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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787471 #
Numero do processo: 13890.000046/91-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05362
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4791493 #
Numero do processo: 10834.000662/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28303
Nome do relator: Não Informado
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4790698 #
Numero do processo: 10380.012242/93-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30690
Nome do relator: Não Informado
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A participação financeira de terceiros não beneficiários, ainda que empregadores, na formação do patrimônio da entidade de previdência privada, inviabiliza a isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRTO LOPES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto, negait ionovírnento ao necuiuso, no4 teiuno4 do telat j,U.o e voto que pa44anq a íntegtat o pite4ente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de fevereiro de 1996 ANTÔNIO ril 'AS P TRA - PRESIDENTEji di xe - „............._ 4„): -. CLáVlS ALVES / 1 - RELATOR 47'" 9 F EV 1996, Py,iparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Cliusa/a Hanisen, Ma jucá ClElía PeteíA.a de Andtade e Sei E4 -enc,La Mendes de r BiuLtto. Au/sente, juist-Leadarnente o Conelheír-Lo Julío Cé-Aat Gonie4 da Sílva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 2 PROCESSO N°: 10380.012.242/93-91 RECURSO N°: -: 2.644 ACORDÃO N°: 102- 30.690 RECORRENTE: MIRTO LOPES DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 3 094,11 UFIRs de IRPF e acréscimos legais, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, arguindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o n° 10380010539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão n° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer n° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITRI n° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a r vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do TRRF referente às suas aplicações financeiras. "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha si t as patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos /beneficios recebidos da CAFEP, a título de c. .p çao de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. f •,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Acjncréto nQ 102-30,690 PROCESSO N°: 10380.012.242/93-91 Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte. 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável. 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de n° 013/93 de 04.03 93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer n° 050/93, de 03.05 93, emanados da DRF Fortaleza -CE ., que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos. 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária , projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão n° 13/93, de 04.03 93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST-SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN. 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se e . a fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art n° 150) e o sis - j it9ã. o do País. rirÉ o relatório. (1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N°: 10380.012.242/93-91 RECURSO N°: -: 2.644 ACORDÃO N°: 102-30 . 690 RECORRENTE: MIRTO LOPES DA SILVA VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei 7.713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. VII - Os beneficies recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis. A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficies gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa na página 09 que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando dai a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula n° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha lere torga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumprido iP em tela, dois deles não foram atendiring rnnfrvt-mP oinra rlicenrrpmne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 Acõtdão n9 102-690 PROCESSO N°: 10380.012.242/93-91 O artigo 50 do Decreto 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR n° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em l0,1293, Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 29 de feve eiro de 1996 i /72/h \ , Mit: re~s r .i(, 4P. n ..././....,- - "dam, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000150/94-16
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40290
