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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792947 #
Numero do processo: 10120.001158/92-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29788
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO Na. 10120/001.158/92-59 RQA .' Sessão de 23 de diarço de 1995 ACORDA() Na. 102-29.788 RECURSO Na. • 77.949 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL EXS.: 1989 E 1990 RECORRENTE : MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA RECORRIDA = DRE - GOIANIA - GO , PIS-FATURAMENTO - Pelo princípio da decorrência, amplia-se a este processo o decidido no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, declarar insubsistente a exigência da Contri- buição no exercício de 1989 e excluir a incidência da TRD no período anterior a vigência da Lei Na 8.218/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d:9.,•-•••••••-:--• 9,3 de mart' .::n de 1995---- -,_.._•••••...... ........,. 'n ...r le n, .:, tri-tr —' ---- -- --o A 7' x - A,.... .,,.......„,...........,.,•,liona • } ip ;..•.. L.,0 Lniin - PRESIDENTE • ,OÀ01?•• ..,,40 e0( ./ - • • ,,,„e, r P/ • jCS'.--.,...---- ASSUELLO - RELATOR /\-----L-A---"----&-P VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: lq°5 ZENA NACIONALJ, 8 p1, • j D.Á. • • . '-', ted , ,.,-,, .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula HansÁn, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo e Jálio César Gomes da Silva. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/001.158/92-59 RECURSO Na.: 77,949 ACORDAO Nsl.: 102-29,788 RECORRENTE : MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA , RILLIDAIIQ MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRWAO unA, qualifica- da. nos autos, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia, GO, que mantém integralmente exigência de Contribu i ção So- cial, relativo aos exercícios de 1989 e 1990. A exigência inicial, no montante de 1,973,94 UFIR, é decorrente dn lançamnnto relativo a i m- posto de renda de pessoa jurídica relativo aos mesmos exercícios. A impugnação, informação fiscal, julgamento e recurso voluntário andaram pela mesma argumentação e trilha Processual que a seguida pelo processo principal. E o Relatório, • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/001,158/92-59 ACORDA() Na 102-29.788 V.C.21Q Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos pressu postos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Relativamente ao mérito, tendo sido dido no proces- so principal, pela manutenção da exigência, acolhendo-se apenas o pe- dido de exclusão da cobrança da variação da TRD no período que antece- de a vigência da Lei No 8.218/91, a este processo decorrente cabe igual destino. Por outro lado, em seguimento a corrente unânime neste Conselho, adoto o entendimento contido no Acórdão Na 101-84.679, que beneficia Parcialmente a recorrente, assim ementado: "101.84.679 em 27.01,93 Recurso Na 72,912 INALCA Ind. Alimentícia Ca pixaba Ltda. IRPJ - CONTRIBUI- ÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrên- cia, aplica-se por inteiro aos procedimentos re- flexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição So- cial não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei NQ 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária," Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com exclusão da cobrança da TRD no período que anteceder a vigência da Lei No 8.218/91 e da parcela referente à Contribuição So- cia l do exercício de 1989. Brasília, .Àwv , a . ço de '9 . José Carly. Pa suello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4793547 #
Numero do processo: 10820.001261/93-36
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03675
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.675 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06.03.72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE >etua-1--aa G ,RoLccidese RENATA GONÇALVES PANTOJA d RELATORA PROCESSO N°. : 10820.001261/93-36 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.675 FORMALIZADO EM: 8 F EV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. par PROCESSO N°. : 10820.001261/93-36 3 ACÓRDÃO N°. : 108-03.675 RECURSO N°. : 03.127 RECORRENTE : .S1X - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima referida, foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/08) correspondente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS correspondente ao período de junho de 1992 a outubro de 1993 equivalente a 13.680,73 UFIR, o qual, somado aos acréscimos legais incidentes, perfaz um crédito consolidado no montante de 28.472,81 UFIR. -- Observado o prazo regulamentar, ingressou a contribuinte com a peça impugnatória de fls. 38/39, argüindo, em síntese, que a obrigação teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito integral e tempestivo de seu valor. Alega, também, que o artigo 59 da Lei n°. 8.383/91 ab-rogou as disposições do artigo 4°, I, da Lei n°. 8.218/91, e, portanto, a multa a ser aplicada, se cabível, seria a de 20% e nunca a de 100%. Às fls. 77/79 a DRF em Araçatuba/SP em decisão n°. 10820/179/94 manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, determinando: a) a manutenção dos lançamentos referentes aos meses de junho, julho e agosto de 1992 e agosto de 1993, com a sua conseqüente cobrança, face à não-suspensão da sua exigibilidade; e b) a manutenção dos lançamentos referentes ao período de setembro de 1992 a julho de 1993 e aos meses de setembro e outubro de 1993, cuja exigibilidade encontra-se suspensa tendo em vista que os depósitos judiciais respectivos eqüivalem ao montante dos créditos apurados. Intimada da Decisão por AR em 09.06.94 (fls. 82), a interessada apresentou seu Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em 15.07.94 (conforme carimbo de protocolo às fls. 83), fora, portanto, do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06.03.72. aE o relatório. PROCESSO N°. : 10820.001261/93-36 4 ACÓRDÃO N°. : 108-03.675 VOTO RENATA GONÇALVES PANTOJA CONSELHEIRA - RELATORA O contribuinte foi cientificado da Decisão de fls. 77/79 da DRF em Araçatuba/SP através de Aviso de Recebimento (AR) datado de 09.06.94 (fls. 82); não obstante, somente recorreu a este egrégio Conselho em 15.07.94 (conforme carimbo de protocolo às fls. 83), isto é, fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06.03.72. Em vista do exposto, voto por não conhecer do recurso interposto por SIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. É o meu voto Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1996. • )62.coick. rPor-c-nic RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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4793608 #
Numero do processo: 13984.000228/91-26
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01904
