em relação a julho de 1994:  Divide por 2.750 devido á mudança de moeda do Cruzeiro Real para o Real:  CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 828.759,00; (negativa);  CSLL calculada pelo AFRFB : R$ 2.403.616,00; (positiva);  Em relação a agosto de 1994:  BC da CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 1.291.777,00; (negativa);  BC da CSLL calculada pelo AFRFB : R$ 2.403.616,00; (positiva);  Em relação a setembro de 1994:  Neste mês foi efetuado pelo AFRFB a reversão das provisões para ajuste dos  bens imóveis ao valor do mercado, levando­as ao resultado do período.  (vide planilhas RECEITA OPERACIONAL AJUSTADA).  BC da CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 626.822,00; (negativa);  BC da CSLL calculada pelo AFRFB : R$ 1.453.243,00; (positiva);  Em relação a outubro de 1994:  BC da CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 748.841,00 (negativa);  Fl. 228DF CARF MF     14 BC da CSLL calculada pelo AFRFB : ­ R$ 205.095,00; (negativa);  Em relação a novembro de 1994:  Neste  mês  foi  efetuado  pelo  AFRFB  a  eliminação  da  receita  financeira  apurada para compensação do montante de despesas de juros diferido naquele mês.  (vide planilhas RECEITA OPERACIONAL AJUSTADA)  BC da CSLL calculada pela autuada : ­ R$ 3.680.374,00; (negativa);  BC da CSLL calculada pelo AFRFB : ­ R$ 193.107,00 (negativa);  Em relação a dezembro de 1994:  BC da CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 472.499,00; ; (negativa);  BC da CSLL calculada pelo AFRFB : ­ R$ 360.518,00; (negativa);  Efetuadas  então  todas  estas  alterações,  assim  ficaram  as  bases  de  cálculo  acumuladas da CSLL ao final do ano de 1994, já convertidas para Reais:  BC Acumulada utilizada pela autuada: ­ R$ 5.547.390.818,00 (negativa)  BC Acumulada calculada pelo AFRFB diligente: R$ 773.914,76 (negativa).  9.4. Em relação ao ano­calendário de 1995  1. Em relação a este ano­calendário, praticamente não houve erro encontrado  na  planilha  apresentada  pela  autuada,  pois  o  valor  nela  constante  é  praticamente  idêntico  ao  valor  encontrado  pelo  AFRFB­Diligente.  Os  valores  são  conforme  explicado segue:  BC da CSLL calculada pela autuada: ­ R$ 8.112.530,00;  BC da CSLL calculada pelo AFRFB : ­ R$ 8.111.322,00; (negativa);  2. Pelo exposto, ao final do ano de 1995, ficaram assim as BC Acumuladas da  CSLL:  BC Acumulada utilizada pela autuada: ­ R$ 5.525.573.971,00 (negativa)  BC Acumulada calculada pelo AFRFB diligente: R$ 9.059.073,80 (negativa).  10. Por tudo o que foi exposto acima, concluiu o AFRFB­diligente que a real  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  da  autuada,  no  ano  de  1995,  foi  de  R$  8.111.332,00, sendo o saldo negativo acumulado da mesma, na data de 31/12/1995,  era  de  R$  9.059.073,80,  conforme  apurou  o  auditor  diligente,  e  não  de  R$  120.162.010,64, conforme constava na linha 20 da ficha 11 da DIPJ/97, apresentada  á RFB pela autuada, e que foi inicialmente glosado, e nem de R$ 5.525.573.971,00,  conforme consta nos demonstrativos apresentados pela autuada em sua impugnação.  11. Observar que os valores plasmados no sistema SAPLI, após a autuação e  após o julgamento da DRJ, quedou­se no valor de R$ 9.059.060,24, havendo uma  insignificante divergência com o  valor do  item acima,  e que  em nada  interfere no  mérito desta lide.  Tendo  retornado  o  processo  á  DRJ­Campinas,  a  mesma  efetuou  seu  julgamento sobre o caso, mantendo integralmente os valores apurados pelo AFRFB­ diligente.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13884.003666/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.906  S1­C4T1  Fl. 222          15 Em sede  recursal,  reclama pela necessidade de  reforma da decisão de piso,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  i)  as  bases  negativas  apuradas  somente  foram  consideradas  pela  autoridade  lançadora  a  partir  de  1997;  ii)  incorreção  quanto  ao  preço  de  aquisição  do  imóvel,  apontado  pela  fiscalização  um  valor  108  vezes  superior  ao  real;  iii)  existência  de  empréstimos  em  moeda  extrangeira,  não  considerados  pela  fiscalização;  iv)  impossibilidade  de  alteração  dos  valores  das  bases  negativas  apuradas,  desde  de  que  "consolidados"  os  respectivos  valores  quando  da  "homologação"  da  declaração  de  ajuste  de  1995; e, v) insubsistência do lançamento.  Em resposta à diligência, sobreveio a informação fiscal de fls. 200/202 e 636,  sobre a qual a Recorrente foi instada a se manifestar (fl. 215) e quedou­se inerte.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  por isso, dele tomo conhecimento.  Atendendo  à  solicitação  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  conferiu  as  informações  constantes  deste  processo,  a  fim  de  aferir  os  critérios  adotados  para  fins  de  definição do valor das despesas de correção monetária das provisões para ajuste dos imóveis a  valor  de  mercado,  principalmente  em  razão  da  alegação  do  contribuinte  das  variações  equivalentes a quase 108 vezes o preço de aquisição do imóvel Fazenda São José.  