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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992473 #
Numero do processo: 11070.001283/2010-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE. O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. OPÇÃO. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO. O Simples Nacional é uma opção da pessoa jurídica para todo ano- calendário, desde que observados os requisitos legais, inclusive no que se refere à escrituração do Livro Caixa com a movimentação financeira, inclusive bancária. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que ter oferecido embaraço à fiscalização. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.977
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001283/2010­80  Acórdão n.º 1801­00.977  S1­TE01  Fl. 186          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/SAO/RS nº 92,  de 08.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, fl. 129, em razão de, depois de intimada:  (a)  ter  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não  fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que  estiverem intimadas a apresentar;  (b)  verificou­se  a  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  se  permitiu  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento lega: inciso II e VII do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Na Representação Fiscal, fls. 01­04, está registrado que nos anos­calendário  de 2007 e 2008 pela  falta de escrituração do Livro Diário, do Livro Razão e do Livro Caixa  com a movimentação  financeira,  inclusive bancária. É  fato  incontroverso que as despesas da  sociedade foram pagas com receitas provenientes de outras fontes, incluindo a própria receita,  quais  sejam, das pessoas  jurídicas Rádio Santa Rosa Ltda, CNPJ 95.818.282/0001­45, Rádio  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001283/2010­80  Acórdão n.º 1801­00.977  S1­TE01  Fl. 187          3 Lidersom  Ltda,  CNPJ  88.628.722/0001­36,  Rádio  Mauá  Ltda,  CNPJ  89.478.944/0001­60  e  Rádio Regional  Ltda, CNPJ 89.096.994/0001­03,  que  têm  em comum o  sócio  administrador  Roberto Antônio Donadel, CPF 102.300.920­04. Os autos estão instruídos, dentre outros, com  as  cópias  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional,  fls.  40­61,  do  Demonstrativo  da  Escrituração, fls. 17­39 e das Notas Fiscais, fls. 62­103.  Cientificada em 20.07.2010,  fl. 129, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 19.08.2010, fls. 131­137, argumentando em síntese   Suscita que os prazos para atendimento às  intimações foram muito exíguos,  de modo sua defesa ficou prejudicada.  Defende  a  tese  de que  tem direito  de  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  diferenciado e favorecido previsto do art. 179 da Constituição Federal, uma vez que preenche  todas as condições normativas.  Esclarece  que  não  houve  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  atendeu  a  todas as intimações. Informa que escritura o Livro Caixa, e que não apresentou o Livro Diário  e o Livro Razão por estar legalmente desobrigada de tê­los.  Em relação à movimentação financeira, menciona que as autoridades fiscais  não deram oportunidade de escriturá­la corretamente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Da  análise  de  todo  exposto,  extrai­se  que  os  prazos  estipulados  para  o  atendimento das solicitações eram curtos, em sua justificativa altera a letra da lei, o  que acarreta uma nova  interpretação  legal,  requereu  livros os quais a empresa não  está obrigada a  tê­los; no relatório fiscal da  infração apenas alegou que a empresa  fez uma declaração que não possuía livros os quais não está obrigada a ter; portanto,  o procedimento fiscal está eivado de atitudes arbitrárias, equivocadas e tem caráter  puramente arrecadatório para os cofres públicos.  Mas  em  caso  de  interpretação  contrária,  requer  seja  mantida  a  opção  do  Simples  Nacional,  caso  contrário  inviabilizara  competitividade  da  empresa,  aumentando os  custos  dos  quais  são  repassados  aos  clientes,  encarecendo o  preço  final em relação às demais empresas do ramos que são beneficiadas pela redução dos  impostos deste regime de tributação diferenciado ou ainda das tantas rádios piratas  que assolam o ramo.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Está registrado como resultado do Acórdão da 14ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­36.344, de 30.03.2011, fls. 152­160: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001283/2010­80  Acórdão n.º 1801­00.977  S1­TE01  Fl. 188          4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­Calendário:2007  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á,  dentre outras hipóteses, pela falta não justificada de exibição de livros e documentos  a  que  tais  empresas  estiverem  obrigadas  e,  ainda  pela  não  escrituração  do  Livro  Caixa ou quando não for possível fazer a identificação da movimentação financeira,  inclusive bancária.  FASE  DE  AUDITORIA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E  DO CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado ao Contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente,  pois  tais  direitos  só  se  estabelecem  com  a  instauração  da  fase  litigiosa por meio da impugnação à autuação, ainda mais quando todos os fatos que  motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos.  Notificada  em  28.04.2011,  fl.  161,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.05.2011,  fls.  175­182,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  diz  que  deveria  ser  intimada  antes  da  formalização  da  exigência.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Este procedimento, via de regra, é precedido pelo Termo de Início  de Procedimento Fiscal objetivando a verificação do cumprimento das obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo. Por ser dispensável, o procedimento de ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário, formalizando em auto de infração ou  notificação de lançamento, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001283/2010­80  Acórdão n.º 1801­00.977  S1­TE01  Fl. 189          5 laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando na sua  totalidade os direitos,  deveres  e ônus  advindos da  relação processual,  bem  como  todos  os  princípios  constitucionais  derivados  do  devido  processo  legal1.  No  presente  caso, houve a ciência válida de modo que está correta a emissão do ato de exclusão do Simples  Nacional. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo.   O ato  administrativo  foi  lavrado por  servidor  competente que verificando a  ocorrência da causa de vedação emitiu o ato  revestido das  formalidades  legais com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com  observância de  todos os  requisitos que  lhe confere existência, validade e eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos.  As  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes foram observadas, de modo a ocasionar a oportunidade de comprovação de todas as  matérias de fato e de direito pela defesa  2. A Recorrente  foi  intimada do Termo de  Início de  Procedimento Fiscal, fl. 05, para prestação de informações. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejou  o  procedimento  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, quando incorrer em hipótese legal de  vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício mediante emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal3.  Por  esta  razão  está  correto  o  procedimento  fiscal,  motivado  pelo  oferecimento  de  embaraço  à  fiscalização  pela  negativa  imotivada  de  fornecimento  de  dados  para  fins de exame da escrituração da movimentação  financeira,  inclusive bancária de  forma  integral. A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  afirma  que  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional  nos  termos  legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 e Súmula CARF nº 46.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 29 da Lei Complementar nº  123, de  14  de  dezembro  de  2006,  art  6º  da Lei  nº  10.593,  de  6  de dezembro  de  2001 e  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001283/2010­80  Acórdão n.º 1801­00.977  S1­TE01  Fl. 190          6 internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.   Toda  pessoa  jurídica  deve  atentar  para  os  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  dentre  outros,  o  da  entidade  que  distingue  que  há  autonomia  patrimonial  decorrente  da  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas,  uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.  Também  o  da  oportunidade  que  destaca  a  tempestividade  e  a  integridade  do  registro  do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão  correta,  independentemente  das  causas  que  as  originaram.  Ainda  o  da  competência  que  reconhece  que  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento4.  A  pessoa  jurídica  optante  deve  manter  a  escrituração  do  Livro  Diário,  do  Livro  Razão,  do  Livro  Caixa,  no  qual  deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária, do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Entradas,  modelo 1 ou 1­A, quando contribuinte do ICMS, do Livro Registro dos Serviços Prestados e do  Livro  Registro  de  Serviços  Tomados,  quando  contribuinte  do  ISS,  do  Livro  de Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Selo  de  Controle,  quando  contribuinte  de  IPI,  do  Livro  Registro  de  Impressão de Documentos Fiscais,  pelo  estabelecimento gráfico,  do Livros  específicos pelos  contribuintes que comercializem combustíveis, bem como do Livro Registro de Veículos, por  todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, bem  como  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  os  registros.  A  apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa  a apresentação do Livro Caixa5.  A Recorrente não apresentou o Livro Diário, o Livro Razão e o Livro Caixa e  nem  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Diferente  do  que  dispõe  a  legislação  tributária de regência da matéria, a própria Recorrente afirma que não está obrigada a escriturá­ los. Ademais, é fato incontroverso que as despesas foram pagas com receitas provenientes de  outras fontes, incluindo a própria receita, quais sejam, das pessoas jurídicas Rádio Santa Rosa  Ltda,  CNPJ  95.818.282/0001­45,  Rádio  Lidersom  Ltda,  CNPJ  88.628.722/0001­36,  Rádio  Mauá Ltda, CNPJ 89.478.944/0001­60 e Rádio Regional Ltda, CNPJ 89.096.994/0001­03, que  têm  em comum o  sócio  administrador Roberto Antônio Donadel, CPF  102.300.920­04. Não  foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório  já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não está comprovada.  A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional.  A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de                                                              4 Fundamentação legal: Rosolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750, de 29 de dezembro de 1993.  