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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9034760 #
Numero do processo: 10120.905607/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 07 /2 01 1- 36 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905607/2011-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905607/2011-36 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905607/2011-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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4621728 #
Numero do processo: 10530.002029/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à lume da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico-tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.140
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei I L941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à lume da disposição contida no art, 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico- tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar LOU ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lenis Pinto, Ana Maria Bandeka, Rjaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domin , Relatório Trata-se de Auto de Infração n. 37.008.144-3, lavrado em desfavor de EDVALDO DUARTE BONFIM, com fundamento no art. 41 da lei 8.212/91, na condição de gestor da Fundação de Saúde e Assistência Social de Riachão do Jacuipe (RISAS/BA), por ter a entidade deixado de apresentar documentação requerida pela auditoria fiscal quando da fiscalização levada a efeito junto a entidade, infringindo o disposto no art„33, 2° da Lei 8.212/91. Narra o relatório fiscal que o autuado deixou de apresentar a relação completa dos processos de pagamentos efetuados pela Fundação no período compreendido entre 1998 e 2004. Cumpre observar que o autuado, de acordo com o relatório fiscal somente fora responsabilizado pela infração relativamente o período de 01/0912006 a 31/12/2006, no qual este ocupava o cargo de Diretor Geral da entidade, conforme estatuto social juntado aos autos. (fis. 11) A ciência do auto de infração fora efetivada em 23/04/2007 (fls. 01). Tempestivamente impugnado o Auto de Infração (fls. 43/44)sustentou o contribuinte que: 1. Tendo em vista o curto espaço de tempo de sua administração na Fundação, não poder ser responsabilizado pela apresentação de documentos de períodos anteriores a sua posse, eis que inexistente qualquer obrigação do mesmo relativamente a ingerência dos mesmos; 2. que a multa fixada no Auto de Infração é exorbitante e caracteriza enriquecimento ilícito do Estado; 3. não fora demonstrado pelo fiscal a forma de cálculo da multa aplicada;, havendo, pois, ausência de motivação para sua imposição, devendo o auto de infração ser anulado; A URI de Salvador manteve a integralidade do lançamento (fis, 56/63), Em face do acórdão fora interposto recurso voluntário (fls. 68/79), por meio do qual o recorrente repete os argumentos contidos em sua impugnação, especialmente quanto a necessidade de responsabilização do gestor efetivamente responsável pela incineração dos documentos requeridos pela fiscalização. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. 2 Processo n" 10530 002029/2007-76 S2-C4T2 Acórdzio n " 2402-01.140 Fi 86 Voto Conselheiro Lourenço Festeira do Prado, Relatos Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Antes mesmo da análise da tese recursal levantada pelo contribuinte, em se tratando de responsabilidade de gestor de órgão público, no caso Fundação ligada ao Município, tenho que há de ser aplicado ao caso a orientação pacífica deste Eg. Conselho relativamente a matéria e vigência do art. 41 da Lei 8112/91, a qual serviu como base para o lançamento e imposição da multa combatida, Desta forma, há de se considerar que a MP n." 449/2008, convertida na Lei nó 11,941/2009, revogou o dispositivo legal suso indicado, o qual servia como base para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público por eventual descumprimento e inobservância de obrigações acessórias impostas pela legislação ao órgão ou entidade que exerce a administração Portanto, para os casos como o presente, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias como infração aptas a atrair a responsabilidade da pessoa do dirigente,. Neste ínterim, com esteio no art. 106, II, do CTN, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art, 41 da Lei n" 8112/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Não obstante, há de se considerar, ainda, o disposto no Parecer PCFN/CDA/CAT n." 190/2009, de 0.2/02/2009, cujo excerto que interessa ao deslinde do presente processo administrativo assim dispõe: 22. Inicia/mente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do ar!. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. .23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.' 8.212/1991 voluntário. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto.É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10530,00202912007-76 Recurso II': 155,697 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01..140 Brasília, 29 de novembro de 2010 ‘po, M RIrA MADALENA SIL A Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4573827 #
Numero do processo: 10980.905750/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.452
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905750/2008­01  Recurso nº              Resolução nº  3402­000452  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  21/08/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905750/2008­01  Resolução n.º 3402­000452  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905750/2008­01  Resolução n.º 3402­000452  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 130/151 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9035010 #
Numero do processo: 35564.006643/2006-60
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. ARBITRAMENTO. FISCALIZAÇÃO APENAS NO TOMADOR DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. São solidários com o construtor o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.240
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições exigidas até a competência 11/1996, anteriores a 12/1996, inclusive na competência 13/1996, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições exigidas até a competência 11/1996, anteriores a 12/1996, inclusive na competência 13/1996, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado Marcelo Oliveira.

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SOLIDARIEDADE. ARBITRAMENTO. FISCALIZAÇÃO APENAS NO TOMADOR DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. São solidários corn o construtor o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária , qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social„ não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições exigidas até a competência 11/1996, anteriores a 12/1996, inclusive na competência 13/1996, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor AraUjo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado Marcelo Oliveira. % E LELIA PINTO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares, Rogerio de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n°35564.00664312006-60 S2-C4T2 AcOrdtio n ° 2402-01.240 Fl. 550 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdencidria, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 621.312,01 (seiscentos e vinte e urn mil trezentos e doze reais e um centavo) lavrada em decorrência de responsabilidade solidária da recorrente com débitos previdenciários de empresa por ela contratada. Ern seu recurso diz A. empresa que não poderia se falar em responsabilidade solidária antes do advento da Lei n° 9528/97, sendo que a obrigação que ora lhe é exigida reporta-se a períodos anteriores a esta data. Aduz que o débito teria sido fulminada pela decadência, tendo em vista a necessidade de aplicação das disposições do CTN. Sustenta que o julgado proferido pelo CRPS, anulando a NFLD originária do presente débito, determinou ao se lavrar a nova notificação de lançamento, que se verificasse junto a prestadora de serviços a existência de dividas previdencidrias, o que não fora feito, o representa verdadeiro desacato da autoridade fiscal para com a orientação superior. Coloca que solicitou o apensamento da NFLD anulada aos presentes autos, pedido este que fora deliberadamente ignorado pelo julgador de la instância, já que naquela NFLD haveria a comprovação de que foram feitos recolhimentos regulares por parte do contribuinte, significando o lançamento em duplicidade. Ancorando no principio do non bis in idem diz que não poderia ser cobrado dois sujeitos passivos pela mesma obrigação, para encenar requerendo o provimento ao seu recurso. A então 4a Câmara da 2 Seção do CARF, solicitou a SRF, por meio do „ despacho de fls. Retro, informações quanta a data de cientificação dos sujeitos passivos nos; lançamentos anulados, informações essas prestadas por meio dos documentos de fls. 546/8. retomando aos autos, então, a julgamento. O recurso não foi contra-arrazoado. o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta a peça recursal que o ora discutido crédito, relativo ao período de 02 a 05/96, teria sido alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN, já que aplicável aos tributos previdencidrios, portanto, não podendo mais lhe ser exigido. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e Acidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial, Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciarias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação ás contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas . A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI 1‘1" 1,569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO", Desta feita que hoje resta inequívoco que a decadência das contribuições previdencidrias, encontra-se regulada pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância As inconstitucionais previsões do art. 