Assim,  objetivando  investigar  a  verdade  material  acerca  da  alegação  da  Recorrente  de  que  possuía  base  de  cálculo  negativa  acumulada  de  períodos  anteriores,  passíveis  de  compensação  em  períodos  futuros,  que,  inclusive,  constavam  em  suas  DIPJ  de  anos  anteriores,  e  que  esta  base  de  cálculo  negativa  acumulada  atingiria  o  valor  de  R$  5.525.573.971,00, na data de 31/12/1996, ou seja, mais de 5 bilhões de reais, que seria a base  de cálculo negativa atualizada desde o ano­calendário de 1992 e expressa nas DIPJ dos anos  posteriores, a autoridade fiscal reanalizou a contabilidade dela, naquilo que lhe foi fornecido e  possível de localização nos sistemas da RFB com o fito de buscar a origem da constituição e  chegou as seguintes conclusões:   Do  resultado  da  diligência,  importante  transcrever  o  seguinte  trecho  conclusivo:   4. Em atenção ao despacho de fl. 164, que converteu o julgamento do presente  processo  em  diligência,  o  mesmo  quedou­se  suspenso  até  o  retorno  do  processo  13884.004232/2001­70, referente ao ano­calendário de 1996, e também do processo  13884.002706/2002­20,  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  com  a  devida  diligência  realizada,  tendo  em  vista  que  a  solução  desta  lide  é  diretamente  dependente da solução daqueles processos, por serem eles anteriores a este, e tratar  da mesma base de cálculo acumulada da CSLL.  Fl. 230DF CARF MF     16 5.  Considerando  então  já  terem  sido  efetuadas  as  devidas  diligência  em  relação aos  anos­calendários  de 1996 e de 1997,  e acreditando  terem sido geradas  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  daqueles  casos,  ou  seja, referente á base de cálculo acumulada da CSLL até a data de 31/12/1997, resta  apenas, neste relatório, a realização das informações relativas ao ano­calendário de  1998, para que se tornem estes autos prontos e acabados para o seu julgamento.  6. Assim sendo, passamos a esclarecer os critérios e os fatos relativos apenas  ao anocalendário de 1998.  7.  Foi  verificado  que  o  sistema  SAPLI,  que  já  havia  sido  alterado  em  ano  anterior, por força do lançamento plasmado no processo de n. 13.884.004232/2001­ 70, detinha um saldo negativo  acumulado da base da cálculo da CSLL na data de  31/12/95,  no  valor  de  R$  9.059.073,80.  Em  relação  ao  ano  calendário  de  1996,  observa  que  a  autuada  apresentou  uma  base  de  cálculo  negativa  no  valor  de  R$  21.816.847,57, valor este sobre o qual não houve qualquer alteração. Portanto, assim  ficou o saldo negativo da base de cálculo da CSLL na data de 31/12/1996:  Saldo em 31/12/1995 : R$ 9.059.073,80;  CSLL negativa em 1996 : R$ 21.816.847,57;  CSLL negativa em 1997 : R$ 1.799.767,70.  Sando em 31/12/1997 : R$ 32.672.689,07  8. Considerando então que a autuada, em sua DIPJ/99, utilizou­se de um saldo  acumulado  da  base  de  cálculo  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  31/12/97,  de  R$  185.745.626,97,  notou­se  que  o  valor  utilizado  no  ano­calendário  de  1998  foi  R$  162.625.010,64 maior que o possível de ser utilizado. Foi então este valor a maior  glosado através destes autos, restando ainda á autuada, naquela data de 31/12/97, um  saldo da base de cálculo de períodos anteriores, somada á do período de 1997 (no  valor negativo de R$ 1.799.767,70), no valor de R$ 23.616.615,55 (Saldo da base de  cálculo negativa acumulada na data de 31/12/1997), conforme ficou detalhado na fl.  05, que espelha o demonstrativo do SAPLI após as alterações efetuadas.  9. Ocorre porém que, após ter sido efetuada a diligência solicitada pela DRJ,  nos autos do processo de n. 13884.004232/2001­70, e cujo Relatório Fiscal do Fiscal  diligente encontra­se  anexada  também naqueles  autos,  e de  acordo com o acórdão  exarado nestes auto, pela DRJ­Campinas, ás fls. 53 a 68, o saldo da base de cálculo  negativa  em  31/12/1996,  quedou­se  alterada  para  R$  30.875.907,81,  com  o  julgamento  procedente  da  glosa  da R$  162.129.010,64,  tendo  como  consequência  também a redução do saldo de 31/12/1997, para R$ 32.675.675,51.  10.  Considerando­se  então  o  exposto  acima,  e  considerando  ainda  a  ocorrência da base de cálculo negativa da CSLL no ano­calendário de 1998, no valor  de R$ 1.475.402,64, o saldo final da base de cálculo negativa acumulada na data de  31/12/98 quedou­se em R$ 34.151.078,15.  No  que  se  refere  à  alegação  de  quanto  à  impossibilidade  de  alteração  dos  valores  das  bases  negativas  apuradas,  desde  de  que  "consolidados"  os  respectivos  valores  quando da "homologação" da declaração de ajuste de 1995, observo que não merece reparos a  decisão da DRJ,  ao  afastar  a ocorrência da decadência,  isto porque não  se pode aplicar uma  regra decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, seja o art. 173, I, ou o art.  150, § 4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte  tem saldo de prejuízo fiscal.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13884.003666/2003­14  Acórdão n.º 1401­001.906  S1­C4T1  Fl. 223          17 Tal  dispositivo  trata  de  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  quando  o  contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo antes de qualquer ação fiscal.  A regra do § 4º apenas estipula um prazo para o Fisco verificar se o pagamento foi  feito em  conformidade com a legislação, sob pena de considerá­lo tacitamente homologado.  