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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621846 #
Numero do processo: 16020.000134/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2005 CORRESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO, NÃO INTEGRANTES. Os corresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5º, da Lei n° 6.830/1980. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. DESCONSIDERAÇÃO DE VINCULO, SEGURADO EMPREGADO.Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na legislação previdenciária, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.295
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN — as contribuições exigidas até a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, nos termos do voto do relatar, Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis. Pinto; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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POLO PASSIVO, NÃO INTEGRANTES. Os corresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5", da Lei n° 6,830/1980. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. DESCONSIDERAÇÃO DE VINCULO, SEGURADO EMPREGADO, Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na legislação previdenciária, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I alínea "a", da Lei n°8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RCELO OLIVEIRA - Presidente ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, pala excluir do lançamento devido à regra decadencial expressa no § 4', Art. 150 do CTN — as contribuições exigidas até a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, nos termos do voto do relatar, Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis. Pinto; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do relator, RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo ri 16020000134/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.295 Fl 483 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Schaeffler Brasil L,tda, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parcela dos segurados e à parcela devida pela empresa, pelo SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e a relativas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), para as competências de 09/2000 a 12/2005. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 49 a 63) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas ao segurado caracterizado como empregado, administrador Sr. Ricardo Reimer, nos termos do art. 12, inciso I, "a" da Lei no 8.212/1991, o qual foi indevidamente considerado pela empresa notificada como autônomo, Esse Relatório Fiscal informa ainda que a base de cálculo foi apurada com base na remuneração indireta (Previdência Complementar) e na remuneração direta, apurada através de recibos acostados às fls. 166/225. Foram deduzidas as contribuições recolhidas no período fiscalizado, já efetuadas na categoria de autônomos (contribuinte individual). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 06/10/2006 (fl., 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls, .327 a 345) acompanhada de anexos de fls. .346 a 386 —, alegando, em síntese, que: 1. a imparcialidade na função julgadora é um dever jurídico, e qualquer comportamento comprovadamente parcial configura atentado à moralidade administrativa, podendo inclusive ser alvo de competente medida judicial e administrativa; 2, inexiste o requisito de subordinação previsto no artigo 3 0 da CLT, entre a impugnante e o Sr, Ricardo Reimer. O impugnante traz doutrina onde descreve que a subordinação é a condição de uma pessoa fisica estar sujeita a receber ordens em decorrência do poder de direção do empregador, do seu poder de comando e que o fato de haver prestação de contas não caracteriza o vínculo de emprego. O empregador é quem não está subordinado, pois detém o poder de direção e o comando da empresa, mesmo que preste contas a outrem. A fiscalização teve o entendimento de que o diretor presidente, ao se reportar aos sócios quotistas, está, na verdade, subordinado a eles. Porém, o Sr. Ricardo Reimer é procurador das sócias quotistas que representam a totalidade do capital social da impugnante, e como tal, detém o poder de direção e comando da impugnante e presta conta aos seus mandatários. Portanto, o Sr, Reimer é um administrador mandatário, e conforme o ensinamento do Mestre Sérgio Pinto 3 Martins, o fato de haver prestação de contas não caracteriza o vínculo de emprego. Aliás, a partir de 01/01/2000, o Sr. Reimer passou a exercer a função de Diretor Presidente, na condição de gerente delegado dos sócios quotistas, ou seja, passou de empregado da pessoa jurídica à mandatário da totalidade dos sócios quotistas desta mesma pessoa jurídica, O Sr, Reimer passou a personificar no Brasil, os sócios quotistas, que por sua vez, são pessoas jurídicas sediadas no exterior. A impugnante afirma ainda, que não existe qualquer cargo ou pessoa acima dele na estrutura organizacional da empresa e que o mesmo representa a sociedade em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartição públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem com autarquia, sociedades de economia mista e entidades paraestatais Em síntese, não há que se falar em subordinação. Traz julgado do Tribunal Regional do Trabalho, em caso análogo, onde não ficou caracterizada a subordinação jurídica do diretor e vice presidente. Afirma a impugnante que a situação vivida pela empresa é a mesma daquela descrita no julgado do Tribunal da Segunda Região. O Sr, Reimer é empregador e não empregado; I é descabido o entendimento dos fiscais de que o Sr. Reimer permaneceu como segurado empregado ocupante de elevado cargo de confiança nos termos do art. 62 da CLT, após a rescisão do contrato de trabalho anterior a 01/01/2000. Isto porque, o Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado no 269 determinando: o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente a relação de emprego A impugnante agiu de acordo com o entendimento do TST ao rescindir o contrato de trabalho ao assumir as novas funções de administrador mandatário com poderes de direção e comando da impugnante, não havendo que se suscitar que a simples condição de ex-empregado e atual administrador mandatário pressuponha vínculo de emprego. Alegar que os demais diretores são empregados e que portanto, o Sr. Reimer também o é, é um argumento que foge às raias do plausível. O fato do Sr. Reimer ter o direito a descanso anual não o torna empregado, pois os sócios e trabalhadores não empregados não têm direita a descanso? Logo, todos os fatos e argumentos que a fiscalização entende corno balizadores da existência de vínculo empregatício restam devidamente afastados e reforçam a condição de trabalhador autônomo; 4. quanto ao entendimento fiscal de que o Sr. Reimer possui beneficias que são estendidos aos verdadeiros empregados, apenas cabe à Impugnante mencionar que referidos beneficias podem ser estendidos a empregados e dirigentes. Portanto, o entendimento fiscal é nitidamente deturpado com cunho exclusivamente arrecadatório; 4 Processo n0 16020 000134/2007-15 S2-C4T2 Acórdão 2402-01.295 El 484 5, finalmente, quanto ao relatório elaborado pela Pricewaterhousecoopers, que alerta sobre os riscos trabalhistas e dos órgãos fiscalizadores caracterizar a relação típica de vínculo de emprego, tal relatório não tem o poder de caracterizar o referido vinculo. Inclusive o próprio Sr, Ricardo Reimer fez declaração de que não existe vínculo trabalhista, conforme doc. 03 6, o contribuinte alega que o art. 229, §2°, do RPS não tem respaldo no art .33 da Lei n° 8.212/1991, e também em nenhuma outra norma deste diploma. Não existe autorização legal para o auditor Fiscal da Previdência Social descaracterizar a relação jurídica fundada em normas insertas no Código Civil e demais normas vigentes. Assim, se a Lei ri° 8212/1991 não outorgou competência à Administração Pública para desconstituir eventuais atos jurídicos perfeitos, é defeso ao Decreto regulamentar fazê-lo. Portanto o Decreto Regulamentador extrapolou a norma contida na lei regulamentada, de modo que a atribuição por ele autorizada se revela ilegal. A ação fiscal extrapolou essa atribuição ao pretender desconstituir a relação jurídica que, por ser lícita, só poderia ser descaracterizada judicialmente ou com amparo em norma legal expressa; 7. a inclusão dos Srs. Heiz Hans Thielemenn e Ricardo Reimer, na qualidade de con-esponsáveis dos supostos créditos previdenciários revela-se ilegal, bem como a discriminação de pessoas físicas de interesse da administração previdenciária, razão do suposto vínculo com o sujeito passivo. As pessoas fisicas não podem ser imputadas como corresponsáveis a infração cometida pela pessoa jurídica que representam, sem que tenham contribuído para a ocorrência do fato típico.. Tal fato, constitui medida de exceção e somente é admitida quando o devedor principal não possui condições de arcar com o pagamento do débito ou diante da prova inequívoca de que agiram com fraude à lei ou ao estatuto ou contrato social. Enfim, não houve infração à lei, estatuto ou contrato social. A administração pública deve provar o nexo de causualidade entre os atos de gestão e o não recolhimento do crédito tributário aos cofres públicos. A administração deve provar que houve malícia do sócio, gerente ou administrador_ A administração agiu contra legent ao inserir o Sr. Ricardo Reimer o o Sr. Heiz Hans Thielemenn no relatório de conesponsaveis; 8. requer a nulidade da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, por absoluta ausência da hipótese de incidência tributária. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Sorocaba-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.0.38/0124/2007 (fls, 388 a 395) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação em análise foi lavrada na estrita 5 observância e no fiel cumprimento das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescrevem todos os dispositivos legais descritos no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) de lis. 44 a 46. A Notificada apresentou recurso (fls. 405 a 430), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa, A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Sorocaba-SP informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 451), A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Sorocaba-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes (CC), fl. 454, 6 Processo na 16020 000134/2007-15 52-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.295 Fl 485 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 451), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DAS PRELIMINARES: Inicialmente nas preliminares, a Recorrente manifesta inconformismo a respeito do relatório dos corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa. Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores), cabe esclarecer que os corresponsáveis mencionados pela fiscalização não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem corno finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.83011980, que dispõe: "Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n" 4,320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos MiillidpiOS e do Distrito Federal, ( § .5" O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o 110111e do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (gn.),." Assim, a responsabilidade tributária também será discutida na eventual execução do débito, sendo obrigação da fiscalização, indicar os eventuais representantes da empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a legalidade do lançamento e a existência do fato gerador. Na possível cobrança efetuada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, irá ser apurado a eventual responsabilidade em caso de omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no processo administrativo, dos representantes legais do sujeito passivo, na condição de corresponsáveís, é que os mesmos sejam previamente identificados e não significa que essas pessoas serão convocadas para pagamento do débito que é imputado à empresa. E tanto é assim, que nem ao menos foram notificados com vistas ao exercício dos seus respectivos direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas em seus nomes. Dessa forma, essa discussão, sobre a intimação dos sócios corresponsáveis, não pode prosperar em esfera administrativa., Seria cabível, possivelmente, se o débito estivesse inscrito em dívida ativa, e, na via da execução judicial, caso os dirigentes tivessem sido convocados para o pagamento do crédito. Com isso, rejeito a preliminar . supramencionada, Ainda em sede de preliminar ., em observância aos princípios da autotutela administrativa e da legalidade material, farei-nos a verificação de oficio do instituto da decadência tributária, pois constata-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art, 45 da Lei n° 8.212/1991, Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinco/ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário " É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n" 45/2004, in verbis: "Art. 102-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros-, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinczdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Én) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que lenha sido iniciada a constituição do crédito 8 Processo o' 16020 000134/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n `' 2402-01.295 Fl 486 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação," Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.. 173, I, E 150„sç 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação --que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos urja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra 9 especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, coidbrine estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais.. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art, 173, I, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4 2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO, IMPOSSIBILIDADE I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art, 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, I, do CTN. 0111iSSiS 4. Embargos de divergência providos," (EREsp 572 603/PR, I" Seção, Rel Min Castro Meira, DJ de 5,9 2005) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 09/2000 a 12/2005 e foi efetuado em 06/10/2006, data da intimação do sujeito passivo (fl. 01). No caso ora analisado, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, para as quais houve recolhimentos em todas as competências, ainda que parciais, conforme constatação e registro no Relatório Fiscal de fls. 49 a 63. Este registrou que, no período fiscalizado, foram deduzidas as contribuições recolhidas e efetuadas na categoria de contribuinte individual (diretor não empregado). Nesse sentido, aplica-se o art. 150, § 4 0, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 09/2001, inclusive. Diante disso, acato a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas em competências até 09/2001, inclusive, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: DIVERGÊNCIA MANDADO DE' 10 Processo n" 16020.000134/2007-15 S2-C412 Acórdão n." 2402-01-295 Fl 487 No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar que não há a existência do requisito subordinação, que é um dos pilares dos contratos de trabalho empregatício, na relação jurídica entre a Recorrente e o segurado. Para isso, a Recorrente afirma que o Sr. Ricardo Reimer é mandatário dos sócios majoritários. Assim, a Recorrente afirma existir um acordo de natureza jurídica de direito civil. Inicialmente, esclarecemos que a Recorrente se baseou na inexistência de subordinação, pelo fato de que não existe outra hierarquia superior àquela exercida pelo Sr. Ricardo Reimer. Contudo, a subordinação que diz respeito o art. 3 da CLT, não é apenas a subordinação hierárquica ou econômica. Essa subordinação é jurídica. A subordinação do empregado é jurídica, porque resulta de um contrato: nele encontra seu fundamento e seus limites. Ao contrário do que aduz a Recorrente em seu recurso, entendo que a relação jurídica empregatícia entre a empresa e Sr Ricardo Reimer, constatada pela auditoria fiscal, está fundamentada no Relatório Fiscal de fls. 49 a 6.3, bem corno está caracterizada a sua subordinação, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8,212/1991, abaixo transcrito: Art. 12, São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mied_jruLtÉrmffigininclushadter Pelo contrário do afirmado na peça recursal, compulsando os autos do presente processos, verificam-se os seguintes elementos fáticos-probatórios que caracterizam, dentro da relação empregatícia, a subordinação entre a Recorrente e Sr. Ricardo Reimer (diretor presidente), dentre outros: 1. o cargo de diretor presidente faz parte da estrutura organizacional da empresa e, consequentemente, as atividades desempenhadas estão subordinadas a sua política administrativa e produtivo-econômica, como pode ser observado no próprio contrato assinado em 01/01/2000 em seu item 1,1 "O Sr. Reimer responderá aos cotistas da sociedade" e item 1.2 "O Sr. Reimer conduzirá os negócios da sociedade e representará a mesma de acordo com as leis, com este contrato, com o contrato da sociedade e de acordo com as resoluções e instruções dos cotistas da sociedade", fl. 53; 2. o Relatório Fiscal informa que "(„) Sr.. Ricardo Reimer, atual Diretor Presidente da Schaeffler Brasil Ltda foi segurado empregado no cargo de Assessor G. Eng. Industrial, no período de 16/01/1984 a 30/01/2000. Em 01/01/2000 a mesmo segurado assinou contrato com a sociedade INA Brasil lida (atual Schaeffler Brasil Ltda.), assumindo a tarefa e o dever de ser o responsável pela direção executiva da sociedade na condição de gerente delegado dos sócios quotistas", fl, 53 II 3. o Relatório Fiscal também informa que "No contrato de trabalho entre o Sr. Ricardo Reúne,- e a sociedade Schaeffier Brasil Lula, na Cláusula 3' Dias livres, ..ficou estabelecido um direito a 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho, com obrigação por parte da empresa de efetuar normalmente o pagamento mensal. Este tipo de benefício concedido ao segurado denomina-se confirme artigos 129 e 130, da CLT, de Férias", fl. 55; 4.. Informa ainda que "Ao segurado Ricardo Reimer também foram garantidos benefícios típicos dos demais empregados, tais como Previdência Privada, Seguro Médico Hospitalar, Seguro de Vida, participação na cooperativa de crédito dos empregados, alimentação no refeitório da empresa. O segurado participa ,financeiramente em tais benefícios e por isso é descontado em seu "recibo de prestação de serviço", tal como os demais empregados em seus recibos de pagamento"; e "No Relatório sobre o estudo e a avaliação dos sistemas contábil e de controles internos elaborado em conexão com o exame das demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2004 (folhas 1 a 4) da PRICEWATERHOUSECOOPERS. Na folha 4 deste relatório os auditores alertam sobre as conseqüências advindas dos riscos trabalhistas e dos órgãos fiscalizadores sobre uma relação tiPica de vinculo enzpregatício entre o Presidente de Divisão INA e a Schaeffler Brasil Ltda, ser tratada como de prestação de serviço autônoma. Nos comentários da administração consta a informação que "Os riscos são conhecidos pelas Diretorias do Brasil e da Alemanha,"" fl. 56; 5, o documento juntado pela Recorrente (documento 03 da peça de impugnação) assinado pelo Sr. Ricardo Reimer, afirmando tratar-se de autônomo está em conflito com o documento juntado pela fiscalização às fis, 84, já que neste último, o departamento de Recursos Humanos da empresa afirmou que o Sr. Ricardo Reimer é funcionário da empresa desde 21 de fevereiro de 1967. Dessa forma, ao contrário do alegado entendo que foram apontados elementos suficiente a caracterização do vínculo descrito pela auditoria fiscal, qualificando o segurado como empregado. Por fim, destaca-se que a autoridade previdenciária não invade a competência da Justiça do trabalho, visto que a caracterização do vínculo produz efeitos apenas no âmbito previdenciário, determinando o recolhimento de contribuições dentro das regras aplicáveis para segurados empregados, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8,212/1991, retromencionado, e do art, 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999, abaixo transcrito: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para §2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do capta do art 9 0, deverá desconsiderar o vínculo ' actuado e e dual' o eu itadramento como segurado empregado (g. n.) 12 LIMA MACEDO Relator Processo n° 16020 000134/200T15 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.295 Fl 488 Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência, CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar de oficio a preliminar de decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas até a competência 09/2001, inclusive, e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 13 /Y-sÊ. A441)Aii 51/}~ ALENA SILVA yr,w-k MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS f QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 16020,000134/2007-15 Recurso ri': 152.452 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.295 Brasília, 29 de novembro de 2010 Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14112.000240/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.10062.YSNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000240/2006­55  Despacho n.º 3402­000.220  S3­C4T2  Fl. 2          2 compensação  dos  valores  recolhidos  a maior  com  os  débitos  acima  especificados.  Faz  parte  dessa  documentação,  demonstrativo  de  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  e  de  imputação  de  pagamentos  aos  créditos  tributários  efetuada  pela  própria  contribuinte,  o  que  gerou, segundo ela, o crédito compensável.  Houve  verificação  quanto  à  suficiência  de  crédito  declarado  para  a  compensação, o que  resultou na cobrança de parte de débito compensado  (transferido para o  processo  n.  19718.000049/2007­99)  e,  também,  relativamente  aos  novos  valores  dos  débitos  encontrados pela contribuinte. Esta última resultou no auto de infração cuja cópia encontra­se  acostada às fls. 43 a 53.  Nos referidos autos de infração tem­se que o lançamento de oficio decorreu de  insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude de:  •  Divergência  entre  as  bases  de  calculo  informadas  nos  processos  de  compensações  e as  informações  contidas nas DCTF, DIPJ  ,  bem como  aquelas constantes dos livros fiscais;  •  Intimada a justificar as divergências a contribuinte não conseguiu  fazê­ lo. Apresentou um demonstrativo trimestral do PIS e COFINS quando a  apuração é mensal;  •  Não  indicou  as  rubricas  que  comporiam  as  bases  de  calculo  por  ela  apuradas;  •  Informou  que  apurou  as  contribuições  com  base  no  regime  de  caixa  e  não de competência;  •  Apresentou Livro Razão para comprovar a forma de tributação, mas não  apresentou  fluxo  de  caixa  nem  demonstrou  as  divergências  apontadas  pela fiscalização;  •  Em  relação  ao  PIS  relativo  a  dezembro/02  intimada  a  apresentar  a  documentação comprobatória da compensação, não o fez;  •  Sem explicar os critérios adotados na apuração da base de calculo pelo  regime  de  caixa,  permaneceram  as  duvidas  do  Fisco  quanto  a  tais  critérios, razão pela qual a fiscalização optou por apurá­las com base no  regime  de  competência,  a  partir  da  escrituração  contida  nos  livros  Registro de Apuração do ICMS e Registro de Prestação de Serviços.  A compensação não foi homologada por falta de certeza e liquidez dos créditos  em face de:  a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;   b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.10062.YSNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000240/2006­55  Despacho n.º 3402­000.220  S3­C4T2  Fl. 3          3 contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o  valor  de  R$  62.112,71,  relativo  à  Cofins  do  período  de  apuração  maio  de  2001  está  totalmente alocado para o débito de mesmo período e valor, conforme declarado.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argüindo:  a) não são aplicáveis ao presente processo as disposições da IN SRF n.600/2005,  mas as da IN SRF n. 210/2002, devendo ser anulados os fundamentos do parecer e as decisões  do despacho decisório que nela estão baseados;  b) está suspensa a exigibilidade dos créditos tributários da COFINS dos períodos  de apuração 01/2001 a 12/2002, em face do auto de infração em que se deu o lançamento da  referida contribuição, devendo haver o apensamento dos correspondentes autos a estes;  c) a Lei n. 9.430/1996 inovou o dispositivo do CTN que tratava da compensação  (art. 170), sendo que a certeza e a liquidez do crédito compensável ficou dependente tão­só da  homologação da compensação declarada por parte da autoridade administrativa competente;  d)  o  crédito  apurado  e  informado  na  DCOMP  é  passível  de  restituição,  de  acordo com a norma supra­referida;  e)  a  DCOMP  é  referente  ao  crédito  decorrente  da  antecipação  de  pagamento  indevida da COFINS, .do período de apuração encerrado em 05/2001;  f) a compensação foi revestida de certeza uma vez que o crédito não se enquadra  em nenhuma das situações em que não pode se dar a compensação, conforme IN SRF n. 210,  art. 21, § 3;  h) pelo procedimento de  fiscalização em que houve a  cobrança das diferenças  apuradas, a autoridade administrativa homologou as informações contidas nas DCTFs, ou seja,  está homologada a extinção do crédito tributário da COFINS do período 05/2001 informado na  DCTF;  i)  houve  invasão  da  competência  da  Seção  de  Fiscalização  pela  SAORT,  não  podendo prevalecer as tabelas elaboradas pelo parecerista;  j) excluindo­se a impugnação apresentada quanto ao auto de infração,conforme  o documento denominado "Imputações de Pagamentos nos Créditos Tributários da COFINS ­  Ano 2001", o crédito tributário do relativo à Cofins do PA 05/2001 foi extinto com saldo de  pagamento de novembro de 2000, no valor de R$ 30.690,00 e de dezembro de 2000 no valor de  R$ 31.422,01  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.10062.YSNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000240/2006­55  Despacho n.º 3402­000.220  S3­C4T2  Fl. 4          4 k)  não  existe  saldo  devedor  remanescente  relativamente  a  nenhum  débito  constante na DCOMP.  A DRJ em Campo Grande indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando:  •  A decisão proferida pela DRJ se fundamenta em uma premissa falsa, em  erro  de  fato,que  após  2002  a  auto­compensação  não  era  possível,  e  as  ditas auto­compensações foram efetuadas antes de 2002, a decisão é nula  para todos os efeitos;  •  Ocorre que o direito creditório da recorrente foi resultante de imputações  de  pagamentos  ocorridas  no  período  de  apuração  de  05/2001,  não  contestadas, até então, pela autoridade administrativa;  •  A SAORT,  para  contestar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  da  recorrente, requereu uma fiscalização, cujos resultados estão contidos no  processo 14120.000018/2007­34, de 12/03/2007;  •  o  período  de  apuração  de  05/2001  já  estava  atingido  pelo  decurso  de  prazo de cinco anos que a autoridade administrativa tem para constituir o  crédito tributário. Ele já estava atingido pela decadência;  •  A autoridade administrativa está impedida de discutir a liquidez e certeza  do  direito  creditório  da  recorrente,  decorrente  de  período  de  apuração  atingido pelo decurso de prazo decadencial, como é o caso presente;  •  No período de apuração em tela, 05/2001, não existiu diferença entre a  apuração  da  autoridade  fiscalizadora  e  as  informações  prestadas  pela  Recorrente;  •  Pede  anexação  de  todos  os  processos  de  compensação  ao  auto  de  infração;  •  As  decisões  emanadas  dos  processos  14120.0000018/2007­34  são  cruciais  para  o  deslinde  do  processo  em  pauta,  e  dos  demais  relacionados.  •  o  processo  administrativo  14120.0000018/2007­34,  trata  do  valor  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  e  a  diferença  encontrada após a auditoria! È o cerne da questão;  •  Se é o  crédito utilizado na  compensação,  então, o  crédito  existe. Desta  forma,  qualquer  decisão  naquele  processo  afetará  o  em  tela!  O  apensamento é medida urgente e necessária;  •  As imputações de pagamentos nos créditos tributários denominadas pela  autoridade administrativa de "auto­compensação", são partes integrantes  do processo 14120.0000018/2007­34.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.10062.YSNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000240/2006­55  Despacho n.º 3402­000.220  S3­C4T2  Fl. 5          5 •  A decisão  recorrida  afirma que a  legislação superveniente, para  fins de  compensação,  em  nada  inova  a  legislação  anterior.  Ela  é  inócua.  Todavia,  afirma  que  as  inovações  introduzidas  por  leis  especificas  são  letras mortas diante dos dispositivos do CTN. Ou seja, assumiu para si o  papel  dos  Tribunais  Superiores,  no  controle  difuso  da  constitucionalidade das normas;  •  A questão é se a compensação se  resume aos créditos  líquidos e certos  ou créditos passiveis de restituição ou ressarcimentos.  •  Para que um crédito do contribuinte tenha liquidez e certeza é necessário  que seja proveniente de uma decisão administrativa final, irrecorrível, ou  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado;  ou,  ainda,  concedida  liminarmente.  •  A única outra hipótese para que o crédito do contribuinte tenha liquidez  e  certeza  é  a  inércia  da  administração,  homologando  tacitamente  o  direito creditório do contribuinte, como, também, é o caso.  •  A  inovação  introduzida  pela  Lei  n°  9.430/1996,  apuração  de  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  modificou  a  exigência:  o  crédito não precisa ser  líquido e certo e, sim, passível de restituição ou  ressarcimento, apurado pelo próprio contribuinte, pendente de condição  resolutória, pendente de homologação.  •  Em  relação  à  afirmação  da  decisão  recorrida  “a  fiscalização  levada  a  efeito quanto aos anos­calendário de 2001 e 2002 não teve o condão de  homologar  as  informações  contidas  nas  DCTFs.  Pelo  contrário.  Tanto  não  homologou  que  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  quanto  às  diferença  encontradas."  