5 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN  nº 10, de 28 de junho de 2007, Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007, Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, Resolução CGSN nº 39, de 1º de dezembro de  2008 e Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001283/2010­80  Acórdão n.º 1801­00.977  S1­TE01  Fl. 191          7 ofício. O seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na  forma  do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho. A manifestação unilateral da RFB deve ser  formalizada por ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente6.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia.  Ademais  a  Administração  Pública  deve  observar,  dentre  outros,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e por esta razão, no processo administrativo fiscal deve ser adotado o critério da  necessária indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a sua emissão.   O ato de exclusão foi emitido de maneira correta pela autoridade competente  em  razão  de,  depois  de  intimada,  ter  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  injustificada  de  fornecimento  de  informações  que  permitissem  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária. Estes fatos estão comprovados pelos documentos  que instruem os autos dos quais se pode verificar que nos anos­calendário de 2007 e 2008 não  a  escrituração  do Livro Diário,  do Livro Razão  e  do Livro Caixa,  em  conformidade  com as  afirmativas  da  própria Recorrente,  com o Demonstrativo  da Escrituração,  fls.  17­39,  com as  Notas Fiscais, fls. 62­103, e com as cópias das Declarações Anuais do Simples Nacional, fls.  40­61. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)                                                              6 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001283/2010­80  Acórdão n.º 1801­00.977  S1­TE01  Fl. 192          8 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 35464.004947/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para saneamento, a fim de cientificar o sujeito passivo dos despachos de exame e de reexame de admissibilidade que deram seguimento parcial ao seu recurso especial. Posteriormente, devolvam-se os autos à conselheira relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para saneamento, a fim de cientificar o sujeito passivo dos despachos de exame e de reexame de admissibilidade que deram seguimento parcial ao seu recurso especial. Posteriormente, devolvam-se os autos à conselheira relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 214          1 213  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.004947/2006­11  Recurso nº            Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.128  –  2ª Turma  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e BANCO SANTANDER BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL e BANCO SANTANDER BRASIL S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para saneamento, a fim de cientificar o  sujeito passivo dos despachos de exame e de  reexame de admissibilidade que deram seguimento  parcial ao seu recurso especial. Posteriormente, devolvam­se os autos à conselheira relatora, para  prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  João Victor Ribeiro Aldinucci.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 54 64 .0 04 94 7/ 20 06 -1 1 Fl. 695DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Resolução nº  9202­000.128  CSRF­T2  Fl. 215            2 Relatório   Os  presentes  Recursos  Especiais  tratam  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2403­00.400, proferido  pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n° 37.043.595­ 8, no valor consolidado de R$ 5.542.605,70 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social  (cota  patronal,  parte  dos  segurados,  parte  da  empresa  e  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  para  fins  de  financiar  os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e o  INCRA, abrangendo os períodos de 01/1999 a 12/2005  (01/1999 a 12/2000, 07/2001 a 12/2001, 07/2003 a 06/2004 e 01/2005 a 12/2005).  Apresentada impugnação às fls. 110/128.  A Delegacia da Receita Previdenciária em SP, às fls. 226/236, julgou totalmente  procedente o lançamento.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 245/265.   A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 345/355,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.  150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  0  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula Vinculante  n  °  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário".  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Resolução nº  9202­000.128  CSRF­T2  Fl. 216            3 Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.  62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173,1, CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  Proferidas em conformidade com o art. 543­C do Código de Processo Civil.  No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.  l50,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado  o  art.  173,1,  do  Código  Tributário Nacional.'  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS  COM  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente NFLD, foi verificado que ocorreu o pagamento aos segurados da  empresa  através  de  cartões  de  premiação  com  habitualidade,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária  incidirá  com  o  recalculo  da multa  de mora  e  dos  juros  com  base na  taxa SELIC na  forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que  foi  alterado  pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  378/382, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração,  arguindo  omissão ao determinar a aplicação da multa de mora mais benéfica ao contribuinte, com base  na redação dada pela Lei nº 11.941/09 ao art. 35 da Lei 8.212/91, de forma indireta, acabando  por  determinar  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96.  E,  conforme  se  verificou  do Discriminativo Analítico  do Débito Retificado  – DADR,  anexo  ao  acórdão  ora  embargado, a multa de mora aplicada ao contribuinte supera o limite de 20% previsto no art. 61  da Lei 9.430/96, em decorrência de sua omissão na parte dispositiva do acórdão.  Os  Embargos  restaram  conhecidos  e  providos  às  fls.  417/420,  para  sanar  a  obscuridade.  Às  fls.  422/436,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: Retroatividade benigna: observou,  inicialmente,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Resolução nº  9202­000.128  CSRF­T2  Fl. 217            4 foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de  27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  concreto.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas à Seguridade Social e o  contribuinte  declarou  em GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles  feitos,  assim  como  no  presente,  travou­se  discussão  acerca da  retroatividade benigna, nos  termos do  art.  106, do CTN,  em virtude das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões diversas acerca da  aplicação e interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e  com  a  novel  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) e do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº  11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que  o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas  adotaram solução oposta: o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei nº 9.430/96. Na ementa dos  julgados paradigmas,  a  aplicação da  retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada  de forma expressa pelo órgão julgador.  Às  fls. 474/478, a 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência proposta pela União.   Intimado  à  fl.  481,  o  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  às  fls.  484/501,  alegando, preliminarmente, ausência de dissídio jurisprudencial a viabilizar o Recurso Especial  proposto, e, no mérito, arguindo o cabimento da multa limitada a vinte por cento.  Às  fls.  547/566,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  matérias:  1.  Prazo  decadencial do auto de infração. O acórdão recorrido interpretou que no caso de decadência  de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4º do CTN só seria aplicado  quando  fosse  constatada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado  o  art.  173, inciso I, do CTN. Entretanto, essa não é a melhor solução, conforme a decisão do acórdão  paradigma: estando as Contribuições Previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação,  a decadência a ser aplicada seria aquela constante do art. 150, § 4º do CTN,  levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento.  Nessa  hipótese,  é  perfeitamente  legal  e  possível  afirmar  que  a  ausência  do  pagamento  não  desnatura  o  lançamento  por  homologação, mormente  quando  a  sujeição  dos  tributos  àquele  lançamento  é  conferida  por  lei.  2.  Prêmios  –  natureza  salarial.  O  acórdão  recorrido  deu  à  verba  natureza  salarial  devido  a  sua  habitualidade  com  que  era  paga  aos  empregados.  Diversamente,  o  Contribuinte  alega  que  o  acórdão  paradigma  considera  que  ganhos eventuais e os abonos desvinculados do salário não integram o salário de contribuição.  Às  fls. 680/683, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Resolução nº  9202­000.128  CSRF­T2  Fl. 218            5 SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação apenas  à divergência  relativa prazo decadencial do  tributo, mantido o despacho em sede de Reexame de Admissibilidade, à fl. 686.   A  Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  às  fls.  688/691,  requerendo  a  manutenção do acórdão na parte recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda Nacional  e  pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n° 37.043.595­ 8, no valor consolidado de R$ 5.542.605,70 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social  (cota  patronal,  parte  dos  segurados,  parte  da  empresa  e  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  para  fins  de  financiar  os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e o  INCRA, abrangendo os períodos de 01/1999 a 12/2005  (01/1999 a 12/2000, 07/2001 a 12/2001, 07/2003 a 06/2004 e 01/2005 a 12/2005).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte  divergência: prazo decadencial do auto de infração.  Já o Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência sobre retroatividade benigna.  Contudo, observo que o Contribuinte não foi cientificado do seguimento parcial  do seu Recurso Especial, que consiste em falha processual que prescinde de regularização.  Diante do exposto converto o julgamento do recurso em diligência à Unidade de  Origem, para saneamento, a fim de cientificar o sujeito passivo dos despachos de exame e de  reexame  de  admissibilidade  que  deram  seguimento  parcial  ao  seu  recurso  especial.  Posteriormente, devolvam­se os autos à Conselheira Relatora, para prosseguimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 699DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721562/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CFL 59. MULTA POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.
