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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142009 #
Numero do processo: 11080.725588/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.
Numero da decisão: 9303-012.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 88 /2 01 0- 61 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725588/2010-61 Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 375 a 399), interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3302-008.835, de 29 de julho de 2020 (fls. 359 a 368), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, assim ementado: RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito paia o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório. desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação. por força do artigo 17. do Decreto n° 70.235/72. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Em relação à matéria que interessa ao recurso em análise - créditos extemporâneos – decidiu-se que não se cumpriram requisitos de retificação do Dacon e DCTF, tampouco teria sido demonstrado que tais valores não foram aproveitados em outros períodos de apuração. O sujeito passivo suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (1) à nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa decorrente da ausência de análise probatória e (2) ao direito ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas. Indicou como paradigma, respectivamente, o Acórdão n° 1301-003.283, para a matéria 1 (um) e os acórdãos nº 9303-006.248 e 9303-008.635, para a matéria 2 (dois). O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento negou seguimento para as duas matérias (Despacho às fls. 476 a 484). Inconformada, a contribuinte ROSINA ALIMENTOS LTDA interpôs agravo, que foi acolhido, dando seguimento ao recurso especial unicamente em relação à matéria: “direito de aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas” (Despacho às fls. 504 a 516). A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando que o aproveitamento dos créditos extemporâneos deve ser efetivado mediante retificação do DACON e da DCTF. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725588/2010-61 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Do Conhecimento O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A matéria que foi dado seguimento é referente ao “direito de aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas”, especialmente a necessidade de se retificar o Dacon para fins de utilização de crédito extemporâneo de Cofins. O voto condutor da decisão recorrida discorreu sobre a existência de autorização legal para o aproveitamento extemporâneo de créditos. Nada obstante, manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que “o direito a crédito de PIS/Cofins não-cumulativos em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do Dacon e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.” Transcrevo as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas: Acórdão n° 9303-006.248 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3o, § 4°, da Lei n° 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de "Ajustes Positivos de Créditos" e de "Ajustes Negativos de Créditos", contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 34/201C, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725588/2010-61 Acórdão n° 9303-008.635 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3o. § 4% da Lei n.8 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte Constata-se que as decisões apontadas como paradigmas vão no sentido de dispensar a prévia retificação do Dacon do período correspondente para viabilizar o aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o despacho de admissibilidade do recurso em análise: A decisão recorrida, a par da exigência de retificação prévia do Dacon do período do crédito, invocou um fundamento adicional para negar provimento ao recurso quanto à matéria: o fato de o recorrente não ter demonstrado/comprovado que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal. Todavia, a peça do recurso especial nada se referiu a esse segundo fundamento jurídico. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Neste mesmo sentido precedente do STJ. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CDA. DEFEITO FORMA. NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 3.Não se conhece do recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido, evidência que atrai, mutatis mutandis, , a regra inscrita na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Na espécie, o acórdão recorrido desproveu o agravo interno sob o argumento de prescrição do crédito fiscal e, também, de nulidade da CDA. As razões de Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725588/2010-61 recurso especial, todavia, apenas impugnaram a matéria referente à prescrição dos valores exigidos. (...)” ( STJ, 1ª Turma, REsp 704504 / RS, Relator: Ministro José Delgado) Nesta mesma linha já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. (Acórdão nº 910100.692, Relator: Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho) Digno de nota, os acórdãos indicados como paradigmas, se, por um lado, dispensaram a prévia retificação do Dacon como condição para a fruição extemporânea de créditos, nada aduziram em relação à retificação da DCTF, também requerida pela decisão recorrida. Tampouco decidiram pela desnecessidade de comprovação de aproveitamento do crédito extemporâneo em outros períodos, requisito alternativo erigido no Acórdão vergastado. Nessas condições, é impossível extrair o dissídio suscitado. Este colegiado apreciou fatos semelhantes no julgamento do processo nº 10835.720075/2008-15 e, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso (Acórdão nº 9303-010.665, sessão de 15 de setembro de 2020, relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos). Transcrevo excerto do voto condutor do referido acórdão: [...] parece claro, ao revés do que se entendeu no despacho de Agravo, que o acórdão recorrido impõe como condição de reconhecimento do crédito a demonstração de que não tenha sido já utilizado, mas não exige que essa demonstração se dê estritamente por meio da retificação do Dacon. Tal demonstração pode ser feita, materialmente, também por diligência fiscal ou em planilhas/demonstrativos do contribuinte. A ementa, ao utilizar a conjunção alternativa “ou” não deixa dúvidas quanto a essa interpretação. Desse modo, tem-se que as decisões comparadas dão a mesma interpretação à matéria, isto é, de admitir o que pretende a recorrente em tese, isto é, que a mera ausência de retificação de Dacon não seja motivo exclusiva para glosa. Todavia, a motivação do acórdão recorrido para rejeitar o recurso, nesta parte, é pela falta dessa demonstração de que o crédito já não tenha sido utilizado, seja em Dacon, seja de outro modo qualquer. [...] Portanto, considerando que o acórdão recorrido e o paradigma apresentado não divergem em qualquer tese, e ainda, que a motivação do acórdão recorrido para rejeitar os créditos extemporâneos foi a falta de demonstração da não utilização do crédito pleiteado, por qualquer meio, voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Dessa forma, afasto o fundamento do Despacho de Agravo, visto que a decisão recorrida entendeu como condição de reconhecimento do crédito a demonstração de que este não tenha sido utilizado anteriormente, que poderia ser feito por meio de outros elementos de prova além da retificação do Dacon. Portanto, conclui-se que as decisões comparadas dão a mesma interpretação à matéria, inexistindo o dissídio jurisprudencial alegado. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725588/2010-61 Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