No  caso  a  “homologação  de  base  negativa/prejuízo  fiscal”  após  5  anos  da  apresentação  de  sua  declaração  não  tem  esse  condão  de  equivalência  a  pagamento  em  congruência com parâmetros hermenêuticos da norma em tela.   No  que  ser  refere  à  decadência,  o  art.  173,  I,  também  não  socorre  a  Recorrente,  o  art.  173  estipula  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  não  para  reconhecer  direitos  de  contribuintes  (ou  expectativas  de  direitos,  sem  querer  entrar  nesse  debate  no momento).  Esse  talvez  seja  o maior  equívoco  daqueles  que  falam  em  decadência  tributária do lançamento que reduz saldo de prejuízo fiscal/base negativa. É um erro conceitual  do que seja decadência. A decadência decorre de uma inércia do titular no gozo de um direito  potestativo,  assim,  quando  falamos  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  –  que  é  um  direito  potestativo  –  a  inércia  do  Fisco  por  um  determinado  prazo,  faz  com  que  tal  direito  pereça, evento que chamamos de decadência tributária, seja pela regra do art. 173, I ou do art.  150, § 4º, ambos do CTN.  Ora, quando estamos tratando de prejuízo fiscal ou base negativa, o titular do  direito (ou da mera expectativa de direito) não é o Fisco, mas o contribuinte. Assim, como falar  em inércia do Fisco se o gozo do direito que nasceu com a apuração da base negativa/prejuízo  fiscal (compensação com tributos futuros) depende apenas de seu titular, o contribuinte.  Desse  modo  se  a  inércia  do  contribuinte  em  gozar  do  seu  direito  –  compensação do prejuízo fiscal/base negativa – não perece, não há como falar em perecimento  do Fisco em verificar a existência de tal direito.  Por essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência apontada.  Quanto ao protesto pela produção de prova pericial,  também entendo como  suprida,  já  que  durante  todo  o  procedimento  de  diligência,  os  trabalhos  realizados  pela  autoridade  fiscal  ocorreram  no  sentido  da  busca  da  verdade  material,  com  intimações  à  Recorrente  para  apresentação  de  documentos  e  provas  que  entendesse  necessárias  para  demonstração  do  direito  reclamado,  tendo  ela  sequer  conseguido  anexar  aos  autos  as  declarações dos anos calendários de 1992 e 1993, com carimbo de recepção nos respectivos,  onde estaria escriturada a origem de seu crédito, com a constituição do próprio crédito, tendo a  autoridade  fiscal  ainda  solicitado­lhe outros documentos  contábeis  a  lhes  suprir  as vezes,  no  sentido de demonstrar a origem do crédito, portanto, também refuto o argumento e a eventual  nulidade decorrente de tal alegação.  Quanto ao mérito, diante das conclusões obtidas pela diligência e na ausência  de  manifestação  posterior  por  parte  do  contribuinte,  descabem  as  alegações  da  Recorrente  relativas  as  bases  negativas  apuradas  que  somente  teriam  sido  consideradas  pela  autoridade  lançadora  a  partir  de  1997,  isto  porque,  conforme  verificado,  no  relatório  da  diligência,  na  busca  da  verdade  material,  houve  a  recomposição  das  bases  negativas  utilizadas  de  CSLL  desde o ano de 1992, quando chegou­se ao resultado da sua inexistência pela falta de adição do  valor da correção monetária ao lucro do exercício, razão pela qual, afasto a alegação.  Fl. 232DF CARF MF     18 Neste seguir, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, e ratificar o  saldo da base de cálculo negativa em 31/12/1996, para R$ 30.875.907,81, com o  julgamento  procedente  da  glosa  da R$ 162.129.010,64,  tendo  como  consequência  também a  redução  do  saldo de 31/12/1997, para R$ 32.675.675,51, nos termos do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin                               Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002431/2007-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.109  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA PLASTICOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 31 /2 00 7- 50 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.109  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.109  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.109  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.109  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.109  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.109  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.109  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 190DF CARF MF

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7085866 #
Numero do processo: 13603.003670/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, mesmo que sujeito à alíquota zero, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5% sobre a receita bruta. JUROS DE MORA: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. Deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo devido apurado no lançamento de ofício. MULTA REGULAMENTAR. A pessoa jurídica fica sujeita à multa regulamentar pela falta de comunicação, quando obrigatória, da sua exclusão do Simples. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Comprovada a insuficiência de recolhimento de tributos são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, CSLL, Cofins, IPI e INSS.
