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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8965238 #
Numero do processo: 10840.901114/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o levantamento de balanço ou balancete de suspensão para comprovar que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em questão, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-005.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.605, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.901111/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o levantamento de balanço ou balancete de suspensão para comprovar que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em questão, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada.

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ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o levantamento de balanço ou balancete de suspensão para comprovar que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em questão, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.605, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.901111/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 11 14 /2 01 5- 25 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901114/2015-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao período de apuração de dezembro de 2013, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega o cometimento de erro no preenchimento de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2013, quando informou, equivocadamente, valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação ao mês de dezembro. Apresentou, então, demonstrativo, nova DIPJ retificadora e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) evidenciando o crédito pleiteado. Invoca o princípio da verdade material e a possibilidade de realização de diligência como meios de validação do seu direito. A decisão de primeira instância rejeitou a conversão do julgamento em diligência por considerar prescindível para o julgamento da lide. Quanto ao mérito, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que considerou que a mera apresentação de DIPJ e DCTF retificadoras não seria suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado na DComp, sendo imprescindível a apresentação também da escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a justificar a redução do valor do débito anteriormente confessado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que o valor devido a título de estimativa em relação a dezembro de 2013 teria sido apurado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, o que já estaria indicado na DIPJ original do ano-calendário de 2013. Estaria apresentando, então, Livro de Apuração do Lucro Real e Balancete que corroborariam a inexistência de IRPJ a pagar no referido período. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901114/2015-25 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente pela própria Recorrente e fisicamente por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou novos elementos de prova. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901114/2015-25 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, no que considero uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente, “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas hábeis para comprovar o alegado equívoco cometido na apuração do tributo devido informado nas suas declarações, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. 3 DO MÉRITO Em relação ao mérito do direito creditório envolvido na DComp em questão, a Recorrente alega que o recolhimento apontado se refere ao valor pago a título de estimativa mensal de IRPJ, em relação ao mês de dezembro de 2013, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901114/2015-25 §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Afirma que, na verdade, trata-se de valor recolhido indevidamente, já que, em relação ao citado período, não apurou qualquer valor devido a título de estimativa de IRPJ, valendo-se da opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Para a comprovação das suas alegações, junta ao processo cópia da DIPJ original (fls. 140/165), apresentada em 30/06/2014, apontando a apuração da estimativa de IRPJ de dezembro de 2013 a partir de balanço ou balancete de suspensão ou redução e a inexistência de valor a pagar a tal título (fls. 156). Além disso, apresenta DCTF retificadora, entregue em 12/06/2015, na qual, informa não haver levantado balanço/balancete de suspensão no mês, mas não confessa qualquer débito a título de IRPJ no ano-calendário de 2013 (fls. 167/177). O fato de esta última declaração haver sido apresentada após a emissão do Despacho Decisório de não homologação não constitui óbice intransponível ao reconhecimento do direito creditório da Recorrente, conforme jurisprudência majoritária do CARF, desde que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos a atestá-lo. Não é o caso, porém, dos elementos apresentados pela Recorrente. Em primeiro lugar, às fls. 215/255, há elementos, alegadamente, extraídos do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Não há nenhuma comprovação, efetiva, contudo da origem e data de elaboração dos Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901114/2015-25 referidos documentos, os quais, em sua maior parte, são extratos desconexos de valores registrados em contas contábeis. Já às fls. 257/424, há balancetes dos meses do ano-calendário de 2013. Não há qualquer indicação, contudo, da fonte de onde os referidos dados foram extraídos. Não há a apresentação, como exigido na decisão recorrida da escrituração contábil e fiscal da Recorrente e dos elementos hábeis e idôneos que a corroboram. Mesmo a Súmula CARF nº 93, que considera prescindível a transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão no Livro Diário, como exigido pelo art. 35, §1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981, de 1995, exige a apresentação dos referidos elementos de prova: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em contrapartida, a Recorrente apresenta DCTF original, entregue em 18/02/2014, na qual informa não haver levantado balanço/balancete de suspensão no mês, e confessa débito exatamente no valor do montante recolhido (fls. 126/138, em especial fls. 127 e 129). Ou seja, os elementos apresentados apontam no sentido de que a estimativa de IRPJ de dezembro de 2013 foi apurada com base na receita bruta, resultando no valor recolhido; e que a Recorrente, posteriormente, verificou que poderia não haver recolhido o valor se houvesse levantado balanço/balancete de suspensão. Não há, contudo, qualquer prova efetiva de que houve a elaboração do referido balanço/balancete contemporaneamente, de modo a demonstrar “que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso”, como exigido pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Não tendo sido comprovada a referida elaboração, cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual do IRPJ está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não dever ser alterada a decisão recorrida. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901114/2015-25 A par disso, o princípio da verdade material e a realização de diligência, como invocados pela Recorrente, não podem servir para a imposição à Administração Tributária do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte, e a determinação da realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora, quando considerá-la imprescindível para a formação da sua convicção, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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8989415 #
Numero do processo: 13002.001308/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/06/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-009.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/06/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 13 08 /2 00 7- 89 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001308/2007-89 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep- importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310-8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001308/2007-89 d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001308/2007-89 coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. É o relatório. Voto Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001308/2007-89 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. A decisão a quo não conheceu do mérito da manifestação de inconformidade em face da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso que, por aplicação do Ato Declaratório Normativo – ADN nº 03/1996: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o entendimento daquele julgadores foi de que haveria impedimento à apreciação do mérito abrangido pelo ação judicial em curso, uma vez que a lide formada neste processo administrativo efetivamente se encontra sub judice, restando, assim, aguardar a decisão judicial que venha a transitar em julgado. Ao final conclui aquele voto: No caso, versando a impugnação neste processo administrativo sobre matéria coincidente com a arguida perante o Poder Judiciário, deve a autoridade administrativa julgadora se abster de conhecer tal mérito, seja porque o pleito judicial equivale a uma renúncia ou desistência da instância administrativa, seja por economia processual, posto que a autoridade administrativa deverá curvar-se à decisão judicial que venha a transitar em julgado. Pelo exposto, reconhecendo haver coincidência de objeto com o da ação judicial em curso, ainda sem certificação de trânsito em julgado, voto por não conhecer o mérito da Manifestação de Inconformidade. Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001308/2007-89 Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que “apenas” se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro. Dessa forma, o Recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001308/2007-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900426/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.589, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900431/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.589, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900431/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 03903.18099.190407.1.1.01-3024, transmitido em 19/04/2007, através do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 26 /2 01 1- 29 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900426/2011-29 fins de compensação, suposto crédito indicado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor original de R$ 394.187,61. De acordo com a análise levada a cabo pela fiscalização, constatou-se que o contribuinte escriturou créditos maiores que os efetivamente devidos, oriundos da prática de alíquotas de IPI maiores que as verificadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, além de ter dado saída a produtos com falta/insuficiência de destaque do IPI. Em face de tais constatações, foram glosados os créditos considerados indevidos e refeita a escrituração do IPI, tendo sido apurado saldo devedor em diversos períodos de apuração, o que resultou na autuação objeto do processo nº 10855.723698/2011-07 e, conforme acima mencionado, no indeferimento parcial do pleito creditório ora apreciado. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual formula, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Como preliminar de mérito, afirma que em consonância com o art. 66, da IN RFB 900/08 “a competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio”. b) Ainda na forma de preliminar, cita a legislação que trata do prazo recursal (tempestividade) para apresentação de manifestação de inconformidade e, com o fim de justificar a suspensão do julgamento do presente feito, passa a discorrer a respeito de circunstâncias relativas à autuação que lhe foi imposta por meio do lançamento objeto do processo nº 10855.723698/2011-07 e da correlação entre as matérias nele abordadas e as que ora serão apreciadas. c) No mérito, após reiterar que serão aqui discutidos os mesmos argumentos da impugnação administrativa referente ao auto de infração (PA 10855.723698/2011-07), alega que por ser fabricante de chicotes- elétricos automotivos, que se configurariam como acessórios automotivos que integram veículos automotores, não se enquadraria na suspensão prevista na Lei nº 10.637/02, a qual estabelece, em seu art. 29, a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas adquirentes de itens classificados como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). No seu entendimento, estaria atrelado ao regime de suspensão estabelecido pela Lei nº 9.826/99, com as alterações implementadas pela Lei nº 10.485/02, a qual prevê, em seu artigo 5º, que os componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial independentemente de apresentação de qualquer declaração. Para sustentar sua tese, transcreve dispositivos legais e normativos e trechos de duas soluções de consulta que teriam sido expedidas pela RFB com o seguinte teor: (...) Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900426/2011-29 d) Alega que as classificações fiscais (NCM) consideradas pela fiscalização para concluir pela irregularidade atinente à escrituração e utilização, a maior, de créditos do imposto, obtidas do sistema SINTEGRA a partir de dados por ele (contribuinte) fornecidos, estão incorretas por terem sido erroneamente parametrizadas, conforme teria sido demonstrado nos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (auto de infração). e) Com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, Art. 153, § 3º, Inciso II), defende o direito à manutenção integral dos créditos referentes ao imposto pago na etapa anterior. Ao final, requer em outros termos que a manifestação de inconformidade seja conhecida e remetida à DRJ competente para a sua apreciação e que seja reconhecida a integralidade do crédito requerido, com a consequente homologação da compensação a ele vinculada ou, alternativamente, suspenso o seu julgamento em face da existência de impugnação ao auto de infração objeto do processo nº 10855.723698/2011-07. Diante das alegações formuladas e dos documentos carreados pelo impugnante aos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (referente ao auto de infração), o processo foi encaminhado à DRF de origem1 para que a fiscalização intimasse o contribuinte a fornecer informações ou dados complementares e promovesse eventuais ajustes, caso se verificasse a ocorrência de divergências entre as classificações consideradas e àquelas constantes nas notas fiscais referentes às operações propiciadoras de créditos. Do resultado da diligência, recomendou-se dar ciência ao impugnante para eventual manifestação complementar. As providências solicitadas foram levadas a efeito, tendo a fiscalização, após realizar os exames que entendeu oportuno, concluído pela pertinência de proceder a ajustes, conforme estampado no relatório fiscal de fls. [...], do qual extraímos as informações que seguem abaixo transcritas: “O presente processo trata de requerimento de direito creditório de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2007. Conforme o Despacho nº 3.305, da Segunda Turma da DRJ/Recife, o processo acima citado foi encaminhado a este SEFIS, para que fosse analisada a documentação entregue pela interessada, em sua peça de defesa, com relação a uma, das duas infrações, que foram objeto de lançamento do IPI, controlado no processo nº 10855.723698/2011-07. (...) Através do termo de intimação fiscal nº 001, lavrado em 29/07/2014, a interessada apresentou cópias das notas fiscais de entrada relativas as declarações de importação, ocorridas no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008. Conforme consta no citado Despacho, a glosa dos créditos de IPI, realizada pela fiscalização, ocorreu uma vez que algumas classificações fiscais (NCM), dos insumos adquiridos pela fiscalizada, obtidas através do sistema Sintegra, estavam incorretas. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900426/2011-29 Assim, nesta revisão, verificamos todas as notas fiscais escrituradas pela fiscalizada, e que deram origem a créditos de IPI, no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008. Na planilha n° 01, temos a relação, mês a mês, de itens das notas fiscais onde ocorreu glosa indevida de créditos do IPI. Na planilha n° 02, relacionamos, mês a mês, todos os itens das notas fiscais onde a classificação fiscal utilizada pela fiscalização estava correta (a glosa é devida). Esta relação é composta por itens de notas fiscais não apresentadas ou cuja classificação fiscal adotada na fiscalização foi considerada correta, proporcionando redução ou glosa do crédito de IPI. (…) Os valores apurados na planilha 2, constituem-se na glosa devida, e estão relacionados na planilha abaixo na coluna denominada “correção I”. Estes novos valores reduziram os débitos apurados mês a mês e, como consequência, aumentaram ou saldo credor ou reduziram o saldo devedor de cada mês, na tabela seguinte. Os valores constantes nas colunas denominadas "anexo II" não sofreram qualquer alteração, porque não se referem à infração objeto de análise desta revisão. (....) Desta forma, realizamos a reconstituição da escrita fiscal e a apuração do IPI devido. DAS ALTERAÇÕES APÓS MANIFESTAÇÃO: Foram corrigidas, após a manifestação de inconformidade da fiscalizada, protocolada em 20/10/2014, as alíquotas de alguns itens das notas fiscais 51135, 51677, 51752, 51540, 51626, 51420, 51192, 50764, 51517, 51595, 51025, 51787, 52562, 35913, 36173 ( todos citados no item 2.a da manifestação); 94 (citado no item 2.b); 964097, 139777 e 35768 (citados no item 2.c).. Os itens dessas notas foram retirados da planilha "glosas mantidas", e estão relacionadas em destaque na planilha "glosas indevidas corrigidas". Com relação ao item "cotovelo autotechnik", da nota fiscal n° 39178, citado na letra "c", da manifestação de inconformidade, através da DI n° 701251446010, verificamos que a NCM correta é 3917.31.00, ao invés de 3917.40.90. Assim, a alíquota é 5%, ao invés dos 15% informado pela fiscalizada. Logo, manteve-se a glosa de R$ 76,15, resultado da diferença de 10%, entre as alíquotas. Com relação ao item "mola", da nota fiscal n° 296, de maio/2008, a fiscalizada não informou, em sua impugnação, na folha 1773, qual seria a NCM correta para a mercadoria. Assim, foi mantida a NCM 7217.10.90, cuja alíquota é 5% , ao invés de 15% (glosa de 10% entre as alíquotas, no valor de R$ 30,00). Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900426/2011-29 Todos os itens de notas fiscais que restaram na planilha "glosas mantidas", apresentam NCM 3917.31.00, cuja alíquota é 5% (ao invés de 15%), conforme o Decreto n° 4.542/2002, dou 27/12/2002 e Decreto n° 6.006, dou 29/12/2006; NCM 3917.40.90, cuja alíquota é 0% (ao invés de 5%), conforme o Decreto n° 5.804/2006 e Decreto n° 6.006/2006, dou 29/12/2006; ou NCM 8544.11.00, cuja alíquota é 0% (ao invés de 5%), conforme o Decreto n° 5.697/2006 e Decreto n° 6.006/2006, dou 29/12/2006. Também houve a glosa de um item da nota fiscal n° 124461, cuja mercadoria foi declarada como "produtos / ferramentas diversas", o que impede sua classificação fiscal. Observação: Estão destacadas as linhas dos meses 03/07, 06/07, 09/07, 12/07, 03/08, 06/08 e 09/08 por representarem os meses finais de trimestre. Nestes trimestres houve apresentação de PERD/COMPs controladas pelos seguintes processos: 10855.900432/2011-86; 10855.900431/2011-31; 10855.900430/2011-97; 10855.900429/2011-62; 10855.900428/2011-18; 10855.900427/2011-73; 10855.900426/2011- 19. Após a revisão, entendemos que, com as glosas indevidas, restou crédito de IPI no valor de R$ 43.536,89, no primeiro trimestre de 2007; R$ 29.624,65, no segundo trimestre de 2007; R$ 59.764,23, no terceiro trimestre de 2007 e R$ 67.003,92, no primeiro trimestre de 2008. No quarto trimestre de 2007, no segundo e terceiro trimestre de 2008, o saldo do IPI permaneceu devedor, mesmo após a revisão. Anexamos estas informações nos respectivos processos. Na tabela abaixo, verificamos o saldo da escrita fiscal reconstituído, mês a mês, apurado pela fiscalização (coluna I) e após a revisão (coluna II). A ação fiscal que autuou a interessada (através do processo nº 10855.723698/2011-07), também, resultou no reconhecimento de apenas parte do direito Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900426/2011-29 creditório do IPI, no período, redundando na homologação parcial da compensação a ele vinculada. Entendemos que, ao final do 1º trimestre de 2007, com a revisão das glosas de IPI, resta, ainda, a interessada um saldo credor de R$ 43.561,97.. (...)” Às fls. [..], encontram-se anexadas as planilhas que relacionam, respectivamente, as glosas consideradas indevidas e as glosas consideradas devidas pela fiscalização. A respeito do resultado da diligência, cientificado em 11/11/2014, o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 25/11/2014, o arrazoado de fls. [..], do qual foram extraídas, resumidamente, as seguintes considerações: a) Após apresentar uma síntese de fatos relacionados à autuação fiscal que lhe foi imputada, repisa os argumentados formulados no sentido de justificar as classificações fiscais incorretas contidas no sistema SINTEGRA. b) A par disso, passa a contestar valores de glosas que ainda teriam sido indevidamente mantidas, alegando que “todos os dados utilizados para o creditamento do IPI são oriundos das informações prestadas por seus fornecedores, os quais, teoricamente, sabem melhor do que a própria Manifestante, classificar e atribuir alíquota aos seus produtos”. c) Nesse passo, aduz que “se houve o creditamento de IPI a maior, esta situação deve-se ao fato de que o fornecedor prestou informação equivocada nas Dl e nas Notas Fiscais” e sustenta que a suspensão compulsória do imposto que incide sobre os bens que dá saída não pode impedir a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. d) Em seguida, com esteio no princípio constitucional da não- cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), passa a defender o direito ao crédito do imposto pago na etapa anterior independentemente da incorreção da alíquota utilizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública. Sobre o tema, apresenta posicionamento doutrinário e transcreve ementa do STJ. Ao final, requereu a revisão da diligência fiscal, com relação aos créditos cuja glosa foi mantida, no sentido de obter o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em Parte pela DRJ. A decisão foi assim ementada, em síntese: SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE. REQUISITO LEGAL. LEI N° 10.637, DE 2002, ART. 29. O contribuinte do IPI não pode dar saída a produtos com suspensão do Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900426/2011-29 imposto sem a prévia declaração dos adquirentes de que satisfaçam, para o período, os requisitos previstos em lei. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do trâmite processual entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua manifestação de inconformidade para pleitear a integralidade dos créditos de IPI nas aquisições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria de mérito já foi tratada no processo nº 10855.723698/2011-07, em julgamento neste mesma sessão, que tem como objeto o auto de infração decorrente do procedimento fiscal que objetivou confirmar a existência ou não dos créditos que ora se encontram em discussão no âmbito do presente processo. Restou decidido que não cabe a manutenção integral dos créditos tomados com alíquotas erradas nas aquisições. A Recorrente defende a reversão total das glosas, pois todos os dados utilizados para o creditamento do IPI são oriundos das informações prestadas por seus fornecedores, aos quais cabe classificar e atribuir alíquota aos seus produtos. Dessa forma, se houve o creditamento de IPI a maior, esta situação deve-se ao fato de que o fornecedor prestou informação equivocada nas declarações de importação e nas notas fiscais. E, com fundamento no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), sustenta o direito ao crédito do IPI pago na etapa anterior independentemente da incorreção da alíquota utilizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública. A decisão de piso foi precisa ao consignar a ilegitimidade da argumentação da Recorrente e também ao se referir à negativa proferida no processo do auto de infração Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900426/2011-29 (mantida pelo acórdão do recurso voluntário lá proferido). Adoto suas razões, por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9784/99): Quanto à imputação pela fiscalização de glosas de créditos oriundos da prática de alíquotas de IPI maiores que as verificadas na TIPI, alegou o impugnante, com base em documentos que fez juntar aos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (cópias de notas fiscais e planilha demonstrativa), que teria cometido equívocos quando da inserção dos correspondentes dados no sistema SINTEGRA, circunstância que teria acarretado as glosas impostas. Com vistas a dirimir a questão, o processo foi remetido em diligência à unidade responsável pelo lançamento, para que a fiscalização verificasse a ocorrência de divergências entre as classificações até então consideradas e àquelas constantes das notas fiscais referentes às operações propiciadoras de créditos e, caso pertinente, procedesse aos ajustes necessários. Conforme relatado, em face da diligência realizada, restou constatada a legitimidade de parte dos créditos anteriormente glosados. Contudo, no processo ora em exame, os ajustes e a reconstituição da escrita fiscal efetuados não propiciaram o reconhecimento de direito creditório, tendo a fiscalização concluído que, ao final do segundo trimestre de 2008, com a revisão das glosas de IPI, o saldo de IPI permanece devedor, não havendo qualquer direito creditório da interessada. Noutra vertente, o contribuinte defende a manutenção dos créditos independentemente da correção das alíquotas aplicadas, sustentando, com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), que a classificação fiscal apontada para os produtos adquiridos é de responsabilidade de seus fornecedores e que, não obstante a incorreção das alíquotas, os valores dos respectivos créditos deveriam ser mantidos. Conforme já destacado, as glosas em sua maioria se originaram dos erros de alíquota cometidos pelo próprio autuado quando da alimentação do sistema SINTEGRA. Tal circunstância motivou a diligência fiscal a qual, conforme já tratado, findou por proporcionar a revisão de boa parte das glosas originalmente imputadas. De todo modo, é de se esclarecer que o princípio constitucional da não- cumulatividade, sempre aventado na defesa da manutenção dos créditos oriundos da aplicação de alíquotas incorretas, não pode amparar o creditamento no caso em tela. Com efeito, sendo oriundo de mandamento legal, referido princípio não se aplica a casos em que o lançamento é indevido, haja vista que o suposto crédito gerado na transação é irregular, e como tal, não possibilita o creditamento. Dessarte, a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta deve ser mantida. A diligência apurou que não há crédito disponível para a compensação pleiteada. Por isso, não há o que reconhecer, tampouco homologar. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900426/2011-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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8975906 #
Numero do processo: 11128.721459/2016-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira,.