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4593960 #
Numero do processo: 10120.000952/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 21/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO – MULTA Representa infração punível com multa a empresa deixar de registrar segurado empregado a seu serviço REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 21/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO – MULTA Representa infração punível com multa a empresa deixar de registrar segurado empregado a seu serviço REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 138          1 137  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000952/2010­09  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: INSCRIÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2005 a 21/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO    INFRAÇÃO  –  MULTA  Representa  infração  punível  com  multa  a  empresa  deixar  de  registrar  segurado empregado a seu serviço  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO  –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  para  que  as  autuações  lavradas  em  uma  ação  fiscal  sejam julgadas em conjunto  MOTIVAÇÃO  PARA  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE  Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que  levaram  à  instauração  de  procedimento  fiscal  perante  este. A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  de  sua  competência  legal  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das  contribuições  sociais  tem  a  prerrogativa  de  decidir  de  forma  discricionária  o  momento  oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  –  ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA  Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato  de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar­se durante a  fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo  e  conseqüente  início  da  fase  contenciosa  é  que  são  cabíveis  alegações  da  espécie   AUTUAÇÃO  –  LAVRATURA  –  LOCAL  DE  OCORRÊNCIA  –  FORA  DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO ­ POSSIBILIDADE     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Não  representa  qualquer  nulidade  o  fato  da  análise  da  documentação  da  empresa,  a produção material  das peças que  compõe a  autuação e  a efetiva  lavratura  ocorrer  fora  das  dependência  do  sujeito  passivo.  A  lavratura  se  formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode  se  dar  pessoalmente,  por  via  postal,  edital,  ou  qualquer  outro  meio  com  comprovação de recebimento  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000952/2010­09  Acórdão n.º 2402­002.648  S2­C4T2  Fl. 139          3   Relatório  Trata­se de  infração à Lei n. 8.213/1991, art. 17, combinado com o art. 18,  inciso  I  e  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de inscrever o segurado empregado.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 26/28), foi constatado em análise  de  processo  trabalhista  em  face  da  autuada,  decorrente  da  ação  proposta  pela  segurada  reclamante Tema Brasil Zanata.  De acordo com a inicial, a reclamada teria sido contratada em 01/06/2005 e  dispensada  em  21/12/2005,  sem  ter  sua  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  anotada,  sendo que sua  remuneração variava de acordo com o numero de aulas que ministrava,  cujos  valores eram depositados diretamente em uma conta de poupança.  A  auditoria  fiscal  informa  que  não  foram  encontrados  registros  de  tais  pagamentos à segurada, em qualquer categoria de segurado, quer seja na folha de pagamento,  quer seja nos registros contábeis.  É  informado  que  foi  efetuado  acordo  sem  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, porém a auditoria fiscal lembra que se trata de acordo entre as partes e, apesar de  ter sido homologado pela Justiça do Trabalho, não tem o condão de se opor ao que dispõe o art.  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeitos passivo  das obrigações tributárias correspondentes.”  A multa foi aumentada em duas vezes, haja vista a existência de agravante de  reincidência genérica.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/03/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 56/72) onde  solicita julgamento conjunto de diversos autos de infração, sob o argumento  de  que  os  relatórios  que  acompanhariam  os  mesmos,  trariam  a  descrição  do  mesmo  fato  gerador ou de fatos geradores semelhantes e inter­relacionados.  Tece considerações a respeito da conduta da empresa e informa que além da  ação  fiscal  sofrida,  ainda  estaria  enfrentando  ação  judicial  com  o  objetivo  de  garantir  a  moralidade na administração da empresa em razão de práticas criminosas de um de seus sócios  com poder de gerência.  Questiona  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  a  qual  teria  coincidido  com  questões policiais e judiciais enfrentadas pela empresa o que teria levado a transparecer que a  motivação para a ação fiscal seria estas questões.   Apresenta suas suspeitas de que as causas para o levantamento se prendeu a  denúncias contidas nas ações judiciais. No entanto, entende que tais motivos não poderiam ser  considerados para tal mister.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Argumenta que sempre atendeu a auditoria fiscal de forma célere e que após  longa  ação  fiscal  foi  surpreendida  com  várias  autuações  sem  que  tivesse  havido  qualquer  discussão prévia da matéria.  Considera que a autoridade fiscal incorreu em vários equívocos.  Apresenta considerações doutrinárias sobre o lançamento e invoca princípios  dentre os quais o da audiência do interessado, a fim de se respeitar o direito ao contraditório.  Entende  que  a  auditoria  fiscal  tomou  para  si  competência  legalmente  atribuída  à  Justiça  do  Trabalho,  ao  autuar  a  empresa  pelo  não  reconhecimento  do  vínculo  laboral, quando a própria Justiça do Trabalho já tinha homologado tal entendimento.  Manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  auditoria  da Receita  Federal  do  Brasil  ter  aplicado  um  procedimento  de  avaliação  da  base  tributável  por  aferição  indireta  quando  a  contabilidade  e  as  declarações  feitas  refletem  a  realidade  dos  atos  praticados  ela  empresa.  Menciona outros princípios que entende aplicáveis à situação e considera que  o lançamento seria nulo pela ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores.  Irresigna­se  pelo  fato  da  atividade  fiscal  não  ter  sido  exercida  nas  dependências da empresa, situação em que considera que a interpretação dada aos relatórios e  informações, por parte da auditoria fiscal, seria completamente diferente.  Solicita que  lhe seja facultada a apresentação de documentos e  informações  complementares  mesmo  após  o  vencimento  do  prazo  legal  tendo  em  vista  a  não  disponibilização de cópia de documentos integrantes da autuação solicitadas.  Solicita  ainda  que  os  autos  sejam  encaminhados  em  diligência  para  saneamento dos erros apontados, bem como solicita a realização de perícia.  Pelo  Acórdão  nº  03­39­956  (fls.  99/106),  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  109/126)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000952/2010­09  Acórdão n.º 2402­002.648  S2­C4T2  Fl. 140          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto  à  solicitação  da  recorrente  de  julgamento  em  conjunto  de  diversas  autuações, vale dizer que não existe previsão legal que obrigue a tal procedimento. Além disso,  a autuação em ela, qual seja, aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  de  não  inscrição  de  segurado  empregado  não  guarda  qualquer  conexão  com  as  demais  autuações, não havendo qualquer vinculação com o julgamento dos demais recursos.  