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 a 1991 RECORRENTE : TURISMO NEVADA S/A. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABAJSC SESSÃO DE : 23 DE MARÇO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 108-01.904 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracteriza omissão de receitas a constatação fiscal, de forma isolada, de omissão de registro de compras, quando não averiguados eventos que poderiam originar tal ocorrência. Cabível a exação decorrente de registro a débito de conta de receita sem justificativa plausível e fato comprovado do equívoco do lançamento. - DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL Cabível a dedutibilidade quando os dispêndios revestirem normalidade e usualidade à concretização das operações da empresa. Ilegítima a dedução na determinação do lucro real dos dispêndios não suportados por documentação hábil e idônea ou resultarem de registro em duplicidade. - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Legítima a exigência de correção monetária credora sobre os valores lançados indevidamente como despesas que, pela sua natureza, deveriam ser imobilizados. - LUCRO INFLACIONÁRIO Procede a exigência embasada em realização a menor do lucro inflacionário acumulado, em desconformidade com a legislação que rege a matéria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISMO NEVADA S/A. PROCESSO N°. : 13984-000228/91-26 ACÓRDÃO N°. : 108-01.904 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas discriminadas no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ff/ • LUIZ • fi ERTO CAVA • EIRA RELAT ' "AD HOC" FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO LRVIN DE CARVALHO VIANNA (Relator Original), RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 RECURSO N°: 104.066 ACÓRDÃO N°: 108-01.904 RECORRENTE: TURISMO NEVADA S/A. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA RELATÓRIO TURISMO NEVADA S.A., com sede na Av. 1° de Maio n° 210, no município de Lajes, SC, inscrita no CGCMF sob n° 84.940.717/0001-03, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A matéria objeto da exigência do imposto de renda pessoa jurídica está assim descrita na peça vestibular e termo de verificação e encerramento da ação fiscal: 1.OMISSÃO DE RECEITA 1.1 - OMISSÃO DE COMPRAS Constatou a fiscalização a falta de contabilização na escrituração contábil da empresa da nota fiscal n° 260 de 23.05.90, no valor de CR$ 225.000,00 de Carrofer Com de Sucatas Ltda. Exercício de 1991 - CR$ 225.000,00 1.2 - OMISSÃO DE RECEITAS DE FRETES Foi detectado um lançamento indevido efetuado pela fiscalizada em sua escrituração' contábil à crédito da conta "CAIXA" e débito da conta "RECEITA DE TRANSPORTE INDUSTRIAL - CORREIA PINTO', conforme folhá n° 131 do razão contábil. Exercício de 1990 - NCZ$ 430.274,92 2.DESPESA/CUSTO INDEDUTiVEL Glosa de custos/despesas pela falta de comprovação da efetividade da operação, normalidade, necessidade e usualidade para consecução dos objetivos sociais da empresa, conforme segue: N 1 r) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 A empresa contabilizou como custo/despesa pagamento efetuado à empresa Carrocerias Nielson, no valor de NCZ$ 50.000,00, não tendo a correspondente notal fiscal e tão somente um simples recibo datado de 18.10.89. Contabilizou, outrossim, a fiscalizada como despesas de propaganda e publicidade, pagamentos efetuados contra recibo à órgão de divulgação da União Catarinense dos Policiais Civis, cfe. rec. 1975 de 07.12.90, no valor de CR$ 150.000,00 Exercício de 1990 - NCZ$ 50.000,00 Exercício de 1991 - CR$ 150.000,00 3. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS CORRESPONDENTES A BENS DO ATIVO PERMANENTE INDEVIDAMENTE CONTABILIZADOS A fiscalizada deduziu indevidamente como custos/despesas o valor correspondente a bens que pela sua natureza, valor e prazo de vida útil deveriam ser lançados em seu Ativo Permanente para serem posteriormente corrigidos e depreciados. Exercício de 1990 - NCZ$ 9.000,00 Exercício de 1991 - CR$ 3.831.159,00 4. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS PELA FALTA APRESENTAÇÃO DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO A fiscalizada deixou de apresentar os documentos correspondentes a diversos lançamentos contábeis a débito de diversas contas de despesas e tendo como contrapartida a conta de fornecedores. Exercício de 1990 - NCZ$ 30.970,18 I L\e\Exercício de 1991 - CR$ 13.919.086,15 G/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 5. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS, PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO Foi a empresa intimada a comprovar/justificar diversos lançamentos constantes de sua escrituração contábil, conforme Termos de intimação e solicitação de informações de 03.07.91 e 21.08.91, não tendo a fiscalizada apresentado os documentos correspondentes limitando-se a informar tratar-se de lançamentos indevidos. Exercício de 1989 - CZ$ 10.000.000,00 Exercício de 1990 - NCZ$ 956.042,00 Exercício de 1991 - CR$ 5.117.106,46 6. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS POR LANÇAMENTO EM DOBRO NA ESCRITURAÇÃO A fiscalizada lançou equivocadamente em conta de despesas/custos em duplicidade a duplicata n° 39487 de CR$ 304.000,00 da empresa DPASCHOAL. O mesmo valor foi contabilizado em 06.07.90 e 31.07.90. Exercício de 1991 - CR$ 304.000,00 7.LUCRO INFLACIONÁRIO INDEVIDAMENTE DIFERIDO A fiscalizada diferiu indevidamente o lucro inflacionário dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1991, por não ter observado a legislação vigente no que se refere ao percentual mínimo de realização de acordo com o DL 2341/87 e a Lei 7799/89. Exercício de 1988 - CZ$ 751.940,10 Exercício de 1989 - CZ$ 1.672.414,00 ik\Exercício de 1990 - CR$ 154.500,60 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 8. FALTA DE TRIBUTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA CORRESPONDENTE AQUISIÇÃO BEM ATIVO PERMANENTE NÃO IMOBILIZADO Foi constatada a aquisição de uma carroceria especial para ônibus rodoviário, conforme Nota Fiscal n° 716 da empresa Carrocerias Nielson, em data de 22.11.89; no "valor de NCZ$ 374.441,86, - não-tendo sido efetuado o - - competente lançamento contábil no Ativo Permanente, determinando-se a falta de tributação da receita de correção monetária. Exercício de 1991 - CR$ 5.827.396,03 9. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS JÁ ABSORVIDOS PELA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA _ _ . Tendo sido apurada Matéria tributável conforme descrito nos - subitens anteriores, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, foi recomposto o lucro real de cada exercício e efetuada a compensação dos prejuízos fiscais conforme demonstrativo. Exercício de 1989 - CZ$ 2.419.884,06 Exercício de 1990 - NCZ$ 24.797,00 Exercício de 1991 - CR$ 433.686,00 Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alegou o que segue: - Quanto á omissão de compras, informa que a Nota Fiscal n° 261 foi emitida para substituir a de n° 260 que se havia extraviado, e não para "complementá-la" como disseram os dignos autores do lançamento. - Relativamente à omissão de receitas de fretes, houve um pequeno lapso cometido pelo contador, que ao invés de efetuar o lançamento na conta Resultado da Correção Monetária, por tratar-se de correção do patrimônio líquido, o fez, por engano, debitando a quantia de NCZ$ 430.274,92 na conta Receita de Transporte Industrial - Correia Pinto. Mesmo assim, o lançamento, na ç\,forma como foi escriturado não alterou o resultado final do exercício. