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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9039968 #
Numero do processo: 10783.900033/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente e ainda em litígio de R$ 2.536,85, homologando integralmente as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 40753.26599.260406.1.3.02-7000. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente e ainda em litígio de R$ 2.536,85, homologando integralmente as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 40753.26599.260406.1.3.02-7000. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 33 /2 01 1- 14 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 24 de maio de 2018 (fls. 68/71 – numeração digital) que ratificou parcialmente o entendimento da DRF/VITÓRIA/ES expresso no Despacho Decisório de 14/02/2011 - nº de rastreamento 912631794 (fls. 2) e indeferiu parte da compensação pleiteada, sob os seguintes fundamentos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 21.954,50 Valor na DIPJ: R$ 21.954,48 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 21.954,48 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 19.062,71 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 28936.98308.080506.1.3.02-3337. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2011”. Decisão abaixo reproduzida: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 10/15) alegando sintetizadamente ter direito ao crédito, conforme documentos juntados. Submetida a MI à apreciação da 7ª Turma da DRJ/BSB, foi prolatada decisão (fls. 68/71) dando parcial provimento ao pedido, ampliando o reconhecimento do direito creditório em mais R$ 354,94. Com isso, considerando que o DD já havia deferido o montante de R$ 19.062,71, o total reconhecido foi de R$ 19.417,65, para um pleito original de R$ 21.954,50 (PER/DCOMP – fls. 4/9), restando em litígio o remanescente de R$ 2.536,85. Segundo entendimento do Colegiado de 1º Grau, para os demais valores a interessada não trouxe documentação hábil a validar o pedido. Nas textuais palavras do voto condutor (fls. 71): A contribuinte apresenta documentação no intuito de comprovar suas alegações. No entanto, tal documentação, por si só, não é hábil para comprovar a totalidade das retenções declaradas. Nessa linha, foi reconhecido tão somente o que constava nas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras: Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO EXISTENTE EM PARTE. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 83/91) onde bateu-se fortemente contra a posição assumida pela decisão de origem, arguindo, preliminarmente, nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ, por entender insuficiente a motivação, violando o artigo 142 do CTN. No mérito, reforçou os argumentos e trouxe novos documentos. É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 18/06/2018 – fls. 80 – protocolização do RV em 17/07/2018 – fls. 81), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 94/104) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL Há preliminar de nulidade arguida pela interessada em relação ao Despacho Decisório e ao Acórdão da DRJ, alegando a contribuinte motivação insuficiente, violando, assim, o artigo 142 do CTN. Em razão do que será a seguir exposto, esta preliminar será apreciada mais à frente. Quanto ao mérito, a matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o DD e a DRJ impuseram para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado mediante o PER/DCOMP nº 40753.26599.260406.1.3.02-7000 no montante de R$ 21.954,50 Conforme relatado, esta é a posição pendente de julgamento nesta 2ª Instância recursal: a) Valor pleiteado pela recorrente R$ 21.954,50 b) Valor deferido no DD R$ 19.062,71 c) Valor deferido (adicionalmente) pela DRJ R$ 354,94 d) Valor em litígio (1 – 2 – 3) R$ 2.536,85 Segundo a decisão recorrida, a recorrente não teria trazido documentos que permitissem deferir seu pedido, motivo pelo qual só se reconheceu o que as fontes pagadoras transmitiram nas DIRF apresentadas à RFB. Em contraparte a recorrente bateu-se fortemente contra tal posição da Turma a quo (RV – fls. 86/87) assentando (destaques no original): “Sendo assim, as decisões não homologatórias de compensação, como de resto qualquer ato administrativo, dependem, para sua validade e aplicação perante o destinatário, da demonstração dos fatos envolvidos e de sua subsunção à lei que justifiquem a exigência do tributo e da respectiva penalidade. Eventuais equívocos quanto a quaisquer desses requisitos implicam a nulidade absoluta do ato, viciando-o desde o início. A motivação do ato administrativo, por seu turno, comporta duas vertentes: a motivação fática diz respeito à descrição dos eventos que, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 segundo a Administração, comportariam a aplicação da norma de incidência tributária. Já a motivação legal impõe a indicação dos dispositivos normativos que não teriam sido observados pelo contribuinte e que, por isso, justificam a imposição veiculada no Auto de Infração. No caso, ambos os requisitos deixaram de ser atendidos pelo r. despacho decisório objeto do presente processo administrativo. No aspecto fático, os elementos contidos no despacho decisório não são suficientes para a exata compreensão do motivo que levou ao indeferimento da compensação, uma vez que limitam-se a constatar que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo...”