A recorrente considera que o que motivou o início da ação fiscal teriam sido  questões policiais e judiciais enfrentadas pela recorrente à época. Entende que tais questões não  poderiam levar à instauração do procedimento fiscal.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  ao  órgão  fiscalizador  justificar  perante  o  contribuinte as  razões que  levaram à decisão de se  instaurar um procedimento fiscal  frente a  este contribuinte.  Valendo­se  da  competência  legal  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir o momento oportuno para  iniciar uma  ação  fiscal,  uma  vez  que  tal  dispositivo  determina  que  compete  ao  citado  órgão  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  da  mesma  lei    das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.  Da  leitura  do  recurso  apresentado  verifica­se  que  a  recorrente  apresenta  vários argumentos que não são pertinentes aos presentes autos, sobretudo seu inconformismo  quanto a uma suposta utilização de aferição indireta para apuração da base de cálculo.  Cumpre  esclarecer  que  estamos  diante  de  um  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei n. 8.213/1991, art. 17, combinado com  o art. 18, inciso I e § 1º do Decreto nº 3.048/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal, a autuada deixou de registrar a segurada  Tema Brasil Zanata , conforme apurado em reclamatória trabalhista promovida por esta.  A  recorrente manifesta  seu  inconformismo por  ter  sido  autuada no  final  da  ação  fiscal  sem  que  lhe  tivesse  sido  oportunizado  inteirar­se  como  também manifestar­se  a  respeito dos trabalhos da auditoria fiscal que resultou nos lançamentos.  O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de  defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 O  trabalho  da  auditoria  fiscal  junto  ao  contribuinte  para  apurar  eventuais  contribuições não  recolhidas ou descumprimento de obrigações  acessórias  se dá na chamada  fase oficiosa do lançamento.   A  fase  oficiosa  se  encerra  com  o  efetivo  lançamento  e,  a  partir  de  então,  inicia­se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação.  O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando  já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte  durante  a  fase  oficiosa,  porque  nesse  momento,  não  há  do  que  se  defender,  haja  vista  a  ausência de lançamento.  A recorrente questiona o mérito quando afirma que no acordo homologado na  Justiça do Trabalho não houve o reconhecimento do vínculo.  Ocorre  que  os  pagamentos  extra­folha  efetuados  à  segurada  em  questão,  tiveram as contribuições correspondentes objeto de lançamento nos autos do AI DEBCAD nº  37.257.412­2, processo nº 10120.000975/2010­13, já julgado por este Conselho.  Por meio  do Acórdão  nº  2401.02.057,  a 1ª  Turma Ordinária  desta Câmara,  negou provimento ao recurso apresentado. Abaixo transcrevo trechos do citado acórdão:  Assim, diante da constatação de que a empresa tinha por prática  o  pagamento,  sem  o  devido  registro,  de  parcelas  salariais  aos  seus  empregados,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  apurar  as  contribuições decorrentes das remunerações que a empresa não  houvera declarado na GFIP.   Observe­se  que  o  presente  lançamento  contemplou  apenas  as  remunerações  verificadas  nos  processos  trabalhistas,  as  quais,  repita­se, não foram lançadas nas folhas de pagamento. Chamo  atenção  que  aqui  não  se  está  a  exigir  contribuição  sobre  os  valores  pagos  no  bojo  das  reclamatórias,  haja  vista  que  esse  mister é da alçada da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso  VII do art. 114 da Carta Magna.   A  bem  da  verdade,  as  quantias  em  questão,  como  foram  comprovadamente  pagas  pela  empresa,  conforme  os  recibos  e  depósitos  bancários,  não  fazem  parte  dos  pedidos  nas  ações  trabalhistas. Assim, é perfeitamente legítimo que o Fisco, ao se  deparar  com  esses  pagamentos  não  contabilizados,  exija  as  contribuições devidas.   Portando, devo afastar desde  já argumento da  empresa de que  cumpria  regularmente  com  suas  obrigações  fiscais  e  trabalhistas, uma vez que ao efetuar pagamentos "extrafolha" a  empresa  agredia  a  um  só  tempo  os  preceitos  do  Direito  do  Trabalho e do  Direito Previdenciário.   Entendo,  assim,  que  a  ocorrência  costumeira  do  artifício  de  pagar  remunerações  "por  fora",  visando  à  supressão  de  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  está  bem  caracterizado no presente AI, portanto, observo que o Fisco não  deixou de demonstrar a  ocorrência da hipótese de incidência de  contribuições,  que  se materializou  pelo  pagamento  de  parcelas  salariais não  lançadas em  folha de pagamento, não declaradas  em GFIP e nem  registradas na escrita contábil.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000952/2010­09  Acórdão n.º 2402­002.648  S2­C4T2  Fl. 141          7 A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria terem sido efetuados fora do estabelecimento da empresa, uma vez que considera que  se assim não tivesse ocorrido as conclusões da auditoria fiscal poderiam ser diferentes.  Tal alegação não merece melhor sorte.  Não  há  qualquer  obrigatoriedade  em  que  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  ocorram no estabelecimento do sujeito passivo.  Assevere­se  que  esta  matéria  é,  inclusive,  objeto  de  súmula  emitida  pelo  CARF, especificamente, a Súmula nº 06, aprovada pela Portaria CARF nº 49/2010, publicada  no Diário Oficial da União – DOU em 07/12/2010, in verbis:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte. A recorrente alega que a decisão recorrida foi homologatória onde reafirmou  os  procedimentos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  o  cálculo  dos  tributos  lançados,  sem,  contudo, contraditar as diversas alegações e ilegalidades feitas na defesa.  A decisão recorrida não merece reparo.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Por fim, a recorrente solicita que os autos sejam baixados em diligência para  saneamento dos vícios apontados, bem como a realização de perícia contábil.  Não  se  verifica  qualquer  necessidade  de  saneamento.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  demonstram  a  existência  de  vícios  que  ensejassem  a  necessidade de diligência para o seu saneamento.  Quanto à perícia, sua necessidade para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000952/2010­09  Acórdão n.º 2402­002.648  S2­C4T2  Fl. 142          9 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável, o que não se verifica.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Nada mais havendo a ser enfrentado e diante do exposto.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.001135/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. A determinação de realização de perícia é uma faculdade atribuída ao julgador de primeira instância que a deferirá quando entendê-la necessária, não se configurando nulidade o indeferimento de perícia considerada prescindível em face dos elementos comprobatórios já presentes nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GPS ACOPLADO A MÁQUINAS PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. O primeiro passo para se efetuar a classificação fiscal da mercadoria é fazer sua correta análise merceológica. O GPS quando acoplado a máquina agrícola deve seguir a classificação da máquina agrícola que lhe dá a característica principal pela aplicação da RGI1 do Sistema Harmonizado.