Numero da decisão: 2202-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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2202­004.303  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  Obrigações acessórias ­ CFL 59  Recorrente  ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CFL 59. MULTA POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.   No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória,  para  fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a  regra geral  contida no  art.  173,  inciso  I  do CTN, ou  seja,  contados do primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 15 62 /2 00 9- 35 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10480.721562/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.303  S2­C2T2  Fl. 199          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.      Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife  (PE), que bem descreveu os  fatos ocorridos até a decisão de primeira  instância.  Segundo relatório fiscal (fls. 76/7), a empresa efetuou, em 2004,  consoante  contas  contábeis  especificadas  no  citado  relatório,  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais,  sem  comprovar descontos de contribuições sociais por eles devidas.  Em  conseqüência,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  37.226.564­2, infligindo multa de R$ 1.329,18 (um mil, trezentos  e vinte e nove reais e dezoito centavos).   Cientificada, pessoalmente, em 14/05/2009, a empresa manejou  impugnação (fls. 82/4), em 15/06/2009, ocasião em que requer a  anulação  do  AI,  argüindo,  em  síntese,  a  existência  de  vício  insanável, dada a ausência de precisão, pois, a seu entender, o  fisco  laborou  em  equívoco  ao  considerar  elementos  sobre  os  quais não recaem incidências previdenciárias, como aluguel de  imóveis, despesas com combustível e premiação não habitual por  metas alcançadas.  O feito foi convertido em diligência, oportunidade em que o fisco  voltou a se pronunciar (fls. 144/5), promovendo retificações nos  AI  de  obrigação  principal,  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  mantendo,  entretanto,  inalterados  os  fundamentos  do  presente  AIOA.  Cientificada  da  resposta  fiscal,  a  empresa  aditou  sua  impugnação  inicial  (fls.  152/4),  não  inovando  a  matéria,  mas  simplesmente reiterando seus argumentos iniciais.  Eis, em resumo, o que importa relatar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife (PE) julgou  improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DESCONTO.  AUSÊNCIA.  INFRAÇÃO  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.721562/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.303  S2­C2T2  Fl. 200          3 A empresa, ao remunerar segurados a seu serviço, imanta­se na  obrigação  de  descontar  as  contribuições  sociais  por  eles  devidas,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  configurar  infração,  passível de multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A Contribuinte foi cientificada da decisão em 10/02/2014 (A.R. de fl. 169) e  interpôs em 10/03/2014 o Recurso Voluntário de fls. 172/196, com as seguintes alegações:  ­ decadência das competências 01/2004 a 04/2004;  ­  ocorrência  de bis  in  idem,  por  ter  origem  semelhante  ao  auto  de  infração  DEBCAD nº 37.210.483­5 (Processo nº 10480.721560/2009­46);  ­ ilegalidade da aferição indireta;  ­  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  como pro­labore a Luciana Hazin.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  de  nº  37.226.564­2,  em  virtude  de  a  Contribuinte  ter  efetuado,  em  2004,  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais,  sem  comprovar descontos de contribuições sociais por eles devidas, conforme relatório fiscal.  A  Recorrente  alega  inicialmente  a  decadência  das  competências  01/2004  a  04/2004.  No  entanto,  como  se  trata  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  o  prazo  decadencial a ser aplicado é o disposto no art. 173, I, do CTN.  Nesse sentido as seguintes decisões do CARF:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.   No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10480.721562/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.303  S2­C2T2  Fl. 201          4 contida  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  (Acórdão  nº  9202­003.295,  Sessão  de  31/07/2014).  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  tatuado  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  (Acórdão nº 2401­004.217, sessão de 08/03/2016).  Assim,  o  prazo  decadencial  relativo  às  competências  01/2004  a  04/2004  começa a ser contado a partir de 1º/01/2005, encerrando­se em 31/12/2009. Como a ciência do  Auto de Infração ocorreu em 14/05/2009, não há que se falar em decadência do lançamento.  Sobre a alegação de bis in idem, também não assiste razão à Recorrente, uma  vez que o dispositivo aqui infringido é aquele previsto no art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, c/c  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/03  e  art.  216,  I,  "a",  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  foi  imposta  pelo  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço.  Por  sua  vez,  a  infração  referente ao DEBCAD nº 37.210.483­5 (Processo nº 10480.721560/2009­46) é relativa ao fato  de a empresa ter descumprido o seu dever de confeccionar folhas de pagamento abrangendo a  totalidade  dos  segurados  a  seu  serviço  e  as  suas  remunerações.  Portanto,  são  obrigações  distintas, capituladas em dispositivos legais diferentes.  A Recorrente alega, ainda, que a autoridade fiscal utilizou aferição indireta, o  que é ilegal, uma vez que possui escrituração fiscal discriminada de todos os recolhimentos de  contribuições previdenciárias.  No entanto, contrariamente ao que afirma a Recorrente, a auditoria fiscal foi  realizada  com  base  nos  livros  contábeis  apresentados  pela  empresa,  utilizando  os  dados  validados no sistema SINCO, assim como os Livros Diário e Razão em meio papel, conforme  Relatório Fiscal.  Assim, não tem razão a Recorrente quanto à legalidade do método utilizado  pela Fiscalização.  Por  fim,  pretende  a  Recorrente  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  da  tributação sobre os valores de pro­labore pagos a Sra. Luciana Hazin.  Quanto  a  essa matéria,  observa­se que  ela  se  encontra  fora do  litígio  e não  serão apreciadas as alegações da Contribuinte, visto que não foi contestada expressamente no  momento oportuno, ou seja, quando da apresentação da sua impugnação ao lançamento.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.721562/2009­35  Acórdão n.º 2202­004.303  S2­C2T2  Fl. 202          5 Conforme já exposto acima, o artigo 17 do Decreto 70.235/72 (PAF) dispõe:  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Dessa forma, deve ser mantida a decisão da DRJ.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF

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7035480 #
Numero do processo: 10935.721604/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS.CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Verificado que o dispositivo do acórdão embargado trata de matéria estranha aos autos, procedente a alegação de existência de contradição e necessário o devido ajuste do acórdão.
Numero da decisão: 1201-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com efeitos infringentes, para alterar a redação do dispositivo da decisão. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com efeitos infringentes, para alterar a redação do dispositivo da decisão. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721604/2011­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS.CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.   Verificado que o dispositivo do acórdão embargado trata de matéria estranha  aos autos, procedente a alegação de existência de contradição e necessário o  devido ajuste do acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  apresentados,  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  a  redação  do  dispositivo da decisão.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 16 04 /2 01 1- 67 Fl. 1710DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  CASCAVEL/PR  em  face  do  acórdão  n.  1201­001.450  desta  Turma que, por unanimidade de votos, em conheceu dos Recursos de Ofício e Voluntário e, no  mérito, negou provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, para, em relação  ao  IRPJ,  manter  apenas  a  multa  dos  meses  de  abril  a  agosto  de  2009  e  o  principal  de  R$  151.773,03 (abril de 2009), R$ 62.302,27 (maio de 2009), R$ 192.744,04 (junho de 2009), R$  10.599,21  e  R$  66.339,36  (julho  de  2009)  e,  no  que  tange  à  CSL,  manter  a multa  para  os  débitos dos meses de abril a agosto de 2009, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  INEXISTÊNCIA  DE  MPF.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.  O CARF  tem  posicionamento  consolidado  no  sentido  de  que  o  MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo  que sua inexistência não gera nulidade da infração.  DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA.   A  DCOMP  apresentada  constitui  o  crédito  tributário  (art.  74,  §6º da Lei nº 9.430/96). Contudo,  se apresentada após o  início  do  procedimento  fiscal,  mas  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ela  ainda  terá  o  caráter  constitutivo, mas  não  terá  o  condão de afastar a incidência da multa de ofício.  DCTFS RETIFICADORAS. MERA CORREÇÃO DE ERRO.  Tendo sido constituído o crédito tributário por meio de DCOMP,  em  consonância  com  a  DIPJ,  o  valor  zerado  informado  na  DCTF se trata de mero erro material.  DECORRÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE  REUNIÃO  DOS  PROCESSOS.  A reunião dos processos é facultativa e deve ser definida à luz do  caso concreto.  DA  CONSIDERAÇÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  POSSIBILIDADE.  Sendo  homologada  a  compensação,  deve  ser  excluído,  quando  da execução do  julgado, o  valor  recolhido a  título de multa de  mora do valor devido a título de multa de ofício.  MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  haja  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 1201­001.880  S1­C2T1  Fl. 3          3 vista que ambas penalidades têm como base o valor das receitas  tidas como não tributadas pela Fiscalização.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tendo o auto de infração referente à CSL sido lançado com base  nas  mesmas  infrações,Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  então,  aplicam­se  as mesmas  conclusões  alcançadas com relação ao IRPJ.  Segundo  a  ora  Embargante,  existem  contradições  na  decisão  embargada,  conforme trecho dos Embargos que destaco abaixo:  "Ao  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  define  o  Acórdão que,  em  relação ao  IRPJ, manter  apenas  a multa  dos  meses de abril a agosto de 2009 e o principal de R$ 151.773,03  (abril  de  2009),  R$  62.302,27  (maio  de  2009),  R$  192.744,04  (junho de 2009), R$ 10.599,21 e R$ 66.339,36 (julho de 2009) e,  no que tange à CSLL, manter a multa para os débitos dos meses  de abril a agosto de 2009.  Contudo, o lançamento do presente processo se refere as multas  aplicadas  em  relação  a  DCOMPS  apresentadas  pelo  contribuinte,  mas  não  há  valor  de  principal  lançado,  mesmo  considerando  a  apuração  anual,  porque  a  empresa  apresentou  prejuízo.  