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 - No tocante à glosa do recibo da Nielson - Carroceria, no valor de NCZ$ 50.000,00, a nota fiscal que provavelmente tenha sido extraviada, nada mais fez do que acobertar despesas de revisão de chassis, mas, de qualquer forma, o recibo, por ter sido assinado por uma empresa da mais alta idoneidade, não há como justificar a sua glosa, ainda mais quando se trata de uma despesa efetivamente realizada. - No item seguinte, sob alegação de "Despesas sem comprovação da necessidade, utilidade e normalidade para os objetivos sociais da empresa", pagamento com recibo da União Catarinense de Policiais Civis, houve a glosa de um recibo de CR$ 150.000,00 escriturado a título de "Propaganda e Publicidade". A referida despesa, muito embora escriturada em conta imprópria, foi realmente realizada a título de assinatura, tudo nos termos do recibo passado por pessoa idônea, juntando ao processo um exemplar da revista. - No que respeita aos bens do ativo permanente registrados como despesas, aduz o seguinte: - As poltronas a que se refere a NF n° 9431 foram utilizadas como equipamentos de oficina, cuja vida útil é inferior a um ano; trata-se, portanto, de material de consumo. - A Nota fiscal n° 109988, foi desmembrada em três parcelas, perfazendo a quantia erroneamente glosada de CR$ 591.159,00 e, por se tratar de material destinado à manutenção da frota de veículos da empresa, foi corretamente escriturada como despesa operacional. - A Nota fiscal n° 4458, da mesma forma, refere-se às despesas de manutenção de seis veículos, cuja despesa operacional de CR$ 1.410.000,00 foi corretamente lançada na conta de Consertos, Revisões e Reparos com vida útil inferior a doze meses; não há, portanto, como considerá-la integrante do ativo fixo. - A de n° 261 no valor de CR$ 225.000,00 foi emitida em substituição a de n° 260, e não em complementação. - O valor de CR$ 450.000,00 constante da Nota Fiscal n° 266 da Carrofer acobertou a compra de peças e acessórios destinada à manutenção de sua frota de veículos, com tempo de vida útil inferior a doze meses, correto, portanto, o lançamento contábil que a considerou despesa operacional. ,(7) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 - Com referência ao que foi consignado no documento fiscal n° 201, no valor de CR$ 1.155.000,00 deve ser levado em consideração o fato de referir-se a um motor usado, fabricado em 1976. A autuada vem utilizando os seus veículos diariamente no transporte de operários de indústrias, daí a necessidade constante de levá-la a reparos de toda ordem, para mantê-la em condições eficientes de operação. - No que respeita à glosa de despesas por falta de documentação de suporte, nos valores de NCZ$ 30.970,18 e CR$ 13.919.086,15, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, os lançamentos contábeis foram feitos por engano no livros da Autuada; lapso que se justifica pelo fato do contador prestar assistência, em seu escritório, a várias outras empresas. De qualquer forma, constatado o engano, o contador da empresa providenciou, desde logo, o estorno dos lançamentos, como se provará através da exibição do seu livro diário - razão. - Relativamente à glosa de despesas sem respaldo em documentos hábeis e idôneos, nos importes de CZ$ 10.000.000,00, NCZ$ 956.042,00 e CR$ 5.117.106,46, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, informa com referência ao lançamento de CZ$ 10.000.000,00 que foi levado a débito da conta Peças e Acessórios, se provará que, por tratar- se de operação estranha à sua atividade, foi estornado antes de iniciada qualquer ação fiscal. Os demais valores foram diferidos para o exercício seguinte conforme constou do lançamento escriturado às fls. 121 do livro diário - razão. - Da mesma forma, houve, também, o estorno da duplicata n° 39487 no valor de CR$ 304.000,00, glosada a pretexto de ter sido escriturada, em duplicidade. - Quanto à exigência relativa ao lucro inflacionário, a que se referem os artigos 362 e 363, já foi devidamente demonstrado, não havendo, pois, nenhum reparo a fazer. A reconstituição do lucro inflacionário, de forma como pretendem os seus autores, é conseqüência da glosa de custos/despesas, e outros registros, que acabam de ser impugnados. Mas, como se trata de mera presunção, o presente item, como os demais, devem ser cancelados, por sua total improcedência. - Sobre a imposição de correção monetária credora sobre bens que deixaram de ser imobilizados, alega que decorre de valores lançados como custos e despesas já contestados, assim, deverá cair a exigência seguindo o \\.\decidido quanto à glosa de despesas. (7,, 2• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 - Com relação à compensação dos prejuízos, da forma como se pretende, é uma decorrência da "reconstituição" dos balanços, feita pelos próprios autores do Auto de Infração; logo, a sua manutenção dependerá do julgamento das exigências contidas nos demais itens aqui contestados. A ação fiscal foi julgada procedente em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS A constatação de omissão de receitas, caracterizada pela falta de registro de compras efetuadas e pela redução indevida em conta de receita, sob a rubrica de "Fretes Recebidos", sendo implementada esta última através de simples lançamento contábil, sem a menor justificação/comprovação, pressupõe a ocorrência de anterior omissão de receita operacional permitindo ao fisco tributá-las como prova da origem de recursos omitidos na contabilidade da empresa e desviados pelos sócios. - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. Computa-se na determinação do lucro real, a correção monetária de bem classificável no ativo permanente que deixou de ser ativado, inexistindo contrapartida de correção monetária de conta do passivo que neutralize a correção do • ativo. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, devidamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Não se enquadram nesta situação: valores levados a débito de despesas, por simples lançamentos contábeis nas contas: "Peças e Acessórios", "Despesas c/ Veículos", "Óleos e lubrificantes", "Pneus e Câmaras", "Conserto Revisão e reparos", "Despesas material 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 consumo", "Despesas diversas administrativas", "Impostos municipais", sem qualquer comprovação do dispêndio ou natureza das operações, bem assim o gasto em bens que pela sua natureza, valor e prazo de vida útil, deveriam ser ativadas". - LUCRO INFLACIONÁRIO . Para efeito de determinar o lucro real, em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 5% do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado. _ . - LANÇAMENTO PROCEDENTE." Nas razões de apelo a Recorrente reproduz aquelas alinhadas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. É o relatório. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA, Relator "AD HOC": Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias serão examinadas na ordem que se apresentam na peça vestibular: 1. OMISSÃO DE RECEITA 1.1 - OMISSÃO DE COMPRAS _ Compartilho o entendimento predominante deste Colegiado que a falta de registro de compras, tomada isoladamente, não se constitui em indicador suficiente para a exigência do imposto a título de omissão de receita. Para tanto, é necessário que o Fisco traga aos autos outros elementos probantes que configurem a movimentação de recursos à margem da escrituração, portanto, neste tópico, merece ser desconstituída a exigência em tela. 1.2 - OMISSÃO DE RECEITAS DE FRETES A Recorrente não logrou comprovar que incorreu em erro de classificação de conta no lançamento contábil, deixando de juntar os elementos necessários a corroborar suas alegações. Do que consta dos autos, efetivamente resultou lançamento a débito da conta de receita em epígrafe, acarretando redução indevida do resultado tributável, merecendo subsistir a imposição. 2 - DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL A glosa levada a efeito pelo Fisco de NCZ$ 50.000,00, correspondente a despesa de manutenção com recuperação de chassi, conforme comprovado pelo recibo de fls. 147, não deve prosperar. O simples fundamento de que a despesa não estava acobertada por nota fiscal mostra-se insuficiente a produzir o efeito desejado pela fiscalização, uma vez que nada foi objetado 4Ü )) MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 quanto à efetiva prestação dos serviços pertinentes, portanto, é de ser admitida a dedutibilidade na determinação do lucro real da importância em questão. De igual forma, em relação ao dispêndio de CR$ 150.000,00, referente a despesas de propaganda e publicidade, suportado pelo recibo de fls. 148, de emissão do Órgão de Divulgação da União Catarinense de Policiais Civis, não merece prosperar a glosa fiscal. A prova da efetividade da despesa consta às fls. 212, onde foi anexada aos autos a folha do mencionado órgão em que foi realizada a divulgação do anúncio comercial da empresa ora Recorrente, sendo assim, incabível a pretendida glosa porque a operação resultou suportada por documentação usual nas circunstâncias. 3. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS CORRESPONDENTES A BENS DO ATIVO PERMANENTE Relativamente ao valor de NCZ$ 9.000,00, no exercício de 1990, corresponde a 06 poltronas adquiridas, as quais pela sua natureza deveriam ser imobilizadas, portanto, correta a glosa levada a efeito pelo Fisco. No tocante ao exercício de 1991, onde procedeu-se à glosa no importe de CR$ 3.831.159,00, por tratar-se de recuperação de motores e aquisição de um motor usado, considerando destinarem-se a manter as condições normais de uso dos veículos em foram aplicados, não vislumbro possa acarretar acréscimo de vida útil considerável aos referidos bens, razão pela qual, cabível o registro em despesas operacionais do exercício e não aplicável a pretendida imobilização, sendo assim, não merece subsistir a exigência neste particular. 4. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO Os valores de NCZ$ 30.970,18 e CR$ 13.919.086,15, registrados como despesas operacionais nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, resultaram glosados porque o sujeito passivo não apresentou a documentação de suporte de tais registros. Meras alegações de registro indevido pelo profissional encarregado da escrituração, sem apresentação de prova do alegado estorno contábil visando a regularização não logram afastar a tributação. Considerando que do procedimento resultou redução indevida do lucro real, merece subsistir a imposição de que se trata. k\.. ,-(;) MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 • 5. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO HÁBIL E IDÓNEO Também relativamente às importâncias de CZ$ 10.000.000,00, NCZ$ 956.042,00 e CR$ 5.117.106,46, lançadas nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, que resultaram glosadas pelo Fisco pela ausência de documentação de suporte, as alegações apresentadas pela Recorrente de ordem que decorriam de lançamento indevido não restaram comprovadas, daí, ser ilegítima a pretensão de deduzir tais valores na determinação do lucro real. 6. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS POR LANÇAMENTO EM DOBRO NA ESCRITURAÇÃO A fiscalização constatou o lançamento em duplicidade em conta de despesa do valor de CR$ 304.000,00, em julho de 1990. A Recorrente argüiu que procedeu ao estorno para regularização, no entanto, não acostou aos autos qualquer prova de tal mister, sendo assim, não merece reparos a decisão monocrática a respeito. 7.LUCRO INFLACIONÁRIO INDEVIDAMENTE DIFERIDO Observa-se do demonstrativo de fls. 81 que o sujeito passivo ao calcular o lucro inflacionário realizado deixou de observar os limites legais mínimos de realização determinados pela legislação de regência. De outra forma, a alegação contida na peça impugnatória de que a exigência resultou de glosa de despesas de forma ilegítima, também mostra-se desprovida de razão. O cálculo do Fisco não merece reparos, devendo ser mantida a exigência correspondente. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA DE BENS QUE DEVERIAM SER IMOBILIZADOS Considerando que a presente exigência decorre da não imobilização de uma carroceria para ônibus, cabível o lançamento da correspondente correção monetária credora de bem que deveria ser ativado, subsistindo a tributação em causa. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000228/91-26 ACÓRDÃO N° 108-01.904 9. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Considerando a matéria tributável apurada pela fiscalização nos exercícios examinados, às fls. 83 consta demonstrativo "Recomposição do Lucro Real", onde o Fisco procedeu aos ajustes cabíveis em decorrência das exigências, resultando nova composição da compensação dos prejuízos fiscais remanescentes. Examinando referido demonstrativo entendo correta sua elaboração, justificando o cabimento dos ajustes procedidos pela fiscalização, razão pela qual, subsiste a imposição na forma que se apresenta. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de NCZ$ 50.000,00 e CR$ 4.206.159,00, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991. Sala das Sessões - DF, erni 23 de março de 1995. 11 I • ir LUIZ ALBE I TO CAVA ACEIRA Gt1 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10830/002.467/92-58 Sessão de 07 de Dezembro de 1994 ACORDA° Nr. 108-01.656 Recurso nr. : 85.144 - IRF - ANOS DE 1987 e 1988 Recorrente : G. J. COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Insub- sistindo, em parte, a exigencja fiscal formulada no processo matriz, igual norte colhe o recuruL voluntário interposto nos autos do pocesso, coe tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrencia daquele. Recurso parcialmente provido. Vistus, relatados e disLutidos os presentes autos de recurso interposto por G. J. COMERCIO E REPRESENTAçOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-01.655, de 07/12/94, vencido o conselheiro PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA,que votou pelo provimento integral do re- curso,nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, _m 07 de Dezembro de 1994 ah' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • SANDRA MARIA DIA. NUNES - RELATORA Or VISTO EM MA 4 L F - -- EGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE:.2 4 MAR 1995 NACIONAL A. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLIWFWERM PROCESSO No.10830/002.467/92-58 ACORDO NO. 10S-01.656 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO OANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- T0jA MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e PAULO IRVIM DE CARVALHO VIANMA. 7 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10830.002467/92-58 Recurso n2: 85.144 Acérdão n2: 108-01.656 Recorrente: G.J. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATóRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por G.J. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 46.127.312/0001-61, com domicilio tributário na Rua Dr. Campos Sales, 890, Campinas/SP., em 22/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 29/09/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 16.064,10 UFIR, em 28/04/92, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte devido nos anos de 1987 e 1988, na forma prevista no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 110830.002466/92-95. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-01.655, excluindo da matéria tributável a importância de Cz$ 4.931.006,63 do exercício de 1989. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado ne e 1 4. Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.656 Processo n9 10830.002467/92-58 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 07 de dezembro de 1994. dif72ari-fia~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 6se 2 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03273