Numero da decisão: 3201-009.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. A determinação de realização de perícia é uma faculdade atribuída ao julgador de primeira instância que a deferirá quando entendê-la necessária, não se configurando nulidade o indeferimento de perícia considerada prescindível em face dos elementos comprobatórios já presentes nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GPS ACOPLADO A MÁQUINAS PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. O primeiro passo para se efetuar a classificação fiscal da mercadoria é fazer sua correta análise merceológica. O GPS quando acoplado a máquina agrícola deve seguir a classificação da máquina agrícola que lhe dá a característica principal pela aplicação da RGI1 do Sistema Harmonizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 11 35 /2 00 8- 17 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em decorrência do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e a homologação na mesma proporção da compensação declarada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 37 a 38), o contribuinte importava aparelhos do tipo GPS, com entrada no estabelecimento sob o código “3.102 – Compras para Comercialização”, e os vendia separadamente ou acoplados a máquinas e equipamentos por ele fabricados, utilizados na chamada “Agricultura de Precisão Stara” (pulverizadores agrícolas de barra, distribuidores e plataformas para milho). Na venda isolada do GPS, o contribuinte o classificava na posição 8526.91.00 (alíquota do IPI de 20%), sendo que, na venda em que ele era acoplado a máquinas por ele fabricadas, a classificação mudava para a posição própria das referidas máquinas (posições 8424 e 8432 – alíquota zero do IPI), com exceção do GPS utilizado em “plataforma para Milho”, situação em que se mantinha a posição da venda isolada. Segundo a Fiscalização, o GPS, inobstante a sua importância, era um acessório opcional dos equipamentos utilizados na atividade agrícola mecanizada de precisão, podendo, inclusive, ser utilizado em máquinas usadas, sendo de “fácil instalação e operação” e de “fácil operação e remoção”, conforme informava o site da empresa na internet. A Fiscalização alterou a classificação fiscal do GPS quando acoplado em máquinas industrializadas pelo contribuinte com base no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 22/2004, cujo texto é o seguinte: “Os Aparelhos receptores GPS, que desempenham função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam-se no Código 8526.9100". Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da compensação da forma como declarada, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) “a agricultura de precisão surgiu com o intuito de uniformizar as produtividades das lavouras, fazendo com que as manchas fossem abolidas e se nivelasse tudo pela alta produtividade” (e-fl. 62); Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 b) as máquinas por ele produzidas foram desenvolvidas de forma a permitir ao agricultor grande autonomia dentro da propriedade, precipuamente quando utilizadas à noite, o que somente era possível graças ao DGPS/GPS, de alta precisão, que não se restringia a um mero acessório opcional, dada a sua importante função de melhorar a eficiência da produção rural; c) quando a máquina era vendida completa, com o GPS já instalado, tinha-se um equipamento único, submetido à classificação própria dos implementos agrícolas, especialmente das posições 8242 e 8432 da TIPI; d) o GPS importado era submetido, dentro da própria empresa, a um processo de industrialização para adaptá-lo ao mercado nacional; e) necessidade de realização de perícia, sendo formulados os quesitos. O acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Aparelhos receptores GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global), que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, inclusive nos casos em que são instalados em implementos agrícolas, classificam-se no código 8526.91.00 da Tabela de Incidência do IPI, com alíquota de 20%. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É desnecessária a realização de perícia, tendente a responder quesitos a respeito de matéria já esclarecida nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem destaque as seguintes conclusões presentes no voto condutor do acórdão de primeira instância: a) “embora o interessado alegue a realização de uma série de adaptações nos aparelhos GPS, para otimização do seu uso nos implementos agrícolas, tais adaptações não descaracterizam o GPS, tampouco transformam o implemento que recebe o GPS em novo produto, conclusões que, absolutamente, não se opõem às virtudes da utilização de recursos tecnológicos, no contexto da agricultura de precisão, muito bem explicadas, aliás, pelo manifestante” (e-fl. 124); Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 b) a Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, em que se encontra o Capítulo 85, no qual se classifica o GPS (código 8526.91.00), assim dispõe: “2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84. 73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29. 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem”. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2010 (e-fl. 129), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2011 (e-fl. 130) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo acrescida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e homologou-se na mesma proporção a compensação declarada, em razão da reclassificação fiscal realizada pela Fiscalização do produto importado – GPS – quando vendido acoplado a equipamentos de alta precisão fabricados pelo Recorrente (pulverizadores agrícolas de barra e distribuidores). I. Preliminar de nulidade. Indeferimento de perícia. Preliminarmente, o Recorrente requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia. De pronto, deve-se salientar que, de acordo com o art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972 1 , a determinação da realização de perícia é uma faculdade atribuída ao julgador de primeira instância que a deferirá quando entendê-la necessária ou imprescindível, não se tratando, portanto, de atividade diretamente decorrente do interesse exclusivo do contribuinte. Como bem consignou o relator do voto condutor do acórdão recorrido, a matéria dos autos relativa à classificação fiscal dos aparelhos GPS instalados em máquinas fabricadas pelo Recorrente se encontrava suficientemente esclarecida neste processo, motivo pelo qual a perícia mostrava-se desnecessária. 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 Realmente, compulsando os autos, é possível constatar que tanto a Fiscalização quanto o Recorrente apresentaram elementos suficientes à caracterização do aparelho GPS e de seu uso, como, exemplificativamente, as próprias peças recursais contendo informações técnicas e imagens dos aparelhos e equipamentos (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário), o documento apresentado sob intimação acerca da importância do uso do GPS nas máquinas Stara (e-fls. 16 a 21) e as instruções de montagem (e-fls. 86 a 118). Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. Classificação fiscal. GPS. No presente caso, conforme constatado pela Fiscalização e confirmado pelo Recorrente, na venda isolada do GPS, o aparelho era classificado na posição 8526.91.00 (alíquota do IPI de 20%), sendo que, na venda em que ele era acoplado a máquinas fabricadas pela empresa, a classificação mudava para a posição própria das referidas máquinas (posições 8424 e 8432 – alíquota zero do IPI), com exceção do GPS utilizado em “plataforma para Milho”, situação em que se mantinha a posição da venda isolada. Conforme a Fiscalização e a DRJ já destacaram, não há dúvidas acerca da importância do GPS na melhoria da eficiência da produção rural, no entanto, a tarefa de classificação de mercadorias para fins fiscais se prende às regras do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em que se define, a priori, que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos da tabela de incidência têm apenas valor indicativo, sendo que, para os efeitos legais, a classificação dos produtos é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo. A classificação fiscal do GPS acoplado a equipamentos fabricados pelo Recorrente definida pela Fiscalização pautou-se no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 22/2004, que assim determina: Os Aparelhos receptores GPS, que desempenham função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam-se no Código 8526.9100. O capítulo 85 da Tabela da Incidência do IPI (TIPI) compreende as “máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios”. A posição 8526, por seu turno, se refere a “aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando” e o código 8526.9100 é exclusivo dos “aparelhos de radionavegação”. De acordo com o acima relatado, não se controverte nos autos sobre a classificação fiscal do GPS vendido isoladamente ou acoplado à “plataforma para milho”, pois ambos, Recorrente e Fiscalização, assentem no código 8526.9100, restringindo-se a lide à classificação desse mesmo aparelho mas quando acoplado a pulverizadores agrícolas de barra e distribuidores industrializados pelo Recorrente, que defende que, nesses casos, a classificação Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 fiscal do GPS deve seguir a da máquina em que instalado, instalação essa realizada por meio de um procedimento complexo de montagem (industrialização). Contudo, milita em desfavor da defesa do Recorrente a Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, seção essa em que se encontram os Capítulos 84 e 85, abarcando, portanto, o GPS (código 8526.91.00), cujo teor é seguinte: 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29. 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Nota-se que as partes dos artigos dos capítulos 84 e 85, alcançando, por conseguinte, tanto as posições defendidas pelo Recorrente (8424 e 8432) quanto aquela definida pela Fiscalização (8526), classificam-se nessas mesmas posições independentemente da máquina a que se destinem. Transcreve-se, na sequência, trecho do voto condutor do acórdão recorrido em que o relator aprofundou-se nessa questão: Também é importante levar em conta o trecho adiante transcrito das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, no tocante às Considerações Gerais da mesma Seção XVI, do que se depreende que os aparelhos GPS seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada: (...) II - PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número 1, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84. 79 ou 85. 43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: (...) Todavia. estas disposições não se aplicam às partes que consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos. mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: (...) Consequentemente, os aparelhos GPS em questão classificam-se em seu código próprio, mesmo que tenham sido adaptados e instalados nos implementos agrícolas fabricados pelo interessado, motivo pelo qual resta correta a classificação adotada pela Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 fiscalização, nessas situações, no código 8526.91.00 da TIPI, referente a aparelhos de radionavegação, com alíquota de 20% para o IPI. (e-fls. 124 a 126) Vale destacar que as posições defendidas pelo Recorrente (8424 2 e 8432 3 ) se referem apenas às máquinas prontas ali identificadas, não havendo qualquer referência a eventuais partes ou componentes a elas acoplados, constatação essa que adiciona mais um elemento contrário à defesa do Recorrente. III. Conclusão. Diante do exposto, conclui-se que a Fiscalização agiu bem ao reclassificar o GPS acoplado a máquinas fabricadas pelo Recorrente na mesma posição do GPS comercializado individualizadamente. Portanto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 2 Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. 3 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados*) ou para campos de esporte. Voto Vencedor Mara Cristina Sifuentes, Redatora Designada. Em que pese o bem fundamentado voto do Relator, ouso dele discordar pela razões que passo a expor. A divergência na turma se instaurou sobre a classificação do GPS, quando incorporado em máquinas agrícolas. A recorrente efetuou a classificação fiscal do GPS, em conjunto com as máquinas por ela fabricadas, posições 8424 e 8432, para pulverizadores agrícolas de barra e distribuidores industrializados, esclarecendo que os equipamentos são instalados nas máquinas por meio de um procedimento complexo de montagem (industrialização). A fiscalização entendeu que o GPS deveria ser classificado na NCM 8526.91.00, desconsiderando o fato de ele estar incorporado na máquina agrícola, e classificando-o de maneira isolada. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 A empresa adquire os GPS e os acopla às máquinas por ela fabricadas. Tanto o relator quanto a fiscalização entenderam ser aplicável no caso a Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, onde se encontram os Capítulos 84 e 85: 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29. 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; E referem-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, no tocante às Considerações Gerais da mesma Seção XVI, do que se depreende que os aparelhos GPS seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada: (...) II - PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número 1, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84. 79 ou 85. 43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: (...) Todavia. estas disposições não se aplicam às partes que consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos. mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: (...) E concluem que, os aparelhos GPS em questão classificam-se em seu código próprio, mesmo que tenham sido adaptados e instalados nos implementos agrícolas fabricados pelo interessado, motivo pelo qual resta correta a classificação adotada pela fiscalização, nessas situações, no código 8526.91.00 da TIPI, referente a aparelhos de radionavegação, com alíquota de 20% para o IPI. Entretanto, partem de premissa equivocada. A classificação fiscal de mercadoria parte de uma regra, que poderíamos chamar de regra zero. Toda mercadoria para ser classificada deve antes ser identificada, ou seja, é necessário a análise merceológica da mercadoria, com estudo de suas funções, características e especificações técnicas. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 No presente caso a empresa revende máquinas por ela fabricada, conforme consta nas notas fiscais de venda anexadas no processo. E são as máquinas que devem ser classificadas, e não as partes da máquina. Se a empresa fosse autuada pela venda de partes estaria correta a aplicação da Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, e respectiva NESH. Mas esse não foi o caso. A empresa foi autuada pela venda de máquinas por ela fabricadas que possuíam GPS. Vide por exemplo nota fiscal, efl. 29: Assim, após a identificação da mercadoria, deve-se partir para as regras de classificação do Sistema Harmonizado. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Pela aplicação da RGI 1 os pulverizadores agrícolas de barra e os distribuidores foram classificados pela recorrente nas posições 8424 e 8432 corretamente, como pode ser visto no texto das posições vigentes à época: 84.24-Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. ... 8424.8--Outros aparelhos: 8424.81---Para agricultura ou horticultura 8424.81.1-Para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 8424.81.11-Aparelhos manuais 8424.81.19-Outros E 84.32-Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados, ou para campos de esporte. ... 