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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769094 #
Numero do processo: 10845.000157/86-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo a fis- calização apurado, no passivo do balan ço de uma empresa, valores não compro= vadamente exigíveis, pois a pessoa ju- rídica nem sequer apresentou os docu- mentos que o respaldaram, tal fato ca- racteriza omissão de receita, que deve ser tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBRAL - COZINHAS INDUSTRIAIS BRASILEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no- termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado/ Sala das 4's-lo- g4CDF), em 11 de novembro de 1986, d AMADOR Oh i 'ERNÂNDEZ - PRESI TE tor 'zíe-tÃO-CA-e, . 0, Ho 7: d RRA O FILHO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA rIG,SESSÃO DE:,- , - CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. . 2 --- --- .-,- ,\e) 4%;;YY SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.157/86-91 RECURSO N9: 90.684 ACÓRDÃO N9: 76.912 RECORRENTE CIBRAL - COZINHAS INDUSTRIAIS BRASILEIRAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho, a empresa em epígrafe, in conformada com a decisão singular, às fls. 26, que manteve a exigen cia tributária, expressa no Auto de Infração com os seguintes dize- res: 19) Omissão de receita, caracterizada por passi_ vo fictício. Exercício de 1980 - Cr$ 1.887.341; Exercício de 1981 - Cr$ 1.895.746. 29) Glosa de custos não comprovados. Exercício de 1981 - Cr$ 5.195.140; Exercício de 1982 Cr$ 1.144.000. Assim podem ser resumidas suas alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 17 a 20, como em seu recurso, de fls. 31 a 33: 1 - Em virtude da mudança da sede social da Av. Joaguim Miguel Couto, 1.130, Vila Couto, para a Av. Pedro Jósé Car- fr doso; n9 580; foram extraviados diversos documentos fiscais e contá_ 111 beis, inclusive as notas fiscais exigidas no ato de fiscalização 75 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.157/86-91 3 Acórdão n9 101-76.912 2 - Após diversas buscas efetuadas, a defesa pas sa a relacionar todas as notas fiscais encontradas. 3 - Não procede o julgamento proferido em 1 . ins_ tãncia, porquanto a recorrente nada deve à Receita Federal, como estã comprovado pela Certidão Negativa da Receita Federal aposta' às fls. 35 e 36. 4 - A certidão juntada foi protocolizada no dia 16 de abril de 1985 e entregue à Recorrente no dia 23 de abril de 1985, enquanto o presente processo se refere aos exercícios de 1980 e 1981, estando, portanto, a recorrente quites com a Receita Federal. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria do Auto de Infração,• "considerando que somente a prova concre_ ta do pagamento em data posterior ao balanço é eficaz para desca- racterizar o passivo fictício; considerando que a impugnação não reune rovas necessárias e nem razões capazes de elidir a imputa- ção" A - , Ê o relatório, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.845-000.157/86-91 4 . ACÓRDÃO N9 101-76.912 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: . A impugnação foi interposta com guarda do prazo le_ gal, como assevera a decisão recorrida, já que o processo foi re- constituído por cópias até a impugnação. Considerando que o recur- so é também tempestivo, dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração' por causa de algumas irregularidades tributárias. Contudo, a em- presa só faz impugná-lo, afirmando que se mudou de endereço e, por isso, perdeu diversos documentos fiscais e, tendo-os encontra do, relaciona-os.. Ora,na relação, que encontramos na peça impugnatória estãoarroladW, muitas notas fiscais, que não foram anexadas ao pro cesso e nem sequer consignam as datas de liquidação de cada nota fiscal. Portanto, considerando que, através do arrolamento das notas fiscais, a empresa pretendia comprovar que o seu Passi_ vo era real, não conseguiu seu objetivo. Se ela quisesse demons- trara realidade de seu passivo, deveria ter anexado as notas fis - cais com a devida liquidação posterior à data do balanço apontado pelo Auto de Infração.Senão o fez, a empresa não conseguiu, na impugnação, ilidir a acusação de Passivo Fictício. Quanto à matéria restante do Auto de Infração, a em_ presa nada disse, acatando, portanto, a glosa fiscal. Em seu recurso, a empresa alega que nada deve ã Fazenda 0 Nacional, como prova a Certidão Negativa de quitação de tributos federais, anexada ao Processo. Todavia, a recorrente deve ter observado o qu diz a certidão, fornecida para fins de concorrência pública: dk r, s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.845-000.157/86-91 5 . ACÓRDÃO N9 101-76.912 "Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuin te acima, que vierem a ser apuradas, certifico que, • em seu nome, não consta, até esta data, nesta unida de, e que não foi encaminhado para inscrição como dívida ativa da união, débito exigível relativo aos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal "(o grifo é nosso). Grifamos a frase acima para fazer ressaltar que a certidão negativa, anexada pela defesa, só serve para provar que, até a data de 16.04.85, nada fora encaminhado à Procuradoria cb, V4,z- zenda Nacixtal para inscrição como dívida ativa da união. Evidente mente, se o presente processo ainda está sendo julgado por esta Câmara, não poderia ter havido dívida ativa em conseqüência dele, pois é. claro que a conseqüência vem depois do julgamento. Ante o expos o, nego provimento ao recurso. RÍcujijed,,u,0 tç'4--',410rA! -l e n iTINHO S R 0 FILHO - RELATOR i( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768811 #
Numero do processo: 11080.006969/88-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82031
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Recorrente, BOANERGES MINATO. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). DECORRÊNCIA - A decisão proferida pe- lo Colegiado no processo matriz, cons titui prejulgado aplicável ao proce -s- so dele decorrente, ante o nexo cau- sal existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOANERGES MINATO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. : j" Sala •as Sessões (DF), 11 de setembro de 1991. IVW z -01 " tOr mAAlir , F' / AP- PRESIDENTE hot-g-te./--7 0.-0 - . : . FRANCISCO DE IS MIDA -7 RELATOR L.. VISTO EM AF0',-* C SO -ErcE N., D CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 1 2 SET191 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI , VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL. DE ALCKMIN. 4 t.. \IN i I 1 ‘i DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H . i. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/006.969/88-28 2. RECURSO N9 : 63.008 ACORDO N2 : 101-82.031 RECORRENTE: BOANERGES MINATO. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 10.06.88, o Auto de Infração de fls. 01, que aponta a seguinte irregularidade: "Em ação reflexiva, resultante de fiscalização de IRPJ junto ã Empresa Panifício Novo Pão Ltda., do qual o Contribuinte acima qualificado é sócio,ve- rificou-se ter havido omissão de receitas com ven- das de mercadorias, alterando o Lucro Presumido de- clarado e, respectivamente distribuído entre os s6- cios, no exercício de 1987, ano-base 1986, bem co- mo ter havido insuficiência de retirada 'Pro Labore' declarada, assim discriminada: RECEITAS OMITIDAS NO EXERCÍCIO: Cz$ 1.158.720,95 50% Distribuído entre os sócios:Cz$ 579.360,00 Cédula C (3,5% Cz$ 20.277,) - Parcela do SOcio: 10.138,00 Cédula F do sócio supra - 50% Cz$ 289.680,00" Daí resultou a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cz$ 856.611,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-offício" e juros de mora. Dentro do prazo prorrogado o interessado ingressou com a impugnação de fls. 13, ã qual anexou cópia da impugnação inter- • VA !CR DAMEFP/DF - SECO8 N2 065 90 sEmnço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 1 08 0 / 0 06,969 /88-28 3, Acórdão n9 101-82.031 posta no processo principal instaurado contra a pessoa . jurídica Panifício Novo Pão Ltda., a ela se reportando. Pela decisão de fls. 39, a autoridade monocrática jul- gou procedente, em parte a impugnação para o fim de alterar a exi gência referente ao exercício de 1987, bem como determinar o lança mento complementar constituído de imposto no valor originário de Cr$ 2,76. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 44, ao qual foi anexado o recurso interposto pela pessoa jurídica Panifício Novo Pão Ltda., a ele se reportando o recorrente É o relatório. 0 \ • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 110801006,969/88-28 4. Acórdão n9 101-82.031 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência fiscal feita no presente processo está re- lacionada com o pleito relativo ao processo original instaurado con tra a empresa Panifício Novo Pão Ltda., de n9 11080/006.963/88-41. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a empresa de acordo com os elementos que compõem o processo origi- nal, omitiu receitas com vendas de mercadorias, alterando o lucro presumido declarado, com reflexo na retirada pró labore conforme cálculo levantado. Aquelas irregularidades entretanto não se confirmaram, eis que está Câmara ao julgar pelo Acórdão no 101-81.637, de 11 de junho de 1991, o Recurso n9 98.487, interposto contra decisão de instância proferida no processo matriz, deu-lhe provimento, unanimidade de votos. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provi- mento do recurso. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R -,A,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770530 #
Numero do processo: 13803.000099/87-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82042
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Sessão de 11 setembro de 19 91 ACORDÃO N 1 O 18 20 4 2 2 Recurso n2: 98.888 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente: AMIGAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO-BASE - MULTAS - A imposição da multa pre- vista no art. 7 2 , §. 3 2 do Decreto-lei n 2 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n 2 7.450/85, não pros- pera se não ficar suficientemente ca- racterizada a omissão de receitas, com base no exame dos registros contá beis do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AMIGAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala 41as Sessões (DF), em11 de setembro de 1991 ,/* - 10/ MAR" .440 r - PRESIDENTE ,--fiffinroIROD —'' ES. NE !-- - RELATOR OkiágO FERREIRA 6" CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 2 S e: TV- cieL" NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAI ,Á - DAINEFP/DF- SECOS N 2 064/90 4. DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e - JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 1I !,I „ 11 I 2- . I.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13803-000.099/87-06 R‘CURSO N9 : 98.888 AÇORGA0 N2: 101-82.042 RECORRENTE: AMIGAUTO AUTOMÓVEIS LTDA . RELATÓRIO Através do auto de infração de fls. 08, exige-se da epigrafada multa no valor de Cz$ 751.800,00, correspondente a 50% sobre o valor de Cz$ 1.503.600,00, atribuído aos veículos en contrados no estabelecimento da contribuinte, sem emissão de no- ta fiscal de entrada e sem registro nos livros fiscais. A exigência teve por suporte legal o art. 38 da Lei n 2 7.450/85. Deu-se como infrigidos os arts. 157, 12; 167; 179 e 181 do RIR/80. Ciência da autuação em 18-02-87, fls. 08. A exigência foi impugnada em 19-03-87, fls. 11/ 20, através de advogado, habilitado segundo instrumento de fls.' 21. Argumentou, em resumo, que: o art. 38 da Lei n2 7.450/85 pune a omissão no registro contábil total ou parcial de receitas, fato não observado pelos autuantes; não infringiu ne- nhum dos dispositivos legais arrolados pelo Fisco e mantem escri turação com observância das leis comerciais e fiscais; a avanta- jada relação de dispositivos regulamentares demonstra a inseguT rança dos autuantes sobre a infração eventualmente cometida; não, 1v. aAmemoF - SECO!) N2 065/ 90 114V " \\:11)._) SERVIÇO FUXICO FEDERAL PROCESSO N 2 13803-000.099/87-06 3 Acórdão n2 101-82.042 existen-tprovas de que os veículos relacionados tenham sido compra dos; na verdade a quase totalidade das entradas foram a titulo de consignação, operação comum no ramo de atividade; efetuou to- dos os registros contábeis, inclusive quanto aos veículos recebi dos em consignação, não tendo os auditores fiscais a preocupação de efetuar estas verificações; requereu a realização de diligên- cias para confirmação de suas alegações. Informação fiscal opinando pela manutenção da exigência, fls. 23. Determinada a realização de diligência, fls. 24/ 25, para confirmação dos fatos alegados pela impugnante à luz de seus registros contábeis e outros documentos. Realizada a diligência, segundo termo de fls. 26 instruidos com os documentos de fls. 27/33, constatou-se que os veículos citados no auto de infração foram contabilizados no li- vro Diário, em contas de compensação, no dia 31-01-87, anexos 1 a 5; houve controle da conta "Estoque de Veículos" no , ano de 1987, sendo alguns veículos constantes do auto de infração trans feridos para a mesma; os veículos não adquiridos foram regular-- mente devolvidos aos seus proprietários, anexos 6 e 7; essas ra- zões não foram apresentadas quando da lavratura do auto de infra ção; as notas fiscaià-, de entrada utilizadas nessas operações fo ram emitidas após o encerramento dos respectivos talonários pela fiscalização, ou seja posteriormente a lavratura do Auto de In- fração. Decisão de primeiro grau, fls. 35/38, julgando procedente a exigência sob os seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que a nota fiscal de entrada' e de emissão obrigatória por ocasião da en-- trada do veiculo no estabelecimento; CONSIDERANDO que por ocasião da visita da fiscalização em 17-02-87 os veículos se en- contravam na empresa sem qualquer registro contábil ou fiscal, visto as notas fiscais ' so terem sido emitidas em 28-02-87; 1n4 411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13803-000.099/87-06 4 AcOrdão n 2 101_ 82.042 CONSIDERANDO que a Lei n 2 7.450/85 no pará- grafo 2 2 do artigo 38 define que "A autori- dade tributária pode proceder à fiscaliza- ção do contribuinte durante o curso do pe- ríodo-base, ou antes do termino da ocorrên- cia do fato gerador do imposto"; CONSIDERANDO que a lei n 2 7.450/85 no pará- grafo 3 2 do artigo 38 define que "Verifica- do pela autoridade fiscal, antes do encerra mento do período-base, que o contribuinte T omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a re- duzir o imposto dO exercício financeiro cor respondente, inclusive na hipOtese do 12, ficará sujeito a multa em valor igual à me- tade da receita omitida ou da dedução inde- vida lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto"; CONSIDERANDO, tudo . ° mais que do processo consta." Ciência da decisão em 30-10-90, conforme "A.R." de fls. 39 verso. Irresignada, a contribuinte, em 28-11-90, inter pôs o apelo de fls. 40/42, argumetando, em síntese, que: . em diligencia constatou-se que os registros contábeis foram feitos no livro Diário em 31-01-87, antes do início da fiscalização, e as notas fiscais de entrada: emitidas em 17-02-87, no mesmo dia do início das diligências fiscais po- rem um dia antes da lavratura do auto de infração, o que levou os autuantes a presumirem que asnereadorias, (veículos) encontra vam-se desacobertadas de registros fiscais; . a multa imposta funda-se na presunção de omis são de receita, entretanto, a prOpria fiscalização constatou que os veículos que não integram a conta de estoques foram to- dos devolvidos aos consignantes, não havearici_amis_aão_de_ner.e.L=___, tas, ainda que presumidamente; f\ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13803-000.099/87-06 5 Acórdão n 2 101-82.042 . o fato da contabilização ter sido feita antes da emissão do documento fiscal e irrelevante, visto que a con- signação e ato jurídico prOprio que antecede a entrada de merca dona no estabelecimento; • nenhuma infração foi cometida; as vendas dos veículos, especialmente dos consignados, não ocorreram em sua totalidade; a recorrente não auferiu nenhuma receita em relação a eles, não tendo omitido qualquer valor; • de acordo com a reiterada jurisprudência admi nistrativa e judicial, mencionada na impugnação, que pede seja considerada como integrante deste apelo, não se autua com base em simples presunção ou em mero indício. Pede a reforma da deci"são de primeira instância dando-se integral provimento ao presente- recurso, com o que se fará justiça. É o relatório. 