. Trata-se de texto “padrão” aplicável, a rigor, a qualquer procedimento de compensação. O mesmo se aplica à motivação legal: ao final do Despacho foi transcrito, como “enquadramento legal”, o disposto no artigo 168 do CTN (que trata, genericamente, da restituição de tributos) e no art. 74 da Lei n. 9.430/96 (norma geral de compensação). Ou seja, não se indicou qual (ou quais) dispositivo(s) teria(m) sido violado(s) pela Requerente no exercício da compensação pleiteada. Obviamente que a mera referência a um texto padrão tratando da suposta insuficiência dos créditos para compensação dos débitos indicados, mediante indicação dos dispositivos que tratam genericamente da compensação, não satisfaz o requisito da motivação. Essa falta de motivação, inclusive, impede o regular exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório assegurado constitucional (art. 5º, LIV e LV) e legalmente (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99). Com efeito, esse requisito recebeu capítulo próprio (XII) na Lei nº 9.784/99 (que regula os processos administrativos no âmbito federal), com determinação expressa de que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato” (artigo 50, §1º - destacamos). No caso em exame, portanto, não há como admitir que a decisão esteja devidamente motivada porque, repita-se, contempla texto “padrão” que, em tese, aplica-se a qualquer caso envolvendo a compensação de todos os tributos. Era necessário que a autoridade prolatora do despacho justificasse, de modo expresso, o motivo de o crédito não ter sido suficiente para a compensação do débito indicado na PER/DCOMP. Insuficiente a motivação da decisão, deve ser reconhecida sua nulidade, como determina o CARF em situações similares”: Para concluir (ibidem - fls. 88/89): “Em sentido semelhante e pelos mesmos fundamentos acima, também o acórdão ora recorrido proferido pela DRJ é nulo. Com efeito, a RECORRENTE demonstrou a partir da documentação apresentada a Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 existência do seu direito creditório em montante suficiente à compensação dos débitos indicados em PER/DCOMP. Nada obstante, apesar de juntar todos os elementos probatórios disponíveis, o acórdão recorrido limitou-se a transcrever as regras gerais aplicáveis à compensação de débitos em âmbito federal, concluindo, laconicamente, que “A contribuinte apresenta documentação no intuito de comprovar suas alegações. No entanto, tal documentação por si só, não é hábil para comprovar a totalidade das retenções declaradas.”. Ora, sequer há breve menção ao motivo pelo qual tal documentação não seria suficiente à comprovação da existência do direito creditório. (...) Assim, caso não se entenda pelo cancelamento do despacho decisório por sua nulidade, o que se faz para fins de argumentação, a RECORRENTE pleiteia seja reconhecida, ao menos, a nulidade do acórdão da DRJ, com retorno para que seja analisada devidamente a documentação apresentada e, com isso, sanado o vício de falta de motivação por meio de novo acórdão”. Postos os fatos, ao voto. Tanto na MI quanto no RV a recorrente trouxe documentos com os quais visou validar seu pedido expresso no PER/DCOMP nº 40753.26599.260406.1.3.02-7000, no montante de R$ 21.954,50, a saber: 1. Planilhas e memórias de cálculos contendo as operações havidas e que geraram a retenção na fonte, de cujo valor pretende se repetir (fls. 33/36). 2. Demonstrativo de despesas (fls. 37/39/41/43/45/47/49/51). 3. Notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela recorrente contra seus clientes cuja retenção de fonte não foi aceita pelo DD (fls. 38/40/42/44/46/48/50/52). 4. Livro Razão com as contas dos clientes que tiveram o IRRF não aceito pelo DD por não comprovação (fls. 54/58). 