8432.30.10-Semeadores-adubadores Para as máquinas em questão a RGI 1 é suficiente para determinar a classificação correta. Apenas para efeitos de melhor compreensão, não podemos perder de vista, que uma máquina é classificada pela sua função principal, e em pulverizador agrícola ou um semeador agrícola, nunca poderá se afirmar que a sua principal função é o GPS. Pela Nota 3 da seção XVI, as máquinas devem ser classificadas por sua função principal: 3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto E complementa a NESH: VI.- MÁQUINAS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS; COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS (Nota 3 da Seção) Geralmente uma máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica- se segundo a principal função que a caracteriza. Máquinas com funções múltiplas são, por exemplo, as máquinas-ferramentas para trabalhar metais utilizando ferramentas intercambiáveis que lhes permitam executar diversas operações (por exemplo, fresagem, mandrilagem, brunição). ... Para efeito da aplicação das disposições acima, consideram-se como formando um único corpo as máquinas de espécies diferentes que se incorporem umas às outras ou montadas umas sobre as outras, bem como as máquinas montadas sobre uma base, armação ou suporte comuns, ou dispostas em um invólucro comum. Os diferentes elementos só podem ser considerados como formando um único corpo quando concebidos para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento comum (base, armação invólucro, etc.). Excluem-se, então, os conjuntos constituídos a título provisório ou montagens que não sejam normalmente concebidas como uma combinação de máquinas. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001135/2008-17 Conclusão. Diante do exposto, conclui-se que a reclassificação efetuada pela Fiscalização foi errada, e que é correta a classificação fiscal utilização pela recorrente. Portanto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901910/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 19 10 /2 01 2- 84 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901910/2012-84 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14-41.663 – 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 031078518, às fls. 05-07, por intermédio do qual, foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 26947.10403.070308.1.6.04-0435, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte. No referido PER/DCOMP, nº 26947.10403.070308.1.6.04-0435, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do recolhimento efetuado para a contribuição Cofins Não-Cumulativa, código de receita 5856, período de apuração 09/2007, no montante de R$ 29.560,22, sendo pleiteado o mesmo valor como restituição. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta pelos representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 045, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição eletrônico nº 26947.10403.070308.1.6.04-0435, protocolado em 07/03/2008, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 29.560,22. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido (fl. 004), o valor a ser restituído é correspondente ao DARF com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara - SP, que, em 04/09/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos pagamentos localizados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901910/2012-84 Cientificada do Despacho Decisório, em 14/09/2012 (fl. 009), a contribuinte ingressou, em 15/10/2012 (fl. 049), com a manifestação de inconformidade de fls. 010/022 e documentos anexos, considerada tempestiva nos Despachos de Encaminhamento (fls. 050/051 - NÃO!!!), na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. De início, reconhece inexistir previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, o que fez com que originalmente houvesse incluído o ICMS em seus cálculos. 2. Posteriormente, identificou existir inconstitucionalidade nessa inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e, em conseqüência, o valor pago a maior seria passível de compensação ou ressarcimento. Fundamenta esse seu suposto direito na argumentação de que originalmente a Constituição previa a possibilidade do PIS e da COFINS onerarem o faturamento e somente com o advento da EC nº 20/1998 é que passou a também admitir a receita das pessoas jurídicas como base de cálculo dessas contribuições. Acrescenta que os vocábulos “faturamento” e “receita” devem ter significado bem definido desde o nível constitucional, não se admitindo que a Constituição tenha deixado livre ao legislador infra-constitucional a definição desses termos, estando tais termos vinculados ao conteúdo semântico usado no mundo jurídico, proveniente da doutrina, da jurisprudência ou, ainda, do direito privado. Reforça que as leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam inconstitucionais por não terem excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições que regulam, ao conferir aos termos “faturamento” e “receita” conceito mais abrangente do que o consagrado na doutrina e na jurisprudência do STF, pois esses últimos entenderiam que o conceito de receita bruta a que se referem aquelas leis coincide com o de faturamento (ADIN 1.103-1 – Min, Néri da Silveira). Apresenta diversos elementos da doutrina na tentativa de comprovar que o ICMS não seria compatível com o conceito de receita, por não trazer bônus, benefício ou aumento patrimonial para a empresa e ser apenas um valor que transita pela sua contabilidade e não pode ser objeto de comércio. Defende que o ICMS seria receita do Estado. Insiste que não se configuraria a hipótese de incidência do tributo, pois o ICMS não se amolda ao conceito de faturamento nem de receita, que caracterizam a base de cálculo. Aduz que a permissão dada pela Lei Complementar nº 87/1996 para que o ICMS integre sua própria base de cálculo é específica e não pode ser estendida para além do âmbito do ICMS para justificar a inclusão desse tributo na base de cálculo de outros tributos, o que não considera razoável. Reforça que a incidência de contribuições sobre um dispêndio da empresa acarretaria duplicidade de um ônus fiscal a um só título, em ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade. Traz jurisprudência, em especial o julgamento do RE nº 240.785 pelo Plenário do STF, ainda pendente, mas no qual 6 dos 11 Ministros já se manifestaram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Conclui requerendo seja julgada procedente a manifestação para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico e homologar o pedido de restituição e solicita que as intimações sejam direcionadas ao subscritor da manifestação. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-41.663, datado de 26/04/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901910/2012-84 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, podendo dela ser excluído somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reapresenta as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, com a seguinte estrutura: 1. DOS FATOS: 2. O ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 14-41.663 DE 26/04/2013: 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO - DO DIREITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: 4. DA MANIFESTAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REUNIÃO PLENÁRIA SOBRE A NÃO-INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: 5. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: 6. DO PEDIDO: Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: 6. DO PEDIDO: Face ao exposto, a Contribuinte requer que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão Recorrido, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, reconhecendo a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos itens retro expostos. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901910/2012-84 Requer, por fim, que as intimações relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado nos autos, no endereço constante do mandato. Termos em que pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Considerações Iniciais Na origem, o Pedido de Restituição da Contribuinte foi submetido à análise eletrônica, realizada pelos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal, que concluiu pela inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP como gênese do crédito, em razão de sua utilização integral para quitação de débitos da própria Recorrente. Sendo essa a motivação do ato administrativo original, entendo que o deferimento do pleito creditório em litígio nestes autos não depende apenas da procedência do direito em tese alegado (possibilidade jurídica do pedido - alegação de indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições), mas também da comprovação documental, por meio de conjunto probatório hábil e idôneo, do crédito requerido (existência e composição do crédito vinculado ao direito arguido). Isso porque, em processos de Restituição/Ressarcimento/Compensação, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Portanto, são importantes para a devida análise do pleito: i) A possibilidade jurídica do pedido; e ii) A comprovação documental do crédito dele decorrente. II.2 ICMS na Base de Cálculo da Contribuição Em síntese, a Recorrente defende que o crédito pleiteado decorre da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da Contribuição apurada no mês a que se refere seu Pedido de Restituição. Traz considerável arrazoado sobre o assunto, em que são destacados ensinamentos doutrinários e judiciais, os quais, segundo a Recorrente, ratificam sua tese. Aprecio. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, conforme ementa a seguir: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901910/2012-84 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901910/2012-84 a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 29/02/2008 (transmissão do PER original), dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Desta feita, o pedido é juridicamente possível. II.3 Comprovação Documental do Crédito De início, destaco ser jurisprudência consolidada neste Colegiado que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, Dacon, DIPJ, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a existência/legitimidade do seu crédito. Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF (destacado pela DRJ), encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa como condição para deferimento do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação desse crédito. Ademais, ressalte-se que a comprovação do direito creditório não é feita apenas com meras alegações ou, até mesmo, retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, como já mencionado no início deste Voto. Pois bem. A Recorrente não se preocupou em acostar aos autos quaisquer documentos tendentes a comprovar documentalmente a legitimidade do crédito requerido. No caso, a Recorrente não acostou a escrita contábil e fiscal que desse suporte à apuração da Contribuição com a suposta base de cálculo majorada, em razão da inclusão do ICMS. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901910/2012-84 Ora, para deferimento do crédito apresentado em PER/DCOMP, faz-se necessária a apresentação do suporte contábil/fiscal que lhe demonstre, devidamente conciliado. Quanto aos diversos princípios dos quais se socorre a Contribuinte em seu Recurso Voluntário (proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade), nenhum deles se presta a suprimir a necessária comprovação do crédito em discussão. Portanto, há de ser improvido o Recurso Voluntário. II.4 Da Intimação ao Patrono Por fim, no que diz respeito ao pedido de intimações destes autos ao patrono da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o pleito de intimação do patrono da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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4876968 #
Numero do processo: 10315.001104/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 138          1 137  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001104/2010­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE SABOEIRO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DE  INTERESSE  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  apresentação  de  documentos  de  interesse  para  o  lançamento  ou  sua  apresentação  deficiente  constitui  infração  e  justifica  o  arbitramento  de  contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.001104/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.708  S2­C4T2  Fl. 139          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 23/12/2010 com base nos valores não  declarados  em  GFIP.  Como  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  o  lançamento,  foi  utilizada  a  técnica de  arbitramento de valores  correspondentes  ao  serviço de  frete. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida e do relatório fiscal:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES.  Estando presentes os pressupostos contidos nos artigos 10, 11 e  23 do Decreto nº 70.235/72, não há que se acatar alegações de  nulidades por ausência desses elementos.  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os  anexos  do  Auto  de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa.  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  nos  arts.  20  e  21  da  Lei 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  TERCEIROS.  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias destinadas  a  terceiros  (SEST  e  SENAT)  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores autônomos.  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA INDEFERIMENTO.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Toma­se como não  formulado o pedido de perícia que deixa de  atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível.  ...  Relatório Fiscal:  3.1  No  presente  Auto  de  Infração  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e  destinadas  outras  entidades  e  fundos  (SEST/SENAT),  não  declaradas  em  GFIP  nem recolhidas:  1)  Incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  fretistas  (aferidas  indiretamente) na aliquota de 2,5% para todo o período.  3.2  Seguem  em  anexo,  em  meio  digital,  as  planilhas:  "FRETISTA"  e  "FRETISTA  CONSOLIDADO"  contendo  as  remunerações  dos  segurados.  Os  dados  foram  extraídos  dor  arquivos no formato do SIM fomecidos pelo TCM — Tribunal de  Contas dos Municípios.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Alega que o lançamento é nulo por não ter atendido ao disposto  no art. 23,  inciso  I, do Decreto nº 70.235/72, o qual determina  que a  intimação deve  ser pessoal,  bem como para  ser  válida a  notificação de lançamento tem que seguir o que determina o art.  11,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que,  no  presente  caso  não  ocorreu. A presente notificação é omissa em relação ao valor do  crédito  tributário,  ao  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  além de não constar a disposição legal infringida.  Em seguida, afirma que a Prefeitura Municipal de Saboeiro  foi  notificada a recolher ou impugnar o auto de infração no valor de  R$ 7.296,36,  o  qual  não  deve  prosperar,  vez  que  os  valores  já  recolhidos pela prefeitura correspondem corretamente ao devido  pelo município.  Prossegue  afirmando  que  o  auto  de  infração  não  atende  ao  disposto  no  art.  9º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  não  estar  devidamente  detalhado,  não  possuir  provas  da  existência  do  crédito, nem de como se chegou a tais valores.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  aponta  outro  vícios  no  presente  lançamento,  em  virtude  de  não  constar  do  auto  de  infração  os  seguintes  requisitos:  a)  local,  data  e  horário  da  lavratura;  b)  descrição dos fatos; c) disposição legal infringida e a penalidade  aplicável;  e  d)  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias.  Alega,  ainda,  que  alguns  dos  serviços  foram  prestados  por  servidores efetivos do quadro daquela municipalidade.