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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796287 #
Numero do processo: 13653.000076/91-02
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDO : DRF EM VARGINHA (MG) /vjvc IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - Passivo Fictício Improcede imposição a tal título quando o sujeito passivo logra demonstrar a real existência das obrigaçbes comprovadamente liquidadas no exercício seguinte. - Aumento de Capital Cabível a exigência quando não resulta comprovada a origem e efetiva entrega de recursos pelos só- cios ã pessoa jurídica na integralizaçâo de capi- tal. - Empréstimos de Sócios Configura presumida omissão de receita o repasse de recursos pelos sócios ã empresa, quando não restar comprovada sua origem e efetiva entrega. Excluem-se àquelas parcelas com origem identifica- da e comprovadamente repassadas ã sociedade. - Glosa de despesas com correção monetária Legitima a tributação mediante g losa de correção monetária do patrimônio liquido, da parcela cor- respondente a valores distribuídos aos sócios quando a pessoa jurídica é detentora de lucroSre- tidos. Recurso provido em parte. . . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMASE LTDA.:6,0p , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13653-000.076/91-02 Acórdão no. 108-02.290 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 2.187.818.59 e CZ$ 444.413,02 nos exercícios de 1988 e 1989, respecti- vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1995 MANOEL ANTO Ia GADELHA DIAS - PRESIDENTE ' ' ///dfil .41 LUIZ AL5RTO CAVA CEIRA - RELATOR -,, /4/ 1/4<aa ,1 VISTO EM MA a FEL.PE REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSMO DE: O_-2 OUT*1 , 9 5 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL. Au- gD sente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. PROCESSO N9 13653.000076/91-02 3. ACÓRDÃO N g 108-02.290 RECURSO N g : 103.658 RECORRENTE: SOMASE LTDA. RELATÓRIO SOMASE LTDA., empresa com sede em Maria da Fé - MG, inscrita no C.G.C. MF sob n g 20.610.812/0001-66, inconformada com a decisão monocrática que indefiriu parcialmente sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio, diz respeito a IRPJ, relativo aos exercícios de 1988 e 1989, que passa a ser resumidamente descrita: 1- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: 1.1. Passivo Fictício - falta de comprovação do saldo da conta fornecedores. Exercício 1988 - Cz$ 2.187.818,59 1.2. Recursos Financeiros dos Sócios - Repasse para a empresa de recursos sem a comprovação da origem: - Aumento de capital Exercício 1988 - Cz$ 180.750,00 - Empréstimos dos sócios Exercício 1988 - Cz$ 900.000,00 Exercício 1989 - Cz$ 4.506.036,62 2- GLOSA DE DESPESAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO: Correção indevida nas contas "Lucros e Reservas", por não ter havido dedução dos valores debitados nas contas dos sócios, caracterizando distribuição disfarçada de lucros. Exercício 1988 - Cz$ 546.475,91 Exercício 1989 - Cz$ 8.544.017,87 Enquadramento legal: arts. 157 parágrafo 1 9 , 179, 180, 181, 193 parágrafo 22, 201, 202 parágrafo fi19,N e PROCESSO N g 13653.000076/91-02 4. ACÓRDÃO Ng 108-02.290 347 inciso I "a" e "b", 367 inciso V, 387 inciso II, 676 inciso III, 678 inciso III, todos do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a Recorrente teceu as seguintes considerações: 1- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: 1.1. Passivo Fictício - Tal presunção é descabida, pois através dos documentos apresentados pode se constatar que se tratam de compras efetivamente ocorridas, e a demora para a liquidação do passivo existente no balanço de 1987 ocorre em virtude do ramo de negócio em que atua a empresa (meio rural), bem como dado à dificuldade da Recorrente no recebimento de suas vendas. 1.2. Recursos Financeiros dos sócios - Repasse sem comprovação de origem: - Aumento de capital - Os recursos são originários de empréstimos tomados junto ao Banco do Brasil, e através de recursos próprios, oriundos da atividade agrícola. - Empréstimos dos sócios - Operação firmada entre a empresa e o Banco do Brasil, onde estando a carteira de empréstimos à pessoa jurídica fechada, os sócios fizeram o empréstimo em nome próprio. O valor restante é oriundo de empréstimos conseguidos em outubro de 1987. O valor de Cz$ 4.506.036,62 diz respeito a valores entregues pelos sócios à empresa para pagamentos diversos, cuja origem dos recursos foi oriunda da atividade de produtor rural, conforme notas fiscais juntadas. 2- GLOSA DE DESPESAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA: A finalidade do registro dos valores entregues aos sócios tinham o objetivo de segregar o quanto eles tinham retirado, para posterior acerto de contas, uma vez que eles mesmos forneciam mercadorias à empresa. A autoridade singular, julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assimgi ementada: j PROCESSO N g 13653.000076/91-02 5. ACÓRDÃO Ng 108-02.290 "OMISSÃO DE RECEITA-PASSIVO FICTÍCIO - É tido como tal o passivo que não se fundamenta em documentação hábil idónea. OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO DE CAIXA- A não comprovação da origem e da efetiva entrega dos numerários à empresa, constitui omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - A utilização em dobro da taxa de depreciação, só é admitida quando fica comprovado a aquisição dos bens usados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Valores debitados em conta de sócios constituem uma modalidade de empréstimo permitindo a presunção de distribuição disfarçada de lucros, se na data da operação houver reserva de lucros ou lucros acumulados. EXCLUSÃO - Exclui-se da tributação a parcela devidamente comprovada pelo contribuinte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Em suas razões de apelo a Recorrente acrescentou: 1- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: 1.1. Passivo Fictício - Há perfeita sintonia entre a conta fornecedores, o Diário e a documentação comprobatória. 