5. Livro Razão contendo a conta de IRRF sobre Serviços (fls. 92/93). Penso que o pleito comporta deferimento. Explico. Hoje, contrariamente à posição externada pela DRJ à época da prolação do Acórdão combatido, vige no CARF a Súmula nº 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 Ou seja, restou superado o antigo entendimento de que somente o “Informe de Rendimentos” emitido pela fonte pagadora validaria o pedido, sendo admissível (e altamente salutar) a análise de outros documentos probantes acostados pelo contribuinte. Nesta linha, vejo que os documentos trazidos são extremamente robustos, nada mais nada menos que o Livro Razão, ou seja, a escrituração da recorrente, além de todas as notas fiscais de prestação de serviços contendo os valores indeferidos pelo DD no total de R$ 2.891,79, que depois foi reduzido para R$ 2.536,85 pela decisão a quo. A respeito, veja-se a composição dos valores indeferidos pelo DD (fls. 2) e que a recorrente buscou comprovar com a documentação acostada às suas duas peças recursais: Fonte Pagadora Rendimentos IRRF Fls. 6.107,01 91,61 50 185.649,33 2.784,74 38/40/42/ 44/46/48 1.027,28 15,41 52 TOTAIS 186.678,11 2.891,76 Os documentos citados (fls. 38 a 52) são, dentre outros, as notas fiscais de serviços prestados pela recorrente aos clientes acima elencados, valendo, a título de exemplo e amostralmente, a reprodução de quatro delas (as demais seguem o mesmo padrão): Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 ----------x---------- ----------x---------- Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 ----------x---------- Portanto, induvidosamente os documentos dão suporte ao pedido da recorrente. Restaria então questionar se os rendimentos que deram origem à retenção (R$ 186.678,11) teriam sido oferecidos à tributação, como manda a legislação e a Súmula CARF nº 80 1 . Porém, em momento algum, nem no DD que reconheceu grande parte da retenção, nem na decisão da DRJ (que aditivamente reconheceu mais uma pequena parcela do IRRFonte), houve tal questionamento, ou seja, o indeferimento parcial do pleito não se deu por esse motivo, de modo que não cabe tal arguição neste momento processual, pois haveria inovação no julgamento. Mais a mais, se a recorrente emitiu as notas fiscais de prestação de serviços, sofreu as retenções do IRRFonte (e de outros tributos) escriturou-as (fls. 54/58 e 92/93), lícito presumir que o oferecimento do rendimento foi corretamente realizado. Quanto à nulidade reclamada pela recorrente em relação à decisão de 1º Piso, deixo de apreciá-la, tendo em vista que, “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a 1 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900033/2011-14 quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” (§ 3º, do artigo 59, do PAF - Decreto nº 70.235/1972). CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, penso que as alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos. Como no Despacho Decisório emitido pela DRF de origem já havia sido reconhecido direito creditório no montante de R$ 19.062,71 e a DRJ, quando do julgamento em 1ª Instância acrescentou um reconhecimento de R$ 354,94, neste momento, por meio deste Acórdão, agora prolatado em 2º Grau, reconhece-se o direito creditório remanescente em favor da contribuinte no valor de R$ 2.536,85, o que totaliza o valor pleiteado no PER/DCOMP nº 40753.26599.260406.1.3.02-7000, no montante de R$ 21.954,50. Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente e ainda em litígio de R$ 2.536,85, homologando integralmente as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 40753.26599.260406.1.3.02-7000, conforme abaixo discriminado: Valor pleiteado no PER/DCOMP 21.954,50 1. Valor DEFERIDO pelo Despacho Decisório da DRF 19.062,71 2. Valor DEFERIDO pelo Acórdão da DRJ 354,94 3. Valor DEFERIDO neste Acórdão 2.536,85 4. Valor TOTAL DEFERIDO (1 + 2 + 3) 21.954,50 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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9035016 #
Numero do processo: 10783.902203/2008-91
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.145
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10805.900360/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.321
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 114          1 113  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.900360/2006­03  Recurso nº              Resolução nº  3402­000321  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  06/10/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Capuava Energy Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.                   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900360/2006­03  Resolução n.º 3402­000321  CSRF­T3  Fl. 115          2 RELATÓRIO    Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  “...apurou  débito  de  Cofins  para  o  período  de  fevereiro  de  2002  no montante  de R$  29.030,34,  conforme DIPJ.  Como recolheu Darf no valor de R$ 32.623,60, houve um pagamento indevido ou a maior de  R$ 3.593,26, o qual foi objeto de DCOMP. Entretanto, equivocou­se no preenchimento de sua  DCTF,  e  tal  erro  de  fato  ocasionou  a  não  homologação  de  sua  compensação.  Foi  feita  a  retificação da DCTF em 19/03/2008”.   A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  fundamentando  que  “...os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em  questão, são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado  na DCOMP, não bastando a retificação da DCTF. O fato de a contribuinte ter declarado em  sua DIPJ valores diversos do que informou na DCTF original apenas reforça a necessidade de  apresentação  da  documentação  contábil  pertinente.  