há  de  ser  dito  que  o  procedimento  é  de  homologação,  sejam  as  declarações  homologadas,  ou  seja  aceitas,  ou  não.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O  processo  versa  sobre  a  não  homologação  de  compensações  dos  débitos  da  COFINS relativo aos períodos de apuração de fevereiro e março de 2003. A compensação não  foi homologada por entender a autoridade de origem que havia:  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.10062.YSNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000240/2006­55  Despacho n.º 3402­000.220  S3­C4T2  Fl. 6          6 a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;   b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o  valor  de  R$  62.112,71,  relativo  à  Cofins  do  período  de  apuração  maio  de  2001  está  totalmente alocado para o débito de mesmo período e valor, conforme declarado.  As questões indicadas pelas alíneas a, b e c acima descritas estão, em verdade a  serem  discutidas  no  processo  relativo  aos  autos  de  infração  lavrado  por  insuficiência  de  recolhimento da contribuição. Caso o entendimento final do litígio seja de que a contribuinte  poderia ter feito a apuração dos tributos em questão por meio do regime de caixa, remanesceria  parcela de credito a ser usado nesta compensação. Se o entendimento for de que ela deveria ter  sido tributada pelo regime de competência (como entende a fiscalização) não haveria credito a  ser usado na compensação.  Quando à alínea d acima descrita, o que se observa, é que a contribuinte, embora  tenha  efetuado  pagamento  relativo  á  COFINS  relativa  a  maio/01  (vinculado  em  DCTF),  efetuou posteriormente compensação do valor que entendia devido neste período (considerando  o  regime  de  caixa  e  as  exclusões/deduções  que  entendia  cabíveis)  com  valores  recolhidos  a  maior em períodos posteriores. Tal questão está no processo acima descrito.  Assim,  para que  se  decida  este  processo  é preciso  que  se  aguarde  as  decisões  definitivas  a  serem  proferidas  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração  (n°  14120.0000018/2007­34  ).  Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  no  70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas  as seguintes providências:  a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº    14120.0000018/2007­34    (se  houve  interposição  de  recurso,  e,  se  houve,  anexar  cópia  das  decisões  finais);  b)  Verificar,  diante das  decisões  finais  proferidas  naqueles processos,  se  efetivamente havia credito relativo ao período de maio/2001 capaz de fazer  frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação;  c)  Elaborar demonstrativo de calculo;  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.10062.YSNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000240/2006­55  Despacho n.º 3402­000.220  S3­C4T2  Fl. 7          7 d)  Elaborar  parecer  conclusivo,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários para o deslinde da questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1121.10062.YSNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 18:30:27. Documento autenticado digitalmente por NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/11/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1121.10062.YSNQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EEAC8C1D9990DE31F0A250C82419584F917FC2A3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14112.000240/2006-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.008283/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de restituição quando não reste comprovada, por intermédio de documentação hábil, a existência do direito creditório pleiteado. Em sede de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ E DCTF. A DIPJ e a DCTF, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IRPJ no valor de R$ 6.814.70 e de CSLL no valor de R$ 2.466,10. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-28T22:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-28T22:21:05Z; Last-Modified: 2021-10-28T22:21:05Z; dcterms:modified: 2021-10-28T22:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-28T22:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-28T22:21:05Z; meta:save-date: 2021-10-28T22:21:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-28T22:21:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-28T22:21:05Z; created: 2021-10-28T22:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-28T22:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-28T22:21:05Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.008283/2002-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.799 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente OGURA CLUTCH DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de restituição quando não reste comprovada, por intermédio de documentação hábil, a existência do direito creditório pleiteado. Em sede de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ E DCTF. A DIPJ e a DCTF, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IRPJ no valor de R$ 6.814.70 e de CSLL no valor de R$ 2.466,10. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 83 /2 00 2- 99 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 01-26.451 - 3ª Turma da DRJ/BEL, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. O presente processo administrativo nasce de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres de 2002 (fls. 17/20), os quais foram objeto de análise pela unidade de origem, que expediu a informação fiscal de fls. 87/88 reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado, no valor total de R$ 368.963,23. Vinculadas ao referido crédito, o sujeito passivo apresentou declarações de compensação que foram integralmente homologadas, nos termos do despacho decisório de fls. 235/236. Adotadas as providências necessárias à extinção dos débitos compensados, nos termos em que confessados e declarados (fls. 241/244), seguiu-se a ciência do sujeito passivo, em 31/07/2007 (fl. 247). Porém, em 11/02/2008, o contribuinte protocolizou o documento de fls. 256/260, intitulado “pedido de restituição” e no qual informa que tal pedido “decorre do processo administrativo nº 10830.008283/2002-99 – pedido de ressarcimento de IPI cumulado com declarações de compensações”, aduzindo que “após a realização de auditoria interna, por meio da qual se corrigiu alguns equívocos realizados nas apurações dos tributos federais da empresa (...), a Ogura Constatou que no 1º trimestre de 2003 havia efetivado a quitação (compensação) de tributos (...) em valores maiores do que os devidos”. Em síntese, haveria constatado que os valores de alguns tributos eram menores que os informados e compensados. A fim de comprovar tal afirmação, anexou cópia de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2003, transmitida em 10/10/2007, e cópia da DIPJ/2004 retificadora, transmitida em 14/09/2007. Concluiu, assim, possuir um crédito remanescente passível de restituição no valor de R$ 10.025,57. Aduziu, ainda, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para a apresentação do pedido de restituição em tela. A unidade de origem, por sua vez, emitiu a decisão de fls. 316/317, da qual consta: “Das alegações apresentadas pelo contribuinte, resta clara a intenção de retificação das Declarações de Compensação apresentadas e controladas pelo processo 10830.008283/2002-99. Ora, a legislação que rege a matéria, notadamente a Instrução Normativa SRF n.° 600/2005, assim dispõe expressamente (grifo nosso): ‘Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. (...) Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59.’ (...) Mister faz-se ressalvar que o protocolo auxiliar 001470 foi protocolizado em 11 de fevereiro de 2008, e o interessado teve ciência do despacho decisório proferido nos autos do processo 1080.008283/2002-99, em 31 de julho de 2007. Além disso, as declarações foram retificadas em 10 de outubro de 2007 (DCTF) e em 14 de setembro de 2007 (DIPJ). Ante o exposto, considerando a inadmissibilidade da(s) retificação(ões) pretendida(s), PROPONHO o indeferimento do pleito, ciência ao interessado e prosseguimento nos termos da IN SRF n.° 600/2005. (...) De acordo. Indefiro o pedido de restitui ora pleiteado. Cientifique-se o interessado e prossiga-se nos termos da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.” Cientificado em 06/06/2008 (fl. 320) o sujeito passivo apresentou, em 26/06/2008, a manifestação de fls. 324/333, na qual alega: “(...) após a realização de auditoria interna, por meio da qual se corrigiu alguns equívocos realizados nas apurações dos tributos federais da empresa (retificações de DCTF's, DIPJ's, etc), a OGURA constatou que no 1° trimestre de 2003 havia efetivado a quitação (compensação) de tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) em valores maiores do que os devidos. (...) (...) Após os ajustes realizados pela auditoria interna nas apurações contábeis/fiscais da empresa, constatou-se que os valores devidos dos referidos tributos eram na verdade menores do que aqueles informados anteriormente. (...) Desta feita, realizando o cotejo entre os tributos devidos e os créditos utilizados, constata-se o direito à restituição no valor de R$ 10.025,57, uma vez que, com as retificações das declarações, os Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 valores dos créditos utilizados nas Declarações de Compensação (Processos Administrativos n° 10830.001861/2003-47, 10830.001363/2003-02, 10830.002188/2003-62, 10830.001071/2003- 61 e 10830.001591/2003-74) excederam os valores dos respectivos débitos compensados. (...) Apesar da r. fundamentação, a Autoridade Julgadora se enganou e/ou não se atentou para os documentos fiscais que foram retificados após a decisão proferida nos autos do presente recurso administrativo. As declarações retificadas foram (i) DCTF do 1° trimestre/2003; e (ii) DIPJ/2004 e não Pedidos de Restituição, Pedidos de Ressarcimento e/ou Declarações de Compensação, o que seria vedado pelo art. 57 da IN/SRF n° 600/05. Desta feita, os dispositivos citados na aludida decisão não se aplicam à presente situação, uma vez que não se trata de retificação de PER/DCOMP, mas sim a DCTF do 1º trimestre/2003 e a DIPJ/2004, o que originou o recolhimento a maior de tributos. (...) Através do processo administrativo, a Administração Pública busca, em primeiro plano, não a aplicação de uma pena ou cobrança qualquer ao contribuinte, mas sim apurar se é efetivamente devido o tributo lançado, sob pena de ser ferir o principio da legalidade. (...) Para tanto, deve se valer de todos os indícios e elementos existentes, inclusive, estando eles ou não nos autos do referido processo, tudo a fim de se concluir a verdade material do pleito. No presente caso, além da legislação não vedar a possibilidade de retificação de DCTF's ou DIPJ's, a Secretaria da Receita Federal constatando o recolhimento a maior realizado pela OGURA em decorrência do preenchimento equivocado da DCTF do 1° trimestre/2003 e da DIPJ/2004, não pode vedar o direito de restituição da contribuinte. (...) Assim, resta claro que o alcance da verdade material não é um interesse só do particular, mas principalmente da Administração Pública, ou seja, trata-se de um interesse público. Para tanto, deve estar disposta a Autoridade Fiscal a tentar compreender todos os detalhes dos fatos envolvidos no caso em julgamento, buscando verificar se procedem as alegações do contribuinte, ainda que para Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 isso tenha que, de oficio, consultar seus controles internos e produzir, ela mesma, a prova dos fatos. E isso porque no âmbito do processo administrativo prevalece não apenas o já referido principio da verdade material, mas também o principio da oficialidade (ao invés do principio dispositivo, que rege o processo judicial), segundo o qual, independentemente de quaisquer alegações do contribuinte, é dever primário das Autoridades Fiscais a correta aplicação da legislação aos fatos, uma vez que esta, muito mais que um direito da OGURA, é uma obrigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Assim, a Fazenda Pública ao impor uma exação fiscal ao contribuinte no âmbito administrativo, seja através de lançamento em auto de infração ou através de indeferimento do pedido de restituição, como no presente caso, a Autoridade Administrativa deve ter superado todas as provas e informações que lhe estão disponíveis, seja nos próprios autos do processo administrativo, em seu sistema eletrônico de informações ou ainda através de diligências e/ou intimações ao contribuinte. Caso isso não seja feito, caberá ao julgador de instância superior revisar o procedimento adotado pela repartição, reparando- o em vista dos elementos e provas não considerados no momento do indeferimento da restituição pleiteada. (...) No caso em tela, é nítido o equívoco material que acometeu à OGURA quando do preenchimento das DCTF e DIPJ originalmente transmitidas, bem como a existência de crédito passível de restituição, o qual foi devidamente apurado e indicado na DCTF do 1º trimestre/2003 e da DIPJ/2004 retificadoras. (...) Com efeito, não há como prevalecer decisão que não guarda amparo, isto é, não subsume-se aos fatos colados em julgamento, uma vez que estes dizem respeito a elaboração de pedido de restituição posterior a retificação de DCTF e não a retificação de pedido de restituição ou compensação após decisão proferida em processos de restituição/compensação, impondo, pois, a reforma da decisão denegatória. (...) Verificada, após as retificações realizadas na DCTF do 1º trimestre/2003 e na DIPJ/2004, a utilização de créditos em valores maiores do que os débitos tributários, surge o direito da OGURA de Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 solicitar a restituição dos saldos credores, independentemente do momento em que se constatou tais créditos, desde que respeitado o prazo prescricional da restituição, como o foi. Tal direito encontra-se previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN, - o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento -, combinado com o art. 147 também do CTN que prevê a possibilidade de retificação dos atos de declaração.” Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/BEL, por meio do Acórdão nº 01-26.451, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de restituição quando não reste comprovada, por intermédio de documentação hábil, a existência do direito creditório pleiteado. Em sede de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ E DCTF. A DIPJ e a DCTF, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: a) Verifica-se que o sujeito passivo obteve o reconhecimento integral de direito creditório pleiteado a título de ressarcimento de IPI do 1º e 2º trimestres de 2002, no valor de R$ 368.963,23, daí resultando a homologação das compensações correlatas, nos termos em que declaradas. Posteriormente, alegando “equívoco material” apresenta documento por intermédio do qual pretende a restituição de parcela que haveria sido indevidamente compensada. b) Assinale-se, preliminarmente, que o Código Tributário Nacional - CTN relaciona em seu art. 156 o “pagamento” (incisos I e VII) e a “compensação” (inciso II), dentre outras, como formas distintas de extinção do crédito tributário, preceituando no art. 165 que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Inferir-se-ia, pois, que a restituição tributária encontra-se reservada exclusivamente às hipóteses de extinção do crédito tributário mediante pagamento (antecipado ou não). Tenho, contudo, que tal conclusão Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 não encontra apoio no sistema jurídico vigente, posto que vedar a repetição na hipótese de compensação, v.g., implicaria admitir a (absurda) possibilidade de enriquecimento sem causa do sujeito ativo da relação jurídico-tributária. c) Ainda em caráter prévio, impõe-se elucidar que a conclusão da unidade de origem, no sentido de que restou “clara a intenção de retificação das Declarações de Compensação apresentadas”, não exclui ou ignora a retificação de DCTF e DIPJ por parte do contribuinte, efetivadas com o intuito de demonstrar a suposta existência de parcela de tributo indevidamente compensado. O raciocínio então desenvolvido foi no sentido de que o pleito do sujeito passivo acaba por pretender a própria retificação de declarações de compensação já homologadas, em afronta a expressa vedação constante da então vigente IN SRF nº 600/2005, fundamento da decisão recorrida. d) Efetivamente, a tese de que determinados débitos levados a compensação apresentam um valor menor que o confessado, levaria, por via transversa, ao reconhecimento da necessidade de alteração (retificação) do próprio conteúdo da compensação declarada. Contudo, na hipótese de comprovação, por intermédio de prova hábil, de que dados débitos exibem um quantum inferior ao extinto por compensação, não se faz juridicamente viável sustentar, conforme já mencionado, que ainda assim devem permanecer válidas a confissão de dívida e sua extinção. Note-se, aliás, que a confissão de dívida (por intermédio de DCOMP, v.g.) goza, obviamente, de presunção apenas relativa, comportando prova em contrário. e) Constata-se no caso concreto, assim, que o cerne do litígio vincula-se à prova do direito alegado, bem como do ônus processual de sua produção. f) Sabidamente, o crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso da DCTF e da DCOMP. Com efeito, o valor confessado em DCTF e DCOMP faz prova contra o contribuinte. g) Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF e DCOMP não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que a extinção do crédito tributário foi realmente indevida. h) Registre-se que tanto a DIPJ quanto a DCTF, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na seqüência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. i) Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF ou DCOMP goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha retificado sua DIPJ ou DCTF, posto que a estas declarações não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. j) A questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade e juntados ao processo administrativo fiscal, bem como ao ônus processual de carreá-los, atribuído a cada um dos “interessados” que nele figuram. k) Em sede de restituição, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de restituição oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Não por acaso, o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. l) Cabe ainda advertir que impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando dos princípios da verdade material e da oficialidade, por óbvio, tal disparate. m) Nesse sentido, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 n) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária (inclusive sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da cabível preclusão temporal). E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. o) Contudo, constata-se que o contribuinte, em frontal antagonismo para com os princípios acima declinados e com o seu próprio interesse, limitou-se a sustentar a existência do seu hipotético direito creditório com fundamento em suposto “equívoco material”, deixando de carrear aos autos provas hábeis que ratifiquem tal alegação. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida sua pretensão. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Recurso Voluntário Do Mérito A Recorrente apresenta para fins de comprovação de seu direito creditório em relação ao recolhimento a maior (indevido) de IRPJ e a CSLL, cópia do LALUR relativo ao ano- calendário de 2003. Em regra, em situações semelhantes ao presente caso, esse colegiado tem exigido provas mais robustas do que a apresentação do LALUR, por exemplo, a apresentação do livro diário e razão e por vezes a documentação de suporte dos lançamentos, contudo no presente caso, considerando que trata-se de um pedido de restituição do ano-calendário 2002, cujo valor original pleiteado é no montante R$ 10.025,57, parece-me razoável a aceitação do LALUR apresentado para verificar os valores de IRPJ e CSLL, com base nos princípios da duração razoável do processo, eficiência da administração tributária e da verdade material. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008283/2002-99 Considerando os esclarecimentos e o LALUR apresentados pela Recorrente, entende-se como comprovados os seguintes valores de IRPJ e CSLL: O contribuinte insiste que o indeferimento do pedido de restituição dos valores quitados a maior e/ou indevidamente a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é arbitrário e incorreto, pois os valores indicados nas declarações fiscais retificadoras (DCTF - fls. 288/301 - e DIPJ - fls. 302/308 -) já juntadas aos autos refletem exatamente as apurações contábeis da ora Recorrente. Constata-se que não foram apresentados documentos e livros fiscais para comprovar os alegados valores a maior de PIS e COFINS, logo rejeita-se as alegações da Recorrente quanto ao crédito de PIS e COFINS. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IRPJ no valor de R$ 6.814.70 e de CSLL no valor de R$ 2.466,10. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905611/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 11 /2 01 1- 02 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905611/2011-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905611/2011-02 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905611/2011-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.723449/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 3201-009.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 34 49 /2 01 1- 53 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, sirvo-me de partes do relatório da decisão proferida pela autoridade a quo adaptando-as ao presente processo que tramita na condição de paradigma em lote de repetitivos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciados Pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMP), por intermédio dos quais o contribuinte pretende ver ressarcido crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo [..], concernente a PIS/Pasep ou Cofins, não cumulativos – mercado interno. Por meio de despacho decisório, constatou-se que o interessado apurou créditos relativos às aquisições de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) para pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conquanto as alíquotas desses produtos fossem zero. O pedido foi indeferido, pois apesar de revender no varejo esses produtos com alíquota zero, as tributações das Contribuições Sociais referentes aos combustíveis ocorrem de forma concentrada no produtor ou importador, não havendo previsão legal para manutenção de quaisquer créditos na aquisição pelo revendedor varejista desses produtos. Diante disso, sendo constituído saldo credor do PIS ou Cofins não cumulativo (Mercado Interno) com crédito dessa natureza, não há de ser reconhecido direito creditório, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. O despacho decisório assentou também que o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS/Cofins vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a Lei veda desde a sua definição (artigo 3º, inciso I, “b”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/03). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo norteando seus argumentos com o entendimento de que a complexa legislação que trata da matéria deve ser interpretada sistematicamente com o objetivo para o qual de destina, ou seja, “foi desejo do Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 legislador que não exista mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à não-cumulatividade”. Assim, a defesa foi organizada em tópicos/premissas assentadas em argumentos e dispositivos legais, que sintetizo: - a contribuinte está submetida à tributação não-cumulativa, e não se enquadra em nenhuma das exceções legais; - os artigos das leis da não-cumulatividade que supostamente vedavam o creditamento para combustíveis não alcançavam os distribuidores; - a alíquota zero atribuída aos combustíveis significa que estava no campo da incidência e na cadeia de sua tributação, o que não se confunde e não se aplica a monofasia; - a não-cumulatividade foi aperfeiçoada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04; - a Medida Provisória que introduziu o art. 17 é politemática, na medida que não se aplica apenas ao REPORTO; - o art. 16 da Lei nº 11.116/05 veio reforçar o entendimento de que as receitas com vendas com alíquota zero permite o creditamento ao adquirente; - a novel legislação (art 17 da Lei 11.033/04) não impôs qualquer exceção ou restrição ao creditamento; - o direito de creditamento da Contribuinte é coerente com a técnica de não- cumulatividade do PIS/Cofins; - As tentativas de excetuarem os distribuidores, atacadistas e varejistas de combustíveis do aproveitamento do crédito no texto da MP nº 413/08 foi rejeitada pelos legisladores, o que prova a manutenção do direito creditício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [COFINS] [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP [COFINS]. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento do PIS/PASEP [ou COFINS] relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em análise de pedido de ressarcimento não contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ ponderou inicialmente que a atividade desenvolvida pela contribuinte não é de distribuidor de combustíveis, com as implicações quanto à situação, ou seja, a inaplicabilidade de dispositivos legais que tratam da tributação do produto nas operações de aquisição e revenda realizadas por pessoas jurídicas que se enquadram nessa atividade. No mérito, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento pois as aquisições de combustíveis com a alíquota zero realizadas por comerciantes atacadista não concedem o crédito pleiteado, uma vez que o direito pressupõe a aquisição onerada pelas Contribuições para o PIS e Cofins nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” tanto da Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins). Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito, o voto da decisão de piso assentou que o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, entre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Ao final aquela decisão traz à colação julgados de Tribunais Superiores que confirmam a impossibilidade de creditamento de PIS e Cofins por distribuidores e varejistas de combustíveis. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade sustentado que a decisão recorrida baseou-se em supostos impedimentos legais para o creditamento pretendido, sem levar em conta as inovações legais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no despacho decisório de Pedido de Ressarcimento com Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 fundamento na ausência do direito creditório nas aquisições à alíquota zero de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) pela recorrente, cuja atividade empresarial é o comércio atacadista, ainda que com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ assentou sua decisão no art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” das Leis nºs 10.637/02 (PIs) e 10.833/03 (Cofins) que veda o crédito das contribuições não cumulativas nas aquisições de combustíveis tributados à alíquota zero - regime de tributação concentrada – na saída do revendedor. Outrossim, inaplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/04 pois o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente. A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou os dispositivos que vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados; por outro lado, assevera que o artigo 3º somente se destina às hipóteses em que haveria a vedação expressa do creditamento. Argumenta que a monofasia implica a incidência em um único elo da cadeia, situação que não se aplica em suas operações uma vez que sofrem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, conquanto alíquota zero; e, ademais, sustenta que o termo monofasia não é utilizado com o rigor técnico nos precedentes de tribunais superiores. A solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito nas aquisições pela recorrente de combustíveis de revendedores, tributados à alíquota zero, em face do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sem razão a contribuinte. Primeiro, abordo os fundamentos legais que vedam o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis. Há de se pontuar que a utilização precisa do termo “tributação monofásica” ou “tributação concentrada” não interfere na solução da lide, nem mesmo na construção da norma do direito creditório no tocante aos combustíveis adquiridos para revenda que constam do art. 2º, § 1º, I e art. 3º, I, “b” das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03: Art 2 a . Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. V a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). §1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1° do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Da simples leitura dos dispositivos extrai-se que na determinação do valor das Contribuições para o PIS e Cofins as pessoas jurídicas não poderão descontar créditos calculados em relação às aquisições de gasolina e óleo diesel. Apenas isso está expresso no texto. A vedação não menciona o tipo de tributação ou regime de apuração/pagamento (monofásica, concentrada ou outra) e nem a alíquota, que se encontra definida em outro dispositivo legal (art. 4º da Lei nº 9.718/1998). Portanto, correta a decisão a quo que fundamentou na legislação recém reproduzida para assentar que a contribuinte não faz jus à apuração de créditos na aquisição para revenda das mercadorias e dos produtos ali referidos (gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural). A segunda, e principal, matéria no recurso é o entendimento do contribuinte acerca da possibilidade de manutenção dos créditos das Contribuições para PIS e Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04. Repisando, a recorrente sustenta que a alteração promovida no regime não-cumulativo das Contribuições ( Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03) pela Lei nº 10.865/04 1 , que passou a surtir efeitos em 01/05/2004, e mormente em razão do art. 17 da Lei nº 10.033/04 2 foi-lhe permitido apurar e manter créditos a serem descontados do PIS e Cofins sobre sua receita bruta, em relação aos produtos submetidos à tributação concentrada, conquanto as saídas do fornecedor (distribuidor) tenham alíquota reduzidas a zero. 1 Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 2 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 A matéria foi tratada no voto condutor do Acórdão nº 3401-003.517, de lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sessão de 25/04/2017, que por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso do contribuinte, que ao final conclui pela natureza interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, não trazendo nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Assim, adoto as razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus fundamentos na situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi-las, adaptando-a à situação presente no que interessa à solução da lide: [...] No que se refere a tal inconformismo [a eventual incompatibilidade das restrições com o mecanismo inerente à não cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais], é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não-cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não- cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs [Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art. 17 da lei, com idêntico teor.