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciarias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se da a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o debito poderia ser. constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdencidtia confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN.p, 4 Processo n° 35564 00664312006-60 S2-C4 T2 Ac6rddo no 2402-01140 Fl 551 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág, 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em/ace da legislação, o contribuinte tenz ou não o dever de antecipar o pagamento," (...)"a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo ( .)" No entanto, ainda em relação a decadência existe a peculiaridade de que, tratando-se de novo lançamento, visando substituir outro anterior declarado nulo por vicio de forma, como a situação telada, o prazo deeadencial reger-se-á então, pelas disposições do inciso II do art 173 do CTN, que assim prevê: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - 0711/SSIS II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.. Em resumo, quando um lançamento visa substituir outro anteriormente declarado nulo, a Fazenda Pública terá a seu dispor mais 05 (cinco) anos, a contar da data ernid que se tornar definitiva a decisão que reconheceu a nulidade, para constituir novamente aqueles hi créditos cobrados por meio do procedimento anulado. Vale mencionar que a regra do inciso II do art. 173 encimado, não autoriza a ' Fazenda Pública a cobrar aquilo que já estava decadente quando do primeiro levantamento, ou seja, se na NFLD declarada nula, a decadência já tiver, ainda que parcialmente, operado seus efeitos, esta deverá ser pronunciada, mesmo no lançamento substitutivo, já que a nulidade não tem o condão de ressuscitar aquilo que já estava morto, ou, em outras palavras, decadente. Dizer o contrario, seria reconhecer uma aberração, onde ao Fisco bastaria lançar quaisquer valores de 10, 20, :30 anos atrás, e depois declarar formalmente nulo oil, 5 lançamento, para então poder cobrar tudo o que já lhe afigurava como inexigível, o que não podemos concordar. Sendo assim, por tratar-se de tributo sujeito a homologação, e tendo em vista que o lançamento anulado foi cientificado ao contribuinte em 20/12/2002, as contribuições até a competencia de 11/97 encontram-se extintas, em razão da sua homologação tácita. Quanto ao mérito, trata-se aqui de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Debito visando constitui crédito tributário de natureza previdencikia, no qual o tomador de serviços está sendo chamado, em razão da sua qualidade de responsável solidário, a responder pelas supostas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados da empresa prestadora dos serviços. A responsabilidade solidaria do tomador de serviços de construção civil está atualmente disposta no art. 30, inciso VI da Lei no 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 30. omissis.. (-• ) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591 de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Segziridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; A condição de solidárias das pessoas indicadas no dispositivo legal acima, vincula ambas ao cumprimento das obrigações previdenciárias devidas ern razão da mão-de- obra empregada na construção, obrigações essas que, portanto, já nascem com mais de um sujeito no seu pólo passivo, que, em conjunto ou separadamente, respondem pelos créditos previdenciários eventualmente existentes. Esse vinculo obrigacional comum entre tomador e prestador de serviços, aliado a prerrogativa do arbitramento inserto nas disposições dos §§ 3 0 e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, levou a Fazenda Pública a entender que, quando o tomador de serviços não comprovar a regularidade do prestador com seus recolhimentos previdenciários, na forma prescrita na legislação, estariam As autoridades fiscais autorizadas a considerar a existência de obrigação incumprida com base na auditoria apenas no tomador, e assim constituir o credito previdencikio, a partir da aplicação de certa aliquota sobre certo percentual do valor faturado em favor da prestadora. Esse procedimento tem sido muito questionado junto a este Órgão Julgador, e também junto ao próprio Poder Judiciário, especialmente porque, em principio, a autoridade fiscal,inessa:.situação, não teria demonstrado ou comprovado que uma obrigação tributária principal tenha sido descumprida, sendo esta, na verdade, apenas presumida. O respeitável STJ, em seus mais recentes posicionamentos (REsp 800.054/RS e AgRg no AgRg no REsp 1.039..843-SP) , citados na própria peça recursal, vem alterando seu entendimento, já reconhecendo a fragilidade do procedimento adotado pelo Fisco nos casos análogos ao presente, afirmando peremptoriamente que a solidariedade deve ser observada apenas no momento de se exigir as contribuições, jamais quando da constituição do crédito./ 6 Processo n° 35564.006643 12006-60 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.240 F I 552 • ■ .:••,. Na esteira do posicionamento marcado pelo v. STJ, creio que, de fato, não ha como sustentar o posicionamento da Fazenda Pública quando pretende, mediante o procedimento que adota nos casos de solidariedade, exigir contribuição previdencidria sem constatar a efetiva existência de urna obrigação tributária incumprida, simplesmente porque a solidariedade, ern si, não é fundamento que justifica o reconhecimento que essa mesma obrigação tenha sido inobservada pelo próprio contribuinte. Para que não paire dúvidas sob as razões que conduzem a nossa mudança de entendimento, vale trazer a colação a ementa do Resp 800.054/RS que firma o posicionamento da mencionada Corte Superior: TRIBUTÁRIO — EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL — CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS — ART. 31 DA LEI 8.212/91 —SOLIDARIEDADE.. I. E pacifica a jurisprudência do ST.I sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere as obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. 2. 0 sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, cabendo ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhintento da contribuição previdenciciria para, então, constituir o crédito tributário 3. A solidariedade especca de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91 não se assemelha ao instituto disciplinado pelo Código Civil e deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito tributário e não de sua constituição, como decidiu a Primeira Turma, por maioria, no julgamento do 1?Esp 461418/SC.4. Recurso especial improvido Assim é que, portanto, não se pode manter a exigência contida nos lançamentos por solidariedade, quando não estiver demonstrado que efetivamente o contribuinte de direito, mediante auditoria fiscal direta, tenha deixado de cumprir com os recolhimentos que lhe competiam. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para reconhecer a extinção das contribui0es até a competência de 11/97, em razão da sua homologação tácita, e no mérito em si dar-lhe, nos termos da fundamentação supra. como voto. Sala das Ses em 20 de outubro de 2010 G LELLIS PINTO — Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Corn todo respeito ao excelente trabalho desenvolvido pelo nobre e competente relator, divirjo de seu voto. Quanto As preliminares, na questão da decadência o nobre relator utilizou regra presente no § 4°, Art 150 do crN, apesar de não haver recolhimentos a homologar. Discordo de sua análise. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa lerá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material, Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Pr não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, 1: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Processo n° 35564.00664312006-60 S2-C4T2 AcOrdrio n.° 2402-01.240 Fl 553 CTN: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados7 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em z que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificagão, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa. - II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do C7717: (STI REsp 395059/RS. Rel.: Min, Eliana Calmon. 2" Turma, Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: „.. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por, homologagão, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 40, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Somente quando não ha pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CM: (ST1 EREsp 278727/DF, Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção.. Decisão, - 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. ;\¡ 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do credito, no lançamento original, como ressaltado pelo nobre relator, ocorreu em 12/2002 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1995 a 08/1998 todas as contribuições apuradas até a competência 11/1996, anteriores a 12/1996, inclusive 13/1996, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/1996 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/1997, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. 9 Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange A. decadência, excluindo As contribuiçães apuradas anteriormente a 12/1996, e passo ao exame de mérito. Quanto ao mérito, divirjo, também, do nobre relator, pois sua análise concluiu que "não se pode manter a exigência contida nos lançamentos por solidariedade, quando não estiver demonstrado que efetivamente o contribuinte de direito, mediante auditoria fiscal direta, tenha deixado de cumprir com os recolhimentos que lhe competiam". Discordo devido As determinaç'ões que constam da legislação. Lei 8.212/1991: Art 30 omissis. (. ) - o proprietário, o incoiporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo =lip/intent° das obriga cães' para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida paia garantia do cumprimento dessas obrigações., não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; Na solidariedade mais de um devedor é responsável pela obrigação, cada um com responsabilidade pela divida toda, como se fosse o único. Ressalte-se que a legislação determina que não se aplica, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, ou seja, pode-se exigir a obrigação de um coobrigado ou de outro, sem distinção. Nesse sentido, somos favoráveis, já que há legislação que assim determina, pela tese expressa na ementa do Resp 794.118/RS: RECURSO ESPECIAL, TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA TOMADORA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECURSO PROVIDO., 1' É . firme a turisprudencia desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o contratante e a empresa contratada respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados Tal responsabiliza cão somente poderá ser afastada em relação empresa tomadora se esta comprovai que a prestadora dos. seiviços recolheu os valores devidos. 2, 0 instituto da solidariedade tributária caracteriza-se por não comportar o beneficio de ordem, de maneira que pode o credor cobrar os valores devidos a titulo de contribuição previdenchiria de qualquer um dos obrigados à satisfação do 10 Processo n°35564006643/2006-60 S2-C4T2 Ac6rdao n,° 2402-01.240 Fl 554 crédito, seja o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, seja o executor 3. Recurso especial provido Portanto, não há que se falar em verificação, em primeiro lugar, se o contribuinte está em dia com suas obrigações tributárias, pois a legislação expressamente determina que não hi beneficio de ordem na solidariedade da Lei 8,212/1991. Pelas razões expostas, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos do voto. CONCLUSÃO. Voto, no que tange A. matéria discordante, pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições exigidas até a competência 11/1996, anteriores a 12/1996, inclusive na competência 13/1996, pelos motivos do voto . Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 MARCELO OLIVEIRA - Redator Designado II MINISTÉRIO DA FAZENDA gqt*. -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i*P"'yY QUARTA CAMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35564.006643/2006-60 Recurso n°: 157.630 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2402-01.240 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 (2(-1k.K.P. CQ-Lk_ ARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.906714/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.168
