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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8997943 #
Numero do processo: 15586.001533/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 1401-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário protocolado intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 12-30.416 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJI, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 33 /2 00 9- 99 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001533/2009-99 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei n° 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-Se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Versa o presente feito sobre o lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Seguridade Social – INSS no âmbito do regime de tributação simplificada de que cuida a Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal). Os lançamentos de ofício reportam-se aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano-calendário 2006. A autoridade fiscal constatou as seguintes infrações: (i) omissão de receitas em função de créditos bancários sem comprovação da origem dos recursos; (ii) diferenças na base de cálculo configurada pelas divergências entre as receitas declaradas e as registradas nos documentos fiscais e; (iii) insuficiência de recolhimento. A contribuinte insurgiu-se contra os lançamentos de ofício e impugnou os autos de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso em que esta resume as alegações lançadas pela impugnante: 3. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a petição de fl. 329/36, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1- que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentos, entre eles extratos bancários de contas correntes do ano calendário de 2006, sendo que foram apresentados os dos bancos Unibanco Sicoob, ficando constatado diversos créditos/depósitos com valor muito acima do faturamento da empresa; 3.2- que a verdadeira realidade é que a proprietária da empresa possui uma atividade como produtora rural e se utiliza da conta bancária da empresa J. A. Supermercado Ltda para compra e venda bovinos e suínos, possuindo pequeno lucro, não o total da venda Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001533/2009-99 conforme extrato de movimentação financeira e sim um percentual sobre o mesmo, além de atender a outros produtores rurais com quem mantém movimentação comercial com a proprietária da empresa; 3.3- que a movimentação financeira é resultado de outra atividade do sustento da proprietária da empresa, não havendo nenhuma irregularidade em se utilizar da conta bancaria para compras particulares ou de transações paralelas a sua atividade comercial e que depósito não pode ser considerado renda, sendo várias as decisões nesse sentido. Faz citações para justificar seu entendimento, sem dar a fonte das mesmas; 3.4- Argumenta que a presunção legal estribada em depósitos bancários encontra diversos óbices: não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido ao contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. 3.5- Tece comentários sobre sinal exterior de riqueza e fixação da renda tributável com o sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento; demonstração de que tal renda na não foi tributada; reproduz citação atribuída ao Ministro Carlos Mario da Silva Velloso para concluir que não se pode acolher o procedimento do fisco que diante dos depósitos bancários tem como finda a investigação e faz incidir a tributação sobre tais depósitos, não sendo possível tal procedimento pois tais depósitos não podem sustentar uma presunção legal e cita um certo “TAT E 7548/94 TJ 3813/95, Acórdão 1381/96(8) 3" TJ. 3.6- discorda do entendimento (do autuante?) pois o ônus da prova passa a ser do contribuinte e a regra o ônus da prova é de quem alega (art. 333, inciso I do cpc), haja vista a Declaração dos Direitos do Homem garantir a presunção de inocência, aplicável tal regra ao processo tributário; 3.6- requer seja julgado procedente o pedido do contribuinte e anulado o auto de infração guerreado A impugnação foi julgada improcedente. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, a contribuinte pugnou pela tempestividade do recurso e, em essência, reiterou as alegações lançadas na impugnação. Era o relatório do essencial. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto em 23/02/2011. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001533/2009-99 De acordo com o Aviso de Recebimento juntado aos autos, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 21/01/2011, uma sexta-feira. Conforme disposição do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 a contribuinte dispunha do prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário. Assim, a contagem do prazo iniciou-se em 24/01/2011, segunda-feira, e encerrou-se em 22/02/2011, terça-feira. Desta forma, o protocolo do recurso voluntário em 23/02/2011 foi intempestivo. Destaco que a autoridade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB chegou à mesma conclusão, conforme registrado no despacho de fls. 363 (do processo em papel). Merece registro que a recorrente alegou preambularmente a tempestividade do recurso nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A de se argumentar a tempestividade do presente recurso uma vez que a correspondência foi entregue pelos correios no dia 21/01/2011, conforme relatório do correios anexo, numa sexta feira. Portanto tem como lapso final o dia 23/02/201 l. Entretanto, equivocou-se a recorrente quanto à contagem do prazo, que deve seguir a determinação do artigo 5º do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Destarte, não conheço do recurso voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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8965175 #
Numero do processo: 15374.964228/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO
Numero da decisão: 1302-005.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.615, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.964223/2009-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.615, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.964223/2009-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 42 28 /2 00 9- 03 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964228/2009-03 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega o cometimento de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao citado período de apuração, quando foi confessado débito no montante do valor recolhido, quando deveria ter sido informado a inexistência de débito. Argumenta, porém que o indébito estaria provado por meio de planilha de apuração do Lucro Real e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como que procedeu à retificação da DCTF do período em análise. Invocou, ainda, o princípio da verdade material. A decisão de primeira instância considerou que a informação prestada em DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não pode ser considerada desacompanhada da documentação hábil e idônea que comprove a sua correção. A planilha elaborada pela Recorrente não presta à referida comprovação, pois não é dotada da presunção de veracidade da escrituração comercial devidamente registrada. Não reconheceu, portanto, o indébito alegado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, reforçando a invocação do princípio da verdade material e pugnando pela conversão do julgamento em diligência para a verificação dos seus registros contábeis. É o Relatório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964228/2009-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO CRÉDITO COMPENSADO Como relatado, a questão posta nos atos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ no período de janeiro de 2006. A Recorrente alega que não haveria valor devido, conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) retificadora, apresentada em 03/11/2009 (fls. 35/58, em especial fl. 42), e não R$ 224.931,99, como confessado por meio de DCTF (fl. 95) e recolhido. Como bem apontado na decisão recorrida, porém, nenhum elemento de prova hábil a comprovar o valor efetivamente devido foi juntado aos autos. Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964228/2009-03 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de apresentação da “documentação, hábil e idônea, comprobatória da correção da informação retificada” e de “registros contábeis e fiscais da interessada”, como requisito para a aferição do efetivo valor devido e da liquidez e certeza do direito creditório compensado. Com o Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente, mais uma vez, apenas, apresenta a Planilha de fl. 124. Veja-se que, apesar de não invocado a questão se relaciona, provavelmente, à opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Ou seja, é provável que a Recorrente, inicialmente, tenha apurado o valor da estimativa de IRPJ, com base na receita bruta, como previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, chegando ao montante devido de R$ 224.931,99, o qual foi confessado e recolhido. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964228/2009-03 Posteriormente, ao constatar que, caso se valesse da faculdade acima tratada, não teria nenhum valor a recolher. Ocorre que a Recorrente não apresenta o balanço/balancete de suspensão devidamente transcrito no Livro Diário. Mesmo que a Súmula CARF nº 93 considere prescindível a referida transcrição, exige a apresentação da escrituração contábil e fiscal capaz para provar a suspensão da estimativa: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Jamais, a referida Planilha, cuja origem é desconhecida, e que é apresentada sem qualquer documento contábil que a ampare, pode ser considerada prova da certeza e liquidez do crédito compensado, conforme exigido pelo art. 170 do CTN. Não tendo sido comprovada a elaboração do balanço/balancete de suspensão, nem apresentada qualquer apuração hábil e idônea relativa ao período de apuração em questão, cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual do IRPJ está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Registre-se que, a Recorrente sequer invoca referida razão para justificar o pagamento indevido, a qual é suscitada por este Relator, com base nos elementos dos autos. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Por fim, o princípio da verdade material e a realização de diligências, invocados pela Recorrente, não podem servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964228/2009-03 O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401-004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900378/2008-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.086
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado diglialmente) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada em .30/06/2004 pelo fato de não ter sido identificado no Darf indicado como originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cofins recolhida em 12/04/2001, referente ao período de apuração de março/2001, no 0 . 1i12i2.0IU por ODASSI GLIERZCE .-JI F11.1 . 10. :30; 1.2i) I (1 pcT C,;e".;;ON mAcEno F-:)sENnuR G 001 .2[11; per GILSON MACEDO POSEMUJRG E. mi lds nS12 2..1i O p,.;:lo Miriktérlq.) Dl . (..A RJ Mi' II, 285 Processo n" 10865.900378/2008-54 S3-C411 Resolução n " 3401-00,086 El 461 valor original de R$ 4,104,00), importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Soluça° de Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de n" 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificações de mercadorias a seus clientes) foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em .fase de diligência por ela própria, DRJ, requisitada, não terem as bonificações constado da nota .fiscal de venda, ou seja, por terem constado de uma nota fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da DR1 que a "ineondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de saída de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria corno um desconto incondicional se constasse do corpo da nota fiscal de venda Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de uma questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição. Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saida das mercadorias do estabelecimento. Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonificaçães, as quais revestiram-se de mero apelo comercial. Daí, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais. Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE n° 170 555-PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver, a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação, Neste ponto, colacionou decisão do TU da 1' Região Invocou, por fim, a Recorrente, que eventuais normais infialegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso I do 2' do art. 3' da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais. Juntou ao seu Recurso Voluntário, a título de amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4° Câmara da Terceira Seção do Carf, i",,ssinueo {Igilafr7benv.-.... em. 1.)1 .' 1 22r11 ,;) pot Vot(j1 Fl!.11(). I por GIL.SON N.. 1,P,C-C1)0 Re):51:1‘.1ESUP, Flt„1.10 Inondt ;;Ide 30• I 1 ,"20 1 ROSENF:i1,1P.G.; FiLHO [..:rnilidt) 2 Dl' CA 1' I 2W-i Processo n" 10865 900378/2008-54 S3-C4T1 Resolução n " 340 1-00 086 Fl 462 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.) . em 04/1112009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009 Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas como os descontos incondicionais. a que alude o inciso I, do § 2', do art. 3* da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, porém, desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento Por isso é que, neste caso, cru que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido e, consequentemente, sua compensação não foi homologada. Como dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 183, DE 27 DE MAIO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO. COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificaçôes concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o P1S/Pasep, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts 2°c 3 0 , § 2', 1, da Lei n° 9 718, de 27/11/1998; art, § 3 0 , inciso V, alínea "a", da Lei n" 10 637, de 30/12/2002, e IN SRF n" 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins BASE DE CALCULO.. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cofias, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento., Dispositivos Legais: arts 2°c 3', § 2', I, da Lei n' 9,718, de 27/11/1998; art. I", § 3 0 , inciso V, alínea "a", da Lei n" 10.833, de 29/12/2003; e 1N SRF a' 51, de 03/11/1978." Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n° 1...386, de 1.982, excertos abaixo transcritos: "Art. 3', (...) § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a ue se refere o art 2", excluem-se da receita bruta: I - as yenda5,cancelad.a5 ,os descontog incondicionais concedidos (, .). .-,1.[,,',•]-1:.,.(:1!•1 nJ par CUL.rkt..1.);11 H{..1--It.) ;31-1'1 v;or MACEW3 ROSENEWR FILIO 30; 1A3 10 pt.)r C:3115231 MACEDO ROSE1 ,11.1rG nt..Ho 3 Mitilskkin 3 Processo if 10865.900378/2008-54 Resolução ri" 3401-00 086 S3-C41 1 r i 463 LM CARI viF i. 27 "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Non-nativa SRF n 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art, 178 do RIR/80.. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a titulo de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem,. Concomitantemente, será subtraída, a titulo de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor liquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutivel na determinação do lucro real." E a citada IN n° 51/78, dispõe: " 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da [alma de serviços e não dependerem de evento posterior ã emissão desses documentos )" Note-se que a celeuma gira em torno da forma com que a bonificação é documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada como uma espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluida da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, e no presente caso, em que a fornir), de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref. 4900 A popular", para o cliente, digamos, "IGM — Materiais de Construção Ltda ", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veículo utilizado no transporte Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, uma das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juizo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo. É que, não obstante já tivesse sido realizada uma diligência determinada que fora pela .DRI, onde foram carreadas para o processo apenas as notas fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saídas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm urna numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda. Todavia, dada a limitação dos campos que Constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar A AeA rea.Jffig :,P9L c.f.l§.4k4terOg.ifi.fflOPHOÇP.,N3R-lcdail i,M)R5P,a,kdg t.vPnda de numeração G FR,1-IC) I RcisENsuRG 17 4.110 4 Emjjdo ,,)212_01 ijnkrrn ARI N11- VI 288 Processo n" 10865.900378/2008-54 S3-C4T1 Resolução n° 3401-00.086 Fl 464 imediatamente anterior, isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo produto, se saiu no mesmo dia e horário e se possuiu o mesmo transportador. Enfim, não se tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas como uma espécie dos descontos incondicionais. Somente com essas informações será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "4 2" da referida 1In1 SRF n° 51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as bonilicações em questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de incondicionalidade, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição. Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações como esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, o PER/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca uma oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige. Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DR.J, os termos em que formulada a intimação 2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processo. Por todo o exposto e, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972 3 , voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o mesmo transportador ., as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como uma espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor . da Cotins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este Colegiado o resultado do encontro de contas.. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste Após, deverá o processo retornar a este Colegiado. (assinado digifirrhnente) Odassi Guerzoni Filho "A comprovação da condição de incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e idônea, tais como, cópias de notas fiscais onde foram registradas tais 'bonificações', e cópia das folhas do Livro Registro de Saldas, correspondente ao período de apuraçào das contribuições' 3 Art. 2,?., aprechçko da..n9ya, a autoridade, julgadora formará livremente a sua conviçação, podendo determinar as dwgenctas que entender necessarias. ,,Ai-to por r :E;I:111121)ij pe,r GILSO•È..1ACEDe E-;C)SE.2€,JRG FftHO5 Mifii ,r, d FazerlE1,.,2 5 1)1 . CARI Mv Processo n" 10865,900378/2008-54 Resolução n° 3401-00.086 ,S3-C41 I E) 465 0 - 1 ,-1:7 f110 pt.lr C.-1.)FF!..?1,:)1\11 Ti(; I I r;,..1.)10 p(iF ivif,.CEDC) 11 1-;C:.:SENSI_JRC,F11.1.10 ui-nuojc, 6

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Numero do processo: 10820.000346/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15462.F77V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000346/2005­21  Resolução nº  3302­000.264  S3­C3T2  Fl. 2          2 A DRF em Araçatuba  ­ SP deferiu parcialmente o pedido da  recorrente,  pelas  razões constante no Parecer Saorte 10820/35/2008 ­ fls. 1.230/1.258 ­ que pode ser resumido  da seguinte forma:  1­  exclusão,  do  valor  dos  custos  de  produção,  do  valor  do  IPI  destacado  nas  notas fiscais de aquisição de insumos. O valor do IPI foi escriturado regularmente e está sendo  objeto de pedido de ressarcimento também neste processo;  2­  exclusão,  dos  custos  de  produção,  do  valor  da  cana­de­açúcar  adquirida de  pessoa física;  3­ exclusão, dos custo de produção, do valor da energia elétrica consumida nas  dependências administrativas da Recorrente, fixada em laudo técnico;  4­ exclusão, dos custo de produção, das despesas com telefone;  5­  exclusão,  dos  custos  de  produção,  dos  insumos  (calcário,  fertilizantes,  herbicidas) utilizados na lavoura de cana­de­açúcar;  6­ exclusão, dos custo de produção, dos gastos com peças para veículos, peças  para máquinas, material elétrico e outros materiais que não se enquadram no conceito de MP,  PI e ME a que se refere a legislação do IPI;  7­  exclusão,  do  valor  da  receita  de  exportação  e  da  receita  bruta,  do  valor  da  variação cambial ativa escriturada como receita de exportação decorrente da diferença de preço  do açúcar para entrega futura;  8­  glosa  de  crédito  básico  na  aquisição  de  insumos  isentos, NT  e  de  alíquota  zero;  9­ glosa de crédito básico de insumos adquiridos de comerciantes atacadistas em  face dos mesmos serem isentos, NT ou de alíquota zero;  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.304/1.354,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, abaixo transcrito.  [...] resumidamente, sustenta que é indevida a exclusão das aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  considerando  que  a  lei  não  faz  tal  restrição; que são indevidas as glosas dos valores relativos a energia  elétrica,  óleo  diesel  e  telefonia  sob  o  argumento  de  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  sendo  contestada  a  validade  do  Parecer  Normativo  65/79  que  restringe  o  conceito  de  insumo;  que  a  fiscalização  excluiu  indevidamente  o  valor  de  IPI  contido  nas  aquisições de insumos, pois o valor de IPI constante das notas fiscais  compõe a base de calculo do PIS e da COFINS; que também é indevida  a  exclusão  dos  demais  insumos  (calcário,  fertilizantes  e  adubos  utilizados  na  lavoura  e  produtos  intermediários  como  lâmpadas,  mangueiras,  rolamentos  e  outros  itens  totalmente  necessários  a  fabricação  do  produto,  que  têm  contato  direto  com  o  produto,  se  desgastam no processo produtivo e compõem os custos deste processo);  que,  quanto  ao  ajuste  da  receita  de  exportação,  não  se  trataria  de  variação  cambial,  mas  de  complemento  de  preço  no  momento  da  Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15462.F77V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000346/2005­21  Resolução nº  3302­000.264  S3­C3T2  Fl. 3          3 entrega do produto, sendo o caso de vendas para entrega  futura com  preços estimados nas notas fiscais de simples remessa; que, quanto as  aquisições sem destaque do imposto, há o direito ao crédito de insumos  adquiridos  de  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  do  imposto  mediante  a  aplicação da alíquota  sobre  o  valor  de 50% do preço do  produto, nos termos do RIPI/2002, art. 165, e que o art. 11 da Lei n°  9.779,  de  1999,  permitiria  o  creditamento  do  imposto  inclusive  sobre  produtos  isentos,  não  tributados  e  sujeitos  a  alíquota  zero,  sendo  o  procedimento  da  interessada  consentâneo  com  a  jurisprudência  judicial.  Ao  final  da  peça  de  defesa  é  requerido  o  cancelamento  das  glosas  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  o  julgamento  como procedente da manifestação de inconformidade, com a suspensa  os débitos vinculados ao ressarcimento.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­29.917,  de  23/06/2010,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IPI SOBRE INSUMOS.  O valor do  IPI destacado nas notas  fiscais  relativas às aquisições de  insumos deve ser excluído da apuração do incentivo, porque o IPI não  compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  A legislação referente ao crédito presumido somente admite a inclusão  dos  insumos aplicados na produção  industrial,  não sendo abrangidos  os materiais  aplicados  na produção de  cana­de­açúcar,  por  se  tratar  de atividade agrícola.  CRÉDITO PRESUMIDO.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  É  insuscetível  de  cômputo  no  montante  da  receita  de  exportação  a  variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  de  emissão da  nota  fiscal  de  exportação e a data do efetivo embarque dos produtos e apropriada na  contabilidade, ainda que haja a emissão de nota fiscal complementar.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  PRODUÇÃO  E  INSUMOS. CONCEITOS.  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato físico direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  bem  como,  não  incluem  os  materiais  destinados  ao  ativo  permanente,  os  serviços  de  telefonia  e  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  utilizados diretamente no processo industrial.  Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15462.F77V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000346/2005­21  Resolução nº  3302­000.264  S3­C3T2  Fl. 4          4 CRÉDITO  ESCRITURAL.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  Somente  podem  gerar  crédito  os  insumos  adquiridos  com  a  incidência  do  imposto  e  que  sejam  empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  com o desgaste físico caracterizado ou que componham o produto final  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  26/07/2010,  conforme  AR  de  fl.  1.659,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  09/08/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.661/1.711,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, acima resumido.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais.  Dele  se  conhece.  Preliminarmente, esclareça­se que, durante as sessões de julgamento do mês de  setembro de 2012, a Turma tomou conhecimento dos Recursos Extraordinários (RE) 596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  caso  de  repercussão  geral  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891.  A ementa da decisão de sobrestamento nos processos acima mencionados dizia  o seguinte:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO.  1.  A  União,  no  extraordinário  de  folha  414  a  420  articula  com  a  impossibilidade  de  creditamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  quando  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  2.  O  Tribunal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  tese  do  direito  de  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  entrada  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus.  3. Ante  o  quadro,  considerado o  fato  de  o  recurso  veicular  a mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento deste processo.  Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15462.F77V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000346/2005­21  Resolução nº  3302­000.264  S3­C3T2  Fl. 5          5 4. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  5. Publiquem.  Brasília, 9 de novembro de 2010.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 596.614)  Portanto,  o  julgamento  do  RE  foi  sobrestado,  demonstrando­se  a  condição  prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012, art. 2º, § 2:  § 2°. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  1  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  A  mencionada  Portaria  determina  que,  demonstrado  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  no  âmbito  do  STF,  à  vista  de  declaração  de  repercussão  geral,  os  processos que tratem da mesma matéria no âmbito do Carf deverão ser sobrestados  também.  No  caso  dos  autos,  os RE citados  demonstram que  o STF  suspende os RE que  se  refiram  a  direito de crédito de IPI no caso de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus.  