Isso  porque,  como  dito,  a  DCTF  é  instrumento de confissão de dívida, ao passo que a DIPJ consiste em declaração informativa  da apuração de tributos, sem aqueles efeitos. Conclui seu voto, asseverando que a restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  ...  A D. Delegacia  de  Julgamento  alegou  que  a Recorrente  não  teria  apresentado os documentos que demonstravam o seu direito creditório,  em especial, os documentos  fiscais e contábeis que comprovam que o  valor devido a titulo de COFINS no mês de fevereiro de 2002 seria de  R$ 29.030,34, e não de R$ 32.623,60 resultando pagamento a maior no  montante de R$ 3.593,26, passível de restituição ou compensação.  (...)  Os documentos  fiscais que demonstravam a origem do crédito  (DIPJ,  DARF  e  DCTF  retificada  e  retificadora)  foram  acostados  à  Manifestação de Inconformidade apresentada, sendo provas suficientes  da existência e suficiência do crédito utilizado  (...)  Diante  da  apresentação  dos  documentos  fiscais  exigidos  pela  legislação, tornam­se desnecessários os documentos solicitados pela D.  Delegacia de Julgamento.   (...)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900360/2006­03  Resolução n.º 3402­000321  CSRF­T3  Fl. 116          3 O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  decorre  exclusivamente de um cruzamento eletrônico de informações constantes  nas  declarações  enviadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  análise  detalhada da Receita Federal do direito ao  crédito  e da  legitimidade  dos  procedimentos  realizados.  Esse  fato  é  incontroverso  e  destacado  pela própria Delegacia de Julgamento no acórdão vinculado.  (...)  De toda forma, de maneira a demonstrar sua boa fé e sua intenção de  colaborar  com  o  Fisco,  a  Recorrente  anexa  a  essa  defesa  cópia  dos  balancetes do período e da apuração de COFINS desta data. Ainda, a  Recorrente anexa cópia dos razões das contas contábeis que se referem  às  receitas apuradas e consideradas pela Recorrente na apuração da  base da contribuição social.  O  balancete  (doc.  6)  e  o  razão  das  contas  contábeis  demonstram  a  origem  das  receitas  consideradas  pela  Recorrente  na  apuração  da  COFINS. Já a apuração fiscal demonstra que os valores submetidos à  base foram exatamente os valores de receitas apurados e os valores já  declarados previamente em DIPJ 2003/2002.  Essas são as  razões  jurídicas que embasam o pedido do recorrente. Com essas  causas de pedir recursais, requer a procedência de seu pedido para fins de:  a)  Reformar  o  acórdão  da  DRJ  e  assim  reconhecer  a  legitimidade  da  compensação ; ou, alternativamente,  b)  Determinar  a  realização  de diligência  para  exame de  todos  os  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito da Recorrente e, assim, da  legitimidade da compensação realizada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  um  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A Delegacia de Julgamento utiliza como fundamento de seu voto que a simples  entrega de DCTF retificadora, sem apresentação dos registros contábeis e demais documentos  fiscais, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900360/2006­03  Resolução n.º 3402­000321  CSRF­T3  Fl. 117          4 Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  (SP)  deveria  ter  intimado o contribuinte para apresentar as razões de seu pedido. Não se pode aceitar que seja  proferida  uma  decisão  sobre  um  direito  potestativo,  baseado  apenas  em  batimento  entre  comprovante  de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico. A  falta  de  intimação  e  de uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam sustentar o pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Campinas (SP), ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem  antes baixar o processo em diligência para que fosse analisada e homologada a retificação da  DCTF, o que resultaria na apuração da base de cálculo da exação.   Ressalto que não houve apresentação de documentos probatórios que indicariam  as  razões  jurídicas de pedido de  restituição no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade.  Contudo,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu  documentos aos autos, em especial, as cópias dos balancetes analíticos referentes aos períodos  pleiteados.  Entendo necessária a devolução dos autos à autoridade preparadora, ou  seja,  a  DRF  de  Santo  André,  para  que  seja  analisada  e  homologada  a  retificadora  da  DCTF  apresentada pelo recorrente. Só então terei possibilidade de proferir meu voto com convicção.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a exatidão dos valores declarados na DCTF retificadora, fazendo o cotejo com  os livros contábeis e com os respectivos documentos que os sustentam.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 06/10/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