1!4‘114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13803-000.099/87-06 6 Acórdão n 2 101-82.042 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A respeito da imposição da multa prevista no ar- tigo 7 2 , 32 do Decreto-lei n 2 1.598/77, com redação dada pelo art. 38 da Lei n 2 7.450/85,-veM se cristalizando neste Colegiado o entendimento de que a sua aplicação exige cautela por parte do Fisco, tornando-se necessário um aprofundamento dos trabalhos de investigação com vistas a reunir elementos que demonstrem, com segurança, a ocorrência das irregularidades que autorizam a sua exigência, elencadas no referido dispositivo legal, quais sejam: . omissão de registro dontábil total ou parcial de receita; Á . registro de custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou; . a prática de qualquer outro ato tendente a re- duzir o imposto do exercício financeiro. Estas verificaçaes, necessariamente, decorrem de um trabalho de fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, consoante disposto no §, 2 2 do citado dispositivo em sua nova redação, ou pressup6e uma ação fiscal mais ampla e menos superficial. No presente caso entendo que a infração não foi suficientemente caracterizada. - O procedimento fiscal consistiu em relacionar os veículos existentes na empresa, visar os talonários de notas fis cais de entrada e salda e exame Clob A escrituração contábil da empresa não foi exami nada, do que resultou inclusive a constatação inusitada de 411 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13803-000.099/87-06 7 AcOrdão n2 101-82.042 os veículos foram escriturados no livro Diário no final do mês anterior à fiscalização, ao passo que as respectivas notas fis- cais de entrada foram emitidas posteriormente ao encerramento da aço fiscal. As operaçOes de consignação e posterior devolu- ção da maior parte dos veículos não foram levadas em considera- ção pelo Fisco, embora delas tomou conhecimento quando da reali - zação da diligência. Nenhuma providência foi tomada no sentido de se verificar a efetiva propriedade dos veículos ou de possíveis ne gociaçOes dos mesmos com a autuada. Em suma, a ocorrência de omissão de receitas ' não ficou carartpri7ada. Por estas razOes, dou provimento ao reciirso. i',#%445- 1,0 51:g".21113"r- C A lvae ROv -W1*ER — RELATOR• 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000662/87-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N 9 1 01 Recurso n9 50.287 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente CONSTRUTORA ALPHA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). ! DECORRÊNCIA - LUCROS ' - "Apurada omissão de regiÈtro de receita na pessoa jurídica, cu ¡ ja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decor rente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valo res improvidos no processo principal." Vistos, relatados e discutidos os presentes , aos de recurso interposto por CONSTRUTORA ALPHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes(DF), 15 de junho de 1988 URGEL PEREIRA 'OP ,' - EfR_ESIDENTE ----_____ (-V gel FRANCISCO DE ASSIS .FINDA ,RELATOR ÁlOWurrr,' VISTO EM OBI DAMASCENO FE'REIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.662/87-10 RECURSO N9: 50.287 ACORDÃON9: 101-77.804 RECORRENTE: CONSTRUTORA ALPHA LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra CONS- TRUTORA ALPHA LTDA., estabelecida em Montes Claros, MG„ onde a fiscali zação apurou omissão de receita no exercício de 1984, período-base de 1983, caracterizada por emprêstimos de sócios e aumento de capital em dinheiro, cuja origem e efetividade da entrega não foram comprovados, a autoridade fiscal lavrou o Auto de infração de fls. 04, com a exigência do Imposto de Fonte, incidente sobre os lucros considerados automatica- mente distribuídos aos sócios, aplicando as disposições do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80 e Instrução Norma tiva SRF n9 52/84. A receita omitida detectada no processo principal, so bre a qual incidiu o imposto de fonte calculado à alíquota de 25%, foi de Cr$ 48.028.998. Impugnando a exigência, a interessada anexou às fls. 07/14, as razões apresentadas na oportunidade em que contestou a omis- sãode receita detectada no processo principal, por tratar-se de proces- so decorrente. Pela decisão de fls. 21/22, o julgador singular deci diu-se pela procedência da ação fiscal, ao fundamento de que: DMF DF/19 C C Ser af 1500175 SEVIÇONRICOHNUL PROCESSO N9 10670-000.662/87-10 3 Acórdão n9 10177,804 "O lançamento na pessoa jurídica, do qual este é decorrente, foi julgado procedente,' conforme decisão n9 10670-040/88- IR/01we xada às fls. 16/19 do presente processo, "e- conseqüentemente deve-se, em razão da ínti- ma relação de causa e efeito entre o decidi do no processo matriz e o que lhe é decor- rente, manter o crédito tributário ora im- pugnado." Intimada dessa decisão, a empresa ingressou com o Recurso de fls. 26/32, que é cópia do recurso interposto no pro- cesso matriz, aduzindo ainda que: "Lançamentos reflexos ou decorrente (IR Fon- te, PIS/Dedução PIS/Fat. Finsocial, IR Pes- soa Física suplementar). Somente são corre- tos, quando efetivados após o encerramento' da contenciosidade administrativa, ocorren- do impugnação tempestiva ao lançamento prin cipal (processo matriz) justamente pela sus pensão da exigibilidade do crédito tributá- rio(CTN art. 151-111), que torna iliquido' e incerto: como tal, não poderá derivar qual quer lançamento decorrente ou reflexo, a im pugnação do lançamento principal imediato T obedece à melhor técnica jurídica e proces- sual." "Prejudicados estão todos os processo secun dários que tiveram origem no processo núme- ro 10670-000.661/87-49, até a sua decisão ' final o Que "data venha" ainda não ocorreu." É o relatório. /6) e ~N)131.1COFEDERAL PROCESSO N9 10670-000.662/87-10 4 Acórdão n9 101-77.804 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte constante deste processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decor-- rencia, °mal compõe o processo n9 10670-000.661/87-49, que a re- corrente cometeu, no ano de 1984, omissão de receita, consubstan- ciadapor empréstimos de sécios e aumento de capital em dinheiro, cuja origem e efetividade da entrega não foram comprovados. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Re- curso Voluntário (Recurso n9 92.430), havendo a mesma, ã unimidade de votos, negado provimento ao Recurso, conforme nos informa o Acór dão n9 10 1-77.781, de 14.06.88• Portanto, nesta altura, não cabe mais questio-,- nar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reco- nhecido pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no pro- cesso matriz. Tratando de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen- te. É da lei que, uma vez reconhecida a omissão de receita, o produto dessa omissão é considerado automaticamente dis tribuído aos sécios, a título de lucros. 1 A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, !?'/? SERVIÇO ~O FEDERAL ~OPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10670-000.662/87-10 5 Acórdão n9 101-77.804 esse lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência ria pes- soajurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobra- do do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. A questão preliminar levantada no recurso, en- volve o mérito e como tal será decidida. Na verdade, em seu recurso a interessada, preo- cupou-se em demonstrar que não ocorreu a omissão de receita e que o lançamento na fonte era prematuro, não atacando o fundamento da tributação a título de lucros distribuídos. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo de- corrente. Na esteira dessas considerações, voto pela nega tiva de provimento do recurso. 1-ect-t-t FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. /12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010762/89-73
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Nome do relator: Não Informado