1.2. Recursos Financeiros dos Sócios: - Aumento de capital - a integralização do capital foi feita legalmente, mas por um lapso contábil o registro ocorrido em março, só foi contabilizado em 31 de dezembro. - Empréstimos efetuados pelos sócios - ratificou a argumentação da peça impugnatória, acrescentando que apenas um sócio apresentou comprovante de receita em 4]. PROCESSO N g 13653.000076/91-02 6 ACÓRDÃO N2 108-02.290 virtude de todos plantarem em sociedade de fato, para reduzir os custos. 2- GLOSA DE DESPESAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA: Todas as empresas adquirentes de produtos agrícolas para revenda possuem a conta corrente dos clientes que adquirem herbicidas, adubos, defensivos e depois acertam o débito na venda dos produtos. Este adiantamento não pode ser considerado como uma distribuição disfarçada de lucros. É o relatório. gI PROCESSO NQ 13653.000076/91-02 7. ACÓRDÃO NQ 108-02.290 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria remanescente objeto deste julgamento consiste na que segue: - PASSIVO FICTÍCIO A importância lançada a esse título no importe de CZ$ 2.187.818,59, resultou comprovada sua exigibilidade em 31.12.87, pois pelos documentos acostados às fls. 219/224, observa-se que a Recorrente efetivamente liquidou as correspondentes obrigações durante o ano de 1988, portanto, incabível a imposição por omissão de receita de que se trata. - AUMENTO DE CAPITAL Relativamente à importância lançada de CZ$ 180.750,00, o sujeito passivo não logrou documentação comprobatória da origem e efetiva entrega de recursos pelos sócios subscritores de parte do aumento de capital da Recorrente, sendo que a parte integralizada com entrega de equipamentos não integrou a exigência, razão pela qual merece subsistir a imposição em causa. - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS No que concerne as parcelas de CZ$ 900.000,00 e CZ$ 4.506.036,62, correspondente aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, os sócios no curso do processo não lograram apresentar elementos que comprovassem a origem e efetivo repasse de recursos à pessoa jurídica, com exceção à parcela de CZ$ 444.413,02, suprida pe1 sóciot - 47' PROCESSO N2 13653.000076/91-02 8. ACÓRDÃO N g 108-02.290 ALBERTO DE JESUS BRÁS, cujos documentos de fls. 236/240 denotam que originaram-se de saques no Banco do Brasil e foram alocados em pagamentos de ordem da empresa, sendo, assim, nesta parte cabe a exclusão da exigência da parcela de CZ$ 444.413,02. - GLOSA DE DESPESAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Não assiste razão ao sujeito passivo no tocante a esta matéria, uma vez que dos elementos constantes dos autos constata-se que efetivamente foram concedidos aos sócios repasses de recursos denominados de "Adiantamentos a Diretores", portanto, assim configurando a figura de distribuição disfarçada de lucros tendo em vista que a pessoa jurídica possuía saldo de Lucros Retidos (art. 367, V, RIR/80), devendo, assim, excluir tais valores do cálculo da correção monetária de balanço a teor do que dispõe o art. 370, IV, do RIR/80, não merecendo reparos o procedimento fiscal neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de CZ$ 2.187.818,59 e CZ$ 444.413,02, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989. Brasília-DF, 19 de setembro de 1995. • / / I I LU Z • RTO CAVA CEIRA - Relatorfa 64)4- Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000074/93-97
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : TRANSPORTES GUZZO LTDA. RECORRIDA : DRF CASCAVEL/PR SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.662 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5 % (meio por cento), conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal( R.E. nr. 150.764/1/PE). Recurso parciahnente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GUZZO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para, a partir do ano de 1989, excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente —o. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO W. : 13.921/000.074/93-97 ACÓRDÃO : 108-03.662 cda 6. OI(114A GONÇALVES PANTOJAU RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.64)/ PROCESSO W. : 13.921/000.074/93-97 ACÓRDÃO : 108-03.662 RECURSO N°. : 00.984 RECORRENTE : TRANSPORTES GUZZO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Transportes G1177-0 Ltda. foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/13, contendo a exigência fiscal relativa à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade fattuumento, nos períodos de apuração: 07/89 e 08/89; 10/89 a 02/90; 05/90 a 08/91; 01/92 a 03/92. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal número 13921/000.074/93-97 no qual foram apurados irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO. A autuação fiscal decorrente, relativa à contribuição social devida ao Fundo de Investimento Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1° do Decreto-Lei nr. 1.940/82 e alterações posteriores. A impugnação( fls. 56/57) foi tempestivamente apresentada argüindo a inconstitucionafidade da cobrança A decisão fiscal de fls. 59/60 manteve o lançamento. Em seu recurso( fls.64/65) interposto dentro do prazo regulamentar, a autuada repete os argumentos apresentados em sua impugnação. W%e'uter É o relatório. PROCESSO N'. : 13.921/000.074193-97 _ACÓRDÃO N°. : 108-03.662 VOTO CONSELHEIRO - RENATA GONÇALVES PANTWA - RELATOR O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande que stionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da atiquota da contribuição para o Finsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no R.E. nr. 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, o Poder Executivo achou por bem editar Medida Provisória( reeditada pela M? nr. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no artigo 17, inciso II, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5 %, com fundamento no artigo 9° da lei nr. 7689 de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nr. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de PaP}}°Ir gSt 4 PROCESSO N°. : 13.921/000.074/93-97 ACÓRDÃO N°. : 108-03.662 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à aliquota de 0,5 %. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 18 de outubro de 1996. ,t5e_e_t_a;la G .7.cw-I,Dow RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATOR SOA 5 PROCESSO N°. : 13.921/000.074/93-97 ACÓRDÃO N°. : 108-03.662 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado. no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031516/89-13
