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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779945 #
Numero do processo: 11080.013209/95-23
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO CORRÊA ROQUE - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ére. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Eg2~91R0 VARÃO REATOR FORMALIZADO EM: 22 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NÉLSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •es. 24\ w" .4.1 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. tr.. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:f-C,..":•• QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.013209/95-23 Acórdão n° : 104-15.102 Recurso n°. : 112.420 Recorrente : RENATO CORRÊA ROQUE - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a multa não é devida, tendo em vista que a microempresa somente se sujeitará à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido no, além disso a entrega em atraso da declaração do IRPJ do exercício de 1995 ocorreu em razão de não haver, na época da apresentação, formulários a disposição dos contribuintes, o que dificultou e acarretou o atraso na sua entrega. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, 9pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. 2 ing ?. t2t MINISTÉRIO DA FAZENDA mt,r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,41-te QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.013209/95-23 Acórdão n° : 104-15.102 - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Regularmente notificado da decisão às fls. 18, o interessado protocola seu recurso voluntário em 12.02.96, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 24/25 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É relatóri 3 rcg , ti 4. â MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'''rke4 QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.013209/95-23 Acórdão n° : 104-15.102 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as mic,roempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: uArt. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? 07 4 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4--.7r 1 1 j n It; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.013209/95-23 Acórdão n° : 104-15.102 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que, nos casos de pessoas jurídicas, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Vate mencionar que a multa de 1%, como pretende o sujeito passivo, não se aplica à hipótese, haja vista que essa penalidade que tem sua previsão estabelecida no artigo 999 do RIR/94, somente se aplica nos casos de declaração com imposto de renda apurado, apresentada fora do prazo fixado. Ao contrário, por ser o reclamante uma microempresa, não é devedor do imposto de renda, portanto, não se enquadra na hipótese de penalidade estabelecida no artigo acima, mas sim, a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981195, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração, sem imposto devido. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições dos dispositivos acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos9 5 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA Lj. V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.013209/95-23 Acórdão n° : 104-15.102 Quanto aos aspectos circunstanciais que alega o recorrente ter impossibilitado a entrega de sua declaração no prazo estabelecido, não tem qualquer respaldo legal, pois a falta esporádica de formulário, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da cobrança da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981195. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 TO CAR A IRO VARÃO 6 reg Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4779977 #
Numero do processo: 10235.000082/93-74
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12001
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE : PAULO ADOLFO COSTA RECORRIDA : DRF EM MACAPÁ (AP) SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N2 : 104-12.001 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - Havidos por alienação de imóveis, tem- se como elementos formadores do custo aqueles constantes em documentação hábil e idônea, neles se incluindo juros pagos por empréstimos específicos dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ADOLFO COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 07 de dezembro de 1994 ii ,.1 iE LEILA 11' A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RENDY RELATOR //CARLOS AU : O TORRES NOBRE PROC ' • • I RDA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102351000.082/93-74 ACÓRDÃO NI' : 104-12.001 VISTA EM SESSÃO DE: ki gOUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) E REMIS ALMEIDA ESTOL Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • Xlcortac136104 2 JAIMAS1 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10235/000.082/93-74 ACÓRDÃO N' : 104-12.001 RECURSO IN12 : 86.104 RECORRENTE N° : PAULO ADOLFO COSTA RELATÓRIO 1.Contra o sujeito passivo PAULO ADOLFO COSTA movendo cobrança está a DRF em Macapá-AP de crédito tributário referente a 1RPF correspondedo a exigência ao Exercício de 1991. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 15/16, a saber: "Com base no art. 623, parágrafo terceiro e quarto, do RIR/80, o contribuinte acima identificado foi intimado a comprovar valor de aquisição, benfeitorias e os juros pagos em relação aos imóveis rurais apresentados no Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital, fl. 03. Após verificação da documentação constatou-se divergência entre as informações declaradas e as apresentadas após intimação, motivo pelo qual o agente revisor refez o demonstrativo da apuração dos ganhos de capital, fl. 14, onde gerou a diferença de imposto a recolher demonstrado na notificação de n2 00027/93, fl. 16." ENQUADRAMENTO LEGAL Lei 7.713188 art. 1°. e 2°. e Lei 8.134/90 arts. 2°. e 18. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 19/20, contestando com os seguintes argumentos, em recurso. "a) Que, quando da entrega da DIRPF/92, no item 07/07 da Declaração de Bens e Direitos, equivocou-se quanto à data do bem adquirido, que fora 04/86, quando em fi)ea lIcatar-86104 3 MRSJASI 31/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10235/000.082/93-74 ACÓRDÃO N° : 104-12.001 declarações anteriores constou apenas o ano de 1986, presumindo que fora janeiro ou fevereiro, modificando, com isso, o cálculo de correção monetária; b) O agente revisor, ao fazer os cálculos, por lapso, não considerou os percentuais de redução na apuração do imposto; c) Discorda do valor das benfeitorias atribuido pelo agente revisor, pois, em declarações anteriores apresentadas, consta Cr$ 1.596.955.000,00 e realizada em 10/85 e não 11/85; d) Requer que sejam feitos novos cálculos pelas razões apresentadas e uma revisão no total de UFIR' S encontradas, pois considera impossível o pagamento, pela dificil situação de recessão que se encontra o país." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 24/25, posicionando-se parcialmente de acordo quanto ao alegado, dizendo, em síntese, ser favorável à redução do imposto de 358.552,65 para 341.822,61 URFIR. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 31/33, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "Constitui ganho de capital o resultado dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando como ganho a diferença positiva entre valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido e tributados em separado à alíquota de 25% (Lei 8.1347/90, art. 18). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 39/43, que se lê em Plenário. AliÉ o Relatório. ft' Uconr3c86104 4 SALVAR 31/08/95 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102351000.082193-74 ACÓRDÃO N° : 104-12.001 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Dos autos verifica-se que o lançamento em discursão decorre de lançamento de oficio havido por ganhos de capital oferecidos a menor para tributação em sua declaração de rendimentos, detectados pela divergência observada entre os valores atribuídos como custo de aquisição dos imóveis constantes do Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital e as informações oferecidas pelo contribuinte quando intimado a fazê-lo. A documentação utilizada para a revisão fiscal é a constante das fls. 06 a 13, do Cartório de Registo de Imóveis. No demonstrativo de apuração dos ganhos de capital de fls. 03 é informado pelo contribuinte que houve venda à vista dos imóveis (a) lote rural- Km 3 - Est. MacapáKuriaçu, adquirindo em 09/85; (b) Lote rural - Km3- Est. Macapá/Curiaçu- adquirido em 04/86 e (c) Benfeitórias diversas em 10/86, dando-se como data de alienação 30/04/91 e que correspondeu aos itens 5, 6 e 7 da sua declaração de bens Às fls. 24/25 a fiscalização corrige as datas de aquisição e os cálculos do lançamento de oficio quanto aos abatimentos de direito e rejeita a modificação das datas das benefeitórias. 2-e-Ci- NlconaNac86104 3 JARS/ASI 31/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10235/000.082/93-74 ACÓRDÃO N° : 104-12.001 Não procede a reclamação da defesa de que estaria sendo incluídos "juros pagos" como ganhos de capital, por observado e por não ser exatamente o que ocorreu pois tais valores no montante de Cr$ 262.476.000 foram incluídos no custo e não como rendimento, como cristalinamente se vê à fl. 28. As datas das realizações das benfeitorias consideradas são as que constam dos documentos cartoriais de Ils. 06 e 07 do presente processo e nada há a ser retificado quanto às mesmas. As demais alegações da peça recusai não foram embasadas em provas documentais da ocorrência parcelada dos documentos, inexistindo, pois, razões faticas que conduzissem à reforma do lançamento nesse ponto. Isto posto, entendendo estar o processo contido das formalidades legais e à ausência de elementos novos que modifiquem o entendimento da decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 07 de dezembro de 1994 pai . MIGUEL RENDY 11com N. .46104 6 JARS/ASI 31/08195

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:55:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:55:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:55:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:55:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:55:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:55:26Z; created: 2009-07-08T11:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T11:55:26Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:55:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , k ' -5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5/ PRIMEIRA CÂMARA LASI Processo n.°. : 10880.018395/9141, Recurso n.°. : 87.775 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente : CIBA - GEIGY ()UNICA S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n.°. 101-91.448 PIS DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita mediante dedução do imposto de renda devido, o cancelamento da exigência daquele imposto acarreta cancelamento da contribuição para o PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIBA - GEIGY QUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • SON -0DRIGUES •PRESI "VTE SANDRA MARIKFARONI RELATORA F O R-MALI ZADO EM: 1 7 OUT 1997 Processo n.°. • . 10880.018395/91-11 2 Acórdão n.°. •. 101-91.448 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIFZA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.018395/91-11 3 Acórdão n.°. : 101-91.448 Recurso n.°. : 87.775 Recorrente : CIBA - GEIGY QUÍMICA S/A RELATÓRIO Contra CIBA GEIGY QUÍMICA S/A foi lavrado o auto de infração de fls.33/36 , para exigência de crédito tributário NO VALOR DE cr$ 132.928.212,89, sendo cr$ 66.133.302,33 a título de contribuição para o PIS sob a forma de dedução do imposto de renda, relativa aos exercícios de 86 E 87 , e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10880.018389/91- 18. Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls.398/399. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, recorrendo de ofício. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. vw__ Processo n.°. : 10880.018395/91-11 4 Acórdão n.