score : 1.0
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Numero do processo: 10120.905595/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 55 95 /2 01 1- 40 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905595/2011-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905595/2011-40 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905595/2011-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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9034814 #
Numero do processo: 10120.905634/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 34 /2 01 1- 17 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905634/2011-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905634/2011-17 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905634/2011-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001438/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 12897.000031/2009-49
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.502
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Numero do processo: 10120.905621/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 21 /2 01 1- 30 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905621/2011-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905621/2011-30 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905621/2011-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000368/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2003 Ementa:RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio não haverá como conhecer do recurso, RETENÇÃO, OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art., 33 da Lei 8.112/1991, RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.223
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso de oficio, nos termos voto do relator; b) em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2003 Ementa:RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio não haverá como conhecer do recurso, RETENÇÃO, OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art., 33 da Lei 8.112/1991, RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NEGADO.

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NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio não haverá como conhecer do recurso, RETENÇÃO, OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5' do art., 33 da Lei 8,112/1991, RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso de oficio, no t - • e? voto do relator; b) em negar provimento ao recurso voluntário, nos termose fr-I:Pojklatorj Processo n" I 1330.000368/2007-37 S2-C4T2 Acórao n " 2402-01.223 F-1 02 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Processo n" 11330 000368/2007-37 S2-C4T2 Aeórao n " 2402-01.223 Fl 1.023 Relato:S/10 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro 11 R.1, fls. 0943 a 0953, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0121 a 01.30, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 13/09/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0288 a 0296, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0323 a 0330 e 0858 a 0859. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0847 a 0853 e 0860 a 0863. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fls. 0887 a 0888. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0918 a 0919, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento e recorrendo de oficio ao Conselho. Inconformada com a decisão, a recon-ente apresentou recurso voluntário, fls. 01014 a 01016, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A multa e os juros foram aplicados de maneira equivocada; 2. Por fim, pede deferimento, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01020, É o relatório. 3 Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DO MÉRITO Processo n 1 1330 000368/2007-37 S2-C41 2 Acórdào n " 2402-01.223 F1 1 024 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator RECURSO DE OFICIO Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, não há corno conhecê-lo. O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DREBJ) recorram de oficio ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais), Portaria MF 3/2008: Art, P O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR)) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ I 000000,00 (um milhão de reais). Parágrcifb único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 3" Fica revogado a Portaria A/1F n" 375, de 7 de dezembro de 2001. Como, no presente processo, a exoneração do pagamento do tributo possui valor inferior ao determinado, não há como conhecer do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO Quanto ao mérito, a recorrente alega que os juros e multas foram aplicado á de forma inadequada. Esclarecemos à recorrente que os juros e multas aplicados no lançamento são determinados pela legislação. Lei 8.212/1991: Ar t, 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, 4 Processo n 1 1330 000368/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01,223 Fl 1 025 .