Numero da decisão: 1401-000.514
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 110          1 109  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.003670/2007­15  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.514  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRULLER & CASTRO LTDA ­ ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI  o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que  industrializar  em  seu  estabelecimento,  mesmo  que  sujeito  à  alíquota  zero,  sendo  devido  aos  optantes  do  SIMPLES  o  acréscimo  percentual mensal  de  0,5% sobre a receita bruta.  JUROS DE MORA:   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA DE OFÍCIO.   Deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo  devido apurado no lançamento de ofício.  MULTA REGULAMENTAR.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  multa  regulamentar  pela  falta  de  comunicação, quando obrigatória, da sua exclusão do Simples.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Comprovada  a  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  são  cabíveis  os  lançamentos de IRPJ, PIS, CSLL, Cofins, IPI e INSS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.003670/2007­15  Acórdão n.º 1401­000.514  S1­C4T1  Fl. 111          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Ana Clarissa Masuko de Santos Araújo e Viviane Vidal Wagner.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­22351, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 17/24, com a exigência do crédito tributário no valor de R$21.956,47, a título de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  juros  de  mora  e  multa  proporcional, referente ao ano­calendário de 2003, apurado no regime tributário do  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e/das Empresas de Pequeno Porte ­Simples.   O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem:  ­  Diferença  de  Base  de  Cálculo,  fl.  81  ­  Apurada  a  partir  dos  valores  informados  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ  ­  Simples,  fls.  111/119 e no Livro de Registro de Apuração do ICMS, fls. 120/145;  ­  Insuficiência  de  Recolhimento  ­  Em  decorrência  da  diferença  da  base  de  cálculo houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §  2o  do  art.  2o,  alínea "a" do § 1º do art. 3o, art. 5o e § 1º do art. 7º, todos da Lei n° 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, art. 3o da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186 e  art. 188 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999 ­ RIR, de 1999.  Como são os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos  fatos  ilícitos foram constituídos os seguintes créditos  tributários pelos  lançamentos  formalizados neste processo:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.003670/2007­15  Acórdão n.º 1401­000.514  S1­C4T1  Fl. 112          3 II  ­ O Auto de  Infração às  fls. 25/32 com exigência do crédito  tributário no  valor de R$21.956,47 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS,  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal:  ­ alínea "b" do art. 3o da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970,  parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973,  bem como o inciso I do art. 2o, art. 3o e art. 9o da Medida Provisória n° 1.249, de 14  de dezembro de 1995, § 2o do art. 2o, alínea "b" do §, Io do art. 3o, art. 5o, § Io do  art. 7° e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3o da Lei n° 9.732, de  1998.    III ­ O Auto de Infração às fls. 33/40 a exigência do crédito tributário no valor  de R$38.878,20 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, juros  de mora  e multa  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: art. 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2o do art.  2o, alínea "c" do § 1º do art. 3o, art. 5o, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei n°  9.317, de 1996 e ainda art. 3o da Lei n° 9.732, de 1998.  IV  ­ O Auto de Infração às fls. 41/48 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de  R$77.756,45  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­Cofins,  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar n. 70, de 30  de dezembro de 1991, § 2° do art. 2o, alínea "d" do § 1º do art. 3o, art. 5o, § 1º do  art. 7o e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3o da Lei n° 9.732, de  1998.  ­ V  ­ O Auto de Infração às fls. 49/56 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$i 9.439,07 a  título de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados­  IPI,  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: § 2° do art..2o, alínea "e" do § 1º do art. 3o, § 2o do art. 5o e §  Io do art. 7o da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3o da Lei n° 9.732, de 1998 e art.  2o, art. 3o, art. 34, art. 35, art. 122 e art. 127 do Regulamento do IPI, constante no  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, RIPI, de 2002.  ­ VI ­ O Auto de Infração às fls. 57/64 com a exigência do crédito tributário  no  valor.de  R$136.766,04  a  título  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS,>  juros  de  mora.  e  multa  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: § 2° do art. 2o,.alínea T do § 1º do art. 3o, art. 5o, § 1º do art.  7o e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3o da Lei n° 9.732, de 1998.  ­VII­ O Auto de Infração ás fls. 65/67 com exigência do crédito tributário no  valor  de  R$1.740,97  a  título  de  Multa  Regulamentar.  Para  tanto,  foi  indicado  p,seguinte  enquadramento  legal;  inciso  lido  art.  13  e  art.  21  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Inconformada  com  as  exigências  fiscais,  das  quais  teve  ciência  em  22/10/2007, fls. 17, 25, 33, 41, 49, 57 e 65, a autuada, em 08/11/2007, apresentou a  impugnação de fls. 147/149, com as alegações abaixo sintetizadas.  Diz  que  apresenta  a peça de  defesa  dentro  do prazo  legal. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  ao  argumento  de  que  o  art.,  179  da  Constituição Federal lhe faculta optar por um tratamento jurídico diferenciado pela  simplificação de suas obrigações tributárias.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.003670/2007­15  Acórdão n.º 1401­000.514  S1­C4T1  Fl. 113          4 Discorda  da  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  e  argumenta  sobre  a  impossibilidade da  incidência dos juros de mora equivalentes à  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic.  Suscita  que  não  é  contribuinte  do  IPI,  já  que  se  dedica  à  confecção  de  calçados tributados à alíquota zero.  Acrescenta que as  exigências  fiscais  têm  fundamento no RIR, de 1999, que  não se aplica ao Simples.  Afirma que como não foi excluída da sistemática, não lhe pode ser imposta a  multa por falta da comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica  do Simples.  Com  o  objetivo  de  justificar  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  impugnante interpreta a legislação de regência.  Conclui:  “À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  ser  assim  decidir,  cancelando­se  o  débito  fiscal reclamado.”  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  MANTEVE  os  lançamentos,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­SIMPLES  Exercício: 2004  Juros de Mora  Sobre  os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  incidirão juros de mora calculados à taxa referencial Selic  Multa de Ofício  Deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo  devido apurado no lançamento de ofício.  