Numero da decisão: 3003-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-10T21:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-10T21:23:06Z; Last-Modified: 2021-09-10T21:23:06Z; dcterms:modified: 2021-09-10T21:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-10T21:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-10T21:23:06Z; meta:save-date: 2021-09-10T21:23:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-10T21:23:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-10T21:23:06Z; created: 2021-09-10T21:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-10T21:23:06Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-10T21:23:06Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721459/2016-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.955 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 59 /2 01 6- 04 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGÍSTICA LTDA, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria informado a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster-MBL, informando o Conhecimento House nº 151205115673567, depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informação relativamente ao citado CE House haveria se dado em 25/06/2012, às 11:51h, e a data de chegada do navio transportador M/V PUELCHE ao Porto de Santos teria ocorrido em 27/06/2012, às 00:34h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo a ilegitimidade passiva para figurar como autuado. Acrescenta, ainda, que se impõe a desconsideração da penalidade em homenagem aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, como também acusa a ocorrência da denúncia espontânea da infração, no caso. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estariam afetas ao julgador administrativo; (2) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (3) qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 (4) o situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 14/05/2019, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, em 28/05/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação quanto a incidência da denúncia espontânea, ilegitimidade passiva para figurar como autuado, vez que de modo algum concorreu ou se beneficiou da infração que lhe foi imputada, bem como a desconsideração da penalidade em homenagem aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio o exame do Recurso Voluntário tratando da questão preliminar suscitada na peça recursal, inserida no item primeiro desta, qual seja, “Da Indevida Responsabilização Isolada da Recorrente pela Infração”. 1. Da legitimidade Passiva do Agente de Cargas para Figurar como Autuado No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.517 e 9303- 007.908 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessões realizadas em 14/07/2020 e 24/01/2019, respectivamente, assim ementados: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (grifei) O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos com domicílio em território nacional, sendo o desconsolidador da carga considerado, em face ao antes citado art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, espécie de transportador. Sobreveio, então, a Súmula CARF nº 187, que extinguiu qualquer eventual dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em responsabilidade subsidiária entre agente de cargas e transportador estrangeiro ilegitimidade passiva do autuado, para figurar no lançamento de ofício. Passo ao exame das questões relacionadas ao mérito. 2. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidade, porquanto houvera o cumprimento da obrigação acessória ora versada. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Nada a deferir, assim, quanto a este item de defesa. 3. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional e da Responsabilidade Objetiva por Infrações à legislação Aduaneira Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a coerência de multa estabelecida em lei ou decreto-lei em relação à proporcionalidade, razoabilidade ou outro princípio, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade ou legalidade da própria norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras. Incabível, portanto, acolher nesta esfera qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. Acrescente-se que a análise da adequação das atividades levadas a efeito pelos representantes da Administração Tributária se faz, aqui, em relação à aplicação da legislação vigente, tal como posta, tomando-se como base o atendimento aos critérios objetivos delineados na norma. Não é demais lembrar que, à vista do que dispõe o art. 94 do DL nº 37/1966, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira é objetiva. Em outras palavras, na configuração da infração se abstrai o elemento subjetivo do agente, como também a extensão do 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 dano ocasionado pelo ato, conforme pode ser verificar em face da transcrição do dispositivo em comento: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É dizer, a simples prática de ato em desconformidade à legislação aduaneira faz configurar a infração e, por conseguinte, surgir a responsabilização do agente. Quanto ao mérito, ainda destaco que não foram apresentados, no Recurso Voluntário, demais argumentos que envolvam diretamente os fatos narrados pela autoridade aduaneira (evento de prestação a destempo de informações relativamente aos citados CE House), tendo a Recorrente reconhecido o atraso na prestação das informações requeridas, ainda que por diferença mínima de prazo, conforme ali colocado. Restou incontroverso nos autos, assim, que a desconsolidação foi realizada em desacordo com o prazo fixado para tanto. Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.000133/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre homologação tácita das Declarações de Compensação (DComp) feitas há menos de cinco anos da data da ciência da decisão. (art. 74, § 5º, Lei 9.430/96, c/ redação da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 3301-010.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre homologação tácita das Declarações de Compensação (DComp) feitas há menos de cinco anos da data da ciência da decisão. (art. 74, § 5º, Lei 9.430/96, c/ redação da Lei 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1655.272 - 9ª Turma da DRJ/SP1 (fls 262 e seguintes): Em 31/05/2007 a empresa protocolou, em papel, retificação de pedido de restituição de R$ 78.066,74 de Finsocial (fls. 27 e 28). A empresa transmitiu DComp’s entre 31/05/2007 e 10/12/2008 (fl 187188). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 33 /2 00 7- 19 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 Em Despacho Decisório (fls 187190) cientificado em 19/04/2012 (fls. 211), o Auditor-Fiscal da Receita Federal, destacando o prazo quinquenal para pleitear a restituição, contado da extinção do crédito ou da data em que se torna definitiva decisão administrativa, ou da data do trânsito em julgado da decisão judicial, considerou, com base na IN 600/2005, não formulado o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, por não ter sido usado o pedido de Restituição e Declaração de Compensação eletrônicos (programa PER/Dcomp) para formular o pedido e/ou as declarações. A empresa foi intimada (fls 189 e 190) a apresentar: a) inconformidade, em face das não homologações; e b) recurso hierárquico, da parte que considerou não formulado o pedido de restituição, pois não cabe manifestação de inconformidade. Em 21/5/2012 a defesa interpõe inconformidade (fl 213) na qual, em suma, diz:  pede juntada do AR;  o despacho decisório foi recebido por pessoa não credenciada, não pelo sócio gerente, conforme regra de citação CPC e jurisprudência; pede nulidade da notificação;  a defesa é tempestiva;  há nulidade da notificação do despacho decisório;  compensou pelo art. 66 da Lei 8.383/91;  o assunto foi objeto das IN’s 21/97, 73/97, depois pela IN 210/2002 e IN 320/2003, que obriga ao uso da Dcomp, exigência descabida, pois cabe ao fisco verificar o encontro de contas pela Lei 8.383/91;  a sistemática eletrônica da IN 320/2003 é um empecilho, pois exige a data do trânsito em julgado;  a sistemática eletrônica é um empecilho pois não permite esclarecer a origem do crédito; e impede o direito de peticionar (CF/88);  a origem do crédito é a inconstitucionalidade declarada pelo STF, expressamente;  o despacho decisório é inconstitucional, pois tem direito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição e devido processo legal;  tem direito de discutir o crédito em processo administrativo;  não se pode cobrar os débitos compensados sem permitir a manifestação do contribuinte;  a Lei 9.430/96 tem aspectos inconstitucionais; Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19  considerar não formulado o pedido afronta o direito de petição e é inconstitucional;  tem direito à manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sob pena de afrontar o CTN (cita artigo 151, III);  a regulamentação não pode limitar direito recursal;  requer nulidade processual;  em 16/04/2012 tomou ciência da decisão sobre seu pedido de compensação de 09/5/2007;  as DComps estão homologadas tacitamente;  o processo deve ser declarado nulo pela Lei 11.457/2007 por falta de resposta tempestiva da  SRF cujo prazo seria 360 dias para decidir;  as DComps oferecidas entre 31/05/2007 e 01/06/2007 estão homologadas tacitamente;  a cobrança prescreveu;  não decaiu o direito de pleitear a restituição do que não é tributo, afastando a contagem de prazo prescricional/decadencial do CTN;  o prazo permanece em aberto, pois não houve Resolução do Senado dando efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade da majoração do Finsocial, da qual se iniciaria o prazo (controle difuso); ao final, pede:  declaração da homologação tácita das compensações e fim da inscrição do débito em dívida  ativa, pois prescritos;  reforma da decisão recorrida, para as compensações não homologadas tacitamente;  prescrição;  suspensão de exigibilidade dos valores compensados. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista que tais matérias estão adstritas ao âmbito judicial. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso em face de decisão que considera não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação que não atendam aos requisitos previstos em Lei, bem como nas instruções que normatizam os referidos procedimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear restituição do que alega indevido ou a maior não mais existe após 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre homologação tácita das Declarações de Compensação (DComp) feitas há menos de cinco anos da data da ciência da decisão. (art. 74, § 5º, Lei 9.430/96, c/ redação da Lei 10.833/2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso voluntário (fls 283/307), no qual apresentam-se questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 Inicialmente, a Recorrente defende a inconstitucionalidade da decisão contida no despacho decisório. Defende também que o Decreto e a Instrução Normativa que embasaram a decisão são ilegais. A Recorrente invoca a Constituição Federal, especificamente o artigos 5º, incisos XXXIV, XXXVI, LIV e LV, e artigo 60, parágrafo 4º. Cita ainda o artigo 151, III, do CTN. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, cumpre lembrar que, conforme a Súmula no. 2 do CARF, este tribunal não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que concerne aos aspectos de legalidade, serão analisados adiante, quando tratarmos do mérito. A seguir, defende a Recorrente que os Perd/Comp já foram homologados tacitamente. A Recorrente junta várias decisões judiciais que fixaram prazo para o Fisco se manifestar sobre processos administrativos. Sobre as decisões, cumpre lembrar que somente as decisões com efeitos erga omnes vinculam a Administração Pública em relação a todos os casos, decisões inter partes não têm esse efeito. Especificamente sobre as declarações apresentadas no presente caso, transcreve-se, inicialmente, o histórico da legislação, constante da decisão recorrida: Cumpre consignar que, com a edição da Lei nº 8.383/1991, os contribuintes tiveram a possibilidade de compensar indébitos tributários próprios, desde que com tributos ou contribuições de mesma espécie, mas sem a necessidade de requerimento. Com o advento da Lei nº 9.430/1996, as normas relativas à compensação foram alteradas, passando a permitir a compensação com quaisquer tributos e contribuições, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para disciplinar a matéria, foi publicada a IN SRF nº 21/1997 que criou a figura do Pedido de Compensação, exigido apenas para as compensações de tributos e contribuições de diferentes espécies. Posteriormente, a MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, introduziu o § 1º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, determinando, assim, que as compensações do sujeito passivo estariam condicionadas à entrega da Declaração de Compensação. Logo, para ser juridicamente válida, não basta o contribuinte proceder à compensação de tributos ou contribuições em sua contabilidade e declará-la na DCTF, sendo essencial que a formalize mediante entrega de declaração específica para tal procedimento. Ou seja, pelo instituto da compensação, a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação, somente se concretiza no momento da entrega da declaração de compensação. Sobre a homologação tática, invocada pela Recorrente, colaciona-se o entendimento da decisão recorrida, com o qual assentimos: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 A empresa argui homologação tácita das Declarações de Compensação. O despacho decisório cientificado em 19/4/2012 abrange Declarações de compensação oferecidas entre 31/05/2007 e 10/12/2008 (fl. 187 e 188) e não as homologa. O art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da MP 66/2002), ao tratar da restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, dispôs: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(...)” A Medida Provisória nº 135, publicada em 31/10/2003, incluiu o § 5.º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual o prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração. Tendo em vista que a homologação ou não das compensações tidas como declaradas gera efeitos na esfera jurídica do contribuinte, o ato só terá validade depois de sua intimação. Ora, considerando o disposto na MP nº 135/2003, há que se concluir que, uma vez não transcorrido o prazo legal de cinco anos para a homologação das compensações declaradas, ou tidas por declaradas, é dado à autoridade administrativa poder não homologar tais compensações. A homologação tácita prevista no art. 17 da Medida Provisória nº 135/03 tem como objeto as compensações declaradas, e não o direito creditório pleiteado. O transcurso do lapso de cinco contados da apresentação das declarações de compensação, à falta de decisão notificada, aperfeiçoa condição resolutória da extinção dos débitos compensados ainda que se constatasse ser o direito creditório insuficiente para quitar os débitos em apreço. Neste caso, a ciência pessoal do Despacho Decisório deu-se em 19/4/2012 e abrange Declarações de compensação oferecidas entre 31/05/2007 e 10/12/2008 (fl. 187 e 188). Portanto, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, não se encerrara o prazo de cinco anos previsto para não homologação das Declarações de Compensação. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 Portanto, na mesma linha da decisão de piso, é de se concluir que não houve homologação tácita das declarações apresentadas pela Recorrente. Dessarte, não há razão para reformar a decisão recorrida, a qual proponho manter integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900160/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168
Numero da decisão: 3401-009.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 60 /2 01 3- 61 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Externo, no valor de R$ (...), bem como da Declaração Eletrônica de Compensação vinculada ao PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, (...), que emitiu (...) o Despacho Decisório (...), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (...) e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas (...), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório (...) e apresentou (...) manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados constam dos Dacons retificadores e que foram objeto da análise fiscal da qual resultou o despacho decisório contestado. Aduz, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), que o montante de crédito solicitado no PER refere-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados. Diz que possui créditos relativamente às aquisições de insumos importados, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e que estes créditos, em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 (para o PIS) e no art. 6º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (para a Cofins), podem ser utilizados para a dedução da própria contribuição e para ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa: 1. A ora Recorrente fez prova da existência dos créditos tributários mediante Dacon anexados aos autos, os quais serviram de comprovação para a homologação parcial dos créditos informados nos Per/Dcomp transmitidos, devendo servir, por consequência, à comprovação dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal. 2. Os montantes informados pela Recorrente nos Per/Dcomp referem-se aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo vinculados às receitas de exportação, devidamente lançados nas fichas 06A e 06B dos Dacon do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 período, acostados juntamente com a manifestação de inconformidade apresentada. 3. Os créditos já homologados referem-se às aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação e estão devidamente lançados nas fichas 06A dos Dacon. Já os créditos não homologados referem-se às importações vinculadas à receita de exportação e estão lançados das fichas 06B dos demonstrativos. 4. Restando devidamente demonstrada a existência do crédito glosado pela autoridade fiscal, postula-se pela reforma da r. decisão proferida pela DRJ, deferindo integralmente o pedido de ressarcimento bem como homologando a declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Por oportuno, observo que recentemente a matéria foi objeto de exame por parte da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil ao editar a SC Cosit nº 70/2018, assim ementada: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ao deduzir os fundamentos que redundaram na resposta à consulta formulada, aquela COSIT fez constar as seguintes ponderações: 19. A questão que exsurge é se a imunidade à exportação pode ser entendida como um caso de não incidência. Este é, sem dúvida, o caso. Isso porque o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao referirem-se às operações de exportação, estabelecem que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre essa receita, de modo que se está literalmente tratando de um caso de não incidência das contribuições. 20. Como consequência, é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. 21. Tais determinações legais são reproduzidas pelo art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, citada pelo consulente. O dispositivo autoriza a compensação e o ressarcimento para os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência das contribuições: Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. [sem grifo no original] 22. Por fim, em que pese não seja caso de interpretação de legislação tributária, cabe mencionar que, para fins de solicitação de compensação ou de ressarcimento, os créditos relativos à aquisição de produtos importados vinculados a exportações podem ser informados em PER-DCOMP como créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Por oportuno, observo que este Conselho recentemente editou o enunciado sumular nº 168, nos seguintes termos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.726433/2019-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da exclusão da mesma do Simples Nacional. A simples alegação, sem comprovação através de documentos hábeis e idôneos, não é suficiente para demonstrar a suspensão das pendências.
