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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790516 #
Numero do processo: 10168.004872/88-01
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4787666 #
Numero do processo: 10315.000238/91-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05449
Nome do relator: Não Informado
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4790190 #
Numero do processo: 11080.013120/92-79
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30559
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 RECURSO N°. : 87.693 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1989 e 1990 RECORRENTE : EDMUNDO JACO PORTO PRETO RECORRIDA : DRF - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 IRPF - EXS.: 1989 e 1990 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação dos custos de construção de imóveis enseja o seu arbitramento, com base na tabela elaborada pelo SINDUSCON, repercutindo o cálculo na variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO JACO PORTO PRETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir voto vencedor. i "—o-- ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE ,1!‘" '4 ' A ar SENdg, . „OR A 41 ,,, ,.. FORMALIZADO EM:-t ,, ,2 , ,, . ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MN S 1,-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;\r .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 RECURSO N°. : 87.693 RECORRENTE : EDMUNDO JACÓ PORTO PRETO RELATÓRIO EDMUNDO JACO PORTO PRETO, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa fisica dos exercícios de 1989 e 1990. A cobrança do tributo decorreu de acréscimo patrimonial a descoberto apurado a partir de valor arbitrado de construção civil com emprego dos parâmetros do Sinduscon. A impugnação traz alusões a que a construção ocorreu no litoral gaúcho e o custo de construção é inferior aos padrões adotados pelo Sinduscon, que diz respeito a construção de níveis habitacionais superiores. Que, portanto, o CUB não é parâmetro adequado para medir o verdadeiro custo da obra e junta declaração de que o custo de obra semelhante está por volta de 0,77% a 0,81% do CUB (acho que, por equívoco, deixou de constar 77% a 81% - deve ser erro de grafia), dependendo do tipo de construção. A autoridade monocrática mantém a exigência respaldada nos valores do CUB, adotados irrestritamente. O recurso repete os argumentos anteriormente expendidos e traz farta doeu e entaçãi , sem qualquer resumo ou demonstrativo sistematizado para que servisse de par: I e o. Acrescenta que participaram da construção os Senhores João Preto e Maria Porto Preto, 2 -•• . $iv MINISTÉRIO DA FAZENDA:44 z1/45, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 proprietários de loja de material de construção, que forneceram materiais a preços acessíveis. Questiona também o critério de proporcionalidade no tempo. É o relatório. f" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sv• PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A discussão se prende à velha tese de que, mediante ação direta dos proprietários e em locais de diferenciados custos e padrão de construção não coincidente com aqueles avaliados pelo Sinduscon, o arbitramento não se mostra adequado. Por outro lado, se o valor arbitrado difere razoavelmente do valor declarado, a inclusão do valor arbitrado redunda em pequeno acréscimo patrimonial considerado não comprovado. Tanto que sua tributação redunda em apenas 1.341,16 UFIR de imposto (ver auto de infração de fls. 99). Os valores e cálculos demonstrados no auto de infração aparentam ser de monta mas redundam em exigência minguada. A dificuldade na combinação dos valores adotados (Cz$, NCz$, CR$ e (UFIR) não permite a apresentação de um quadro com relações diretas de valor. A comparação, porém, entre o valor do imposto exigido, de 1.341,16 UFIR, correspondendo a 383,66 UFIR do exercício d- 9 (alíquota aplicada de 40%) e 957,50 UFIR do exercício de 1990 (alíquota aplicada 25%). As bases, foram, consequentemente, de 3.352,90 UFIR para o exercício de 1989 e 3.830,00 44], , para o exercício de 1990, totalizando 7.182,90 UFIR. n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 Tenho me posicionado, diante do arbitramento de custo de obras civis baseado no valor do CUB - índices do Sinduscon -, de forma a acolher o valor arbitrado desde que não disponha a autoridade administrativa de qualquer outro parâmetro, relatório confiável ou documentação que comprove razoavelmente o total do custo da construção. Se alguns desse elementos forem disponíveis ao processo, prefiro aceitá-los a acatar a presunção de custo contida no arbitramento. No caso, apesar da juntada de grande número de documentos, eles, isolados, não dão idéia do custo total da construção. A declaração de fls. 114, por não ser firmada por