Contribuinte de IPI  No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, o percentual aplicado sobre a  receita bruta auferida deve ser acrescido de 0,5 (meio) ponto percentual.  Multa Regulamentar  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  multa  regulamentar  pela  falta  de  comunicação, quando obrigatória, da sua exclusão do Simples.   '  Insuficiência de Recolhimento  Comprovada  a  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  são  cabíveis  os  lançamentos de IRPJ, PIS, CSLL, Cofins, IPI e INSS.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.003670/2007­15  Acórdão n.º 1401­000.514  S1­C4T1  Fl. 114          5 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Delimitação da Lide  Insuficiência de Recolhimentos  A  Recorrente  não  se  defende  da  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  obtida a partir dos valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ DSPJ ­  Simples, fls. 111/119 e do Livro de Registro de Apuração do ICMS, fls. 120/145. Tal matéria,  portanto, fica fora da lide.  Taxa Selic  Inicialmente insurge­se a Recorrente contra a aplicação da multa de ofício e  juros de mora com base na taxa Selic.  O  cálculo  dos  juros moratórios  com  base  na  SELIC  encontra  abrigo  legal,  conforme firme jurisprudência do CARF, matéria inclusive sumulada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A base  legal é o art. 161 do CTN combinada com o art. 63, § 3° da Lei n.  9.430/96.  Quanto à multa de ofício, também nada a reparar.  As  alegações de defesa  relacionadas  à  inconstitucionalidade não podem  ser  opostas no âmbito administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 e é matéria inclusive já  sumulada neste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A penalidade foi corretamente fundamentada no inciso II do art.44 da Lei nº  9.430/96, acompanhando sempre o lançamento da falta ou insuficiência de tributos.  Alega  que  não  é  Contribuinte  do  IPI,  “uma  vez  que  a  fabricação  de  calçados de couro, atividade exercida pela empresa, é tributada a alíquota zero do IPI”. Dessa  forma alega que não estaria sujeito ao acréscimo de 0,5% referente a esse imposto no âmbito  do Simples.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.003670/2007­15  Acórdão n.º 1401­000.514  S1­C4T1  Fl. 115          6 Ora  a  Recorrente  entra  em  contradição,  pois  o  argumento  que  utiliza  para  dizer que não é contribuinte do IPI afirma justamente o oposto. Se fabrica produtos tributados à  alíquota zero, por definição da própria legislação do IPI é contribuinte desse imposto, sim.  A exceção ocorre apenas para as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI,que são os produtos na TIPI chamados de “NT”. É o argumento a contrario sensu que se  faz  a  partir  do  teor  do  artigo  3°  da  Lei  4.502/1964,  “considera­se  estabelecimento  produtor  todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”.  Pois bem, em relação aos produtos beneficiados com isenção ou alíquota zero  tal  entendimento  não  prevalece,  pois  eles  são  sujeitos  ao  imposto,  sim,  mesmo  que  sejam  beneficiados temporariamente com alíquota zero ou isenção.  O fato de a contribuinte empregar ou não produtos  tributados, ainda que de  alíquota zero, é irrelevante para caracterizá­la como contribuinte do IPI, conforme asseveram o  parágrafo único do art. 2º do RIPI/1998, bem como o art. 8º deste:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI (Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 1º, e Decreto­lei n.º 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­tributado)  (Lei  n.º  9.493,  de  10  de  setembro  de  1997, art. 13).  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Para que seja contribuinte do IPI, basta que seja considerado estabelecimento  industrial e que dê saída a produto que industrializar em seu estabelecimento, na forma do art.  23 do RIPI/1998.  Outrossim,  outros  elementos  ainda  atestam que  a Recorrente  é  contribuinte  do IPI. É o que comprova o objeto constante do contrato social e alterações, anexado às fls. 91  a 108 e, também o fato de ela própria ter declarado isso ao longo de inúmeras fichas cosntantes  da PJSI 2004 anexada às fls. 111/117  Fica comprovado, então, que a Recorrente .industrializa produtos tributados à  alíquota  reduzida  a  zero,  logo  o  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta  auferida  deve  ser  acrescido de 0,5  (meio) ponto percentual. Portanto, os créditos  tributários  foram constituídos  nos termos da legislação de regência.  A defesa  alega  ainda que os  lançamentos  têm como  fundamento o RIR, de  1999, que não se aplica ao Simples.   Em relação a esse ponto, a Recorrente cingiu­se a reproduzir  ipsis  litteris o  teor  da  peça  impugnatória  fazendo  ouvido  de mercador  ao  arrazoado  da  DRJ.  Sendo  assim  adoto também como minhas razões de decidir as razões da DRJ:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.003670/2007­15  Acórdão n.º 1401­000.514  S1­C4T1  Fl. 116          7 Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente  intimou  a  impugnante  para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal. As  formas  instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos.;Foi  oferecida à  interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a  impugnação  acompanhada  de  todos  os  meios  de  prova  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que  ensejaram os procedimentos. Ademais, a  indicação dos enquadramentos  legais não  propicia a nulidade dos atos em litígio, uma vez que a Lei 9.317, de 1996, é uma das  bases legais do RIR, de 1999, em especial do Capítulo IV do Subtítulo I do Título I do  Livro  II  (art. 99 do Código Tributário Nacional). Assim, nos procedimentos  foram  observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  (inciso LIV e  inciso LV do art. 5o da Constituição Federal,  art. 59 do Decreto n°  70.235, de 1972 e art,  ,7° da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006). Assim  sendo, não cabe razão à impugnante.    Multa Regulamentar  A esse respeito consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 70/76:   Ressaltamos que  a partir  do mês do outubro, de  acordo com a  receita bruta  apurada neste procedimento de fiscalização, vide fl. 04, com enquadramento legal às  fls. 04 a 06, a fiscalizada excedeu o limite da receita bruta acumulada a que se refere o  artigo 2o,  inciso  II, da Lei n° 9.317/96, alterada pelo artigo 3o da Lei n°9.732/98,  aplicando­se  sobre  os  valores  excedentes  de  receita  encontrados  apartirde  outubro,  inclusive, o que dispõe o §3°do artigo 23 da Lei n°9.317/96: a majoração de 20% dos  percentuais aplicados para apuração de quantum devido dos•tributos/contribuições.    Em decorrência das diferenças de base de cálculo detectadas pela fiscalização, o limite  anula  para  enquadramento  no  regime  simplificado  (EPP)  foi  ultrapassado,  o  que  obrigou,  segundo  o  autuante, a empresa proceder à alteração cadastral que deveria ter sido feita tempestivamente ou antes do  procedimento  de  ofício,  para  permanecer  no  SIMPLES.  Pela  falta  de  comunicação  da  exclusão  obrigatória do SIMPLES como microempresa seria então devida a multa de 10% sobre o total de imposto  devido no mês de dez/2003 (arts. 13, II e 21 da Lei nº 9.317/96).  