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .••n •(- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880-010.974/89-00 RECURSO N°. : 71.295 MATÉRIA : IRF/ANO DE 1985 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 - ACÓRDÃO N°. : 108-03.273 jrc/ IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Decorrência - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-03.270, de 10/07/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 23 A G O 1996 PROCESSO N°. : 10880-010-974/89-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.273 participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA4Ss 2 PROCESSO N°. : 10880-010-974/89-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.273 RECURSO N°. : 71.295 RECORRENTE : EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-identificada recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880-010.973/89-39. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base 1985, consoante estabelecido no artigo 8 0, do Decreto n° 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 23/24. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08/11/91 e, inconformada, ingressou em 09/12/91 como recurso voluntário de fls. 29/41. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 10880-010-974/89-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.273 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal n°(10880-010.973/89-39), resolvido reformar em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. Ecediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido >. n 4 PROCESSO N°. : 10880-010-974/89-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.273 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 03.270, de 10/ 07/96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 108-03.270, de 10/07/96. Brasília-DF, em 10 de julho de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003568/91-31
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28969
Nome do relator: Não Informado
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NOTA FRIA - A chamada nota fria deve ser inequivo- cadamente comprovada, não bastando o fato da em- presa emitente estar omissa em suas obrigações fiscais Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMUS EDIFICAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõ., em 27 de abril de 1994 WALDEVAN AL v OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 4, 11 - RELATOR 4107, I VISTO EM DENTO SI r, HE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 30 MAI 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUK1 SHIOBARA, URSULA HANSEN, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEI- RO GIFFONI e MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. Ausente o Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, por motivo justificado. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.568/91-31 Recurso nr. : 105.331 Acórdão rir. : 102-28.969 Recorrente : DOMUS EDIFICAÇOES LTDA. R ELÉITAIRIQ DOMUS EDIFICAÇOES LTDA, recorre a este Conselho contra decisão que indeferiu parcialmente a impugnação do auto de infração de fls. 74. A autuação noticia a irregular redução do lucro do exercício de 87 pela apropriação de custos derivados de notas fiscais inidôneas com infração dos artigos 181; 182 183; 191 e 192 do RIR/80. Em impugnaçao tempestiva a autuada alega que as infra- ções descritas são de responsabilidade dos emitentes das notas fiscais sem nenhuma participação da impugnante. Cita o artigo 191 do RIR/80 para afirmar que a tributa- ção fundamentada em alegações não tem respaldo legal. O artigo 142 do CTN preceitua que o fato gerador do tributo deve ser concreto assim, se o fisco é autor da desconfiança, deve provar a omissão. Motivos superficiais não bastam para provar a inidoneidade dos documentos. A impugnante não tem responsabilidade sobre a não en- trega de declaração ou sobre a omissão no cumprimento de outras obri- gações por seus fornecedores. Os pagamentos das notas autuadas foram feitos por che- ques, no sistema contábil adotado e tais cheques foram debitados na conta caixa que, ato contínuo, foi creditada pelo pagamento respecti- vo. Cita acórdão 103-0.763/75. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.568/91-31 ACORDA0 Na. 102-28.969 A capitulação feita é imprópria pois os artigos 191 e 192, não podem ser infringidos por serem meras dissertações normati- vas, o artigo 181 trata de suprimentos de numerário feito por sócios, o artigo 182 trata de custos de mercadorias revendidas e matérias pri- mas aplicadas á produção e o artigo 183 trata do custo de produção de bens ou serviços. A autuação não indica um só artigo que trate de fal- sidade de documentos. A fraude é infração qualificada e portanto subordinada ao principio da tipicidade. Segundo o parágrafo 2 do artigo 174, do RIR/80, "cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos..." isso equivale dizer que a tipificação do ilícito é ônus ex- clusivo do fisco que no caso, não cuidou de provar ou comprovar a prá- tica da fraude que se existisse seria a de conluio pois a falsifica- ção teria sido praticada pelo emitente da nota fiscal e sua utilização seria fruto de um ajuste criminoso que se intitula conluio e não frau- de. A informação fiscal de fs. 105/106, esclarece que a comprovação da efetividade das operações documentadas pela notas fis- cais em questão apresenta-se dificil, razão porque propõe que se envi- dem esforços para contactar os responsáveis pelas empresas emitentes de tais documentos. A decisão manteve em parte a exigência com base em que após efetuadas diligências nos endereços constantes das notas fiscais em questão, constatou-se a situação irregular de seus emitentes fican- do configurado o perfil de algo inid ôneo. O pagamento com chPqné=1 con- tabilizado por caixa não atende aos princípios geralmente aceitos. O artigo 191, parágrafo la, trata de despesas necessá- rias à atividade da empresa e pode-se observar perfeita consonância entre os dispositivos legais aplicados e os fatos descritos. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.568/91-31 ACORDA° NQ 102-28.969 No apelo a recorrene alega em preliminar que a capitu- lação legal não é consoante com as irregularidades descritas pois que elas referem-se aos fatos de uma empresa ter sido flagrada em outra fiscalização, emitindo nota calçada e outras empresas estarem omissas na entrega de declaração de rendimentos. O parágrafo 12 do artigo 174, do RIR/80, estabelece que a escrituração faz prova a favor do contri- buinte e o parágrafo 22 do mesmo artigo, que à autoridade cabe provar a inverdade dos fatos contabilizados. A afirmação contida na decisão sobre os princípios geralmente aceitos, se fosse verdade, implicaria em que toda a escrituração estaria imprestável e o lançamento deveria ser por arbitramento ao invés de ser pelo lucro real. A saída posta na decisão não convence quem possua conhecimento contábil e finalmente, o erro de tipificação anula o lançamento conforme se vê nos Acórdãos 202-03.059/80 e 103-09.731/90. No mérito afirma que o fato gerador da exigência é a. inflação não dolosa, supostamente inidônea, perpetrada pelas emitentes das notas fiscais. O Tribunal Federal de Reeusos, no Agravo Na 36,252/86, concluiu que "incumbe a autoridade fiscal que af i rma a fraude, o ônus da prova". Cita Acórdão NQ 101-80.082/90. Os CGC conforme "Termo de Conclusão de Fiscalização" foram baixados em 1990.. A imposição tributária está fundamentada em presunção afastada de qualquer razão legal. A fraude, conforme artigo 72 da Lei No. 4.502/64, é infração qualificada, sujeita ao principio da tipicidade fechada que rege a aplicação da norma legal punitiva. Cita Acórdãos 101-83.493/92; TFR/PA-AMS Na 119.987/6a T/88. Acresce que conforme artigo 112 do CTN, impõe-se, na dúvida, a aplicação da lei de forma mais favorável ao acusado e, o au- tuante, na sua informação, sugeriu que fossem adotadas cautelas nesse 5, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.568/91-31 ACORDA° Na 102-28.969 sentido. Os documentos de fls. 35 a 42 não foram examinados. A alega- ção de que os responsáveis pelas empresas não foram encontrados não procede, pois, seguem, os nomes e endereços respectivos. Cita Acórdão 105-5.891/91. Pede e desconstituição dos créditos deste processo e dos de seus reflexos. E o relatório. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.568/91-31 ACORDA() NQ 102-28.969 YQTAI Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: Inicialmente é de ser rejeitada a preliminar de nulida- de uma vez que a capitulação do ilícito no art. 181 do RIR, por si só não a justifica, uma vez que o auto está capitulado também no art. 191 e seguintes do mesmo regulamento. Refere-se o lançamento, a notas fiscais ditas inidôneas referentes as firma José Felix de Lima Terraplanagem, Compro]. Constru- ções e Projetos Ltda, Medeiros e Freitas Ltda e M.S. Serviços e Mate- riais de Construção Ltda, por serem firmas omissas em relação a suas obrigações fiscais, algumas sem possuir CGC e uma delas por já ter processo de emissão de notas frias. Entendo que tais fundamentos não são suficientes à jUS- fincar o lançamento pelas seguintes razões: 1 - a própria fiscalização não se mostra muito convic- ta, uma vez que não aplicou a multa correspondente a fraude, que seria de 150% do imposto e não 50%; 2 - tanto a fiscalização, quanto o julgador monocráti- co, entenderam dar provimento a impugnação na parte que se referia a firma M.S. Serviços e Materiais de Construções Ltda, firma esta não encontrada no endereço constante da Nota Fiscal, além de não ter CGC e estar omissa desde o exercício de 1987; 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10469/003.568/91-31 Acórdão nr. 102-28.969 3 - a fiscalização, apesar da afirmativa em contrário, não fez nenhuma prova de ter notificado ou procurado as firmas ditas inidôneas; 4 - a fiscalização, não opôs dúvidas nem comprovou a inexistência dos serviços ou compras correspondentes as notas fiscads impugnadas; 5 - que a escrita do Contribuinte serve de prova a seu favor R. só deve ser impugnada havendo elemento seguro de prova de fal- sidade. Assim conheço do recurso e dou provimento integral. Brasília-DF,, em 25 de abril de 1994, iiTTTTT Júlio César .u; lator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.075045/92-33
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Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por METALÚRGICA RIO SIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 14 de novembro de 1996 -1.z-%`--- labMANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Presid te E1— açltiAt-r ‘SCAR LA AIETE DBUQU rRQ E LIMA - lator - FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ._„ - • - _ Processo n° 108801075.045/92-33 Acórdão n° 108-03.788 RECURSO N° 003.607- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECORRENTE : METALÚRGICA RIO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF/SÀO PAULO - LESTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica METALÚRGICA RIO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrito no C.G.C./MF sob o n° 60.601.408/0001-40, com domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), irresignada com a Decisão n° 041/94, prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - LESTE (SP), datada de 21/02/94, que reconheceu perempta a impugnação interposta com a finalidade de ver cancelada exigência fiscal consubstanciada em AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 05 a 07), interpõe recurso voluntário, na forma dos artigos 33 e 35, do Decreto n° 70.235/72, a este CONSELHO DE • CONTRIBUINTES/MF, com o propósito de ver acatada as alegações suscitadas na petição impugnativa. • 02. Através de ação fiscal correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, levada a efeito pela DRF/SÃO PAULO - LESTE (se) foi constituído, por decorrência, a exigência fiscal objeto do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 05 a 07, correspondendo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o Lucro da Pessoa Jurídica, do exercício de 1989, na conformidade do artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. • 3. Do referido lançamento fiscal levado a efeito, foi a empresa cientificada, • em 16/10/92, através do acionista ZENON FLORIDO ESPIM (fls. 07). Todavia, mesmo 1 • diante da limitação temporal imposta pelo artigo 15, do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal, que delimita em 30 dias o prazo para impugnação de exigência fiscal, prorrogável, à época, por mais quinze, na forma do artigo 6°, do citado Decreto, mesmo assim, a empresa somente intenta impugnar a exigência após o transcurso de mais de 08 (oito) meses da ciência, isto é, em 07 de Julho de 1993. 4. Assim, inexistindo impugnação da exigência, no prazo legal, consolidada estando, portanto, a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado, no caso vertente, de conformidade com os artigos 9° e 10, do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal, restou ao Julgador singular desconhecer, • inquestionavelmente, do mérito da exigência, mantendo, através da Decisão n° 041/94 (fls. 17/18), incólume o lançamento objeto do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 05 a 07. • • 05. Regularmente cientificada dessa Decisão, através de AR/ECT (fls. 19/verso), e diante do indeferimento às pretensões do contribuinte, face a intempestividade do pedido, opta este por apresentar ao CONSELHO DE • CONTRIBUINTES /MF, o recurso voluntário de fls. 20 a 22, alegando que "embora tenha sido intempestiva a impugnação feita nestes autos, o fato é que as razões 1 consubstanciadas no auto de infração impugnado, bem como a matéria sobre o qual versa já ha muito está esgotada no âmbito dos nos Tribunais, tendo sido inclusive objeto de apreciação da Suprema Corte do Pais que julgou a RE 146733-9/SP entendeu pela inconstitucionalidade da referida exação. No destaca que reconheceu a • • procedência da exigência objeto do processo principal (IRPJ), do qual este decorreu, • tendo efetuado o recolhiment do crédito sem contestá-lon. • 06. É o relatório l(4,/(11 •. • Processo n° 10880/075.045/92-33 Acórdão n° 108-03.788 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator A intempestividade na apresentação de petição impugnativa desautoriza o Julgador singular a prolatar decisão quanto ao mérito, porquanto, não instaurado a fase litigiosa do procedimento, como prescreve o artigo 14, do Decreto n° 70.235172, resta consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. Entretanto, insiste a empresa METALÚRGICA RIO SIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO em ver reconhecida indevida a exigência objeto da AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 05 a 07, razão pela qual recorre da decisão de primeira instância, onde alega que a intempestividade é superável, haja vista ser a exação reconhecidamente ilegal, porquanto resta pacificada, inclusive pela S.T.F., a inconstitucionalidade da cobrança do CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, no exercício de 1989 (período-base de 1988). Inquestionavelmente é de ser reconhecida a procedência da alegação da empresa, no que tange à impertinência da cobrança do questionado tributo, principalmente quando se recorda ter o SENADO FEDERAL, através da RESOLUÇÃO n° 11/95, definido, face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, ser cabível a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL apenas a partir de 01 do janeiro do 1989 (exercício de 1990). Todavia, comporta no caso "in examine" considerar a lucidez que deflui do Acórdão n° CSRF101-0.179, de 25111/81, cuja a ementa esclarece, verbis: "IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A Impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou segundo grau, de conhecer as razões de defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarreta a nulidade. Isso não impede que o julgador "a quo", no exercício de suas funções de autoridade lançadora, determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entende eivada de nulidade." Nessas circunstâncias, iniludivelmente, consta suprimido do Sujeito Passivo o direito de ver apreciada sua apelação, como conseqüência da incompatibilidade entre a perempção e o mérito da exigência, razão pela qual voto no sentido de não se conhecer, quanto ao mérito, do recurso voluntário de fls. 20 a 22, ressalvando, porém, restar à Autoridade lançadora (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo - LESTE/SP), nos termos do artigo 145, inciso III, c/c o artigo 149 e seus incisos, da Lei n° 5.172/66 (C.T.N.), a possibilidade de vir alterar o lançamento, em face do que preceitua a referida RESOLUÇÃO N° 11/95, do SENADO FEDERAL. Brasília (DF), 14 de novembro de 1996 ceCC(liÁlAmd SCAR LAFA1ETE DE ALBUQUE Q LISA - Re ator rf Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001060/90-43