Numero da decisão: 1003-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da exclusão da mesma do Simples Nacional. A simples alegação, sem comprovação através de documentos hábeis e idôneos, não é suficiente para demonstrar a suspensão das pendências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-47.026, de 23 de junho de 2020, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 64 33 /2 01 9- 41 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726433/2019-41 A Contribuinte recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201901126277, emitido em 12 de setembro de 2019 (e-fls.13), por meio do qual a mesma foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2020, devido à existência de débitos listados às fls. 14. A Recorrente, após ciência, apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue: DAS PENDÊNCIAS FISCAIS CONTIDAS NO TERMO CONSTA O SIMPLES NACIONAL DE REFERÊNCIA 11/2018 QUE JÁ ESTÁ PAGO DESDE 31/07/2019, COMPROVANTE ANEXO, E VEJA QUE NA ATUAL SITUAÇÃO FISCAL, ANEXO, NEM APARECE O PERÍODO EM QUESTÃO, MEDIANTE A IMPROCEDÊNCIA DA PENDÊNCIA SOLICITO QUE SEJA REAVALIADO O FATO MOTIVADOR, NO MAIS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS COM AS PENDÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS SERÃO TOMADAS ATÉ A DATA LIMITE. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização de todos os débitos motivadores da exclusão no prazo legal. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 22/07/2020 (e-fls. 40) e apresentou recurso voluntário no dia 02/09/2020 (e-fls. 28 a 35), com os fatos e fundamentos abaixo: comunicação regesp/derat/sor-sp rhe 1861/2020: reiteramos a inconformidade com a decisão proferida nesse processo uma vez que em 18110/2019 através de processo n.º 18186.72677212019-28 contestamos o termo de exclusão uma vez que não houve a possibilidade do acerto do débito previdenciário DEBCAD n.º 151947899 que desde a presente data continua no sistema sem ser possível emitir a guia para pagamento e que ainda não foi recebido pela Divida Ative PGFN impossibilitando a quitação. Peço reconsiderarem a decisão, não houve má-fé. Em 29/10/2020, a Recorrente solicitou a juntada de guia de Previdência Social – GPS, recolhida no valor de R$ 576,63, aos 29/10/2020, e-fls. 45. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201901126277, de 12 de setembro de 2019, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos, sem a exigibilidade suspensa (e-fls. 13 e 14). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, dentre outros pontos, a quitação dos débitos e extrato demonstrando ausência de débitos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pois, segundo informações constantes nos seus Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726433/2019-41 sistemas internos, remanescia o débito referente ao Debcad 151947899, no valor histórico de R$ 561,63. No recurso voluntário, a Recorrente defende que o Debcad apontado no termo de indeferimento não se encontrava livre para pagamento, pois não tinha sido recebido pela PGFN. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso I do artigo 29 da LC nº 123/2006. A empresa foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006 e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140/2018, que assim dispõem: Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; § 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Resolução CGSN n° 140/2018: Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput): (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726433/2019-41 XV - em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; ou(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) A LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Pelas informações constante nos autos, não há como validar os argumentos de defesa da Recorrente. Às e-fls. 15, a consulta dos débitos após o prazo de regularização aponta que o débito abaixo não foi regularizado e permanecia em aberto: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726433/2019-41 Em sua defesa, a Recorrente diz não ter conseguido efetuar o pagamento porque o débito estava em trânsito para a PGFN e não conseguia emitir a guia de recolhimento. Ocorre que, segundo informações constantes no processo, a Recorrente foi cientificada do Termo de Exclusão do Simples Nacional aos 19/09/2019 e, conforme despacho às e-fls 19, o débito Debcad nº 151947899, foi enviado à PGFN em 19/10/2019. A Recorrente juntou guia GPS aos autos apontando que a quitação do débito teria ocorrido apenas em 29/10/2020. Por todo o demonstrado acima, conclui-se que o contribuinte não regularizou, dentro do prazo estabelecido pela Lei Complementar mº 123/2006, todas as pendências indicadas no Termo de Exclusão do Simples Nacional e, por conseguinte, deve ser mantida a sua exclusão do Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009162/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/10/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade.
Numero da decisão: 3201-008.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/10/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/10/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 91 62 /2 00 9- 30 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Dada à escassez de informações quanto aos fatos e peças do presente processo, que se mostram essenciais ao deslinde do litígio, impende que se refaça o Relatório elaborado pela decisão recorrida. Trata-se de autuação fiscal em face de pessoa jurídica representante da empresa estrangeira de navegação marítima (Grupo A.P. Moller / Maersk Line) na qual foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, c/c art. 22, inciso II, alínea “d” da IN RFB nº 800/07, por ter deixado de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas. A autuação decorreu de solicitação de desbloqueio de carga (SISTEMA-CARGA) dos manifestos eletrônicos 160 950 105 0911 , (ESCALA n°. 09000167634), pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma administrativa, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema, conforme demonstra o extrato de e-fl. 14. A análise dos documentos juntados permitiu à autoridade aduaneira concluir que a interessada configurava-se o transportador responsável pela carga e, portanto, obrigado à prestação das informações à Receita Federal (RFB). Na impugnação, a autuada contestou o lançamento fiscal aduzindo em preliminares (1) sua ilegitimidade passiva, por não ser o responsável pela infração e faltar amparo legal a aplicação da multa; e (2) o vício formal no auto de infração que implica sua nulidade, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e precisa. Quanto ao mérito da defesa, sustenta (3) não caracterizada a infração, uma vez que os prazos e os procedimentos legais ao caso não foram por si descumpridos (acusa a operada de navegação Hamburg Sudameikanische de ter alterada a rota); e (4) a aplicação da denúncia espontânea pois a correção documental foi realizada antes de qualquer procedimento fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência. Na ocasião o Relator restou vencido com o voto no sentido de julgar procedente a impugnação em razão da aplicação da prescrição intercorrente, com o fundamento de que os autos não tratavam de exigência tributárias, mas sim de matéria aduaneira. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/07/2009 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O voto-vencedor condutor do Acórdão da DRJ proferiu sua decisão analisando as matérias: (I) legitimidade passiva do agente marítimo; (II) a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abordando temas relacionados à equiparação a transportador e ao controle aduaneiro; (III) as informações a serem prestadas pelo transportador; (IV) o prazo para prestação das informações no manifesto e nos conhecimentos eletrônicos; (V) os fatos que embasaram a Ação Fiscal; (VI) a sanção aplicada com base no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66; (VII) o enfrentamento das alegações do impugnante, segundo os títulos: (a) “interpretação sistemática da não prestação da informação no momento adequado”; (b) “o alerta de um sistema voltado para o exercício do controle aduaneiro é um ato da fiscalização”; e (c) “A prestação da informação fora do prazo, não pode ser entendida como retificação; (VII) a ausência de denúncia espontânea; (VIII) da responsabilidade objetiva; e (IX) da arguição de desrespeito aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nas irregularidades na lavratura do auto de infração no tocante à sua ilegitimidade, a desconexão dos fatos com a infração apontada e a denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento fiscal. Suscita ainda em preliminar (a) a prescrição intercorrente que veio a tona no voto vencido do Relator; e (b) o vício formal no Auto de Infração que implica sua nulidade, por ausência de transparência e clareza na exposição dos fatos que resultou em falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos, que se restringiu a narrativa dos fatos a um único parágrafo. Traz precedente da própria Turma da DRJ que ao julgar matéria idêntica anulou o auto de infração. No mérito, repisou as matérias versadas na impugnação: (i) a não caracterização da infração imposta; (ii) a denúncia espontânea. Ressaltou ainda na peça recursal que a matéria “denúncia espontânea” encontra-se em discussão no judiciário através de diversas ações, especificamente no processo ajuizado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (entidade representativa dos transportadores marítimos internacionais) e pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) nos quais se discute, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares Recursos voluntários do contribuinte em epígrafe, que versaram matérias idênticas às que aqui se apresentam litigiosas, foram julgados recentemente por este Colegiado com decisões unânimes, do que decorre que por concordar com os fundamentos lá expostos, faço-os minhas razões de decidir no presente processo, nas partes que se aproveitam nestes autos, que em relação às preliminares foram julgadas no processo n. 19558.720022/2011-82, Acórdão n. 3201- 008.113, sessão de 25/03/2021. Nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo “a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração”. Afirma que “os documentos que instrumentalizaram o presente procedimento demonstram inequivocamente que a recorrente representou transportador marítimo estrangeiro. Portanto, atuou na condição de agente de navegação, recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil Brasileiro”. Diz que não é “transportadora marítima, muito menos a responsável pela prestação de informação no Siscomex carga”. Acrescenta que “todos os argumentos apontados na decisão dão conta de obrigações tributárias ou acessórias que, de uma forma ou de outra, acabam sendo impostas ao agente por conta de sua posição jurídica e territorial. Contudo, o que se discute neste procedimento é a aplicação de uma multa, portanto, o caráter decorrente deste fato é completamente diferenciado dos demais”. Defende que “não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa”. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que os agentes marítimos (agentes de navegação) não podem ser responsabilizados por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, no prazo estabelecido pela RFB, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe sobre a obrigação do transportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o estabelecimento da forma e do prazo como isso deve ser feito: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 O caput e o § 2º art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o agente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. Fato indiscutível, não negado pela recorrente, é que, no papel de representante do transportador estrangeiro, é ela quem presta as informações no sistema sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas. E isso a coloca no núcleo do fato gerador da infração apontada pela fiscalização, qual seja, de não informar os dados de embarque no prazo estabelecido pela IN SRF nº 28, de 1994. Nessa condição, tendo sido a recorrente a responsável pela prestação das informações no sistema, por certo que terá concorrido para a prática de qualquer infração que disso possa ter advindo, atraindo para si a responsabilidade disciplinada no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Note-se que essa responsabilidade não recai somente sobre aqueles que possam ter se beneficiado do ato infracional, mas também recai sobre aqueles que, de qualquer forma, possam ter concorrido para a sua prática, que é o caso aqui analisado. Nesse sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, respondendo por eventuais infrações ocorridas. Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.” Por fim ressalta-se a edição da Súmula CARF n. 185, aprovada em 06/08/2021 e com vigência em 16/08/2021, que pacifica a matéria com o enunciado: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Nulidade do auto de infração Ainda em sede de preliminar, argui a recorrente que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Reclama de falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita. Contesta que, “de todo o auto produzido a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos”, e que “este curto espaço não foi, e não é suficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa”, e tampouco dela “se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. Afirma que “não há um descrição dos fatos suficientes para que se possa identificar o que de fato ocorreu, não há prova nos autos de que as informações foram de fato prestadas a destempo”, e questiona “onde estão os dados relativos à operação e documentos aduaneiros que demonstrem o suposta infração” e “como pode (...) exercer sua ampla defesa se se quer pode-se apontar os dados relativos a suposta infração”. Avaliando as possíveis ofensas apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração não está em dissonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Lá se encontra a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo e o número de matrícula. Ou seja, o auto de infração apresenta todos os elementos de forma previstos em lei, não restando caracterizado, portanto, o vício formal. Não obstante, é inegável que a descrição do fato contida no auto de infração, a seguir reproduzida em sua íntegra, é insuficiente para identificar o ato infracional que ensejou a aplicação da multa: O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. [...] Em 06/07//2009 foi protocolada nesta EQVIB ( protocolo 009/800.826) , petição para desbloqueio, no SISTEMA — CARGA , do manifesto eletrônico 160 950 105 0911 , (ESCALA n°. 09000167634) , pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma administrativa , o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (documento 01). Examinada a documentação juntada, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa MAERSK BRASIL ( BRASMAR ) LTDA , CNPJ N°.30.259.220/0003-67. Como se percebe, o relatório fiscal se limita a dizer que a recorrente “deixou de prestar informações relativas aos dados de embarque no prazo legalmente estabelecido”, sem apontar a data em que teria ocorrido o embarque das mercadorias e nem se ou quando as informações teriam sido inseridas no sistema pela recorrente. Além disso, nenhum documento comprobatório foi juntado ao processo pela fiscalização. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Diante disso, entendo que a falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade, prejudicou o contraditório e a ampla defesa da recorrente, ensejando a anulação do Auto de Infração, por vício material, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Para que não pairem dúvidas das razões pelas quais a insuficiência na descrição dos fatos observada no Auto de Infração, e o consequente cerceamento de defesa, restou caracterizada como vício material, reproduzo parte do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo no Acórdão 9101-002.713 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 3 de abril de 2017, que de forma bastante didática tratou das distinções entre o vício formal e o vício material: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE em 21/09/1998 (DECISÃO DRJ/RCE nº 639/1998), exarada nos autos do processo nº 10480.011569/9688, que identificou o vício de nulidade no lançamento original: [...] O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento. CONCLUSÃO DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a notificação de fl. 05 do processo. No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Às considerações da PGFN sobre convalidação do ato administrativo, se aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art. 173, II, do CTN) quando existe a possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade. Com efeito, não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos à baila pela PGFN), deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. Em razão da proposta de nulidade do auto de infração, restam prejudicadas as análises dos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário, sejam prejudiciais ou de mérito. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964079/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 03/07, interposta aos 12/11/2009 em face do Despacho Decisório de fl. 60, do qual a contribuinte foi cientificada aos 20/10/2009 (fl. 63), que não admitiu o direito creditório utilizado na compensação aqui tratada, que foi não homologada, na qual foi utilizado suposto crédito, no montante de R$ 12.058,78, atinente a suposto pagamento a maior que o devido da contribuição para o PIS/PASEP de março de 2003, efetuado aos 15/04/2003 no montante de R$ 16.276,58. Consta do Despacho Decisório que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos (...) relacionados, mas integralmente utilizados para quitação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 40 79 /2 00 9- 74 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.013 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964079/2009-74 de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". 3. Na Manifestação de Inconformidade, alega a contribuinte que desconhecia a isenção, a que fazia jus na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingressos de divisas - e, segundo a manifestante, os pagamentos foram a ela realizados por empresas brasileiras nomeadas representantes, no território nacional, de armadores estrangeiros que enviaram divisas ao território nacional. 4. Assevera que "os serviços contratados pelos armadores estrangeiros são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, esta intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços (armador) por si só, não é suficiente pata descaracterizar a situação, uma vez que toda atividade por ela exercida é desenvolvida exclusivamente em favor de empresa não domiciliada no País. Estando, portanto, atendidas as condições legais impostas, quais sejam: (i) a de que o tomador, pessoa física ou jurídica, esteja domiciliado no exterior; e (ii) a de que o pagamento do respectivo preço seja em moeda conversível. 5. Defende que, ainda que determinado serviço seja totalmente executado em território nacional e aqui ocorrer seu resultado, ele continua abrangido pela norma isentiva se atendidos os requisitos acima. 6. Sustenta, ademais, que , conquanto os pagamentos sejam efetuados pelos representantes dos armadores, estes são os que arcam com os encargos, mediante envio de divisas suficientes , sendo que os representantes são meros repassadores de recursos oriundos do exterior. 7. Reputa ter atendido a todos os requisitos descritos e, por decorrência, avalia que teria direito à comentada isenção; destarte, como do pagamento de R$ 16.276,58 por ela realizado, R$ 12.057,78 estaria relacionado ao auferimento de receitas isentas, apresentou a DCOMP aqui tratada. Explica que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam e que as notas fiscais de prestação de serviços permitiriam "correlacionar a atividade da recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais" e comenta que "a Recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser devido". 9. Dado o exposto, requereu o provimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação das compensações não atacadas pela autoridade fiscal. 10. À Manifestação de Inconformidade a contribuinte apenas anexou: cópia do Despacho Decisório recorrido e da DCOMP aqui tratada, cópia de DARF e planilha em que relaciona números de Notas Fiscais emitidas em março de 2003, correspondentes datas de emissão, CNPJ dos emitentes e valores. A Segunda Turma da DRJ/REC proferiu acórdão nº 11-59.775, em 23 de maio de 2018 (e-fls. 73), julgou a manifestação de inconformidade improcedente em razão da inexistência de provas quanto ao direito pleiteado – a isenção prevista PIS/Cofins exportação. A recorrente foi notificada em 16 de outubro de 2018, e interpôs Recurso Voluntário em 01 de novembro de 2018 (e-fls. 87), no qual afirma que o ônus probatório é da fiscalização, e que não é possível apresentar as notas fiscais porque eram manuscritas em blocos, e que as que já estavam nos arquivos mal puderam ser manuseadas. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.013 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964079/2009-74 Quanto às provas, em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte junta apenas o despacho decisório, a DCOMP, o DARF, e uma planilha que faz o cotejo com os números das notas fiscais (março/2003), datas de emissão, CNPJ dos emitentes e valores. Não junta provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente compensou crédito de PIS/PASEP relativo ao período de março de 2003, no montante de R$ 12.058,78, oriundo de suposto pagamento a maior da contribuição quanto à prestação de serviços para armadores estrangeiros – prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, sob a guarida da isenção. Apresenta no bojo de sua defesa, basicamente, argumento relativo ao ônus da prova no presente processo administrativo fiscal, tendo em vista a mera juntada de uma planilha com informações relativas às notas fiscais das prestações de serviços, e a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ. Entendo que a controvérsia aqui reside tão somente na questão probatória, e, sem delongas, bem caminhou a decisão de primeira instância. No presente processo administrativo não há qualquer prova – fiscal ou contábil hábil a comprovar o direito aqui pleiteado – sequer o contribuinte juntou aos autos contratos de prestação de serviços, muito menos as notas fiscais, qualquer escrituração que comprove o ingresso da respectiva receita – e sua segregação conceitual e classificatória, dentre outras possibilidades que são dadas. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.013 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964079/2009-74 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Vê-se, inclusive, que na defesa supracitada, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte se utiliza erroneamente do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que trata especificamente sobre o lançamento, colacionando texto normativo que em nada se relaciona ao conteúdo efetivo da lei. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.013 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964079/2009-74 Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, insistindo tão somente que a fiscalização é quem deveria comprovar o direito creditório pleiteado, que como já tratado exaustivamente por este Tribunal, nos processos administrativos fiscais de pedidos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte, tão quanto contrário a isso, nos casos de autos de infração, o ônus da prova é da fiscalização. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000103/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS PIS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005.
Numero da decisão: 3402-008.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS PIS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005.