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PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição-pa ra o Programa de Integração Social - PIS se prejudica, quando o imposto de renda, sobre o qual ela incide, se calcula com base em lucro real decla- rado em importância menor do que a de . vida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ENTRE RIOS S/A - AGROINDÉSTRIA: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d:s SessOes (DF), em 15 de agosto de 1991. MARI ' - PRESaDENTE / FRANCISCO D A SIS M ' " ANDA - RE ATOR AFONSO ,LSO ERREIRA DE C OS - PROCURADOR DA FA-- ' VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SET Wrticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ..4 jr4‘ \+, .1 DANE-FP/DF- SECOS N q 0E4/90 '' ' ' r, ,•n••••n•n•,..~.~.r.~~...~=~1.,\ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 10380-010.762/89-73 FRiCURSO N9 : 63.310 AÇORDÃO N9: 101-81.947 RECORRENTE: .ENTRE RIOS S/A - AGROINDÚSTRIA RELATÓRIO ENTRE RIOS S.À. - AGROINDÚSTRIÀ, empresa esta belecida na Capital do Estado do Ceará, inconformada com a deci- são do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, que lhe indefe- riu a petição impugnativa, com a qual se opusera à exigência - da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dos exer ciCioá' de 1985 e 1986, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 42/50, por cOpia da que integra o processo n2 10380-010.761/89-19, do qual o presente decorre. Trata-se de exigência da contribuição sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infra-. ção de fls. 02, lavrado em razão de haver a empresa contabiliza- do como gastos, custos ou despesas, por simples recibo desacompa nhado de nota fiscal, por melhorias realizadas em bens do ativo e por adiantamentos para viagens, como consta do processo matriz. O imposto de renda, que constitui a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição, se confirmou quanto à ação fiscal relativa ao processo original, quando esta Câmara' julgou o Recurso n 2 98.988 negando-lhe provimento pelo Acórdão n 2 101-81.872 de 14-08-91. É o relatório. !is hr'lk. . DAMEFP/OF - SECOS Ne 065/90 J.14. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-010.762/89-73 3 Acórdão n 2 101-81.947 VOTO Consleheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrencia do que' a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas ju ridicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido,' para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calcula- do a menos, por motivo de infrações devidamente apuradas em pro- cedimentos de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, ante a Intima telação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decor- rência, que a postulante, de acordo com os elementos que compaem o processo original, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1985 e 1986, contabilizando como custo ou despesas não só valo-- res constantes de simples recibos desacompanhados de notas fis- cais, mas também melhorias realizadas em bens do ativo e ainda' adiantamentos para viagens. As irregularidades foram apontadas no proces- so principal e se confirmaram, quando esta Câmara julgou o Recur so n 2 98.988, negando-lhe provimento pelo Ac6rdão ' n 2 101-81.872. Assim, frente à intima relação de causa e efei to, e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrenie, voto ne- gando provimento ao recurso. 10 -4"11 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - -ELATOR "f4 Or- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SUPORTE FÁTICO - PROCEDIMENTOS DcnPRETES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESI, ERA ír.)MINISTRAI TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a de - clarar materializado ou insubsistente o suporte- fãtico que também alicerça a relação jurídica re I ferente a exig5ncia formalizada contra a pesso -a- física ou fonte, nos intitulados procedimentos de i correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- ! mais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo re corrível, não houver sido apresentado o apelo n-E$ prazo legal. Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fitico que alicer ça a mesma relação jurídica se ele nao houver si do contestado no procedimento em que o Fisc2-Te'l clara a ocorrência de sua materialização. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédu- la "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importân- ciasque legalmente se comprove haverem sido submetidas ã incidência nas declarações das pes- soas físicas ou incorporadas ao capital, em obe- diência às disposições legais (tributárias e co- merciais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FERNANDO COUTINHO MARQUES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento "cia / ! v.v. /7/ ao recurso para excluir da base de cãlculo a quantia de Cr$ 595.826, nos ter Is do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgad.)1' Sala das isiesÁDF, 24 de janeiro de 1985 I '4/ 0/AMADOR °Ume P, e" t2 ir RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 0 r 4fil f VISTO EM, i WIZ tE 'Me L h I RA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 24;à Jud6 DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente convocado). Au- sente o Cons. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM. _ 02. \Q--y. -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10467-001.595/84-97 RECURSO N9: 44.308 ACÓRDÃO N9: 1G1-75.700. RECORRENTE FERNANDO COUTINHO MARQUES RE, L A- T - 0 - R- T O Verifica-se da análise dos presentes autos que, após a liquidação parcial do débito, conforme DARF de fls. 111, - o lití- gio passou a girar exclusivamente sobre a infração assim descrita na peça básica de fls.65/66 , in Verbis: "Au-ai-ação da PJ - CLINICA RADIOLÓGICA DA PA- RAÍBA LTDA., CGC n9 08.972.358/0001-98, (IR-, PJ) - processo n9 10467-000.563/84-65, com arbitramento do lucro, conforme cópias do i auto de infração e do seu agravamento, ane- xas, Lucro arbitrado 19.662.218,00 (-) valor tributado na Deci. de Rendimentos, da PJ 9.731.772,00 = Lucro arbitrado, compensa- do 9.930.446,00 reflexo na pessoa física: Na cédula "F", proporcional ã sua quota de j 20%, no capital da empresa, - lucro percebi do de pessoa jurídica, no importe de Cr$..: ! 1.986.089,00. Valor sujeito a tributação 1.986-.089,00 ', Infração ao disposto no art. 34, inciso I, do R.I.R., Decreto n9 85.450, de 04-12-1980. ''''' DisposiçOes do sobredito Decreto, no artigo 35, e do D.L. n9 1. 48, e 18-12-1978, no artigo 99 "caput"4 ,,..„. /4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.595/84-97 03. Acórdão n9 101-75.700 Apreciando, em primeiro grau, o litígio, a autoridade julgadora sumariou as razões de impugnação e manteve a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Em tempo hábil, apresenta a impugnação de fls. 74 usque 78, alegando, preliminarmente, que o processo não tem condições de prospe- rar, eis que a constituição do crédito foi feito sem a devida reserva legal porque a Fazenda não pode exigir da pessoa física que promova o recolhimento do imposto de renda por reflexo, notadamente quando o lan çamento contra a pessoa jurídica está pen- dente de decisão administrativa ou judicial, o que configura o seu caso. Alega ainda que a exigibilidade do tributo está sendo feita de forma arbitrária e ilegal porque o procedimento administrativo se contrapae ã definição do fato gerador do imposto de ren da contida no artigo 43 do CTN, o que implI - ca em inquinar de nulidade o ato administr a tivo correspondente. Argumenta mais que -'ã presunção da distribuição aos sócios do lu cro arbitrado, somente se considerará ins- taurada quando tiver tramitado em julgado a decisão administrativa contra a pessoa jurl dica. Tece outras considerações em defes -a- de sua tese, citando os Pareceres Normati- vosCST 15/77 e 214/70, que não se amoldam ao caso em exame. Quanto ao mérito, diz que torna suas as ale gaçOes expendidas na impugnação formulada pela sociedade de que participa e requer se ja dado provimento à reclamação para o fim de arquivamento do auto de infração, não só pelos motivos arrolados e porque somente após o implemento do fato gerador do impos- to, ou seja, o trânsito em julgado da res- pectivadecisão administrativa, torna-se ju ridicamente admissivel o lançamento refexi- vo. Alude que a manutenção do lançamento , lhe provoca grave dano, porque faz defla- grar o início da correção monetária. Contrapondo-se aos argumentos da defesa, o autuante faz extensa contestação (fls. 88/93) que assim se resume: - b) quanto a autuação reflexa referente ao ano- -base 1982, cujo lucro foi arbitrado atra- vés do auto de infração (processo número 10467-000.563/84-65), refuta todas as alega 75es da defesa, ;# traditando um a um os seus itens. - .