O  caso  dos  autos  trata  da mesma matéria,  uma  vez  que  a Recorrente  alega  o  direito  de  crédito,  à  vista  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  de  insumos  adquiridos da ZFM.  Superadas  as  questões  anteriores  e  sendo  determinante  para  o  julgamento  a  decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de crédito relativo a insumos adquiridos  da ZFM, voto por sobrestar o julgamento do presente recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15462.F77V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALBER JOSE DA SILVA em 04/12/2012 10:16:04. Documento autenticado digitalmente por WALBER JOSE DA SILVA em 04/12/2012. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 04/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.15462.F77V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 72B19C68FBA8AE6ABC32BB3B326F704716BA2394 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.000346/2005-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11686.000290/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3402-008.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 02 90 /2 00 8- 10 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de COFINS não cumulativa analisado no período relativo ao 4° trimestre de 2004. O interessado discorda da glosa parcial, correspondente ao indeferimento da parcela dos créditos calculados sobre as operações com fretes de transferência aos centros de distribuição e entre suas unidades de produção. Entende que se tratariam de etapas essenciais à atividade da empresa, que precisa otimizar e viabilizar suas operações de exportação, podendo, ainda serem consideradas como uma etapa complementar da industrialização dos produtos destinados à exportação. Sustenta que o inciso I do Art. 6° da Lei n° 10.833/2003 forneceria o amparo legal necessário ao creditamento em discussão. Ao final, requer o recebimento da presente manifestação e pede para que sejam acatadas as suas razões, assegurando-se o direito ao creditamento integral dos valores pleiteados, homologando-se as correspondentes compensações, bem como o reconhecimento da incidência da correção monetária, pela taxa Selic, sobre os referidos créditos. A DRJ julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, que, em síntese, apresentou com a seguinte Ementa: FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DOS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Alega o Recorrente que faz jus a crédito de Cofins sobre os dispêndios com fretes de transferência de produtos acabados entre unidade de produção e centros de distribuição, por serem indispensáveis para a atividade econômica a qual exerce, in verbis: II - DO DIREITO II.A - DAS OPERAÇÕES COM FRETE II.A.1 - DAS OPERAÇÕES DE FRETES REALIZADOS AOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 Devido à extensão do território brasileiro, diversas empresas se valem de Centros de Distribuição (CD) próprios para transferir seus estoques e atender a demanda das mais variadas regiões do pais. E esse percurso, como se sabe, comporta um considerável ônus de frete. Os Centros de Distribuição consistem em um armazém cuja missão a de gerenciar o fluxo de materiais e informações, consolidando estoques e processando pedidos para a distribuição física. Para o desempenho de suas atividades, a Recorrente realiza tais operações, transferindo seus produtos acabados para o seu centro de distribuição em Guarulhos, a fim de obter melhores resultados, visto que, devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros de distribuição para venda "a pronta entrega", tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores de outras regiões do país. Assim, a ora Recorrente, que possui sede em Gravataí, mantém centro de distribuição em Guarulhos, em ponto estratégico para o mercado, visto que seus grandes clientes - adquirentes de seus produtos -, não dispõem da logística necessária para grandes aquisições de seus produtos. Caso a ora Recorrente não se enquadrasse nas mencionadas exigências do mercado econômico, estaria fadada ao insucesso, com a perda de vários contratos e a conseqüente penalização de suas atividades. Assim sendo, não observar tais fatos implica na redução da competitividade por parte da ora Recorrente, inclusive pode ocasionar a perda de mercado e eventual quebra. Logo, a sistemática adotada pela ora Recorrente como forma de otimizar e ate mesmo viabilizar suas operações não pode ser penalizada pelo Fisco por meio da supressão de seu direito de crédito sobre os fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades e seu centros de distribuição. Isto porque, o produto acabado já está predestinado à venda e a referida transferência é questão de mera logística, para melhor atender aos seus clientes, para que os produtos estejam a "pronta entrega", de modo que, assim que os seus clientes realizam a compra, os produtos possam ser entregues de imediato. Portanto os fretes para o Centro de Distribuição são verdadeiros fretes de desdobramento de vendas, haja vista que a mercadoria vai para o CD para que esteja a "pronta entrega" ao cliente. Assim sendo, o frete desse trajeto gera direito ao crédito das contribuições. Ora, na ausência do CD, haveria um único frete destinado a cobrir todo o percurso, da fábrica ao comprador, não cabendo dúvidas sobre o credito de seu valor integral nesse caso. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, nem todas as despesas essenciais e relevantes para a atividade empresarial geram direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Se assim o fosse, estaria-se praticamente igualando as bases de cálculo das contribuições com as do IRPJ e da CSLL, tese já refutada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, no qual restou decidido que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre a unidade produtora e o centro de distribuição é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Portanto, são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 iv) REsp 1.825.211 /RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 06/08/2019: Cuida-se de recurso especial manejado por COSTANEIRA - ARNO JOHANN S/A COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.833/2003. ART. 3º, IX. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. 1. O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. 2. A ausência de lei impede o creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte já se manifestou no sentido de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. II – DOS FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE UNIDADES PRODUTIVAS DO RECORRENTE Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 Alega o Recorrente que faz jus a crédito de Cofins sobre os dispêndios com fretes de transferência de produtos semi-acabados entre as unidades de produção, litteris: II.A.2 — DOS FRETES REALIZADOS PARA AS UNIDADES DE PRODUÇÃO DA ORA RECORRENTE O acórdão recorrido também não reconheceu o creditamento dos custos despendidos com fretes de produtos semi-acabados entre as unidades de produção da ora Recorrente. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. A ora Recorrente na sua atividade produtiva despende custos com prestação de serviços de frete para o transporte de seus produtos semi-acabados, para outras unidades para a continuidade do processo produtivo. Dessa forma, a ora Recorrente necessita tomar serviços de transporte para que os seus produtos semi-elaborados sejam enviados para outras unidades para que seja realizada a sua elaboração final. Portanto, os custos despendidos pela ora Recorrente nas prestações de serviços de frete dos produtos semi-elaborados entre as suas unidades, se enquadram no conceito de insumo. Com razão o Recorrente. Seguindo a mesma linha de interpretação do tópico precedente, entendo que é correta a tomada de créditos sobre os dispêndios com frete de produtos semi-elaborados (em elaboração) entre unidades produtivas, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste tópico não se analisa mais o frete de produtos acabados, mas sim de produtos em elaboração, portanto inseridos no processo produtivo, que ainda não se encontra finalizado. É direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de realizar sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. No presente caso, utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, observo que sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. III – DA CORREÇÃO DO CRÉDITO PELA TAXA SELIC O contribuinte apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24761.63720.281206.1.1.09-7681 (fls. 02/06) no valor de R$1.357.942,51, na data de 28/12/2006. Na mesma data, apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 33493.49082.281206.1.3.09-5066 (fls. 45/48), no valor de R$1.352.587,59 e em 13/06/2007 apresentou a DCOMP nº 17041.29635.130607.1.3.09-2030 (fls. 49/52), no valor de R$5.354,92, totalizando o valor solicitado no PER. Segundo o Despacho Decisório (fl. 54), foi reconhecido o crédito no montante de R$1.338.690,66, sendo negado, portanto, crédito no valor de R$19.251,85 (R$1.357.942,51 - R$1.338.690,66). O art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos. No entanto, a interpretação a ser dada a este dispositivo foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O PER foi transmitido em 28/12/2006, e o crédito correspondente foi integralmente utilizado até a data de 13/06/2007 (com a apresentação da última DCOMP), portanto não há que se falar em “resistência ilegítima” por parte do Fisco, uma vez que não ultrapassado o prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000290/2008-10 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi- elaborados entre unidades de produção. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914990/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. Estando a Contribuinte acobertada por sentença concessiva da segurança, pleiteada no sentido de se efetuar o pagamento da COFINS à alíquota de 2%, considera-se suspensa a exigibilidade do crédito porventura objeto de compensação, não podendo incidir, portanto, multa de mora sobre os valores confessados.
Numero da decisão: 1401-005.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. Estando a Contribuinte acobertada por sentença concessiva da segurança, pleiteada no sentido de se efetuar o pagamento da COFINS à alíquota de 2%, considera-se suspensa a exigibilidade do crédito porventura objeto de compensação, não podendo incidir, portanto, multa de mora sobre os valores confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido de IRPJ. O despacho decisório reconheceu na íntegra o crédito solicitado, entretanto, homologou apenas em parte a compensação, sob o fundamento de que não haveria saldo suficiente para fazer frente aos débitos declarados na PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 90 /2 00 8- 16 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914990/2008-16 Cientificada do deferimento apenas parcial do seu pedido, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega o seguinte: 1) ter impetrado mandado de segurança Preventivo com Pedido de Liminar inaldita altera parte, questionando a constitucionalidade da lei nº 9.718/98, requerendo a concessão da segurança, com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, para fins de recolher a COFINS à alíquota de 2% e não de 3% sobre a receita operacional da empresa; a liminar foi concedida, enquanto que a segurança foi confirmada em sentença com mérito autorizando o Contribuinte a recolher a COFINS sobre o faturamento, conforme Lei Complementar n° 70/91 e à alíquota de 2%; 2) passou-se, então, a calcular e recolher a COFINS à alíquota de 2%, no período de 31/05/2000 a 30/09/2001; 3) todavia, em razão das decisões terminativas do Poder Judiciário, para casos semelhantes, optou-se por recolher a diferença de 1% da COFINS, relativa ao período objeto do presente pedido, pela via da PER/DCOMP, o que se deu antes da decisão final proferida pelo TRF da 3ª Região, em sede de recurso de Apelação; 4) ocorre que, em 29/08/2008, tomou ciência da homologação parcial da mencionada compensação, em virtude de o Agente Fiscal ter considerado, indevidamente, como “em aberto”, o valor a título de multa apontado no relatório “Detalhamento da Compensação, valores devedores e emissão de DARF”; 5) na hipótese de inexatidão material requer-se desde já o direito de proceder à devida retificação nos dados inexatos, nos termos da legislação aplicável; a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o término da discussão administrativa, nos termos do art. 74, §1º, da Lei 9.430/96 c/c 151, III, do CTN; 6) O instituto da compensação originou-se no direito privado, mas tornou-se prática comum e amplamente utilizada no direito público, sendo o encontro de contas uma modalidade de extinção de obrigações; o direito à compensação tributária tem previsão no art. 170, do CTN, c/c art. 74, da Lei 9.430/96, com nova redação dada pela Lei 10.637/2002; corroborando com o dispositivo legal, foram editadas instruções normativas que orientam a elaboração das compensações; 7) as compensações foram efetuadas de acordo com as instruções editadas pela então SRF, aplicáveis à época dos fatos, através da elaboração e entrega via internet da DCOMP no programa PER/DCOMP 1.2, e com o valor integral do saldo a compensar; 8) nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação é modalidade de extinção da obrigação tributária e a entrega da Declaração de Compensação, mediante o programa PER/DCOMP, extingue o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação do procedimento; todos os débitos compensados, conforme planilha demonstrativa, referem-se ao tributo COFINS, os quais estavam protegidos pela mencionada liminar concedida em mandado de segurança; 9) o mandado de segurança possibilitou ao contribuinte antecipar-se à imposição de sanções, inscrições e cobranças do passivo fiscal, tendo como fundamento basilar a Constituição Federal e o disposto na Lei 1.533/51; a concessão de liminar no mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN e tem o efeito de interromper a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após proferida a decisão judicial que considerar devido o tributo, conforme art. 63, §2°, da Lei 9.430/96; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914990/2008-16 10) embora o Fisco possa efetuar o lançamento tributário para prevenir a decadência, não cabe a imposição de multa, nos precisos termos do art. 63, da Lei 9.430/96; já os juros foram devidamente quitados, posto que sua natureza é compensatória pelo decurso de tempo e não sancionatória como no caso da multa; 11) o programa não habilita nenhum campo ou nenhuma opção para que o contribuinte informe a existência de ação/medida judicial pendente, razão pela qual não foi possível informar os motivos de não considerar a multa moratória; 12) o Despacho Decisório informa que o valor do crédito foi insuficiente para quitar os débitos informados na referida PER/DCOMP, o que não resta verdadeiro, pois o valor da multa moratória incluída nos débitos é indevido; não há saldo devedor a pagar, não havendo motivos que justifiquem a decisão de insuficiência de crédito; 13) restou comprovada a existência do crédito e a utilização integral com o montante efetivamente devido do “débito” na DCOMP; 14) Do Pedido - Do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação, requer a Contribuinte seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, para homologar integralmente a compensação, com extinção do débito fiscal reclamado. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte Entendeu a Autoridade Julgadora a quo que “à época da transmissão da DCOMP (...), a Manifestante estava amparada por medida liminar apenas no tocante ao alargamento da base de cálculo, sendo, portanto, obrigada a recolher a COFINS à alíquota de 3% (três por cento), ainda que houvesse sentença concedendo a segurança nos termos pleiteados”. Também assentou a decisão recorrida que, conforme o disposto no art. 475 do CPC, as sentenças desfavoráveis à União só produzem efeitos depois de confirmadas em segunda instância. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário onde repete os argumentos já trazidos quando da manifestação de inconformidade acrescido do seguinte: 15. Em verdade, ocorre um problema de interpretação à legislação por parte do i. Relator do Acórdão, pois conforme determina o §2° do art. 63 da Lei 9.430/96 acima mencionado, “interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”. 16. Ou seja, a interrupção inicia-se quando da concessão da medida judicial e perdurará até a decisão judicial final, que considera ser devido ou não o tributo ou contribuição. 17. No caso concreto da RECORRENTE, a medida judicial que concedeu a Liminar foi proferida em 30/06/2000 e somente em 25/08/2004 foi proferida a decisão final do Mandado de Segurança, conforme minuta de julgamento anexo. 18. Ainda que a decisão liminar proferida em 30/06/2000 tenha sido objeto de Agravo de Instrumento apresentado pela Fazenda Pública, o que deve Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914990/2008-16 prevalecer como “termo final" é a data da decisão final do Mandado de Segurança que entendeu ser devida a contribuição conforme alíquota de 3% (três por cento), a qual ocorreu tão-somente em 25/08/2004 e publicada em 17/09/2004. (...) 24. Ainda que as sentenças proferidas em desfavor da União estejam obrigadas ao duplo grau de jurisdição, ou seja, sujeitas ao recurso de ofício, a RECORRENTE obteve a medida liminar autorizando-o a recolher a contribuição para a COFINS à alíquota de 2%, o que fez no período de apuração de 31/05/2000 a 30/09/2001 e, antes da sentença terminativa de mérito do Mandado de Segurança, efetuou a compensação da diferença de 1%, acrescida dos correspondentes juros. 25. Desta feita, não há que se falar em acréscimo de multa, nos termos do §2° do art. 63 da Lei 9.430/96 acima mencionado. 26. Conclui-se portanto que a multa de mora é indevida, nos termos dos argumento legais supra, tendo em vista que a compensação ocorreu em (...) e a sentença terminativa de mérito do mandado de segurança apenas foi publicada em 17/09/2004, não havendo ainda que se falar em estar fora do prazo de 30 (trinta) dias, posto que a compensação ocorreu muito antes do Acórdão analisar o mérito, em segunda instância. 27. Pelos argumentos acima expostos, não há motivos justos ou plausíveis para a Receita Federal não homologar a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a correta utilização do crédito tributário, bem como a devida elaboração e entrega pelo programa PER/DCOMP. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a pendenga gira em torno da incidência da multa de mora sobre os débitos compensados. Alega a Recorrente que à data da entrega da PER/DCOMP ainda estaria em vigor medida judicial que lhe garantia o pagamento da COFINS à alíquota de 2%. A sentença proferida nos autos do mandado de segurança era favorável ao pleito da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914990/2008-16 Recorrente, somente tendo sido objeto de reforma em 17/09/2004. Já decisão recorrida assentou que a liminar concedida pela Justiça havia sido revogada no tocante à alíquota aplicável à COFINS e o recurso necessário contra a sentença concessiva da segurança em face da União Federal não possuiria efeito suspensivo, razão pela qual, na data da transmissão da PER/DCOMP era cabível a incidência de multa de mora sobre os débitos compensados. Vejo que assiste razão à Recorrente. Antes de mais nada, reproduzo abaixo excerto do acórdão recorrido que dispõe sobre a ordem cronológica dos fatos que dizem respeito ao mandado de segurança nº 2000.61.00.016275-0, através do qual a Recorrente se escora para fundamentar o seu direito de compensar os débitos declarados na PER/DCOMP, sem a incidência da multa de mora. a) em 22/05/00, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a contribuição COFINS fosse recolhida sem as alterações promovidas pelos artigos 3° e 8°, da Lei 9.718/98 (alargamento da base de cálculo e aumento da alíquota de 2% para 3%), bem como fosse autorizada a compensação de créditos que eventualmente fossem recolhidos nos moldes da referida lei; b) em 30/05/2000, a liminar foi deferida nos moldes pleiteados; c) em 30/06/2000, a União agravou da decisão, tendo sido deferido o efeito suspensivo (parcial) ao agravo (publicação em 10.07/2000); d) em 21/09/2000, foi publicada a sentença que concedeu a segurança para que a Impetrante recolhesse a COFINS sobre o faturamento, conforme a Lei Complementar n° 70/91 e à alíquota de 2% (dois por cento), sentença essa sujeita ao reexame necessário; e) em 19/10/2000 foi publicado o despacho que recebeu, em seu efeito devolutivo, o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional; f) em 16/05/2001, foi publicada a decisão (trânsito em 27/08/2001) que deu provimento parcial ao agravo, para manter a liminar tão somente no tocante à ampliação da base de cálculo da COFINS; g) em 17/09/2004, foi publicado o Acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial. Faltou incluir na cronologia acima que a apresentação da PER/DCOMP deu-se em 15/03/2004, ainda sob os efeitos da sentença concessiva da segurança, e antes da sua reforma, que operacionalizou-se tão somente em 17/09/2004. Referida sentença autorizava a Recorrente a calcular e pagar a COFINS à alíquota de 2%. Já a decisão proferida em sede de agravo (16/05/2001), publicada após a prolação da sentença, não tem o condão de modificar o decisum do Juízo de 1º grau. Além do mais, a apelação da União foi recebida tão somente em seu efeito devolutivo, vide abaixo: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914990/2008-16 Portanto, na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente ainda estava acobertada pela sentença concessiva da segurança pleiteada e que lhe garantia o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da demanda, razão pela qual não poderia incidir a multa de mora sobre os débitos compensados. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000388/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. Incentivo À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. ARBITRAMENTO. INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O arbitramento é instrumento legal de apuração do tributo devido de que pode se valer a autoridade fiscal sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizam a sua apuração direta. É técnica de apuração posta pela lei à disposição do fisco para viabilizar a apuração do crédito tributário sempre que se deparar com omissões do sujeito ou incorreções em sua escrituração contábil. Com sua omissão em apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta.
Numero da decisão: 2402-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. Incentivo À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. ARBITRAMENTO. INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O arbitramento é instrumento legal de apuração do tributo devido de que pode se valer a autoridade fiscal sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizam a sua apuração direta. É técnica de apuração posta pela lei à disposição do fisco para viabilizar a apuração do crédito tributário sempre que se deparar com omissões do sujeito ou incorreções em sua escrituração contábil. Com sua omissão em apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 88 /2 00 8- 32 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000388/2008-32 Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n°: 37.173.931-4, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 651.145,61 (Seiscentos e cinqüenta e um mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), consolidada em 11/06/2008, lavrada durante ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°.01.1.01.00-2008-00082-1, de 16/01/2008. Conforme Relatório Fiscal de fls. 32/40, o crédito lançado tem como fato gerador a remuneração paga, por meio de cartões eletrônicos administrados pela empresa interposta INCENTIVE HOUSE S.A, a segurados que prestaram serviços à empresa autuada (denominada OBCURSOS), referente às contribuições previdenciárias cota- parte dos segurados, compreendendo o período de 07/2004 a 12/2006, tendo sido arbitrado. Esclarece que foram solicitados à empresa OBCURSOS, através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos- TIAD (anexos), entre outros, os contratos de prestação de serviços e notas fiscais da empresa INCENTIVE HOUSE S.A., bem como arquivo digital contendo a relação discriminada dos valores pagos, por segurado e competência, relativo às notas fiscais/faturas emitidas por essa contratada. Da análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre a INCENTIVE e o OBCURSOS, destaca-se que caberia ao contratante informar os valores e os beneficiários dos bônus/cartões eletrônicos, cabendo à contratada fornecer os cartões magnéticos com os valores requisitados pelo contratante; dessa forma, tais beneficiários eram remunerados mediante a utilização de cartões magnéticos. Frisa que o sujeito passivo foi devidamente intimado a apresentar a relação de beneficiários dos cartões eletrônicos e as notas fiscais emitidas pela INCENTIVE, no entanto, essa documentação não foi apresentada à fiscalização, ensejando a lavratura dos Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória Debcad n°s 37.173.924-1 e 37.173.925-0. Informa ainda que, da análise dos Livros Razão, das Folhas de Pagamento e das GFIP entregues pela empresa autuada, observa-se que os valores pagos por intermédio do bônus/cartões eletrônicos previstos no contrato com a INCENTIVE HOUSE não constam nas folhas de pagamento nem nas GFIP apresentadas. Ressaltando que as notas fiscais/faturas emitidas pela INCENTIVE foram contabilizadas em diversas contas, dentre as quais: 50006 - Propaganda e Publicidade, 4133010012 - Propaganda e Publicidade. Elucida que, como não houve apresentação da documentação solicitada em sua totalidade, fez-se necessária a aferição indireta dos valores devidos pela empresa relativo às remunerações pagas por intermédio dos bônus/cartões eletrônicos. Para essa aferição foram considerados os valores constantes dos relatórios em ANEXO de fls. 52 a 57, sendo abatidos os valores das comissões pelos serviços prestados pela INCENTIVE HOUSE S.A. Outrossim, os documentos que serviram de base para as análises constantes no levantamento foram os elencados no item 14 do relatório: as GFIP, as folhas de pagamento, as GPS, os contratos de prestação de serviços, os arquivos digitais (contabilidade, folha de pagamento). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000388/2008-32 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 12/06/2008, o contribuinte impetrou defesa tempestiva em 14/07/2008, suscitando as seguintes razões de defesa, em síntese: - afirma que o lançamento deixou de respeitar a regra de decadência prevista no § 4° do art. 150 do CTN, bem como o procedimento previsto no art. 148 do CTN para o arbitramento de base de cálculo de tributos, que deve garantir o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, além do que os valores relativos a pagamento de premiações por atingimento de metas não se enquadram como fatos geradores das contribuições previdenciárias; - alega ausência de processo regular, descumprimento do art. 148 do CTN, existindo vício formal, por, em nenhum momento, a Impugnante/fiscalizada ter sido, intimada para apresentar manifestação ou defesa quanto ao arbitramento da base de cálculo efetuada, com violação ao contraditório e ampla defesa (devido processo legal); - que, no pagamento de prêmios através de cartões eletrônicos, há inocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, sendo impossível a sua incidência; que in casu os prêmios concedidos sempre foram liberalidade da empresa, cuja eventual repetição de nenhuma forma a obrigou ad futurum, não havendo certeza ou habitualidade do seu recebimento; - reitera que o abono pago em razão do alcance /superação de metas, por não preencher nenhuma das características necessárias à sua desqualificação (habitualidade, certeza do pagamento e contraprestação pelo trabalho), que o submeteriam a incidência da contribuição previdenciária, não possui natureza salarial. - Por fim, pugna pela nulidade ou improcedência do lançamento fiscal. A 4ª turma da DRJ/BSA julgou o lançamento procedente, em decisão assim mentada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 AIOP n°: 37.173.931-4 SALÁRIO-DE-CONNTR1BU1ÇÃo. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. O pagamento de prêmio/plano de incentivo a segurados empregados e contribuintes individuais tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, por não estar contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 21/01/09 (fls. 77), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 20/02/09 (fls. 78 ss.), no qual reitera e reforça os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000388/2008-32 Trata-se de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de contribuições previdenciárias, cota-parte dos segurados, não declaradas em GFIP e incidentes sobre as remunerações pagas por meio de cartões eletrônicos administrados pela empresa interposta INCENTIVE HOUSE S.A. a segurados que prestaram serviços à BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA. (nome fantasia OBCURSOS) no período de 07/2004 a 12/2006, tendo sido arbitrado, conforme previsto no §3º do art. 33 da Lei nº 8212/91. Notificado do auto de infração e apreciadas as razões de defesa constantes da impugnação apresentada pelo contribuinte, o lançamento foi julgado procedente pela DRJ/BSA. Em seu recurso voluntário, o contribuinte reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento, alegando, em síntese, que: a) irregularidade do procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, que o torna nulo, pois o contribuinte não foi intimado para apresentar manifestação ou defesa a respeito, ferindo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa (devido processo legal). Cita julgados do STJ acerca do arbitramento que corroborariam sua tese de defesa; b) que, no pagamento de prêmios por meio de cartões eletrônicos, não ocorre o fato gerador de contribuições previdenciárias, pois os prêmios concedidos são sempre liberalidade da empresa, cuja eventual repetição não a obriga para o futuro, não havendo certeza ou habitualidade do seu recebimento; c) afirma que o caráter do prêmio nunca foi distributivo e sim de compromisso no cumprimento de metas. Diz que se trata de plano de livre adesão, sem caráter coercitivo ou vinculação à remuneração pelos serviços prestados, cujo pagamento somente ocorre no caso de serem alcançadas as metas estabelecidas; d) alega que não há fato gerador de contribuições à Seguridade Social, pois os valores pagos não se encaixam nos conceitos de salário ou gratificação decorrentes de uma relação de emprego, mas sim trata-se de uma “promessa condicional unilateral de recompensa”, pois são consequência do alcance/superação da meta pré-fixada, avaliada periodicamente, não havendo, portanto, certeza ou habitualidade do seu recebimento; e e) por fim, requer seja declarada a nulidade do lançamento e do arbitramento ou que seja o lançamento julgado improcedente. Pois bem. Da nulidade do arbitramento – ausência de contraditório e ampla defesa O contribuinte sustenta a nulidade do arbitramento por defeito de forma, alegando que Da singela leitura dos documentos que acompanham o Auto de Infração, percebe-se que em nenhum momento a Recorrente/fiscalizada foi intimada para apresentar manifestação ou defesa quanto ao arbitramento da base de cálculo efetuada - procedimento administrativo (com contraditório e ampla defesa) descrito pelo vigente e eficaz art. 148 do CTN. Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça que corroborariam a tese defendida. Segundo relata autoridade fiscal Relatório do Auto de infração, a fls. 37, o arbitramento está respaldado no art. 33, § 3º da Lei nº 8212/91, que dispõe que: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000388/2008-32 art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Destaquei) (...). O mencionado art. 148 do CTN, por sua vez, dispõe que: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Conforme se extrai dos dispositivo legais em questão, o arbitramento é instrumento posto à disposição da fiscalização sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizam a apuração direta do total do tributo devido. Ensina Luciano Amaro que o arbitramento ...Trata-se de técnica de descoberta da verdade material e não de critério utilizado segundo o alvedrio da autoridade. O arbitramento, portanto, é instrumento de que a autoridade se pode valer para a descoberta da verdadeira base de cálculo do tributo nas situações em que, mercê de incorreções ou omissões do sujeito passivo ou de terceiro, haja indícios de manipulação do preço ou do valor para evitar ou reduzir o tributo devido. 1 Como deixa clara a própria topologia do dispositivo legal, que se encontra inserido na Seção II do Código Tributário Nacional (que trata das modalidades de lançamento), essa técnica está inserida no contexto nas providências administrativas a cargo da autoridade fiscal que antecedem o lançamento e culminam na prática desse ato administrativo. Nesse sentido, ...o processo administrativo fiscal é composto de dois momentos distintos: o primeiro caracteriza-se por procedimento em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório da autoridade administrativa cuja finalidade é verificar o correto cumprimento dos deveres tributários por parte do contribuinte, examinando registros contábeis, pagamentos, retenções na fonte, culminando com o lançamento. Este é, portanto, o ato final que reconhece a existência da obrigação tributária e constitui o respectivo crédito, vale dizer, cria o direito à pretensão estatal.13 Nesta fase, a atividade administrativa pode ser inquisitória e destinada tão somente à formalização da exigência fiscal. 2 É nesse primeiro momento do processo administrativo fiscal em que, eventualmente, poderá ocorrer o arbitramento, se presentes as circunstâncias legais que o autorizam e legitimam. Observe-se que da norma inserta no art. 148 do CTN extrai-se, com clareza, que o arbitramento ocorrerá na primeira fase, não contenciosa, do processo administrativo fiscal, quando presentes os requisitos autorizadores ali previstos (“sempre que 1 AMARO, Luciano. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 370. 2 NEDER, Marcos Vinícius, e LÓPEZ; Maria Tereza Martínez. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 3ª edição. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000388/2008-32 sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”), ressalvada, como diz a lei, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. E é exatamente o que se deu no presente caso: a avaliação contraditória administrativa, de que ora se ocupa este Conselho, foi instaurada pela apresentação de impugnação pelo contribuinte, fazendo nascer o segundo momento do processo administrativo fiscal, este, sim, regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa: O segundo [momento do processo administrativo fiscal] inicia-se com o inconformismo do contribuinte em face da exigência fiscal ou, nos casos de iniciativa do contribuinte, com a decisão denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o conflito de interesses, momento em que se considera existente um verdadeiro processo, impondo-se a aplicação dos princípios inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa e o do contraditório. Na verdade, a participação daqueles que serão afetados pelas decisões implica a qualificação do procedimento como processo. A atividade procedimental, via de regra, precede a etapa contenciosa. 3 No presente caso, relata a autoridade fiscal autuante que (...) 17. O sujeito passivo em tela foi devidamente intimado a apresentar a relação de beneficiários supracitada e as notas fiscais emitidas pela INCENTIVE. Entretanto, essa documentação não foi apresentada à fiscalização. Tal fato ensejou a lavratura dos Autos de Infração DEBCAD N°s 37.173.924-1 e 37.173.925-0. 18. Da análise dos Livros Razão, das Folhas de Pagamento e das GFIP entregues pela empresa, observa-se que os valores pagos por intermédio do bônus/cartões eletrônicos previstos no contrato com a INCENTIVE HOUSE S/A não constam das folhas de pagamento nem das GFIP apresentadas pelo OBCURSOS. Cabe ressaltar' que as notas fiscais/faturas emitidas pela empresa INCENTIVE foram contabilizadas em diversas contas. Dentre elas destacam-se: 50006 - Propaganda e Publicidade e 4133010012 - Propaganda e Publicidade. 19. Como as remunerações (salários-de-contribuição) pagas aos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo são consideradas fatos geradores de contribuições previdenciárias, e como não houve apresentação da documentação solicitada em sua totalidade; fez-se necessária a aferição indireta dos valores devidos pela empresa relativos às remunerações pagas por intermédio dos bônus/cartões eletrônicos. Para tal aferição foram considerados os valores constantes dos Relatórios em anexo (FOLHAS 52 a 57), abatidos os valores das “comissões” pelos serviços prestados pela INCENTIVE HOUSE S/A. (...). (Fls, 38/39 do Relatório Fiscal) Assim, havendo omissão do contribuinte na apresentação da documentação solicitada pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal, restou configurada a hipótese legal autorizadora do arbitramento/aferição indireta mencionada nos dispositivos legais acima reproduzidos, não tendo restado alternativa à autoridade fiscal senão se valer dessa técnica de apuração da base de cálculo do tributo cobrado. Ressalte-se que com sua omissão em apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta. 3 Idem. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000388/2008-32 À vista dessa sua omissão, não pode o recorrente alegar ofensa ao contraditório e à ampla defesa como justificativa para nulificar o arbitramento realizado, pois a uma, como demonstrado, a aplicação do arbitramento, método previsto legalmente para a apuração do valor da base de cálculo e, consequentemente, do crédito tributário, em hipóteses como a dos presentes autos, tem lugar na primeira fase, não contenciosa, do processo administrativo fiscal, e a duas, como nos ensina a máxima de hermenêutica jurídica, a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza (qual Nemo creditur turpitudinem suam allegans) 4 . Desse modo, o recorrente não tem razão em sua irresignação e a alegação de nulidade do arbitramento deve ser afastada. Da natureza jurídica dos prêmios de incentivo à produtividade O contribuinte alega em seu recurso, como dito, que o pagamento de prêmios por meio de cartões eletrônicos não configura fato gerador de contribuições, pois se trata de liberalidade da empresa, cuja eventual repetição não a obriga para o futuro, não havendo certeza ou habitualidade do seu recebimento. Acrescenta que o caráter do prêmio nunca foi retributivo, mas sim de compromisso no cumprimento de metas por parte do beneficiário em decorrência de plano de incentivo/motivação de livre adesão por parte desse último, sem caráter coercitivo ou vinculação à remuneração pelos serviços prestados, cujo pagamento somente ocorre no caso de serem alcançadas as metas estabelecidas. Alega que os valores pagos a esse título não se encaixam nos conceitos de salário ou gratificação decorrentes de uma relação de emprego, mas sim de uma “promessa condicional unilateral de recompensa” por alcance/superação da meta pré-fixada, avaliada periodicamente, não havendo, portanto, certeza ou habitualidade do seu recebimento. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que o recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova que demonstre que, de fato, tais pagamentos não eram habituais e que se tratava de prêmios pagos ao beneficiário em decorrência do atingimento de metas de desemprenho pré- fixadas pela empresa. Não há, nos autos, nenhum documento que demonstre a existência dos aludidos planos de incentivo à produtividade que explicitem quais seriam as metas que deveriam ser atingidas pelos beneficiários que ensejariam (e ensejaram) tais pagamentos. Sequer há a discriminação dos próprios beneficiários dos pagamentos em questão, informação que foi solicitada ao recorrente pela autoridade fiscal autuante e não foi apresentada pelo recorrente. Nesse contexto, não há como verificar a veracidade das alegações do recorrente nesse sentido. Seja como for, ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os prêmios de produtividade, como alega o recorrente tratar-se os pagamentos questionados, têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, os julgados abaixo, dentre vários outros no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 4 MAXIMILIANO, Carlos. HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 213. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000388/2008-32 INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUXÍLIO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A jurisprudência dessa Corte reconhece o seu caráter salarial, e a consequente incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "prêmio de produtividade". 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido. (Destaquei) 5 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS EM GERAL. LEI 7.787/89.INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DENOMINADA 'PRÊMIO PRODUÇÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 1990 rege-se pela Lei 7.787/89, vigente à época do fato gerador (CTN, art. 144). 2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da exação é "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados" e, considerando-se que o "prêmio produção", no caso concreto, consistiu em "gratificação destinada à recuperação do serviço telefônico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167), de caráter nitidamente remuneratório, resta evidente a incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso especial interposto pelo INSS provido e recurso da Brasil Telecom S/A prejudicado. 6 Também nesse mesmo sentido é o entendimento deste Conselho, conforme precedente abaixo7: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano calendário: 2012, 2013, 2014 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. 