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.06.5, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável Parágrafo único. O percentual dos juras moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 3.5, Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento.. a) oito por cento, dentro do mês de vencimento tia obrigação; b) quatorze por cento, no més seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação ,fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivas, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do C011selho de Recursos da Previdência Social - C.RPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 12) setenta por cento, se houve parcelamento; ç) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento, d) cem por cento, após o ajuizamento da execução .fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, ..se o crédito .foi objeto de parcelamento. § I" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos 5 Processo o" 11130.000368/2007-37 S2-C412 Ac6rdzio n " 2402-01223 F 11 026 § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágralb anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o sç' 1" deste artigo. § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no DOU., de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Uniõo decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxo referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais Assim, não há que se falar em improcedência na exigência e na aplicação dos juros e multas presentes no lançamento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do recurso de oficio e por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto. Sala das Sessõe - - _2 de setembro de 2010 m" à Re O OLIVEIRA - Relator 401114.7----j , MINISTÉRIO DA FAZENDA #410j , -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 42n, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo d: 11330.000368/2007-37 Recurso n°: 152.075 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.223 Brasília, 22 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18108.000356/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Nos termos do art. 33, parágrafo 2° da Lei 8.212/91, a empresa é obrigada a franquear à fiscalização documentos relacionados com os fatos geradores de contribuições previdenciárias e que sejam devidamente requeridos por meio de TIAD, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.289
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo Aor is voto do -relator. .1, RC • OLIVEIRA Presidente S2-C4T2 H 59 Processo n° Recurso n° Acórdão Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 18108.000356/2007-95 171.972 Voluntário 2402-01.289 — 4' Camara /2° Turma Ordinária 21 de outubro de 2010 AUTO DE INFRAÇÃO MARKA EMBALAGENS LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGACÓES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Nos termos do art. 33, parágrafo 2 ° da Lei 8.212/91, a empresa é obrigada a franquear à fiscalização documentos relacionados com os fatos geradores de contribuições previdencidrias e que sejam devidamente requeridos por meio de TIAD, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. L6URENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Ma -6 e. • ogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingue Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de MARKA EMBALAGENS LTDA., consubstanciada no fato de a empresa ter deixado de apresentar fiscalização os documentos DIPS dos anos de 1997,1998, 2005 e 2006; RAIS ano base 1997 a 2000; Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de trabalho que disponham sobre participação nos lucros e resultados; nos períodos de 1997,1998, 2002 e 2006, Regulamento da participação nos lucros e resultados do período de 1997 a 2007, arquivos digitais da GFIP; relação de ativo imobilizado corn respectivos valores, copias das escrituras e relação de veículos integrantes do ativo imobilizado, com descrição, placa, chassis, renavam e valor, tendo sido caracterizada infração ao disposto no art, 32, III da Lei 8.,212/91 c/c art.225, HI da RPS. 0 lançamento compreende a não apresentação de documentos no período de 1997 a 2007, tendo sido a recorrente cientificada em 23/08/2007. Apresentada a impugnação (Es, 20 a 28), o contribuinte aduziu e síntese ser insubsistente o Auto de Infração em razão de que : 1. a incidência do prazo decadencial decenal contido na Lei 8.212/91, invocado pelo INSS, deve ser afastada, aplicando-se o prazo quinquenal; 2. o objetivo da fiscalização em achar erros e falhas na documentação da empresa, tendo em vista que o contribuinte só está obrigado a exibir à autoridade fiscal, somente os livros obrigatórios, constantes nas leis, regulamentos e respectivos documentos; e O acórdão da DRJ de fis.37/45, julgou procedente o lançamento fiscal e manteve a integralidade