°. : 101-91.448 VOTO Conselheira SANDRA MARIA -FARONI,-IRelatora Discute-se, neste processo, exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, alínea `am-e § 1-°, da Lei Complementar n° 7/70. A contribuição de que se trata era feita a partir de dedução do imposto de Tenda devido, e, portanto, nenhuma apreciação pode ser feita _no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela_empresa no exercício. No caso,_a exigência-decorre da _que deu ongem ao processo n° 10880.018389/91-18 , relativa ao IRPJ, razão pela qual a decisão no presente deve se harmonizar com a exarada naquele processo. Uma vez que a exigência -formalizada no -processo principal foi por esta Câmara cancelada, conforme pelo Acórdão 101- 91.253 , sessão de 1 -9 de agosto de 1997, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 t--) - -- SANDRA-MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. DISON r I ODRIGUES PRE DENT RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13768.030057/94-79 Recurso N.° : 110116 RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Recurso de Ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro Centro Norte - RJ que acolheu requerimento da contribuinte para cancelar parcela de crédito tributário declarado e reconheceu direito de compensação de valor recolhido a maior. Na petição de fls. 01-05, a contribuinte alegou, em resumo: a)no exercício de 1993, ano-base de 1992, apurou 33.951973,5488 UFIR de Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido (art 35 da Lei 7.713/88), destacando que, do total descrito, 5.245.116,1994 UFIR correspondem à parcela de lucros de pessoas jurídicas isentas ou imunes. b) o § 5° do artigo 35 da Lei 7.7713/88 dispensou a retenção na fonte do imposto sobre o lucro líquido em relação à parcela do lucro que corresponder à participação de pessoas jurídicas imunes ou isentas, devendo, tal imposto, na forma do item 5.1 da Instrução Normativa 139/89, ser pago diretamente às beneficiárias da renda. c) do valor do imposto declarado, recolheu 20.369.479,9394 UFIR em 30.04.93, 8.339.377,4100 UFIR em 31.05.93 e pagou, diretamente aos acionistas imunes ou isentos, o valor de 5.245.116,1994 UFIR. jiv 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13768.030057/94-79 Recurso N.° : 110116 d) os recolhimentos foram feitos pelo valor da UFIR do dia do recolhimento, quando, na forma do Ato Declaratório n.° 3, de 10.03.93, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, aplicável seria a UFIR do dia anterior ao do recolhimento. Resultou, deste procedimento, recolhimento a maior de 344.755,78 UFIR. e) em conclusão, requereu o cancelamento de 4.900.360,42 UFIR (valor da parcela creditada às pessoas imunes ou isentas deduzida do valor recolhido a maior) e que seja reconhecido o direito de compensação de 344.755,78 UFIR. Foram anexados ao processo, cópias dos DARF relativos aos recolhimentos efetuados, relação de acionistas imunes ou isentos, cópia da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993. Decidindo o feito, a autoridade lançadora, após discorrer sobre o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (artigo 35 da Lei 7.713/88) e sobre os procedimentos adotados pela contribuinte, concluiu pela procedência do requerimento, determinou o cancelamento de 4.900.360,42 UFIR e admitiu a compensação de 344.755,78 UFIR. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13768.030057/94-79 Recurso N.° : 110116 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator Como visto no relatório, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro Centro Norte, acolhendo petição da contribuinte, procedeu revisão do lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (art. 35 da Lei 7.713/88), constante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, do que resultou o cancelamento de crédito tributário de 4.900.360,42 UFIR e o reconhecimento de direito de compensação de 344.755,78 UFIR. De conformidade com o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, com a impugnação da exigência, instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. No caso dos autos, não há litígio e o acolhimento das alegações da contribuinte, de que erros haviam sido cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos e no recolhimento de determinadas parcelas do imposto, constituiu revisão de oficio do lançamento, prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional. A revisão de ofício do lançamento é uma prerrogativa da autoridade lançadora e não constitui decisão de primeiro grau, prevista no Decreto n.° 70.235/72 e, portanto, dela não cabe recurso de ofício. Por estas razões, voto por não conhecer do recurso de ofício. Bras D ODRIGUES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
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DE 1988 RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS IBRAHIM RABBAT LTDA. RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO (SP) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A diferença a maior das apli- caçbes em relação as origens dos recursos, constitui omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE TECIDOS IBRAHIM RABBAT LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável, lançada a titulo de Omissão de receita, de Cz$ 1.828.273,84 para Cz$ 1.820.723,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 18 de setembro de 1995 LE 0 LA =eri-al£CriD MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE • - „4000,• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR OÁ7 111PApo. dut~phii,40,.