profissional identificado, não apresenta prova robusta, mas apenas indício. Ressalto existir (fls. 50 a 92) relações dos custos da construção, que não foram examinados detalhadamente pela fiscalização (os documentos foram juntados ao processo mais tarde). Por outro lado, acolher o valor arbitrado sem reservas e sem a possibilidade de variação, entre ele e o custo real, é ser exageradamente fiel à presunção, ainda mais, que como alega o recorrente, as tabelas são elaboradas para construções em centros urbanos, com características de custos e materiais aplicados diferenciadas da região litorânea. Tais diferenças não podem, porém, ser objetivamente avaliadas. Como ficou demonstrado acima, uma diferença que foi tributada de 7.182,90 UFIR, comparativamente ao valor econômico de uma construção com 1.369,66 m2, implica em que foi tributada uma diferen, a de 5, 4 UFIR por m2. Se considerarmos que a construção civil custa atualmente cerca de R$ 40 ti+ , i o m2, temos que a parcela tributada ronda os 1,5% do custo. w 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 Sendo legítimo admitir-se que os índices do Sinduscon podem apresentar, já que apoiados em médias, uma diferença de 1,50% não desfigura sua aplicação. Assim, entendo perfeitamente possível que possa ser admitido que o valor do CUB possa conter uma distorção, para construções com menor sofisticação como parece ser o caso (ver declaração afirmando corresponder a 0,77% a 0,81% - dever referir-se a 77% a 81%). Assim diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. JOSÉ ÇARÉAS PASSUEL O 6 .' - 9',; MINISTÉRIO DA FAZENDA- .. "-1 :'• .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 1 VOTO VENCEDOR i CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA 1 Com a devida vênia, permito-me discordar das razões que fundamentaram a conclusão do brilhante voto elaborado pelo ilustre Relator, Conselheiro José Carlos Passuello. O lançamento abrange os exercícios de 1989 e 1990, compreendendo omissão de receitas, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da realização de obras. No caso em exame, inicialmente, cabe destacar que o contribuinte teve todas as i oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, nestes compreendida a avaliação contraditória, inclusive na fase recursal. Cabe ao contribuinte manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da 1 Receita Federal, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos percebidos, bem como de quaisquer operações que representem alterações em sua situação patrimonial. Considerando que o ora Recorrente, apesar de intimado, deixou de apresentar quaisquer documentos que permitissem a aferição do valor dos imóveis, o representante do fisco, utilizando- se de prerrogativa legal, arbitrou o valor da construção, tomando por base as tabelas elaboradas pelo Sindicato da Construção Civil com validade para o Estado do Rio Grande do S 1.jr,. , , 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----_-, PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 O SINDUSCON tem por atribuição legal (artigos 53 e 54 da Lei n. 4.591/64) 1 promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que jurisdiciona. Nos termos do disposto no artigo 54 da citada lei, a tabela elaborada pelo SINDUSCON considera apenas os custos básicos de construção, segundo as condições locais, não incluindo, nos cálculos os seguintes itens: fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, fogões, telefone interno, play ground, equipamento de garagem, obras 1 complementares de terraplanagem, ligações, funcionamento e regulamentação de condomínio, 1 além de outros serviços e taxas, projetos, despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias, etc, remuneração de construtora, remuneração de incorporadora, despesas de corretagem e publicidade, e instalação de incêndio. i Depreende-se, portanto, que os custos apontados nas tabelas do SINDUSCON são efetivamente os custos básicos, sendo recomendável a sua utilização como critério justo e uniforme, dos mais adequados para o arbitramento da construção de imóveis. Conforme se depreende dos bem elaborados Relatório e Voto, "os valores e 1 cálculos demonstrados nos Auto de Infração aparentam ser de monta mas redundam em exigência minguada" pelo que é requerido cancelamento do arbitramento. , Respeita-se o incoformismo do ora Recorrente - no entanto, cabe a ele o ônus da prova - a adoção do arbitramento via utilização de parâmetros elaborados pelo SINDUSCON i i decorreu do fato de o contribuinte não ter trazido aos autos qualquer elemento concreto de prova, como, por exemplo, Notas Fiscais de aquisição de materiais, ou de pagamentos de serviços que lhe foram prestados, demonstrativo do custo de realização e acabamento, fundamentado em ,1 documentação consistente e idônea, ou que apresentasse uma Avaliação Contraditória, nos termos do artigo 178 do C rn , 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.120/92-79 ACÓRDÃO N°. : 102-30.559 Também nesta fase recursal não foram apresentados outros elementos que permitissem fundamentar a revisão do arbitramento realizado. Comprovada a inexatidão na elaboração das declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio, computando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser: Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de janeiro de 1996. / RS HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 199
