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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765499 #
Numero do processo: 10980.013076/86-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77840
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) . IRPJ -OMISSÃO DE RECEITA- O resulta do do exercício se prejudica em impor tãncia igual àquela que a pessoa juri dica omite, por algum modof receita, com o uso de notas fiscais, "calça- das", de venda, com o emprego de no- tas fiscais de numeração paralela e com a falta de escrituração de notas fiscais de venda, ou escriturando-as - por valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKO INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTO GRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões(DF), 11 de julho de 1988 " URGEL PEEI- A LOPES - PRESIDEk'E , • FRANCISCO/JPE A:SIS DA - RE áTOR , VISTO EM MAR‘;'*i;' O IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA - - SESSÃO DE: 1 4 JIA 19.8 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL v.v. SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-013.076/86-70 RECURSO N9: 92.472 ACÓRDÃO N9: 101-77.840 RECORRENTE : MAKO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO MAKO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFI- COS LTDA., empresa estabelecida no município de Rio Negro, Estado do Paraná, se depara envolvida no Auto de Infração, a fls. 242/243 pelo qual se lhe cobra o crédito tributário de imposto de renda e da con- tribuição de PIS/DEDUÇÃO, pertinentes aos exercícios de 1983 a 1985. A empresa é acusada de haver prejudicado o lucro real por omissão de receita com o uso de notas fiscais paralelas, no tas fiscais calçadas e com notas fiscais não escrituradas ou escritu radas a menor. Na conformidade dos termos de fls. 13 a 17, houve - diligência junto às empresas adquirentes dos produtos vendidos pela postulante, a fim de obterem-se vias das notas fiscais emitidas pela autuada, as quais se acham anexadas de fls. 18 a 227. Anexaram-se, também, a fls. 228/235, Quadro Demons- trativo n9 1, de notas fiscais "paralelas", a fls. 236, Quadro De- monstrativo n9 2, de notas fiscais "calçadas" e a fls. 237, Quadro Demonstrativo n9 3, de notas fiscais não escrituradas ou escritura- — das a menor. Com a petição impugnativa de fls.248/256, a empresa ti) ( DMF DF/1 0 C-C Secgraf . 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-013.076/86-70 Acórdão n9 101-77.840 iniciou o litígio fiscal, apresentado contra-razões de defesa aos ar gumentos que os autuantes expuseram a fls.09, no Termo de Encerramen to de Ação Fiscal, assim descritos: "- algumas vias de notas fiscais (6Q. via) foram emiti- das como se fossem originais, ou seja, não eram có pias carbonadas das vias anteriores; - em alguns casos, foram apensadas às vias fixas dos blocos aparte destacável da 1 via, que continha ca rimbo da empresa diferente da do destinatário, ates- tando o recebimento da mercadoria; - existência de notas fiscais não escrituradas no Li vro "Registro de Saídas", modelo 2; - - durante o período de 05/84 a 07/86, a empresa esteve sob regime especial de fiscalização pela Receita 'do Estado do Paraná". Por síntese que se faz da petição impugnativa, diz, então, a defesa: - que o fato de não serem as 6as. vias das notas fis- cais cópias carbonadas das vias anteriores, não re- flete nenhuma irregularidade, desde que se mantenham os valores indicados, inexiste razão suficiente para criar receita ao fisco; - que, se alguns casos foram apensados às vias fixas dos blocos a parte destacável da 1a. via que conti- nha o carimbo de empresa diferente da do destinatá- rio, atestando o recebimento da mercadoria, tais a- firmativas não seriam verdadeiras, ou, se ocorreram podem ser resultantes da inexperiência dos emitentes - das notas fiscais, já que são pessoas de nível de - escolaridade baixa; - que se houve desvio da mercadoria para outra empresa que não a destinatária, seria por pura inocência em não ter o funcionário da empresa observado o erro na aposição de carimbo na nota de empresa diferente; - que improcede a existência de notas fiscais não es- crituradas no Livro Registro de Saídas, pois tais ir regularidades não são encontradas e mesmo que tives- sem ocorrido, o movimento total da empresa não se ex- pressa no citado livro e sim no livro Diário; - que o fisco federal não poderia objetivar receita supostamente omitida, baseando-se em fiscalização estadual à qual a empresa se sujeitou; , rg 4 SERVIÇO Pül3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-013.076/86-70 Acórdão n9 101-77.840 - que houve inobservância fiscal, em relação ao trata- . mento dado ao sujeito passivo nos termos do art. 194 do C.T.N., por se tratar de ato discriminatório e arbitrário reduzindo a eficiência e defesa contra a obrigação tributária, mesmo que se trate de inocên- cia do sujeito passivo,camodiZ a doutrina cl,ç Ruy Barbo sa Nogueira; - que, no respeitante ao benefício da multa deixou-se de fazer justiça fiscal nos termos do artigo 112 do C.T.N., com ofensa ao inciso II. Da decisão do Delegado da Receita Federal em Curiti - ba, que indeferiu a petição impugnativa, se transformou como parte fundamental: "Não procedem as alegações da défendente às fls. 248/249 de sua peça, de que a fiscalização se baseou em indícios tais como: 6as vias das notas fiscais emitidas como se fossem originais e carimbo de recebimento das mercadorias, aposto nos canhotos das las. vias das notas fiscais, diferente da do destinatário. O próprio Termo de En- cerramento de Ação Fiscal, do qual a impugnante rece beu cópia, relata que tais elementos serviram ape- nas de indícios, ou seja, indicação de receita omi- tida. A partir desses elementos, foram realizadas di ligências, elegendo-se a praça e empresas que repre- sentavam o maior volume de vendas da autuada, nos es tabelecimentos destinatários das mercadorias. Foram T - diligenciadas cinco empresas, com sede em São Paulo- SP e interior, as quais tiveram sua escrituração exa minada e através de Termos de Intimação (v.fls.13/17), foram trazidas cópias das notas fiscais que apresen- tavam divergências. Observou-se então, a existência' de notas fiscais calçadas emitidas com valores e quantidades efetivamente contratadas nas vias em po der desses clientes, porém, com valores e quantida- des menores nas 5Q.s e vias em poder da autuada e destinadas a sua contabilização, bem como de notas' fiscais paralelas, de igual numeração, ambas com saí das de mercadorias, para empresas destinatárias dif-J rentes, sendo contabilizada pela autuada apenas a operação de menor valor. A partir destes fatos é que ficou caracterizada a o missão de receitas e a prova cabal verifica-se atra- vés dos documentos de fls. 18/227, representados por cópias das notas fiscais obtidas junto às empresasdi - ligenciadas e originais das 5Q-s vias, apreendidas na empresa autuada." (fls.287) O ato da autoridade julgadora de primeiro grau justi fica a adoção da multa de 150% e considera errônea a interpretação kui% 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-013.076/86-70 Acórdão n9 101-77.840 que a defesa faz aos artigos 194 e 112 do C.T.N. (fls. 288/289). Cientificada da decisão singular, a defesa copiou a petição impugnativa, apresentando-a como recurso tempestivo, a fls. 298/306, e, a fls. 318/319, apresentou outra petição de recurso, esta para protestar contra a cobrança da contribuição do PIS-DEDU- ÇÃO, alegando que não houve discriminação em separado por meses e por períodos. ,0 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-013.076/86-70 6 Acórdão n9 101-77.840 VOTO , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A petição de recurso e, como se verifica, cópia da petição impugnativa, e, em razão de idêntico fato, certa vez, quan_ do proferiu voto para o Acórdão n9 101-76.993, do qual foi relator disse o ex-Conselheiro Dr. SYLVIO RODRIGUES: "Não se pode dizer que haja, aqui, especi- ficamente, um recurso, em sentido próprio, contra a decisão singular, isto porque a defesa reproduz, como apelo de segundo grau, os mesmos termos da pe tição impugnativa, sem demonstrar que, nas conside rações jurídicas expendidas pela autoridade julga- dora de primeiro grau, teria ocorrido desacerto em seu julgamento. Embora se reconheça que a defesa tenha o di reito de reiterar, no recurso, os termos da petT ção com que iniciou o litígio fiscal, é necessário que também haja manifestação expressa a respei- to dos fundamentos do ato contra o qual recorre. Se com a decisão proferida na petição impug nativa se expõem considerações contrárias ao enten dimento do sujeito passivo, dando-lhe a conhecerjã' fundamentos jurídicos que destituem base ã forma como litiga a matéria tributária, não há como con- tinuar a demandar a causa apenas sob os mesmos' argumentos, se correlativamente com as suas con tra-razões iniciais, a defesa não provoca também um novo exame da matéria, perante os motivos com que viu desacolher-se a sua pretensão. No julgamento do apelo de segundo grau, o Conselho de Contribuintes se orienta pela simulta- neidade de um principio binário no exame das con_ tra-razões de defesa e no da forma de decidir da autoridade "a quo", não permitindo, de um lado,que o sujeito passivo venha, na petição de recurso,rei vindicar a questão sob fundamentos diferentes dos da petição impugnativa, e nem, de 'outro lado, que a autoridade julgadora de primeiro grau deixe de a ter-se aos termos da demanda, inovando as bases 1 niciais da imposição tributária ou ficando sem dI ,; zer se efetivamente conheceu das contra-razões d -e- , impugnação; para deferi-las, ou não, e assim man ter a exigência do tributo. Tal principio binário se compreende, pois, por consistir em apreciar-se' não só o ato da autoridade julgadora de primei- /4? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-013.076/86-70 7 Acórdão n9 101-77.840 ro grau, o qual deverá abranger toda a matéria em litígio, mas também os argumentos do recurso, co- mo forma de arrazoar contra os fundamentos da deci são proferida por aquela alltoridade no instrumento impugnativo com que se inicia o litígio. Há, portanto, necessidade de observar, no apelo de segundo grau, os cometimentos expostos não só nas razões de recurso, em relação aos fundamen tos da petição impugnativa, senão também em rela ção aos fundamentos da decisão proferida pela auto ridade "a quo", a fim de estabelecer-se o indispe sável equilíbrio na aplicação da processualística fiscal e da legislação tributária de regência, pe- la clara ilação que se depreende dessa ordem de raciocínio, em destinar-se a proporcionar confron- to de fato e de direito entre as razões do contra ditório, aposto pelo sujeito passivo, e as de natTi reza fiscal, confirmatórias da exigência do tribii to, no juglamento de primeira instância. Ora, se o sujeito passivo se limita, na pe tição de recurso, a copiar os mesmos argumentos com que fundamentara petição impugnativa, não lhes dando, alem dos arrazoamentos com os quais i- niciara o litígio fiscal, novas argumentações, de modo a argüir com réplica ao que decidiu a autori- dade julgadora de primeiro qrau, tal maneira, em assim agir, é bem sintomática em revelar que ã de fesa faltam condições jurídicas necessárias, como não podia deixar de ser, para advogar teses con trárias a verdades incontestáveis. Não havendo uma oposição objetiva e fron-- tal ã decisão singular, em realidade e sob certo aspecto, significa isso em entender que jurídica mente inexiste recurso em sentido próprio uma vez que, em assim sendo, a matéria a ser examinada, no presente julgamento, se restringe, praticamente,em apenas analisar o ato da autoridade "a quo", por quanto não é função deste órgão decidir petição impugnativa. A espécie dos autos carece, portanto, de u- ma petição de recurso adequada a estabelecer aque- le confronto direto de fato e de direito entre as razões do contraditório e as de natureza fiscal constantes da decisão singular, como se comentouan tes. A leitura da petição de recurso, cópia fiel da petição impugnativa, bem demonstra a falta de argumentos básicos, com os quais a recorrente se defronta para poder contraditar a decisão singular, cujas premissas do decisório se acham bem coloca- das, dando a conhecer o quanto ingrata é a causa ('17ç91: 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-013.076/86-70 Acórdão n9 101-77.84Õ para a defesa. E quando se trata de causa perdida, a defesa nunca é boa." No exercício das atividades de fiscalização, ini- ciando o procedimento fiscal contra a empresa, os Auditores Fis- cais solicitaram-lhe a apresentação dos seus livros e documentos e dentre estes, diversas notas fiscais de venda que, par suas 5 e 6Q, vias, presas ao talonário, revelavam, logo ã primeira vis ta, indícios de irregularidades. A partir daí, os autuantes dili genciaram junto às empresas compradoras, destinatárias dos produtos adquiridos, e assim tiveram a confirmação material das irregulari- dades. Estas, transcendendo aqueles indícios iniciais, vieram posi tivar-se concretamente por documentação de notas fiscais,"calçadas", de venda, de notas fiscais, paralelas, de venda e por notas fiscais de vendas não escrituradas e/ou escrituradas por valor menor do que o real de venda- A defesa não discute objetiva e adequadamente a questão tributária. As premissas, que ela antepõe ã ação fiscal,se revestem mais da característica do vazio do subjetivismo e das considerações ocas do que propriamente de uma tese de conteúdo ju- rídico válido contra a materialidade da prova documental com que escriturou falsamente as suas operações de venda. Em todo o curso da lide, a defesa não enfrentou, em concreto, a acusação fiscal tal como ela se apresentou com base nos documentos acostadosde fls. 18 a 227 e nos Quadros Demonstrativos n9s. 1 (fls. 228/235), 2 (fls. 236) e 3 (fls. 237), respectivamente de notas fiscais "pa- ralelas", de notas fiscais "calçadas" e de notas fiscais não escri turadas ou escrituradas com valores menores. Competia-lhe, se a acusação e o ato recorrido não tivessem fundamento, colocar premissas com argüições serias e obje tivas a respeito de cada documento e não partir para a evasiva das obstrações, ligando-as sem nenhuma procedência, ao artigo 112 do C.T.N., que determina interpretar-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, como se aqui houvesse dúvida a respei- ,(7 sEnnoptialcommuL PROCESSO N9 10980-013.076/86-70 9 Acórdão n9 101-77.840 to do evidente intuito de fraude que se lhe acomete. A emissão de nata fiscal de venda constitui, obje- tivamente frente às disposições da lei, prova ideológica da exis- tênciade venda e se o registro dela se omite na escrituração mer- cantil, é dessa ausência de assentamento contãbil que se conclui haver omissão de receita correspondente. Aqui, como prova dos autos, ocorreu omissão de re ceita como decorrência de emissão de notas fiscais de numeração pa ralela, com a escrituração de apenas uma, a de menor valor. Obje tivando omissão de receita, fez, também uso de notas fiscais, "cal çadas", de venda, inserindo nas 5Q-s e 6s vias, que ficaram em seu poder, quantidades e valores menores dos que constam nas 1Q-s vias enviadas aos adquirentes das mercadorias. E alem disso, na a- videz de omitir receita deixou de escriturar outras notas fiscais' e ou escriturou-as por valor menor. Tudo como se verifica dos do cumentos de fls. 18 a 237, compostos de cópias de notas fiscais e quadros demonstrativos. Pertinentemente ã contribuição do PIS, a respei- to da qual a defesa somente se manifestou na fase recurso, cabe di zer que se trata da modalidade de dedução, incluída no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, como participação do Governo no Programa de Integração Social, e não da modalidade de pis/fatura- mento para que houvesse necessidade de fazer-se discriminação em separado por meses ou períodos como diz a recorrente. Diante de todo o exposto, o relator vota pela nega tiva de provimento do recurso. É-) ; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL.q_OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001271/90-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86615
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RECORRIDA: D.R.F. EM SN_VADOR (BA) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decis%o se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLINOX - COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai- Sesc..ises, DF, em 20 de maio de 1994 . ; .. /,• : 4 441- -1P4,0!"- - í MAR 4 K HL* - PRESIDENTE E RELATORA ' LUIZ FERNANDO IRAieORAES - PROCURADOR DA , FAZENDA NACIONAL. VISTO EM 2 0 MA I 1994 SESSÃO DE: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Candido, Francisco de_Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonçalves e Sebastião . Rodrigués Cabrál. Ausente justificada mente o Conselheiro Raul Pimentél. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/001.271/90-64 RECURSO No: 83.202 - PIS/FATURAMENTO EXS. DE 1984/1989 ACORDO No: 101-36.615 RECORRENTE: POLINOX - COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E REPRESENTAÇCES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SALVADOR (BA) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob a no 10580/001.268/90-50, onde se discutiu omissão de receitas, caracterizada por prova emprestada e por calçamento de notas.. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita conside- rada omitida, consoante estabelecido no artigo 3o, "b", da Lei Complementar no 07/70, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 76/78. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28/05/91 e, inconformada, ingressou em 13/06/91 com o recurso voluntário de fls. 86/87. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/001.271/90-64 AcóreXo no 101-96.615 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razXo porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10580/001.268/90-50), resolvido manter a decistlo de primeiro grau, entendendo improcedente a irresigna0o da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omisso de receita, caracterizada por prova emprestada e por calçamento de notas fiscais. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento • ático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisCies homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fàtico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do Julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica no , procedia como faz certo o Aceardâo no 101-83.473, de 18/05/92. p, -I À ''- C ,.-.J. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/001.271/90-64 ACORDO No 101-86.615 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 20 de maio de 1.994 ' --RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recumon9: 98.493 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente: ITAGUAí MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AU- TUAÇÃO APERFEIÇOADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - , RECURSO QUE SE RECE- BE COMO SE IMPUGNAÇÃO FORA L COM ENCA -, MINHAMENTO À AUTORIDADE JULGADORA DÊ PRIMEIRO GRAU. . Tendo em vista que o lançamento foi aperfeiçoado pela decisão de primei- ro grau, que acrescentou ao primeiro aspecto fundamental, o recurso in- terposto deve ser recebido como, se impugnaao fora, determinando-se a remessa dos autos S novo julgamento' pela autoridade monocrática. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ITAGUAí MATERIAIS DE CONTRUÇÃO , ' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei._ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidaade de votos, determi . nar a remessa dos autos à repartição de origem, para que a peti- ção de fls. 262/265 seja apreciada como se impugnação fora, em observância ao duplo grau de jurisdição, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado...„/"4"-- Sala 'as Sessões (DF), em 15 de julho de 1991 . , ., .. MNAMN - PRESIDENTE . Adir -410/. , ir EDei'DO.,-', DE ALCKMIN - RELATOR _1( V . v . J.H.DAMEFP/DF- SECOB NV0154ao ..__ . ; _ . . . .. .. .... ..,. . L'. AFONSO C • ' ERREIRA P CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: I O our 199 , Participaram, ainda:, do presente julgamento, 'os Seguintes Conse ...... , lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- , RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL ., PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER .\ , '51 i : • .• • ; ' , , 2. . • . . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10735-001.643/89-07 micuim° m9 : 98.493 AÇORDÃO Ne 101-81.725 RECORRENTE: ITAGUAí MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de controvérsia formada a partir de Au to de Infração que imputou à contribuinte omissão de receita ca- racterizada pela incomprovação do saldo da conta Fornecedores do Passivo, relativamente ao balanço encerrado em 31-12-86. Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 05), dos documentos apresentados para comprovar o . saldo referido, parte foi recusada por se referir a pagamento à vista, parte porque teria tido datas adulteradas. Cientificada da exigência fiscal, a empresa apresentou oportuna impugnação salientando que a Fiscalização deu como adulteradas a data de pagamento dos títulos que foram liquidados em carteira ou no Cartório de Protesto de Títulos, as sim como não considerou válidos recibos apostos nas duplicatas ' com vencimento à vista. Externou a contribuinte sua irresignação, pois não há nos aludidos documentos qualquer sinal de adulteração, o que pode ser verificada, segundo ela, de maneira iniludivel. ' • Destacou que a inadimplencia da contribiunte, perante seus fome cedores, provocada pela instabilidade financeira que há longos' • anos assola o Pais, evidenciada pelo pagamento a destempo de seus compromissos, não autoriza a assertiva de que os títulos te riam sido falsificados, afirmação essa sumamente grave.i -ne ok A NIEFP/ OF $EC 08 M6 065 / 90 SERVICO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10735-001.643/89-07 3 Acórdão n 2 101-81.725 1 Isto posto requereu que após o exame dos titu los fosse decretada a insubsistência da ação fiscal. A tal impugnação seguiu-se diligência, reali- zada junto a maioria dos fornecedores das duplicatas questiona das, no sentido de se certificar da data de efetiva liquidação das obrigações mencionadas. A partir das respostas das empresas referidas, foi elaborada a informação fiscal de fls. 252/254, em que após mencionar a data em que teriam sido quitadas as dividas segun do os fornecedores, o Auditor Fiscal observa: "Assim, diante do acima exposto e conside- rando que do total'de 90 duplicatas objeto de discussão, somente 5 estão desacompanha das de documentos, somos a favor da manu--1 tenção do presente Auto de Infração com ba se no artigo 180 do Dec. n 2 85.450, de 04 de dezembro de 1980 e Ac. 1 2 C.C. número 101-03.706/81 e Ac. 1 2 C.C. n 2 103-4.982/' 82, excluindo do montante de Cz$ 560,40, o valor de Cz$ 6,20 referente ao item 16." A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1987. Ano-base de 1986. Exigência decorrente da apuração de Passi- vo Fictício, que autoriza a presunção de omissão de receita. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." A fundamentação do decisum apoia-se no seguin te considetanda: "CONSIDERANDO que a manutenção, no passivo, de obrigações já paga q , autoriza presun- - ção de omissão no registro de receita, ca- bendo ao sujeito passivo o 'ónus da prova da improcedência da presunção, de 'acordo com o artigo 180 do RIR/80; \"k NOk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10735-001.643/89-07 4 Acórdão n 2 101-81.725 CONSIDERANDO que, à vista das duplicatas anexadas aos autos pela impugnante e dos documentos apresentados pelos fornecedores, em atendimento às intimaçOes realizadas, contata-se que: I) as duplicatas de fls. 27/28, 31/80, 83/ 85, 90/116 foram liquidadas durante o pe- ríodo-base, conforme declarado pelos fome cedores, às fls. 178, 180, 186, 188/189, 7 191/193, 195/196, 199/200, 204/213, 215/ 219, 221/222, 224, 229/230, 236/237, 239,' 242, 244, 248, 251, figurando, indevidamen te, no passivo exigível da pessoa juridi--1 ca; II) as duplicatas de fls. 29, 30, 87/89 apresentam rasura na data do "recibo"; III) a duplicata de fls. 86 foi liquidada' após o encerramento do período-base, de acordo com a declaração de fls. 230, assim como as duplicatas de fls. 81 e 82, confor me se vê no verso das mesmas; CONSIDERANDO que, diante do exposto, res- tou devidamente comprovado que o montante' de Cz$ 9.554,56 fazia parte do passivoreal da empresa, no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1986, devendo tal importãncia' ser excluída da tributação, com a conse- qüente retificação da matéria tributável,' de Cz$ 560.409,56 para Cz$ 550.855,00. JULGO, no uso das atribuiçOes que me confe re o artigo 25, inciso I, aliena "a" do 6 -e- creto n 2 70.235/72, combinado com o artigo 111 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, atualizado pela Portaria' SRF n 2 202/89, PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal, para, excluído o imposto de NCz$ 3,18, MANTER a cobrança do imposto rema-- nescente, no valor originário de NCz$ 183,16 (cento e oitenta e três cruzados no vos e dezesseis centavos), de acordo com o Demonstrativo de Apuração do Imposto a se- guir, com o acréscimo da atualização mone- tária, dos juros de mora e da multa de 50% (cinqüenta por cento), prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, obedecida a-:-con versão para cruzeiros, como determina a Lei n 2 8.024/90." Inconformada, a contribuinte recorre a este' Colegiado, salientando que a imputação inicial que lhe foi fei ta seria a de ter falsificado ou adulterado duplicatas para/...'-, // SERVIÇO POSUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10735-001.643/89-07 5 Acórdão n 2 101-81.725 comprovar pagamentos a fornecedores, em épocas diversas daque- las originariamente consignadas, com o que a impugnação da em- presa teria se limitado a tal aspecto. Com isso, insiste em que a controvérsia deveria cingir-se a esse tema, ao invés de se valer de elementos novos como as declaraçOes dos fornecedo- res que afirmam ter recebido o pagamento em épocas distintas . das anotadas nos recibos. Destacou, de outra parte, que as declaraçOes' obtidas dos fotnecedores de modo algum .:2poderia servir de ampa ro à conclusão de que houve omissão de receita, tendo em vista que, de um lado,-poderiam os representantes comerciais ter ante cipado o pagamento às representadas, para evitar qualquer tipo restrição às suas operaçOes e, de outro, poderiam os fornece dores antecipar o registro da receita para evitar saldo credor na conta Caixa. Desta forma, salientado que tais assertivas ' são meras conjecturas, acrescentou que as declaraçOes dos for- necedores não seriam suficientes para manter a ação fiscal, re querendo o provimento do recurso. É o relatório. \ I! 44i - ) ; SERMO FORUM FEDERAL PROCESSO N 2 10735-001.643/89-07 6 Acórdão n 2 101-81.725 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo' legal, merecendo ser conhecido. Salienta a contribiunte em seu recurso ter ha vido alteração do fundamento ensejador da ação fiscal, pois en quanto no Autokde Infração referiu-se a adulteração da data de pagamento das obrigações, já a decisão de primeiro grau foi louvar-se em declarações prestadas por fornecedores. Parece-me correta a observação da contribuin- te, na medida em que realmente houver aperfeiçoamento do lança mento por parte da decisão monocrática, que se valeu de elemen tos diversos dos da autuação inicial. Em função do principio do contraditório, hoje constitucionalmente garantido inclusive nos litígios versados' em processo administrativo (art. 5 2 , LV), entendo que não se possa julgar nesse Colegiado a insurgencia da contribuinte, sem se suprimir uma instância. Com efeito, tendo em vista que somente a par- tir da deciãao de primeiro grau a empresa teve conhecimento das declaraçOes prestadas por fornecedores, podendo assim so- bre elas se manifestar e, ainda, levando em consideração que a realização da diligência representou, sem nenhuma dúvida, um aper feiçoamento do lançamento, coroado pela própria decisão de pri meiro grau, entendo que a peça recursal deva ser recebida como se impugnação fora. Por todo o exposto, voto pelo encaminhamento' do presente processo à digna Autoridade julgadora de primeiro fls. 262/265, /t) - 4172 *Sm EDUARDO RA L DE ALCKMIN - RELATO' 40\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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M LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorren- te. Assim, uma vez julgado proceden ge o arbitramento de lucro levado -a-. efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamento reflexo procedido con- tra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pot' CLÃUDIO ANTONIO BELO MACEDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Sessões (DF), em 08 de julho de 1992 . 4411r MA' !, :yr - PRESIDENTE E RELA 0V VISTO EM AF SO C 2 SO FERREIRA DE A l'IS — PROCURADOR DA FA___ 2 7 AP 2 ZENDA NACIONAL' n lq' ' ..SESSÃO DE: ,..,‘À/ w* Participaram, aini,, do presenre julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Sandto Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel --e- Jezer -de Oliveira Cândido. Ausente por motivo justificado o Conse lheiro Sebastião Rodrigues Cabral. .)__ _. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 _ : 9": i ,, , ,: : 4~ ;,::,,, mono PÚBLICO FEDERAL 1 1 PROCESSO N? 10768-018.823/90-31 RECURSO N9: 65.525 ACORDÃO PO : 101-83 . 815 RECORRENTE: CLAUDIO ANTONIO BELO MACEDO RELATÕRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de_ Infração de fls. 1: Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS= MITADA., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocoli zado na repartição de origem sob o n9 13708-001.592/90-38. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1985, 86 e 1988, anos-base de 1984/1985 a 1987, de par cela do lucro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no dispos- to no artigo 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto n9 85.450/80 e Instrução Normativa n9 66/87. Mantida a tributação no processo matriz em 7_ instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risprudência, conforme decisão de fls. 52/53, assim ementada: , ' "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA "r4 VA maiè it DÂMEFP/DF- SECOS N2 065/90 ' -"RW J.H. _â PROCESSO N9 10768-018.823/90-31 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.815 Presunção legal de distribuição O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de companhias limitadas, na proporção da participação de cada um no capi- tal social. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.03.91, e, inconformada, ingressou em 01.04.91, com o recur- so voluntário de fls. 57/58. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta ' aos fundamentos apresentados no processo principal-A. 2 o relatório. Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-018.823/90-31 4. Acórdãon9 101-83.815 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA., nos autos do pro- cesso n9 13708-000.592/90-38 cujo recurso foi protocolizado nes- te Conselho sob o n9 100.074. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou de corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi cas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos' decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamen to sobre os mesmos fatos, poderse-ia estabelecer eventuais !con- traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 06/07 /92 , não cabe nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.742, de 06.07.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces- . Imprensa Nacional PROCESSO N9 10768-018.823/90-31 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.815 so principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ain da, o principio da decorréncia, outra não poderã ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. -sl'ia (DF), em 08 de julho de 1992 ir MAR ' , 4 - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00580.010698/82-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° .10.1.774, 68 Recurso n° - 40.657 - IRPF - EXS: de 1979_ a 19_81 Recorrente - JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA). IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - "O deci- dido no processo instaurado contra a pessoa jurldica quanto ateria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tribu- tação das pessoas físicas dos sOcios, faz coisa julgada nos processos decor rentes. Mantida a decisão proferid.a no processo matriz, a mesma sorte te- rã o processo decorrente, ante a inti na relação de causa e efeito e pacifi- co entendimento jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÊ FRANCISCO TEIXEIRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro_Cotselho 4d Cont rribuintes, por' unanimidade de votoSe nega' provkMeh i ..... to ao recurs _ Sala das Sers s IDF), em 14 de Abril de 1,983. // à // Of AMADOR OUT" ' O' zNÁNDEZ / - PRESIDENTE F" A NC,I CO D ASSIS MIRANDA - RELATOR / ,i / - / VISTO EM AGO. TINHO FL.- $ - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 1'?,1:1/ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, FERNANDO CtCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. K4. 2 k.,,,,,e r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0580/010.698/82-08 RECURSO N9: 40.657 ACÓRDÃO N9: 101-74.268 RECORRENTE N9: JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA REL- A'T' (5' R r O Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa APARECIDA & TEIXEIRA LTDA., estabelecida em Salvador - BA, teve o sOcio JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA, detentor, de 5% do capital social, incluído- em sua renda líquida declarada para os exerci-- cios de 1978, 1979, 1980 e 1981, anos-base de 1977, 1978, 1979 e 1980, os valores de CR$ 28.696,00; CR$ 62.994,00; CR$ 73.230,00 e CR$ 92.913,00, respectivamente. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1/2, e resultou do fato de haver sido arbitrado o lucro na pessoa jurídica nos referidos exercícios. Os valores submetidos â. tributação na pessoa físi- ca correspondem a 5% daqueles tributados na empresa. Não se conformando com a exigência do recolhimento do crédito tributêrio apurado na peça bâsica da autuação, o referi_ do sOcio interpôs, dentro do prazo prorrogado que lhe foi deferi- do, a tempestiva impugnação de fl. 43, alegando que em se tratan- 10;do de processo decorrente, nem nesmo se aguardou o julgamento zm segunda instância, do recurso interposto no processo principa #) ,//12,F52 1,00,, \ , / DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/010.698/82-08 3. AcOrdão n9 101-74,268 ApOs a informação fiscal de fl. 54, veio a decisão de 19 grau julgando procedente em parte a ação fiscal sob o funda mento de que a parte que causou reflexo na pessoa física, foi man tida no julgamento de la, instância, do processo matriz. Excluiu -se o imposto do exercício de 1978. Alinhando razOes ãs fls. 60/61, a interessada pos- tula a reforma da aludida decisão, por considere-la absurda e teme riria, jâ que se baseia em possível credito tributãrio pendei e de julgamento ou de acolhimento pelo Conselho de Contribuinte / ///)k57 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 058010100698/82-08 4. AcOrdão n9 101-74 . 2 6 8 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Releva notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica APARECIDA & TEIXEIRA LTDA., que causou reflexo na pes- soa física do sOcio ora recorrente, je foi julgado por esta Cama- ra, em grau de recurso volunterio interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 86.268). 1 , Assim, através do AcOrdão n9 101-74_236; de 12,4,83,de- cidiu 'à Camara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur-- so. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a mataria sobre distribuição de lucros em resultado de arbitramen- to contra a empresa, a decisão de mérito proferida no processo ma- triz constitui prejulgado em reiação à matéria formalizada por re- flexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaura do, logrado êxito em seu apelo à autoridade nad quem", uma vez que o Colegiado pelo Ac6rdão supra-referido, negou provimento ao seu k recurso, a unanimidade de votos, o presente processo decorrente de- ve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a intima rela- ção de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Na esteira &-sas consideraçOes, voto pela negati- va de provimento do recurso Il 1011"'" f . „... ,e...4.1 Lr+) . / FRANCISCO DE AtSiS MIRANDA, Relator. ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764422 #
Numero do processo: 00735.008069/81-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72815
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 11 novembro de 19 81 ACORDÃO No 101-7.,815 Recurso n° - 84.204 - IRPJ - EXS: DE 1977 a 1980 Recorrente - SANEL CONFECÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇO (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - São tributáveis como omissão de receita os valores registra..._. dos nas contas do Exigivel constantes do balanço, quando não comprovado que a exigi- bilidade era devida ãquela data. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por SANEL CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con , selho d r Aontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aotr recursc a 4 ------\) í Sala das S-ãs nii-s DF) em 11 de novembro de 1981 / (4— ' AMADOR OUJ.,,,r. •ERNA ?DEZ P ESIDENTE - 1 _.1 , W e FRANCISCO D - • ".I MI'4,,D4 ` ` RELATOR Á dfj '- f it alta. 1, i , ., VISTO EM ADHE . SONLA À , OS D A•VALHO PROCURADOR DA FAZEN_..., SESSÃO DE: 13 Noy igi: , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g. ento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO fiLVÃO (SUPLENTE) e LUIZ ANDRÉ - NETO (SUPLENTE). W:Ws, 1W-2,L0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0735/008.069/81-44 RECURSO N.° : — 84.204 ACÓRDÃO N.° : 101-72.815 RECORRENTE: — SANEL CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO SANEL CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direi_ to privado estabelecida em Nova Iguaçia - RJ., foi alvo da ação fis cal a que alude o Auto de Infração de fls. 1, onde e exigido o re- colhimento do credito tributário de Cr$ 1.132.083,00, ai compreen- dido imposto de renda, multas de 50% e150% e correção monetária. As irregularidades motivadoras da autuação consis tem na apuração de omissão de receita caracterizada na existência de "Passivo Fictício" e duplicatas adulteradas, assim quantificados por exercícios: .... 1. - Passivo não comprovado, conforme relação que integra o Auto: Exerc. de 1977, ano-base de 1976.... Cr$ 69.363,00 II I, 1978, " " " 1977.... 30.928,00 " 1979, " " " 1978.... 271.562,00it ii 11 1980, " " " 1979.... 822.454,00 2. - Duplicatas adulteradas: Exerc. de 1980, ano-base de 1979.... 54.133,00 Inconformada com a exigência a interessada inter pôs a tempestiva impugnação de fls. 102/103, alegando em sintese -- que: in , o-1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.069/81-44 Acórdão n9 101-72.815 - o Auto de Infração não pode prosperar devido a miscelátia nele existente; - o fisco se baseou em meras suposiçaes não se preocupando em pedir informações sobre as im- portáncias levantadas; - o empréstimo de Cr$ 800.000,00 efetuado ã em- presa por seus sócios, satisfaz todas as exi- gencias legais; - por não saber qual o item a ser defendido não tem condições de contestar o total do Auto. Informado ,) feito às fls. 115, veio a decisão de la. instáncia julgando procedente a ação fiscal, por conside- rar que: - a autuação foi baseada nos documentos que se acham anexados ao processo; - a interessada em sua defesa não impugna nenhum dos valores que compõe o "Passivo Ficticio"apu rado; - o total doAuto não é contestado pela empresa. Segue-se o recurso de fls. 124/126 apresentado dentro do prazo regulamentar. Em suas razEies defende a Recorrente que não póde exercer convenientemente seu direito de defesa na fase anterior, pela maneira como foi conduzida a ação fiscal. Alega que foram apreendidos vários documentos in dispensáveis ao seu arquivo sem a lavratura do competente "Termo de Apreensão". Por tal razão não conseguiu entender as verdadei ras razaes da pretensão fiscal, sendo levada a aventar hipóteses. Segundo informa, todas as duplicatas foram devidamente contabili- zadas. Se os lançamentos foram feitos em exercícios seguintes ao (i,(/,,S ç;í3 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.069/81-44 Acórdão n9 101-72.815 do efetivo pagamento, para tal utilizou-se de recursos de caixa de origem legitima, porquanto decorrentes de vendas. Ditos recursos sofreram o gravame tributário no exercício no qual se lançou o pa gamento. Dai porque, quando muito, seria devido apenas o adicional pelo eventual recolhimento do tributo a destempo. Então, se são "reservas" conforme afirmou o fisco, não há como tributar as pes- soas físicas dos sócios, tendo em vista que a pessoa jurídica po deria aumentar seu capital com tais reservas. Nesse passo, por me_ xistir o fato gerador do imposto a pessoa física não seria passi vel de tributação. n o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Em nenhum momento logrou a Recorrente comprovar que as importãncias tributadas no Auto de Infração como "Passivo Fictício" constantes dos balanços encerrados nos anos-base de 1976 a 1979, representam efetivamente exigível real. Muito pelo contrá- rio, admite expressamente em seu recurso que, se os lançamentos fo, ram feitos em exercícios seguintes ao do efetivo pagamento, para tal utilizou-se de recursos de caixa de origem legitima, porquanto decorrente de vendas. , Se isso aconteceu, estamos diante de um procedimen_ to contábil irregular, com amplos reflexos na apuração dos resulta_ dos dos mencionados exercícios. Inegavelmente, se o passivo registra valores cor- respondente a obrigaçOes a pagar, e necessário que se comprove que essas obrigações existem e que ainda não foram pagas, ou foram li- quidadas nos anos seguintes. Do contrário há de prevalecera con viação de que a divida não foi baixada por insufici r &ncia de caixa, 1 embora já paga com recursos extra-caixa ou que n a mesma não existe, , ficando aí evidenciada a omissão de receita.lp / (. . 