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON FERREIRA DE SOUZA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE fr JW.I /11 AI,u1 ÁhofflArrd' BRITTOa LA1 tf FORMALIZADO EM 2 O SET igge Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MNS t-j,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 150/94-16 ACÓRDÃO N° 102-40.290 RECURSO N° 110.573 RECORRENTE NILTON FERREIRA DE SOUZA - ME RELATÓRIO NILTON FERREIRA DE SOUZA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 16 986 895/0001-15, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art.. 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls 01/02, alega, em síntese. - Que o art. 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Af 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N°. 13634/000150/94-16 ACÓRDÃO N° 102-40290 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 09/11, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 17/18 É o Relatório p 3 )14_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000150/94-16 ACÓRDÃO N° 102-40 290 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe 4 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13634/000 150/94-16 ACÓRDÃO N° 102-40290 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8383/91, art. 3°, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina. "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com 5 ." P.`‘̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 13634/000150/94-16 ACÓRDÃO N° 102-40290 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam- Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000150/94-16 ACÓRDÃO N° 102-40290 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156. "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não - contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 dr. 7 5:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° 13634/000150/94-16 ACÓRDÃO N° 102-40290 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UM), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 Á # ....._,.. s, .„OpiinIi. , ei , J d . :̀'t o . ' i BRITTO ,.. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006124/91-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05271
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MELO SIQUEIRA, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1993. MARIA DA GLdÍUA DE OLI= PRESIDENTE COELHO LEAL 1: e, : QMOOLÚa•. . • JÁ SE ,,,k MARIA CO4M-9ZaVES RELATORA09.5, CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 5 lin 1993SESSÃO DE : 2 - ---7. 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Procurador da Fazenda Nacional Carlos de Senna Mendes. , - . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO /C 10680.006124/91-98 RECURSO N°: 74.770 ACÓRDÃO N°: 106-5.271 RECORRENTE: SEBASTIÃO MELO SIQUEIRA RELATÓRIO SEBASTIÃO MELO SIQUEIRA, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em MONTES CLAROS - MG, fls. 19/20, de que foi cientificado em 06/08/92 (fls. 23), através de recurso protocolado em 03/091.92 (fls. 24). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 7), relativa a multa, no valor de Cr$ 701.310,18, aplicada em virtude do não atendimento às Intimações n° 047/91 (fls. 02 e 04), nas quais se solicitavam a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos. 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 09/10), onde alega que por ocasião do recebimento da primeira intimação estava ausente de Montes Claros por motivo de saúde de sua esposa. Quanto à segunda encontrava-se na roça, sendo a mesma atendida logo que tomou conheci- mento dela. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 18) a fiscalização opina pela manutenção do lançamento. 5. A decisão recorrida mantém integralmente o feito, esclarecendo que as alegações do impugnante não encontram agasalho na legislação de regência e muito menos nos elementos que instruíram o processo e a penalidade é plenamente aplicável à hipótese dos autos. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre (fls.24), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em sessão. 7. É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10680.006124/91-98 Acórdão n° 106-5.271 3 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Trata-se de exigência do recolhimento da multa prevista art. 652 do Regula- mento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, combinado com o art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/83 e alterações posteriores, pelo não atendi- mento no prazo marcado, dos esclarecimentos solicitados pela repartição. 3. No recurso o contribuinte reitera que deixou de atender a primeira intimação por não se encontrar em sua residência pois acompanhava a mulher em tratamento de saúde e a segunda intimação foi recebida por sua mulher quando estava na roça não tendo chegado ao seu conhecimento. 4. As intimações foram destinadas ao endereço do contribuinte e tratam de escla- recimentos pertinentes à declaração do mesmo. 5. Assim sendo, considero que os esclarecimentos solicitados são pertinentes e, por esta razão, procede a exigência da multa capitulada pelo art. 652 do R111/80, tendo em vista que o contribuinte não atendeu ao ato administrativo emanado da fiscalização tributária. 6. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 27 de janeiro de 1993. dioeutia., ! J 10 SE • A MARIA COELHO MARQ S - RELATORA Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000153/94-04
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40635