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:29:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:29:50Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:29:50Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:29:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:29:50Z; created: 2009-09-03T12:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:29:50Z | Conteúdo => • PROCESSO 149 10880-031.516/89-13 ;..Lt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Sessão de 19 novembro de 19 93 ACORDÃON2 108-00.699 Recumon e: - 78.793 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente: - POLY HIDROMETALORGICA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PIS=•-DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÉN CIA - Não produzida nova argumentação de mérito e não apresentando° , qualque prova, pelo recorrente, é de se acOlhe no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLY HIDROMETALORGICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,darrproviMento par cial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 108-00.652, de 17/11/93, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d.= Sessõek (DF), em 19 de novembro de 1993 .20 JACaii GUEDENERREIRA - PRESIDENTE Ir ADEL e MAR- •IL - RELATOR 4111"/ VISTO EM • --rd GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 1 1 NOV 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. J•3S-IN MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. war ••.•`.7 • • RS'..0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/031.516/89-13 RECURSO N2: 78.793 ACÓRDÃO NQ: 108-00.699 RECORRENTE: Poly Hidrometalúrgica Ltda. RECORRIDA: DRF em São Paulo - SP Ft IE I- rir It 10 POLY HIDROMETALORGICA LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Capital, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/DEDU00) relativa ao exercício de 1988. No apelo, reporta-se a recorrente às razdes de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relata o. `91 PROCESSO N9 10880-031.516/89-13 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA rWfir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.699 NT C) 1- C) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como se vê, nada há aqui a analisar. É que existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram dar provimento parcial àquele recurso, consoante Acórdão nQ 108-00.652. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento parcial também ao recurso sub judice, de modo a adequar a exigência ao decidido no processo-matriz. Brasília-DF, 19 de novembro de 1993 Ade bo 1: rtins - S'lva - Relatar • dl 1

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Numero do processo: 10830.002466/92-95
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01655
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J. COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP AOUISIÇA0 DE ESTABELECIMENTO - A aquisição de es- tabelecimento comercial e a ' continuação da explo- ração do negócio acarreta a responsabilidade tri- butária da sociedade continuadora, nos termos do art. 133 do C.T.N. SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimen- tos quando nâo cOmprovados com documentação hábil e idónea,. coincidentes em datas e valori?s, a efe- tiva entrada do numerário. O saldo credor de caixa deve ser apurado considerando a independéncia dos exercícios, Ou seja, o saldo credor de um exercí- cio não ' pode ser incluído no exercício seguinte porque já tributado naquele. ALUGUEL DE 'NOVEL PARA USO DO SOCIO - São indedu- tiveis os gastos tom aluguel de imóvel para uso do sócio. Trata-se de uma fôrma de remuneração por serviço$ prestados, , dedutível do lucro operacional desde que respeitados os limites estabelecidos em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. J. COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de C2$ 4.931.006,63 no exercício de 19890 Processo nr. 10830/002.466/92-95 ACORDA() Nr. 108-01.655 Sala das Sessães, em 07 de Dezembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RIAM RIA DIAS NUNES - RELATOR9 -.1/9...\ 7/14( VISTO EM MANO LIPE R O BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: .19 M Ai 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR,LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e RICARDO JANCOSKI:- • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10830.002466/92-95 Recurso n2: 107.365 Acérdão n2: 108-01.655 Recorrente: G.J. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO G.J. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA recorre a este conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas/SP. que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls.46, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1988 e 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: 1). OMISSÃO DE RECEITA/SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa determinado mediante a exclusão das quantias_ registradas a maior pelo recebimento de duplicatas e pelos cheques emitidos e debitados na conta, cuja efetiva entrada e saída do numerário não ficou devidamente comprovada, com infração capitulada nos artigos 154, 157, § 12, 167, 179, 180 e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80): Exercício de 1988 Cz$ 4.863.325,46 Exercício de 1989 Cz$ 6.641.162,51 2. DESPESAS INDEDUTÍVEIS/ALUGUEL DE IMÓVEL Apropriação de despesas desnecessárias a atividade da empresa, com infração capitulada nos artigos 154, 157, 191, 387, inciso I do RIR/80: Exercício de 1988 Cz$ 59.698,15 Exercício de 1989 Cz$ 383.851,60 3. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE Redução indevida do lucro líquido em conseqüênc21i 1 . . • Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.655 Processo n2 10830.002466/92-95 registro de despesas advogatícias cuja prestação do serviço não ficou comprovada, com infração aos artigos, 154, 157, 191 e 387, inciso I do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 920.000,00 Inconformada com o lançamento, a autuada, dentro do prazo regu- lamentar, apresentou sua impugnação (f is. 47/57), acompanhada dos documentos de fls. 59 a 116, alegando em síntese que: - preliminarmente, inexistência de sua responsabilida- de com referência à autuação fiscal, uma vez que a aludida omissão de receita se caracteriza pelo descompasso entre os valores constantes de duplicatas e aqueles contabilizados, ocorrendo manifesta intenção de reduzir o lucro tributável, pelo que a responsabilidade pela infração torna-se pessoal do agente, nos termos do artigo 137, II do C.T.N., ou seja, dos sócios da empresa à época da ocorrência dos fatos; - aduz a ilegitimidade do lançamento, posto que sua a- tividade é vinculada e a auditoria realizada, da qual resultou o crédito ora discutido, foi empreendida de forma discricionária. Afirma que o autuante não realizou uma auditoria abrangente segundo os critérios técnicos e convencionais, limitando-se a examinar algumas poucas contas; - alega ofensa ao principio constitucional da legalida- de porque o autuante não indicou o fundamento legal para a concessão do prazo de 15 dias para apresentação dos documentos solicitados; - no mérito, alega que o critério pelo qual foi apurado o saldo credor da conta caixa merece reparos. Afirma que o autuante se baseou no levantamento de um rol de cópias de duplicatas para concluir pelo saldo credor de caixa, quando um exame mais abrangente infirmaria tal conclusão. As cópias do Livro de Registro de Duplicatas, acompanhadas dos respectivos lançamentos contábeis, ilustrado ainda por uma análise contábil- administrativa, conduzem à compatibilidade entre os resultados apresentados ao Fisco e os assentamentos contábeis; - quanto a glosa das despesas advogatícias, afirma que trata-se de despesa necessária a manutenção da fonte produtora; - com relação às despesas de aluguel, esclarece que trata-se de imóvel utilizado como escritório de representaSp 2 519 • Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.655 Processo n2 10830.002466/92-95 hospedagem dos sócios. Argumenta que tais aluguéis representam uma fórmula de evitar-se despesas mais gravosas para a empresa, a exemplo de hotéis ou "flat". Às fls. 118/129 são contraditados os argumentos apresentados na defesa, concluindo a fiscalização pela manutenção integral da exigência fiscal. Através da Decisão no 10830/GD/338/93 (fls. 130), a autoridade de primeira instância julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. Ciente em 29/09/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 144, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando o seu apelo em 22/10/93. Em suas razões alega, preliminarmente, a inexistência de responsabilidade tributária com relação à infração apontada e a ofensa ao primado constitucional da legalidade. Para sustentar sua tese, a autuada cita as disposições dos artigos 137, II, e 135, III, do Código Tributário Nacional. Afirma que o sócio gerente sucedido é que haveria de responder por dívidas fiscais da sociedade, máxime porque verificou-se a hipótese de responsabilidade solidária por substituição, se admitida a acusação alinhada nos autos. Esclarece que a infração ocorreu nos anos de 1987 e 1988, época em que o atual sócio gerente WAGNER BARATELLA não integrava a sociedade. No mérito, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular lembrando ainda que, admitindo a presunção de omissão de receitas, mesmo assim a pretensão fazendária não haveria de florescer porque a base de cálculo foi equivocadamente determinada. Entende que no caso sob exame, a mensuração da base de cálculo seria de 50% das receitas omitidas e não a sua totalidade. Quanto a glosa da despesa com advogado, a autuada argumenta que, levando-se em conta a natureza do serviço, o simples recibo faz prova em favor da pessoa jurídica, pois, salvo prova em contrário, milita em prol do contribuinte a presunção de que o serviço guarda consonância com o pressuposto da necessidade e 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.655 Processo n2 10830.002466/92-95 cabimento da atividade então contratada. Com relação a glosa das despesas de aluguel, a autuada reafirma a necessidade da despesa em virtude da utilização de imóvel a sócios que tem domicílio em outro município (São Paulo) enquanto a sede da sociedade se situa em Campinas. Cita as conclusões do Acórdão n 2 106-2.684 em abono a sua tese. Finalizado o seu arrazoado, a autuada pede o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório,4w/ 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.655 Processo n2 10830.002466/92-95 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Labora em equívoco a recorrente ao argüir a nulidade do lançamen- to fundamentado no fato de que os sócios atuais não têm respon- sabilidade tributária quanto aos ilícitos cometidos anteriormente porque, segundo entende, a responsabilidade pela infração é pes- soal do agente. No caso dos autos estamos diante de responsabilidade por sucessão. Conforme explicita o Parecer Normativo CST n g 20/82, ocorre a sucessão empresarial quando há aquisição da univer- salidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo da pessoa jurídica. Portanto, a aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio acarreta a responsabilidade tributária da sociedade continuadora, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Também não procede a argumentação da recorrente quanto afirma que o lançamento afrontaria o princípio constitucional da legalidade porque a autuante não indicou o dispositivo legal ao conceder o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos necessários à auditoria fiscal. Ora, no meu modo de ver, uma coisa não tem nada a ver com a outra. A legalidade da tributação (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal) "implica em que (a) a administração pública somente pode e deve agir nos estritos termos da legislação tributária, no