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.595/84-97 04. Acórdão n9 101-75.700 ISTO POSTO e, • 04 tIe •••••••••••••••••49 e•o ••• CONSIDERANDO que o auto de infração número 21 relativo ao exercício de 1983/1982 - processo n9 10467.000.563/84-65, houve tam- bem revelia, sendo julgado, apenas, o agra- vamento da exigência que foi mantida pela Decisão n9 145 de 31/08/84, cuja cópia ane- xa-se ao presente; CONSIDERANDO que a omissão de receita apura da em auto de infração lavrado contra a soa jurídica que se torna revel e o arbitr -a- mento de lucro na mesma pessoa jurídica, pugnado somente após reabertura de prazo que agravou a exi gência, porém mantido em decisão de primeira intãncia, seus efeitos haverão de atingir a pessoa física dos só- cios; CONSIDERANDO a carencia de pressuposto le- gal para acolhimento da preliminar levanta- da, Rejeito a preliminar, porque o auto se re- verte de todas as formalidades legais neces sãrias ao seu acolhimento. No mérito, julgo procedente a ação fiscal. Cientificado dessa decisão e com ela não se conformando, com guarda do prazo legal, apresentou o notificado o recurso de fls. 116/119, cujo teor passo a ler, na íntegra, em sessão: (lê). Em 17/12/84, o autuado apresentou cópia da petição em que a pessoa jurídica CLINICA RADIOIAGICA DA PARAÍBA LTDA.,e ele so licitaramos benefícios do Decreto-lei n9 2.176, de 29/11/84 (folhas 122), bem como o DARF de fls. 123 , por ele recolhido com a quitação parcial do tributo exigido, tendo em vista que, ao proce- der ao lançamento do reflexo, a autoridade lançadora deixara de con siderar (subtrair) a4ar,,la do lucro absorvida pelo IR. devido pe- la pessoa juridica./Çr n'o relatório. SERVIÇO PÚLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.467-a01. 595184-97 5. B Acórdão n9 1G1-75.700, VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai_ xa", "passivo fictício", "ciEedito a sócios em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancária, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não e a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigen-- , cia instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto e, que dei_ xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraidada pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que constitui . o suporte fãtico de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relaçOes jurídicas. Esse fato económico e a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à inciden- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, também não se incorporaram juridicamente à empresa, logo pas- saram à disponibilidade dos sócios ou titulares. ConseqiNentemente, temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributá_ veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sCcios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). , Também no caso do arbitramento de lucros, embora o - fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- bilidade da escrita, o fato jurídico-económico da tributação -a / 00,,, ..i7 c , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.595/84-97 6. Acôrdão n9 l0.1-75.70.0 os lucros arbitrados, apurados segundo os parãmetros estabelecidos em lei. O suporte fãtico da tributação da pessoa jurídica e apura- ção desses lucros. : Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e- , les incidente na pessoa jurídica e compensadas ainda as importãn- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci-- - (rância nas declaraçOes das pessoas físicas ou na fonte ou ainda . incorporadas ao capital, em obediência ãs-disposiçOes comerciais (alteraçOes contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos sócios, por for- ça do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. . 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contebeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acórdãos n9s - CSRF/ 01- 0.311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha a decorrência ori gem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- ,, suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pe la realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, e infirmar o supor te fático. As relaçOes jurídicas traduzem-se por obrigaçOestri_ butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei-- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri_ dicamente realizados e; os sOcios, quanto a sua distribuição (tam- bem efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicãveis em face de cada su- porte fático não se comunicam às relaçOes jurídicas correspondentes, o ponto em comum e a matéria de fato. Se for infirmado o fato eco- nómico ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a L. omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- moronam-se os suportes fáticos 9. t .utação, nó processo princi- pale nos chamados decorrentes. %.Y / . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.595/84-97 Acórdão n9 101-75.70fl 7. Embora pareça despicienda qualquer outra considera- ção, pois, como visto não e o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza_ das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vinculo comum, que e o fato econômico ou jurídico_ -econômico que dá origem ãs duas relaçOes jurídicas; mister se faz , aditar que apesar da passível de modificação, nas hipOteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo e de .,-- finitio (e não provisOrio ou condicional, como alegam alguns) ,das_ de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e te gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econ5_ mico que dá origem as duas relaçOes jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a – carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a ¡ guardo do transito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, se_ ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- sos, levaria a decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar a exigência, em virtude da ausência de norma legal que deslo- que o termo aquo da decadência para a data em que ocorra aquele transito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litígio ins- tauradona exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (decorrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do litígio instaurado no procedimento movido contra ã pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, ! somente após apreciado este e que poderão ser decididas as chama- das exigências reflexas. Finalmente, e de ser observado que, segundo a juris prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo í,_ 1 que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentad ./ : o r , » I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.595/84-97 8. AcOrdão n9 1a1-757Cia curso administrativo ou o seja fora de prazo, devera adequar a base de cálculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apura ção de lucros -- suporte fático da relação jurídica relativa à pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hip6tese, e in- firmar o suporte fático. Esse entendimento e admitido não s6 na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para no citar reiterados julga dos desta Cãmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decis6 rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas prOprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura prOpria, na cedula "F"- (RIR/75, art. 34, "a") , mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (AcOrdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in- subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente 4 exigência formaliza-- da contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o a pelo no prazo legal." (AcOrdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/83). No que concerne à existência parcial desses lucros e conseqflènte distribuição, não mais pode ser questionada est //;-(/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467-001.595/84-97 9. Acórdão n9 1411-75.700. grau de jurisdição, em face da quitação do tributo devido pela pes soa jurídica com os benefícios do Decreto-lei n9 2.176,de 29/11/84 pondo,assim, fim ao litígio. Isto, todavia, não impede que o Colegiado aprecie a legalidade da tributação levada a efeito nas pessoas físicas,inclu _ sive nos seus aspectos financeiros (base de cãlculo e alíquotas) _- Nestas condições, impo-se a redução do montante in _ . cluído na cédula "F" (reflexo do arbitramento) da parcela corres- - pondente ao imposto de renda (30%) incidente sobre o lucro arbitra _ do da pessoa jurídica, ou seja, CR$ 595.826, motivo pelo qual , dou provimento parci -ao recuso para excluir da base de cálculo a referida quantia ' ii /40/ , AMAD OU 4"—r e F RNANDEZ/d - PRESIDENTE E RELATOR ' , .