Portanto,  no  entendimento  da DRF,  constata­se  um  equívoco  no Acórdão na parte em que trata da manutenção do principal  do ano de 2009,  eis que não há valores de principal  lançados  no período em questão." (nossos grifos)    Os Embargos de Declaração foram admitidos.   É o Relatório.               Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 1712DF CARF MF     4   Admissibilidade   Os Embargos foram admitidos por meio de despacho, de modo que podemos  passar à analise de mérito.    Mérito  Em  suma,  a  Delegacia  de  origem  alega  haver  contradição  no  acórdão  embargado,  tendo  em  vista  que,  segundo  a  embargante,  a Turma  de  Julgamento  deu  parcial  provimento para manter, em relação ao IRPJ, parte das multas aplicadas e também do principal  referente aos meses de abril, maio,  junho e julho de 2009 e,  isso estaria em desalinho com o  objeto do presente processo que se refere apenas às multas aplicadas em relação às DCOMPs  apresentadas.   De fato, assiste razão à Embargante.  Isso  porque,  conforme  se  verifica  no  Auto  de  Infração  de  fls.  863­872,  o  presente processo não comporta qualquer lançamento de IRPJ em relação aos meses de abril à  julho  de  2009,  não  havendo  que  se  falar  em  manutenção  de  principal  em  relação  a  tais  períodos.   Em relação a tais meses, fora lançado apenas o valor referente à multa isolada  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  das  parcelas  de  antecipação,  conforme  abaixo  descrito:  Período       Valor  30/04/2009     R$ 75.886,52  31/05/2009     R$ 45.993,91  30/06/2009     R$ 96.372,02  31/07/2009     R$ 73.178,07  31/08/2009     R$ 178.462,94    Assim, verificada a contradição alegada pela Embargante, deve o dispositivo  do acórdão ser alterado para o devido saneamento.      Conclusão      Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10935.721604/2011­67  Acórdão n.º 1201­001.880  S1­C2T1  Fl. 4          5 Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados com  efeitos  infringentes,  cujo  dispositivo  passa  a  ter  o  seguinte  texto:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  primeiro e dar parcial provimento ao segundo, apenas para, em relação ao IRPJ, manter apenas  a multa dos meses de abril  a agosto de 2009 e no que  tange à CSL, manter a multa para os  débitos dos meses de abril a agosto de 2009.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 1714DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910618/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 27/11/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 18 /2 01 1- 06 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910618/2011­06  Acórdão n.º 3402­004.507  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.752, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 27/11/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910618/2011­06  Acórdão n.º 3402­004.507  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910618/2011­06  Acórdão n.º 3402­004.507  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910618/2011­06  Acórdão n.º 3402­004.507  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000632/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO, TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art, 165, I; art. 168, I; e § 1' do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Ananim Teixeira (Relator) e Mauricio Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado„ Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art, 165, I; art. 168, I; e § 1' do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Ananim Teixeira (Relator) e Mauricio Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado„ Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor, Viviane Vidal Waiier - Presidente , _ Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Lio Beze eto - Redator Designado EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias„ Processo n° 13876.000632/2004-58 S1-C411 Acórdão n ° 1401-00270- Fl 2 Relatório Trata o presente feito de Recurso Voluntário visando o deferimento de Declaração de Compensação de CSLL, cujo período de apuração do crédito se deu em 31/07/1998 e o débito compensado teve seu período de apuração em dezembro de 2002, A Recorrente recolheu valor maior do que o devido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurado no período de 31/07/1998 e pago em 31/08/1998, alcançando, à época, o valor de R$ 1.879,64. Em 2002, a Recorrente atualizou o indébito tributário iniciou o procedimento compensatório deste com a própria CSLL apurada no mês de dezembro de 2002, cujo valor perfazia em R$ 1.879,64. Tal procedimento foi informado por meio da DCTF referente ao 4° trimestre de 2002, a qual foi entregue em 14/02/2003. Em 2004, a Recorrente deparou com a necessidade de retificar a DCTF referente ao 4° trimestre de 2002 (objeto da compensação). Porém, na versão da declaração retificadora não era mais permitido a formalização de compensação sem que fosse informado o número do respectivo processo administrativo. Diante dessa situação a Recorrente formalizou o processo administrativo, por meio da entrega da Declaração de Compensação. Todavia, a autoridade administrativa não reconheceu o crédito pleiteado e, por conseguinte, não homologou a compensação efetuada. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) efetuou recolhimento a maior de CSLL; (ii) efetuou a compensação do referido indébito com a CSLL devida no mês de outubro de 2002; (iii) o Fisco fora noticiado de tal procedimento por meio de DCTF, entregue em 14/02/2003, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, conforme acórdão DRJ/RPO n° 14-16.947 (fis. 178/183), cujas ementas seguem transcritas abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar inteipretou (Lei Complementar n" 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento, Assunto: Normas de Administração Tributária Processo ri° 1.3876.000632/2004-58 SI -C4T1 Acórao '1401-00.270- Fl 3 Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N° 66, de 2002 A compensação tributária, a partir de 1° de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinaçã o constitucional. Diante da negativa, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma: a) Que não houvera motivos justos e legais para que a autoridade administrativa não homologasse a compensação, tendo em vista que a contribuinte respeitara todas as disposições legais pertinentes à restituição/compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela RFB; b) Que a Recorrente informara a autoridade administrativa de sua compensação em 14/02/2003, quando entregou a DCTF e, portanto, dentro do prazo decadencial; c) Que, ainda, não pode a autoridade administrativa amparar-se na retroatividade da Lei Complementar n° 118/2005 para denegar a compensação da recorrente, É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Inicialmente, alega a Recorrente que respeitara todas as disposições legais pertinentes à compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela Secretaria da Receita Federal por meio de instruções normativas, quando da informação a esta por meio de DCTF do seu procedimento compensatório. Ocorre que o crédito fora compensado em dezembro de 2002, durante a vigência da Instrução Normativa IV 210/2002, na qual dispunha: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 3 Processo n° 13876.00063212004-58 Aeárao o,' 1401-00270- El. 4 § ia A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRE da "Declaração de Compensação". § A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento § 3 Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: - o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DL. III - os débitos relativos aos tributos e contribuições. administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. § O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § .5' A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. § 6°A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 7" Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 8" O disposto no § 7" também se aplica aos pedidos de compensação já deferidos pela autoridade competente da SRF (incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003). Ou seja, a compensação deveria ter sido efetuada mediante o encaminhamento à Declaração de Compensação, que somente foi realizado em 23/09/2004, Diante da decorrência do lapso temporal entre a compensação contábil e a entrega da declaração de compensação, passa-se a discorrer acerca do prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a compensação. 4 , Processo n° 13876000632/2004-58 51-C41-1 Acórdão n.° 1401-00.270- Fl 5 Segundo o art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte de pleitear a restituição das contribuições indevidamente recolhidas extingue-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Em se tratando de tributo sujeito à homologação, não ocorrendo homologação expressa, aguardam-se cinco anos para que se considere ocorrida a homologação tácita e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, aplica-se o art. 150, §4°, do CTN, in litteris Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade aáninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. áç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Segundo o entendimento massivo da doutrina e jurisprudência, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Todavia, o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005, proclamando-se meramente interpretativo, fixou a data do pagamento como termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Confira-se: Ari, 3 0. Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sr 1" do art. 1.50 da referida Lei, Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o disposto no art 106, inciso 1, da Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Acerca da determinação da retroatividade do dispositivo transcrito acima, faz-se mister analisar o voto do Exmo. Sr, Ministro Teori Albino Zavascki, quando a Corte Especial apreciou o incidente de inconstitucionalidade l , declarando inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional", do dispositivo em questão. , ' AI nos ERESP 644,736/PE, Min, Teori Albino Zavaseki, julgado em 06,06.2007, D3 de 27,08.20077 5 Processo o° 3876,0006.32/2004-58 Sl-C,111 Acórdão n 1401-00.270- FI, 6 IV - Inconstitucionalidade do art. 4 0, segunda parte, da LC 118/0.5 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se .for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, ,fazê-lo, mas não COM efeitos retroativos.. Admitir a aplicação do art. 3" da LC 118/2005, sobre os fatos passados, nomeadamente os que são objeto de demandas em juízo, seria consagrar verdadeira invasão, pelo Legislativo, da .função jurisdicional, comprometendo a autonomia e a independência do Poder Judiciário. Significaria, ademais, consagrar ofensa à cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, o direito adquirida, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Portanto, o referido dispositivo, por ser inovador no plano das narinas, somente pode ser aplicado legitimamente a situações que venham a ocorrer a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, que ocorreu 120 dias após a sua publicação (art. 4,, ou seja, no dia 09 de junho de 2005.. Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação, a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na . jurisprudência em situações dessa natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo, São precedentes do STF nesse sentido,. "Prescrição Extintiva Lei nova que lhe reduz prazo. Aplica-se à prescrição em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei, Só se aplicará a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo maior da lei nova, contado da vigência desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oposto, de ampliá-lo" (RE .37,223, Min. Luiz Gallotti, julgado em 10. 07.58)., "Ação Rescisória. Decadência. Direito Intertemporal. Se o restante do prazo de decadência ,fixado na lei anterior for _superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início da sua vigência" (AR 90.5/DF, Min, Moreira Alves, DJ de 28.04.78). No mesmo sentido: RE 93.110/RJ, Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 05,11 .80; AR 1,02.5-6/PR, Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 13.03,81. É o que se colhe, também, de abalizada doutrina, como, v.g., a de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, Tomo VI, p, 359), Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1976, volume V, p, 205-207) e Galeno Lacerda, este com a seguinte e didática lição sobre situação análoga (redução do prazo da ação rescisória, operada pelo CPC de 1973); 6 Processo ri' 13876,000632/2004-58 S1-C4T1 Acórdão ri.' 1401-00270- El 7 "A mais notável redução de prazo operada pelo Código vigente incidiu sobre o de propositura da ação rescisória. O velho e mal situado prazo de cinco anos prescrito pelo Código Civil (art. 178, áç 10, VIII) foi diminuído drasticamente para dois anos (art. 495), Surge, aqui, interessante problema de direito transitório, quanto à situação dos prazos em curso pelo direito anterior. A regra para os prazos diminuídos é inversa da vigorante para os dilatados. Nestes, como vimos, soma-se o período da lei antiga ao saldo, ampliado, pela lei nova. Quando se trata de redução, porém, não se podem misturar períodos regidos por leis diferentes- ou se conta o prazo, todo ele pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, porém, da vigência desta.. Qual o critério para identificar, no caso concreto, a orientação a seguir? A resposta é simples, Basta que se verffique qual o saldo a fluir pela lei antiga. Se .for inferior à totalidade do prazo da nova lei, continua-se a contar dito saldo pela regra antiga. Se superior, despreza-se o período já decorrido, para computar-se, exclusivamente, o prazo da lei nova, na sua totalidade, a partir da entrada em vigor desta. Assim, por exemplo, no que concerne à ação rescisória„se já decorreram quatro anos pela lei antiga, só ela é que há de vigorar: o saldo de um ano, porque menor ao prazo do novo preceito construa a .fluir, mesmo sob a vigência deste. Se, porém, passou-se, apenas, um ano sob o direito revogado, o saldo de quatro, quando da entrada em vigor tia regra nova, é superior ao prazo por esta determinado.. Por este motivo, a norma de aplicação imediata exige que o cômputo se proceda, exclusivamente, pela lei nova, a partir, evidentemente, de sua entrada em vigor, isto é, os dois anos deverão contar-se a partir de 1' de janeiro de 1974. O termo inicial não poderia ser, nesta hipótese, o do trânsito em julgado da sentença, operado sob lei antiga, porque haveria, então, condenável retroatividade" (O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101). Câmara Leal tem pensamento semelhante.: "Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, esse começará a correr da data da nova lei, Salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo" (Da Prescrição e da Decadência, Forense, 1978, p.90). Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte ,forma..' relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 0.906,05), aprazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema antellar, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 7 Processo n° 13876..000632/2004-58 S1-C4 Acórdão n 0 1401-00.270- F I 8 8. Ocorre que o art, 4" da Lei Complementar 118/2005, em sua segunda parte, determina, de modo expresso, que, relativamente ao seu art. 3", seja observado "o disposto no art. 106, 1, da Lei 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", vale dizer, que seja aplicada inclusive aos atos ou fatos pretéritos. Ora, conforme antes demonstrado, a aplicação retroativa do dispositivo importa, nesse caso, ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art. 2" (que consagra a autonomia e independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art. 5", que resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato .jurídico perfeito e a coisa julgada" Diante do exposto, entendo que somente a partir da homologação cio crédito tributário é que teria início o prazo previsto no art. 168, L Em não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Assim, voto no sentido de baixar o feito para análise e confirmação da certeza e liquidez do suposto indébito pleiteado. Alexandre Antonio Ananim Teixeira Processo n" 13876.000632/2004-58 S1-C4 -11 Acórdào n " 1401 -00,270- Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator A minha discordância em relação ao voto vencido se dá em relação ao prazo decadencial, onde foi abraçada a tese "dos cinco anos mais cinco" adotada pelo STJ. Essa tese caracterizar-se-ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Convirjo para o entendimento adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ, ao decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art, 168, 1 c/c 165, 1, ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p,100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, 1 e 168, 1, do CTN, verbis: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do .fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168, O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) O § 1 0 do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação, Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art, 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "A ri. .rfr Para efeito de interpretação do inciso 1 do art 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de /9 Processo n" 13876 000632/2004-58 S1-C411 Acórdão n " 1401-00.270- Fl t 0 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do ar!, 150 da referida Lei Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem como uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa se utilizar do lançamento suplementar. Apenas isso. Outrossim, apesar de a meu ver, desnecessária, inclusive para a fundamentação deste voto conforme se demonstrou, a simples existência empírica da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, corrobora ainda mais com o entendimento acima apregoada. Essa Lei em seu artigo 3' veio interpretar o inciso 1 do art. 168 do CTN: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Como se viu a Lei Complementar está aqui sendo usada apenas corno um argumento subsidiário, mas não o principal, o que quer dizer que as alegações concernentes à inconstitucionalidade da referida Lei, além de não poderem ser aferidas em sede administrativa são completamente inócuas perante o presente Voto. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, No caso concreto, tendo o pleito se dado há mais de cinco anos dos pagamentos está ele completamente fulminado pela decadência e conseqüentemente as compensações pretendidas foram corretamente não-homologadas pela DRF Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. ' ntoni erra Neto to

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Numero do processo: 15979.000274/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.782  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APM EMEF UNIAO CIVICA FEMININA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 02 74 /2 00 7- 01 Fl. 226DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.782  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 228DF CARF MF     4 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.782  CSRF­T2  Fl. 4          5 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 230DF CARF MF     6 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.782  CSRF­T2  Fl. 5          7 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 232DF CARF MF     8 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.782  CSRF­T2  Fl. 6          9 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 234DF CARF MF

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6992477 #
Numero do processo: 10480.001007/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: ADUANEIRO — IMPORTAÇÃO — DRAWBACK SUSPENSÃO — Comprovada nos autos o adimplemento do compromisso de exportação. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento.ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento.ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -a ON P f " RA R* BRIGUES PRESIDENTE HENRIQ E PRADO MEGDA REATOR FORMALIZADO EM: 20 JUNI Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARE, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e N1LTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10480001007/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.083 Recurso n° : RP/301-0.539 Recorrente n° : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da USINA IPOJUCA S/A por intermédio do Acórdão n° 301-28.112, de 28/06/96, assim ementado: "Imposto de Importação — O aditivo ao Ato Concessório de drawback emitido pela CACEX mesmo após a data da efetiva exportação da mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação de drawback, tem validade e está dentro das atribuições da CACEX, nos termos da Resolução 1.031/71 da Comissão de política Aduaneira. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por entender que o aditivo ao ato concessório do beneficio, emitido pela CACEX após a data da efetiva exportação da mercadoria, posterior, portanto a ocorrência do fato gerador, não tem o poder de alterar as condições então vigentes, com fulcro no disposto no art. 105 do CTN, assim se expressando: "O art. 105 do Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Na seqüência, os arts. 116 e 117 estabelecem o seguinte: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I —(omissis) '/ `7 0‘ Processo n° 10480.001007/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.083 II — Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;" Ademais, Fábio Fanucchi, ia "Curso de Direito Tributário Brasileiro", esclarece que "instantâneos são os fatos geradores que ocorrem num momento dado de tempo e que, cada vez surgem, dão lugar a uma relação obrigacional tributária autônoma (Amílcar de Araújo Falcão). O exemplo se encontra nos atuais impostos de circulação de mercadorias, sobre produtos industrializados, exportação e importação. Cada saída de mercadoria ou produto industrializado do estabelecimento do contribuinte, ou cada saída de mercadoria nacional ou cada entrada de mercadoria estrangeira do/e no território nacional, dá lugar ao aparecimento de uma obrigação tributária representada por imposto calculado sobre o valor dos bens saídos ou entrados. Ocorrido o fato gerador instantaneamente, já se sabe que a lei aplicável é aquela que esteja em vigor nesse momento, sem necessidade de maiores análises no deslinde do montante da obrigação então surgida." Portanto, no caso concreto, a legislação de regência era aquela que vigorava até o momento da exportação (implemento da condição). Outrossim, há que se esclarecer que a definição de legislação tributária compreende os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, uma vez que se tratam de normas complementares das próprias leis (art. 