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.069/81-44 Acórdão n9 101-72.815 O levantamento da conta "Fornecedores" feito pelo fisco, discrimina os títulos que compOem as diferenças tributadas nos exercícios de 1977 a 1980. Por tal razão não se hã de falar no desconhecimento da pretensão fiscal. No tocante a omissão de receita caracterizada em duplicatas adulteradas, silenciou-se a defesa. Por tais razaes, voto pela neg iva de provimentop (1, LCU-L -e-1 e.--D Ni ivt,A,,, 7) FRANCISCO DE ASSI MIRAND - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037091/90-54
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:38:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:38:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:38:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:38:35Z; created: 2009-07-07T20:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:38:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/037.091/90-54 n‘ : • . 4r0 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 dp fpvprpi mde 19 9 ACORDÃO0 1Q1.-82,968 Recurso n2 : 100.083 — IRPj EXS: 1986 e 1987 Recorrente: 'PIRANGA S/A Recorrida : : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP DESPESAS OPERACIONAIS - Identificam-se como operacionais as despesas permanen tes ou peric5dicas de manutenção, con- servação, substituição de partes e mão de obra empregada, que em geral se des • tinam a manter os bens em condições de funcionamento e utilização, mas - não,: prolongam de modo apreciável a sua vi-, da útil. GASTOS ATIVÁVEIS - Devem ser registra- dos no Ativo Permanente os gastos su- portados com aquisição de bens, cuja vida útil ultrapasse um ano. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS IPIRANGA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a im- portância de Cz$ 1.082.474,21, no exercício de 1987 (padrão mone trio à época), nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ,fias Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1992 .0' 40,7, rIa )11 SIDENTE ."_ 1111Wh FRANCISCO DE ,SS,A1r9RANDA ',ATOR ffigi . VISTO EM 4gQ,1>ISO CE .0 F 2RREIRA DE C• 'OS — PROCUMDOR DA SESSÃO DE: 7 7 FAZENDA NACIONAL DAMEFP/DF- SECO 9 N 2 064/90 AH. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RUAL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU— BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.6 , , , .. , , ., , , , „ ,,_ ,,,,, ,, ,,,,. ,,,1, ,,, , ..,. ". , „,„ f own '.9 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO N° 10880/037.091/90-54 RECURSO N9: : 100.083 ACORDO N2: : 101-82.968 RECORRENTE: : REFRESCOS 'PIRANGA S/A RELATÓRIO_ A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 37/41, lavrado em 25.10.90, que aponta as seguintes irregula ridades detectadas nos períodos-bse encerrados em 30.06.86 e 31.12.86: 1. Contabilização em contas de resultado, de valo " res do ativo permanente; 2. Falta de adição ao lucro liquido, para cãlculo do lucro real, de despesas indedutíveis; 3. Contabilização de notras fiscais de prestação' de serviços, sem a comprovação da efetiva pres tação. Na impugnação que interpõs contra a exigencia(fls. 44/47), a interessada contesta especificamente a glosa fiscal re- ferente a contabilização de notas fiscais de prestação de servi- ços sem a efetiva comprovação da sua prestação. Quanto às demais' irregularidades alega que são poucas expressivas, algumas justifi cãveis e outras decorrentes de eqúívocos classificatõrios. Em suas razões sustenta que os serviços foramapres- tados por Zanini S.A. Equipamentos Pesados e Happeinig - Empreen- dimentos, Importação e Exportação Ltda.-7/ Olá -ne DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/037.091/90-54 2. ACÔRDÃO N9 101-82.968 A prestação de serviços de manutenção efetuada pe la Zanini S.A. Equipamentos Pesados, encontra-se comprovada.As no- tas Fiscais Faturas, em anexo, descrevem minuciosamente os repa-- ros efetuados na caldeira e demais máquinas e equipamentos utili- zados. Os pagamentos foram feitos, conforme comprovantes anexados e a Zanini S.A. atua no setor. Quanto aos serviços prestados pela Happening - Em- preendimentos, Importação, e Exportação Ltda., correspondem a ser viços de assessoria administrativa, contábil e financeira e bem assim de auditoria fiscal, tudo conforme consta de contrato de lo cação de serviços avençado com a aludida prestadora, onde os valo res convencionados foram estabelecidos em bases estritamente comu tativas. No que se refere aos demais itens, apesar das di- ficuldades calssificatOrias, tendo em vista o disposto no art.193 do RIR/80 certo que alguns bens adquiridos representam despe— as dedutiveis, pela circusntãncia de seu tempo de vida útil ser inferior a um ano. É o que ocorre com a aquisição de plásticos pa ra cobertura de garrafas e tábuas para confecção de barracas. A defesa foi instruída com os documentos de fls. 48/56. Após a informação fiscal de fls. 58/59, veio a decisão de 19 grau indeferindo a impugnação ao fundamento de que relativamente às despesas de serviços recebidos, tanto de assesso ria como de manutenção, nada foi apresentado em proveito da prova de que os serviços foram efetivamente prestados pelas empresas,cur;- jas participações societárias (fls. 11, 33 e 34) revelam tratarem se de coligadas. A apresentação de recibos, fichas contábeis etc. não se constitui em prova para quê o registro contábil seja dado' como satisfatório perante a legislação do imposó de renda. No con cernente à ativação do dispêndio, também o pleito do contribuinte não merece melhor sorte, por isso (112 a pre'çpria anális e. das nn-- tas fiscais contestadas, cujas cópias se vê às fls. 19/21, leva' contatação de tratar-se de bens cuja vida útil ultrapassa um I '11/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/037.091/90-54 3. ACUDA° N9 101-82.968 ano. Ressalte-se que no caso da Nota Fiscal n9 83.609 de Balau Ma- deiras Com. e Ind. Ltda. os produtos adquiridos referem-se a con- fecção de barracas desmontáveis e removíveis (bens do ativo perma- nente). Segue-se o recurso de fls. 66/68, lido na integra' em plenário. É o relaEOriolll -4411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/037.091/90-54 4. ACÓRDÃO N9 101-82.968 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso praticamente dedicou-se a justificar a o peracionalidade das despesas de prestação de serviços suportados pela recorrente. Do exame da prova acostada aos autos permitem--nos concluir pela aceitação da comprovação das despesas referentes a serviços de manutenção efetuada pela Zanini S.A Equipamentos Pesa- dos. Com efeito, as Notas Fiscais Faturas n9s S-08859;1 S-08858; S-08856; S-08855; S-08854; S-08860, nos valores respecti vos de Cr$ 226.804,12; Cr$ 154.639,17; Cr$ 185.567,01; Cr$ 103.092,78; Cr$ 288.659,79 e Cr$ 123.711,34, emitidas em 22 e 23 de dezembro de 1985, pela Zanini S.A. Equipamentos Pesados, discri minam detalhadamente os serviços prestados, a saber: "Serviços exclusivamente de mão de obra, prestados na reforma de caldeiras, sendo: substituição de tu bos, substituição de chapa traseira, troca parcial: do duto de gases, substituição do invólucro da cal deira, troca de parte final do chaminé por corro-: são. Prestado em esteiras transportadoras de cai-- xas e garrafas, bombas, motores elétricos e reduto res, ventiladores, lavadoras de garrafas, enchedei ras, encaixotadeiras unidade proporcionadora (cai- bo Culler), lavadoras de embalagens, manutenção 1 das tubulações de refrigeração, vapor, gás carboni co e água; medição de espessuras, substituição de-1- partes de tubulações, reformas de válvulas e purga dores, substituição de juntas, troca de isolamen- tos,pintura das tubulações e pipe Rack." É sabido que a opeação dos bens e instalações do ativo da empresa exige despesas permanentes ou periódicas de manu- tenção,conservação, reparo, substituição de partes e mão de obra il empregada, que em geral se destinam apenas a manter os bens em con dições de funcionamento e utilização, mas não prolongam modo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/037.091/90-54 5. ACC4RDÃO N9 101-82.968 apreciável a sua vida útil. A lei fiscal baseou-se na distinção entre a conser vação corrente que é aquela que visa manter o bem (máquina, equipa mento e instalações do ativo permanente) em bom funcionamento - e a aplicação de, capital que e o reparo que, modificando ou não a ca_ racterística do bem lhe aumenta a vida útil por período superior a um ano. Não só os gastos feitos na conservação corrente são despesas operacionais, como o são o custo das partes, peças usadas nesta conservação e mão de obra. Na espécie dos autos a autoridade fiscal não ques- tionou sobre a possibilidade de a despesa, pela sua própria nature_ za, ser apropriada como operacional. Apenas duvidou da sua realiza_ ção, por envolver empresas coligadas. Tal fato, pos si só não auto- riza a glosa,desde que não foi levantada qualquer dúvida quanto ao valor dos serviços prestados, isto e, se foi superior ao preço de mercado ou não, o que poderia caracterizar, em caso afirmativo o favorecimento à pessoa jurídica colidjada. . Não existe qualquer disposição legal proibindo que empresas coligadas prestem serviços entre si. O que existe e a ne- cessidade de observância do valor de mercado para remuneração des- ses serviços, sob pena de caracterizar o favorecimento. Quanto a isso nada foi dito. Por outro lado, diante a natureza dos serviçospres tados, a sua efetiva realização ou não, poderia ser verificada me- diante diligencia fiscal, o que não aconteceu. No tocante aos serviços de "Assessoria Administra- tiva prestada por Happening-Empreendimentos, Importação e Exporta- ção Ltda.", razão assiste dO fisco, poL isso que, sendo 4 piesLado_ ra dos serviços de assessoria administrativa, uma empresa da área kikr ‘ \ k ,----.