- CARL e-1~e. - e e- IOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .or PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDO No.: 104-12.625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. • • • ,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r or. PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDA() No.: 104-12.625 RECURSO No.: 105.475 • RECORRENTE : COMERCIO DE TECIDOS IBRAHIM RABBAT LTDA. RELATORIO Discute-se nos presentes autos tributação exigida da empresa Comércio de Tecidos Ibrahim Rabbat Ltda. jurisdicionada à DRF em São Paulo - SP, no montante equivalente a 653,08 UFIR's reclamada a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica além dos acréscimos legais. A matéria sob debate reporta-se omissão de receitas . apurada no Exerc. de 1988, base 1987 e foi apurada através da verifi- cação do fluxo de Caixa. Destaque-se que a empresa autuada apresentou a sua De- claração IRPJ pelo Lucro Presumido (Formulário III). Inconformada com a exigência, a parte interessada apre- sentou a peça impugnatória de fls. 18/23, fazendo acompanhar os anexos de fls. 25/38. Os argumentos expendidos pelo Contribuinte foram refu- . tados pelo Senhor Autuante que Concluiu pela confirmação de todo, em sua Informação Fiscal de fls. 40/47. Julgando o feito a autoridade singular proferiu a Deci- são n. 018/93 (f is. 49/58), entendendo procedente a ação fiscal. A referida decisão está assim ementadas "OMISSO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO Verificado, com base na documentação apresentada, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram 3 ,//g)..;n&0,7,4%9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDA° No.: 104-12.625 superiores à receita bruta operacional, a diferença fi- cará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utili- zados.” Como se depreende a matéria devolvida a apreciação des- ta Câmara vincula-se a "omissão de receitas" detectada através da aná- lise de fluxo de Caixa no exerc. 1988/87 em empresa que apresentou a sua declaração pelo Lucro Presumido (Formulário III). Ci@ncia da decisão de primeiro grau em 11.03.93 (AR de fls. 59-V) e tempestivo recurso de fls. 61/67, seguido dos documentos de flá. 68/85. • A fls. 22 da peça impugnatória protestou o então impug- nante pela realização de perícia objetivando a produção de provas, e muito especificamente as 'relacionadas com compras à prazo e pagamentos de despesas produzidas num período e quitadas no imediatamente seguin- te. As fls. 61 afirma a recorrente possuir escrituração fiscal e arquivo de todos os documentos, inclusive notas fiscais e du- plicatas a receber e pagar. Através da resolução n. 104-1674, foi o processo baixa- doem diligência para reexame da documentação conforme solicitado pelo recorrente. - E o Relatório. • 4 04-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDO No.: 104-12.625 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende aos dispositivos legais, devendo ser • conhecido. Em suas razões de recurso sustenta a Recorrente a exis- tência de erro aritmético o que comprometeria a peça básica impugnató- ria e exigiria a nulidade da exigência tributária. Penso diferente: o simples erro de cálculo não se cons- titui em determinante fundamental capaz de elidir a exigência fiscal e tampouco recomendar a nulidade do Auto de Infração, porquanto, em tais casos, pode a autoridade retificar o lançamento até mesmo sem arguição do erro. De fato, o erro ocorreu no termo de verificação fiscal no cálculo da Receita omitida, onde o Correto é Cz$.1.820.723,84 e não Cz$.1.828.723,84 como consta no referido Termo. Também no Auto de Infração existe erro de transposição quanto ao valor omitido, onde deveria constar Cz$.1.828.723,84 está consignado Cz$.1.828.273,84. Como já dito anteriormente, nenhum desses fatos altera a substãncia da exigência e muito menos a nulidade do Auto de Infra- ção. p. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDO No.: 104-12.625 Quanto ao mérito da questão fiscal, afirmou o recorren- te as fls. 61 possui escrituraçãO fiscal e arquivo de todos os docu- mentos para provar que o demonstrativo de fluxo de caixa estaria erra- do, não obstante haver sido preenchido e assinado pelo representante da empresa. Esta Câmara, através de resolução determinou que se di- ligenciasse junto ao contribuinte nos exatos têrmos por ele solicita- dos, ou seja, determinar à DRF de origem que examine os documentos de. fls. 28 a 38 e 68 a 85, manifestando-se sobre esses documentos sob to- dos os aspectos, notadamente se os pagamentos caracterizados pelos re- feridos documentos referem-se a compras e despesas constantes do mapa de verificação do fluxo de caixa. Feita a diligência vem a parecer as fls. 95, onde em síntese, é informado: "Sr. SUPERVISOR Conforme .. 95.00833-5, compareci ao estabeleci- mento ao estabelecimento da empresa acima identificada para realização da DILIGENCIA FISCAL. O contribuinte alegou dificuldade em apresentar a documentação alegando inclusive que os livros fiscais haviam sidos roubados. • O mesmo solicitou-se então que me dirigisse ao es- critório do seu representante legal, sito à rua, digo, Av. Conceição n. 724, escritório do Sr. EDSON M. FIL- GUEIRAS, advogado OAB/SP n. 61.327, CIC n. 285.852.408-49, que mandaria os documentos para o cita- do endereço. No dia 05.07.1995, compareci ao referido escritó- rio, a pedido do contribuite, onde lavrei o Termo de Diligência Fiscal. Foi apresentado um número reduzido de documentos, os quais não totalizavam a maioria das contas, que se- riam objetos de verificação. As despesas que conforme 6 -1..fz5, • • • • • ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDA° No.: 104-12.625 QUADRO DE DESPESAS OPERACIONAIS E GERAIS totalizavam o valor de 994.862,92, foram apresentadas apenas documen- tos no valor de 147.436,36. Não pude comprovar se no QUADRO DE INFORMAÇOES, foram ou não incluídas as despesas impugnadas, isto é, se do total de despesas declaradas pelo contribuinte cnostavam as despesas do ICM (valor de 282,65) CONTA TELEFONICA (valor de 1.290,24), ALUGUEL (valor 1.480), AGUA (valor de 90,00) e FINSOCIAL (valro de 6.193,40). Exame nos documentos comprovaram que realmente fo- ram pagos em 1988, sã não pode ser verificado se esta- vão incluídas com as outras despesas pagas em 1987. Quanto as compras de mercadorias, o exame também ficou prejudicado, pois não foi apresentado o LIVRO RE- GISTRO DE ENTRADAS, que segundo o contribuinte foi fur- tado, tendo apresentado um BO da SEC DE SEGURANÇA PU- BLICA, datado de 29.06.1990, data esta anterior a fis- calização que foi realizado em 1992. O mesmo não cons- titui outro livro ou não quis apresentar. • Como fica demonstrado, o contribuinte não possui quase nenhuma prova a seu favor e tampouco fez questão de apresentá-las. Impossivel, se torna portanto, a perícia com base na escrita fiscal ou contábil." . Aparentemente e por impossibilidade material - furto dos documentos - todo o arrozoado do recorrente teria sido prejudica- do. • Mas, não é verdade, em seu recurso de fls. 61/67 proto- colado em 13/04/1993 afirmava o recorrente ter sido prejudicado pela ação fiscal que não teria examinado corretamente seus livros e docu- mentos. Coloca-os à disposição e pede perícia, a Cãmara concede em nome da amplitude do direito de defesa e o recorrente diz que os livros e documentos foram furtados. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDO No.: 104-12.625 Faz a suposta prova do furto as fls. 94 através do bo- letim' de ocorrência n. 4492 onde consta que o fato foi comunicado às 12:40 horas do dia 02.07.1990. Temos, portanto, que o recorrente solicitou perícia de livros e documentos que estavam em seu poder, em abril de 1993, e, agora, afirma que os mesmos livros e documentos foram furtados em ju- lho de. 1990. Realmente, é desnecessária maiores divagações a respei- to, valendo resproduzir o final da promoção fiscal de fls. 95, onde: "Como fica demonstrado, o contribuinte não possui quase nenhuma prova a seu favor e tampouco fez questão de apresentá-las. Impossível, se torna portanto, a perícia com base na escrita fiscal ou contábil." Pelo exposto e, apenas passa corrigir erro material, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para redu- zir a base tributável, lançada titulo de omis gão de receitas, de Cz$.1.828.273,84 para Cz$.1.820.723,84. Sala das Sessões - DF, 18 de setembro de 1995' • EMIS ALMEIDA ESTOL • •- • 8 • Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000007/93-14
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89427
Nome do relator: Não Informado
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Nos períodos-base anteriores a 1989, em se tratando de tributação reflexa, há que se aplicar o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Glosa de despesas, por não comprovada necessidade, não causa reflexo na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess g es (DF). - 6 de fevereiro de 1996 SON PERE n 5 5 GUES PRESIDENT 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. O."( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 RECURSO N° : 85.895 RECORRENTE : DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido de DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA., qualificada nos autos, o imposto de fonte calculado à alíquota de 25%, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1987 a 1989, aplicando-se o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em consequência de Omissão de Receita o Glosa de Despesas objeto de tributação do processo principal - IRPJ, instaurado contra a mesma pessoa jurídica. A omissão de receita está caracterizada pela ausência de comprovação de parte das obrigações figuradas no exigível (conta "Fornecedores" dos balanços encerrados em 1987, 1988 e 1989), e as glosas de despesas correspondem a despesas financeiras indevidamente apropriadas como operacionais (descontos concedidos) e bem assim a "comissões e corretagens sobre venda", apropriadas no mesmo período, cuja comprovação foi julgada insatisfatória no Termo de Verificação e Esclarecimento de Ação Fiscal (fls. 5/7). Ao apreciar a impugnação, a autoridade monocrática deferiu-a, em parte, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo principal a impugnação fora deferida parcialmente (fls. 39/42). Assim, de acordo com o que decidiu no processo matriz, reduziu a base de cálculo do imposto de fonte, para os seguintes montantes: Período-base de 1987 Cz$ 3.809.136,57 Período-base de 1988 Cz$ 46.809.136,57 ge 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 Período-base de 1989 Cz$ 910.578,75 Intimada da decisão em 03/11/93, a interessada, em 01/12/93, ingressou com o tempestivo recurso de fls. 47/51, que é xerocópia do recurso interposto no processo principal, onde mostra sua irresignação, enfatizando o aspécto da glosa das despesas financeiras (descontos concedidos) juntando os documentos de fls. 52/185. É o Relatório. (vri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Na espécie dos autos o imposto de fonte está incidindo sobre lucros considerados distribuídos aos sócios nos anos-base de 1987 a 1989, conforme consta do demonstrativo de fls. 11 que integra o auto de infração, aplicando-se o disposto no art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83. Sucede que, desde a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, a aplicação do art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83, tem razão de ser apenas em relação a lucros omitidos antes de 1989, hipótese em que a distribuição presumida dos lucros terá acontecido na vigência do regime anterior à Lei n° 7.713/88. É que tendo a Lei n° 7.713/88, instituído uma nova sistemática de tributação, na pessoa física, dos lucros líquidos auferidos pelas empresas, com características muito diferentes daquela que a precedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação anterior reguladora da matéria, inclusive o art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83. Pela sistemática adotada pela Lei n° 7.713/88, a distribuição dos lucros tornou-se irrelevante para a tributação, eis que o fato gerador passou a concretizar-se com a apuração do lucro líquido, não mais com a distribuição. De outro lado a base de cálculo que era o montante do lucro distribuído passou a ser o valor do lucro líquido ajustado.,,,, 44/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 Nessa passo a exigência do recolhimento do imposto de fonte no período- base de 1989, feita ao amparo do art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83, não encontra o necessário respaldo legal, merecendo cancelamento. No que concerne aos períodos-base de 1987 e 1988, verifica-se que a autoridade fiscal submeteu à tributação, na fonte ,os valores correspondentes às despesas operacionais glosadas no processo matriz, ante a ausência de comprovação da necessidade. Nessa caso, a jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que, não há reflexo na fonte, ante a impossibilidade de distribuição de lucros aos sócios. Quanto ao mais, há de se aplicar aqui o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo principal, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para cancelar a exigência relativa ao período-base de 1989 e excluir da base de cálculo nos períodos-base de 1987 e 1988, os valores de Cz$ 1.544.012,50 e Cz$ 23.799.107,00, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 26 de Fe - de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004051/92-29