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM BELO HORIZONTE - MG I.R.P.J. - PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do AcOrdão n9 101-86.902, de 16.08.94. Vencidos os Conse lheiros Jezer de Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinham a exigência de encargo da TRD sobre o crédito remanes- cente. 'a - da= Sessões, 19 de agosto de 1994. Á4 - ...0 .....; , MAR À M 9'. IF: - PRESIDENTE SEBASTIÃO ' RI ro r ' S CAB - ELATOR ,;') *1111 )/ 1, t4/// LUIZ Fa• • n1•9 . -Y IRA DW ORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL / VISTO EM 1 ,n I ,t T 1 g cl f:j SESSÃO DE: h, sj ''''' ' J"w Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Assis Miran.a, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel "ft e Roberto William Gonçalves. \NI, PRIMEIRO 4CONEIE/LJEKO ICONTTRI131LTIWIES1 2 PROCESSO N°: 10680/003.061/93-25 RECURSO N°: 85.904 ACÓRDÃO N°: 101-87.045 RECORRENTE: .CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. RECORRIDA : D.R.F. EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 17.262.213/0001-94, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 93/145, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Valor relativo ao PIS/REPIQUE incidente sobre o imposto de renda pessoa jurídica, apurado em lançamento de ofício, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 19 a 62, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS - REPIQUE Constatada a insuficiência no recolhimento do IRPJ, é legítima a exigência da contribuição para o PIS, sobre o imposto devido, a ser recolhida com recursos próprios." Cientificado dessa decisão em 15 de dezembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 14 de janeiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório/ !'s4 XIIEtI2GIC=ECCO 4CCIWISET-dIFICn IDE C4:111ITRII3TJX/RnTWIES PROCESSO N°: 10680/003.061/93-25 ACÓRDÃO N°: 101-87.045 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n'.107.565, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.902 de 16 de agosto de 1994, assim ementado: "1.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. II - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. III - BRINDES. Os gastos com aquisição de presentes não podem ser admitidos como despesas operacionais, por lhes faltarem as características próprias de "brindes", considerados como tais os objetos de nenhum ou de reduzido valor comercial. IV - GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS. Dispêndios suportados pela pessoa jurídica, relacionados com o desenvolvimento de "software" específico, envolvendo, ainda, treinamento da mão-de-obra especializada e o fornecimento de manuais técnicos, por sua natureza, devem ser ativados para futura amortização. ( 6,41,4 ‘, ,-1 7P2MXIMILIEXIEIC) (cciaqrsiusi_ar-xclo 7:, CE31nTMEtI131LTIMILUES, PROCESSO N°: 10680/003.061/93-25 ACÓRDÃO N°: 101-87.045 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. APROPRIAÇÃO. Não enseja a aplicação da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, ou seja, apuração do lucro da exploração por estimativa, quando a pessoa jurídica mantém registros contábeis que permitam determinar o resultado de cada uma das atividades exercidas. O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991 Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-86.902.. Brasília-DF, 19 de agosto de 1994. , ./i SEBASTIÃO 'O r; r PA '4, CABRAL, Relatar. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002423/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84528
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Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de X'ecUrSO interposto por ORGANIZAÇÕES OZÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 3.157.190,17, no ano de 1987 (padrão monetário ã épo- ca). .. a das Sessões-DF., em 02 de dezembro de 1992 MA' : .I r ., 1 'r - PRESIDENTE E RELATORA --/n41 VISTO EM AFON,.e MaIN. FERREIRA DE Á [ me: - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 FE ç 199 :: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. y. VA k (it \e, DAPAEFP/DF- SECO B N 2 064/90 • , A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/002.423/90-30 RECURSO N9: 68.110 ACORDA° N2 : 101-84.528 RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES OZÓRIO LTDA RELATÓRIO_ A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10640/002.421/90-12. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de Renda, devido na fonte nos anos de 1985 e 1987, sobre valores con siderados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em l instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 37, assim emen- tada: "RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." 'A DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 JA4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.423/90-30 2. Acórdão n9 101-84.528 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 14.08.91 e, inconformado, ingressou em 09.08.91, ou seja, na mes- ma data em que ingressou com o recurso relativo ao processo prin- cipal, recurso voluntário deste recurso consta de fls. 43. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. ' O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10640/002.421/90-12, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.231. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula_ da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo re- mansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento so_ bre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contradi- tórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera- çâo deste Colegiado em sessão realizada em 01.12.92, não cabe nes_ tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fittico da exigência, uma vez que a matéria já t11il foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. , 4 ni i I Imprensa N~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.423/90-30 3. Acórdão n9 101-84.528 Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acór- dão n9 i0i- g4.43O, de 01.12.92. Assim, considerando a decisão prolatadaw processo principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância deCz$3.157.190,17, no ano-base de 1987 (padrão monetário À época). • asLia-DF., em 02 de dezembro de 1992 - MAR Ai RELATORA , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000391/92-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86543