sentido amplo; (b) a ação da administração pública fica condicionada à reserva da lei, isto é, existência de lei formal emanada do Poder Legislativo; e (c) a obrigação tributária somente nasce e se dimensiona nos estritos termos definidos na lei que especificar todos os elementos do fato gerador." an A 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.655 Processo n2 10830.002466/92-95 Constituição do Brasil 1988, Comparada e Comentada, Price Waterhouse, pag. 635). É um princípio dirigido ao legislador e não ao aplicador da lei. Por outro lado, a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos auditores fiscais, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes. É o que determina a Lei n2 2.354/54. O processo de lançamento de ofício será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 dias, prestar os esclarecimentos necessários, ressalvado o disposto no artigo 645 (artigo 677 do RIR/80). Contudo, não é nulo o auto de infração lavrado que no transcorrer da fiscalização, concedeu à empresa prazo para apresentar documentos inferior ao previsto no artigo 677, eis que a norma ressalva não ser ela aplicável nos casos de fiscalização externa e direta no domicilio do contribuinte. Ademais disso, a concessão de prazo para apresentação de livros e documentos, além de ser benéfica para a empresa, constitui em um ato discricionário do autuante no exercício da fiscalização do imposto. Os livros e documentos devem estar sempre à disposição do Fisco. Assim, e considerando que o Auto de Infração foi lavrado nos moldes previstos em lei e que a recorrente tomou ciência de seus termos e atos, circunstância que a possibilitou ampla defesa, rejeito as preliminares argüidas. Quanto ao mérito, três irregularidades foram apontadas pela fiscalização: saldo credor de caixa, glosa de despesas de aluguel porque não necessária à atividade da empresa e glosa de despesas de serviços porque não comprovada a efetiva prestação do mesmo. No que se refere ao saldo credor de caixa, correto o procedimento da auditoria fiscal que expurgou da conta "Caixa" as importâncias relativas as "Duplicatas a Receber" que tiveram seus valores majorados injustificadamente, conforma atesta, inclusive, os documentos de fls. 14 a 18. Em suas razões, a recorrente afirma que várias duplicatas foram contabilizadas erroneamente em outros meses, contudo, sem trazer aos autos a prova de "quando" aqueles valores foram efetivamente registrados. Quanto aos cheques excluídos do "Caixa" porque não comprovada a efetiva entrada do numerário, a recorrente também não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a pretensão fiscal. Contudo, nã 6 Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.655 Processo ne 10830.002466/92-95 concordo com a metodologia adotada pela fiscalização para apurar a matéria tributável. Com efeito, o saldo credor de caixa deve ser determinado considerando a independência dos exercícios, ou seja, o saldo credor apurado em um exercício não pode ser incluído para determinar o saldo de caixa do exercício seguinte. Refazendo os cálculos de fls. 38, temos para o exercício de 1988 o valor de Cz$ 2.630.155,88 como o maior saldo credor na conta caixa, e não Cz$ 6.641.162,51 como constou no Auto de Infração. Senão vejamos: EXERCÍCIO DE 1989 - PERÍODOO-BASE DE 1988 MÊS DÉBITOS CRÉDITOS SALDOS 01/88 5.584.021,50 5.537.533,30 1.100.000,00 1.053.511,80/C 02/88 7.783.985,63 7.828.043,20 1.097.569,37/C 03/88 10.593.070,72 10.589.884,97 1.094.383.62/C 04/88 11.507.558,50 11.505.663,66 62.700,00 1.155.188,78/C 05/88 9.235.614,95 9.234.302,47 262.193,72 1.416.070,02/C 06/88 13.711.272,42 13.710.991,90 1.214.366,38 2.630.155.88/C 07/88 13.596.615,92 13.597.490,23 6.786.933,67 4.155.903,48/D 08/88 13.812.089,65 13.821.567,21 2.677.170,00 1.469.255,92/D 09/88 14.388.381,41 14.364.445,79 700.000,00 793.191,54/D 10/88 21.210.027,75 21.032.931,43 2.300.000,00 1.329.712,14/C 11/88 41.152.843,22 39.728.992,42 94.138,66/D 12/88 31.421.596,00 33.021.064,11 850.000,00 2.355.329,45/C Por fim, é de se esclarecer que a mensuração da base de cálculo, no caso de omissão de receitas por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, será sempre o valor total da receita omitida porque trata-se se valores que não foram computados na determinação do lucro real. Tanto assim que, caso a pessoa jurídica tenha prejuízo fiscal registrado no LALUR, este valor poderá ser compensado com a matéria tributável (legislação vigente antes da edição da Lei n 2 8.541/92). Somente quando a pessoa jurídica for tributada com base no lucro presumido ou arbitrado é que a base de cálculo será determinada tomando-se como referência 50% da receita omitida (artigos 396 e s 6 2 do artigo 400 do RIR/80). Relativamente à glosa das despesas de aluguéis, não prevalece o argumento da recorrente. Ao teor do artigo 191 do RIR/80, a despesa é dedutível na determinação do lucro real quando nor al 7 ("') Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.655 Processo ng 10830.002466/92-95 usual e necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O aluguel de imóvel destinado aos sócios que não residiam em Campinas poderia, no máximo, classificar-se como salário indireto, parte integrante da remuneração de cada um dos beneficiários e, como tal, sujeita aos limites previstos no artigo 236 e §§ do RIR/80 (excesso de remuneração). Portanto, é de se manter a tributação relativa a este tópico. Quanto à glosa dos serviços de advogacia, a recorrente apresenta o documento de fls. 115 (declaração firmada pelo beneficiário do rendimento) para atestar que o serviço foi efetivamente prestado. Ora, a assistência jurídica nos negócios da empresa caracteriza- se, a meu ver, numa despesa necessária, normal e usual em qualquer atividade empresarial. Entendo que o recibo e a declaração firmados pelo beneficiário do rendimento são suficientes para comprovar a despesa. Caso contrário, como poderia ser comprovado um serviço que, na maioria das vezes, se resume em trabalho intelectual, de assessoria? Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 4.931.006,63 do exercício de 1989. Brasília (DF), 07 de dezembro de 1994. -0',24‘07 SANDRA . *IA DIAS NUNES Relatora 8 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001804/94-92