-i-.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/037.091/90-54 6. ACÔRDÃO N9 101-82.968 de importação e exportação, não e aceitável que tenha prestado ser- viços dessa natureza a uma produtora de refrigerantes que comercia- liza regionalmente seus produtos. No referente a contabilização em contas de resulta- do, de valores do ativo permanente, a recorrente discorda apenas com o valor dos bens adquiridos de Zupeba Plásticos Ltda. e Balau Madeiras Com. Ind. Ltda. Do exame das referidas notas fiscais, veri fica-se a natureza permanènte dos referidos dispêndios (barracas desmontáveis, etc). Quanto às despesas indedutiveis, a interessada ad- mite equívocos classificatOrios. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen_. to parcial do recurso, para excluir da tributação o valor de Cz$... 1.082.474,21, no período-base encerrado em 31.12.86, exercício de 1987. Brasília (DF), 5 de fevereiro de 19+ ,,7-----;--- ~cL/ (-XID ' , ...-.... FRANCISCO DE AS - 'IRA IR - RELATOR . \ A ç' n,i4 n , 1 J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.800035/08-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72357
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FINOBRASA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) "INCENTIVOS FISCAIS (SUDENE) - APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Sendo objetivo da lei esti- mular as atividades industriais ou agri- colas, o beneficio dirige-se a estas ati vidades e não a quaisquer outras exerci - das pelo empresário: empreendimento não e sinônimo de estabelecimento mas de ati vidade. Os resultados de qualquer outra atividade permanente ou transitOria,cons te ou não dos objetivos sociais inscri - tos no seu estatuto, não são alcançados pelo beneficio. Em obediencia ao princi pio da generalidade ou abrangencia geral da norma de direito, salvo ressalva ex- pressa, a regra o pagamento do tributo e a exceção e a di spensa desse dever, não podendo ser considerado castiço ou Punição o dever de pagamento do tributo devido, segundo a lei de regencia; a dis pensa desse encargo, todavia, cuja rati,5- essendi deve ter sido previamente justi- ficada, é privilegio que terá de estar expressamente determinada (CTN,art.111). Distinção entre atividade e transação e- ventual para os efeitos da não exclusao de certas parcelas". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAÇÃO NORDESTE DO BRASIL S.A. FINOBRASA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento — , parcial ao recurso para reduzir o montante tributável de Cr$ 12.434.585,00 para Cr$ 8.128.795,44, em vista de os montantes sujei- tos â tributação serem respectivamente, de Cr$ 3.137.701,12, no exer 7. cicio de 1977 e Cr$ 6.295.005,32, no exercício de 1978, devendo, nes() -/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 2. Acórdão n9 101-72.357 te exercício, compensar-se a parcela de Cr$ 1.303.911,00 jà ofere- cid à tributação, como proposto na minuta de cãlculo de fls. 104/ 105, //// Sala das es-W,' (DF , em 22 de junho de 1981. / 1 11 AMADOR 04' ' I P V gr")(iNDE / PRESIDENTE E RELATOR 1 /2 VISTO EM ADHEMILSO l N ASTQS R CiRyA HO PROCURADOR DA FAZEN- . SESSÃO DE :2 5 JuN 1981 / , DA NACIONAL i , Participaram, ainda, do presente julga ento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, MA- NOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 'Wl "AI..~." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0380/003.508/80 RECURSO N.=: 83 .524 ACÓRDÃO N.°: 101-72.357 RECORRENTE: FIAÇÃO NORDESTE DO BRASIL S.A. FINOBRASA RELATÓRIO Na peça básica, datada de 09/04/80, diz a Fiscali — zação: "EXERCÍCIO DE 1977, ANO-BASE DE 01.07.75 a30.06.76: Neste período o contribuinte obteve RECEITAS DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS, originárias de APLICAÇÕESNO MERCADO FINANCEIRO, no valor de Cr$ 3.021.139,00e as considerou como se fora da exploração da ATIVI DADE INDüSTRIAL para gozar da isenção de 100% de que trata os artigos 29 do Decreto n9 64.214/69 e 257 do Decreto n9 76.186/75. Da referida ativida- de sofreu igualmente retenção na fonte no valor de Cr$ 74.979,00, que foi devidamente compensada em sua declaração de rendimentos.EXERCÍCIO DE 1978, ANO BASE DE 01-07.76 a 30.06.77: Obteve receitas da mesma natureza no valor de Cr$ 9.413.446,00 e deu o mesmo tratamento, sofrendo retenção na fon- te valor de Cr$ 117.775,00 que também foi compen- sado na sua declaração de rendimentos. Pelo expos to fica o contribuinte sujeito ao recolhimento do imposto devido por infração aos artigos 260 do De creto 76.186/75 combinado com o artigo 69 do De- creto n9 64.214/69, acrescido de multa e correção monetária". Inconformada com a exigência que lhe foi imputada, com guarda do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 5/13, contrapondo a exigência fiscal, em síntese, as seguintes alega- ._. Oes: a) não exercer nenhuma atividade financeira, por ser esta monopólio das empresas que compOem o sistema financeiro nacional; .À(7ç) ,/7( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 Acórdão n9 101-72.357 b) constituir essa suposta atividade financeira meros lançamentos crédores da conta de juros e descontos, escriturados em duas fi- chas distintas, uma para os créditos e outra para os débitos, pra cedimentos perfeitamente acorde com os princípios aceitos em con tabilidade. Assim, ao final de cada exercício, é imprescindível o balanceamento das duas fichas, nara se apurar o saldo da conta. Destacando, a propósito, que, em 1977, esse resultado fora defi- citário e, em 1978, o superavit apresentado foi regularmente leva do à tributação. Ao justificar a legitimidade desse procedimento, trouxe à colação alguns julgados de órgãos colegiados integrantes da superior instância administrativa. Finalmente, entende aplicar -se à espécie o art. 19 do Dec. Lei n9 1.598/77, por vislumbrá-lo meramente internretativo, passível, por isso, de aplicação retroa tiva. Determinada a audiência da Fiscalização, esta pra pós a redução da exigência, assim se pronunciou sobre as raz5'(?sde defesa: "(2) Inicialmente diz nas fls.05, item 02,nãoexer cer nenhuma atividade financeira quando os próprios documentos que juntou ao processo para ilustrar sua defesa dizem exatamente o contrário, isto é, nos anos-bases de 1976 e 1977 investiu largamente no mercado imobiliário, Open Market e outras for mas de especulação financeira, atividades essas- que não são abrangidas pelos favores da isenção da Lei 4.239/63. 3) Ainda na Reclamação, propositadamente e com o intuito de confundir o julgamento do presente pra cesso, dá a esse tipo de atividade inteiramente di verso da atividade industrial beneficiada com (5- gozo da isenção, o nome de JUROS E DESCONTOS,quan do na realidade são RECEITAS FINANCEIRAS DE INVES- TIMENTOS conforme corista das fls. de Razão 51e seguintes. 4) Quanto à forma de apuração usada pelo contri - buinte para chegar ao resultado a ser tributado , é - de notar que contra ditas Receitas Financeiras de Investimentos inexistem des pesas, não podendO portanto, ser aceita referida forma de apuraçâor (1;---(7 /// 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 Acórdão n9 101-72.357 5)--Finalmente queremos ressaltar que houve equi voco por parte da fiscalização no que se re- fere aos valores inicialmente tributados no Auto de Infração objeto da impugnação de que se trata, isto por que houve dificuldades de acesso à". documentação pertinente. Assim sen- do, após a juntada ao processo das cópias das folhas de Razão, chegamos aos seguintes valo res a serem tributados por não serem alcança dos pela isenção de 100% de que trata a refe rida Lei 4.239/63: 6)-Ano 1976 Cr$ 3.137.701,12, conforme vai su- blinhado em carmim às fls. 51 a 54; Ano 1977 Cr$ 6.295.005,32 dos quais o contri buinte ofereceu à tributação apenas Cr$ 1.303.911,00, fls. 57, Receitas de transaçOes eventuais, restando à" tributar Cr$ 4.991.094,00". Encerrado o Preparo e submetidos os autos à apre ciação da autoridade julgadora a quo esta prolatou a seguinte de- cisão: "A pretensa inexistência de "atividade financei ra", arguida pela impugnante às fls. 5, não re- sistea uma análise mais profunda. Com efeito, a expressão "atividade financeira", utilizada nestes autos, o foi no seu sentido la to de ação empreendida pela autuada, consisten- te em aplicação no "Open Market". Ate porque se considera "atividade financeira" qualquer proce dimento através do qual se busca a simples remU neração do dinheiro, sem qualquer vinculaçãode-s te com a produção ou com o trabalho. Nesse senti - do, que é o destes autos, qualquer pessoa fisi--- ca ou juridica a pode exercitar. De outro lado, não há desconhecer a faculdada de ferida à autuada de contabilizar as receitas caéU vindas de aplicações dessa natureza, em conta "S- intituladas de "Juros é Descontos". Afinal, di to modo de proceder não afronta os principio da melhor doutrina contábil, Nem, de resto, ca- be à." fiscalização discutir as formas de contabi lização, como, em boa hora, fez ver o Parecer Normativo CST 247/70, invocado pela autuada. O que, porem, cumpre saber nestes autos é se os "juros" dessa atividade financeira podem ser "balanceados" com os "descontos", quando estes , se acham vinculados à atividade operativa da au 6 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 Acórdão n9101-72.357 tuada. Ou, como prop5e o autuante, se existe des pesa a contrapor às receitas daquela natureza, pa. ra fins de gozo da isenção. A melhor interpretação parece, sem dúvida, aàsis tir ao último no sentido de que pode a autuada ba l- lancearossdos das scontas, para fins de apura- ção do lucro contábil. Todavia, só a partirdè 1978 poderia excluir da tributação a parcela das recei tas financeiras não excendentes das des pesas final71 ceiras. Decorre tal permissão do advento do Dec. lei n9... 