}: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Neste diapasão a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4 o ; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3 o , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. E, mais recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 23, de 23/03/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Desde que não haja limitação decorrente do exercício de atividade comercial pela empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, I, “b”, c/c o art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos a que se referem os demais incisos do art. 3º desta Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2008, os créditos da Cofins regularmente apurados podem ser mantidos e aproveitados, se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 11.033, de 2008, art. 17; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 9º. Extrai-se o seguinte excertos dos fundamentos da SC no tocante a regra do art. 17 da Lei nº 11.033/2008: [...] Interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 22 Por fim, com relação ao 5º questionamento, cumpre destacar que não existe incompatibilidade entre a vedação de creditamento constante do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (com dispositivo homólogo na Lei nº 10.637, de 2002), e a permissão de manutenção de créditos constante do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dado que as duas regras versam sobre situações completamente distintas. Enquanto o primeiro dispositivo estabelece regra para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vedando, como regra, o direito ao crédito quando da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela; o segundo dispositivo já parte do pressuposto de que os créditos sejam regularmente apurados, permitindo-se sua manutenção se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. 23 Já a menção ao artigo 42, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, não tem qualquer aparente relação com a presente consulta, pois referem-se à revogação de dispositivos legais relativos à tributação do álcool, produto que, por expressa declaração do consulente, não faz parte do escopo desta análise. [...] Ainda, corrobora o entendimento exposto pelo Cons. Rosaldo Trevisan e a Solução de Consulta acima decisões deste CARF e pronunciamentos do STJ, sendo de relevância transcrever algumas delas. AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019) AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REGIME TRIBUTÁRIO DENOMINADO REPORTO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. 1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). 2. No entanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003" e que, portanto, "não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa" (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Apelação Cível decidida pelo TRF da 3ª Região em 03/09/2019, com menção ao AgInt no REsp 1.653.027/SP: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõem o art. 195, §12 da Constituição Federal, bem assim as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a sistemática da não cumulatividade para as contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica, por não recolher, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essa mesma receita - já que a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero - não Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 possuem direito ao creditamento, situação apenas possível no regime plurifásico, em que se verifica a incidência dos tributos em fases distintas da produção e da comercialização dos produtos, ou seja, incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico. Precedentes do e. STJ e do TRF3. 3. Quanto à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003" (AgInt no REsp 1653027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). 4. Dessa forma, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, por se tratar de regimes incompatíveis. 5. Diante desses precedentes e da similitude das controvérsias, não se mostra legítima a tese suscitada pela apelada quanto à viabilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações por ela realizadas. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003482- 56.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019) Este Colegiado já enfrentou a mesma matéria. Cita-se os Acórdãos nºs 3201-004.933 (sessão de 25/02/2019) e 3201-005.030 (sessão de 26/02/2019), com decisões desfavoráveis aos contribuintes, por maioria de votos. Conforme a emente deste último: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 COFINS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 PIS/PASEP. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Igualmente, outros colegiados deste Conselho decidiram a matéria negando provimento aos contribuintes nos Acórdãos 9303-009.857 (por voto de qualidade, sessão de 11/12/2019), 3302-007.899 (por unanimidade de votos, sessão de 17/12/2019), 3402-006.670 (por unanimidade de votos, sessão de 23/05/2019). Portanto, mantém-se a vedação ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, conforme disposições estabelecidas nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas permite que os créditos regularmente apurados sejam mantidos mesmo que a receita decorrente da operação posterior não esteja sujeita ao pagamento das contribuições, e não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Outrossim, tivesse havido derrogação pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a vedação ao crédito originalmente estabelecida nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não sobreviveria ao regramento utilizados por lei posterior que reafirmou e manteve tal vedação na Lei nº 11.787/2008, que permanece hígida no ordenamento jurídico. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723449/2011-53 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002943/2009-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que cumpriu as formalidades do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como foi devidamente motivado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO ENCOMENDANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO. ESSENCIALIDADE Dada a indubitável imprescindibilidade à conclusão do processo produtivo, classificam-se como insumos, para fins de creditamento do PIS, nos termos do inciso II do art. 3 da lei nº 10.637/02, os fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante. Há de se observar o critério de essencialidade consagrado pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior.
Numero da decisão: 3001-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos de PIS calculados sobre os gastos com fretes incorridos para transporte dos chassis do estabelecimento do encomendante da industrialização até o estabelecimento fabril da recorrente. Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que cumpriu as formalidades do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como foi devidamente motivado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO ENCOMENDANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO. ESSENCIALIDADE Dada a indubitável imprescindibilidade à conclusão do processo produtivo, classificam-se como insumos, para fins de creditamento do PIS, nos termos do inciso II do art. 3 da lei nº 10.637/02, os fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante. Há de se observar o critério de essencialidade consagrado pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos de PIS calculados sobre os gastos com fretes incorridos para transporte dos chassis do estabelecimento do encomendante da industrialização até o estabelecimento fabril da recorrente. Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 29 43 /2 00 9- 00 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos de PIS do segundo trimestre de 2008 no montante de R$ 51.864,07. A Fiscalização inicia o relatório de verificação fiscal alertando para o fato de que “A análise do presente processo está parcialmente cerceada pela sentença proferida no mandado de segurança nº 2009.71.07.002659-9/RS (extrato em anexo). Tal decisão, proferida pelo Exmo Juiz Federal da Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul Sr. Rafael Farinatti Aymone, determina que a análise do presente processo deve ser efetivada no prazo de 360 dias, constados da data do respectivo protocolo.” De acordo com o relatório de fls. 22/28 1, foram identificadas as seguintes irregularidades: 1. Inconsistências no cálculo dos créditos - Serviços de transporte de cargas – Fretes sobre chassis – Não foram admitidos créditos sobre valores gastos com transporte de chassis, uma vez que esses são adquiridos por clientes e colocados à disposição do contribuinte para montagem da carroceria. Nesse caso, não compõem o custo de produção, tampouco decorrem da aquisição de insumos; 2. Inconsistências no cálculo dos débitos – Receitas de Exportação – A empresa adotou como referência a data de emissão da nota fiscal e o registro de exportação, quando o correto seria a data do embarque do bem. 3. Inconsistências no cálculo dos débitos – Receitas de vendas de produtos diferenciados – Apuração de divergência dos valores de vendas dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 em comparação com os valores informados em DACON pela empresa. As irregularidades apontadas levaram ao deferimento parcial do pedido de ressarcimento, sendo reconhecido o valor de R$ 48.660,90. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde insurge-se contra as glosas efetuadas. Defende a possibilidade de apurar créditos sobre os serviços de transporte de chassis, entendendo que, mesmo não tendo adquirido esse insumo, o seu transporte até a sede da empresa é essencial a atividade fim de industrialização de veículos. O frete nesse caso se subsumiria ao conceito de insumo. Defende o procedimento adotado pela empresa de apropriar as receitas de exportação na data de emissão das notas fiscais com os respectivos registros de exportação. Afirma que observou os critérios da regra matriz de incidência do tributo que estabelecem como base de cálculo o faturamento mensal. Ao adotar o critério de exclusão das receitas de exportação estaria sendo observado o critério de determinação temporal de incidência do imposto de exportação. Requer a nulidade do cálculo da autoridade Fiscal que apurou débitos sobre receitas de produtos tributados com alíquotas diferenciadas, por ausência de Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 fundamentação legal. A fiscalização não teria apontado os motivos pelos quais os cálculos realizados pela empresa seriam inconsistentes. Teria apenas elaborado cálculo, sem apontar os critérios adotados nem a fundamentação legal utilizada. Tal ausência levaria ao cerceamento do direito de defesa da empresa.” Em 28/03/13, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 10-43.131 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. FRETE NA OPERAÇÃO DE COMPRA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O frete na operação de compra só dará direito ao cálculo de créditos da contribuição para o PIS ou para a Cofins se houver custo de aquisição na operação e na mesma proporção/alíquota que o insumo/bem adquirido. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cumpre mencionar que há um erro na indicação do período de apuração. No corpo do voto, consistentemente com o restante dos autos, informa que trata-se de créditos da COFINS do 2º trimestre de 2008. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e acusa a decisão de piso de ter se omitido da apreciação do pedido de decretação de nulidade do despacho decisório, em razão de o mesmo não ter indicado a fundamentação legal e tampouco os erros cometidos pela recorrente nos cálculos do COFINS às alíquotas diferenciadas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Os argumentos de defesa serão apreciados sob os títulos em que foram apresentados no recurso voluntário. A ordem, contudo, foi alterada, para que, em primeiro lugar, fosse examinada a preliminar de nulidade de atos administrativos. “II – III – DA NULIDADE DO CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL SOBRE OS DÉBITOS DAS RECEITAS DE PRODUTOS DIFERENCIADOS E DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL” A recorrente alegou o seguinte (fls. 578 a 585): Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 (. . .) Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 (. . .) Em síntese, a recorrente afirma que o despacho decisório é nulo, porque não foi devidamente motivado. Alternativamente, que a decisão recorrida seria nula, pois não teria apreciado os argumentos que tinham como objetivo o de ver decretada a nulidade do despacho decisório. Não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, consigno que examinei as planilhas de cálculo preparadas pela fiscalização e não encontrei incorreções, valores cuja origem não tenha sido os livros contábeis ou notas fiscais ou desconformidade com os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/02. E, por considerar que as decisões atacadas não contém qualquer outro vício, adotarei como razão de decidir o trecho da decisão da DRJ que afastou a nulidade do despacho decisório, pois, desta forma, restará demonstrado que o Acórdão de primeira instância não se omitiu de analisar os argumentos da recorrente e tampouco o despacho decisório carece de motivação (fls. 550 a 552): “NULIDADE Inicialmente, quanto à nulidade do procedimento referente aos débitos oriundos de receitas de produtos com tributação diferenciada, deve ser observado que a nulidade, na linguagem jurídica, tem sido utilizada para referir um ato jurídico executado com transgressão à regra legal, do qual possa resultar a ausência de condição ou requisito de forma, indispensável à sua validade. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão expressas no art. 59 de seu decreto regulador (Decreto nº 70.235/72): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem. Pela análise dos autos, constata-se que o questionado despacho decisório foi lavrado por servidores competentes, tendo como referência informação fiscal de auditor-fiscal da RFB. Alega a empresa que não estaria citada a legislação aplicável. Essa informação não está correta. O Relatório Fiscal (fls. 27) menciona a Lei nº 10.485/2002 e seus anexos I e II quando aponta a existência de irregularidade na apuração das receitas oriundas dos bens relacionados nessa norma legal. Já no demonstrativo de fls. 19/21 consta o percentual de redução da base de cálculo e as alíquotas aplicáveis para os bens comercializados pela empresa. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação legal para o procedimento adotado. Da mesma forma, a alegação de que a Fiscalização não teria apontado os critérios utilizados para os cálculos efetuados não merece prosperar. A Fiscalização elaborou demonstrativo (fls.19/21) indicando os valores apurados, o percentual de redução de base de cálculo e as alíquotas aplicadas. Explicitou ainda em seu relatório (fls. 27/28) a maneira como chegou aos números encontrados, ou seja, por meio de diferença entre o montante total de vendas e a aglutinação dos valores de tributação diferenciada de acordo com a NCM constante das notas fiscais. Portanto, o Relatório Fiscal constante do Despacho Decisório contempla a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar mácula do ponto de vista formal. Ressalte-se ainda que o fato da interessada discordar dos valores glosados em absoluto torna nulo o Despacho Decisório atacado. Estes fatos são mera decorrência da lógica do contencioso administrativo fiscal, que possibilita a prerrogativa do contraditório, com a indicação dos pontos de discordância. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que não existe indício que denote vício irremediável, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é clara quanto ao assunto, conforme se verifica nos acórdão abaixo transcritos: “PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. (...)”. (3ª Câmara do 2º CC; Data da Sessão: 08/12/98; Relator: Renato Scalco Isquierdo; Decisão: RESOLUÇÃO 203-00029). ”ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE – INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa. (...) (3ª Turma Especial da 3a Sessão do CARF; Data da Sessão: 12/10/2010; Relator: Carlos Henrique Martins de Lima; Acórdão 3803-00.358)”. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. (...). (1a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento; Data da Sessão:14/02/2012; Relator: Flávio de Castro Pontes; Acórdão 3801-01.015). Portanto, não está caracterizada hipótese de preterição do direito de defesa que venha a acarretar a nulidade do despacho decisório.” Com base no acima exposto, nego provimento à preliminar de nulidade. “II – I – DA REGULARIDADE DO CÁLCULO DE CRÉDITOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE CARGA – FRETES DE CHASSIS” Foram glosados créditos calculados sobre fretes no transporte de chassis, adquiridos por clientes e enviados para fabricação de veículos, por falta de previsão legal. As Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) admitem apenas fretes em operações de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, por força do inciso II do art. 15) e os incorridos para aquisição de insumos para aplicação na produção de bens, entendidos como parte integrante do custo de aquisição, sobre o qual podem ser calculados créditos, sob o abrigo dos inciso II dos artigos 3º das referidas leis. Os fretes contratados pela recorrente não se incluem neste último caso, pois os chassis foram adquiridos por seus clientes. A DRJ ratificou o entendimento da fiscalização. A recorrente assim descreve sua operação e o motivo pelo qual incorria em gastos com fretes transporte de chassis (fls. 564 e 565): Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 Com base nestes fatos, defende que os fretes enquadram-se no conceito de insumos e podem ser computados na base de cálculo dos créditos de PIS, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a recorrente. No despacho decisório (fls. 24 e 25) consta que o serviço foi prestado por pessoas jurídicas, cumprindo o requisito do incisos I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E constitui-se insumo, pois, indubitavelmente, os chassis transportados são indispensáveis à conclusão do processo de produção de veículos. Para fins de classificação de um serviço como insumo, admissível na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, por força dos incisos I dos artigos 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, há de ser consultado REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (g.n.) Portanto, dou provimento aos argumentos, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre fretes para transporte de chassis. “II – II – DA REGULARIDADE NO CÁLCULO DA RECORRENTE SOBRE OS DÉBITOS DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO” A fiscalização identificou erro no cálculo da receita de exportação. O valor de venda, em moeda estrangeira, foi convertido para reais, com base na taxa de câmbio do dia da emissão da nota fiscal de venda, enquanto que a fiscalização entende que deveria ter sido com base na do dia do embarque, assim entendida a indicada na Guia de Exportação. No Despacho Decisório, é abordado o reflexo no cálculo da relação percentual entre receitas de mercado externo e interno e a receita bruta total, cujo produto é aplicado sobre o saldo credor, para determinação do valor passível de ressarcimento, item 4.1.1 (fls. 25 e 26). Reproduzo excertos do recurso voluntário que sintetizam os argumentos de defesa (fl. 577): “(. . .) Da mesma maneira, o mesmo critério utilizado na inclusão das receitas de vendas na base de cálculo da PIS deve ser utilizado na exclusão das receitas vinculadas à exportação da base de cálculo da referida exação, isto é, deve ser utilizado como critério a data da emissão da nota fiscal, a fim de que seja possível realizar as exclusões das receitas vinculadas à exportação no mesmo mês em que foram realizadas as respectivas vendas ao mercado externo. Por estas razões, a glosa do agente fiscal, mantida pelo acórdão recorrido, ao cálculo dos débitos das receitas de exportação, não deve prevalecer, haja vista que a Recorrente apurou o seu cálculo visando o estrito cumprimento à base de cálculo e ao critério temporal de incidência do PIS, ou seja, apurando todas as suas receitas auferidas no mês com as devidas exclusões das receitas de exportação, tendo em vista as datas em que ocorreram as vendas, isto é, as datas de emissões das notas fiscais (inclusive dos registros de exportações); o que implica no devido registro do faturamento e, por conseguinte, no registro das receitas de exportações auferidas que são imunes à tributação do PIS. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 Por mais esta razão, requer a reforma do r. acórdão recorrido, para afastando a glosa ao cálculo das receitas de exportações, reconheça o direito creditório pleiteado pela Recorrente. (. . .)” Examino a questão. Ao final do 2º trimestre de 2008, a recorrente apurou saldo de créditos de PIS, isto é, os débitos incidentes sobre as receitas tributáveis foram menores do que os créditos calculados sobre bens e serviços (incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/02).. Então, pleiteou ressarcimento da parcela do saldo de créditos de PIS vinculada às receitas de exportação (§§1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/02). Para tanto, teve de calcular o percentual de participação da receita de exportação na receita bruta total (§ 3º do art. 6º c/c §§ 8º e 9º do art. 3º e art. 15 da Lei nº 10.833/03), cujo produto aplicou sobre o total dos créditos, encontrando o valor passível de ressarcimento. Verifica-se, portanto, que qualquer distorção que tenha ocorrido na determinação do valor da receita de exportação também impactou o cálculo do valor do ressarcimento. Dito isto, consigno que concordo com a fiscalização e a DRJ, com relação ao critério de cálculo da receita de exportação. E como ambas as peças de defesa foram apresentadas com as mesmas alegações, reproduzo o trecho correspondente da decisão da DRJ (fls. 553 a 556) e o adoto como razão de decidir, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: “RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - MOMENTO DE APROPRIAÇÃO Aqui cabe salientar que a adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo do que ocorre com as vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição. Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da nota fiscal ou fatura, como o termo “faturamento” poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai- se do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações – Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. Ed. Atlas, São Paulo, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (grifou-se) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. A aplicação desse raciocínio às operações de exportação poderia levar a dificuldades na determinação desse momento, já que o comércio internacional está Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 sujeito a diferentes práticas comerciais adotadas pelos países, o que envolve um número considerável de variáveis. Nesse contexto, as regras conhecidas como Incoterms contêm as categorias que refletem, entre outros, as modalidades de fixação da responsabilidade pelo transporte das mercadorias, o que compreende a definição da assunção dos seus custos e também dos riscos por eventuais perdas e danos das mercadorias. A observância dessas regras implicaria a existência de um momento diferente para o reconhecimento da receita em cada modalidade de operação. No entanto, em relação às exportações, a legislação fixou um critério único para a definição desse momento: Portaria MF nº 356, de 1988: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002, que regulamenta as normas relativas aos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas, dispõe (destacou-se): Art. 22. A receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data: I - de embarque, no caso de bens; II- da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito. § 1º A data da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito é a data do auferimento da receita, assim considerada o momento em que, nascido o direito à sua percepção, a receita deva ser contabilizada em observância ao regime de competência. § 2º Na hipótese em que o contribuinte seja optante pelo lucro presumido, com base no regime de caixa, considerar-se-á auferida a receita segundo o regime de competência. Além disso, a RFB externa a sua posição acerca da matéria em exame em seu sítio à página http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/CapituloVIIILucroOpe racional2012.pdf, nos seguintes moldes: 039 Como é determinada a receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais? A receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais é determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, assim entendida a data averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). (...) Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 040 Como é fixada a data de embarque para efeito de determinação da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais? Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior (momento da conversão da moeda estrangeira) aquela averbada no Siscomex. (...) 041 Como deverão ser consideradas as diferenças decorrentes de alterações na taxa de câmbio ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque? As diferenças decorrentes de alterações na taxa de câmbio ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque devem ser consideradas como variações monetárias ativas ou passivas, conforme o caso. Embora essas normas sejam de natureza fiscal, elas correspondem à prática contábil, conforme se verifica na seguinte orientação retirada do mesmo manual de contabilidade supracitado (destacou-se): Na hipótese de exportações de produtos manufaturados nacionais, a receita bruta de vendas será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, entendida esta como o data averbada pela autoridade aduaneira, na Guia de exportação ou documento de efeito equivalente. As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias ativas ou passivas. (Op. cit., p. 333) Portanto, no concernente à questão relativa ao momento em que deve ocorrer o reconhecimento da receita derivada de exportação de mercadoria quando há um intervalo de tempo entre a emissão da nota fiscal de saída e a data do embarque de mercadorias, é de se dizer que, nessas operações comerciais, o exportador nacional contrata com o importador estrangeiro a venda das mercadorias por um preço fixado em moeda estrangeira. O direito de crédito e a receita decorrentes desta venda apenas são reconhecidos, em moeda nacional, com o embarque das mercadorias vendidas, pois neste momento todos os riscos e benefícios significativos inerentes ao bem exportado são transferidos para o comprador. Eventuais ajustes em virtude de variações cambiais ou de outros motivos (pertinentes) que possam ocorrer entre a data de emissão da nota fiscal de saída e o momento do embarque desses bens, devem ser implementados na contabilidade da empresa. Esclarecido, portanto, que as receitas de vendas para o exterior devem ser reconhecidas na data do embarque da mercadoria quando essa for divergente da data de emissão da nota fiscal.” Nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos de PIS calculados sobre os gastos com fretes incorridos para transporte dos chassis do estabelecimento do encomendante da industrialização até o estabelecimento fabril da recorrente. É como voto. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.030 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002943/2009-00 (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

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4815749 #
Numero do processo: 18108.000651/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante
Numero da decisão: 2402-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Processo nº 18108.000651/2007-41 Acórdão n.º 2402-01.363 S2-C4T2 Fl. 889 3 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 66/67) a autuada deixou de incluir da folha de pagamento os seguintes valores: • Horas Extras, Adicional Periculosidade Horas Extras, Adicional Noturno Horas Extras, de 01/1999 a 03/1999. 12/1999 e 13 Salário/2000 • Os lançamentos de valores nas contas TAREFAS E PRÊMIOS e PRO LABORE, em sua contabilidade. A autuada foi intimada da autuação em 15/09/2007 e apresentou defesa (fls. 577/580), onde alega que a folha de pagamento mensal é preparada com observância fiel da Lei n° 8.212/91, art. 32, I, c/c art. 225, I, § 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Portanto, não haveria a infração apontada. Afirma que é primária e que não ocorreu nenhuma circunstância agravante, conforme manifestação expressa do Auditor fiscal no Relatório fiscal da Infração (item 6) e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (item 4), tendo, portanto, direito ao benefício previsto no art. 291, § 1° do RPS. Pelo Acórdão 16-17.959 (fls. 867/873) a 12ª Turma da DRJ/São Paulo I (SP), considerou a autuação procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 880/884) onde efetua a repetição das alegações de defesa, porém inova na alegação de que teria ocorrido a decadência. É o relatório. 4 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega preliminar de decadência que deve ser afastada pelas razões que se seguem. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito Processo nº 18108.000651/2007-41 Acórdão n.º 2402-01.363 S2-C4T2 Fl. 890 5 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” No caso, verifica-se que o sujeito passivo cometeu a infração capitulada no período de 01/1999 a 12/2004, conforme informação do Relatório Fiscal da Infração e, para esse tipo de infração, cuja multa é única, basta o descumprimento da obrigação acessória numa única competência em prazo não abrangido pela decadência, para restar caracterizada a infração e devida a multa. No mérito, a recorrente alega que prepara sua folha mensalmente de acordo com o estabelecido pela legislação e que os valores que não foram incluídos nesta, como prêmios, não seriam fatos geradores. Tal argumento não merece prosperar. 6 A recorrente deixou de incluir em folhas de pagamento verbas de natureza salarial inquestionável como horas extras. Além disso, quanto aos valores referentes a tarefas e prêmios e pró-labore, as contribuições correspondentes aos mesmos foram objeto de lançamentos que também foram objeto dos recursos nº 271947 (processo nº 18108.000594/2007-09) e nº 271950 (processo nº 18108.000601/2007-64 aos quais foi negado provimento e o recurso nº 271949 (processo nº 18108.000600/2007-10), não conhecido por intempestividade. Como os lançamentos das contribuições correspondentes prevaleceram, também o presente auto de infração deve prevalecer. A recorrente alega que faria jus ao benefício da relevação da multa disposto no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/1999. A relevação da multa está condicionada ao cumprimento de requisitos, dentre os quais a ausência de agravantes é um deles. No entanto, é necessário que a empresa demonstre haver efetuado a correção da falta o que não se verifica no presente caso. Portanto, não há que se falar em relevação de multa. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator

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Numero do processo: 35464.001970/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2001 REVISÃO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA,Só há que se falar em ocorrência de revisão de lançamento, a partir da constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada. Sem verificação da escritura contábil, não há refiscalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2001DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN.De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à A decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Previdenciárias com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.254
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar às preliminares de nulidade, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela nulidade do processo, O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanhou a votação por suas conclusões. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 (Art. 35-A da Lei 8112/1991), deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sem verificação da escritura contábil, não há refiscalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/0.3/2000 a 31/08/2001 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei IV 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à A decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado il nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS • Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social previdenciárias com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições /ÇÁ,loëeP.2 MARIA BANOEIRA — Relatora MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar às preliminares de nulidade, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela nulidade do processo, O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanhou a votação por suas conclusões. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei if 9.430, de 1996 (Art. 35-A da Lei 8112/1991), deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos cortelatos, nos termos do voto da relatora. MARYE'MfrO-LIVEIRA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n" 35464 001970/2002-20 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01154 H 654 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n" 8212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5', acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/e o art. 225, inciso IV e § 4 0 do Decreto IV .3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e' Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O recurso em referência já havia sido apreciado no âmbito da Quarta Câmara do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, cujo relatoria coube ao Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, de quem, com a devida vênia, transcrevo o Relatório: ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO GUIMARÃES LTDA. (Sucessora de Irmãos Guimarães Ltda.), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre tempestivamente a este Conselho da decisão da Gerência Executiva do INSS em São Paulo/SP - Sul, DN n" 21 .004/0077/2003, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5", da Lei n°8.212/91, por ter apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de informar as remunerações pagas ou creditadas aos prestadores de serviços autônomos, em relação ao período de 03/2000 a 08/2001, conforme Relatório Fiscal de Infração, às fls. 02. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 02/10/2002, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 798,30 (Setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), com base nos artigos 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5", da Lei 8..212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal, trata-se a presente autuação de lançamento complementar, compreendendo diferença de multa, em virtude de o Auto de Infração n" 35.416.174-1 ter aplicado multa inferior a importância efetivamente correta. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às 11,s, 128/167, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes rm-ões.. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei 3 8 212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao confhtar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b" da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, de conformidade com o artigo 150, § 4", do CTN Contrapõe-se à presente autuação, por considera-lo ilegal, tendo em vista tratar-se de lançamento complementar de outro Auto de Infração sob n" 35..416.174-1, que deveria ter sido retificado quando do julgamento em primeira instância, por ser vício sanável, impondo seja decretada a nulidade do feito, Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto tratar-se de refiscahzação para período já devidamente . fiscalizado, sem qualquer motivação legal para desconsiderar os lançamentos tributários promovidos quando das ações fiscais anteriores, inclusive com auditorias nos livros contábeis e ..fiscais, oportunidades em que restaram constituídos créditos previdenciários consubstanciados em inúmeras NFLD's, em sua maioria já executadas ou parceladas, conforme consta das informações adquiridas na Procuradoria e colacionadas aos autos. Defende que referida conduta do fisco previdenciário não atendeu os requisitos inscritos na legislação tributária, sendo certo que esse procedimento de refiscalização somente poderia subsistir nas hipóteses contempladas nos artigos 146 e 149, do CTN, o que não se vislumbra no caso em apreço, mormente tratando-se de período já devidamente homologado com levantamento de créditos tributários- Pretende seja declarada a ilegalidade do procedimento, por afronta ao artigo 146, do CIN, tendo em vista que, diante de lançamento devidamente notificado, não pode a administração relançar crédito com mudança de critérios jurídicos. Suscita não haver fundamentação válida para a prática do ato de refiscalização, uma vez que a empresa fbi .fiscalizada no período de 1990 a 2001, repetitivamente por mais de 03 vezes, impedindo ser novamente refiscalizada, para apresentar documentos que já fora apresentados anteriormente, sob pena de afronta ao artigo 293, caput, do Decreto 3.048/99, bem como o Princípio da Legalidade. Requer a decretação da insubsistência do lançamento, argumentando que o procedimento de refiscalização só pode ser levado a efeito quando procedidos por atos próprios, acompanhados de Memorando - Circular pela Coordenação Geral de Fiscalização e pela Coordenação do Gerenciamento da Ação Fiscal, elencando os motivos da nova ação .fiscal, o fato gerador a ser revisto, e bem assim os auditores fiscais incumbidos de promover o lançamento. Mas não é o que se 4 Processo o' 35464001970/2002-20 S2-C4T2 Acórdão o ° 2402-01.254 Fl 655 verifica no presente caso, que se apresenta totalmente desmotivado. Por .fim, requer a desconsideração do Auto de Inflação, para torná-lo sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência, nos termos das razões expostas. O INSS apresentou contra-razões, às fls. 393/405 e 407/418, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta de julgamento do dia 26/09/2003, a egrégia 2" Caj, acolhendo as razões de decidir do então Conselheiro Relator Antonio Cori-ea achou por bem converter o julgamento em diligência, nos termos do Decisório n" 864/2003, às fis. 496/498, determinando o sobrestamento do .feito, até o cumprimento da diligência requerida nos autos da NFLD n" 35.416.176-8, face a íntima relação de causa e efeito que os vincula, notadamente quanto a legalidade/regularidade do procedimento de refiscalização. Após cumprimento da diligência encimado', conforme Informação Fiscal, às .fls. 602/603, retornando os autos a este Colegiado, após devida redistribuição do processo, o então Conselheiro Relator da 2" Caj, Manoel Coelho Arruda Júnior, declinou a competência de julgamento daquela Câmara para a 4" Caj, em observância aos preceitos contidos no artigo 3", do Provimento n" 42/2003, em virtude da sucessão da contribuinte em epígrafe-. empresa ADMINSTRAÇÁO REPRESENTAÇO E COMÉRCIO GUIMARÃES LTDA,, conforme se depreende do Despacho de fls. 623/624. É o relatório. O relatório acima transcrito está inserto no Decisório IV 243/2006 (fls. 496/498 — Vol II), o qual converteu o julgamento em diligência para que o processo ficasse sobrestado na origem e que somente fosse remetido novamente ao Conselho juntamente com a correspondente NFLD n° 35.416.176-8, face o nexo de causa e efeito que os vincularia. Os autos retornaram ao então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, posteriormente, foram distribuídos à esta Conselheira para continuidade do julgamento. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso em questão é tempestivo e já foi objeto de análise, as quais resultaram na necessidade de diligências, conforme se verifica no Relatório,. Os presentes autos foram encaminhados à origem em diligência, a fim de ficarem sobrestados até que fosse remetida a este Conselho a NFLD n° 35.416.176-8, sob a alegação de que haveria nexo de causa e efeito vinculando-os. A notificação acima citada já foi julgada pela Quarta Câmara do CRPS que, pelo Acórdão n° 1553/2006, de 28/09/2006, anulou a mesma sob o argumento de que a auditoria fiscal teria procedido à revisão de lançamento anterior sem a devida motivação. Ou seja, a notificação em tela foi anulada sem qualquer análise de mérito. É entendimento majoritário deste órgão colegiado que refiscalização seria a ação fiscal que abranja período, cuja fiscalização anterior tenha sido efetuada de forma total, ou seja, com a correspondente verificação da escrita contábil. No entanto, observa-se que a nulidade da citada notificação não pode alcançar o presente auto de infração, uma vez que o período da autuação corresponde às competências de 03/2000 a 08/2001 e conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal juntado aos autos (fl. 102), verifica-se que a ação fiscal anterior verificou a contabilidade da autuada até 31/12/1998, em data inferior, portanto, ao período autuado. Assim, não há que se falar em nulidade do presente auto de infração, uma vez que o período correspondente ao descumprirnento da obrigação acessória não havia sido objeto de fiscalização com cobertura contábil. Além da alegação de nulidade acima já enfrentada, a recorrente alega que teria ocorrido decadência. Tal preliminar não merece acolhida, A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8. 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004 verbis: 'Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, 6 Processo n°35464 001970/2002-20 S2-C412 Acórdão n.° 2402-01254 Fl. 656 aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. (g. n) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir- . o crédito tributário e.xtifigue-se após .5 (cinco) anos, contados..' I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressanzente a homologa. 31 § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.. 7 No caso, corno se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N Q 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do w 173, I, do CTN." Nesse sentido, corno a autuação compreende as competências de 03/2000 a 08/2001 e o lançamento ocorreu em 11/10/2002, não se verifica decadência ainda que pela aplicação dos dispositivos do CTN. A recorrente também apresenta alegação de nulidade consubstanciada no fato de o auto de infração em tela corresponder a diferença verificada no cálculo de auto de infração anterior. O que ocorre é que houve erro no cálculo da multa do Auto de Infração n° 35.416.174-1. Como o erro resultaria num agravamento da penalidade entendeu-se por efetuar o lançamento da diferença, A recorrente alega que houve má-fé do ato e que os Agentes cometeram o crime de abuso de poder, pois com o claro objetivo de prejudicar o contribuinte, lavraram o respectivo Auto de Infração sem qualquer observância nas normas legais, onde utilizaram o erro encontrado no valor da multa aplicada no Auto de Infração n° 35.416.174-1 para fundamento do atual, onde a fim de corrigir o valor devido lavraram outro Auto de Infração com caráter de complementar, o que é ilegal, pois qualquer alteração ou modificação deveria ter sido feita pela Administração dentro do próprio processo administrativo primário. Não confiro razão à recorrente. O procedimento adotado pela administração está correto. De fato, após a instauração do contencioso administrativo fiscal, o lançamento pode ser alterado, porém somente em favor do sujeito passivo. Na constatação de lançamento a menor, cabe a realização de novo lançamento e não de alteração no lançamento já realizado de forma incrementar o ônus do contribuinte, conforme entendeu a recorrente ser possível. Assim, se após a autuação anterior verificou-se a aplicação de multa a menor face a erro de cálculo, lançamento da diferença deve ser efetuado, No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11,941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GHP. Para tanto, inseriu o att, 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art 32-}1,0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art 32 no prazo fixado ou que a apresentar conz incorreções ou omissões será intimado a 8 Processo n° 35464001970/2002-20 S2-C41-2 Acórdão n " 2402-01,254 Fl 657 apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e ,sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas,' e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fiação, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de .fa1ta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § .3' deste artigo. §1 = -Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2" Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas,' I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo .frvado em intimação §30 A multa mínima a ser aplicada será de: R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de finas geradores de contribuição previdenciária; II- R$ .500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n" 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art 44 da Lei 110 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: 'Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. 9 Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9,430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte, considerando, inclusive, o AI n° 35.416.174-1, em que se verificou a divergência que levou à presente autuação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, 1 da Lei n.2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, se for o caso, É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 /À I mA lAlfraEIRA - Relatora , auit, \\.\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464A019701002-20 Recurso n": 15L450 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-01154 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 WUjt-N MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ li Apenas com Ciência f Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10950.003443/2002-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.473