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:53:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:53:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:53:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:53:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:53:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:53:26Z; created: 2009-08-17T13:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:53:26Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:53:26Z | Conteúdo => -- e MINISTÉRIO DA FAZENDAva.ái PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/004.051/92-29 RECURSO N° : 06.659 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1992 RECORRENTE: MICHEL HENRI NUBLAT RECORRIDA : DEU em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 09 de jullio de 1996 ACÓRDÃO : 104.13.503 IRPF- GANHO DE CAPITAL - Deve ser tributado o ganho de capital auferido pelo contribuinte que não declarou, mesmo tendo sido o bem declarado pelo conjugue, sem contudo declarar o ganho sobre sua alienação. TRD COMO JUROS DE MORA - A aplicação da TRD como juros de mora só pode ser admitida a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigência a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL HENRI NUBLAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto; REJEITAR as preliminares e por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis de Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA CHERIttlt LEITÃO PRESIDENTE J • -;4•4 I I • 1313 NASCI., I O RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 • 41 •"ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA fl5 -10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.503 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadameme, os Conselheiros ELI4SBETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 ccs If ,„t rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.n:4n k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.503 RECURSO N° : 06.659 RECORRENTE : MICHEL HENRI NUBLAT RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, em decorrência de ganho de capital por ele não declarado, referente a venda de um imóvel situado no SH1N, QI 01, conjunto 06, casa 21 em Brasília, realizada em 15.04.91. O trabalho fiscal está instruido pelos documentos de fls. 10/14. Não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 17 a 20, onde alega que não teve ganho mas sim prejuízo com a operação, apresentando o demonstrativo de fls. 22, onde utiliza como índice de correção o IPC, por entender inadmissível a atualização monetária com base no BTN, por ter sido ele extinto em fevereiro de 1990. Insurge-se também contra a aplicação da TRD, argüindo vedada por Lei para a correção de débitos desta natureza. A decisão singular de fls. 35/41, julga improcedente a impugnação, produzindo a seguinte ementa: "LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Tributa-se o ganho de capital auferido pelo contribuinte e não declarado. Caso de contribuinte que exerce a profissão de comerciante, possui bem imóvel e não apresenta declaração de rendimentos." 3 ccs =ter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO Na. : 104-13.503 Intimado da decisão em 22.06.95, protocola o interessado em 20.07.95 o recurso de fls. 49/54, argüindo em preliminar a nulidade do lançamento, tendo em vista que o imóvel objeto da alienação estava declarado em nome de sua esposa e não no seu; que há nulidade a ser declarada também em face da ausência de .descrição dos fatos ocorridos. No mérito reitera as razões ia apresentadas quando da impugnação. É o Relatório. 4 ert- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO : 104-13.503 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em preliminar argüi o recorrente a nulidade do lançamento sob a alegação de que, o contribuinte que prestou as informações atinentes a alienação do imóvel em sua Declaração de Rendimentos - IRPF - exercido de 1992 foi sua esposa, Valéria Tarsia Duarte, em nome de quem sempre foi declarado o imóvel, desde a sua aquisição. Efetivamente, o imóvel objeto do ganho de capital era declarado em nome da esposa, mesmo constando do documento de fls. 11 ser o recorrente o adquirente como também o vendedor do mesmo, bem como nos dá a informação de ser ele casado pelo regime da comunhão de bens. É certo que, tanto na declaração do exercício de 1990 (fls. 28), de 1991 (fls. 32) como na do exercício de 1992 (fls. 62), tal imóvel sempre foi declarado em nome da esposa, o que também se constata no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 63), por sinal de forma equivocada. Contudo, também é certo que, sendo como são, casados pelo regime da comunhão de bens, existe a solidariedade de ambos os cônjuges para efeitos tributários, não importando em nome de qual deles os bens estejam declarados. Assim é que, S.M.J. entende esse relator que não assiste razão ao recorrente para ar •gtiir nulidade de lançamento sob a alegação de erro na identificação do sujeito p ivo, mormente porque, a sua esposa também nada recolheu a título de ganho de capital. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13303 Pertinentemente a argüição de nulidade do lançamento, pela inespecificidade da capitulação legal da infração, também não assiste razão ao recorrente, na medida em que, a notificação de lançamento e seus anexos, bem definem a infração cometida e os dispositivos legais infringidos. Destarte as preliminares argüidas devem ser rejeitadas. Com relação ao mérito, quer nos parecer que, correta está a decisão recorrida, na medida em que, a atualização monetária, do custo de aquisição do imóvel deve ser feita com base no WIN, conforme consta no formulário "Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital" exercício de 1992, aprovado pela IN-SRF 45/90, os quais foram corretamente aplicados pela autoridade autuante, na determinação do custo corrigido do imóvel. Quanto a aplicação da TRD, é bem de ver-se que, a sua aplicação como juro de mora, decorre da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991 que determina a sua aplicação a partir de fevereiro daquele ano. O judiciário contudo repudiou a sua aplicação os fatos ocorridos anteriormente a agosto de 1991. Nesse sentido pronunciou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17.10.94, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD E COMO JUROS DE MORA" Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrado, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 - recurso provido. 