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:05:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:05:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:05:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:05:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:05:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:05:56Z; created: 2009-07-04T16:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T16:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:05:56Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13634/000.153/94-04 RECURSO 1\1°. : 110.751 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : DUSA PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.635 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5 0, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso 11 do art. 999 do RIR194. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUSA PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF), FREITAS DUTRA PRESIDEN . fr) j, A d* / ff' .141-0)fittr4R`k p ir , iop: ,g Ár ,Iii . o S DE BRITTO FORMALIZADO EM: 4 A NOVI 4 M 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS -"" • . n•;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.153/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.635 RECURSO N°. : 110.751 RECORRENTE : DUSA PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME RELATÓRIO DUSA PRESENTES E UTILIDADES LIDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 64.365.505/0001-32, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - Que entregou a declaração espontaneamente e, por isso, a multa por atraso na entrega é inaplicável como se depreende da leitura do Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 4, 0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n --. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.153/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.635 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. H, alínea "a", c/c o art. 984, do R1R/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada em 14/07/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls. 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 17/19. É o Relatório. ak ( In" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO IV'. : 13634/000.153/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.635 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.153/94-04 ACÓRDÃO : 102-40.635 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo 1, Capitulo 1, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação kgai,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82e) qi g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 13634/000.153/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.635 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: (0,1 il. 40' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = PROCESSO N°. : 13634/000.153/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.635 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravaácut da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. '41" r f 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , ;/ ,-- -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.153/94-04 ACÓRDÃO N°. : 102-40.635 Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. I yor 4A Á// / Sr_ - r //,( 11' ' I^ 4( '' .1' E kt' BRITTOItê 8 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..",---".... ANTONIO DE REITAS DUTRA PRESIDEk, fr Aiii HEISE / .' ' LATOR -- - / 1 FORMALIZADO EM: pr4 juN1996-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/009.326/90-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.101 RECURSO N°. : 08.151 RECORRENTE : FIAÇÃO NORDESTE DO BRASIL S/A - FINOBRASA RELATÓRIO Às fls. 1 a 3 a requerente solicita restituição do IRF sobre o lucro liquido que diz haver recolhido a maior, no ano base de 1989, no montante de 74.782,23 BTNF, e demostra os cálculos. A DRJ em Fortaleza nega o pedido, e sintetiza o seu entendimento na seguinte ementa (fls. 40): "A restituição do Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, recolhido a maior, somente será feita a quem prove haver assumido o ônus, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". O contribuinte recorre tempestivamente (fls. 46 a 48), reafirmando não se tratar o ILL ônus do acionista, mas da pessoa jurídica, não cabendo aplicação do artigo 166 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra razões de recurso (fls. 52 e 56) É o Relató . 2 ,•"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/009.326/90-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.101 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de pedido de restituição do ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/88, recolhido a maior. Assiste razão à recorrente. O imposto preconizado pelo Artigo 35 da Lei 7.713/88, não comporta discussão quanto ao contribuinte de direito e de fato, nem tampouco a aplicação do artigo 166 do CTN, na hipótese do recolhimento indevido. Um breve retrospecto da tributação dos lucros destinados a sócio/acionista esclarecerá melhor a matéria. Pela legislação vigente anteriormente à sistemática introduzida pela Lei 7.713 já referida, o imposto de renda somente incidia quando da efetiva distribuição do lucro ao sócio/acionista e nessa oportunidade, do rendimento bruto, era deduzido o 1RF, evidenciando, nessa sistemática, tratar-se de IR fonte com evidente encargo tão só do sócio/acionista. Não é evidentemente o mesmo caso introduzido pela lei "sub exame". Nesta, o imposto é exigido mais uma vez e sobre todo o lucro, independentemente de sua distribuição, ou qualquer outra destinação evidenciando nítido encargo da própria pessoa jurídica, exatamente igual ao 1RPJ, sem nenhuma dife nç . 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ':-'o') * .." ,- 1 '' -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;., ----„ ;:-.