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS PIS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 03 /2 00 5- 83 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Em exame Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento apresentado em Formulário, referente a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 3º Trimestre de 2004. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando-se do crédito detalhado. Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 020/2011 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 0103/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos (Tubo espiral em cartão, Etiqueta, Tinta para cabeça da impressora willet, Batoque, Cola e fita adesiva, Arame, Papel Kraft, Disco, Telecomunicações, Fosfato trissódico e monossódico e ácido cítrico, Cimento, Cadeira e sacola), a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos de PIS – Importação vinculados a receita de exportação. Ciente da decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DILIGÊNCIA ÔNUS DA PROVA Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. A realização de diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova jà definido na legislação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA ILEGALIDADE. E inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM Inexistindo provas de que se trata de material de transporte, utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Os créditos do PIS - Importação somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela RFB quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disposto na Lei nº 11.116, de 2005. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: os itens com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet” e “fosfato trissódico e monossódico”) são insumos de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tais itens de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que tais insumos são essenciais e indispensáveis ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. c) Créditos decorrentes de Importação: A DRF e o acórdão recorrido decidiram que o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS-Importação teria nascido com a Lei nº 11.116/2005, entretanto, alega a recorrente o caráter meramente interpretativo da norma, visto que o direito ao crédito decorre das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do próprio sistema da não cumulatividade das contribuições. Por fim, peticiona pelo provimento integral do crédito de PIS. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Antes de mais nada, como já de costume em recentes Acórdãos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, necessária breve introdução ao conceito de insumos após a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, consoante a tese acordada em decisão judicial, tem-se que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, sendo 1 : a) O “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2)”ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeira produtiva”; 1 Conteúdo extraído da ementa do Parecer Normativo RFB nº 5/2018. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 b.2) “por imposição legal” Admitindo-se os conceitos acima, destacando ser a decisão do Superior Tribunal de Justiça posterior a apreciação do Auditor-Fiscal e da DRJ, examinam-se os tópicos levantados pela recorrente. a) Créditos de bens adquiridos como insumos: Como já destacado em Relatório, dos bens glosados pelo Auditor-Fiscal, restaram em litígio a “tinta para cabeça da impressora willet” e “fosfato trissódico e monossódico” (os demais itens não foram objeto de recurso). A recorrente traz que a apreciação do conceito de insumo adotado em primeira instância foi realizada tendo a legislação do IPI, a IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/2004 como base, onde os insumos corresponderiam às matérias primas, produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofressem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ressalta que o entendimento do CARF, tanto em sua Câmara Superior (9303- 001.035), como em suas Câmaras Baixas (3301-000.954) têm decidido pela inaplicabilidade da legislação do IPI como balizador do conceito de insumos para fins do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Se baseia ainda na exposição de motivos da MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/2003 e seu método subtrativo indireto, destacando a ausência de simetria da sistemática do PIS e da Cofins com o IPI e ICMS. Acrescenta ainda que a Lei nº 10.833, de 2003, assegura o crédito do PIS e da Cofins sobre todos os bens e serviços empregados como insumos, assim entendidos os fatores ou custos de produção diretos ou indiretos empregados na prestação de serviço ou no processo de produção das empresas, refletidos no “Custo do Produto Vendido (CPV)” ou no “Custo dos Serviços Prestados (CSP)”, bem como as despesas elencadas nos incisos III a IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Conclui seu raciocínio afirmando que os itens em litígio são essenciais, imprescindíveis e inerentes à atividade empresarial da recorrente. Em matéria fática, destaca a utilização dos insumos na produção de suas mercadorias (fl. 392): “Tinta para impressão: Tem a mesma finalidade das etiquetas, ou seja, transferir informações ao cliente sobre o produto em utilização. Isto permite ao cliente definir a mistura de celuloses em uso, bem como ajustar o seu processo de acordo com a celulose em uso. Fosfato Trissódico e monossódico: Produtos químicos misturados à água, cuja finalidade é manter a integridade física dos tubos da caldeira que alimentam, com vapor, todo o sistema produtivo de fabricação de celulose solúvel da empresa. Consegue-se o controle da corrosão em caldeira com água de alimentação de alta pureza por meio do uso de um programa de fosfato/pH coordenado. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Ademais, estes insumos compões o vapor utilizado diretamente na pré-hidrólise, cozimento e branqueamento, etapas do processo produtivo da empresa que livram a celulose de componentes que não devem integrar o produto final, garantindo a pureza da celulose solúvel comercializada.” Exposta a matéria, percebe-se o grande esforço do contribuinte em defesa de tema até então controverso, mas que, atualmente, tem cada vez mais se mostrado pacífico, especialmente após a Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo. Como já exposto na parte introdutória deste voto, a qualificação do bem como insumo, assim como defendido pela recorrente (ainda que não nos mesmos termos), depende da comprovação da essencialidade ou relevância com o processo produtivo da empresa. Neste sentido recentemente decidiu o CARF por meio de sua Câmara Superior (Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos): “Acórdão nº 9303-010.249 Sessão de 11 de março de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018.” Quanto à comprovação da essencialidade ou relevância, destaca-se inicialmente a ausência de laudo ou documentação técnica expondo a utilização dos materiais no processo produtivo, entretanto, a forma de utilização é simples e claramente descrita pelo contribuinte, o que, ao meu ver, demonstra prescindível a produção de informação técnica em momento anterior ao julgamento do litígio. A fiscalização, em relação às informações prestadas pelo contribuinte sobre a forma de utilização da “Tinta para cabeça da impressora willet” e “Fosfato trissódico e monossódico” traz a termo as informações verbais prestadas pelo contribuinte sobre o seu processo produtivo: “Tinta para cabeça da impressora willet 18. Segundo informação verbal do representante do contribuinte, tal produto é utilizado na impressão de códigos de barra no produto final. Vê-se que não se trata de acessório de embalagem que tenha características promocionais, mas mero meio de identificação e facilitação de transporte e controle. [...] [...] Fosfato Trissódico e monossódico e ácido cítrico Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 26. Segundo resposta do contribuinte, são utilizados nas caldeiras (fl. 164). Desse modo, não entra diretamente no processo produtivo principal, não se constituindo em matéria- prima, nem em insumo direto ou autorizado por lei a compor a base de cálculo dos créditos de PIS não-cumulativo.” Admitindo as informações prestadas pelo contribuinte, tanto na ação fiscal, quanto no curso do processo administrativo, as descrições são suficientes para apreciar, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e REsp nº 1.221.170/PR a existência de essencialidade ou relevância dos itens para com o processo produtivo da recorrente. Cabe ressaltar que a glosa realizada pela autoridade fiscal, bem como a decisão de colegiado de primeira instância, foram fundamentadas na ausência do contato direto dos materiais com o produto em fabricação, utilizando-se inclusive da literalidade da IN SRF nº 247/2002, declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Adentrando em maiores detalhes, individualiza-se cada insumo. Quanto à Tinta para cabeça da impressora willet, entendo que o bem tem sua utilização limitada à logística da empresa, aplicada em fase posterior ao encerramento do processo produtivo, dele sendo plenamente distinto. Conforme a autoridade tributária destaca da informação prestada pelo contribuinte, a tinta é utilizada para impressão de códigos de barras no produto final, não constituindo acessório de embalagem de apresentação, com características promocionais, mas “mero meio de identificação e facilitação de transporte e controle”. O código de barras impresso inclusive consta de ilustração juntada aos autos (fl. 320), o que demonstra a ausência de qualquer característica que permita incluí-la como pertencente ao produto (como embalagem de apresentação). Como já destacado, sua função é claramente voltada à logística e transporte, como bem concluiu a fiscalização e, apesar de sua inegável importância às atividades empresariais, não constituem parte do processo de produção. Quanto ao Fosfato trissódico e monossódico, a sua utilização na caldeira visando manter a integridade física do equipamento, evitando assim a contaminação do produto final com impurezas advindas do desgaste de componentes, demonstra a sua essencialidade ao processo produtivo, visto que sua falta também representaria privação da qualidade desejada ao produto. Os bens ora em discussão se assemelham a diversos outros casos já julgados neste Conselho Administrativo, quando a aplicação de produtos nos equipamentos são reconhecidamente essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Neste caso específico, além de atuar como manutenção do equipamento industrial (caldeiras), como reconhecido pela própria autoridade fiscal, o fosfato trissódico e monossódico evitam ainda a contaminação do produto final com impurezas advindas do equipamento, demonstrando que a sua falta privaria o bem a ser comercializado de sua qualidade desejada, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre tais bens. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Por fim, resta refutar a argumentação de recurso quanto à identidade entre os insumos admitidos pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e os conceitos contábeis de Custo do Produto Vendido (CPV) ou Custo dos Serviços Prestados (CSP). O tema foi precisamente e exaustivamente abordado no item 6 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Conforme destaca a Receita Federal do Brasil, apesar da decisão judicial utilizar-se de termos contábeis em sua acepção mais ampla, utilizada na contabilidade geral (e não na contabilidade de custos), certo é que inexiste perfeita identidade entre os custos de produção e o conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar de difícil imaginar um item classificado como despesa (em contraposição ao termo custo, ou seja, não custo) que cumpra os requisitos de insumo, em tese, haveria tal possibilidade, visto que não foi estabelecido na decisão judicial a coincidência entre o Custo dos Produtos Vendidos e os insumos. Da mesma forma, seria possível a existência de bem admitido como custo da produção não caracterizado como insumo de acordo com a legislação do PIS e da Cofins. Assim expressou o Parecer: “6. DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS DESPESAS 62. Evidentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas conclusões sobre o conceito de insumos geradores de créditos das contribuições a conceitos contábeis como custos, despesas, imobilizado, intangível, etc. Entretanto, é necessária uma análise acerca da interseção entre tal conceito e alguns conceitos contábeis porque, a uma, a legislação tributária federal utiliza-os em diversas definições e, a duas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se vale da contabilidade para acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos. 63. Inicialmente, analisa-se a interseção entre o conceito de insumos firmado na decisão em comento e os custos de produção de bens e de prestação de serviços para efeitos do custeio por absorção exigido pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). 64. Obviamente, considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou critérios próprios para a identificação de insumos que permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é certo que o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção. 65. Nada obstante, é nítida a conexão entre a norma estabelecida pela alínea “a” do §1º do art. 13 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (“custo de produção dos bens ou serviços vendidos (...) quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção”), e a norma fixada pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”). 66. Daí, mostra-se evidente que a relação entre os custos de produção e o conceito de insumos estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é muito próxima, de maneira que a caracterização do item como custo serve de indício forte para sua caracterização como insumo. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 67. Prosseguindo na análise da interseção entre conceitos contábeis e o conceito de insumos, se de um lado este não se confunde com o de custos de produção, por outro lado até mesmo algumas despesas podem nele se enquadrar (o termo despeso aqui foi utilizado em contraponto a custo, como terminologia usual na contabilidade de custos, e não em sua acepção mais ampla utilizada na contabilidade geral). 