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida I.R.F. EM PARANAGUÁ - PR I. R. P. J. - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado, através de documentação hábil e idônea, inclusive Laudo Pericial, que os serviços foram efetivamente prestados, descabe a glosa dos gastos suportados pela pessoa jurídica e apropriados como custos ou despesas operacionais. O fato de a beneficiária dos rendimentos estar com o C.G.C. suspenso, em razão de ser ela omissa na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para justificar a indedutibilidade dos pagamentos efetuados. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMDEPAR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARA NAGUÃ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ala d.s Sessões, 18 de maio de 1994. M1( o,7? V . --49- R A -, - PRESIDENTEÁig( , SEBASTI à * drielewo;,,,;..4,Ly. d J C/à : - = I, 4017 RELATOR LUIZ F .%.•À Á DD OLIVEI' , DE M0 'S - PROCURADOR DA FAZENDA, NACIONAL v.v PROCESSO N° 10907/000.391/92-77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 . RECURSO N° : 106.081 ACÓRDÃO N°: 101-86.543 RECORRENTE: EMDEPAR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S.A. RECORRIDA : I.R.F. EM PARANAGUÁ - PR RELATÓRIO EMDEPAR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G. C.-M.F . sob o n° 77.513.315/0001-67, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Pranaguá-PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01 a 07, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Tratam os presente autos da glosa de custos apropriados pela pessoa jurídica fiscalizada, conforme Notas Fiscais relacionadas às fls. 03/06, tendo a Fiscalização destacado: "1.2.1 As notas fiscais 151 a 154 foram emitidas em dezembro de 1991, quando o referido bloco de notas foi confeccionado em janeiro de 1992, conforme se verifica confrontando- se a data de emissão das mesmas com a nota de rodapé onde se indica o gráfica e a autorização fiscal. 1.1.1 As notas fiscais 188 e 189 foram emitidas em dezembro de 1991, quando o bloco de notas foi confeccionado em janeiro de 1992 e pela seqüência das notas fiscais as mesmas seriam de maio de 1992, a exemplo da nota fiscal 187 que foi emitida em 29 de maio de 1992. 1.2.3 As notas fiscais não contém os requisitos mínimos para a sua validade, não indicando ao menos o nome da empresa. 13 Da empresa emissora dos documentos fiscais: 1.3.1 Empresa individual MARIBEL CARVALHO CGC N° 81.714.88310001-01. 132 Empresa omissa na apresentação da declaração do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, situação regularizada no curso desta ação fiscal. 1.3.3 Empresa administrada pelo seu irmão ODAIR ZELA CHEMURE que é secretária da COMISSÃO DE LICITAÇÃO da fiscalizada. 7'4 tPlif_À //:7-- tl PROCESSO N° 10907/000.391/92-77 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-86.543 1.3.4 Em diligência realizada, constatou-se a inexistência de escrituração fiscal e contábil da empresa MARIBEL CARVALHO, bem como não se comprovou o - funcionamento da mesma, pela falta de documentação de seus custos. 1.3.4.1 Quando aos custos da empresa MARIBEL CARVALHO cabe registrar da apresentação das notas fiscais de prestação de serviços 071, 076 e 092 de JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA, emitidas em 1991. 1.5 O conjunto de elementos acima evidenciam a falsidade ideológica dos documentos fiscais relacionados, onde não se pode imaginar, haja vista o volume de operações, que a empresa prestadora dos serviços não tenha ao menos um empregado, sendo que a titular da mesma não presta serviços na empresa e o administrador presta serviços para a Prefeitura e é o secretário da Comissão de Licitação da contratante dos serviços, ou seja a interessada. 1.6 Acresce, ainda, finalmente, a declaração a termo de ODAIR ZELA CHEMURE, representante da empresa individual MARIBEL CARVALHO, que confirma os serviços não terem sido prestados e todos os pagamentos correspondentes devolvidos a fiscalizada." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 242/245, capeando a documentação de fls. 247 a 524, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 530/535), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A contabilização de custos com base em "notas frias" caracteriza evidente intuito de fraude. Não logrando a contribuinte ilidir a ação fiscal, é de se manter a exigência do crédito tributário." Cientificada dessa decisão em 09 de julho de 1993, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa (fls. 540/544), protocolizada no dia 06 de agosto seguinte, onde sustenta em resumo: a) na glosa de gastos efetuados com o pagamento pela prestação de serviços, principalmente quando aplicada penalidade agravada, o problema gira em torno de duas questões fundamentais: i) pesquisa objetiva sobre a necessária presença dos critérios de segurança e certeza; e ii) a prova da efetiva prestação dos serviços; b) ao contrário do afirmado pela autoridade "a, p,9-", não houve um efetivo empenho no sentido da verificação da prestação dos serviços, como também se os pagamentos corresponderam ou não a uma contrapartida de benefícios em bens materiais ou intelectuais ou em serviços para quem os fez, no caso, a recorrente; c) não havia, nem houve, nem poderia haver qualquer justificativa plausível, séria, para o comportamento que acabou por prevalecer, vez que a própria Presidência da Empresa, tomando conhecimento dos fato/s/, cuidou de comunicá-los ao Prefeito, juntando todos os elementos disponíveis; PROCESSO N° 10907/000.391/92-77 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-86.543 d) apurada a verdade através de sindicância, incluindo peritagem, a conclusão a que se chegou é diametralmente oposta àquela que serviu de base para o lançamento, restando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados. É O RELATÓRIO. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a glosa dos custos suportados pela recorrente teve como fundamentos dois aspectos; a) irregularidades praticadas na emissão das Notas Fiscais de números 151, 152, 153, 154, 188 e 189; fornecidas pela empresa MIRABEL CARVALHO; e b) alegada falsidade ideológica das Notas Fiscais emitidas, relacionadas às fls. 03/06, tendo em vista que a empresa individual prestadora dos serviços não dispunha de empregado, a sua titular não trabalha e seu administrador é o secretário da Comissão de Licitação da Prefeitura de Paranaguá-PR. A pessoa jurídica autuada, quando da impugnação ao lançamento tributário, sustentou que os fatos apurados pela Fiscalização não dizem respeito com suas atividades, sendo da responsabilidade exclusiva de terceiro, nada havendo que possa levar à conclusão de que estaria evidenciado crime de falsidade ideológica. Alegou, ainda, que como se trata de Sociedade de Economia Mista, vinculada ao Município de Paranaguá, todos os serviços e obras que executa estão subordinados às exigências do Decreto-lei n° 200, de 1986, sendo que no caso sob exame, o ritual foi rigorosamente observado, conforme se comprova com a documentação juntada aos presentes autos. A autoridade lançador, por seu turno, se limitou a sustenta que: "A interessada não apresentou nenhum documento ou argumentos que pudessem invalidar as razões pelas quais teve origem os Autos. Acrescenta-se, ainda, quanto aos documentos emitidos pelo empreiteiro JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA, apresentado pela representante da EMPREITEIRA CARVALHO, que a empresa não foi localizada e que os eu endereço constante do Cadastro Geral dos Contribuintes e dos documentos fiscais, e fictício, não havendo possibilidade de localizar a referida empresa, que, inclusive, e omissa na apresentação da sua declaração IRPJ."?tf. 7,/,„., PROCESSO N° 10907/000.391/92-77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 . ACÓRDÃO N°: 101-86.543 De plano deve ser consignado que para o efeito de constituir determinado dispêndio custo ou despesa operacional, o relevante é que: i) os pagamentos correspondam a uma efetiva . contraprestação de serviços ou aquisição de produtos; ii) sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos; iii) sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A Fiscalização, no caso, apenas e tão somente se preocupou em apontar fatos que dizem respeito a irregularidades não relacionadas com os requisitos essenciais para determinar a dedutibilidade dos custos ou despesas, ou seja, relacionou a Fiscalização indícios que podem implicar o cometimento de infração de natureza diversa, sem, contudo, questionar a efetiva realização das obras e, de conseqüência, a prestação dos serviços. Com efeito, a emissão de notas fiscais com data anterior ao da sua confecção, configura prática de irregularidade que, devidamente apurada, pode acarretar punição dos responsáveis. No entanto, não significa que a operação ali registrada não tenha ocorrido. O fato de constar da nota fiscal a denominação "EMPREITEIRA CARVALHO", quando a razão social é "MARIBEL CARVALHO", não significa que o documento seja ideologicamente falso, até porque os pagamentos efetuados através de cheques nominativos, tiveram