-, --_,, PROCESSO N°. : 10380/009.326/90-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.101 A sofrível redação do artigo 35 da Lei 7.713/88 que serve apenas para induzir em erro o intérprete menos atento, quer significar tão só que, caso esse lucro, ou parte dele venha a ser efetivamente distribuído ao sócio/acionista não haverá nova tributação na pessoa do sócio/acionista, como ocorria na sistemática anterior. Vale dizer, pagando a pessoa jurídica o ILL, não cabe mais tributação na pessoa dos sócios, situação jurídica nitidamente distinta da sistemática anterior, onde o encargo, era de fato e de direito do sócio/acionista e não da pessoa jurídica. Ademais, pela Lei 7.713/88 a base de calculo do imposto tem por limite o lucro liquido do exercício. Qualquer valor calculado a maior é evidente encargo exclusivo da pessoa jurídica, em nada afetando às pessoas dos sócios/acionistas. Acresça-se a esse raciocínio a recente declaração de inconstitucionalidade do ILL proferida pelo STF no RE-172.058 SC j 30.06.95, que só confirma o que acima asseveramos. Destarte, cabe ser reconhecido à recorrente o direito à restituição do quanto pagou a título de ILL além dos 8% sobre o total do lucro líquido do exercício, independentemente de prova de haver assumido o encargo financeiro do tributo por totalmente impertinente a necessidade de tal prova na hipótese desse autos, cabendo apenas à autoridade de primeiro grau diligenciar quanto a correção dos cálculos efetuados pela recorrente, e o montante pleiteado. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da 1 1 recorrente, com observância da re . - endação constante ao final do parágrafo anterior. I ., a e : Ir. , F em 16 de maio de 1996. I „,.,- .441 .//- ,-- i e HEISE _.-------_— 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:48:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:48:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:48:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:48:47Z; created: 2009-07-07T16:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:48:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10380/007.995/91-68 1 RECURSO N°. : 05.628 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURANIENTO EX.: 1988 RECORRENTE : ALTRAN HOLANDA DIAS (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DR.I - FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.008 1 , FINSOCIAL EXERCÍCIO DE 1988 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz e aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , ALTRAN HOLANDA DIAS (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por .unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ANTO //‘ NIO DE /FREITAS DUTRA PRESIDEN - 1 10/ e B pp,"9"/ , , 4 / ilP ,) •• 4#44),,frir 144), \ilidir: - or '' . 1 n (e, :', '' r 'io RITTO ', L - G 'f, '' FORMALIZADO EM: Ç4 li 1k 1 .401,,.41 VVIN l>96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. /s,INS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801007.995/91-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.008 RECURSO N° : 05.628 RECORRENTE : ALTRAN HOLANDA DIAS (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ALTRAN HOLANDA DIAS, empresa individual, inscrita no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica - MF sob N° 07.744.444/0001-80, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a exigência de crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais cuja incidência está no artigos 16, 36, 41, 50 II, 62 e 83, I e IV do RECOFIS, aprovado pelo Decreto N° 92.698/86. O recurso é o mesmos anexado no processo matriz de N° 10380/007.991/91-15, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa ao FINSOCIAL. É o Relatório. iikoA, 2 .. ...,-,4 . ' 9•;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA -; ''':: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, ... PROCESSO W. : 10380/007.995/91-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.008 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso preenche os requisitos legais. O recurso é o mesmo que o juntado ao processo matriz, este fato permite presumir que a recorrente revela seu conhecimento de que esta exigência decorre daquela formalizada no processo de IRPJ. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 16/04/96, conforme Acórdão N° 102-30.917, foi dado provimento em parte pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (c6pia anexa), excluindo da base tributável do exercício de 1988, período-base 1987, a parcela de Cr$ 231.278,14, Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996. , • . f,,, .0 --Nk-"` -, ,i apy, ' . BRITTO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000104/94-91
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40430
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY ROGÉRIO SCHULTZ - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Croft0 • I NDES DE BRITTO Are FORMALIZADO EM: 2 O S ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 - 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.104/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.430 RECURSO N°. : 110.538 RECORRENTE : SIDNEY ROGÉRIO SCHULTZ - ME RELATÓRIO SIDNEY ROGÉRIO SCHULTZ - ME, firma individual, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 66.302.613/0001-91, sediada Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFFR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em 09/08/94, apresentou a Impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 06/08, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE Se 3 • , o.