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10783.005929/90-76
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01618
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10783/005.929/90-76 • Sessão de 06 de Dezembro de 1994 ACORDMO Nr. 108-01.618 Recurso nr. : 78.027 - PIS/DEDUçA0 - EX : 1986 Recorrente : CHOCOLATES GAROTO S/A. Recorrida : DRF EM VITORIA - ES PIS/DEDUÇAO/IR - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao proces- so decorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VI- CIO FORMAL - O lançamento que efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é nulo por falta de conteúdo ou objeto, na medida que não restou pro- vada a materialização da hipótese de incidéncia e/ou o ilícito cometido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATES GAROTO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Declarar nulo o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 06 de Dezembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE SANDR .47;040‘ád,4A;22:0-2 A RIA DIAS NUNES - RELATORA /7 /4.1•fr7 ‘, VISTO EM MANNIEL LIP REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 24 MAR 1995 NACIONAL Processo nr. 10783/005.929/90-76 ACORDA() Nr. 108-01.618 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR (Ausencia Justificada), LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA e RICARDO JANCOSKI. Ministério da Fazenda 3, Primeiro Conselho de Contribuintes Processo 112 10783.005929/90-76 Recurso ng : 78.027 Acórdão n2: 108-01.618 Recorrente: CHOCOLATES GAROTO S/A RELATÓRIO Contra a empresa CHOCOLATES GAROTO S/A, inscrita no CGC sob o ng 28.053.619/0001-83, domiciliada na Praça Meyerfreund, 01, Vila Velha/ES., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo o crédito tributário relativo ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1986. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n 2 10783.005924/90-52 no qual foram apuradas irregularidades na compensação do imposto de renda retido sobre aplicações financeiras e na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, a redução na base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 32, alínea "a", parágrafo 12 da Lei Complementar n 2 7/70. A impugnação de fls. 41 e a informação fiscal de fls. 45, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, ã vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 51, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento ã impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.618 Processo ng 10783.005929/90-76 De forma idêntica, o recurso de fls. 54 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n2 105.581, contido no processo matriz. É o relat6rica)...40j,61) 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.618 Processo n2 10783.005929/90-76 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar nulo o lançamento, à vista da estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1994. de d e~ta'S SANDRA — IA DIAS NUNES, Relatora. 3 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001338/92-79
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01024
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10675.001152/92-79
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:37Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:38Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:38Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:37Z; created: 2009-09-03T12:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:37Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:37Z | Conteúdo => V,. MINISTÉRIO DA FAZENDAtc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10675-001.152/92-79 RECURSO N°. :04.566 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE :J. MORAIS & CIA. LTDA. RECORRIDA :DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.091 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO-BASE DE 1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n°. 11/95 do Senado Federal, o artigo 80. da Lei n°. 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal, exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encenado em 1988. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANOS-BASE DE 1989 e 1990 - A solução —dada ao processo pnncipTal - relionado com o imposto de renda da pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1. MORAIS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ___.cnL/cy MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10675-001.152/92-79 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.091 ,ev lià MARIA 1411~1"rr . ODRIGUES DE CARVALHO RE isfae,„ FORMALIZADO E -: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , •:::: -9.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA c...". jr, ..c. k • )Á - e ,I ^ -•• : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N°. : 10675.001152/92-79 ACÓRDÃO N°. : 108- 04 . O 91, RECURSO N°. : 04.566 RECORRENTE : J. MORAIS & CIA LTDA. RELATÓRIO J. Morais & Cia Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela "autoridade a quo" acostada aos autos às fls. 55/58, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fl. 19 A exigência fiscal refere-se à contribuição social sobre o lucro, calculada sobre a omissão de receita apurada na pessoa jurídica, caracterizada pela insuficiência de comprovação da origem dos recursos, bem como a transferência dos mesmos, do patrimônio da pessoa fisica dos sócios para a empresa, e, como consequência, a glosa da despesa de correção monetária escriturada a maior nos períodos-base de 1988, 1989 e 1990. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 23/26, aduzindo as mesmas razões apresentadas na peça impugnativa interposta ao processo principal. _ _ A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 55/57), a exemplo da decisão proferida no processo principal, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica. Em suas razões de apelo a recorrente sustenta as mesmas razões contidas no recurso apresentado no prouesso principia.. f jÉ o Relatório. A 41 it p44 v „ t? L- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7;.....P.,---V.