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06761
Nome do relator: Não Informado
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acréscimo de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuzer de modo diverso (CTN, art. 161, parágrago 12 ). A partir da vigência da Lei n2 8.218, de 29.08.91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, su- jeito, até então, a taxa de Juros de 1% (um por cento) ao mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORACIO DA CRUZ MARTINS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/08/91. Vencido o Conselheiro José Carlos Gui- marães (relator). Designado Mário Albertino Nunes para redigir o voto vencendor. s\-N, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA eVITY‘ ••,~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10925/002.321/92-44 Acórdão n°: 106-06.761 Sessão de : 20 de setembro de 199 Recurso n°: 79.278 - IRPF - EX: DE 1991 Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994. JOSE (1„.0759UIMARAES - PRESIDENTE w : ATINO NUNES - RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM 04 Nrk/1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI e os (Suplentes convocados) WASHIGTON AFONSO e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNHO. Licen- ciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. ..), 3 .~- SERVIÇO PUBLICO FEDER/ia_ PROCESSO N° 10925/002.321/92-44 RECURSO Ne : 79.27a ACORDÃONO: 105-05.761 RECORRENTE: HORÁCIO DA CRUZ MARTINS R LATÓRIO HORÁCIO DA CRUZ MARTINS, já qualificado nos autos, re corre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão do Dlegado da Receita Federal em Joaçaba, que julgou procedente a exigência fiscal contida na Notificação de Lançamento n 2 681/92 (fls.33). A exigência fiscal decorre da Variação Patrimonial a Descoberto anurada no Exercício 1991, ano-base 1990, conforme cons- ta do Demonstrativo de càlculo às fls. 32. O Auditor-Fiscal encarregado da revisão da Declaração do recorrente, assim se expressa em seu relatOrio, as fls. 29: "O acráFcimo patrimonial ocorreu porque o contri- buinte não incluíra em sua declaração de rendimen tos e de bens, os valores corretos dos rendimen- tos das aplicações financeiras e os saldos bancá- rios em 31.12.89 e 31.12.90." Em sua Impugnação ao feito fiscal (fls. 37/38), o con tribuinte alega que o fisco "deixou de considerar parcialmente ren- 4_ 1 4 MICO ~CO FEDERAL Processo n 2 10925/002.321/92-44 AcOrdão n 2 106-06.761 dimentos tributados exclusivamente na fonte". Refaz os cálculos inclu indo os valores que entende como "rendimentos tributados exclusiva- mente na fonte", e apresenta, em anexo (fls. 40 e 41) declaração do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. sobre aplicações financeiras de curto e longo prazo, em nome do contribuinte. A Informação Fiscal (fls. 48), ao analisar a impugnação apresentada, confrontando-a com extratos bancários, constatou que: a) o contribuinte teria considerado como "rendimentos de aplicações financeiras" os valores de "resgate dos dei:altos a prazo fixo". h) "O BESC S.A., informou incorretamente os Rendimentos de Aplicação (fls. 41)." Em sua Informação o Auditor Fiscal remonta a movimenta- ção dos valores aplicados em DepOsitos de Prazo Fixo e conclui que o rendimento líquido das aplicações confere com o da Notificação emiti- da. Opina, ao final, pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora "a quo", pelas razõesexpostas na Decisão n 2 397/93 (fls. 51 a 53) indefere a impugnação, estando assim ementada sua decisão: "IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Classifica-se como repre sentativo de rendimentos omitidos de origem não com provada, o valor do acrescimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não prova que esse aumento te ve origem em rendimentos tributados na declaração ou exclusivamente na fonte ou em rendimentos não tri butáveis." Inconformado, o contribuinte recorre da decisão (f is. 5 IMMWOKMJCOMMAM processo n 2 10925/002.321/92-44 Acórdão n 2 106-06.761 58), reiterando as razões apresentadas na Impugnação e requerendo,ain da, "a redução da correção monetária calculada pela TRD". 2t) É o relatório. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10925/002.321/92-44 Acórdão n°: 106-06.761 Sessão de : 20 de setembro de 199 Recurso no : 79.278 - IRPF - EX: DE 1991 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Claro está que o recorrente confunde "resgate dos depó- sitos a prazo fixo" com "rendimentos de aplicações financeiras". As- sim, quando relaciona em sua Impugnação (f is. 37) o montante de Cr$ 13.073.757,89 como sendo o resultado de "rendimentos de aplicações fi- nanceiras", verifica-se que suas parcelas esão discriminadas nos ex- tratos bancários (f is. 12 a 25) como simples "resgates dos D.P.F". A informação fiscal, às fls. 48, adequadamente demonstra este fato. Quanto ao recurso interposto (fls. 58), conforme ante- riormente relatado, o contribuinte limita-se apenas ao pleito da redu- ção de acréscimos calculados com base nos índices da TRD. Para tanto, alega tratar-se de matéria objeto de decisões em -Estância Superiores" (sio) com declarações de inconstitucionalidade. • Cumpre registrar o entendimento deste colegiado admi- nistrativo, de que a cobrança de juros de mora, com base na variação da TRD, na forma aplicada no presente lançamento, pauta-Be na Lei na 8.218/91, portanto sem qualquer desatendimento às disposições legais pertinentes. Voto, portanto, pela manutenção da decisão de primeira instância. Brasília-(DF), em 20 de setembro de 1994. •"'",..ag;assialear JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR diWN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA WiNY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10925/002.321/92-44 Acórdão no : 106-06.761 Sessão de : 20 de setembro de 199 Recurso no : 79.278 - IRPF - EX: DE 1991 VOTO VENCEDOR Conselheiro MAMO ALBERTINO NUNES - Relator: Concordo com o relator, no tocante à exigência do prin- cipal. 2. Discordo, entretanto, quanto ã exigência de juros cal- culados com base na variação TRD. 3. A exigência de JUROS calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de analise por parte deste colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que são exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a Lei n2 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria prin- cipio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando pre- judicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a qobrar os Juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir da vigência da Lei, como explicitado na ementa dos acórdãos referidos. -ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA TIO - O crédito tri- butário, não integralmente pago no vencimento, é acres- cido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuzer de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 112 ). A partir da vigência da Lei na 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equi- valente é TRD sobre os débitos de qualquer natureza pa- ra com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a feve- reiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contri- buinte, sujeito até então, St taxa de juros 1% (um por cento) ao mês.- iS SOF MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • .0. `„r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10925/002.321/92-44 Acórdão n°: 106-06.761 Sessão de : 20 de setembro de 199 Recurso no : 79.278 - IRPF - EX: DE 1991 4. Voto, portanto, para que se exclua da exigência da TRD, no período de 04.04.91 a 29.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mes ou fração. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos do item procedente. Brasília (DF)., em 20 de setembro de 1994. /v• 0..1#RIO ALBÉRTINO NUNES - RELATOR. É = 1 m 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e•- •.^‘,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N e2: 10925/002.321/92-44 ACORDAI] Na: 106-06.761 AAP. INTIMACAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22-, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em „R de 7 /4 o ile J. 9Lci? igr I aos de Oh g p --"VrateW A - ARA ciente em " 4 NOV 9y PRO W , ib e 57FA SIONAL Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001 709/92-81 RECURSO N°. 01 682 MATÉRIA IRPF - EX 1992 RECORRENTE LEONARDO CAMPOS RECORRIDA DRF - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE . 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.673 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverão ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, sua apresentação fora desse prazo não instaura a fase litigiosa e implica em revelia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO/DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE i /7/ / , / ,/,/,/ 7, ,i,--) , k_A...._ i) 5(// J I 5fr É ,,k- á ,S ' ' / I • TOR /7 , , .. N= !,,,,2 2 mAP 100FORMALIZADO EM:, 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA... CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.709/92-81 ACÓRDÃO N° 102-30.673 RECURSO N° 01.682 RECORRENTE : LEONARDO CAMPOS RELATÓRIO Em 17 de setembro de 1992 o contribuinte supra identificado foi notificado a recolher o valor equivalente a 2 681,97 UFIRs de IRPF , oriundos do lançamento eletrônico que leu apenas a página 4 da declaração, onde por impossibilidade de fato, falta de linha no quadro das deduções, deixou de colocar o valor das despesas constantes do livro caixa no valor de CR$ 6 936 374,95 declaradas conforme documento de folha 08 A intimação para cumprir a exigência foi recebida em 17 de setembro de 1992, conforme Aviso de Recebimento de folha 13 Em 19 de novembro de 1992 apresentou a impugnação ao lançamento, onde não enfrenta a intempestividade da peça de defesa O julgador monocrático não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva Tempestivamente o contribuinte apresentou a este Conselho, recurso contra a decisão do Delegado, onde argumenta o seguinte. Quanto a intempestividade da impugnação. - - 2 iw_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001 709/92-81 ACÓRDÃO N° 102-30.673 "Quanto a entrada do requerimento fora do prazo, não procede, visto que tão logo recebido pelo correio, foi solicitado a respectiva impugnação, inclusive não foi assinado nenhum AR, pelo contribuinte conforme mencionado na decisão supra " "Que teve erroneamente lançado o referido imposto, em virtude do formulário do exercício em questão, não apresentar espaço para o lançamento das despesas auferidas com o livro caixa, conforme requerimento protocolado em 19 11 92 " "Esclarece ainda, que mesmo, que tivesse ocorrido tal erro, não necessariamente, haveria que se pagar imposto, visto que já houve recolhimento suficiente, através, de retenção durante o exercício mencionado Cabendo inclusive o esclarecimento que este contribuinte, nos exercícios anteriores a este e posterior, obteve sempre restituição de imposto." ,/ /71 //É o Relatório y (r i "fl,/( /1 / N/ (/),L,/ --/ .' 4 - 3 - ri-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.709/92-81 ACÓRDÃO N° . 102-30.673 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso , é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada Tendo o contribuinte enfrentado a questão da intempestividade da impugnação, em seu recurso, esta se transforma em questão de mérito o que abaixo analisaremos Para nos orientar transcreveremos os artigos do Decreto 70235/72, que falam sobre a questão em lide. Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída como os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a exigência Ao estudar o processo verificamos que o contribuinte, embora tendo razão, não cumpriu o prazo estabelecido na legislação para apresentação da impugnação, pois cientificado da exigência em 17 de setembro de 1992, teria até, 16 de outubro de 1992 para apresentar sua defesa, o que ocorreu somente em 19 de novembro de 1993. A entrega da notificação foi efetivada no dia 17 de de setembro de 1992, conforme prova constante dos autos - aviso de recepção de página 12, que tem o mesmo número de distribuição da not" ção de fl. 2 - 702/5 002 680, onde consta de forma manuscrita a data e a 40101 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001709/92-81 ACÓRDÃO N° 102-30,673 assinatura do recebedor, nenhum outro documento foi dirigido ao contribuinte A apresentação da impugnação, mesmo fora do prazo comprova que o documento chegou as suas mãos, logo não procede a argumentação de que não tenha assinado nenhum AR, pois alguém no endereço por ele indicado na declaração recebeu a notificação Assim não cumprindo o prazo previsto no artigo 15 do decreto supra citado, não se instaurou a fase litigiosa prevista em seu artigo 14 Quanto as demais razões apresentadas no recurso, deixo de tomar conhecimento em razão da intempestividade da impugnação Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - Df, em 2& de fevereiro de 1996 / - J0 É --OVIS ALVES ---ip, // - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789221 #
Numero do processo: 10935.001738/94-51
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO - O direito da fazenda pública rever o lançamento nos casos em que for comprovado dolo, fraude ou simulação no lançamento primitivo, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento fora efetuado. (Ac. CSRF/01/01-0174/81)