Data da sessão: Sat Sep 12 00:00:00 UTC 19914
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01403
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG CROCEDIMENfO__DEÇQRRENTIE__ - ContribuiçWo para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relaçao de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e nao arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisao se impe5 .e quanto â lide re- flexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MINEIRA° LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exiOncia ao decidido no processo principal, através do Acorda° no. 108-01.402, de 12.09.914, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes, DF, em 12 de setembro de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR -etre aZr • VISTO EM MAh•EL -ELIPE REX) BRANDA0 - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÀO DE: 24 FE V 1995 CIONAL _ . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMagbaNgl_.H0 DE CONTRIBUINTES 2 Processo no. 10630/001.060/90-43 Acórd'So no. 108-01.403 Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,OTACILIO DANTAS CARTAXO,RENATA GONÇALVES FANTOjA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , __ . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. wFRno PCMUM FEDERAL Processo no. 10630/001.060/90-43 AcórdWo no. 108-01.403 RECURSO NO.: 86251 RECORRENTE n POSTO MINEIRO LTDA. RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisKo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcial- mente procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de InfraçWo de .fis.01. Trata-se de tributaço reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na âroa do imposto de Penda - Pessoa Uuri- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 10630/001.059/90-61. Nestes autos cogita-se da cobrança da ContribuiçKo para o Programa de IntegraçWo social - PIS/DEDUÇA'0, CORRESPONDENTE A 5% do IPP3 suplementar relativo ao exercicio de 1986, consoante estabelecido no artigo 3o., alinea "A", para grafo lo., da Lei Complementar no. 07/70. Mantida em parte a tributaçXo no processo matriz em primeira invitância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- flo, conforme cio c: de fls. 20/21. Dessa decistWo a contribuinte foi cientificada em 25.11.93, e, inconformada, ingressou em 27.11.93. com o recurso voluntário de gig fis.27/35. MINISTERIO DA FAZENDA 4.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10630/001.060/90-43 Acórd2Co no. 108-01.403 Como razffes do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. ráN E o relatório_( ', MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. swwscoPOsum~wm Processo no. 10630/001.060/90-43 AcórdWo no. 108-01.403 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatoru O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razNo porque dele tomo conheci- mento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Cole- giado, apreciando no processo principal (no. 10630/001.059/90-64), re- solvido reformar, em parte, a decisWo de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignaçWo da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita r-€: 3. de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exig@ncias repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os tatos alegados, tal exame enseja decisdes homogéneas em relaçXo a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especial- mente no processo intitulado principal, serve também para os demais. HW° quer dizer com isso que a decisWo de um vincula a de outro. No en- tanto, nNo havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que se- ja apto a alterar a convicçWo do julgador, por questWo de coeréncia lógica, a decisWo deve ser tomada em igual sentidc * MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO RCONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. sevico PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10630/001.060/90-43 AcórdWo no. 108-01.403 Como salientado, no pre5ente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto a exigencia do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o AcerdWo no. 108-01.002, de 12.09.91. Ora, sendo assim, e tendo em vista que n•Xo se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, ima-se deciso consentãnea seja adotada. Em face de tais ::ri: i. dou provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exiçiencia ao decidido no processo principal através do AcerdXo no. 108-01.102, de 12.09.91. . Drasilia-DF, em 12 de dezembro de 19914. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000019/96-18
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:41:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:41:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:41:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:41:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:41:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:41:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:41:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:41:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:41:31Z; created: 2009-07-07T17:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:41:31Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:41:31Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13637.000019/96-16- Recurso n°. : 114.323 Matéria ERPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : ELOíSIO BATISTA DE ANDRADE - ME Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.261 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em ob_edlênria ao art. 97, incisa V do C.T.N, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/4. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO _DE RENDIMENTOS - A PARTIR GE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981195, à apresentação da declaração -de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Nos termos do art. 100 do somente são normas complementares das - Leis, as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOESIO BATISTA DE ANDRADE - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffóni. VENS -34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637..000019/96-1a Acórdão n°. :102-42.261 Recurso n° • 114 323 Recorrente : ELOÍSIO BATISTA DE ANDRADE - ME ANTONIO DV FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7j "$ hpf, Mn. EF/ i'd DE BRITTO RELA •RA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997, Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 of.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.261 Recurso n°. 