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.104/94-91 ACÓRDÃO N° 102-40.430 Cientificada em 22/06/95, tempestivamente, protocolou o Recurso anexado às fls. 12/13, alegando, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. É o Relatório. N$ 4 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.104/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.430 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Leis n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 0) - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)."(grifei n4 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •d, ‘.2 PROCESSO N°. : 13634/000.104/94-91 ACÓRDÃO : 102-40.430 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e êt propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". 9/ 4 6 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.104/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.430 Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inedste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia ext " erna 4 7 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13634/000.104/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.430 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legam para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. 8 -°' • . .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;' 3' ,n1/4 --, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.•: 13634/000.104/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.430 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. 4 Apà .....,,, ' E 1 1 írifir,~, il vil jiiii:, , , i DEs D BRITTO w I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Cabe ao fisco demonstrar a exis- tgncia do acréscimo patrimonial, sendo- lhe permitido recusar, nos casos de de- E claração inexata, como j ustificativa do E acréscimo apurado, a receita bruta ou os E'1 rendimentos da Cédula 6 não tributáveis declarados e não comprovados satisfato- riamente Vto, he/atado4 e cU4CUUd04 OS pAe4-ente4 aut04 de Aectoz40 ínteA,p04t0 poA. TERTULIANO DELFIM JONPOR. ACORDAM 04- Membno4- da Segunda CamaAa do PxímeíA0 Conelho de ContYtíbuínte4, pok unanimídade devotó4, dak pA g víment0 ao Aeeti440. Smea da' e44:6e4' em 07 de dezembAo de 1993 IR U SIMIANER PRESIDENTE KAZL I SRMARA - RELATOR • 0...XJArt."-~"— VISTO EM MIO .1, A THE C RDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 5 FEV 1994 PattícípaAam, aínda, do pne4-ente ju/gament0'04 4eauínte -00n4k/heí404: Wa/devan Ave4 de Olíveína, Fanico de Pau/a Cat./Luc CaAneíA,0 Gígoní, UA4u/a Han4en e _ralío CJ4an Gonle4 da Sí/va. Au4ente4- ju4t,“ícadamente 04 1 Con4elheíAos-: MaYuta Ca de Andkade Fígueí:nedo e Canlo4 RobeAt0 Mon- teín0 Bettazí. , I. . . I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10860.002387/92-18 RECURSO N2: 78.244 ACORDO N2: 102,2-8.69a • RECORRENTE: TERTULIANO DELFIN JUNIOR , 1 RELATORIO O contribuinte TERTULIANO DELFIN JUNIOR inscrito no Ca- dastro de Pessoas Físicas sob n2 037.930.018-49, inconformado com a decisão de 12 grau proferido... pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté(SP), apresenta recurso voluntário a este Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A decisão recorrida, de fls. 86/89, confirmou o lança- mento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 75 e seus ane- xos, através do qual foi apurada infração dos artigos 20, 38, 39, il inciso III, 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80 e cuja omissão de rendimentos ficou caracterizada por acréscimo patrimo- nial à descoberto, conforme o Demonstrativo da Evolução Patrimo- nial abaixo: ORIGEM DOS RECURSOS: Nez$ 1. Renda liquida declarada 11.572,72 2. Rendimentos isentos:. li - lucro na alienação de um trator 1.499,99 1 i 1 , - rendimentos de inatividade ...... 1.200,00 - lei 338/83 e salário-família 7.275,82 3. Juros e correção monetária de Caderne . ta de Poupança: - Unibanco (f1.31) ....e.. .... . 39.757,93 - Banco de Crédito Nacional (f1.41) 327,39 - Banco Noroeste (f Is. 43/44) 2.586,34 - Banco Bamerindus (f 1. 46) 4.595,24 - Banco Bradesco (fl. 50) 8.651,31 - Caixa Econômica Federal (fl. 52) 6.305,507 - Caixa Econômica Estadual (f1.58/63) 54.170,35" 1) [ [/ 3 PROCESSO N2 10860.002387/92-18 Acórdão n2 10-2-28.690 4. Recuperação de custos: - Custo de aquisição do trator 0,01 - Redução do estoque de gado 0,16 TOTAL DE RECURSOS 17.942,58 APLICAÇOES DE RECURSOS: - Imposto de renda retido na fonte .... 1.665,76 - Deduçbes cedulares não utilizadas ... 945,61 - Aumento de disponibilidades/bancos .. 153.134,73 TOTAL DE APLICAÇOES 155.746,10 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL à DESCOBERTO 17.803,52 No recurso de fls. 92193, a curadora definitiva do con- tribuinte esclarece que o mesmo sofreu derrame cerebral que re sultou inclusive em interdição judicial e que esse precário esta- do de saúde levou a praticar atos desconexos, tais como a incine- raçág de toda documentação relacionada com a Receita Federal, IP- TU, ITR, extratos bancários e, inclusive, os talbes de venda de produtos agrícolas e, portanto, não se tem condições de justifi- car e comprovar documentalmente, a efetiva venda de gado. Entretanto, entende que pode fazer prova da efetiva venda de gado, com os seguintes argumentos: "Todavia, há outro processo indireto, tão vá- lido quanto as Notas Fiscais, para se chegar a uma conclusão. Trata-se da comparação de bens do ano-base 87 e o ano-base de 88, pois naquela