Numero da decisão: 102-40.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ANTÔNIO LUIZ PADOVANI RECORRIDA DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.231 DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO - O direito da fazenda pública rever o lançamento nos casos em que for comprovado dolo, fraude ou simulação no lançamento primitivo, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento fora efetuado. (Ac. CSRF/01/01-0174/81) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LUIZ PADOVANI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado i i ,A.----- ANTONIO DE' ITAS DUTRA PRESIDEN7/E /77- ir , ,... O itRE //e// Jil 'MI ALVES ---d ' LATOR FORMALIZADO EM . 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs_ PROCESSO N° 10935/001738/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40231 RECURSO N° :06301 RECORRENTE ANTÔNIO LUIZ PADOVANI RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado em intimado a recolher o valor equivalente a 587,85 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física, e mais os respectivos acréscimos legais A autuação se refere ao exercício de 1988 ano base de 1988, tendo como infração a percepção de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, realizada de forma fraudulenta, através de triangulação, venda por valor ínfimo a uma pessoa e esta vendendo a outra por preço real, porém verificou-se que o beneficiário foi o primeiro vendedor O contribuinte entregou sua declaração do exercício de 1988 ano base de 1987 em 26/12/88 na ARF Cascavel - PR, conforme carimbo de recepção de página 64, e recebeu a notificação constante deste processo em 16 de novembro de 1994, conforme AR de folha 79 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em sua defesa, em síntese, o seguinte Como preliminar alega decadência do direito da Fazenda Pública de proceder o lançamento, nos termos do artigo 173 do CTN e nos artigos 711, § 2°, e art 714 ambos do RIR/80, porque passados mais de 5 (cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, este existente Mesmo que não existisse o lançamento primitivo, estaria consumada a decadência Diz que o lançamento foi por declaração não estando portanto sujeito às regras do At 150, § 4° do CTN, aplicáveis ao lançamento por homologação, sendo inaplicáveis os At 711 e 712 do RIR/80. 2 \,) MINISTÉRIO DA FAZENDA \<",-1 •;,. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001 738/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40231 Que todos os elementos, escrituras, Declarações de operações imobiliárias e a própria declaração do contribuinte estiveram à disposição do fisco durante o prazo decadencial, nada existindo de oculto capaz de obstar a propositura tempestiva da cobrança No mérito, diz que as transações foram legítimas e documentadas por escrituras públicas levadas a registro, e o impugnante declarou a sua parte O que se contém nessa documentação há que ser respeitado, fazendo-se insustentável a situação de conluio com João Antônio Gabardo, como se aventa Discorda finalmente da cobrança dos encargos de TRD, citando acórdão proferido pelo TRF da i a Região O julgador monocrático manteve a notificação, ementando sua decisão da seguinte forma "Não incide a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo após o quinquênio legal, visto que tal instituto não dá abrigo a ilícito de natureza penal (alienação fraudulenta), que constitui crime de sonegação fiscal nos termos do art 743, incisos 1 e II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80 " "É legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento Permissivo legal contido no At 30 "caput" e inciso I da Lei 8218/91 " moor 4111( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001 738/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40231 Não se conformando com a decisão de primeiro grau o contribuinte interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, onde repete os mesmos argumentos da inicial É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001.738/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40.231 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo questão preliminar a ser analisada Quanto a caducidade do lançamento analisamos o processo verificamos o seguinte Embora o lançamento tenha sido elaborado em 30 de setembro de 1994, o contribuinte somente tomou conhecimento do feito fiscal em 16 de novembro de 1994 conforme atestado e assinado na folha 79 do presente processo O contribuinte entregou a declaração de rendimentos do exercício de 1988 ano base de 1987 na ARF Cascavel, em 26 de dezembro de 1988. A Fazenda Publica teria então até 31 de dezembro de 1994 para rever o lançamento inicial conforme determina a legislação abaixo descrita, pois após essa data o crédito tributário referente ao exercício de 1989 ano-base de 1988 foi extinto nos termos do artigo 173 § Único da Lei 5.172/66 CTN, art. 711 do RIR/80, conforme Acórdão CSRF 01-0 174/81, página 1247 do RIR/80 para 1991, Editora Resenha Tributária, após o artigo 711 verbis - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os termos iniciais previstos no artigo e parágrafo 10 aplicam-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação (Ac CSRF/01- , 0 174/81) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 10935/001 738/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40231 