114.323 Recorrente : ELOÍSIO BATISTA DE ANDRADE - ME RELATÓRIO ELOÍSIO BATISTA DE ANDRADE - ME C.G.0 - ME n° 23.348.592/0001-32, estabelecida à Av. Bias Fortes, n° 237, lbertioga - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, da contribuinte exige-se MULTAS por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994, ano-calendário 1993 de 97,50 UFIR e exercício 1995, ano calendário 1994 de 500 UFIR. O enquadramento legal indicado: artigo 856 do RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art. 52 da Lei n°8.541/92 e IN/SRF 107/94. Impugnação às fls. 09/10. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/21, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades. Atraso na entrega da declaração IRRI 1994/93 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto- 1.041/94,(matriz legal: Decreto-lei 401/68 art. 22 e Lei 8.383191, art. 3° ,1 nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de-- Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Atraso na entrega da declaração IRPJ 1995/94 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 8.981, de 10/01/95; 3 Ali to -2= • s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13637.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.261 nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1995194 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/12/96 (AR de fls. 24), dentro do prazo legal, por seu procurador, apresentou o recurso anexado às fls. 27/29, onde, afirma que a entrega da declaração foi independente de intimação e por isso está amparada pelo art. 138 do C.T.N. Em defesa de seu argumento, invoca o art. 5°, II da C.F ,transcreve lição doutrinária e ementa do Acórdão n°9.534/92 da Quarta Câmara deste Conselho. Consta às fls. 33, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. já IL 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.261 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n °s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°)-; II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" (grifei)' O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, neste exercício, está prevista nos artigos 4°, 18, inciso III e art. 52 da Lei n° 8.541/92, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 105 de 30/12/93, art. 1°, inciso VI. Sendo a recorrente microempresa estava obrigada a entregá-la. Quanto a isso não 5 .•5 44" • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13637.000019/96-1C Acórdão n°. : 102-42.261 há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 80 do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (--) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) s 6 •-• - 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 -•n-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a". Processo n°. : 13637.000019196-18 Acórdão n°. :102-42.261 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa."- Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.» O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Já a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, está prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88, da forma seguinte: 'RO 40 7 r:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. Processo n°. : 13637.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.261 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11 - ã multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "/ - a multa mínima, estabelecida no §1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995e seguintes; 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A obrigação de entregar a declaração de rendimentos está prevista pelo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, art. 856: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados 8 4/ -f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.261 auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei n° 8.541/92, arts. 4 0 , 18, III, e 52)." No exercício de 1995, a data, fixada na Instrução Normativa - SRF 107/94, para a entrega da declaração de rendimentos, pelas microempresas (Formulário II) e empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), foi até 31 de maio de 1995. Diante disso, ao fazê-lo em 15/12/95, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFI R, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, à cobrança da multa. Por último, registro que nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, somente são normas complementares das leis, as decisões dos órgãos 9 tf.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000019/96-18 Acórdão n°. : 102-42.261- singulares ou coletivos de jurisdição administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir a multa aplicada no valor de 97 7 50 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1997. 1 liffthr I F19 IA ENDE"""1 BRITTO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000040/95-70
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04209
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MINISTÉRIO DA FAZENDA h.t.i p:=RW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13925.000040/95-70 RECURSO N°. : 12.070 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : PAULO MAS AO 1CAWABARA RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.209 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi provido parcialmente, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MASA() KAWABARA: ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL -/-eYANIDNI/e0 G ia HA I • D PRESIDENTE MARI • te 40 - 1 OARES Rei, RIGUES DE CARVALHO OCIrd•Ss-- FORMALIZADO EM: 2 a AG01997 PROCESSO N°. :13925.000040/95-70 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA / 0 11104 3. —7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13925-000040/95-70 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . "e O 9 RECURSO N'. : 12070 RECORRENTE : PAULO MAS AO KAWAB ARA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 20/21. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a empresa TRANSNISSEI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., da qual o contribuinte é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 13925.000039/95-91. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, valor que se refere à distribuição de lucro e/ou retirada de pro-labore, em decorrência do lançamento de oficio - lucro arbitrado, relativo ao IRPJ na empresa TRANSNIS SEI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. da qual o contribuinte é sócio. Mantida integralmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fis.51/52. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário. Como razões do recurso o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. A Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu - PR, apresenta Contra-Razões ao recurso interposto, pro es do a manutenção integral da decisão recorrida. É o Relatório. 61/9'‘ , 4 . PROCESSO N°. :13925.000040/95-70 ACÓRDÃO N°. :108-04.209 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO - RELATOR Ó recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 13925.000039/95-91) e votou por dar provimento parcial ao recurso, consignando serem procedentes em parte as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte &tico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a ialterar a con, áo do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual Asentido. / 01 - 5 .PROCESSO N'. :13925.000040/95-70 ACÓRDÃO N°. :108-04.209 Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconforrnismo da recorrente quanto à cobrança da TRD como juros de mora procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-04.208, de 13 de maio de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões (DF) t 3 , - maio , e 1' 97 /sai MARIA 1 ed.Z4M) 49( ARE RO bRIGUES DE CARVALHO Meai"- • • ,, ... -ner (1), , • Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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