100, CTN). Aliás, ao comentar este artigo, Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior, em seu "Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, ilumina este ponto, ao dizer que são normas complementares das normas principais os "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas sobre a matéria tributária, tais como circulares, ordens de serviço, portarias, instruções, etc, e objetivam, além de dar orientação geral aos contribuintes, instruir os funcionários públicos que estão encarregados da parte administrativa referente aos tributos, devendo por questão de o, Processo n° :10480.001007/95-91 Acórdão n° CSRF/03-03.083 hierarquia que existe entre leis, estarem em conformidade com o diploma legal ao qual são pertinentes. Tais atos tem força normativa e seu descumprimento implica na imposição de sanções, sendo, pois, lei, entendida em seu sentido amplo". Desta forma, não resta dúvida de que, quando o fato gerador revestiu-se das qualidades de perfeito e acabado, vigorava o ato concessório n° 1970-92/00103, de 19/03/92. Se posteriormente, foi expedido um aditivo a este ato, tendo já ocorrido o fato gerador, este aditivo perdeu seu objeto, pois que tardio. Assim sendo, procedeu corretamente a autoridade fiscal e o julgador de primeira instância ao manter a autuação". Devidamente cientificado, o sujeito passivo encaminhou suas contra razões na apelação promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com guarda do prazo legal, e alegando, basicamente, que reconheceram, tanto o senhor julgador de primeira instância, o Excelentíssimo Sr. Delegado da DRJ — Recife — PE, e a digna representante da Procuradoria da Fazenda Nacional que a DECEX ao imitir o Relatório de Comprovação n° 0007-94/0144-3, de 23111/94, o SUBSTITUTO, o fez no pleno e exclusivo exercício de uma prerrogativa legal que lhe foi atribuída pela Administração Pública Federal. Prosseguiu afirmando que, como bem assinalado pelo ilustre relator do Acórdão recorrido, "Constitui atribuição da DECEX nos termos da Resolução 1.033/71 da Comissão de Política Aduaneira, então Conselho, a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção de Tributos, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTARIdestaque do Relator). E foi no cumprimento dessa prerrogativa legal que a DECEX, reviu o seu erro, emitindo o segundo relatório para substituir o relatório cujo conteúdo não era verdadeiro. Outro procedimento não lhe restava senão o que adotou, como forma de evitar que um contribuinte no exercício correto de um benefício fiscal por ela concedido e administrativo em todas as suas etapas, não fosse injustificadamente punido. 13» 4 Processo n° : 10480.001007/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.083 É verdadeiramente no mínimo extravagante se considerar o primeiro relatório o viciado, como um ato jurídico perfeito e acabado, capaz de gerar efeitos jurídicos. Razões não haveriam que justificassem a responsabilização da empresa por erro da DECEX em não proceder com a mesma eficiência, demonstrada na retificação do relatório inicial, quando elaborou esse relatório, em 11/08/94 Para a suplicante a sua situação jurídica estava amplamente consolidada desde 28/01/94, quando exportou as 800 toneladas restantes. Quando vendendo o açúcar ao preço de US$ 275,00 líquido ou US$ 280,00 bruto por tonelada métrica, realizara as receitas cambiais a que se obrigara em virtude do ato concessório. Evidentemente não era da sua competência acompanhar a seqüência dos atos burocráticos internos, para verificar o seu correto desenvolvimento, no trâmite entre órgãos do próprio Governo. Cumpre registrar, Excelentíssimos Juizes, que a DECEX ao anular o primeiro relatório, antes que gerasse qualquer efeito jurídico, o fez por iniciativa própria, sem qualquer provocação da empresa. Agia dessa forma, fundamentando-se no poder que tem a Administração Pública de rever, no âmbito da sua respectiva competência legal seus próprios atos, substituindo-os quando imperfeitos. Por mais que se divaga sobre a matéria, resta inútil, porém o discurso que foge dessa verdade cristalina e que constitui o cerne do problema. Um ato administrativo viciado foi, oportunamente, substituído por outro ato, por quem estava legalmente habilitado a fazê-lo." É o relatório i 4 Processo n° 10480.001007/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03 083 VOTO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PRADO MEGDA De fato, como alegado pelo sujeito passivo, encontra se acostada aos autos (fis. 27 a 32) cópia autenticada do Relatório de Comprovação de "drawback" n 0007-94/0144-3, emitido pela CACEX em 23/11/94, referente ao Ato Concessório objeto da lide, em substituição ao Relatório de Comprovação de "drawback" n 0007-94/0103-0, que deu suporte à lavratura do Auto de Infração contendo a exigência fiscal que ora se examina, em grau de recurso. Verifica-se, portanto, que a CACEX, à luz de novos elementos comprobatórios, reviu a posição inicialmente adotada, em razão de não terem sido praticados, integralmente, os preços determinados pelo Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial - DTIC para uma parcela de 800 tm, e declarou cumpridas as formalidades legais para integral comprovação do Ato Concessório em comento. Com amparo no entendimento de que tais alterações somente podem ser efetuadas enquanto perdurar o regime especial, isto é, antes de encerrada a operação, sem, contudo, questionar a competência do DECEX para conceder o Regime e alterar as condições nele estabelecidas, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação administrativa, declarando devidos a diferença de Imposto de Importação, os juros de mora e a multa prevista no art. 4, inciso 1, da lei 8218/91, e exonerando a exigência relativa à multa do controle administrativo das importações. Já o voto condutor do acórdão considerou totalmente cumprido o compromisso de exportação assumido pela empresa, conforme atestado pela CACEX no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF n A Processo n° 10480.001007/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.083 36/82, nos termos da Resolução n 1033/71 da Comissão de Política Aduaneira, a quem foi atribuída especificamente a competência para outorgar a suspensão dos tributos para as importações sob essa modalidade, pelo art. 4 do Decreto 68.904/71, que regulamentou o art. 78 do Decreto lei 37/66, o qual trata dos estímulos concedidos às referidas operações de "drawback". Bem fundamentado o aresto, não vejo como dar acolhida ao pleito da recorrente, impondo se o reconhecimento de que o "drawback" já foi consumado, sabendo-se que o insumo efetivamente importado foi integralmente exportado, atendendo às exigências de preço e prazo fixadas pelo DTIC. Se assim foi concedido ao contribuinte pelo órgão competente, assim deve ser aceito pela fiscalização, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa. Deste modo, voto para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 10 de abril de 2000. H NRIQUE f5RADO MEGDA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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7085795 #
Numero do processo: 10680.912536/2009-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912536/2009­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.195  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo  II da Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno  do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa mesma portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da  interposição do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 36 /2 00 9- 68 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10680.912536/2009­68  Acórdão n.º 9101­003.195  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  que  foi  decidido  sobre  compensação  tributária  realizada  com  base  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1801­000.932,  de  16/03/2012,  por  meio  do  qual  houve  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, para fins de estabelecer que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  houve seguimento.  A contribuinte apresentou as contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.190,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11060.901149/2009­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.190):  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  defende  a  tese  de  que  pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal não constitui  indébito passível de restituição/compensação desde a data de seu  recolhimento. Na linha do que está sendo defendido no recurso,  as  estimativas  são  meras  antecipações,  e  só  podem  ser  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10680.912536/2009­68  Acórdão n.º 9101­003.195  CSRF­T1  Fl. 4          3 aproveitadas para  redução do  tributo no ajuste anual,  ou para  formação de saldo negativo.  Entretanto, a matéria objeto da divergência jurisprudencial está  atualmente  pacificada,  inclusive  com  edição  de  súmula  pelo  CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  o  único  fundamento  para  a  negativa da compensação até aquele momento processual era a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados.  E  mencionando  expressamente  a  Súmula CARF nº 84, o acórdão recorrido afastou esse óbice, e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente para que fosse analisado o mérito do pedido.  Assim,  tratando­se  de  acórdão  que  expressamente  adotou  entendimento  de  súmula  do  CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial da PGFN. Os autos devem ser  encaminhados na forma estabelecida pelo acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720154/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 1401-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora de primeira instância para que efetue novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.123  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É nula, em razão de supressão de  instância, a decisão de primeiro grau que  deixa  de  apreciar  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  contenda  apresentados na impugnação.   Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, anular a  decisão a quo e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Julgadora de primeira  instância  para que efetue novo julgamento, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano,  Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 54 /2 01 2- 48 Fl. 3765DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 16­46.178 ­ 5  ª  Turma  da  DRJ/SP1  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve integralmente o lançamento.   A autuação decorreu de fiscalização empreendida junto à contribuinte acima  identificada, destinada à verificação do cumprimento das disposições das normas de preços de  transferência aplicáveis aos produtos importados no ano calendário de 2008, que derivou nos  lançamentos  de  IRPJ  (R$  8.439.108,64)  e  CSLL  (R$  3.013.933,76),  considerados  tributo,  multa de ofício e juros de mora.  O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  DOS FATOS E DAS VERIFICAÇÕES FISCAIS  A contribuinte  foi  intimada a prestar  informações e esclarecimentos  sobre o  método  adotado,  demonstrativos  e  memórias  de  cálculos  que  deram  suporte  aos  valores  pr  ela  ajustados,  além  dos  arquivos  magnéticos  contendo  as  informações  contábeis e fiscais.  