Vemos então que no caso de se constatar fraude, dolo ou simulação, o termo inicial deixa de ser a data da entrega da declaração, passando a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. A lei não socorre os que dormem, sábia a decisão da CSRF, pois o lançamento não poderia ficar sujeito a revisão "ad eternun" A repartição teve a seu dispor todos os dados necessários, declarações de operação imobiliária, declaração do contribuinte, e não tomou nenhuma iniciativa dentro do prazo legal para proceder a um novo lançamento QUESTÃO PRELIMINAR - DECADÊNCIA RIR/80 - Aprovado pelo Decreto 85 450/80 Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n° 5 172/66 art 173) e II - ornissis § 1° - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei n° 5172/66, art. 173 § único) § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,c-; "-[ N .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' J '-:: PROCESSO N° 10935/001738/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40231 Assim por ocasião da notificação do sujeito passivo da revisão do lançamento inicial com a feitura do novo lançamento constante da página 76, o prazo para Fazenda Pública realizar a referida revisão já havia se esgotado Assim conheço o recurso como tempestivo para no mérito dar-lhe provimento por caducidade do lançamento Sala das Sessões - / P)F - ji 13 de junho de 1996 "iév / \,,, IJ P ‘ '" OVIS ALVES, / ---- 7

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Numero do processo: 10675.001088/94-33
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30506
Nome do relator: Não Informado
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P, ;n '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . a-+ PROCESSO N°. : 10675/001.088/94-33 RECURSO N°. : 109.632 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: DROGALANDIA LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.506 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGALÂNDIA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE d-7 FREITA, DUTRA PRESIDE TE p;), iirr- /4/ MARIA CLÉLI • PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 g F EV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA , MINISTÉRIO DA FAZENDA ^- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.088/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-30.506 RECURSO N°. : 109.632 RECORRENTE : DROGALÂNDIA LTDA - ME RELATÓRIO DROGALÂNDIA LTDA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia dns leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e anfr......„:,3e da lei fiscal, baseado dn no artigo 150, III, letras "a" e "b" da Constituiçã8r, 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10675/001.088/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-30.506 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR194. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. N% 477 É o Relatório. 3 f',; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.088/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-30.506 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da rnicroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996. 411,47 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000280/92-55
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29311
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10073.000018/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06198
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILTO BATISTA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes„ em 15 de março de 1994 JOSE ARLO GUIMARNE 'S - PRESIDENTE ALBERTINO NUNE - RELATOR /pote- 7~->774,0~~-9 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSRO DE: gima419Z ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,LUCIANA MESQUITA SABINO CUSSI 0 NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Ausente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (Justificadamente). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10073/000.018/92-94 ACORDAI] MR.: 106-06.198 Recurso n.: 76.204 Recorrente: ILTO BATISTA RELATORIO ILTO BATISTA, Já qualificado, recorre da decisWo da DRF em Volta Redonda-RJ, de que foi cientificado em data ignorada, através de recurso protocolado em 04.01.93 (fls. 15). lA O AR Juntado ao processo (1 is. 14v.) datado de 15.04.92, refere-se t IntimaçWo nr. 043/92, enquanto que a intimaçWo relativa ã decisWo é a de nr. 407. 2. O contribuinte apresentou DeclaraçWo IRPF/91 (fls. 07), declarando rendimentos da ordem de 492.548,00, padrWo monetário da época, recebidos a titulo de aposentadoria (fls. 10v). Nessa declara- çàeo informou-se ISENTO e requereu a restituiflo do que lhe fora retido na fonte. 3. Processada a declara0o 0 resultou IMPOSTO A PAGAR, pelo simples fato de que, na faixa de 328.623,00 a 1.095.408,00, o imposto é cobrado à aliquota de 10%. 