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ªcâmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10670.001205/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). A emissão da CAT e sua comunicação pela empresa ao INSS é obrigatória para todo acidente de trabalho ou doença profissional equiparada a acidente do trabalho, mesmo nos casos em que os mesmos não tenham redundado no afastamento ou incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Existe essa obrigatoriedade, porque a emissão da CAT se destina a outros objetivos, como o controle estatístico e epidemiológico, além de trabalhista e social. Cabe ao Contribuinte demonstrar que os acidentes laborais, informados nos documentos internos da própria empresa, não se enquadraria na tipificação legal de acidente de trabalho. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 23/11/2005, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 25), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 05/2005, com isso, as competências posteriores a 12/1999 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. PRODUÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. NÃO É NECESSÁRIA. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa ¿ devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN os fatos geradores ocorridos até 31/12/1999, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). A emissão da CAT e sua comunicação pela empresa ao INSS é obrigatória para todo acidente de trabalho ou doença profissional equiparada a acidente do trabalho, mesmo nos casos em que os mesmos não tenham redundado no afastamento ou incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Existe essa obrigatoriedade, porque a emissão da CAT se destina a outros objetivos, como o controle estatístico e epidemiológico, além de trabalhista e social. Cabe ao Contribuinte demonstrar que os acidentes laborais, informados nos documentos internos da própria empresa, não se enquadraria na tipificação legal de acidente de trabalho. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 23/11/2005, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 25), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo 2 descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 05/2005, com isso, as competências posteriores a 12/1999 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. PRODUÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. NÃO É NECESSÁRIA. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa ¿ devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN os fatos geradores ocorridos até 31/12/1999, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 10670.001205/2007-58 Acórdão n.º 2402-01.415 S2-C4T2 Fl. 216 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 22 da Lei 8.213/1991, combinado com o art. 336 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 23), a empresa deixou de comunicar ao INSS, diversos acidentes de trabalho em que não houve afastamento do empregado, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Esse Relatório informa ainda que a empresa deixou de emitir Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT), documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do empregado do trabalho, conforme previsto nos artigos 19 a 23 da Lei n° 8.213/1991 e nas Normas Regulamentares NR-7 e NR-l5, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que determinam a morbidade e mortalidade nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis. As ocorrências foram apuradas mediante Planilhas de Controle e de Estatísticas de Acidentes, dos Laudos de Acidentes de Trabalho emitidos pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e das Atas de Reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme Relação dos Acidentados Sem Emissão de CAT (fls. 06 a 12). O Relatório da multa (fl. 24) informa que – como não foram configuradas as circunstâncias agravantes do artigo 290 do RPS –, em decorrência da infração, a penalidade pecuniária cabível – estabelecida no art. 22 da Lei n o 8.213/1991, no art. 28, parágrafos 3 o e 5 o , da Lei n o 8.212/1991, e art. 286 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 – é de R$ 300,00 (trezentos reais), valor mínimo por ocorrência, ou seja, por cada CAT não encaminhado ao INSS. No presente caso a multa foi calculada no valor de R$ 300,00 X 641 ocorrências (CAT não emitidos) = R$ 192.300,00 (cento e noventa e dois mil c trezentos reais). O valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), vigente à época está previsto na Portaria MPS n° 822 de 11/05/2005. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 23/11/2005 (fls. 01 e 25). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 28 a 38) – acompanhada de anexos de fls. 39 a 115 –, alegando, em síntese, que: 4 1. relativamente à lista de empregados acidentados apresentados pela fiscalização, constata-se que houve a efetiva Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), apenas para 13 (treze) casos; 2. 45 (quarenta e cinco) nomes relatados pela auditoria fiscal não são, sequer, empregados da empresa recorrente; 3. nem todos os incidentes ocorridos com os empregados devem ser comunicados ao INSS, mas somente aqueles que causem morte ou perda/redução da capacidade de trabalho. Nestes casos, objetos do presente auto de infração, não houve acidentes de trabalho legalmente tipificados pela norma dos arts. 19, 20, e 21 da Lei 8.213/1991. Inaplicável, assim, a multa prevista no art. 22 do mesmo dispositivo legal. Estes “quase acidentes” são registrados em atas da CIPA em documentos internos para controle estatísticos para que sejam adotadas medidas de neutralização do futuro acidente de trabalho; 4. ante o exposto, seja a presente defesa recebida e processada, conforme procedimentos regulamentares da Secretaria da Receita Previdenciária com a suspensão do débito representado pelo presente AI, para, ao final, julgar procedente a presente defesa, cancelando-se o Auto de Infração. Por fim, requer provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por documentos e oitiva das testemunhas, engenheiros Madson Ramos Fonseca, Antônio Francisco de Paula e Valdiney Domingos de Oliveira. Em virtude das alegações apresentadas pela Impugnante, foi solicitada diligência fiscal. Após análise, a auditoria fiscal concluiu sua diligência, informando o seguinte (fls. 123 a 131): 1. como foi alegado na defesa (impugnação), em treze casos realmente houve a comunicação do acidente, com emissão da CAT dentro do prazo. Comunicações estas não apresentadas durante a ação fiscal. Diante disso, solicita a retificação com exclusão do valor da multa, relativamente a essas situações de CAT emitidas; 2. quanto aos trabalhadores que a empresa alega não serem seus empregados, ocorreram alguns erros e equívocos com relação à maioria desses nomes questionados. Em alguns casos, os nomes foram grafados incorretamente, com troca de letras, ou houve anotação incompleta, quando da anotação no Livro de Registro de Acidentes. Em outros casos, houve erro na digitação da planilha “acidentes Registrados”, elaborada pelo SESMT, e erro, também, na digitação do Auditor fiscal na planilha “Relação dos Acidentados sem CAT”, em período sem a utilização do arquivo magnético dos acidentes registrados. Em outros casos, apesar de terem sido assinalados como empregados inexistentes, não há qualquer incorreção ou omissão nos nomes que constam das planilhas do SESMT, e certamente tratam-se de empregados da empresa; 3. foi reexaminada toda a documentação pertinente, sendo corrigidos aqueles nomes com erros ou omissão, confirmados os sem incorreção e confrontados com dados do Departamento de Pessoal, Processo nº 10670.001205/2007-58 Acórdão n.º 2402-01.415 S2-C4T2 Fl. 217 5 comprovando-se que são empregados ou ex-empregados, conforme “Demonstrativo Dos Acidentados Após Diligência”, anexado às fls. 123/124. O único acidentado apontado como inexistente da unidade de Capitão Enéas, era empregado registrado na Matriz em Bocaiúva e prestava serviços na filial; 4. não foram confirmados, apenas, os nomes de Manoel da Silva Lopes e de João Pereira Silva. No caso do primeiro, que no período os dados do acidente não eram lançados em planilha pelo SESMT, pode ter ocorrido equívoco na digitação do nome e na data do acidente, constantes da “Relação dos Acidentados sem CAT”' de forma que se tornou impossível a localização desse acidente, em razão do longo período e do volume de registro. Quanto ao segundo acidentado, o seu nome já consta da planilha “Acidentes Registrados” com dados da função, turno de trabalho, setor, data do acidente, dia da semana, tipo de lesão e a parte atingida, conforme planilha de fls. 125/129, portanto, se houve equívoco ou se trata de empregado de outra unidade ou de prestadora de serviço, cabe a empresa comprovar, o que não foi feito. Desse modo, foi excluído do cálculo da multa o primeiro e mantido o segundo; 5. do exposto, concluí-se que houve autuação indevida com relação a alguns casos, passando o valor da multa, após retificação, de R$ 192.300,00 (cento e noventa e dois mil e trezentos reais), para R$ 188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais). Confirmando as informações da auditoria fiscal, em diligência, foi emitido Despacho-Decisório (DD), retificando-se o valor da multa, que era de R$ 192.300,00 (cento e noventa e dois mil e trezentos reais), para R$ 188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), em função da comprovação da empresa de 13 (treze) casos de comunicações de acidentes. Junto com o Despacho-Decisório encaminhado à empresa, foram anexados, também, cópias do Despacho e Planilhas apresentadas pela auditoria fiscal. Posteriormente, a empresa autuada reapresentou impugnação (fls. 137 a 147), com os mesmos argumentos da inicial, através dos mesmos procuradores legalmente constituídos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte-MG – por meio do Acórdão n° 02-16.006 da 9 a Turma da DRJ/BHE (fls. 149 a 157) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida. A Notificada apresentou recurso (fls. 161 a 173) – acompanhado de anexos de fls. 174 a 213 –, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, acrescentando que houve violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, já que não foi admitida produção de prova testemunhal. 