Da  análise  das  informações  constantes  na  DIPJ  e  demais  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  calculou  e  declarou  um  valor  de  ajuste  (importações)  de  R$  7.493.792,15,  utilizando  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  e  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro),  com  margens  de  20%  (PRL20)  e  60%  (PRL60) conforme a seguir sintetizado:    Preço parâmetro método PIC Para a comprovação do preço de transferência  pelo  método  PIC  (artigo  8o  da  IN  SRF  nº  243/2002),  a  contribuinte  usou  três  formas:  a) aquisição no mercado interno de pessoas jurídicas não vinculadas, através  de notas fiscais de aquisição (13 produtos);  b)  operações  de  compras  e  vendas  praticadas  entre  outras  pessoas  jurídicas  não vinculadas no exterior, através de faturas internacionais (1381 produtos);  c) cotações de Bolsa de âmbito internacional para as importações de borrachas  naturais de códigos EA045, JA062, TA012 e TA039. A comprovação foi realizada  pelas cotações médias de cada mês ocorridas na Bolsa de Mercadorias e Futuro de  Singapura SICOM, por tratar­se de "commodities".  As borrachas naturais são negociadas na Bolsa de Mercadorias de Cingapura  sob  a  classificação  RSS3  (borrachas  convencionais  Ribbed  Smokes  Sheets  folhas  fumadas)  e  TSR20  (borrachas  tecnicamente  especificadas)  cujos  contratos  padrão  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2012­48  Acórdão n.º 1401­002.123  S1­C4T1  Fl. 3.766          3 são  negociados  sob  a  forma  de  SMR20  (Standard  Malaysian  Rubber)  e  SIR20  (Standard Indonesian Rubber).  As cotações de preços na Bolsa de Mercadorias de Cingapura foram entregues  pelo contribuinte e  estão anexadas no e­processo  ("PIC Bolsa Cingapura Preço da  Borracha Natural").  Preço parâmetro método PRL20  A contribuinte adotou o método PRL20 para 227 produtos.  Os cálculos da contribuinte foram efetuados segundo o disposto na alínea "a"  do  artigo  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  e  encontram­se  anexadas  no  e­processo  ("PRL20 Demonstrativo de Apuração").  Preço parâmetro método PRL60  A  contribuinte  adotou  o método  PRL60  para  2  produtos:  a)  código  TA091  borracha  natural  de  classificação  internacional  VS2  e  STR20  CV;  e  b)  código  TA077 borracha natural de classificação internacional SIR20 CV.  Em  termo  de  resposta  firmado  em  02/04/2012,  protocolou  a  entrega  da  apuração  e memória  de  cálculo  dos citados  produtos TA077  e TA091  e,  também,  pelo  método  PIC,  alegando  que  as  referidas  borrachas  são  similares  àquelas  negociadas na Bolsa de Mercadorias de Cingapura.  As  memórias  de  cálculos  da  contribuinte  estão  anexadas  no  e­processo  ("PRL60 Memória de Cálculo TA091 e TA077").  Analisando  os  cálculos  da  contribuinte,  a  fiscalização,  constatando  que  não  foram efetuados em conformidade com o disposto no § 10 do artigo 12 da IN SRF nº  243/2002, não os aceitou.  Quanto à aceitação do método PIC para esses produtos, as considerações da  fiscalização (fls. 666/667) encontram­se  sintetizadas no  item “DO CÁLCULO DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  PELA  FISCALIZAÇÃO”,  subitem  “Do  método  PRL60”.  CÁLCULO DO PREÇO DE TRANSFERENCIA PELA FISCALIZAÇÃO.  Da seleção de produtos  Na  seleção  dos  produtos,  a  fiscalização  elaborou  uma  tabela  com  os  custos  totais  de  importação  na  condição  CIF  +  II  em  reais,  no  ano,  por  produto  e  com  pessoas vinculadas.  Por amostragem, realizou um corte no percentual de 81,18% dos custos totais  acumulados  de  importação.  Dessa  forma,  observando  a  tabela  de  fl.  664,  a  fiscalização  concluiu  que  os  produtos  selecionados  abrangeram  os  produtos  de  códigos "TA091 borracha natural de classificação internacional VS2" até o produto  de  código  "80271  pneumáticos  novos  de  borracha",  cujos  valores  de  importações  (CIF+II) totalizaram 81,18% do custo total de importação.  Do método PIC  A  fiscalização  aceitou  a  documentação  de  comprovação  do  preço  de  transferência com base nas notas fiscais de aquisição relativa às compras nacionais,  Fl. 3767DF CARF MF   4 bem  como,  as  "invoices"  internacionais  relativas  às  operações  entre  terceiros  não  vinculados no exterior.  Também,  foram  aceitas  as  cotações  de  preços  da  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuro  de  Cingapura  relativas  aos  preços  da  borracha  natural  RSS3  e  TSR20,  na  comprovação  do  preço  de  transferência  dos  produtos  EA045,  TA062,  TA012  e  TA039.  No  entanto,  conforme  demonstrativo  de  fl.  665,  a  fiscalização  apurou  divergências  no  cálculo  do  preço  parâmetro  em  reais,  em  relação  aos  valores  informados pela contribuinte, a seguir sintetizadas (valores em reais):    A metodologia  de  cálculo  da  fiscalização  consistiu  em  converter  os  preços  médios mensais da Bolsa de Cingapura em US$/KG (ver no e­processo, as cotações  da Bolsa "PIC Bolsa de Cingapura Borracha Natural"), pela  taxa de câmbio venda  (R$/US$) do último dia do mês. Com isso determinou os preços da borracha natural  em reais, mensalmente. A determinação do preço parâmetro (R$/KG) foi calculada  pela média  aritmética  dos  preços mensais  em  reais,  isto  é,  a  soma  dos  preços  em  R$/KG apurados mensalmente dividida por 12 meses.  Os  preços  parâmetro  calculados  pela  fiscalização  foram  menores  que  os  calculados pelo contribuinte, o que foi suficiente para gerar a necessidade de ajustes  no preço de transferência.  O valor de ajuste apurado pela fiscalização, adotando­se o método PIC, para  os produtos EA045 e TA062,  foi  de R$ 7.877.324,45,  conforme demonstrativo de  apuração está em anexo, a seguir sintetizado:    Do método PRL60   A  contribuinte  adotou  o método  PRL60  para  2  produtos:  a)  código  TA091  borracha  natural  de  classificação  internacional  VS2  e  STR20  CV;  e  b)  código  TA077 borracha natural de classificação internacional SIR20 CV.  O valor de ajuste da foi R$ 0.00. Os cálculos constam do e­processo ("PRL60  Memória de Cálculo TA091 e TA077").  Mas  também  apresentou  apuração  e  memória  de  cálculo  pelo  método  PIC,  alegando que  as  referidas borrachas  são  similares  àquelas  negociadas na Bolsa  de  Mercadorias de Cingapura.  A  fiscalização  discorda  dessa  afirmação  da  contribuinte,  pelos  seguintes  motivos:  “21.  Os  contratos  padronizados  e  negociados  na  Bolsa  são  as  de  classificação  internacional  denominado  TSR  (borrachas  tecnicamente  especificadas), mais especificamente, as borrachas do tipo RSS3 e TSR20.  Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2012­48  Acórdão n.º 1401­002.123  S1­C4T1  Fl. 3.767          5 Os contratos da borracha natural do tipo TSR20 (na Bolsa de Cingapura) são  relativos às borrachas SIR20 (padrão da Indonésia), SMR20 (padrão da Malásia),  STR20 (padrão da Tailândia).  Esses padrões de borrachas  são determinados por cada um dos  três países,  mas  obedecem  as  especificações  de  graus  de  qualidade  estabelecidas  pela  Organização Internacional de Normalização (ISO).  As  borrachas  naturais  passam  por  testes  de  qualificação  antes  de  serem  classificadas como SIR20/SMR20/STR20. Para serem classificadas nesses padrões,  são  analisados  diversos  parâmetros  como:  conteúdo  de  sujeiras,  teor  de  cinzas,  nitrogênio,  teor de matéria volátil,  índice de retenção de plasticidade (PRI) e cor,  que são testados por instrumentos.  A  ISO  especificou  seis  diferentes  graus  de  TSR,  conforme  relacionadas  abaixo:  • L TSR alta qualidade e borracha de cor clara preparados a partir do látex;  • CV TSR viscosidade estabilizada de alta qualidade (borracha de látex);  • TSR 5 de boa qualidade, látex de borracha, mais escura que a TSRL;  • TSR10 e 20 graus de boa qualidade derivados do coágulo do campo;  • TSR 50 até 0,50% de conteúdo de sujibilidade em peso.  22. No ano calendário de 2008, a fiscalizada importou borrachas naturais de  classificação TSR, mas de graus de qualidade SIR 20CV, VS2 e STR 20CV. Esses  graus de borracha não são negociados na Bolsa de Mercadorias de Cingapura.  23.  O  contribuinte  realizou  os  cálculos  do  preço  de  transferência,  desses  produtos,  adotando­se  o  método  do  PRL60.  Mas,  no  mesmo  termo  de  resposta  (02/04/2012), alegou que essas matérias primas são similares às borrachas naturais  de grau SIR20.  24.  Não  concordamos.  A  borracha  natural  negociada  na  Bolsa  de  Mercadorias é a classificação TSR (borrachas tecnicamente especificadas) de grau  de qualidade SIR20 (Standard Indonesian Rubber 20).  25.  As  borrachas  de  grau  SIR20 CV,  STR20 CV  e VS2  são  borrachas  com  viscosidade  estabilizada e qualidade diferenciada do grau de borracha negociada  na Bolsa.  26.  As  seis  classificações  de  borrachas  da  ISO  estabelecem  graus  diferenciados da qualidade da borracha, que por sua vez, implicam aplicações com  finalidades distintas para consumo na produção.  27.  Não  haveria  a  necessidade  de  classificação  da  borracha  pela  ISO  (em  seis graus), caso as aplicações e destino para o consumo fossem os mesmos.  28. Por conseqüência, cada grau de qualidade da borracha natural  tem um  preço de negociação.  29. Não  estamos  afirmando que  os  produtos  são  totalmente  diferentes, mas  sim,  afirmando  que  entre  um  grau  e  outro  de  qualidade  da  borracha  natural,  existem propriedades técnicas, específicas e químicas diferentes, e que, na Bolsa de  Fl. 3769DF CARF MF   6 Mercadorias  e  Futuros  de  Cingapura  não  existem  os  contratos  padronizados  de  negociação dessas qualidades de borrachas SIR20 CV/STR20 CV/VS2”.  Considerando que a fiscalizada adotou um procedimento diferente do disposto  no § 10 do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 no cálculo do preço de transferência  dos produtos TA077 e TA091 pelo método PRL60, a fiscalização refez os cálculos,  em conformidade, com a referida instrução normativa.  Os  preços  praticados  foram  calculados  em  conformidade  com  os  valores  constantes nas Declarações de Importação (DIs), por código de produto adquirido de  pessoas vinculadas, considerando o disposto nos artigos 3º e 4º, § 4º, da IN SRF nº  243/2002.  A  metodologia  utilizada  para  cálculo  do  preço  parâmetro,  pelo  método  PRL60, está prevista no § 10 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  A  fiscalizada  importou  borrachas  naturais  para  consumo  na  produção  de  diversos tipos de pneus, donde se conclui que a matéria prima importada poderá ter  mais  de  um  preço  parâmetro,  porque  ela  foi  consumida  em  mais  de  um  produto  acabado.  Nessas  situações,  o  preço  parâmetro  final  foi  determinado  pela  média  ponderada,  calculada  em  função  das  quantidades  consumidas  de  matérias  primas  vendidas para pessoas não vinculadas.  As quantidades sujeitas a ajuste foram calculadas em função das quantidades  vendidas.  O valor total de ajuste apurado pelo método PRL60 foi de R$ 58.768.726,94  conforme a seguir sintetizado:    Do método PRL20  Os preços praticados foram calculados ponderando­se os valores dos estoques  iniciais  em  01/01/2008  com  os  custos  de  importação  incorridos  durante  o  anocalendário de 2008, na forma determinada pelo § 4º do artigo 4º da IN SRF nº  243/2002, que consiste no custo da mercadoria importada + seguros internacionais +  fretes internacionais + Imposto de Importação.  