„,,/,),” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO N°. : 10675.001152/92-79 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 09:1 VOTO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10675.001151/92-14 abrangendo os períodos-base de 1988, 1989 e 1990. Ao julgar o recurso interposto no processo matriz, esta Câmara acolheu parcialmente as irresignações apresentadas pelo recorrente, como fez certo o Acórdão n° 108- , de de Março de 1997. _ __ __ _ _ _ _ _ Por tratar-se de_tributação reflexa e _em razão da estreita relação de-causa-e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquela fonte também o seja na decorrência. Entretanto, no presente caso, pelo motivo adiante exposto, toma-se inaplicável, em parte, o princípio da decorrência processual, merecendo o presente feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Exige-se no presente processo a Contribuição Social sobre o lucro dos anos-base de 1988, 1989 e 1990, determinado pelo artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do precitado artigo da Lei e o Senado Federal baixou a Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendendo em definitivo a sua execução com referência à cobrança da citada Contribuição relativa ao período-base de 1988. Assim sendo, não há mais o que discutir acere. s. questão, descabendo, destarte, qualquer apreciação da matéria versada nos autos relativ.i . - ao que foi decidido junto ao processo principal, com referência ao período-base de 1988. I 44d, 4..e.L.7zs, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...---i-..,. PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10675.001152/92-79 ACÓRDÃO N°. :108- 0 4 . 0 91 Com referência aos períodos-base de 1989 e 1990, esta Colenda Câmara, ao julgar o mérito do processo principal entendeu ser improcedente a glosa da correção monetária devedora, da qual decorreu a tributação das parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões (DF))/9 , i , . o de 19' MARIA DO ,U4,01114~ O - Relatora . . ‘:), _ _-_-- Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010858/95-69
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41123
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPREZ COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO/IVREITAS DUTRAiP , . 7 if' •4 ",. 'e SÉ óvis ALVES , RELATOR FORMALIZADO EM: 0 g J AN 1997- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS i ,, ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.858/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.123 RECURSO N°. : 113.116 RECORRENTE : DEPREZ COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO DEPREZ COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 25.940.214/0001-79, com sede na Rua Rio de Janeiro n° 441 sala 1.406 - centro - em Belo Horizonte MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "b" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 397,60 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 01. Inconformada com a exigência a empresa apresentou, através de seu procurador a impugnação de folha 08, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) denúncia expontânea fundamentada no artigo 138 do CTN, por ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo, e o artigo 112 do mesmo diploma legal a seu ver também aplicável no caso. 2) que entregou a declaração com atraso por culpa de uma funcionária,(não cita o nome), que informou de uma prorrogação para 30.06.95 e esta não aconteceu. Apesar das declarações já estarem prontas não se preocupou em entrega-las. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 52 da Lei n° 8.541/92. 0) imp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.858/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.123 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 21, onde repete as argumentações da inicial. O procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de página 29, faz análise de todos os argumentos contidos na súplica apresentada pelo contribuinte e ancorado na legislação transcrita, propõe a manutenção da decisão monocrática e o conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório. 3 ,,,, ..' •,,,,, ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S: ,.,r 1 .,--;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..-2, _ .-- PROCESSO N°. : 10680/010.858/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.123 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à rnicroempresa: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: ir 4 4 S wr- k " " MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.858/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.123 Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, 5 1:‘ f.ji MINISTÉRIO DA FAZENDA^, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/010.858/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.123 será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; Or. 6 ", ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, - PROCESSO N°. :10680/010.858/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.123 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. , Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja 1 completa nos termos do art. 116. 1 1, Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato 1 gerador e existentes os seus efeitos: i I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as I circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. I1 No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram I I Ias circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de ,---, apuração. OPIP lndi 7 1 1 i -- - . "- MINISTÉRIO DA FAZENDA-J''• * • ('` -P ` Z4\- '‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------ PROCESSO N°. : 10680/010.858/95-69 ACÓRDÃO N°. :102-41.123 Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Quanto a alegação de culpa de terceiros por informação equivocada, cabe lembrar que a se tivesse cumprido o prazo legal não teria sido penalizada e ainda que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme prescreve o artigo 136 da Lei n° 5.172/66. el° di n 1111 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA P -, N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.858/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.123 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões oo,i- r16 de Dezembro de 1996./ 1 ff' Á/ 7 CLOVIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043004/93-87