do crédito tributário, As fls. 51/56 recorre a empresa alegando apenas: 1. que o lançamento já se encontra fulminado pela decadência, ',;om arrimo no art. 150,40 do MN; 2. que este Eg. Conselho de Administrativo deve refOrmar a decisão de primeira instância, sem, contudo, apontar qualquer fundamento de fato ou de direito neste sentido; Processado o recurso sem contranazdes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Egrégio Conselho. E o relat ' • Processo 0 18108.000356/2007-95 S2-C4T2 'AcórdEio ri. 0 2402-01.289 Fl 60 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço Inicialmente, cumpre ressaltar que o recorrente, em suas razões de defesa e inclusive no bojo do próprio recurso voluntário não afirma que apresentou os documentos requeridos pela fiscalização por . meio do TIAD, ou seja, reconheceu de fato não ter apresentado qualquer dos documentos indicados no relatório fiscal da infração constante As ils. 05 dos autos. Também não o fez durante o curso do presente processo administrativo. Deste modo, a não apresentação dos livros requeridos pela fiscalização é incontroversa nos autos e não impugnada pelo contribuinte . Dito isso, passo a análise da preliminar de decadência. PRELIMINARES Sustenta a recorrente que o credito tributário objeto do presente Auto de Infração encontra-se fulminado pela decadência, fundamentando-se, para tanto no art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional. Entretanto, entendo que a discussão acerca da ocorrência ou não da decadência é despicienda nos autos do presente processo, uma vez que em se tratando de infração pela não apresentação de documentos requeridos pela fiscalização a multa a ser aplicada é única no caso de deixar o contribuinte de apisentar um, dois ou mais documentos, cujo fundamento legal é o constante do art, 283, II, alínea "b", do Decreto 3.048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social, a seguir: "Art.283 .Por infração a qualquer dispositivo das Leis n" 8.212 e 8,213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mii, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n" 4.862, de 1003) II- A partir de R$' 6361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e ti-és centavos)nas seguintes infrações.- b)deixar a empresa de apresentai- ao Instituto Nacional do Segura Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informaçõ financeiras e 3 contábeis de imeresse dos nzesmos, na /alma par eles estabelecida, ou os esclarecimentos !recess& ias a fiscalização; Assim, analisando os fatos geradores da multa aplicada, depreende-se do relatório fiscal que os documentos não apresentados, referem-se as competências de 1997 a 2007, de modo que mesmo em se acatando a tese da decadência, seja na forma defendida pelo contribuinte (Art, 150, parágrafo 4 0 do CTN), seja pelo art. 173, I do CTN, ainda subsistirão competências não alcançadas pelo instituto, de modo que o reconhecimento da decadência não beneficiará, de qualquer forma o contribuinte, já que a multa se manterá incólume pela não apresentação dos documentos a partir das competências do ano de 2000. Logo, rejeito a preliminar de decadência. MÉRITO No que se refere ao mérito, melhor sorte não aufere a recorrente. Primeiramente cumpre esclarecer que o recurso interposto carece de absoluta fundamentação, na medida em que, simplesmente, sustenta-se que o CARF deverá rever e reformar o acórdão da DRJ, sem contudo, no bojo da peça existir qualquer motivação ou mesmo fundamento de defesa que indique a irresignação quanto aos pontos combatidos do acórdão. Acresço, conforme já indicado, que a infração é incontroversa nos autos. Não obstante, na forma como veio a ser bem decidido no v. acórdão da DRJ de Sao Paulo, a obrigatoriedade de apresentação de esclarecimentos, documentos, livros contábeis e fiscais, pelo contribuinte à fiscalização encontra-se expressamente determinada na lei pela combinação dos arts. 195 CTN, art. 33 parágrafo 1 0 e 32,111, da Lei 8.212/91, Tenho, pois, que o v. acórdão analisou a contento e de acordo com o pedido formulado pelo contribuinte em sua impugnação todos os pontos de insurgência, aplicando, no caso, o melhor direito a espécie, na medida em que demonstrou ter o ilustre fiscal autuante ter agido em conformidade corn o CTN, aplicando a multa em valor correto e de acordo com a infração cometida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. E COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 ..4 LOURENQO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 Quarta Câmara da Segunda Seção tBrasiliarelD kl,4,4 "Dip 411111VO L6' Mir 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASILIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18108.000356/2007-95 INTERESSADO: MARKA EMBALAGENS LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acót dho/Resolução 2402-01.289 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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