6 A Seção de Arrecadação e Cobrança (SAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Montes Claros-MG informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 214). É o relatório. Processo nº 10670.001205/2007-58 Acórdão n.º 2402-01.415 S2-C4T2 Fl. 218 7 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Recurso tempestivo (fls. 214). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária. Os motivos do lançamento fiscal ora analisado estão descritos no Relatório Fiscal da Infração de fl. 23, registrando que a empresa deixou de entregar a comunicação de acidente do trabalho (CAT), referente ao período de 01/1999 a 05/2005. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. Em observância aos princípios da autotutela administrativa e da legalidade material, verifica-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à 8 sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Processo nº 10670.001205/2007-58 Acórdão n.º 2402-01.415 S2-C4T2 Fl. 219 9 Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Assim – como a autuação se deu em 23/11/2005, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 25), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1999 a 05/2005 –, percebe-se que devem ser excluídos do cálculo da multa os valores relativos a falta de comunicação de acidente do trabalho (CAT) ocorridos até 31/12/1999, nos termos anteriormente expostos com a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Os valores da multa, referentes a não entrega da comunicação de acidente do trabalho (CAT) – ocorridos a partir de 01/01/2000, inclusive –, não foram atingidos pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e, por consectário lógico, a decadência não atingiu totalmente o período abarcado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória. Esclarecemos que os valores da multa da competência 12/1999 – referentes a não entrega da comunicação de acidente do trabalho (CAT) – foram atingidos pela decadência tributária, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da multa) ocorrerão até o 1 o (primeiro) dia útil ao da ocorrência e, no caso de morte, de imediato, nos termos do caput do art. 22 da Lei 8.213/1991. Diante disso, acato de ofício parcialmente a decadência tributária ora examinada, para excluir os valores da multa ocorridos até 31/12/1999, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: Dentro do aspecto meritório, a Recorrente alega que nem todos os acidentes do trabalho ocorridos com os empregados devem ser comunicados ao INSS, mas somente aqueles que causem morte ou perda/redução da capacidade de trabalho. Nestes casos, objetos do presente auto de infração, não houve acidentes de trabalho legalmente tipificados pela norma dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n o 8.213/1991. Assim, seria inaplicável a multa prevista no art. 22 do mesmo dispositivo legal Tal alegação não será acatada, eis que o arcabouço normativo de regência exige a comunicação de todos os acidentes do trabalho. Inicialmente, constata-se que a Norma Regulamentadora (NR) n o 7, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Não obstante a Recorrente alegue que inexiste obrigatoriedade de emissão de CAT em decorrência de incidentes que não gerem perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, esclarecemos que cabe à perícia médica da Previdência, e não à 10 empresa, determinar a existência do nexo técnico epidemiológico (nexo causal) entre a enfermidade e a atividade exercida pelo trabalhador ou averiguar se o agravamento da saúde decorre de outras variáveis, como, por exemplo, a faixa etária do segurado, nos termos do art. 21-A da Lei n o 8.213/1991. Logo, é obrigação da empresa tão somente a emissão da CAT correspondente. O art. 3 o , IV e V, da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n o 1.488, de 11/02/1998, estabelece que: Art. 3o. Aos médicos que trabalham em empresas. Independentemente de sua especialidade, é atribuição: (...) IV - Promover a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, ou outro documento que comprove o evento infortunística, sempre que houver acidente ou moléstia causada pelo trabalho. Essa emissão deve ser feita até mesmo na suspeita de nexo causal da doença com o trabalho. Deve ser fornecida cópia dessa documentação ao trabalhador V - Notificar formalmente, o órgão público competente quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho. (g.n.) Ainda, segundo o Conselho Federal de Medicina, constitui atribuição dos médicos ao atender seu paciente, avaliar a possibilidade de que a causa de determinada doença, alteração clínica ou laboratorial possa estar relacionada com suas atividades profissionais, investigando-as de forma adequada e, caso necessário, verificando o próprio ambiente de trabalho. Este relatório ou laudo médico será de grande valia para o Perito do INSS. Dos mencionados documentos deverá fornecer cópia ao trabalhador (Resolução do CFM n° 1.488/1998). Nesse sentido, conforme determina o art. 22, da Lei n° 8.213/91, a emissão da CAT é obrigatória para todo acidente de trabalho ou doença profissional equiparada a acidente do trabalho, mesmo nos casos em que os mesmos não tenham redundado no afastamento ou incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme determina o art. 22 da Lei n° 8.213/91, transcrito abaixo: Art.22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Tal obrigatoriedade existe porque a emissão da CAT destina-se a outros objetivos, como o controle estatístico e epidemiológico, além de trabalhista e social. Nessa mesma linha, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999, por meio de seu art. 336, reproduz a mesma obrigação de se informar à Autarquia Previdenciária os acidentes de trabalho ocorridos com os segurados a serviço da empresa, vejamos o que diz: Processo nº 10670.001205/2007-58 Acórdão n.º 2402-01.415 S2-C4T2 Fl. 220 11 Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01). (g.n.) A Norma Regulamentadora (NR) n o 07, no mesmo sentido, determina que a ciência da Previdência deve ser feita através da CAT, mesmo quando seja constatada a simples ocorrência ou agravamento de doenças profissionais ou sejam verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, ainda que sem sintomatologia. Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle determinou, de forma clara e precisa, que a empresa está obrigada a informar ao INSS, os acidentes de trabalho ocorridos com os seus empregados, sendo que a omissão a esse dever, uma constatado, impõe a respectiva autuação, dado o caráter vinculado da atividade de lançamento, impôs à fiscalização o dever de efetuar a lavratura do lançamento fiscal. Logo, conforme acima delineado pelo arcabouço jurídico-previdenciário, as ocorrências de acidente do trabalho – apuradas mediante as Planilhas de Controle e de Estatísticas de Acidentes, os Laudos de Acidentes de Trabalho emitidos pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e as Atas de Reuniões da Comissão interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme Relação dos Acidentados Sem Emissão de CAT (fls. 06 a 12) –, deveriam ter sido comunicadas à Previdência Social, por intermédio da CAT, nos termos da Lei n° 8.213/91. Acrescentamos ainda que os documentos adotados pela auditoria fiscal para apurar a infração incorrida pela empresa, fora justamente documentos elaborados por setores internos seus, conforme Relatório Fiscal da Infração de fl. 23 e documentos de fls. 06 a 12. Com isso, caberia ao contribuinte demonstrar que as ocorrências de acidentes se enquadravam, ou não, nas definições legais de acidentes de trabalho, ou teriam comunicados ao seu tempo devido. Não se trata, é óbvio, de fazer prova do que não ocorreu, mas sim de comprovar que o que ocorreu, como informa os documentos analisados, não ensejaria a autuação, ou seja, que os incidentes não seriam tipificados pela legislação como acidente do trabalho, e por conseqüência, não haveria o dever de informá-los em CAT, ou por lado, que tenham sido devidamente comunicados A Recorrente insiste na realização de produção de prova por todos os meios admitidos em direito – em especial por documentos e oitiva das testemunhas, engenheiros Madson Ramos Fonseca, Antônio Francisco de Paula e Valdiney Domingos de Oliveira –, afirmando que isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão ser concedidos com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois essas provas só têm sentido na busca da verdade material. 12 Logo, somente é justificável o deferimento de outros meios de prova admitidos em direito, tais como a prova testemunhal, quando não se referir a matéria fática documental, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela-se prescindível a prova testemunhal que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente. Ademais, verifica-se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência, ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, no Auto de Infração com seus anexos (fls. 01 a 25), consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em produção de prova por outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal. Estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01 a 25) – para o procedimento de lançamento fiscal analisado – todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária acessória (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da multa aplicada; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Dessa forma, a realização de prova testemunhal, ou qualquer outra diligência, não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, indefere-se o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Com efeito, pela apreciação do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão de primeira instância, eis que o lançamento fiscal e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico-previdenciário vigente à época da sua lavratura. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para de ofício afastar do cálculo da multa, em razão da decadência tributária, as Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT’s) que deveriam ter sido emitidas e entregues à Previdência Social até 31/12/1999, e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. Processo nº 10670.001205/2007-58 Acórdão n.º 2402-01.415 S2-C4T2 Fl. 221 13