Os preços parâmetro foram calculados de acordo com a alínea "a" do  inciso  IV do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, por código de item importado.  As quantidades sujeitas a ajuste foram calculadas em função das quantidades  revendidas.  O  valor  total  de  ajuste  apurado  pelo método  PRL20  foi  de R$  563.792,70,  conforme a seguir sintetizado (valores em reais):    Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2012­48  Acórdão n.º 1401­002.123  S1­C4T1  Fl. 3.768          7 DA INFRAÇÃO APURADA  Dos  fatos,  análises  e  demonstrativos  expostos,  a  fiscalização  conclui  que  o  valor  total  de  ajuste  sujeito  à  adição  no  LALUR  foi  de  R$  67.209.844.09,  já  deduzidos  os  ajustes  efetuados  pela  contribuinte  quanto  aos  produtos  auditados,  conforme a seguir sintetizado:    RETIFICAÇÃO DO LALUR  Considerando que a presente ação  fiscal  resultou em retificação do saldo de  prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da CSLL, a contribuinte  foi  intimada a  retificar o LALUR relativo ao ano calendário de 2008.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano calendário de 2008:        Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  3529/3556,  reclamando  ausência  de  comprovação  pela  fiscalização  sa  utilização  do método  menos gravoso à impugnante; inaplicabilidade do método PLR 60 para as borrachas TA077 e  TA091 pela forma prevista na IN 243/2002; A IN SRF nº 243/2002 (artigo 38) reconhece que,  além  do  valor  do  preço  parâmetro,  há  a  possibilidade  de  redução  do  valor  adicional  de  5%  sobre  o  preço  calculado  através  de  um  dos  métodos  previstos  para  ajuste  dos  preços  de  transferência,  o  que,  todavia,  não  foi  considerado  pela  fiscalização,  ainda  que  a  divergência  seja maior que 5%, deve ser aplicada a margem de divergência para reduzir o valor do ajuste e  finaliza com pedido de perícia para demonstração de inexistência de ajuste para fins de preços  Fl. 3771DF CARF MF   8 de transferência em relação aos produtos TA077 e TA091, considerando a aplicação do método  PIC.  Apreciada  a  impugnação,  os  lançamentos  foram  mantidos,  pois  segundo  entendimento da DRJ, não é possível aceitar­se a apuração efetuada pela contribuinte com base  no método PIC, apresentada apenas durante a ação fiscal e não condizente com a DIPJ/2009,  na qual consta a apuração pelo método PRL60, que é o método que deve ser adotado no caso  em  tela  (como o  foi). Em face da não aceitação do método PIC, por preclusão do direito da  contribuinte, a DRJ entendru como irrelevante a discussão acerca da similaridade das borrachas  de  códigos  TA091  e  TA077  com  as  borrachas  negociadas  na  Bolsa  de  Mercadorias  de  Cingapura, fazendo­se, portanto, desnecessária a análise do laudo apresentado pela impugnante  (doc. 05), a prova pericial e a análise dos cálculos apresentados pela contribuinte pelo método  PIC. Indeferiu­se, portanto, a produção de prova pericial.  A  alegação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  método  PRL60  de  acordo, com a IN SRF nº 243/2002, deixou de ser apreciada, sob argumento de que na esfera  administrativa não cabe apreciar tais questões, competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário, com vistas a obter a reforma  do julgado reclamando i) quanto à utilização do PLR 60, a necessidade de utilização do método  menos gravoso à Recorrente;  ii)  inaplicabilidade do PLR 60 para as borrachas TA 077 e TA  091  pela  forma  prevista  na  Instrução  normativa  SRF  243/2002;  iii)  dever  da  salvaguarda  prevista  no  artigo  38  da  IN/SRF  243/2002,  segundo  o  qual  será  considerada  satisfatória  a  comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado a ser utilizado  como de importação ou exportação e subsidiariamente  insiste na  realização da prova pericial  para confirmação do método de cálculo utilizado.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar ­ modificação do critério jurídico da autuação.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  haja  vista  ter a mesma deixado de avaliar diversos argumentos que poderiam infirmar a exigência  tributária.  Conforme demonstra a Recorrente a decisão de piso alterou indevidamente o  fundamento  do  auto  de  infração,  pois  rejeitou  a  possibilidade  adoção  de  outro  método  apresentado  durante  a  fiscalização,  mesmo  tendo  a  autoridade  fiscal  superado  a  questão  e  aceitado o método alternativo PIC.  Conforme  consta  no TVF  (fls.  661/662),  a  fiscalização  entendeu  possível  a  aceitação  do  método  PIC  no  curso  da  fiscalização,  contudo,  tal  aceitação  dependeria  da  demonstração  da  similiaridade  das  borrachas  TA077  ­  borracha  natural  de  classificação  internacional  SIR20CV  (padrão  Indonésia)  e  TA091  ­  borracha  natural  de  classificação  internacional STR20CV e VS2 (padrão Tailândia) com aquelas negociadas na SICOM ­ Bolsa  de Mercadorias e Futuros de Singapura, conforme esclarece nos itens de 20 a 30 do TVF.  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2012­48  Acórdão n.º 1401­002.123  S1­C4T1  Fl. 3.769          9 Na  sua  impugnação  a Recorrente  defendeu  a  possibilidade  de  aceitação  do  Método PIC no caso concreto a partir as cotações de preços médios da Bolsa de Mercadorias e  Futuro de Singapura (SICOM) e anexou laudo técnico, no sentido de que as borrachas TA077 e  TA091 seriam do tipo TSR20, e poderiam ter sido classificadas como SIR 20 CV, VS2 e STR  20CV,  não  cabendo  afastar  o Método  PIC  apenas  com  base  no  argumento  de  que  referidas  borrachas não são negociadas pela SICOM.  Contudo, o Acórdão n. 1647.578 ­ 5ª Turma da DRJ/SP1, inovou na acusação  ao mencionar que a não aceitação do Método PIC se deu não por falta de comprovação de sua  viabilidade, mas  por  em  razão  de  preclusão  na  sua  apresentação  como  restou  fundamentado  com o seguinte conteúdo:   [...] "não é possível aceitar­se a apuração efetuada pela contribuinte com base  no método PIC,  apresentada  apenas  durante  a  ação  fiscal  e  não  condizente  com a  DIPJ/2009, na qual consta a apuração pelo método PRL60, que é o método que deve  ser adotado no caso em tela (como o foi).  Em  face  da  não  aceitação  do  método  PIC,  por  preclusão  do  direito  da  contribuinte, torna­se irrelevante a discussão acerca da similaridade das borrachas de  códigos TA091 e TA077 com as borrachas negociadas na Bolsa de Mercadorias de  Cingapura, fazendo­se, portanto, desnecessária a análise do laudo apresentado pela  impugnante  (doc.  05),  a  prova  pericial  e  a  análise  dos  cálculos  apresentados  pela  contribuinte pelo método PIC. Indefere­se, portanto, a produção de prova pericial".  Neste ponto, merece amparo o pleito da recorrente, uma vez que não cabe à  DRJ  analisar  a  possibilidade  de  substituição  do  método,  pois  a  questão  foi  superada  pela  própria  autoridade  fiscal,  que  aceitou  o  método  PIC  em  substituição  ao  método  PLR  60,  discordando,  tão somente, quanto à similaridade das borrachas TA077 e TA091 com aquelas  negociadas na SICOM.  À DRJ cabia ter se limitado à verificação da similaridade entre as borrachas  naturais TA077 e TA091 e aquelas negociadas na SICOM e não quanto à possiblidade ou não  de aceitação do método alternativo, vez que a questão já havia sido superada pela autoridade  fiscal em seu TVF. Ou em caso de discordância em relação ao procedimento fiscal julgar pela  sua improcedência, não sendo o caso de inová­lo.  Resta  claro,  assim,  que  não  foram  apreciadas  alegações  importantes  feitas  pela Recorrente, limitando­se a decisão recorrida às questões gerais, de fundo, relativamente a  cada  uma  das  respectivas  infrações  (correção  da  apuração  pelo Método  PIC). A Autoridade  Julgadora não atentou para o fato de que os argumentos exposados pela Recorrente poderiam  influenciar significativamente no quantum a ser exigido.   De  forma  que,  uma  vez  apresentado  argumento  que,  no  entender  da  Recorrente,  seria  suficiente  para  anular  a  exigência  (por  torná­la  ilíquida  e  incerta)  ou,  no  mínimo, reduzí­la em valores importantes, e não se manifestando a autoridade julgadora de 1ª  instância a este respeito, a apreciação por este Colegiado dessas matérias, novamente trazidas  no recurso voluntário, representaria cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo que, a  teor do Decreto nº 70.235/72, tem assegurada a possibilidade de ver seu argumento apreciado  ao menos  por  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  antes  de  se  tornar  definitiva  a  acusação fiscal.  Fl. 3773DF CARF MF   10 Em tais condições, o Decreto nº 70.235/72 impõe a declaração de nulidade da  decisão recorrida:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei)  Não  vejo  condições  de  aplicação  do  §  3º  acima  transcrito,  haja  vista  que  eventual  decisão  de mérito  proferida  nesta  instância  administrativa  de  julgamento  não  reúne  condições para, por si só, ser classificada como favorável ao sujeito passivo, na medida em que  à  Fazenda  Nacional  está  assegurado  o  direito  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  caracterizada  a  divergência  de  entendimento  em  relação  a  julgado  proferido por outro Colegiado desta Casa.   Nesse sentido, não pode a turma do CARF apreciar essas matérias sob pena  de  incorrer na  indesejável  supressão de  instância,  com claro prejuízo  ao  sujeito passivo, que  deixa  de  ver  apreciadas  razões  relevantes  do  seu  inconformismo  nas  duas  instâncias  de  julgamento administrativo.  De se concluir que o caminho viável para afastar a mencionada omissão é a  determinação de nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância para  prolação de novo acórdão. É assim que têm sido encaminhadas questões dessa natureza pelas  turmas do CARF, como se pode ver das decisões abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  DECISÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Restando  comprovado  haver  o  contribuinte  ter  estabelecido  litígio  no  Poder  Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria submetida à apreciação em processo  administrativo,  deve  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  nº  1:  "importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial",  dada  a  prevalência  do  entendimento  emanado  naquela  esfera  sobre  eventual decisão administrativa.  FALTA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.  A  falta  de  apreciação,  por  parte  do  acórdão  de  primeiro  grau,  de  razões  recursais  aptas a ensejar a reforma ou cancelamento da exigência, implica em cerceamento de  Fl. 3774DF CARF MF Processo nº 16561.720154/2012­48  Acórdão n.º 1401­002.123  S1­C4T1  Fl. 3.770          11 defesa  via  supressão  de  instância  e  violação  da  garantia  de  recorribilidade  das  decisões.  Decisão Recorrida Nula."  Acórdão n.° 2402­004.733, de 09/12/2015    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2011  DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.  É  inválida  a  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto  substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de  motivação das decisões. Decisão recorrida nula.  Acórdão nº 3201­002.876, de 26 de junho de 2017  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade da decisão recorrida.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                            Fl. 3775DF CARF MF

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