como beneficiária a "EMPREITEIRA CARVALHO", de onde se conclui ser este o nome da citada empresa individual. Este Conselho firmou entendimento no sentido de que o simples fato de a pessoa jurídica ter suspensa sua inscrição no C.G.C., principalmente quando decorra da omissão na apresentação do formulário da declaração de rendimentos, não autoriza concluir que esteja ela irregular quanto à sua constituição, nem que seja emitente de notas "frias" ou de favor. A propósito, vale invocar o decidido através do Acórdão n° 103-09.726, de 06 de novembro de 1989, assim ementado: IRPJ - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - A simples pesquisa no Sistema ORCA é insuficiente para assegurar a inidoneidade de documento fiscal emitido por pessoa jurídica com CGC suspenso ou não cadastrada. Recurso provido.' Com razão a recorrente quando sustenta que a Auditoria Fiscal foi elaborada de forma superficial, carecendo de aprofundamento para comprovação dos fatos alegados, principalmente quando se trate de infração cuja materialização implique aplicação de multa qualificada. Com efeito, os pagamentos efetuados pela recorrente à prestadora dos serviços conforme atestam os documentos de fls. 35 a 182, o foram através de cheques nominativos. Diante da declaração prestada pelo Sr. ODAIR ZELA CHEMURE, de que os valores recebidos eram sistematicamente devolvidos à recorrente, o lógico, o racional, seria rastrear mencionados cheques até identificação do verdadeiro beneficiário dos pagamentos, produzindo, assim, a indispensável prova da não prestação dos serviços. Registre-se, por oportuno, que o citado Sr. Odair, perante a Comissão de Sindicância constituída através da Portaria n° 2.877, de 17 de dezembro de 1992 (fls. 575), declarou textualmente' PROCESSO N° 109077000.391/92-77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 . ACÓRDÃO N°: 101-86.543 "... retifica os itens 4 e 5 da mencionada Declaração, respectivamente nos termos seguintes: 5. que na declaração de declaração IRPJ dos exercícios de 1990 e 1991, assinadas por MARIBEL CARVALHO, estão corretos os valores ali mencionados, pois os serviços contratados com a EMDEPAR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S. A., foram realizados, por sub-empreiteiras contratadas pela Empreiteira Carvalho, que cujos pagamentos foram devidamente efetuados, após o recebimento dos valores respectivos efetuados pela Empresa de Desenvolvimento de Paranaguá - S.A., EMDEPAR, que, a Empreiteira Gerenciada pelo depoente não tinha empregados fixos, motivo pelo qual empreitava os serviços que recebia." As declarações prestadas, tanto perante a Fiscalização Federal quanto junto à Comissão de Sindicância, por contraditórias, não podem ser consideradas como única prova do fato alegado de que teria havido emissão de notas fiscais "frias". A recorrente se esforçou no sentido de comprovar que as obras contratadas foram efetivamente realizadas e os serviços prestados, enquanto que a Fiscalização, diante dos indícios apurados, preferiu não aprofundar nas suas investigações, dando-se por satisfeita com as conclusões a que chegou tendo por base apenas elementos indiciários. O laudo juntado por cópias às fls. 650/711, faz prova em favor da tese defendida pela recorrente, devendo ser reconhecido seu direito de deduzir, como custo ou despesa operacional, os valores glosados pela Fiscalização nos exercícios de 1991 e 1992. Como já mencionado anteriormente, se a pessoa jurídica consegue comprovar, utilizando-se de qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de dispêndio normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, não há como se glosar tal gasto, devendo ser admitida sua dedutibilidade. A decisão recorrida, pelo exposto, merece reforma. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasil: if4-11 , 1 c1 4/ aio de 1994. I. SEBASTIÃO R5 IV' ..e,;...-- . CABRAL, Relator. te:W.1P ,r4 -4,M0 4 , r / : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrente - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC IRPJ - PEREMPC:ÃO - Não se toma conhecimento, do recurso, porque intempestivo, quando a- presentado à repartição federal no dia 06 de junho de 1986, no 319 dia após o conheci mento da decisão recorrida, porquanto acie- i-i- cia desta pela empresa ocorreu no dia 06 de maio de 1986. Vistos, relatados e discutidos ós presentes au- toS de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA' LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar co— nhecimento do recurso, em face à sua perempção, nos termos do relató rio e voto que passam a integrar o presente ju1gado9 Y)~ ._ _ Sala das Sessoes—TDFY,_)em 03 de julho de 1986. (11, -- - .) ------ ' - RXTWIMEN -. —,='V-IGE PRESIDENTE NO . EXERCÍCIO DA PRESI . -04 IA )41 r DnNCIA — .4, 7 0 ...-12LA... -c.,. :„-e . // ,WeSTI O RRANO FILH - RELATOR VISTO EM !1 loiAGOSTINHO FL•'ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE -:- '" 'ju. '" FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO D-É- j ASSIS MIRANDA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FON- SECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR ' ._OUTERELO FERNÁNDEZ. AN • 11,-' *•:24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13987-000.019/85-22 RECURSO N9: 90.379 ACÓRDÃO N9: 101-76.698 RECORRENTEW DISTRIBUIDORA DF C1T~S MONTANHA LTDA. RELATõRI O InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, j'á qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 33 a 37, que deferiu parcialmente a impugnação, face à remissão do débito relativo ao exercício de 1981. O Auto de In- fração, de fls. 09, assim consigna a irregularidade em litígio: "Passivo Fictício, representado por compra à vista e contabilizada como se fosse para pagamento a pra zo e por duplicata liquidada e não baixada, confoF me Quadro Demonstrativo n9 02." Exercício de 1982 - Cr$ 1.180.000. Em sua impugnação, às fls. 11, alega que "efetiva- mente foi pago em 06.01.83, conforme recibo s/n, (anexo n9 2/2) proveniente acerto em conta corrente nesta data e que junta em anexo cópia xerográfica das fichas do razão, demonstrando que nes te período não houve saldo credor de caixa, não havendo, então, o missão de receita. Esta é a ementa da decisão recorrida: 0"A ocorrência de obrigaçaes que, embora comprovada mente liquidadas anteriormente ao encerramento do exercício social, constavam do balanço patrimonial levantado à época, como pendentes de pagamento, re DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000 . 019185-22 Acórdão n9 101-76.698 velam passivo ficticio e caracterizam omissão de receitas." Em seu recurso, de fIs. 41 e 42, ainda assevera o seguinte: - que a duplicata n9 12180, de Ciocari & Filhos Ltda., liquidada em 24.02.81 e baixada em 06.01.83, na realidade ela foi paga em 11. 04.80; - que, como se tratava de aquisição em que a refe- rida duplicata foi emitida pelo Fornecedor em nome particular do Sr. Antônio Fonseca Montanha, mas na realidade se tratava de bens para a empresa em que o mesmo é s6cio gerente, foi deixado' de baixa na época devida; - que não houve intenção de dolo e sonegação, mes- mo porque os valores correspondentes são baixos e, na recomposi- ção de caixa, não houve apresentação de caixa com saldo credor. A 40 É o relatôrio. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-G00.019_/85-22 Acórdão n9 101-76.698 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O Aviso de Recebimento, relativo à decisão recorri da, foi assinada pelo representante da empresa na terça-feira, 6 de maio de 1986, conforme documento aposto às fls. 39. A peça recursal foi apresentada à Agência da Recei ta Federal de Xanxererê na sexta-feira, dia 06 de junho de 1986, no 319 dia após a assinatura aposta no A.R., de acordo com o ca- rimbo de protocolo aposto às fls. 40. Ora, o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 estabelece "da decisão caberá recurso voluntário, to_ tal ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias se- guintes à ciência da decisão". Portanto, não tomo conhecimento do recurso, por causa de sua perempção. t 1 , / o . # ?~ S7_,-» ' /ceok É0 SERRA: LHO - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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