Nada  a  reparar  na  autuação  que  se  conforma  com a  legislação  de  regência,  senão  vejamos:  A Lei n° 9.317, de 1996, assim dispõe:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.18949, de  2001)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.003670/2007­15  Acórdão n.º 1401­000.514  S1­C4T1  Fl. 117          8 [...]  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á: [...]  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9o; [...] .  Art.  21. A  falta de  comunicação, quando obrigatória, da  exclusão da pessoa  jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3o do art. 13, sujeitará a pessoa  jurídica  a_ multa  correspondente  a.  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos  impostos  è  contribuições  devidos  de  conformidade  com  o  SIMPLES  no mês  que  antecederá  início dós efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de  redução.  Outrossim, não prospera o seu argumento de que “não há que se aplicar a multa por  falta de comunicação obrigatória da exclusão do Simples, quando a empresa ainda não foi excluída do  sistema, seja de ofício ou por opção.”  É que a exclusão de ofício no caso de ultrapassagem do teto do Simples só se dá no  ano­subsequente à ocorrência do evento, permanecendo ela ainda no regime simplificado para o ano­ calendário de 2003.  Dessa forma se vê que com base nos arts. 13, inciso II e 21 da Lei nº 9.317/1996, a  multa regulamentar foi corretamente lançada pela fiscalização, tendo em vista que o limite anual de R$  1.200.000,00 para enquadramento como EPP foi ultrapassado, fato que obrigaria a empresa a proceder a  alteração cadastral tempestivamente e de forma voluntária até 31 de janeiro do ano­calendário seguinte ao  ocorrido, o que não ocorreu na espécie.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10166.727897/2012-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 86          1 85  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727897/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  CANAA COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 97 /2 01 2- 25 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 87          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.068,  de  28/02/2013  (e­fls.  49/55),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 23) com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de  multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 13/08/2012 do Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT), do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 30/06/2012.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01; e art. 2º da Instrução Normativa  RFB 967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 88          3 Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 89          4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício, julgou procedente em parte o lançamento, com  a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.48) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 90          5 normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2013,  conforme  tela  do  rastreamento do objeto  extraído do sítio na  internet dos correios  em 27/08/2013, à e­fl. 83  e  despacho  de  encaminhamento,  à  e­fl.  84,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013 (e­fls. 59/82), conforme carimbo de recepção à e­fl. 59.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 91          6 Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância. Estes  argumentos  foram  fundamentadamente afastados  em primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 92          7 Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 93          8 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 94          9 Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 95          10 As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 96          11 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.272, de 4 de junho de 2012)  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 97          12 § 1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do  dia  18  de  dezembro  de  2009.(Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de  2009 )  § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão  total,  fusão ou  incorporação,  o  FCont  deverá  ser  entregue  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas  e  incorporadoras até o último dia útil  do mês subsequente ao do  evento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.272,  de 4 de junho de 2012 )  § 2º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão,  incorporação  ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês anterior ao  prazo final da apresentação da DIPJ do exercício de 2010 (DIPJ  2010, ano­calendário 2009), a apresentação dos dados a que se  refere  o  art.  1º  deverá  ocorrer  no  mesmo  prazo  fixado  para  apresentação da DIPJ 2010.  §  2º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  julho de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.046, de 24 de junho de 2010 ) (grifei)  §  2º  O  prazo  para  entrega  do  FCont  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de Brasília,  do dia  fixado  para  entrega  da  escrituração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012)  (...)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.727897/2012­25  Acórdão n.º 1001­000.035  S1­C0T1  Fl. 98          13 Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 98DF CARF MF

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7024008 #
Numero do processo: 10680.721276/2010-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.716  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 76 /2 01 0- 57 Fl. 281DF CARF MF   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.474,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  no  montante  de  R$  331,78,  (Trezentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração  compreendido entre 01/05/2007 a 31/05/2007, com valor consolidado em 28 de maio de 2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  ­  AI,  fls.  40/53,  o  crédito refere­se a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte relativa  aos segurados,  incidentes sobre as  remunerações pagas a empregados a  título de participação  nos lucros/resultados, levantamento PR, competência 05/2007.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67/72.   A  7ª  Turma  da  DRJ­BHE,  às  fls.  194/202,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  213/220, defendendo  existir  regras claras e objetivas, uma vez que o Acordo estabeleceu nas Cláusulas Segunda e  Quarta quem receberia e quanto receberia e a produtividade que deveria ser alcançada. Insistiu  que os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)  não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  230/253,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA  CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 9202­005.716  CSRF­T2  Fl. 282          3 arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta  de resultado ou lucro preenche tal requisito.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Às  fls.  255/266,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Aspecto temporal em que se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve­se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente  ao exercício de aferição do  lucro e  resultado, para, ulteriormente,  imunizar­se o  pagamento  do  benefício  surgido  pelo  cumprimento  dos  dispositivos  legais;  2.  