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Numero do processo: 10314.004142/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.207
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ALL DEPOT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama  Lobo  d’Eça  e  João  Carlos  Cassuli  Jr  e  as  Conselheiras  Ângela  Sartori  e    Sílvia  de  Brito  Oliveira:     RELATÓRIO  Por retratar minuciosamente os fatos do processo, adoto e transcrevo o relatório  da decisão recorrida:  "1. Consiste o presente na reconstituição do processo de n° 10314.005351/00­46,  que se extraviou quando deveria retornar de diligência solicitada pela DRJ/SPO, a qual,  na ocasião, era o órgão julgador competente.  2. Segundo consta às fls. 22/23, a Alfândega do Aeroporto Internacional de São  Paulo teria apurado, em auditoria de trânsito aduaneiro, uma grande discrepância entre     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10314.004142/2003­17  Resolução n.º 3402­000.207  S3­C4T2  Fl. 2          2 os preços declarados para  fins de  trânsito aduaneiro e aqueles utilizados no despacho  para consumo. Considerando que isto seria uma forte evidência de fraude documental e  subfaturamento, este (sic) relatório foi encaminhado à Inspetoria da Receita Federal em  São Paulo para as providências cabíveis.  3.  A  fiscalização  da  supracitada  Inspetoria,  confrontando  a  documentação  apresentada na ocasião da solicitação do Regime de Trânsito Aduaneiro (BLs e Faturas)  com  as  faturas  apresentadas  quando  do  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importação,  teria  constatado  divergências  com  relação  a  mercadorias  e  valores,  conforme  consta  na  Informação  de  fls.  34/35  do  processo  n°  10314.000976/2003­53  (Representação Fiscal para Fins Penais) juntado ao final do primeiro volume.  4.  Assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  questão  responsabilizando  o  contribuinte  em  epígrafe  por  ter  dado  a  consumo  mercadorias  entradas  no  país,  manifestadas  e  relacionadas  na  documentação  apresentada  quando  da  solicitação  do  Regime de Trânsito Aduaneiro (DTAs relacionadas à fl. 02, conhecimento de embarque  e  faturas),  sem  tê­las  registrado  na  competente  Declaração  de  Importação,  configurando, desta maneira, o ingresso irregular de produto de procedência estrangeira  no  País  e  acarretando  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  artigo  365  do  RIPI/82,  mantida no artigo 463 do RIPI/98.  5.  De  acordo  com  as  cópias  juntadas  pela  defesa  às  fls.  1073/1075,  aparentemente o contribuinte teria alegado, na impugnação apresentada no processo n°  10314.005351/00­46,  que  para  cada Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  existiria  uma  correspondente  e  regular  Declaração  de  Importação,  conseqüentemente,  a  DRJ/SPO  teria  baixado  o  processo  em  diligência  para  que  se  verificasse  a  regularidade  de  tais  operações e dos documentos apresentados.  6. Embora as supracitadas cópias indiquem que tal diligência teria sido realizada,  o  presente  processo  reconstituiu  aquele  que  foi  extraviado  apenas  até  o momento  da  lavratura do Auto  de  Infração,  cientificando­se  o  contribuinte  em  26/04/2004,  com  a  reabertura do prazo de trinta dias para impugnação.   7.  Esta  foi  tempestivamente  apresentada,  em  24/05/2004  às  fls.  476/485,  acompanhada dos documentos de fls. 486/1083, alegando, em síntese, que:  7.1  Todas  as  mercadorias  que  ingressaram  no  território  nacional  estão  acobertadas  pelos  respectivos  reconhecimentos  (sic)  de  embarque  e  foram  legalmente  desembaraçadas  com  os  correspondentes  registros  das  declarações  de importação.  7.2  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  decorrência  da  forma  como o Auto de Infração foi lavrado, vez que o mérito descrito que alicerçou o  lançamento e gerou os valores devidos em verdade não existiu somado ao fato  de que o campo designado para a descrição do fato gerador a fiscalização indica  datas não identificando a forma nem tampouco o documento originário.  7.3 Considerando o disposto no artigo 455, c/c os artigos 86 e 87 do RA, o  lançamento  originário  de  importações  deveria  ter  como  base  de  cálculo  os  valores  contidos  nas  declarações  de  importação  e  não,  de  forma  inominada  e  ilegal,  a partir  de  elementos  contidos  em DTAs e Torna Guias. Além disso,  o  fato gerador do IPI somente surge após o desembaraço da mercadoria, sendo que  o artigo 46 do CTIV não autoriza a mudança deste critério.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10314.004142/2003­17  Resolução n.º 3402­000.207  S3­C4T2  Fl. 3          3 7.4 Existindo para cada DTA uma Dl correspondente, não ocorreria nexo  causal no que refere ao mérito da autuação, entendimento este confirmado pela  jurisprudência que cita,  sendo que a  fiscalização  teria  realizado um verdadeiro  "pente  fino"  nas  suas  importações,  conforme  despachos  de  fls.  184/195,  nada  constando contra a sua idoneidade fiscal.  8. Encerrou requerendo que o auto de infração seja julgado insubsistente.   9.  Esta  DRJ  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  conforme a Resolução de fls. 1088/1 090, para que o processo fosse saneado nos  seguintes termos:  De fato, o exame dos autos revela que faltou, ao se reconstituir o processo  extraviado,  juntar  os  demonstrativos  que  explicitavam  a  origem  dos  valores  constantes  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  fls.  05/08,  o  que  implica  na  necessidade do devido saneamento.  Conseqüentemente, entendo que o presente processo deve ser baixado em  diligência para que sejam juntadas pela IRF/SP as seguintes planilhas:  1 ­ Quadro comparativo entre as DTAs (BLs e Faturas) relacionadas à fl. 02 e as  respectivas DIs (Adições), conforme listado à fl. 73, que aponte quais são as diferenças  existentes  (discriminando quantidade, qualidade e valor) e explicite quais os produtos  que teriam entrado irregularmente no país.  2 ­ Partindo do quadro anterior, elaborar o demonstrativo de apuração dos valores  que  compõe  (sic)  a  multa  aplicada,  indicando  a  origem  dos  mesmos,  bem  como  os  índices utilizados na conversão da moeda estrangeira para a nacional.   10. Para que tal providência fosse possível, a fiscalização intimou o contribuinte  a  apresentar  os  Conhecimentos  de  Embarque  (A  WB),  DTAs  e  Faturas  das  DIs,  relacionadas à fl. 1091. Entretanto, o representante da impugnante respondeu que toda  esta documentação foi destruída ao seu tempo, de acordo com a legislação vigente, ou  seja,  depois  de  transcorridos  05  (cinco)  anos  da  data  do  registro  das  declarações  de  importação.   11.  Diante  disso,  a  fiscalização  produziu  o  relatório  de  fls.  1093/1095,  apresentando  uma  amostragem  relacionada  algumas DTAs  e  Dls  e  demonstrando  as  diferenças  entre  os  preços  declarados  para  fins  de  trânsito  aduaneiro  e  aqueles  utilizados no despacho para consumo.   O recurso,  tempestivamente ofertado,  reitera as  razões de defesa  já  esgrimidas  na impugnação e consistentes, em suma, na existência de declarações de importação para todos  os trânsitos aduaneiros realizados.  É o Relatório.  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator    VOTO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10314.004142/2003­17  Resolução n.º 3402­000.207  S3­C4T2  Fl. 4          4 O recurso merece apreciação por ser tempestivo e versar matéria de competência  desta Seção do CARF.  Segundo mencionado  no  relatório  da  decisão  recorrida,  a  diligência  requerida  pela DRJ não “pôde” ser cumprida porque os documentos necessários não puderam mais ser  obtidos.   Entendo  que  não  se  pode  aceitar  tal  alegação.  É  que  tais  documentos,  supostamente, já se encontram nos autos. Com efeito, o anexo III do memorando elaborado na  AISP traz cópias dos conhecimentos de transporte mencionados nas DTA e das invoices a ele  supostamente vinculadas.   Com  essas  informações,  basta  à  autoridade  fiscal  confrontá­los  com  os  dados  das DI, nos sistemas internos de controle da SRF, de forma a:  1) dar certeza de que a  invoice indicada no  trabalho da AISP é mesmo aquela  que instruiu a DI correspondente;  2)  apontar  qual  a  mercadoria  constante  dessa  invoice  que  não  consta  na  DI  respectiva;  3)  sobre  o  valor  da  mercadoria  não  registrada,  apurar  o  valor  da  multa  aqui  lançada que será aquele a ela atribuída na invoice.  Para arrematar consigno que até mesmo as  informações dos controles  internos  da  SRF  já  estão  nos  autos,  trazidos  que  foram  pela  própria  empresa  em  anexo  a  sua  impugnação (fls. 494 em diante).  Voto, assim, pela conversão do julgamento do processo em diligência na forma  já determinada pela DRJ e acima reiterada.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 12045.000651/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.220
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a .30/04/2001 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Goiânia / (30, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 049 a 051, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAI) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RI, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados, recibos de férias, rescisões contratuais e recibos de pagamento, Resumo dos Proventos da Folha de Pagamento, Resumo dos Descontos da Folha de Pagamento, Resumo dos Encargos Sociais, documentação elaborada e apresentada pela recorrente à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 24/08/2001 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 084 a 087, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0128. A recorrente apresentou impugnação adicional, fls.. 0132 a 0138, acompanhada de anexos. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 01680 a 01685. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 02159. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 02161 a 02164, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fls. 02165 a 02166. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 02167 a 02168. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl, 02174. 2 Processo n" 12045.000651/2007-47 S2-C412 Acórdão o ° 2402-01.220 Fl 2 216 A recorrente apresentou novas argumentações, Es, 02175 a 02176, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento, fls. 02185 a 02195. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 02200 a 02206, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: I, Os recolhimentos a maior devem ser considerados; 2. Não há que se falar em pedra do direito, pois havia a necessidade de apreciação do presente crédito; 3. Requer a compensação dos recolhimentos a maior; 4. Requer, em síntese, o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, Es. 02214. É o relatório,. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente solicita a utilização dos pagamentos realizados a maior. Esclarecemos à recorrente que a compensação e a restituição são procedimentos adotados pela recorrente, não cabendo a este colegiado decidir sobre esses procedimentos. Lei 8.212/1991: Art, 89. As contribuições . sociais previstas nas alíneas a, b e e do parágrafo único do art 11 desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, § 8(1 Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário- maternidade o rito previsto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972. A recorrente tem o direito de solicitar a restituição das contribuições e o Fisco deverá analisar seu pedido, cabendo, como determina a legislação, a possibilidade de 4 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provim eçurso, nos termos do voto. rode 2010 RC o IVERA — Relatar Sala das Ses c." sete' Processo n" 12045 000651/2007-47 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01,229 Fl 2 217 ampla defesa e do contraditório ao que for decidido, caso a decisão do Fisco não atenda aos anseios da recorrente. Portanto, não há razão no argumento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. 5 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.O1 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70.396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 12045.000651/2007-47 INTERESSADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS CELG TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.220 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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9028644 #
Numero do processo: 11624.720002/2013-21
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama, e Laudo Técnico em que esteja informada a localização e dimensão da área. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva, mostrando-se obrigação acessória imprescindível para fruição da isenção fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama, e Laudo Técnico em que esteja informada a localização e dimensão da área. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva, mostrando-se obrigação acessória imprescindível para fruição da isenção fiscal.

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ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama, e Laudo Técnico em que esteja informada a localização e dimensão da área. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva, mostrando-se obrigação acessória imprescindível para fruição da isenção fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 02 /2 01 3- 21 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720002/2013-21 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 36 a 46, lavrado em face ao contribuinte acima identificado, referente ao ITR suplementar dos exercícios 2009 e 2010, no valor principal de R$ 62.451,30, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da desconsideração das Áreas de Preservação Permanente e Florestas Nativas e do Valor da Terra Nua declarados, arbitrado com base na aptidão agrícola do município de Cerro Azul/PR (fls. 35). Exercício 2009 Campo Declarado Apurado 1.Área Total do Imóvel 1.089,0 1.089,0 2.Área de Preservação Permanente 989,0 0,00 7.Área Coberta com Florestas Nativas 55,0 0,00 10.Área Aproveitável 45,0 1.089,00 20.Valor da Terra Nua 200.000,00 337.590,00 Exercício 2010 Campo Declarado Apurado 1.Área Total do Imóvel 1.089,0 1.089,0 2.Área de Preservação Permanente 989,0 0,00 7.Área Coberta com Florestas Nativas 55,0 0,00 10.Área Aproveitável 45,0 1.089,00 20.Valor da Terra Nua 200.000,00 405.108,00 Ciência do lançamento em 15/1/2013, fls. 50. Impugnação (fls. 53 a 65) O contribuinte formalizou defesa em 8/2/2013, na qual defende a desobrigação de formalização do Ato Declaratório Ambiental para fruição da dedução da Área de Preservação Permanente, comprovada com o levantamento e georreferenciamento do imóvel rural (fls. 75). Defendeu que o lançamento era ilíquido, inexigível e incerto e deve ser nulo. Requereu a conversão do julgamento em diligência para comprovação da área dedutível no imóvel. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720002/2013-21 Acórdão 04-35.186 (fls. 81 a 89) A turma de julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a preliminar arguida e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, em razão da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao Ibama e da comprovação da localização e dimensão das áreas dedutíveis existentes no imóvel que comprovariam sua existência física. Rejeitou a conversão do julgamento em perícia / diligência, por ser desnecessária. Destacou o fato de que a matéria referente ao Valor da Terra Nua é matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Ciência da decisão em 23/4/2014, fls. 94. Recurso Voluntário (fls. 96 a 109) O contribuinte formalizou defesa em 15/5/2015, na qual reitera as razões deduzidas na peça impugnatória. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Em vista do permissivo do § 3º do art. 57 do Anexo II do Ricarf 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, por não terem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Como preliminar a interessada argui nulidade do lançamento, porém não há como atender seu pleito, em virtude de os motivos alegados não invalidarem o ato administrativo lavrado. Observa-se que o Auto de Infração contém todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E, consoante o art. 60 do mesmo 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720002/2013-21 Decreto, “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Tendo sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, verifica-se que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entre as atribuições da autoridade fiscal, previstas em Lei, está a de verificar a regularidade fiscal dos recolhimentos feitos pelo contribuinte e de proceder ao lançamento de ofício, caso o contribuinte não logre comprovar o declarado. Assim, não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Perícia A prova pericial tem a função primordial de contribuir na formação da convicção do julgador, sendo sua realização necessária quando da existência de questões de difícil deslinde, com a finalidade de produzir elementos de prova, o que também não se apresenta no caso presente. Não cabe, portanto, a produção e utilização de prova pericial para suprir o cumprimento, dentro do prazo, da exigência prevista na legislação do ITR para fins de excluir da tributação a área de preservação permanente e de utilização limitada. Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade que justifique Parecer Técnico Complementar. Assim, e de conformidade com o art. 18 do Decreto nº 70.235/1.972 (PAF), cumpre que se indefira o pedido de perícia sob análise. Dessa forma, impõe-se que sejam rejeitadas as preliminares arguidas. No mérito, cabe salientar que com a entrada em vigor da Lei n.º 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O procedimento assim realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei nº 9.393/1.996. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Os dados a serem considerados para o lançamento do ITR devem se reportar à situação do imóvel no ano anterior ao do Exercício do lançamento e ao valor da terra nua Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720002/2013-21 verificado na data do fato gerador, seguindo a legislação tributária em vigor, sendo que, em todos os Exercícios, a Receita Federal expede orientações necessárias para o preenchimento das Declarações de ITR. Em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal. O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base na declaração apresentada pelo contribuinte à Receita Federal. O presente processo versa sobre glosa das áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas e alteração do Valor da Terra, em razão da ausência de comprovação conforme determina a legislação tributária. As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Basicamente, nesta fase a interessada pretende que sejam restabelecidas a área de preservação permanente e a áreas cobertas por florestas nativas. O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da preservação ambiental. Mas para fazer jus a tal benefício está sujeito a cumprir os requisitos legais. No que concerne às áreas de preservação permanente e reserva legal, a legislação que rege a matéria, exige o cumprimento de duas obrigações para fins de aceitar a exclusão das mesmas da incidência do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e a outra seria a informação das áreas ambientais no Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado dentro do prazo previstos nos atos normativos do Ibama. Para a área de preservação permanente é necessária, ainda, a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de ART, com perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificadamente em que art. da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/1989, as pretensas áreas se enquadram. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720002/2013-21 São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 4.771/1965, e para as áreas indicadas no art. 3º, também é exigida declaração por ato público, conforme prevista na legislação específica. Em se tratando de áreas de reserva legal, aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob o regime de manejo florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios científicos estabelecidos, torna-se necessário que esta esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, conforme preceituam os artigos 16 e seus parágrafos e 44 e seu parágrafo único da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/89 e pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º; RITR/2002, art. 12. O parágrafo 1º do art. 12 dispõe que para efeito do ITR, as áreas de reserva legal devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Em se tratando do exercício 2009 (1º de janeiro de 2009) e do exercício 2010 (1º de janeiro de 2010). Áreas cobertas por florestas nativas De acordo com a Lei nº 11.428, de 2006, são consideradas áreas cobertas por florestas nativas aquelas nas quais o proprietário protege as florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, onde o proprietário conserva a vegetação primária – de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais. Porém, para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. A interessada instruiu sua impugnação com cópia da procuração, Contrato Social e Alteração, mapas, porém, não comprovou a entrega de ADA ao Ibama que seja tempestivo para os Exercícios fiscalizados e também não apresentou comprovação da localização e dimensão da área de preservação permanente e da área coberta de floresta nativa existentes no imóvel, como solicitado no Termo de Intimação Fiscal, e, portanto, não é possível acolher seu pedido para restabelecer as áreas glosadas pela fiscalização. As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, mas para o reconhecimento da isenção relativa a essas áreas é necessária a apresentação do ADA junto ao Ibama, cuja exigência está prevista expressamente na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17- O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º, senão vejamos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. A Receita Federal, considerando o disposto no caput do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, editou Instruções Normativas com descrição detalhada das áreas isentas e as exigências Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720002/2013-21 necessárias para seu reconhecimento, inclusive o prazo para apresentação do ADA junto ao Ibama. Cumpre salientar que a partir do exercício de 2007 as informações relativas ao ADA devem ser apresentadas anualmente, de acordo com a Instrução Normativa nº 76, de 31 de outubro de 2005 e em concordância com o ITR respectivo (ADA- 2007/ITR-2007; ADA-2008/ITR-2008 e assim, consequentemente). Quanto aos argumentos trazidos à colação, de que não há obrigatoriedade de apresentação prévia do ADA, salientamos que na instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/reserva legal), conforme redação do parágrafo 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP nº 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP nº 2.166-67, de 24/08/2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, quando da entrega da declaração, não dispensando o contribuinte de, uma vez em procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Assim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na Lei ambiental (Código Florestal) e a legislação tributária (Lei 9.393/1996 e Decreto nº 4.382/2002-RITR), nem dispensa a protocolização do ADA junto ao Ibama (art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000). Em relação às ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, transcritas pela requerente, tem-se que as mesmas, além de se aterem às situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que esses julgados não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/1971). No que se referem às jurisprudências proferidas pelos Tribunais Superiores citadas na impugnação, versando sobre a desnecessidade de comprovação prévia das áreas de preservação permanente e reserva legal, ressalte-se que elas apenas aproveitam as partes integrantes das lides, nos limites dos julgados, de conformidade com o art. 472 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não tendo a contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja decisão lhe tenha sido favorável quanto à matéria ora impugnada, não cabe a autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação tributária em vigor, posto que a autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do ITR, de acordo com o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/96, o dia 1º de janeiro de cada ano. Assim, as áreas de preservação permanente, reserva legal área coberta de floresta nativa somente podem ser excluídas da tributação se forem cumpridas as exigências determinadas em lei. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720002/2013-21 no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que “a isenção (...) é sempre decorrente de lei”. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme art. 7º da Portaria MF n.º 341, de 12 de julho de 2011. Entendimento diverso implicaria em afastar da autoridade fiscal sua atribuição de verificar a regularidade fiscal dos recolhimentos feitos pelo contribuinte e de proceder ao lançamento de ofício quando o contribuinte não comprovar os dados declarados. Dessa forma, não tendo sido comprovada a existência física e nem apresentado o Ato Declaratório Ambiental para reconhecimento de isenção pertinentes às áreas de preservação permanente e das áreas cobertas por florestas nativas, entendo que as glosas devem ser mantidas. Ainda que haja entendimento divergente quanto à obrigatoriedade, ou não, do Ato Declaratório Ambiental para fruição da isenção, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da existência de áreas dedutíveis, a exemplo de Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, registrada no CREA, ou da matrícula do imóvel com a averbação da Área de Reserva Legal. O contribuinte só instruiu os autos com o Levantamento e Georreferenciamento de Imóvel Rural, fls. 75, onde está informada a área do imóvel em alqueires (449,98936 alq. = 1088,975ha) e a menção à Área de Reserva Legal de 217,79485ha, que até poderia ser admitida caso houvesse a prova de averbação na matrícula do imóvel como exigia a legislação em vigor à época dos fatos geradores, no art. 16, §8º da Lei nº4.771/65, incluído pela MP nº 2.166-67/2001. Não apresentada a documentação exigida no procedimento de fiscalização, não há como reconhecer o direito do contribuinte à dedução postulada. Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.723458/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 3201-009.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 34 58 /2 01 1- 44 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, sirvo-me de partes do relatório da decisão proferida pela autoridade a quo adaptando-as ao presente processo que tramita na condição de paradigma em lote de repetitivos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciados Pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMP), por intermédio dos quais o contribuinte pretende ver ressarcido crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo [..], concernente a PIS/Pasep ou Cofins, não cumulativos – mercado interno. Por meio de despacho decisório, constatou-se que o interessado apurou créditos relativos às aquisições de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) para pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conquanto as alíquotas desses produtos fossem zero. O pedido foi indeferido, pois apesar de revender no varejo esses produtos com alíquota zero, as tributações das Contribuições Sociais referentes aos combustíveis ocorrem de forma concentrada no produtor ou importador, não havendo previsão legal para manutenção de quaisquer créditos na aquisição pelo revendedor varejista desses produtos. Diante disso, sendo constituído saldo credor do PIS ou Cofins não cumulativo (Mercado Interno) com crédito dessa natureza, não há de ser reconhecido direito creditório, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. O despacho decisório assentou também que o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS/Cofins vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a Lei veda desde a sua definição (artigo 3º, inciso I, “b”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/03). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo norteando seus argumentos com o entendimento de que a complexa legislação que trata da matéria deve ser interpretada sistematicamente com o objetivo para o qual de destina, ou seja, “foi desejo do Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 legislador que não exista mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à não-cumulatividade”. Assim, a defesa foi organizada em tópicos/premissas assentadas em argumentos e dispositivos legais, que sintetizo: - a contribuinte está submetida à tributação não-cumulativa, e não se enquadra em nenhuma das exceções legais; - os artigos das leis da não-cumulatividade que supostamente vedavam o creditamento para combustíveis não alcançavam os distribuidores; - a alíquota zero atribuída aos combustíveis significa que estava no campo da incidência e na cadeia de sua tributação, o que não se confunde e não se aplica a monofasia; - a não-cumulatividade foi aperfeiçoada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04; - a Medida Provisória que introduziu o art. 17 é politemática, na medida que não se aplica apenas ao REPORTO; - o art. 16 da Lei nº 11.116/05 veio reforçar o entendimento de que as receitas com vendas com alíquota zero permite o creditamento ao adquirente; - a novel legislação (art 17 da Lei 11.033/04) não impôs qualquer exceção ou restrição ao creditamento; - o direito de creditamento da Contribuinte é coerente com a técnica de não- cumulatividade do PIS/Cofins; - As tentativas de excetuarem os distribuidores, atacadistas e varejistas de combustíveis do aproveitamento do crédito no texto da MP nº 413/08 foi rejeitada pelos legisladores, o que prova a manutenção do direito creditício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [COFINS] [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP [COFINS]. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento do PIS/PASEP [ou COFINS] relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em análise de pedido de ressarcimento não contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ ponderou inicialmente que a atividade desenvolvida pela contribuinte não é de distribuidor de combustíveis, com as implicações quanto à situação, ou seja, a inaplicabilidade de dispositivos legais que tratam da tributação do produto nas operações de aquisição e revenda realizadas por pessoas jurídicas que se enquadram nessa atividade. No mérito, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento pois as aquisições de combustíveis com a alíquota zero realizadas por comerciantes atacadista não concedem o crédito pleiteado, uma vez que o direito pressupõe a aquisição onerada pelas Contribuições para o PIS e Cofins nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” tanto da Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins). Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito, o voto da decisão de piso assentou que o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, entre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Ao final aquela decisão traz à colação julgados de Tribunais Superiores que confirmam a impossibilidade de creditamento de PIS e Cofins por distribuidores e varejistas de combustíveis. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade sustentado que a decisão recorrida baseou-se em supostos impedimentos legais para o creditamento pretendido, sem levar em conta as inovações legais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no despacho decisório de Pedido de Ressarcimento com Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 fundamento na ausência do direito creditório nas aquisições à alíquota zero de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) pela recorrente, cuja atividade empresarial é o comércio atacadista, ainda que com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ assentou sua decisão no art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” das Leis nºs 10.637/02 (PIs) e 10.833/03 (Cofins) que veda o crédito das contribuições não cumulativas nas aquisições de combustíveis tributados à alíquota zero - regime de tributação concentrada – na saída do revendedor. Outrossim, inaplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/04 pois o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente. A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou os dispositivos que vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados; por outro lado, assevera que o artigo 3º somente se destina às hipóteses em que haveria a vedação expressa do creditamento. Argumenta que a monofasia implica a incidência em um único elo da cadeia, situação que não se aplica em suas operações uma vez que sofrem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, conquanto alíquota zero; e, ademais, sustenta que o termo monofasia não é utilizado com o rigor técnico nos precedentes de tribunais superiores. A solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito nas aquisições pela recorrente de combustíveis de revendedores, tributados à alíquota zero, em face do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sem razão a contribuinte. Primeiro, abordo os fundamentos legais que vedam o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis. Há de se pontuar que a utilização precisa do termo “tributação monofásica” ou “tributação concentrada” não interfere na solução da lide, nem mesmo na construção da norma do direito creditório no tocante aos combustíveis adquiridos para revenda que constam do art. 2º, § 1º, I e art. 3º, I, “b” das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03: Art 2 a . Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. V a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). §1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1° do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Da simples leitura dos dispositivos extrai-se que na determinação do valor das Contribuições para o PIS e Cofins as pessoas jurídicas não poderão descontar créditos calculados em relação às aquisições de gasolina e óleo diesel. Apenas isso está expresso no texto. A vedação não menciona o tipo de tributação ou regime de apuração/pagamento (monofásica, concentrada ou outra) e nem a alíquota, que se encontra definida em outro dispositivo legal (art. 4º da Lei nº 9.718/1998). Portanto, correta a decisão a quo que fundamentou na legislação recém reproduzida para assentar que a contribuinte não faz jus à apuração de créditos na aquisição para revenda das mercadorias e dos produtos ali referidos (gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural). A segunda, e principal, matéria no recurso é o entendimento do contribuinte acerca da possibilidade de manutenção dos créditos das Contribuições para PIS e Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04. Repisando, a recorrente sustenta que a alteração promovida no regime não-cumulativo das Contribuições ( Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03) pela Lei nº 10.865/04 1 , que passou a surtir efeitos em 01/05/2004, e mormente em razão do art. 17 da Lei nº 10.033/04 2 foi-lhe permitido apurar e manter créditos a serem descontados do PIS e Cofins sobre sua receita bruta, em relação aos produtos submetidos à tributação concentrada, conquanto as saídas do fornecedor (distribuidor) tenham alíquota reduzidas a zero. 1 Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 2 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 A matéria foi tratada no voto condutor do Acórdão nº 3401-003.517, de lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sessão de 25/04/2017, que por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso do contribuinte, que ao final conclui pela natureza interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, não trazendo nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Assim, adoto as razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus fundamentos na situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi-las, adaptando-a à situação presente no que interessa à solução da lide: [...] No que se refere a tal inconformismo [a eventual incompatibilidade das restrições com o mecanismo inerente à não cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais], é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não-cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não- cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs [Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art. 17 da lei, com idêntico teor.}: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Neste diapasão a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4 o ; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3 o , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. E, mais recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 23, de 23/03/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Desde que não haja limitação decorrente do exercício de atividade comercial pela empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, I, “b”, c/c o art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos a que se referem os demais incisos do art. 3º desta Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2008, os créditos da Cofins regularmente apurados podem ser mantidos e aproveitados, se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 11.033, de 2008, art. 17; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 9º. Extrai-se o seguinte excertos dos fundamentos da SC no tocante a regra do art. 17 da Lei nº 11.033/2008: [...] Interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 22 Por fim, com relação ao 5º questionamento, cumpre destacar que não existe incompatibilidade entre a vedação de creditamento constante do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (com dispositivo homólogo na Lei nº 10.637, de 2002), e a permissão de manutenção de créditos constante do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dado que as duas regras versam sobre situações completamente distintas. Enquanto o primeiro dispositivo estabelece regra para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vedando, como regra, o direito ao crédito quando da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela; o segundo dispositivo já parte do pressuposto de que os créditos sejam regularmente apurados, permitindo-se sua manutenção se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. 23 Já a menção ao artigo 42, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, não tem qualquer aparente relação com a presente consulta, pois referem-se à revogação de dispositivos legais relativos à tributação do álcool, produto que, por expressa declaração do consulente, não faz parte do escopo desta análise. [...] Ainda, corrobora o entendimento exposto pelo Cons. Rosaldo Trevisan e a Solução de Consulta acima decisões deste CARF e pronunciamentos do STJ, sendo de relevância transcrever algumas delas. AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019) AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REGIME TRIBUTÁRIO DENOMINADO REPORTO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. 1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). 2. No entanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003" e que, portanto, "não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa" (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Apelação Cível decidida pelo TRF da 3ª Região em 03/09/2019, com menção ao AgInt no REsp 1.653.027/SP: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõem o art. 195, §12 da Constituição Federal, bem assim as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a sistemática da não cumulatividade para as contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica, por não recolher, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essa mesma receita - já que a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero - não Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 possuem direito ao creditamento, situação apenas possível no regime plurifásico, em que se verifica a incidência dos tributos em fases distintas da produção e da comercialização dos produtos, ou seja, incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico. Precedentes do e. STJ e do TRF3. 3. Quanto à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003" (AgInt no REsp 1653027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). 4. Dessa forma, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, por se tratar de regimes incompatíveis. 5. Diante desses precedentes e da similitude das controvérsias, não se mostra legítima a tese suscitada pela apelada quanto à viabilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações por ela realizadas. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003482- 56.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019) Este Colegiado já enfrentou a mesma matéria. Cita-se os Acórdãos nºs 3201-004.933 (sessão de 25/02/2019) e 3201-005.030 (sessão de 26/02/2019), com decisões desfavoráveis aos contribuintes, por maioria de votos. Conforme a emente deste último: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 COFINS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 PIS/PASEP. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Igualmente, outros colegiados deste Conselho decidiram a matéria negando provimento aos contribuintes nos Acórdãos 9303-009.857 (por voto de qualidade, sessão de 11/12/2019), 3302-007.899 (por unanimidade de votos, sessão de 17/12/2019), 3402-006.670 (por unanimidade de votos, sessão de 23/05/2019). Portanto, mantém-se a vedação ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, conforme disposições estabelecidas nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas permite que os créditos regularmente apurados sejam mantidos mesmo que a receita decorrente da operação posterior não esteja sujeita ao pagamento das contribuições, e não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Outrossim, tivesse havido derrogação pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a vedação ao crédito originalmente estabelecida nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não sobreviveria ao regramento utilizados por lei posterior que reafirmou e manteve tal vedação na Lei nº 11.787/2008, que permanece hígida no ordenamento jurídico. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723458/2011-44 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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