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03257
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:04:07Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:04:08Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:04:08Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:04:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:04:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:04:07Z; created: 2009-09-03T12:04:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:04:07Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:04:07Z | Conteúdo => -fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-043.004/93-87 RECURSO N°. : 00.889 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1988 E 1989 RECORRENTE: ANTONIO MARIA DA SILVA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.257 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA — ANO DE 1988. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA — ANO DE 1989 — TRIBUTAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 8° DO D.L. 2.065/83. Com o advento da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 8° do DÁ.. 2.065183 aplica-se somente à receita omitida em período anterior a 1989. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo lrvin de Carvalho Vianna (Relator) que votou pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho. n- f.lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7->i :•;;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-043.004/93-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.257 MANOEL ANTON10/ • HA Dl • Presidente f MARIA DO CA(0 - . E CA *VALHO - Relatora Designada ernian,– FORMALIZADO EM: I r JAN 1998 1 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jr1 - • 4i, ! • • 9•1 • MINLSTÉRIO DA FAZENDA • X •) -1 ,••: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-043.004/93-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.257 RECURSO N°. : 00.889 RECORRENTE : ANTONIO MARIA DA SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10.880-043.000/93-26 • Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte, relativo aos anos de 1988 e 1989, consoante estabelecido no artigo 8° do D. L. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22/23. Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário - documento de fls. 26/27, perseverando nas razões do recurso apresentado no processo principal. É o Relatório. • 3 -. "4 • - •r.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-043.004193-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.257 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VlANNA - RELATOR Trata-se de feito decorrente, no qual se exige da contribuinte crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, em relação a fato gerador apurado em fiscalização no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica O processo matriz já foi analisado por este Colegiado, nesta Sessão, cujo Acórdão recebeu o número 108-02.990. Não obstante esta Colenda Câmara, ao julgar o recurso interposto no processo intitulado principal, à unanimidade de votos, ter negado provimento ao recurso, no caso dos autos, por tratar-se de tributação do I.R.F. com fulcro no artigo 8° do DL 2065/83, discordo da autuação, baseado, conforme tenho manifestado em diversos outros votos que proferi em casos anteriores, na efetiva disponibilidade e na prova, a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento ao recurso. Este é meu voto. aL C /7 PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR. 4 irl ;,k," n::..m., ;-0- MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ;7:t,-1.:4; ri:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-043.004/93-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.257 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA M6 DO CARMO S. R. DE CARVALHO - RELATORA DESIGNADA Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Depreende-se, do relato, que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, quando foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1989 e 1990 - períodos-base de 1988 e 1989, cuja exigência está formalizada no processo n° 10.880-043.000193-26. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado no referido processo, do qual este é decorrente, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão n° 108-02.990, de 10 de Abril de 1996. A regra geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, contudo, depara-se com o lançamento do I.R.Fonte, calculado à alíquota de 25% sobre a receita omitida, com fulcro no artigo 8° do DL 2065/83, referente aos anos de 1988 e 1989. ,/ . 71 . 6(2- 5 jr1 ,....,' n'•,., :: .:...• ;r1L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-043.004/93-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.257 Com relação ao período-base de 1988, entendo estar perfeitamente • enquadrada a autuação fiscal, posto que o dispositivo acima citado ainda não havia sido tacitamente revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Assim sendo, tratando-se de procedimento decorrente, é de se negar provimento ao recurso. Com referência ao ano de 1989, este Colegiado acatou o entendimento da Administração Tributária externado no Ato Declaratário Normativo n° 06, de 26 de março de 1996, no sentido de que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 revogou o artigo 8° do DL 2.065/83. Face às considerações elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela referente ao ano de 1989. Sala das Sessões (DF), 10 de julho de !97. l/ MARIA DO C á tel i .9. DE CAR. ALHO F Relatora Designada. cilef~f~s-- _nig; O 6 jr1 Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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