Multa  ­  retroatividade benigna. Observou, inicialmente, que os acórdãos indicados como paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise  da  matéria  ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consignou que a  hipótese em análise nos acórdãos paradigma é idêntica ao caso concreto. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  Fl. 283DF CARF MF   4 contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles feitos, assim como no presente, travou­se discussão acerca da retroatividade benigna,  nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09  (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada pela MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  e  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução oposta: o  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96. Na ementa dos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na forma  de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão  julgador.   Às fls. 270/273, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado e sobre retroatividade benigna.   Devidamente citado eletronicamente, conforme fls. 277 e 278, o Contribuinte  manteve­se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  no  montante  de  R$  331,78,  (Trezentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração  compreendido entre 01/05/2007 a 31/05/2007, referente a contribuições devidas à Seguridade  Social correspondentes à parte relativa aos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas  a  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros/resultados,  levantamento  PR,  competência  05/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  as  divergências  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames  da Lei 10.101/2000 e sobre retroatividade benigna.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 9202­005.716  CSRF­T2  Fl. 283          5   PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.      I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Fl. 285DF CARF MF   6 Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).       Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 9202­005.716  CSRF­T2  Fl. 284          7 II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”   Fl. 287DF CARF MF   8   Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.    Lei 10.101/2000  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 9202­005.716  CSRF­T2  Fl. 285          9   Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Fl. 289DF CARF MF   10 Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  No caso dos autos cumpre salientar que o Acordo de PLR foi assinado na  data de 29.12.2006, sendo valido para o exercício de 2006, para pagamento em 2007, fls 77  (numeração manual), os quais considero aptos a ensejar a isenção pretendida.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Assim entendo pela manutenção do acórdão recorrido quanto a PLR, devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração,  pois  não  há  juridicamente  como  se  falar  em  contribuição  previdenciária dos valores pagos pela recorrente a título de PLR objeto do lançamento.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 9202­005.716  CSRF­T2  Fl. 286          11 Vencida quanto a matéria de mérito da obrigação principal passo a análise da  multa,  a qual mantenho meu posicionamento  de  que mantida  a obrigação  principal  é devida  integralmente a acessória, devendo ser aplicada  a PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE  DEZEMBRO DE 2009.     Por  todo  o  exposto,  conheço  do Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional  para dar­lhe provimento parcial.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.  Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. De interesse, para o deslinde do presente  litígio, os requisitos constantes daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em  seu § 1o., expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 291DF CARF MF   12 §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida,  uma vez que  tal  tese  implicaria,  em meu entendimento,  que  se  assumisse  serem os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa,  qualidade  reservada  somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só se poderia fazer a construção  de que há um necessário rendimento de capital (e não de trabalho) disponibilizado, para o caso  de empregados que se  revestissem da qualidade de acionistas ou quotistas da empresa e que,  assim,  houvessem  subscrito  e/ou  integralizado  capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade de  sócios  e não  se  confundindo,  assim,  com outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão,  não  sejam  detentores  de  ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 9202­005.716  CSRF­T2  Fl. 287          13 Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos trabalhadores).  Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de  tal binômio caso a  formalização do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas (visto não haver que se falar em obrigatoriedade legal de distribuição/pagamento  sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o esforço adicional a ser  executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme muito bem resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do Acórdão  9202­005.704,  pelo Conselheiro Relator, Dr.  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e ao qual acedi integralmente, daí adotando o seguinte excerto do  mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do  trabalhador de quais as  regas  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  Fl. 293DF CARF MF   14 trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação  aqui  adotada  de  forma  integral,  em  detrimento da tese alternativa de inexistência de vedação legal expressa à formalização após o  início do período de aferiação (exercício) para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma relatada, no presente caso, "(...) o Acordo de PLR foi assinado na data de 29.12.2006,  sendo valido para o exercício de 2006, para pagamento em 2007, (...)". (Vide documento de e­ fls. 101 a 109)   Assim,  uma  vez  formalizado  somente  ao  final  do  exercício  (período  de  aferição)  o  instrumento  de  acordo,  entendo  como  violados  os  requisitos  legais  estabelecidos  pela Lei no. 10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar em possibilidade de exclusão da  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 9202­005.716  CSRF­T2  Fl. 288          15 incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os  valores  assim  distribuídos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados.  Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101,  de  2000,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  que  lançado,  sem  que  se  cogite  de  cancelamento do lançamento.  Quanto à retroatividade benigna, alinho­me ao posicionamento esposado pela  Relatora, também no sentido de dar provimento ao pleito fazendário.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  do  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 295DF CARF MF

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7038520 #