1598/77, cujo art. 19 insiste a autuada tratar-se de norma "expressamente interpetativa", por isso, suscetível de aplicação a fatos ocorridos anteri- ormente à sua entrada em vigor. Lei interpretativa, segundo a melhor doutrina, é aquela que se presta para aclarar o sentido e as dúvidas dos dis positivos interpretados Afiguran- do-se, oportuna, portanto, a distinção entre a nor ma interpretativa a que se reporta o artigo 106,17 do CTN, daquela que, em verdade, produz autentica inovação no sistema jurídico de deteritinado grupo. Sabe-se, por outro lado, que a norma concessiva de isenção à autuada restringida esse favor fiscal,ex clusivamente, aos resultados industriais apurados ao final do exercício, deixando, em contrapartida, fora do campo de incidência daquele benefício, as receitas de aplicação financeira, sem qualquerques tionamento quanto ao fato de serem élas auperio res ou inferiores às despesas financeiras. Esse posicionamento se impunha porque, não abran- gendo a isenção as receitas eventuais, caso fosse, precariamente, estendida àquelas, ensejaria a con- figuração de inusitada injustiça fiscal, Dois a empresa industrial, situada na área da SUDENE, que tivesse aplicado parte de suas disponibilidades no "Open Market" teria os ganhos dessa atividade ex- cluídos da tributação pelo imposto de renda. Em contrapartida, a empresa comercial, também ins talada na área da SUDENE, que a plicasse suas dis l- ponibilidades no mesmo "Open Market" seria obriga- da a tributar os ganhos dessa atividade eventual, embora as tendo aplicado do mesmo modo que a empre sa industrial. Onde, então, situar o principio da isonomia, consa grado na Constituição e de valor inquestionável n-a- aplicação da lei fiscal. A rigor, o Dec. lei n9 1.598/77 apenas criou novo direito isencional às empresas industriais na área da SUDENE, consistente este na faculdade de só tri butar a diferença a maior, quando do confronto en- tre receitas e despesas financeiras, ao final do exerciciolh n-,17 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 Acórdão n9 101-72.357 É intuitivo que esse novo direito autorgado, co- mo direito posto, não pode ser considerado :como mera decorrência de interpretação pela lei nova, da lei isentiva anteriormente editada. Inclusive porque, sendo obrigatório a interpretação lite ral, delimitada pela letra da lei em caso de noF_ ma que concede isenção, qualquer outra lei que lhe ampliar_ ou delimitar o alcance há de ser,por consequência, independente ou desvinculada da pretensa norma objeto de interpretação. Isto Posto e, CONSIDERANDO que o processo tramitou com obser- vãncia de todas as formalidades legais; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal, para exigir o tributo no valor de Cr$ 3.765.343,00 (tres mi- lhOes, setecentos sessenta e cinco mil, trezen- tos e quarenta e três cruzeiros), ao que se há de acrescer multa de 50%, correção monetária e juros de mora, contados estes a partir de09.5.80. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar ou recorrer da presente decisão ã Superior Instância". Cientificada dessa decisão e dela discordando,tem pestivamente, o sujeito passivo interpOs o apelo de fls. 115/118 , que passo a ler na Integra para seu fiel conhecimento .r . parte dos demais integrantes deste Colegiado: (lido em sessão) (47-( ::>1 /É o relatório. ___ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 Acórdão n9 101-72.357 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente cabe esclarecer que a presente exi gencia fiscal se refere aos exercícios de 1977 e 1978, não sendo, Portanto, regida pelo Decreto-Lei n9 1.598/77, cujas normas somen te foram aplicáVeis a partir do exercício de 1979 (ano-base de 1978). Salvo quanto ao o montante exigido que merece a correção proposta pela Fiscalização e que, por descuido, a autori- dade a quo dela não discordou mantendo,t~ag) Credito tributário sem qualquer justificativa: andou acertada a repartição fiscal ao excluir do beneficio os resultados de atividades não industriais pa ra os quais lhe foi outorgado o beneficio fiscal. Com efeito, a legislação da SUDENE institui duas espécies de benefícios fiscais no que se refere ao Imposto sobre a Renda: isenção total ou redução parcial. Ambas, porém, visam à mes ma finalidade: deslocar empreeendimentos industriais e agricolaspa ra o Nordeste. No art. 13, parágrafo único, da Lei n9 4.239/63, ficou claro que o que se desejava era incentivar a atividade indus trial ou agrícola ao estabelecer-se que "O prazo da isenção referida neste artigo pode rá ser ampliado para 15 (quinze) anos, de acordo coma localização e rentabilidade desvantajosa do empreendimento..." (grifamos). Era, assim, objetivo da lei estimular atividadasde7- sempenhadas e não estabelecimentos físicos ou pessoas juridicas,co mo parece dar a entender a recorrente quando se refere a empreendi mentos. Noutros termos: a lei não visava amparar fachadas mas a atividade propriamente dita. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 Acórdão n9 101-72.357 Isto ficou bem claro quando o art. 69, parágrafo único, do diploma re qulamentador (Decreto n9 64.214/69) estatUiu que "Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica ou firma individual manter atividades não considera- das como industriais ou agrícolas, a empresa inte ressada deverá fazer, em relação às atividades be neficiadas registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados." O declarado nos §§ 19 e 29 da Lei n9 4.239/63, ao contrário do sustentado nela recorrente, fortalece a posição do Fisco, na medida em que declara que o beneficio fiscal se dirige aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área da SUDENE e exige que a contabilidade demonstre com clareza e exatidão, os elementos de que se compOem as operações e os resultados. Portanto, quando a lei outorga o benefício aos re sultados dos rendimentos derivados da ex ploração do empreendimen- to: deve-se levar em conta que empreendimento não é sinónimo de estabelecimento, mas sim de atividade industrial ou agricola;caso contrário, atrás de aparentes atividades industriais (de grande risco para o empresário), iríamos nos defrontar com atividades de revenda (onde o risco é menor) ou atividade de aplicação de capi- tal (onde a possibilidade de prejuízos é quase nula). Conseqãentemente, e despiciendo indagar se os re- sultados oriundos de atividades não industriais ou agrícolas de- corrrem de uma atividade paralela permanente ou transitória, cons tante ou não dos estatutos sociais, mesmo porque estes são concei tos que, além de não cogitados na lei,geralmente ficam ao alvedrio de cada um. Igualmente não existe um parâmeto rígido para o que seja o resultado de uma atividade ou o resultado de uma transação eventual, para os efeitos do que aqui se trata, embora esta, ge- ralmente, seja considerada como aquela que tem um fato gerador ins tantâneo (usando os termos analógicos da obrigação tributária),ou seja, o seu resultado não decorre de atividades ou aplicações vi 7 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 Acórdão n9 101-72.357 sando tais resultados. Sendo objetivo da lei beneficiar as atividades in dustriais ou agrícolas, em principio, qualquer outro rendimento de verá ser submetido à tributação, pois é principio geral, amplamen te aceitoyde que, sendo a regra: todos contribuirem com a sua par cela para os encargos gerais do Estado, a isenção não se presume; tem de ser expressa e a legislação que a estabeleça deve ser in- terpretada literal (restritivamente), segundo o art. 111 do CTN, pois se trata de privilégio ou exceção, que o legislador _ deve previamente ter justificado. Verifica-se, ainda, que o contribuinte quer con- trapor o eventual custo (juros) de parcelas que tomou emprestadas à receita, sem, porem, provar qualquer vinculação entre o dinheiro tomado a juros e as aplicações efetuadas, quer quanto aos valores, quer quanto às datas dos empréstimos e aplicações; isto é, não provou que o dinheiro tomado por empréstimo foi para as aplicações financeiras. Observa-se, mais, que, alem da falta da prova,dóis fatores depõem contra a recorrente: o primeiro e que no exercició de 1977, os juros pagos pelo dinheiro tomado emprestado (e na cer ta aplicado na atividade industrial) foi maior do que as receitas financeiras; o segundo, é que se ela provasse que tomava dinheiro emprestado para aplicar, estaria praticando a verdadeira interme- diação financeira, que apesar de ela negar terminantemente haver praticado, deseja auferir exatamente do que lhe típico, ou seja, contrapor às receitas financeiras os juros que ela teria pago. Ressaltese, a bem da verdade, que a _recorrente não está sendo acusada de qualquer intermediação financeira, mas de querer usufruir o beneficio sobre um rendimento não acobertado pelo incentivo fiscal. Em face do exposto e, em face da retificação pro- posta pela Fiscalização, dou provimento parcial ao recurso para 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.508/80 AcOrdao n9 101-72.357 reduzir o montante tributãvel de Cr$ 12.434.585,00 para Cr$ 8.128.795,44, em vista de os montantes sujeitos ã tributação se- rem,respectivamente, de Cr$ 3.137.701,12, no exercício de 1977 e Cr$ 6.295.005,32, no exercício de 1978, devendo, neste exerci cio, compensar-se a parcela de Cr$ 1.303.911,00 jã oferecida A tributação, como proposto R4 ,* jia de cálculo de fls. 104/1050 /2/ AMADOR OU É/REI,* FERRÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Sessão de 17 fevereiro de 19 81 ACORDÃO N° 1.0.1-72 . 