5 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.644, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 12/05/15, DJe 19/05/15, v.u. 6 REsp nº 575375, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 17/08/06, DJ 31/08/06, v.u. 7 Acórdão nº 2201004579, 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, rel. conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, redator designado Daniel Melo Mendes Bezerra, j. 03/07/18. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000388/2008-32 A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado. Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe preste serviço, é necessário que o profissional informe previamente que já sofreu o desconto até o limite máximo do salário de contribuição no mês, ou identifique as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição. Em qualquer caso, a empresa deve manter arquivadas, à disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. (Destaquei) Assim, não tem razão o recorrente, valendo ressaltar, novamente, que ele não fez prova nos autos de que os pagamentos questionados eram, de fato, realizados a título de prêmios por produtividade e não eram habituais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36670.001119/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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(.) Brasilia. Processo nQ Recurso nQ Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA : 36670.001119/2002-24 : 141337 : ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO NQ 206-00.022 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala das saes, em 22 de novembro de 2007. ELIAS S VAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI P SEXTA CÂMARA ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amws O9- Processo ng- Recurso n2 Recorrente Recorrida : 36670.001119/2002-24 : 141337 : ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdencidria, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias na competência 04/2001, conforme fl. 02 A 04. Destaca-se que o presente auto foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público na função de Prefeito Municipal, respondendo, em função dessa condição, pessoalmente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 09 A 14. Foi emitida Decisão-Notificação — DN, fls. 15 a 19, mantendo procedente a autuação e como não houve correção da falta dentro do prazo oportuno não ocorreu relevação da multa aplicada. 0 recorrente não concordando com a DN emitida pela unidade descentralizada da SRP, interpôs recurso, fl. 21 a 23. Em síntese, o recorrente alega o seguinte: • Que em função de erros da Administração passada, tais como: ausência de arquivos e fichas funcionais e outros empecilhos criados para dificultar a atual administração, não pode fazer a tempo o cadastramento de todos os servidores, informações indispensáveis para preencher o documento GFIP; • Outra omissão diz respeito a contratação de trabalhadores em caráter emergencial, e face essa urgência não foi possível ao município obter toda a documentação necessária a correta informação na GFIP; • A representante legal do município em nenhum instante agiu de má-fé, ou com a intenção de obstar a fiscalização; • Todas as medidas estão sendo tomadas para que fatos dessa natureza não voltem a ocorrer. Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida MF - SEGUNDO CONSELHO DE —CO—NTi-..t3L. 41. CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 1/ / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIB TES Sums ANea e de 00 Mat.: Scapa 817882 SEXTA CÂMARA : 36670.001119/2002-24 : 141337 : ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA A unidade descentralizada da SRP apresentou contra-razões as fls. 32 a 33. Em síntese foi alegado o seguinte: • Que as alegações são as mesmas apresentadas na defesa, e quando da emissão da DN todos os argumentos já foram devidamente rebatidos; • Requer seja mantida a decisão recorrida. E o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL .8 1 02 Sass Aiwa Wk. Siape 877882 MINISTÉRIO DA FAZENDA Brasilia, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nQ Recurso riQ Recorrente Recorrida : 36670.001119/2002-24 : 141337 : ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA VOTO Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme inforrnação à fl. 31. Não há necessidade de efetuar depósito recursal por tratar-se de autuação imposta a pessoa fisica nos termos do art. 126, §1° da Lei n° 8.213/91, na qualidade de dirigente público. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DO MÉRITO: Para a legislação previdencidria não há responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, sell imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: "Art. 41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir ã requisição". No meu entender, a presunção prevista no art. 41 da Lei n ° 8.212/1991 milita em favor da autarquia. Tal presunção refere-se à imputação da responsabilidade ao dirigente máximo, no caso o Prefeito Municipal o que foi realizado na presente autuação. Havendo imputação ao dirigente máximo, cabe a este provar que não era o responsável pela omissão. Em suas alegações em sede de defesa a recorrente reconhece as faltas cometidas, porém descreve que não teve a intenção de obstar a fiscalização, e que as falta de informações em GFIP que resultaram neste auto de infração, foram originadas por contratações urgentes ou mesmo contratações advindas de administrações anteriores que acabaram por prejudicar a base de dados. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo n : 36670.001119/2002-24 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0 .3 Siima Mehl. 01;veira Met: Slope 877862 CC-MF Fl. 39 get(' Recurso le- : 141337 Recorrente : ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Diante do exposto, chega-se a conclusão que o Prefeito mesmo sem má-fé, cometeu a infração, fato que pode ser constatado a medida que se propôs a corrigir as faltas que ensejaram a lavratura do presente auto. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdencidrias, nestas palavras: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.). IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS". (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97. (grifo nosso). Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal, possibilitando, no caso da GFIP, efetuar batimentos com vistas a se verificar o cumprimento da obrigação principal. Como se sabe, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se ern obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". No entanto, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. Em se tratando de autuação na figura de dirigente público, necessário a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, bem como do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD em nome da Prefeita Municipal. Como os documentos não foram colacionados aos autos, mas, apenas cópia do TIAD emitido em nome da prefeitura de Ubaira, fl. 06, deve o processo ser baixado em diligência para que a autoridade fiscal traga aos autos o MPF e o TIAD emitidos em nome da prefeita autuada. 4- 5 IA:F. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM 0 ORIGINAL ifitea, .1 LI g SEGUNDO CONSELHO DE coNTRIB s .t SEXTA CÂMARA Processo n : 36670.001119/2002-24 Wiz SaPe e77882 Recurso : 141337 Recorrente : ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser colacionado aos autos o MPF e o TIAD em nome da então prefeita ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 EL ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 6

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Numero do processo: 10320.003454/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. CRÉDITO. INSUMO. FORNECEDOR INATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Dado não ter havido qualquer empecilho ao direito do contribuinte de se defender no âmbito do processo administrativo fiscal, em que qualquer exigência fiscal não definitivamente decidida encontra-se com a exigibilidade suspensa, bem como o fato de que a decisão recorrida se baseara nos dados até então apresentados pelo interessado, afastam-se as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e da verdade material. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida nas partes não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-009.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I.  Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.150, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I.  Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.150, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T13:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T13:30:22Z; Last-Modified: 2021-09-29T13:30:22Z; dcterms:modified: 2021-09-29T13:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T13:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T13:30:22Z; meta:save-date: 2021-09-29T13:30:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T13:30:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T13:30:22Z; created: 2021-09-29T13:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-29T13:30:22Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T13:30:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.003454/2007-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.153 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente MARGUSA MARANHAO GUSA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. CRÉDITO. INSUMO. FORNECEDOR INATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Dado não ter havido qualquer empecilho ao direito do contribuinte de se defender no âmbito do processo administrativo fiscal, em que qualquer AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 34 54 /2 00 7- 58 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 exigência fiscal não definitivamente decidida encontra-se com a exigibilidade suspensa, bem como o fato de que a decisão recorrida se baseara nos dados até então apresentados pelo interessado, afastam-se as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e da verdade material. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida nas partes não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.150, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins e/ou à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativos - exportação, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e o Despacho Decisório, foram efetuadas as seguintes alterações no cálculo da contribuição não cumulativa: a) glosa de créditos relativos a bens e serviços não enquadrados como insumos (combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios para transporte de mercadorias entre estabelecimentos); b) glosa de créditos relativos a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, mesmo tendo constado das notas fiscais respectivas que se tratava de carvão adquirido da empresa transportadora; c) glosa de créditos relativos a aquisições junto à empresa inativa, cujas notas fiscais haviam sido apreendidas por inidoneidade, motivo de representação fiscal para fins penais. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do despacho decisório ou a realização de diligência, bem como o direito à juntada posterior de documentos, aduzindo o seguinte: 1) a autoridade fiscal, ao decidir sobre os valores compensáveis, utilizando critérios desprovidos de qualquer fundamento legal, agiu pela ilegalidade e com desrespeito ao dever de motivação do ato administrativo, sendo, portanto, anulável o despacho decisório sob o ponto de vista de sua parcialidade, em conformidade com o inciso III do art. 145 do Código Tributário Nacional (CTN), as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 346 e 473 e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999; 2) a empresa não utiliza veículo próprio para transporte de mercadorias entre seus estabelecimentos, como dito no relatório, sendo os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pá-carregadeira nas operações de (i) transporte do minério de ferro (matéria-prima) da área de estocagem até os silos de enfornamento, (ii) transporte do carvão vegetal (matéria-prima) das paliçadas de estocagem para os silos de enfornamento, (iii) retirada do ferro gusa (produto acabado) do rodeio (lingotamento) para a área de estocagem, (iv) retirada da escória (resíduo industrial) da baia (área de corrida do ferro gusa) para a área de beneficiamento e (v) retirada de finos de minério e carvão (resíduos industriais) do silo de estocagem para área de estocagem; 3) no que tange ao carvão, a empresa não adquiriu esse insumo das empresas transportadoras indicadas no relatório fiscal, conforme demonstram os conhecimentos de transporte rodoviário de carga, cujo objeto é o transporte do carvão; 4) quanto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME, que segundo a Fiscalização se tratava de empresa inativa, em consulta aos sites Sintegra e da Receita Federal, realizada em Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 30/03/2010, apurou-se que ela se encontrava ativa e habilitada a operar, situação essa que afasta a alegação fiscal de inidoneidade; 5) todos os créditos glosados se referem a aquisições de insumos utilizados no processo produtivo e na prestação de serviços, que ensejam direito a crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se o entendimento de se tratar de glosas relativas a despesas não enquadráveis como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e a dispêndios amparados em documentos inidôneos. O julgador de piso ressaltou que o contribuinte não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse afastar as constatações da Fiscalização no que concerne aos itens considerados não alcançados pelo conceito de insumo. Para se contrapor à alegação do Recorrente de que a empresa Heitor Lucena Barros Júnior encontrava-se ativa no Sintegra e na Receita Federal, o julgador consultou a DIPJ 2007/2006 dessa empresa e constatou inexistir receita declarada no período, tendo sido transmitidas declarações pelo próprio sujeito passivo na condição de inativa. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou a confirmação do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à anulabilidade do despacho decisório, sendo aduzido ainda: (i) violação pela DRJ dos princípios da ampla defesa e da verdade material; (ii) em petição própria, serão trazidos aos autos os documentos probatórios do direito, dado tratar-se de grande volume; (iii) o conceito de insumo aplicável às contribuições não cumulativas difere do conceito na legislação do IPI, dados os diferentes pressupostos constitucionais, conforme vasta jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; (iv) o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da documentação emitida pela empresa Heitor Lucena Barros Júnior; (v) em relação às transportadoras pessoas jurídicas que cuidaram do transporte do carvão, o crédito decorreu dos serviços de frete e não da aquisição do carvão. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias de planilha identificada como Razão Contábil e de notas fiscais de aquisição de carvão junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME. É o relatório. Voto Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - exportação, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) nulidade do acórdão recorrido por violação dos princípios da ampla defesa e da verdade material; b) glosa de créditos relativos a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios; c) glosa de créditos relativos a aquisições de carvão ou frete junto a pessoas físicas ou transportadoras; d) glosa de créditos relativos a aquisições junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME em razão da inatividade da empresa e da inidoneidade dos documentos fiscais. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: (i) produção e comercialização de ferro gusa, produtos de siderurgia e metalurgia em geral, (ii) exportação e importação, (iii) comercialização de carvão vegetal, madeiras inclusive serraria, florestamento e reflorestamento, (iv) administração de projetos florestais e (v) participação em outras sociedades. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por violação dos princípios da ampla defesa e da verdade material. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 Segundo ele, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 não podia ser interpretado restritivamente como o fez a DRJ, dada a possibilidade de se instruírem os autos com provas produzidas de ofício, enquadrando-se o fato controvertido nestes autos na exceção prevista no art. 15 do mesmo decreto. Alega, ainda, o Recorrente, que as glosas referenciadas no acórdão recorrido não correspondem ao montante das glosas efetivamente realizadas pela Fiscalização, situação que viria a ser detalhada em petição própria, o que não se deu até a presente data. Há que se destacar que o Recorrente, na primeira instância, não trouxe aos autos qualquer documento fiscal para comprovar suas alegações, requerendo, naquele momento, o reconhecimento do direito à juntada posterior de documentos. Contudo, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, constata-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração inequívoca de parte do crédito, dada a ausência de apresentação de documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, na primeira instância, não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe- lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Em relação ao direito à ampla defesa, este lhe foi garantido desde a formalização dos presentes autos e vem sendo exercido desde então, não se vislumbrando qualquer ofensa a tal direito, precipuamente se se considerar que, até a decisão final definitiva na esfera administrativa, nenhuma exigência lhe será imposta enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) 1 . Por fim, deve-se destacar que, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, afasta-se, peremptoriamente, a alegação de ofensa, por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), aos princípios da ampla defesa e da verdade material. II. Crédito. Combustíveis e lubrificantes. O Recorrente contesta as glosas de créditos relativos a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios, que, segundo ele, são utilizados em caminhões e pá-carregadeira nas operações de (i) transporte do minério de ferro (matéria-prima) da área de estocagem até os silos de enfornamento, (ii) transporte do carvão vegetal (matéria-prima) das paliçadas de estocagem para os silos de enfornamento, (iii) retirada do ferro gusa (produto acabado) do rodeio (lingotamento) para a área de estocagem, (iv) retirada da escória (resíduo industrial) da baia (área de corrida do ferro gusa) para a área de beneficiamento e (v) retirada de finos de minério e carvão (resíduos industriais) do silo de estocagem para área de estocagem. A Fiscalização havia efetuado referidas glosas considerando que os combustíveis e lubrificantes eram utilizados em veículos próprios para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 A DRJ, por seu turno, considerou que as operações com combustíveis e lubrificantes, assim como os demais gastos com veículos próprios ou de terceiros, não se caracterizam como insumo e nem se referem a despesas de frete em operações de venda, razão pela qual as glosas deviam ser mantidas. Para análise dessa matéria, transcreve-se o art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destaques nossos) Nota-se dos dispositivos supra que a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na produção, inclusive combustíveis e lubrificantes, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa; logo, as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte em veículos próprios de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, dão direito ao crédito, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou, como afirma o Recorrente, no parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Referida decisão tem respaldo em jurisprudência desta turma, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. (Acórdão nº 3201-008.745, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/06/2021 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento e da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com frete entre estabelecimentos. FRETE. LENHA. CRÉDITO. Os dispêndios com frete no transporte da lenha utilizada como combustível, por se referir à prestação de um serviço considerado essencial ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido esses serviços tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201-007.441, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 17/11/2020) III. Crédito. Carvão. Frete. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, mesmo tendo constado das notas fiscais respectivas que se tratava de carvão adquirido da empresa transportadora. Assim constou do despacho decisório: 14. Prosseguindo, fez constar haver excluído créditos escriturados em razão de transações levadas a efeito com as transportadoras GILMAR FERREIRA DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIOS, CNPJ 07.182.25410001-17, VISAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ 07.366.454/0001-20 e E. C. MIRANDA, CNPJ 07.161.212/0001-08. 15. Ressaltou que nas notas fiscais por essas empresas emitidas constam a venda de carvão para a MARGUSA S/A, o que não se constituiria em óbice para o aproveitamento dos créditos pois o carvão se constitui em matéria- prima no processo produtivo. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 16. Entretanto, algumas notas fiscais continham indicação de se tratar de venda dessas pessoas jurídica — transportadoras — para a MARGUSA S/A mas que se tratava, em realidade, em aquisição de carvão de pessoas físicas diversas, operação que não dá ensejo ao crédito. Em consequência, efetivou as glosas dos créditos escriturados com substrato em notas fiscais dessa natureza. 17. De fato, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito conforme estabelecido pelo inc. II do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002: (g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a referida glosa se restringiu a algumas notas fiscais em relação às quais a Fiscalização afirma se referirem a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, incluídas, indevidamente, nas notas fiscais referentes ao frete realizado por pessoas jurídicas. O Recorrente, na primeira instância, se contrapôs a essa glosa aduzindo que não adquirira o insumo carvão das empresas transportadoras indicadas no relatório fiscal, fato esse que podia ser comprovado por meio dos conhecimentos de transporte rodoviário de carga, documentos esses, contudo, não carreados aos autos naquela ocasião. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar que os créditos glosados não se referiam a carvão mas somente ao frete pago a pessoas jurídicas, razão pela qual a glosa devia ser revertida, aduzindo que tais fatos seriam demonstrados por meio de levantamento posterior, levantamento esse nunca trazido aos presentes autos. Nesse sentido, considerando a abordagem acerca do ônus da prova presente no item I deste voto, mantém-se a referida glosa por falta de comprovação das alegações de recurso. IV. Crédito. Aquisições junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, em relação à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, fornecedora de carvão, trata-se de empresa inativa no período, que já havia sido objeto de representação à repartição de sua circunscrição por não recolher os tributos devidos, com apreensão de notas fiscais inidôneas, motivo esse que ensejou a formalização de representação fiscal para fins penais. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente havia informado que referida empresa encontrava-se em situação regular, ativa, conforme demonstrado com telas de consulta aos sites Sintegra e da Receita Federal, realizada em 30/03/2010, situação essa que afastava a alegação fiscal de inidoneidade. A DRJ, por sua vez, aduziu que, em consulta à DIPJ 2007/2006, constatou-se inexistir receita declarada por essa empresa no período sob Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 análise, tendo sido transmitidas declarações pelo próprio sujeito passivo na condição de inativa. Tal afirmativa da DRJ se baseou em tela do sistema IRPJCONS, em que se constata que, no 2º trimestre de 2006, a Ficha 14A da DIPJ encontrava-se com todos os campos zerados, inclusive aqueles relativos a receitas. No Recurso Voluntário, ele alega que o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da documentação emitida pela referida empresa, sendo trazidas aos autos, por amostragem, cópias de notas fiscais de aquisição de carvão emitidas pela empresa. Considerando o conjunto fático delineado nos parágrafos anteriores, é possível constatar que a inatividade apontada pela autoridade fiscal e pelo julgador de primeira instância decorre, precipuamente, do fato de a empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME ter declarado zerados os campos da DIPJ relativos às receitas auferidas no período sob comento. Apesar de a Fiscalização ter afirmado que tal empresa já havia sido objeto de representação à repartição de sua circunscrição por não recolher os tributos devidos, com apreensão de notas fiscais inidôneas e formalização de representação fiscal para fins penais, ela não carreou aos autos nenhum documento para lastrear essas suas conclusões. No Recurso Voluntário, conforme já dito, o Recorrente trouxe aos autos, por amostragem, cópias de algumas notas fiscais emitidas pela empresa relativas a aquisições de carvão, tendo, inclusive, reproduzido em sua peça recursal de primeira instância telas dos sistemas Sintegra e CNPJ demonstrando que se tratava de empresa ativa em março de 2010, informação esta não condizente com a afirmativa da Fiscalização de que se estava diante de uma empresa inativa. A omissão de receitas na DIPJ deve ser combatida em ação fiscal própria, tendo como fiscalizada a pessoa jurídica omissa e não as outras com as quais ela comercializava bens ou serviços, salvo se demonstrado, insofismavelmente, que se trata de operações falsas, simuladas ou fraudulentas, o que não ocorreu no presente processo. A seguinte decisão do CARF caminha nesse mesmo sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS APURAÇÃO FORNECEDOR COM DECLARAÇÃO DE INATIVO A mera declaração da empresa fornecedora de que está inativa em um dado período de apuração não é suficiente para glosa de créditos da empresa Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 adquirente dos insumos, a não ser que reste comprovada não efetividade ou irregularidades (Acórdão nº 3402-008.067, rel. Tom Pierre Fernandes da Silva, j. 22/09/2020) Logo, por inexistir nos autos prova da inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME, ou de sua inatividade, e tendo o Recorrente trazido aos autos dados que indicam a verossimilhança de suas alegações, devem-se reverter as referidas glosas, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição. Diante do exposto, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito relativamente aos seguintes itens: a) aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea; b) aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003454/2007-58 sentido de reverter as glosas de crédito, relativamente aos seguintes itens: I. aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. II. aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000133/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS PAGOS POR PRODUTIVIDADE. Desde que pagos antes da Lei nº 13.467/ 2017, possuem natureza salarial os valores pagos a título de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados, integrando o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2202-008.