6 é' 1:4re's Wri: MINISTÉRIO DA FAZENDA trliN tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:1,4117(i, PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.503 Sendo esse também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão à recorrente, devendo portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD, no período que antecede agosto de 1991. Sob tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora no período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. , JO NASC I 1' O 7 ccs Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12769
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MINISTÉRIO DA FAZENDAkt, • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO W. : 11020/000.433/92-17 RECURSO W. : 79.462 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE: GILSON SEBBEN RECORRIDA : DRF em CAXIAS DO SUL (RS) SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.769 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFICIO FISCAL INSTITUÍDO PELO DECRETO- LEI Dr 2.303/86 - NULIDADE - Não se confiita com as disposições do artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.303/86 a solicitação da Repartição Fiscal para que o contribuinte comprove a aquisição dos bens e depósito ou custódia em instituições autorizados, em 31/12/86. As condições para gozo do beneficio fiscal são as previstas na norma legal (Decreto-Lei n° 2.303/86) e nas normas complementares (IN n° 139/86). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON SEBBEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /L,- ok.:e" • N C 1v" ' LEITÃLE A MARIAO PRESIDENTE _-:!!11111n. • • d - *0 •• • S DE CARVALHO • u • TOR FORMALIZADO EM: 2 g FEv 1996 1.7 • vgi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 11020/000.433/92-17 ACÓRDÃO N°. : 104-12.769 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOIJ • 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::::";-1:z•j), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.433/92-17 ACÓRDÃO N°. : 104-12.769 RECURSO N°. : 79.462 RECORRENTE : GILSON SEBBEN RELATÓRIO GILSON SEBBEN, CPF n° 007.694.950-87, recorre a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul (RS), fls. 51/58, que lhe exigiu o pagamento do imposto e de acréscimos legais referentes aos valores de Cz,$ 234.282,59 (depósitos d CDB no 1 Banco do Brasil) e Cz.$ 217.307,65 em ações do Banco Meridional do Brasil, por entender aquela autoridade que esses valores não atendiam as condições exigidas pelo Decreto-Lei n° 2.303/86, para o gozo do beneficio fiscal previsto em seus artigos 18 a 21. Preliminarmente, alega o recorrente a nulidade do lançamento por infiingência dos artigos 18 e 21 do Decreto-Lei n° 2.303/86. Quanto ao mérito, após citar os Acórdãos /fs. 106-3.884 e 106-4.045, alega o seguinte: a) que para se beneficiar do beneficio fiscal inseriu em sua declaração os bens a serem regularizados e recolheu o imposto devido à aliquota de 3%; b) que não podia a fiscalização exigir a comprovação de que esses valores foram omitidos em anos anteriores e nem perquirir sobre a origem desses valores; c) que depositou no Banco o Brasil os CDB's no valor de Cz$ 234.282,59, como exigido pelo Decreto-Lei n° 2.303/86; 3 jrl ..7 .. - • ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA ::::!..-4..:•5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO N°. : 11020/000.433/92-17 ACÓRDÃO N''. : 104-12.769 d) que a custódia das ações do Banco Meridional não pode ser realizada em razão de aquele Banco, até 1988, não haver regularizado a emissão das cautelas ou títulos representativos de suas ações e que a permanência dessas ações em seu patrimônio, até a presente data, informa qualquer suspeita de que as ações não pertencessem efetivamente a ele naquela éPoca; e)que a Instrução Normativa n° 139/86 não pode ter uma abrangência maior do que aquela que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei; e f)finalmente, requer seja julgada improcedente o procedimento fiscal. É o Relatório 1 4 iti ..-ic k 44 ""' . MINISTÉRIO DA FAZENDA - : #3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.;-: -. rs 5 PROCESSO N°. : 110201000.433192-17 . ACÓRDÃO W. : 104-12.769 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR A preliminar de nulidade levantada pelo recorrente não pode ser aceita tendo em vista que o lançamento (fls. 51/58) se restringiu à aplicação da lei e da norma complementar. O artigo 20 do Decreto-Lei n° 2.303/86 estabeleceu que os valores seriam incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31/12/86. O parágrafo único desse artigo autorizou o Ministro da Fazenda a estabelecer outros critérios de comprovação ou custódia. Esse dispositivo foi regulamentado através da Instrução Normativa n° 139, de 19/12/86, que exigiu que o dinheiro estivesse depositado e que os títulos estivessem custodiados em 31/12/86 e que esses títulos e valores somente estariam disponíveis em 02/01/87. O recorrente comprovou a custódia do valor de Cz$ 234.282,59, em 22/12/86 (fls. 18), silenciando-se quanto à situação desse valor em 31/12/86. Com relação ao comprovante de aquisição da ações, alega o recorrente que, até 21;02192 (fls. 15), o Banco emissor não havia fornecido aquele documento. Às fls. 40/43, juntou cópias de documentos através dos quais é solicitada ao Banco Meridional a transferência das ações para o recorrente. 5 ill •0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO INT°. : 11020/000.433/92-17 ACÓRDÃO 1n1°. : 104-12.769 Até a data de seu recurso de fls. 61/67 (02/08/93), decorridos mais de 5 anos da alegada aquisição das ações, o recorrente não conseguiu comprová-la. Como, também, não comprovou que os CDB's estavam custodiados no Banco do Brasil em 31/12/86. Diante do exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 • 1 .