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 250          1 249  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003443/2002­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2012  Assunto  PIS  Recorrente  INGA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter  o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram deste julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo  D’Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 03 44 3/ 20 02 -4 7 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10085.P20C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003443/2002­47  Resolução nº  3402­000.473  S3­C4T2  Fl. 251          2 Relatório  Versa o processo de Auto de Infração nº. 1062 de PIS, decorrente de auditoria  interna em DCTF, relativo ao Primeiro e Terceiro Trimestre de 1998 e ao Quatro Trimestre de  1999, no valor  total (incluídos principal, multa e  juros) de R$121.368,65 (cento e vinte e um  mil,  trezentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  cujo  fundamento  legal,  constante das fls. 02 do Auto (fls. 23 deste processo) é a “falta de recolhimento ou pagamento  do principal, declaração inexata” do tributo exigido.  No  documento  anexo  ao  Auto  de  Infração,  denominado  “Anexo  –  I  Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados” constam as seguintes informações:  (a) para os períodos de apuração janeiro/1998 e agosto/ 1998, constam valores  informados,  a  título  de  “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Comp.  s/DARF­Ressarcimento  IPI”,  em  face  do  processo  “109800155339713”, não foram confirmados, sob a ocorrência “Proc. Inexist. no Profisc”;   (b) para o período de apuração fevereiro/1998, consta valor informado, a titulo  de  “VALOR  DO DÉBITO APURADO DECLARADO”,  cujo  crédito  vinculado,  informado  como “Comp. s/DARF­Ressarcimento IPI”, em face do processo “109800003079894", não foi  confirmado, sob a ocorrência “Proc. Inexist. no Profisc”;   (c)  para  os  períodos  de  apuração  setembro  a  dezembro/1998  constam  valores  informados,  a  título  de  “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Comp.  s/DARF­Ressarcimento  IPI”,  em  face  do  processo  "109800133379895", não foram confirmados, sob a ocorrência “Proc inexist. no Profisc”.  DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA   Cientificado do lançamento em 14/06/2002, conforme documento postal de fls.  20, o contribuinte apresentou  tempestivamente  (15/07/2002)  Impugnação Administrativa (fls.  1­3),  aduzindo essencialmente que  inexiste  suporte  fático  e  jurídico para o Auto de  Infração  contra  si  lavrado,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  tem  como  base  a  falta  de  confirmação  dos  pagamentos de PIS exigidos, e que referidos períodos foram todos tempestivamente recolhidos  por meio de compensações realizadas com crédito de terceiro nos processos administrativos nº.  10980.015533/97­13, 10950.000307/98­94 e 10980.013337/98­95.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Após  serem  apensados  no  processo  informações  sobre  os  processos  administrativos apontados pelo contribuinte como “recolhimentos – por meio de compensação”  onde estariam quitados os períodos de IPI exigidos por meio do Auto de Infração em análise, a  a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido Acórdão nº.  06­24.371, ementado nos seguintes termos:    Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10085.P20C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003443/2002­47  Resolução nº  3402­000.473  S3­C4T2  Fl. 252          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/08/1998  a  31/12/1998  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes  os  pressupostos  legais,  não  lhe  obstando  haver  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com Débitos  de  Terceiros,  formalizado  por  pessoa  jurídica  distinta,  acerca  da  existência e da utilização de  supostos direitos creditórios de  terceiro,  com vistas à compensação de valor exigido na ação fiscal em exame.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em apertada  síntese  a DRJ  competente  para  o  julgamento  houve  por bem  em  considerar  improcedente a manifestação, pois que a  existência de pedidos administrativos de  compensação  não  analisados  à  época  do  lançamento  não  impedia  a  atividade  administrativa  vinculada e obrigatória de fazê­lo ante à constatação fiscal de falta de recolhimento de tributos.  Afirma  ainda  a  DRJ,  que  como  a  DCTF  do  contribuinte,  relativa  aos  períodos  em  litígio  informava como “saldo a pagar” o valor de R$ 0,00, era, portanto, obrigatória a constituição do  crédito tributário.  Ao  fim, a DRJ  ressalva  ainda que  inobstante o  trâmite normal do processo de  exigência (este, do auto de infração), “fica ressalvada, em face da existência de decisão havida  em  processo  administrativo  de  aproveitamento  de  crédito  de  terceiro  para  realização  de  compensações, a eventual consideração dos efeitos decorrentes dessa decisão para a extinção  de parcela do crédito  lançado em litígio”, o que considera circunstância a ser verificada pela  repartição responsável pela cobrança do processo administrativo.  DO RECURSO  Cientificado em 30/11/2009 do Acórdão nº. 06­24.371, proferido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), conforme AR de fls. 192,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  195  a  199)  em  29/12/2009,  aduzindo  os  fundamentos que a seguir sintetizo:  ­  Que  para  as  competências  de  09  a  12/1998  não  assiste  razão  a  DRJ  em  considerar  procedente  o  lançamento,  posto  que  referidos  períodos  foram  compensados  com  créditos  vinculados  no  processo  administrativo  nº.  10980.013337/98­95  e  que  referidas  compensações foram homologadas conforme despacho decisório que junta;  ­ Que a informação extraída pela DRJ julgadora de primeira instância de que os  pedidos  de  restituição  de  créditos  vinculados  às  compensações  declaradas  haviam  sido  indeferidos não procede, uma vez que o nº do processo correto, qual seja, 10980.013337/98­95,  foi  confundido  com  o  do  processo  10980.015533/97­13,  pois  que  são  referidos  números  parecidos.  Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10085.P20C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003443/2002­47  Resolução nº  3402­000.473  S3­C4T2  Fl. 253          4 A  recorrente  sustenta  que,  a  despeito  da  DRF  preparadora  ter  buscado  obter  informações acerca do processo 10980.013337/98­95, conforme solicitação de fls. 147, o fato é  que  as  fls.  148,  152­181  e  182  os  documentos  carreados  tratavam­se  de  outro  número  de  processo (10980.015533/97­13), no qual as compensações então haviam sido indeferidas, mas  que não se tratava este do processo correto.  A  recorrente  junta  então  ao  recurso  o  despacho  proferido  no  processo  10980.  013337/98­95, no qual afirma ter havido o deferimento do pleito do contribuinte interessado,  havendo a homologação das compensações apresentadas.  Ao final, o recorrente pede a improcedência do lançamento, ante a comprovação  da homologação das compensações relativas aos créditos lançados.  Em  30/03/2010,  conforme  documento  de  fls.  223,  o  contribuinte  apresentou  ainda desistência parcial do recurso interposto, no que tange apenas às competências 01/1998 e  08/1998, tendo sido efetuada a alteração no sistema (excluindo tais períodos), no documento de  fls. 229.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado eletronicamente até a folha 249 (duzentos e quarenta e nove), estando apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10085.P20C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003443/2002­47  Resolução nº  3402­000.473  S3­C4T2  Fl. 254          5   Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente manifesto minha  desconsideração  quanto  ao  petitório  de  fls.  231  dos  autos,  no  qual  o  contribuinte  apresenta  outro  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  interposto (outro, pois o pedido aparentemente processado pela Autoridade Preparadora é o de  fls. 223), uma vez que a desistência pretendida nesta peça não coincide com os períodos objeto  do recurso ora em análise, não sendo, portanto, prejudicado pelo seu julgamento.  Deixo  a  análise  do  petitório  de  fls.  231,  com  a  verificação  de  quais  períodos  exatamente  devem  ser  excluídos,  por  desistência,  dos  autos,  para  o  momento  em  que  este  processo baixar às instâncias inferiores para processamento e/ou providências porventura aqui  designadas.  Assim, passo à análise do recurso de fls. 195 a 199, tecendo os comentários que  entendo pertinentes ao deslinde da causa:  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  contenda  circunda  essencialmente  a  procedência  ou  não  do  lançamento  de  PIS  efetuado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  ora  recorrente,  pois  que  contra  o mesmo  o  recorrente  insurge­se  argumentando  que  os  períodos  autuados foram liquidados por meio de compensações declaradas em suas DCTF’s.  Em  análise  aos  argumentos  do  contribuinte,  a  primeira  providência  que  se  tomou nos autos, foi a verificação acerca do deferimento ou não do ressarcimento dos créditos  de  terceiros  aos  quais  se  referiam  os  pedidos  apontados  pela  recorrente,  bem  como  a  homologação ou não das compensações nos mesmos pedidos efetuadas.  Na  Informação Fiscal  de  fls.  112  conclui­se  que a  compensação  realizada  nos  autos do PAF 10950.000307/98­94  teve decisão  final desfavorável  ao  contribuinte,  enquanto  que, as compensações realizadas nos PAF’s 10980.015533/97­13 e 10980.013337/98­95 ainda  pendiam de decisão final, as quais necessitariam ser posicionadas nestes autos, quando viessem  a ocorrer.  Quanto ao PAF 10980.015533/97­13, o documento de fls. 146 dá conta de que  não foram localizados onde se encontram controlados os débitos à ele referentes, enquanto que,  quanto  ao  PAF  10980.013337/98­95  há  a  informação  de  que  os  mesmos  estão  controlados  noutro processo, qual seja, o de nº. 10950.002448/2009­29,  localizado fisicamente na Equipe  de Restituição, Compensação e Ressarcimento da DERAT/SPO/SP.   Assim,  às  fls.  147  do  processo,  foi  finalmente  determinado  pela  DRJ  competente para o julgamento (DRJ/CTA), que fossem encaminhados os autos à Equipe acima  mencionada, para a instrução do julgamento, informando a mesma se houve o deferimento do  pedido de ressarcimento protocolizado no PAF 10980.013337/98­95 e se as compensações lá  indicadas foram homologadas.  Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10085.P20C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.003443/2002­47  Resolução nº  3402­000.473  S3­C4T2  Fl. 255          6 Ocorre que, conforme documento de fls. 184, na qual a Autoridade Preparadora  apensa  aos  autos  as  informações  prestadas  pela  Equipe  já  citada  da  DERAT­SPO/SP,  aparentemente assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos de recurso ao mencionar que  o  processo  juntado  não  se  tratava  daquele  solicitado  às  fls.  147  (10980.013337/98­95), mas  sim, do outro processo (10980.015533/97­13), pelo que, continua este processo sem a correta  informação  acerca  do  destino  que  seguiu  o  processo  pelo  qual  o  contribuinte  informa  ter  liquidado os períodos exigidos no auto de infração em litígio.  Considerando que o contribuinte apresentou recurso no que pertine apenas aos  períodos  pretensamente  pagos  no  processo  administrativo  nº.  10980.013337/98­95,  e  que  desistiu  dos  demais  períodos  (inserindo­os  no  parcelamento  regulamentado  pela  Lei  11.941/2009),  tenho  que  este  feito  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  pelo  que  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  certificado  nestes  autos  o  resultado  final  do  PAF  10980.013337/98­95,  trasladando  cópia  das  principais  decisões e resultados finais do mesmo.  Após, sejam novamente remetidos os autos a este Conselho, para que seja então  proferido julgamento de mérito.  Desta  feita,  voto  no  sentido  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência, nos termos do que acima foi exposto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10085.P20C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 25/11/2012 16:28:43. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 25/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 25/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.10085.P20C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 84DACEC27C1DA5EAE9F5F4127879214C1B0ED8EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.003443/2002-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.905736/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.438
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905736/2008­07  Recurso nº              Resolução nº  3402­000438  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  21/08/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905736/2008­07  Resolução n.º 3402­000438  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905736/2008­07  Resolução n.º 3402­000438  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 123/149 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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