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS PAGOS POR PRODUTIVIDADE. Desde que pagos antes da Lei nº 13.467/ 2017, possuem natureza salarial os valores pagos a título de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados, integrando o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 33 /2 00 8- 14 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000133/2008-14 Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CASTOLDI DIESEL LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$30.828,79 (trinta mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), referentes às contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, nas competências 08/05 a 05/07. Conforme consta no relatório fiscal, apurados os seguintes levantamentos: 2.1 Levantamento EXE - as contribuições previdenciárias devidas, não descontadas pela empresa em época própria dos segurados, sobre as remunerações pagas ou creditadas ao segurado em regra, por meio do cartão de premiação, denominado “Exchange Card", conforme consta do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa auditada e a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda e notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas. A discriminação da base de cálculo consta do RL - Relatório de Lançamento. A contribuição do segurado foi calculada pelo sistema utilizando-se a alíquota mínima 8%. 2.2 Levantamento EXI - as contribuições previdenciárias devidas, não descontadas pela empresa em época própria dos segurados, sobre os valores as remunerações pagas ou creditadas ao segurado contribuinte individual, por meio do cartão de premiação, denominado “Exchange Card”, conforme consta do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa auditada e a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda, notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas e relação de beneficiários do programa de premiação fornecida pela empresa auditada. A discriminação da base de cálculo consta do RL - Relatório de Lançamento. A contribuição do segurado, não retida pela empresa em época própria, foi calculada pelo sistema a partir de 04/2003, em virtude do disposto na MP n° 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n° 10.666, de 08/05/2003; utilizando a alíquota de 11%. (...) 8 Em relação ao levantamento EXE, não foi possível individualizar por segurado as bases de cálculo e contribuições devidas, uma vez que, muito embora a empresa tenha sido intimada para apresentar relação detalhada e individualizada de cada um dos beneficiários dos cartões, conforme Termo de Intimação datado de 20/02/2008, fomos informados pela empresa de que ela não dispunha de todos esses dados, sendo assim, quanto aos beneficiários não identificados, foram considerados empregados, cuja contribuição foi aferida pela alíquota mínima de 8%, impossibilitando o correto enquadramento. (...) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000133/2008-14 Em relação ao levantamento EXI, as quais tiveram as relações de beneficiários apresentadas, foi constatado que os valores são pagos a pessoas físicas, em geral mecânicos, não empregados, que recebem comissão no valor de 3% pela prestação de serviços à empresa auditada, conforme documentos por amostragem, denominado Anexo I. 9 Não houve por parte da empresa recolhimento previdenciário específico, relativamente aos sub-itens "2.1" a "2.2" acima elencados. (f. 36/37, passim) Em sua peça impugnatória (f. 43/50) esclareceu, inicialmente, que atua no ramo de combustíveis e implementou campanha de marketing, na qual premiava “(...) seus clientes de forma aleatória, não habitual e sem qualquer subordinação, sorteando-os pelo acúmulo de bônus em um cartão chamado Exchange Card, que é fornecido pela empresa terceirizada de marketing denominada Expertise Comunicação Total S/ C Ltda.” (f. 45) Os bônus obtidos pelos clientes e creditados no Exchange Card “(...) poderiam ser trocados por produtos/serviços do Grupo Castoldi, ou até mesmo serem resgatados em espécie perante os bancos 24 horas.” (f 45) A promoção integraria um “(...) programa social de valorização do ser humano, motivação pessoal, fomento de mercado, assegurando os empregos, os clientes e acima de tudo no aspecto social e não de mero lucro.” (f. 45) Teria a fiscalização equivocadamente deduzido que os premiados nas campanhas realizadas pelo Grupo Castoldi através da empresa de marketing, seriam funcionários Autónomos, o que não passa de um disparate, uma vez que entre os ganhadores se incluem inclusive pessoas jurídicas, afastando por completo tais hipotéticas, frágeis e infundadas alegações. (f. 46) Em apertada síntese suscittou i) a “ausência de hipótese de incidência” do INSS sobre prêmios, cujo pagamento era administrado por empresa de marketing terceirizada (f. 46/48 e 51/53); ii) a ausência de habitualidade nos pagamentos dos prêmios, mesmo que fossem pagos a funcionários (f. 48/51); iii) a ausência de apuração realizada pela fiscalização, a partir dos documentos apresentados iv) a celebração de contrato com empresa terceirizada, que demonstra “que não existe nenhum tipo de fraude” (f. 53), e que a “(...) empresa Expertise Comunicação Total S/ C Ltda (...) é a única e exclusiva responsável pelos seus funcionários que possam ter utilizado e trabalhado durante sua prestação de serviço na campanha de marketing realizada” (f. 53); iv) a apresentação dos documentos necessários e atuação pautada na boa-fé, cabendo à fiscalização “(...) oficia[r] a Delegacia do Trabalho, a fim de demonstrar a lista de funcionários do quadro da Expertise Comunicação Total S/C Ltda., e por derradeiro se comprovar que os funcionários confundidos, de fato trabalham para a empresa terceirizada (...).” (f. 56). À peça impugnatória foram acostados (f. 59/145): documentos de identificação/representação e contrato Social com suas respectivas alterações, e-mails para comprovar a tentativa de prestar os esclarecimentos requisitados pela fiscalização, contrato de prestação de serviço com a empresa terceirizada, declaração de clientes contemplados pela promoção, folders das campanhas de marketing realizadas, notas fiscais emitidas pela empresa terceirizada e modelos de camisas produzidos para as campanhas realizadas. Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000133/2008-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PRÊMIO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o prêmio pago por liberalidade do empregador. Inc. I do art. 22 e inc. I do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em suas redações originais e redação dada pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528/97, e alterada pela Lei n° 9.876/99, art. 457, § 1°, da CLT, e por não se enquadrar na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP n° 1.586-9, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n° 9.711/98. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, ou responsável, em face de sua natureza objetiva. (f. 152) Determinado que o cálculo da multa fosse feito da forma mais benéfica, em conformidade com o “(...) art. 106, inc. II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN.” (f. 159) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 03/12/2009, recurso voluntário (f. 163/188) replicando as mesmas razões lançadas em sua peça impugnatória. Outras notas fiscais emitidas em favor da empresa terceirizada foram acostadas, embora não tenham sido objeto de menção nas razões recursais – vide f. 200/238. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. A despeito de sequer mencionada a juntada de documentos adicionais, novas notas fiscais foram acostadas ao recurso voluntário. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Os documentos, embora trazidos apenas em grau recursal, visam incrementar o lastro probatório apresentado, corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação. Defiro, por essas razões, a juntada. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Antes de adentrar o mérito da insurgência imperioso esclarecer que, diferentemente do que sustenta a recorrente, sobre seus ombros recai o ônus de elidir a pretensão Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000133/2008-14 fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. Justamente por isso, não seria dever da fiscalização oficiar a “Delegacia do Trabalho, a fim de demonstrar a lista de funcionários do quadro da Expertise Comunicação Total S/C Ltda” (f. 183), bem como irrelevante a comunicação interna acostada para comprovar empenho e boa-fé na tentativa de atender às requisições da autoridade fazendária. Em suma, [c]abe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. O emprego de arquivos no formato SINTEGRA apresentados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação fiscal não invalida a auditoria especialmente quando a autuada deixa de apresentar a memória de cálculo de preenchimento dos Dacons (CARF. Acórdão nº 3201004.353 sessão de 24 de outubro de 2018). Do relatório fiscal consta que foram examinadas notas fiscais de serviços e/ou faturas de serviços, emitidas pela empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda, Livros Diários (sendo o último volume de número 44 registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso conforme autenticação n° 08/002124-7 em 18/03/2008; Livros Razão, contrato de prestação de serviços, folhas de pagamento e contabilidade em meio papel e em meio magnético, relação nominal dos beneficiários das premiações e Contrato Social Consolidado (última alteração em 06/06/2007). (...) [A]lém dos documentos de rotina disponibilizados para análise, esta fiscalização utilizou-se de arquivos digitais, autenticados pelo sistema SVA - Sistema de Validação e Autenticação de arquivos digitais, disponível no site oficial da Receita Federal do Brasil e consiste em um código de identificação dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte ao Auditor Fiscal, (...), com o objetivo de identificar de forma inequívoca os arquivos fornecidos. (f. 37) É dever, portanto, da recorrente comprovar os equívocos supostamente perpetrados quando do lançamento. Feitos os registros sobre a distribuição dos ônus de prova, passo à análise da narrativa apresentada e dos documentos que serviriam para ampará-la. Conforme relatado, insiste a recorrente que os valores autuados não eram vertidos em prol de seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestavam serviços, mas sim a seus clientes. Acrescenta que, ainda que fossem pagos a seus funcionários, a ausência de habitualidade afastaria a exigência de contribuições previdenciárias. Isso porque, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000133/2008-14 [p]ara ser considerado salário, tanto o salário condição como o de qualquer outra espécie que se queira tentar configurar, sabe-se que é pressuposto da relação de emprego: a subordinação, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e exclusividade; sendo que ausente um dos requisitos, afastada está a relação de trabalho (f. 168). A documentação acostada pela própria recorrente, entretanto, colide com a narrativa apresentada. A avença firmada com a empresa Expertise Comunicação Total S/ C Ltda afirma estar sendo contratado o serviço de a disponibilização do uso do cartão de descontos Exchange Card para obtenção de descontos em pagamento e recebimento da premiação, pré-definidos a serem fornecidos pela CONTRATANTE para os indicados como recebedores dos prêmios, a titulo de incentivo profissional e como meio de publicidade interna e externa da CONTRATANTE. (f. 108; sublinhas deste voto) O contrato possuía por prazo indeterminado (f. 109), sendo o pagamento realizado “(...) mediante saque em moeda corrente nos terminais denominados 'Banco 24 horas’ ou mediante aquisição de produtos ou serviços em todo território nacional, por meio do sistema Mastercard Eletronic (...).” (f. 108/109) Os folders da campanha de incentivo (f. 128/136) apenas corroboram estar-se diante do pagamento de prêmios aos segurados empregados e contribuintes individuais. O estímulo era dado da seguinte forma: Não conte com a sorte. Agora na campanha ‘Aposte em você!’, é assim: só depende de você. Você acredita no seu potencial, atinge suas metas e os prêmios vêm em forma de um cartão premiação que é moeda forte. Ganha quem conquistar os melhores resultados, de acordo com as metas definidas no regulamento. (f. 129) De acordo com o relatório fiscal, O valor tributável foi apurado com base nos valores nominais das notas fiscais/fatura de serviços emitidas pela Empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda - CNPJ (…), extraídos dos lançamentos contábeis do período de 01/2005 a 05/2007. Esses gastos foram registrados na contabilidade da Autuada nas Contas 4.2.01.05.01 - Comissões S/ Vendas Internas, 4.2.01.05.02 - Comissões S/ Vendas Externas e 4.2.01.05.06 - Prêmios, Produtividades, Campanhas. (f. Tal achado comprova a insubsistência da alegação de que os prêmios eram pagos pela Expertise Comunicação Total S/ C Ltda. Se assim fosse, não estariam contabilizados em suas próprias contas de despesa – f. 72. Nos termos do inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição alberga a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000133/2008-14 creditados a qualquer título, durante o mês, destinadas a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrata ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Somente com a Reforma Trabalhista de 2017 foram os “prêmios e abonos” excluídos do salário-de-contribuição – ex vi da al. “z” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 –, que sequer vigente à época dos fatos geradores. Os prêmios pagos por produtividade pela recorrente integram a base de cálculo do salário-de-contribuição, comprovando a higidez da autuação. Esta eg. Turma recentemente se debruçou sobre questão idêntica, concluindo que “[p]ossui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição, os valores pagos a título de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados.” (CARF. Acórdão nº 2202- 008.035, Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO, sessão de 10 mar. 2021) Os prêmios são, portanto, parcelas suplementares pagas, caso constatado o preenchimento das condições pré-estabelecidas, dependendo do desempenho individual do obreiro. Pacífico, portanto, que antes da Lei nº 13.467/2017, constituem os prêmios contraprestação do serviço prestado e, por consequência, detém natureza jurídica salarial – vide Solução de Consulta Cosit nº 151, de 14 de maio de 2019. À míngua de provas aptas a descaracterizar que os valores pagos pelo cartão “Expert Card” têm natureza de premiação por produtividade, mantida a autuação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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