086 Recurso n° 82.952 - IRPJ - EX . DE 1979 Recorrente LUCAPE - SIDERURGIA E CERÂMICA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) IRPJ - RETIRADA "PRO-LABORE" - As retira das "pro-labore" para serem admitidas co mo despesas operacionais, têm que ser mensais, fixas e pre-determinadas, desde que se contenham dentro dos limites pre- vistos no Regulamento do Imposto de Ren- da. Não se identificam como des pesas ope racionais se pagas ou creditadas de uma só vez no final do exercicio social, pois seria permitir ao contribuinte fixâ-las sem o risco de ocorrer excesso. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAPE - SIDERURGIA .E CERÂMICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso)d a SaladasSes 4 áe:bF) em 17 de fevereiro de 1981 ',1r AMADOR OUTEi ER n ANKÁ, PRESIDENTE4 4 (I‘ •4.-D À \lorm, gir /4: FRANCIS tof¡ r • N riA RELATOR WPO f / VISTO EM .ADHEMI dOlq :ASTOS t C , RVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 FEV 1981 -# NACIONAL Participaram, ainda, do presente lg.mento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGU S, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ AND'1 NI TO (SUPLENTE) e AGOSTINHO SER- RANO FILHO. , 1D* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0640/003.137/80 RECURSO N.° : 82.952 ACÓRDÃO N.° : 101-72.086 RECORRENTE: LUCAPE - SIDERURGIA E CERÂMICA LTDA. RELATÓRIO LUCAPE - SIDERURGIA E CERÂMICA LTDA., pessoa jurídi ca de direito privado estabelecida em Ressaquinha - MG e jurisdi - cionada ã D.R.F. em Juiz de Fora - MG., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 06, lavrado em 29/04/80, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$39.917,00, ai compreendido imposto de renda, correção monetária e multa de 50%. No referido Auto foi considerado infringido o art. 222, letra "a" do RIR/754m-soirtudb de haver a empresa lançado como despesa operacional no ano-base de 1978, exercício de 1979, a reti_ rada pro-labore de Cr$72.000,00, escriturada num único lançamento no final do exercício. Não se conformando com a c a interessada in- terpOs a impugnação de fls. 07/08, onde alega que a retirada men- sal do sócio é de Cr$6.000,00, sendo certo que não sobrepuja os limites permitidos pela legislação do imposto de renda, eis que, de acordo com o resultado líquido apresentado poderiam as retira-- das serem superiores a Cr$265.000,00, não existindo excesso cole- gial. De qualquer forma a retirada de novembro poderia ser paga em dezembro e a de d~mibro Poderia ser paga no mês a que se refere. d Sendo o valor de Cr$72.000,00 dividido por dois meses - novem. e o e olt ti) DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1./75 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/003.137/80 3. Acórdão n9 101-72.086 dezembro, teríamos uma retirada mensal de Cr$36.000,00 enquanto o limite colegial era de Cr$38.500,00. O lançamento contábil único no final do exercício não contraria as normas legais apontadas no Auto de Infração. Informado o processo às fls. 15, veio a decisão de 19 grau indeferindo a impugnação sob o fundamento de que a remune _ ração, para fins de dedutibilidade, deverá corresponder a uma pres tação de serviços efetiva, ser mensal e fixa, vale dizer, prede- terminada. Segue-se o recurso alinhado às fls. 23/24, que re- produz em linhas gerais a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória. Aduz a recorrente que o P.N. CST n9 048/72 não po- de alterar disposiçOes legais, sendo aplicável, no caso, os arti- gos 97 e 99 do C.T.N. , Ê o relatório. . VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: i 1 Na forma prevista no art. 222 do RIR/75, serão adi _ cionadas ao lucro real para tributação em cada exercício financei _ ro as retiradas que não correspondam à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços e as que excedam aos limites fixados nos artigos 179, 180 e 183 do mesmo RIR. 1 Se os beneficiários foram mais de sete, é admitido que se divida o total dedutivel pelos beneficiários que houver, podendo variar os valores atribuídos a cada um, desde que em ne- nhuma hipótese qualquer beneficiário aufira importância superior ao teto individual permitido por lei. Esse limite individual se- rá -bambem observado quando o n9 de beneficiário for igual ou infe _ rior a sete. Nesta hipótese, o máximo dedutivel será o tetp indi- , 1"( ! Processo n9 0640/003.137/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.086 vidual multiplicado pelo n9 dos efetivamente beneficiados. A vingar a pretensão da recorrente, isto e, lançar as retiradas de uma só vez no fim do ano, seria permitir que o contribuinte aguardasse a conclusão do resultado do exercício pa- ra então fixar as retiradas sem o risco de ocorrer excesso. A decisão recorrida não merece reparo-/ Voto pela negativa de provimento do recur-o. ' 4110. FRANCISCO DE ASSIS MIRA DA - Rela or. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766116 #
Numero do processo: 13851.000342/91-80
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86150
Nome do relator: Não Informado
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Sessao de 23 de fevereiro de 1994 ACORDA° NR. 101,-86.150 Re..ca..trso nr. g 76.0é.,(,...) -- C01.11"F:1:E.:1.J.:11',..,A0 St.)C..1A1 E x'...:: tiE'.. 1.9:3'.:) e 1991 Reco r : rei t. e :: in.it.,".:F=.0 F`E::(.::!....iff-FRI A RM110 F:E'Y S/C 1.....IDÉ:1„ DRI" .. 1:::.P1 R l*B1:*:.....IRAÍ.3 1::'RE.I"(.) --- SF'„ CONTRIBUIçA0 SOCIAL.. SOBRE LUCRO DESPESA DE: CORRE - çrtiO MC)1,1El'ff.IRIA A MA .1:(:31:;!. ''... A in,.:.:.....ioraçao :11 ...idevi..da da. despesa de corr-ei;:ab monetaria afetadiret.ament.e o rimsultado do exercicio e, consequentemente, reduz a base de câleulo da. Contribui0o Social Sobre o Ltlf.:V-C.I. Vi ,St05,., KCIRI:Rd05 C diSCUtidOS os presentes. autos de recurso interposto por . AGRO PECUÁRIA RANCETOREY S/C LI-DA.g ACORDAM os Membtu da PrÁmeira Cfámaa do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dai . provimento par- ciai ao recurso, para excluir . a exigncia relata ao exercicio de 1989 e para reduzir a miltade o f íco de 150% para 50% no exercIcio de 1991 ó , nos termos do relatrio e voto que p iassam R nIegrar o presente julga- do. ..........-::-...5i;Ja ças Sessbes, em 23 de feverei ro de 199,4 . . .. . . .... . 4e.„... .0., .,, ........ ' ....v. ..n - ...i..! - ....- .• f MAP:15.1fi 5?-... )• .- PRESIDENTE • L 4iE7,-::..R DE OLIVEIRA Cf». ::IDO ....... RELATOR VISTO Efi LAJTZFE..RN~..1.:-.VTRA ...)E MORAES - - PROCURADOR DA FA n SE:::3SPil..) DE :: 2 4 MAR 1994 . ZENDA NACIONAL. Pavtici.p.a.r.am , ainda, do presente ...11.11g.imnento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GON- ,.. ÇALVES, RAUL PIMENTEL. e SEBASTI g0 RODRIOUES CABRAL. )p4 • .11i .. .1 2 PROCESSO N9 13851-000..000.342/91-80 Recorrente AGROPECUARIA RANCHO REY S/C LTDA. Acórdão n9 101- 86.150 AGROPECUARIA RANCHO REY S/C LTDA., qualificada nos au- tos, re,:i..yrre w.,-,ira este Conselho contra CIR I:h::,,:á lJ do Sr. Deleg;ixdo da Receita Federal em Ribeirão Preto ..- SP. que julgou procAlffefTte o Auto deInfraç...ão de fls. 13, lavrado para a ccJbrança da Con- tribuiq;:.ão .'.3,:icial sobre o 1...ucro, tendo em vista lançamento fjscal efetuado na área do imposto de renda-pessoa. 1ur:i,dica, em virtude de glosa de despesa de correção monetária po y falta de pro-visão para o imposto de renda-pessoa jur:ldica R de distribuição de lui. 1 ti is que, ffl ambos os casos, o irE,C0 cometeu Ufflã ilegalidade:. E 12- gislação da contribuição social não prev a sua incldncia soLye despesas indedutivels do lucro real, pois somente as provises indedn 14 veis e l5 ser acrescidas á base de cálculo. pai, esta CÃmara deu. provimento ao recurso interposto peia corrente(que não refutou a despesa de correção monetária relati- va á Sifta de provisão para o imposto de renda, fazendo-o, en- tretanto, em relação á al-S.quota aplicada) • :44 o relatório. '-. r• 1. 3 PROCESSO N9 13851-000.342/91-80 Acórdão n9 101-86.150 VnTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como exposto no relatório, trata-se de lançamento de c“clo pay a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em que vista que a pessoa jurÁ.dica teria distribuido lucro ao Ser() a C (.:4•.r::::.E.:C4 l.. 1.' ii.:,..fl: e ':.'• ,':::,',::::1,..i.(; ã. O d a C: 01-11; .::•:1 de pa "C '1'" 1 ff181 • 1 'I. C.) I. 2. Cp.: À. C.1 Ci :., tambêm, teria delado de provisionar o IRPJ, gerando, desse MO- guintes. Uuanto ao primeiro item, esta Cámara entendeu que náo ocorreu. distribuiçãe de lucro para II e, assim, no exerci-- cio de 1989, considerando o que foi decdo no processo princi- 1 pal, não resta matéria a tributar:, Por outro lado, não cabe razão à recorrente quanto ás 1 alegaçCes feitas. Na hipótese não se t y ata de despesa simples- mente indedutivel, pois, a despesa a maior de correção moneti::.iria afeta diretamente o lucro liquido do exercicio, reduzindo-o e, em conseqiincia, afeta diretamente o cálculo da Contribuição So - Trata-se de situação diversa de uma provisão que pode 1 ser indedutivel para fins fiscais, mas perfeitamente cabibel na i" contabilidade. .., :- ,. iir.. A... 2 g:• PROCESSO N9 13851-000.342/91-80 4 Acórdão n9 101-86.150 NQ caso presente afeta . se dlretamente o r .í!..2 ,.,, ultado 'on . tábil i:r-eduzindo o:, e, em conseclO gincia, reduz -se indevidamente a base de ál,-Jlo da ikmtribuição Social:, P!ssim, é pri1.21 150 1. .:,11 em mente a ex-istência de despesas que ai'etam de K.G ma direta e indevida o lucro I:l..quido do i.,2,“eil afetam o luc-ro Liquido do exereicio, mas são indedutivels paYE: fins fiscais ,:u.p.ie, poïtanl:o, devem ser adicionadas á base de cá1 . culo de tribto). Não se t y ata, pois, de adicionar uma despesa ao resul. previstas em lei e, f. inalmente, apurar- se o valor da C.ontribui Of.o Social:: sl)eve, portant:o, prevalecer a in ..id'ência relatLva ao exerc:lcio de 1„991, l',..!uanl;o á exaspeka0.o da multa, entendo-a indevida, pois, não está , :nfigurada a i . lipótese inserta no 5 22 do artigo 279, do Regulamento apkovado pelo Decreto n2 g85„450/90„ Face a todo o exposto, DHU provimento pareiat ao cur. so, para excluir. a br-ibutação do exerc:ício de i989, reduzindo a multa de of:lcio de 150 paa. Sin, no exercUio de 1,991, s. É o meu voto„ 11'0) I Je-,,e.------11.iL"-----T"mjido, relator, ....' ::.:-' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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