Numero do processo: 10120.728039/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.118  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  AUTO POSTO JARDINS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 80 39 /2 01 2- 24 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10120.728039/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.118  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 42 a 45) interposto contra o Acórdão nº  09­45.610, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juíz de Fora/MG  (fls.  30  a 35),  que,  por unanimidade,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso  no cumprimento dessa obrigação implica, por dever  legal,  a aplicação da multa correspondente  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  processo  de  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Fcont,  ano­calendário  2010,  no  valor  total  de  R$  35.000,00.  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que  as penalidades em matéria tributária só podem emanar de lei em  sentido estrito,  conforme art, 5º,  inciso II, da CF/88 c/c art. 97  da  Lei  5.172/66.  Alega  ainda  que  a  penalidade  aplicada  tem  caráter  de Confisco,  não  tolerado  pela CF/88  (art.  150,  inciso  IV).    Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10120.728039/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.118  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inobstante a decisão de primeiro grau  ter dado parcial provimento à  Impugnação para  reduzir  o  valor  da multa,  após  ciência,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  repetindo  os  exatos mesmos termos exarados por ocasião da Impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)   A contribuinte não discute o atraso na entrega do Fcont.  A  multa  aplicada  é  inerente  à  falta  de  cumprimento  ou  ao  cumprimento  em  atraso  de  obrigação  acessória.  Portanto,  independe  da  contribuinte  ter  pagado  ou  não  os  tributos  vinculados à declaração/demonstrativo que gerou o lançamento,  causando prejuízo aos cofres públicos.  INCONSTITUCIONALIDADE  Esclareço  que,  segundo  o  art.  26­A  do  Decreto  n.º  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  “vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou  deixar de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  exceto  nas  hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo, as quais  não se aplicam ao caso vertente.  Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da  Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o  funcionamento  das Delegacias  de  Julgamento,  determina que o  julgador  observe  as  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  n.º  8.112/90),  bem  assim  o  entendimento  da  Receita Federal expresso em atos normativos.  Nesse sentido, vale transcrever súmula do CARF:    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10120.728039/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.118  S1­C0T1  Fl. 5          4 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Circunscrito,  então,  o  contexto  em  que  se  dará  este  julgado,  passo  ao  exame do  litígio. Friso,  em  face  do  exposto,  que  está  prejudicada a análise de alegações de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de normas contidas na legislação tributária.  Importa  esclarecer  que  a  aplicação  da  penalidade  seguiu  rigorosamente  a  determinação  contida  em  nosso  ordenamento  jurídico:  Determina  a  Lei  5.172/1966  –  CTN,  com  cunho  de  lei  complementar, que:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  a majoração de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e  65;  V a cominação de penalidades para as ações ou omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela definidas;  VI  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas;  IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10120.728039/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.118  S1­C0T1  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base de cálculo do tributo.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária.  Portanto,  legislação  tributária  abrange  também  normas  complementares  e  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  por  sua  vez,  são  normas  complementares. Como a obrigação acessória decorre da  legislação  tributária,  o  Fcont,  como  obrigação  acessória  que  é,  pode  ser  criado  por  uma  instrução  normativa.  As  relações  tributárias  que  têm  que  ser  determinadas  em  lei  estão  elencadas,  de  forma  exaustiva,  no  artigo 97 do CTN e a criação de obrigação acessória não é uma  delas.   Registre­se ainda o disposto no artigo 16 da Lei 9.779/1999 que  atribui competência à Receita Federal:  Art.  16. Compete  à Secretaria  da Receita Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.  Destaque­se,  portanto,  a  validade  da  Instrução  Normativa  (IN  RFB) que  instituiu a/o Fcont e das  IN RFB que dispõem sobre  apresentação e prazo.  Já a penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação  acessória, correspondente na presente situação à entrega  da  (o)  Fcont,  somente  a  lei  pode  estabelecer,  de  acordo  com o art. 97, inciso V, do CTN, anteriormente transcrito.  A multa foi aplicada com base no seguinte texto legal:  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art.  16 da  Lei  nº  9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (Medida  Provisória  2.15835,  de 2001.)  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10120.728039/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.118  S1­C0T1  Fl. 7          6 Provado está  que  a multa  pelo atraso  na  entrega  da  (o) Fcont  tem  amparo  em  lei,  em  consonância  com  a  determinação  explícita no art. 97, inciso V, do CTN.    LANÇAMENTO  O  lançamento  da multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  esponsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  Ademais,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza  e  extensão dos efeitos do ato  (art.  136 do  CTN).  Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se  que quando o contribuinte deixa para cumprir sua obrigação ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento  de sua obrigação tempestivamente.  Portanto,  como  no  presente  caso  é  incontroverso  o  atraso  no  cumprimento da obrigação acessória e não há dúvida quanto à  interpretação  da  legislação  tributária,  correta  a  exigência  da  multa  legalmente  estabelecida,  sendo  inaplicável  o  art.  112  do  CTN.  Não  obstante,  em  virtude  do  princípio  da  retroatividade  benigna, deve ser reduzida a multa aplicada.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a decisão de primeira  instância,  que  reduziu o valor da multa  lançada, não merece  qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10120.728039/2012­24  Acórdão n.º 1001­000.118  S1­C0T1  Fl. 8          7                               Fl. 64DF CARF MF

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7052410 #
Numero do processo: 11060.002507/2009-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.002507/2009­56  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.101  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SECURISYSTEM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 07 /2 00 9- 56 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.101  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.101  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.101  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.101  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.101  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.101  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11060.002507/2009­56  Acórdão n.º 9202­006.101  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 201DF CARF MF

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