4. Notificado em 09.12.91 (1 is. 04) apresenta impugna0o, onde se limita a reiterar a restituiçWo (fls. 01). 5. A decisWo de fls. 13 mantém o lançamento, sob o funda- mento de que a dispensa de entrega de declaraçWo no se estende à isen0o. 6. Inconformado, o contribuinte recorre a este Colegiado reiterando sua condiçWo de isento. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRn 10073/000.018/92-94 ACORMO NR.: 106-06.198 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator Esta mesma C2mara já teve oportunidade de se manifestar em casos semalhantes, tendo entendido que o ato normativo do Secretá- rio da Receita Federal - legislação tributária, nos termos do art. 96 c/c art. 100 do CTN - que dispensa da apresentação da declaração de rendimentos os contribuintes, com rendimentos exclusivamente do traba- lho abaixo de determinado nível, na verdade estendeu aos mesmos os be- neficio% da isenção, prevista conforme tabela especifica. 2. Fosse outro o entendimento, resultaria em iníqua injus- tiça o tratamento dado ao contribuinte que apresenta a declaração„ comparado com aquele que não a tiver apresentado, fica parecendo que se pretende penalizar aquele contribuinte que "ousa" apresentar a de- claração que o d. Secretário da Receita Federal dispensou. Acontece que é o próprio Manual de Orientação que aconselha que o contribuinte dispensado da apresentação da declaração pode apresentá-la se tiver tido imposto retido na fonte. Admitir que, fazendo-o, sujeitar-se-ia à tabela progressiva - como entendeu a r. decisão recorrida - será dar a tal orientação normativa o caráter de "armadilha" contra contribuin- tes incautos o que não pode se admitir tenha sido essa a intenção da autoridade normativa. 3. Entendo, portanto, deva ser reconhecida a isenção plei- teada, procedendo-se, inclusive, à restituição do que foi retido na fonte, com as correçffes devidas. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10073/000.018/92-94 ACORDAI) NR.: 106-06.198 e apresentado na forma da lei, e, no mérito, DOU-lhe provimento, nos termos do item precedente. Brasilia-DF., 15 de março de 1994 M ALBERTINO NUNES - RELATOR Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012337/95-37
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-10045
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELZI FRANCISCA COSTA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator) e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. /#{ Dim • .212:1-f!,..? a, OLIVEIRA PR Ir NTE R MEU : UENO ' AMARGO RELATOR DESI O FORMALIZADO EM: 1 7 g uio , 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012337/95-37 Acórdão n°. : 106-10.045 Recurso n°. : 115.079 Recorrente : NELZI FRANCISCA COSTA DE ANDRADE RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos I RPJ. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que: a) a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN; b) como microempresa está dispensada do cumprimento de obrigações acessórias ao imposto de renda, por força do art.13 da Lei n°7.256/84. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Diz, ainda, que a disposição citada na peça de defesa, para justificar seu direito de não apresentar declaração de rendimentos, possui exceções, em especial a do art. 16 e que o RIR/94 (art.856) inclui a microempresa no rol das pessoas jurídicas obrigadas a cumprir aquela obrigação acessória. 42 af-z{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012337/95-37 Acórdão n°. : 106-10.045 Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 3 Cèf/. - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012337/95-37 Acórdão n°. : 106-10.045 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. A partir do exercício de 1995, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). te/. 4 2??/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012337/95-37 Acórdão n°. : 106-10.045 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR/94, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÕRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capitulo também subordinado ao mesmo Titulo, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 Z' d/, O" LUIZ FERNANDO 07 JE ORAES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012337/95-37 Acórdão n°. : 106-10.045 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 10 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 6 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012337/95-37 Acórdão n°. : 106-10.045 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscalm 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012337/95-37 Acórdão n°. : 106-10.045 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 dr 4. Rs MEU BUENO •• CAMARGO 8 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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