- I ' S DE CARVALHO 6 jrl Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:53:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:53:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:53:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:53:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:53:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:53:38Z; created: 2009-07-08T13:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:53:38Z | Conteúdo => , ttWV MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ní- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-003.179/92-38 LADS/ Sessão de 26 de fevereiro de 1996 ACORDA° NR. 101-89.419 Recurso nr.: 106.876 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - Até o advento da Lei nr. 8541/92, os tributos são dedutíveis no período-base de inci- dência em que ocorrer o respectivo fato gerador, por força do disposto no artigo 225, do Regulamen- to aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. CORREÇRO MONETARIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - Se, por força do regi- me de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa Jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atuali- zada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal ' é nulo, não sendo lícito a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAIDE LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pe- reira Rodriques. Sala das Sessbes, em 26 de fevereiro de 1996 -'ON PER-./RA Ris -EMES - PRESIDENTE ; ‘WIr MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-003.179/92-38 Acórdão nr. 101-89.419 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamente. o Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. , AcOrdão n9 101-89.419 3. ' Processo n2 - 11.065/003.179/92-39 il Recurso n2: 106.976 Recorrente: CALÇADOS MAIDE LTDA. PRELATóRIO li CALÇADOS MAIDE LTDA., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS. que julgou procedente o Auto de . Infração de fls. 02/05, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1999, tendo como suporte fático a falta de apropriação de receita de varia- Oes monetária e a glosa de despesa com tributos que, deposita- dos em juizo, estavam com a exigibilidade suspensa. , Na impugnação apresentada(fls. 26 a 41), a empresa alega a inconstitucionalidade da cobrança da TRD e da UFIR e, no mérito, aduz que os depósitos judiciais, não se encontrando à , dispoSição da empresa, não podem constituir base de cálculo do tributo e que os tributos são dedutíveis no período-base de in- cidancia em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, • consoante artigo 225 do RIR/90. O fisco opinou pela manutenção da exigancia(fls.44/47). Na decisão de fls. 47 a ..50, a autoridade julgadora de primeira instancia manteve a exigancia fiscal. A empresa recorreu para este Coleglado(fls. 53 a 70), reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. )1- 1 , Processo n9 11065/003.179/92-38 4. Acórdão n9 101-89.419 N., C3 ir 10 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito embora a Autoridade Julgadora de Primeira Ins- t2ncia tenha procurado apoio em acórdãos deste Conselho, há que se ressaltar que, recentemente, este Colegiado tem decidido em sentido oposto, através de suas diversas C2maras, dentre elas a Terceira C2mara e esta Camara. HA que se acentuar que, após a edição da Lei n2 8.541/92, mesmo os conselheiros mais fiéis à tese até então es- posada. , passaram a adotar o entendimento diverso, dentre les, este relator e a conselheira que preside a esta Camara e a este Conselho. Até o advento da Lei n2 8.541/92, não se pode negar que a dedutibilidade de tributos e contribuiçCes, por força do disposto no artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80(que consolida o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77) estava condicionada tão somente ao encerramento do período-base de incidWncia em que ocorrer o respectivo fato gerador. Claro está que, em alguns casos, a lei fiscal pode es- tabelecer outras condiOes mas, que, segundo se depreende da leitura do autos, não é o caso presente. Temos, portanto, que, ocorrido o respectivo fator ge- rador, independentemente de pagamento ou não, a respectiva des- pesa é dedutivel da base de cálculo do imposto de renda --pessoa 1/ Processo n9 11065/003.179/92-38 5. Acórdão n9 101-89.419 jurídica, por força do dtspotivo legal acima citado. Trata-se de obrigação estabelecida pela própria lei( " ex lege "). - Por outro lado, discuta ou . não o contribuinte, em juí- zo, a obrigação que lhe é Imposta pela lei, o fato gerador da obrigação tributária ocorre(no caso, o encerramento do período- base) e, assim, a dedutibilidade da despesa advém da própria lei. O depósito judicial suspende a exigibilidade do tribu- to, não suspende, entretanto, a ocorrência do fato gerador. Muito embora seja verdadeiro que o depósito judicial gera a indisponibilidade dos rendimentos a Wie pertinentes, tam- bém não se pode negar que: a) seja um ativo para a pessoa jurídica depositante e, assim, deveria ser atualizado por força do regime de competên- cia; h) tenha como contrapartida uma obrigação de igual va- lor(provisão no passivo) que ., pelo mesmo regime, deve ser atua- lizada monetariamente. Em resumo, a atualização do depósito judicial gera va- riação monetária ativa que, em termos de resultado do exercício, é anulada pela contrapartida da correção monetária da conta de passivo(provisão para pagamento do tributo), não-gerando, assim, qualquer reflexo fiscal (salvo quando se corrige, por exemplo, apenas a conta passiva). No caso presente, a recorrente esclareceu e a autor i- / . dadé autuante não refutou, não foram , corrigidas ambas as contas. , Processo n9 11065/003.179/92-38 6. Acórdão n9 101-89.419 Deste modo, não vejo como prosperar a exigWncia fis- cal. Deixo de apreciar as demais questbes suscitadas pela recorrente já que desnecessárias ao deslinde da questão propos- ta. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso. Et O meu V O t O Je- r de 01 veiat-fjtdido, relator. Brasília-DF., em 26 de fevereiro de 1996 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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