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc, da pessoa jurídica.” (grifou-se) O CARF inclusive já teve diversas oportunidades de apreciar o tema, existindo inclusive jurisprudência consolidada no sentido de que o conceito de insumos para o PIS/Pasep e a Cofins é mais amplo do que o da legislação do IPI, porém, mais restrito do que o aceito como custos de produção para a legislação do Imposto de Renda. Como exemplo, em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu nesse sentido (Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos): “Acórdão nº 9303-009.332 Sessão de 14 de agosto de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a legislação do IRPJ. [...]” b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Aqui não se discute propriamente o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação, visto que o motivo da glosa realizada pelo Auditor-Fiscal foi a não apresentação das Notas Fiscais que comprovam o direito creditório. Da mesma forma, a DRJ concluiu pelo ônus probatório do contribuinte em relação ao seu direito, entendendo inclusive por não existir necessidade de realização de diligência. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Em contraposição ao Fisco, a recorrente explica que o indeferimento do pedido de diligência implica no cerceamento do direito de defesa, alegando inclusive ser entendimento do CARF a realização de diligência quando necessária ao deslinde da questão ou se o julgador não possuir elementos necessários ao seu convencimento. Afirma ainda ter a DRJ inovado em sua decisão ao apontar a necessidade da demonstração da relação dos bens do ativo imobilizado com o processo produtivo, exigência essa não realizada pela autoridade fiscal. Ainda, defende que a intimação para apresentação das notas fiscais do ativo imobilizado e do memorial de apuração das bases de cálculo é abusiva, na medida em que não prevista na legislação de regência, mais especificamente nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 900/2008. Por fim, aduz que as autoridade administrativas têm acesso às informações solicitadas, visto que foram devidamente declaradas à Receita Federal por meio da apresentação do Dacon e da DIPJ. Dessa forma, conclui não ser razoável, legal ou mesmo moral, o indeferimento do pleito por aspectos formais quando a Administração possui outros meios de obter a informação solicitada. Não possui razão a recorrente em nenhum de seus argumentos. O CARF, de fato, tem frequentemente primado pelo Princípio da Verdade Material em detrimento de exigências formais realizadas pelo Fisco, inclusive a jurisprudência é vasta nesse sentido. Entretanto, esse entendimento não se aplica ao presente caso, visto que, apesar da primazia do Princípio da Verdade Material aplicada no CARF, este em nenhum momento foi utilizado como guarida aos contribuinte inertes, que não trazem documentos e provas aos autos suficientes para, no mínimo, gerar dúvida ao julgador. A inércia da recorrente se mostra ainda mais patente quando se observa que os documentos comprobatórios deveriam constar desde a realização da ação fiscal, quando o Auditor regularmente lhe intimou para apresentação, conforme fl. 36: “INTIMAÇÃO SARAC/DRF/CCI Nº 1.248/2010 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os documentos [...] 19 – Notas Fiscais de aquisição dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado cuja depreciação foi informada no DACON para efeito de cálculo dos créditos a descontar.” Não bastando o não atendimento à intimação realizada, os documentos solicitados no item 19 acima destacado também não foram apresentados em Manifestação de Inconformidade ou mesmo em Recurso Voluntário, comprovando, de forma cabal, o descabimento de realização de diligência, dada a total inércia do contribuinte. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Neste sentido, destaca-se recente decisão do CARF de lavra do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior: “Acórdão nº 3201-006.593 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 [...] VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito alegado. [...]” Prosseguindo nas alegações da recorrente, quanto a afirmação de inovação da decisão de primeira instância, que passou a exigir a relação dos bens com a atividade produtiva, em verdade, o colegiado simplesmente buscou esclarecer ao contribuinte a necessidade da apresentação das Notas Fiscais solicitadas pela autoridade fiscal, sem as quais não há possibilidade de apreciação de seu direito creditório, o que justifica a decisão tomada pela fiscalização e desconstitui a outra afirmação da recorrente quanto à abusividade da exigência realizada pelo Auditor-Fiscal. Mas não é só. Como já de amplo conhecimento, cabe ao contribuinte provar direito que alega 2 , não podendo ser considerada a exigência de tal prova como abusiva, especialmente diante da previsão destacada pelo próprio contribuinte, constante no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas” É certo que em obediência ao Princípio da Verdade Material e ao art. 37 da Lei nº 9.784/99, de ofício, a Administração deve promover a instrução processual com documentos que possui. Entretanto, a situação fática não se enquadra no dispositivo legal. 2 Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 A Receita Federal do Brasil não possui a relação das Notas Fiscais que compõem o direito creditório alegado pela recorrente (nem mesmo a totalidade das Notas Fiscais, via de regra). Os saldos consolidados informados em Dacon e DIPJ não substituem a apresentação das Notas Fiscais solicitadas pelo Auditor, ainda mais nos casos de encargos de depreciação, quando o aproveitamento do crédito pode ocorrer em diversas parcelas e condições, como buscou explicar o colegiado de primeira instância. Nem mesmo nos dias atuais, com a espantosa evolução dos sistemas informatizados (como o SPED), criação da Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições), onde as informações são disponibilizadas ao Fisco com facilidade, houve a eliminação das intimações e solicitações de documentos ao contribuinte, visto que nem toda informação é de acesso livre ao Fisco. Desta feita, demonstra-se improcedente as alegações da recorrente, devendo permanecer as glosas relativas aos créditos de encargos de depreciação. c) Créditos decorrentes de Importação: Em apertada síntese, a autoridade fiscal realizou a glosa dos créditos de PIS decorrentes de importação em virtude da ausência de previsão legal para o seu ressarcimento, ocorrida somente a partir da vigência da Lei nº 11.116, de 2005. A recorrente, por sua vez, alega que o direito ao ressarcimento do crédito de PIS- importação previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, decorre da própria sistemática da não cumulatividade, sendo a legislação superveniente meramente interpretativa, visto que o saldo credor, como coisa jurídica, não surgiu com a Lei nº 11.116/05, mas já era previsto na criação do regime não cumulativo das contribuições por meio das Leis nº 11.637/2002 e 10.833/2003. A priori, necessário repassar o histórico legislativo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação: Instituída por meio da Lei nº 10.865/2004, a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Importação, passou a incidir sobre a importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, com produção de efeitos a partir de agosto de 2004. A Lei nº 11.033, de 2004, por sua vez, previu a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Posteriormente, a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, a partir da data de sua publicação (19/05/2005), em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, passou a prever expressamente a possibilidade de compensação e ressarcimento em dinheiro dos créditos apurados na forma no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, inclusive os saldos acumulados a partir de agosto de 2004: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” (grifou-se) A autoridade fiscal concluiu em seu Parecer a impossibilidade de ressarcimento e compensação em data anterior à publicação da Lei nº 11.116/2005, conforme se extrai do Parecer DRF/CCI/Saort nº 020/2011: “38. Assim, por falta de amparo legal, não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados com base no art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, também aos créditos da PIS-Importação apurados nos termos do art. 15, da Lei nº 10.865/2004, sendo os valores de tais créditos não passíveis de ressarcimento no âmbito do presente pleito, sendo, pois, objeto de glosa. 39. Apenas a partir da edição da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, esta possibilidade foi concedida a tais créditos:” Neste ponto, entendo não subsistir a decisão da autoridade fiscal, pelo que passo a explicar. A Lei nº 11.116/2005 é clara e não suscita dúvida, em seu parágrafo único do art. 16 traz expressamente que “relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A possibilidade do ressarcimento e compensação do crédito de PIS-Importação relativa ao 3º trimestre de 2004 (a partir de 9 de agosto/2004) está destacada no dispositivo normativo, restando somente verificar se o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação foram apresentados “a partir da promulgação” da Lei nº 11.116/2005. Em consulta aos autos, verifica-se que, de fato, o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em fevereiro de 2005, momento anterior à promulgação da citada Lei (em maio de 2005), entretanto, ainda que o Pedido de Ressarcimento seja indevido, verifica-se que todas as compensações foram apresentadas no ano de 2007 (originais em 23/11/2007 e 13/12/2007) o que possibilita sua utilização nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.116/2005. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Ademais, apesar do Pedido de Ressarcimento original ter sido apresentado em 02/2005, este fora retificado com o aval do Fisco em 11/01/2011, portanto, após a publicação do já citado ato normativo. Portanto, ainda que se apegue à literalidade do texto normativo, fato é que o crédito pleiteado (3º Trimestre de 2004) está abrangido, em parte, na disposição “saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004” e, sendo o PER (retificador) e as DCOMP apresentadas após a promulgação da Lei nº 11.116/2005, não há óbice ao aproveitamento do crédito de PIS-Importação apurado. Ainda neste tema, traz o Auditor-Fiscal que, a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005, o Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação do crédito de exportação vinculado à importação deveria ser específico e, sendo a decisão emitida em 2011, não seria mais possível ao contribuinte pleitear o crédito. Discordo. A Lei nº 11.116/2005 não previu a necessidade de um Pedido específico relacionado aos créditos de exportação vinculados à importação. Apesar do Sistema PER/DCOMP disponibilizar documentos separados para cada tipo de crédito, no momento em que a fiscalização aprecia Pedido em formulário, em sede tratamento manual, sendo plenamente possível a diferenciação de cada um dos créditos, não me parece razoável a negativa do direito sem qualquer ato normativo específico que assim disponha. É um rigor demasiado e sem previsão legal específica que provoca a perda do direito de um crédito legalmente previsto. Entretanto, observa-se que a legitimidade desses créditos não restou apurada pela fiscalização, que se limitou à negar o direito com fundamento preliminar na forma de apresentação e na impossibilidade de sua utilização em ressarcimento/compensação. Portanto, deve ser emitida decisão complementar, a fim de verificar a liquidez e certeza dos créditos apurados, não constituindo óbice para seu deferimento a forma de apresentação do pedido. - Correção Monetária do Crédito: Em sede de memoriais e em tribuna a recorrente suscitou matéria de ordem pública, pleiteando o reconhecimento da correção monetária do crédito de PIS/Cofins. Apesar da existência de Súmula CARF prevendo a inexistência de correção do crédito de PIS e Cofins, em virtude da decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.767.945/PR), de observância obrigatória por este Colegiado, deve ser aplicada a correção do crédito a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Vale destacar que a tese firmada pelo Tribunal Superior abrange os “tributos sujeitos ao regime não cumulativo”, portanto, aplicável também à Contribuição para o PIS e Cofins: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA I.003STJ. CREDITO PRESUMIDO DE P1SCOFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA -111 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457.07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC20IS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do principio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes; (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847RS. Rei. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411 STJ); e (c) Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente á vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados apôs o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07 (REsp 1.138206'RS. Rel. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora. nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de credito escriturai excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. [...] 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de credito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11 .4572007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1767945PR. Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020. DJe de 6/5/2020) Portanto, deve ser aplicada a correção monetária pela taxa Selic a partir do primeiro dia após o prazo de 360 dias previsto para análise do Pedido de Ressarcimento, até a data do recebimento em pecúnia ou utilização do crédito em compensação, conforme for o caso concreto verificado no momento da liquidação. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Apreciados os argumentos do Recurso Voluntário, por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”; b) Que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação; c) Reconhecer o direito à correção monetária do crédito após o prazo de 360 dias até a data do recebimento em pecúnia ou utilização do crédito em compensação; (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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