consta uma redução de 49 para 27 va- cas e, de 2 para ZERO touros, os quais, cal- culando-se pela média dos preços fornecidos por açougueiros (e que o Fisco poderá consta- tar junto a Frigoríficos) ou seja, Cr$ 90,00 por arroba (média 12 arrobas por cabeça, te- mos Cr$ 90,00 x 12 arrobas :;= Cr$ 1.080,00 x 24 cabeças = Cr$ 25.920,00),\ PROCESSO N2 10860.002387/92-18 Acórdão n2 1U1-28.690 A diferença de apenas Cr$ 5.994,00 (Cr$ 25.920 menos Cr$ 19.926 5 00) é perfeitamente aceitável em face da variação de preços e pe- sos de gado, dentro do ano. Assim, por analogia com o critério adotado para a pessoa juridica(art. 174, parágrafo 22 do RIR/80) visto que não há previsão legal para a pessoa física e o abps. da prova compe- te ao Fisco, pois só o mesmo(e não o contri- buinte)tem condições de obter a prova ..." Acrescenta mais que face a impossibilidade de comunica ção devido ao seu estado de saúde, não tem condições de se saber dos nomes dos compradores de gado, e assim, a defesa fica sem a mínima condição de apresentar qualquer comprovante, exceto às reais justificativas dos fatos que originaram a emissão do Auto de infração e tratando-se de pessoa que foi Promotor Público por mais de 30 anos e isso deve ser levado em consideração, que, pela idoneidade moral, não iria tentar fraudar o Fisco para evitar o pagamento de tributo devido à Receita Federal. É o relatório.1\ 5 PROCESSO N2 10860.002387192-18 Acórdão no 1 02 8 . 69 U" VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara refere- se a acréscimo patrimonial à descoberto de Nez$ 17.803,52, com infração dos artigos 20, 38, 39, inciso III, 676, inciso III e 678, inciso III do RIR/80. Este acréscimo patrimonial decorre da recusa do Fisco em computar a parcela de NCz$ 19.926,09, declarados na Cédula "G" e cuja origem não foi comprovada mediante documentos hábeis e idõneos e parte de rendimentos isentos relacionados com juros e correção monetária de Caderneta de Poupança. O próprio contribuinte reconhece a inexistância de do- cumentação comprovatória da origem da receita bruta declarada na Cédula "G" e até confessa que os documentos que comprovariam a obtenção do rendimentos foram incinerados pelo mesmo. A jurisprudância do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema ora em exame está firmada no Acórdão ng 104-5.809186, em cuja ementa, esclarece que: "A simples falta de comprovação hábil da re- ceita bruta declarada na Cédula "G" não auto- riza, por si só, a reclassificação do respec- tivo valor como rendimento da Cédula "H", a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto e que cabe ao fisco demonstrar a existência do acréscimo patrimonial, sendo-lhe permitido recusar, como justificativa do acréscimo apu- rado, a receita bruta ou os !rendimentos da Cédula "G" não tributáveis deAlarados e não comprovados satisfatoriamente, 6 PROCESSO N2 10860.002387/92-18 Acórdão n2 1-0.2-286TO No caso em pauta, foi recusada a receita declarada como não tributável, originário da Cédula "G", no montante de Cz$ 15.531,14, declarado pelo contribuinte (fl. 4 - verso) por falta de comprovação da obtenção da receita bruta da respectiva Cédula, de Cz$ 19.926,09. Sobre a matéria o Parecer Normativo CST n2 85/77, es- clareceu que: "4.3 - Assim, conclui-se que o contribuinte, sempre que solicitado pelo órgão ou autorida- de competente da Secretaria da Receita Fede- ral, tem o dever de comprovar a totalidade da receita bruta declarada na cédula G, valendo- se de todos os documentos e meios de prova usuais para o tipo de atividade a que se de- dica. Deve-se atentar também para a necessá- ria correlação entre a receita declarada e a efetiva utilização da capacidade produtiva da propriedade explorada." A administração fiscal pode aceitar todos os documentos e meios de prova usuais para o tipo de atividade relacionada com a agricultura e desde que haja correlação entre a receita decla- rada e a efetiva utilização da capacidade produtiva da proprieda- de explorada. Na hipótese vertente, tanto o atestado médico como a interdição judicial comprovam que o contribuinte está impossibi- litado de lembrar ou verbalizar o nome ou os nomes dos comprado- res do gado, para promover a sua defesa e, portanto, entendo viá- vel a aceitação de provas indiciárias, mesmo porque, o acréscimo patrimonial em exame, praticamente, coincide com o valor da re- ceita da Cédula "G". O contribuinte possui uma fazenda de 86 alqueires onde / comportam, 49 cabeças de gado, dos quais, alega ter vendido 27611 1 I , -7 PROCESSO N2 10860.002387/92-1S Acórdão n2 10:2-2869-0 cabeças no decorrer do ano-base e estas informaçóes foram regis- tradas nas declaraçbes de rendimentos regular e expontaneamente apresentadas e, ainda, inexistindo quaisquer indícios declaração inexata, a não ser o acréscimo patrimonial à descoberto, 'em vir- tude da recusa da receita da cédula "G", é de se presumir que o mesmo poderia ter obtido a receita bruta pela venda de gado, con- forme declarado. Estou convicto que as provas circunstanciais são sufi- cientes para firmar a convicção no sentido de que inocorre o acréscimo patrimonial à descoberto, vez que se origina, tão só e cinicamente, de mera suspeita de declaração inexata. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF)V07 de dezembro de 1993 K1210J- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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