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.001104/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.708  S2­C4T2  Fl. 140          5 Contesta  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  isolados  referentes  a  consultas  médicas  (em  consultórios  particulares)  e  cobranças  de  pagamento  de  passagens  de  enfermos  para  unidades  hospitalares  fora  da  cidade e outros contratos eventuais de locação de veículos.  Em  relação  especificamente  ao  trabalhador  –  prestador  de  serviços eventual (sic) – na condição de contribuinte individual,  defende  que  o  mesmo  não  está  sujeito  a  subordinação  hierárquica,  controle  de  horário  ou  cumprimento  de  quaisquer  normas impostas de forma unilateral.  Em  relação  à  contribuição  sobre  fretistas,  a  defesa  alega  que  esse  tipo  de  serviço  não  foi  contratado  pelo  município.  O  que  ocorreu, de fato, foi a mera locação de veículos.  Colaciona julgados acerca do  tema e afirma que em virtude da  má confecção da peça de lançamento  (auto de infração)  restou  configurado o cerceamento ao direito de defesa.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.001104/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.708  S2­C4T2  Fl. 141          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento ou não devidamente  detalhadas  em  prejuízo  à  defesa  estão  nos  anexos  do  relatório  fiscal,  como  advertido  pela  decisão recorrida.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 No mérito  Embora insista o recorrente quanto a inexistência de relação de emprego com  prestadores de serviços médicos e fretistas,  ressalta­se que o  lançamento manteve a condição  de  contribuinte  individual  dessas  pessoas  físicas  e  não  as  caracterizou  como  segurados  empregados.  Outra  alegação,  desprovida de  prova,  é  que  não  foram  contratados  fretistas  pessoais  físicas,  mas  sim  uma  locação  de  veículos.  Em  nenhuma  de  suas  peças  recursais  a  recorrente  olvidou  qualquer  esforço  para  comprovar  o  alegado.  É  ônus  de  quem  alega  comprovar a matéria alegada; sobretudo, quando durante o procedimento fiscal se esquivou de  apresentar os documentos necessários às verificações pertinentes à fiscalização de tributos.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais. Neste mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e  multa de mora. Os artigos 34, 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras claras  para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de  lei.  Em  razão  da  clareza  do  lançamento  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia para  a necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.001104/2010­21  Acórdão n.º 2402­02.708  S2­C4T2  Fl. 142          9                             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.720794/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2002, 14/10/2002, 01/02/2005, 29/06/2005 ERRO NO ENQUADRAMENTO NO DESTAQUE TARIFÁRIO. II. IPI. PIS. COFINS. MULTA 1% DO VALOR ADUANEIRO. EX 007. O enquadramento da mercadoria importada em destaque tarifário a que não faz jus, enseja a cobrança da diferença desse tributo, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, além da cobrança da multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro por enquadramento incorreto do bem em destaque tarifário. Com fulcro nos elementos probatórios constantes dos presentes autos, incorreta a utilização do Ex 007 da NCM 8430.41.90 pelo importador, vez que não demonstrado nos autos que as perfuratrizes importadas teriam capacidade para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m, como indicado no Ex.
Numero da decisão: 3402-009.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2002, 14/10/2002, 01/02/2005, 29/06/2005 ERRO NO ENQUADRAMENTO NO DESTAQUE TARIFÁRIO. II. IPI. PIS. COFINS. MULTA 1% DO VALOR ADUANEIRO. EX 007. O enquadramento da mercadoria importada em destaque tarifário a que não faz jus, enseja a cobrança da diferença desse tributo, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, além da cobrança da multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro por enquadramento incorreto do bem em destaque tarifário. Com fulcro nos elementos probatórios constantes dos presentes autos, incorreta a utilização do Ex 007 da NCM 8430.41.90 pelo importador, vez que não demonstrado nos autos que as perfuratrizes importadas teriam capacidade para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m, como indicado no Ex.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim e Lázaro Antonio Souza Soares.

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II. IPI. PIS. COFINS. MULTA 1% DO VALOR ADUANEIRO. EX 007. O enquadramento da mercadoria importada em destaque tarifário a que não faz jus, enseja a cobrança da diferença desse tributo, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, além da cobrança da multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro por enquadramento incorreto do bem em destaque tarifário. Com fulcro nos elementos probatórios constantes dos presentes autos, incorreta a utilização do Ex 007 da NCM 8430.41.90 pelo importador, vez que não demonstrado nos autos que as perfuratrizes importadas teriam capacidade para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m, como indicado no Ex. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim e Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 94 /2 00 7- 58 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 Por bem relatar os fatos deste processo, peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução n.º 3402-001.463, de 23/10/2018, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: 1. Por bem retratar o caso em questão, emprego parte do relatório veiculado no acórdão n. 1148.178 (fls. 294/318), desenvolvido pela DRJ de Recife/PE, o que passo a fazer nos seguintes termos: DO LANÇAMENTO Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal MPFF n° 06.1.51.002007000598, a Inspetoria de Belo Horizonte/MG procedeu auditoria nas importações realizadas pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S A MBR para verificar a regularidade da classificação fiscal, bem como a devida utilização dos Ex tarifários adotados nas importações de mercadorias por ela promovidas. O presente processo trata de máquinas importadas através de quatro DI nºs 02/07996169/001, 02/09149609/001 05/01091674/001 e 05/06793545/001, registradas em 06/09/2002, 14/10/2002, 01/02/2005, 29/06/2005, respectivamente. O Relatório de Fiscalização apresentado, às fls. 30 a 48, terá seus principais tópicos resumidos a seguir: 1. Identificação da mercadoria. Utilização indevida de Ex. Diferença de II, IPI e Contribuições Sociais a recolher: As mercadorias objeto das DI analisadas foram classificadas corretamente no código TEC/TIPI 8430.41.90, valendo-se, contudo, o importador, do Extarifário 007, ao amparo da Resolução Camex nº 32, de 29.08.2001, prorrogada pela Resolução Camex nº 16, de 10.06.2003, cópia às fls. 73 e 74. A mercadoria foi assim descrita nas DI pelo importador: "Perfuratriz de solo, auto propelida, do tipo rotativa com impacto de fundo, para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m, diâmetro máximo igual ou superior a 200mm e volume de ar igual ou superior a 28.320cm3/min, sistema de avanço acionado por corrente, Modelo T4BH, completa com seus pertences e acessórios para perfeito funcionamento e montagem" (Grifos da relatora) O texto do Ex tarifário 007, citado, assim descreve o produto por ele beneficiado com redução temporária de alíquota do II: “NCM DESCRIÇÃO 8430.41.90 (BK) Ex 007 Perfuratrizes de solo, auto propelidas, do tipo rotativa com impacto de fundo, para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m, diâmetro máximo igual ou superior a 200mm e volume de ar igual ou superior a 28.320cm3/min, sistema de avanço acionado por correntes” Fotos do equipamento foram juntadas aos autos pela fiscalização, às fls. 122 a 126. Observou a fiscalização que o texto do destaque tarifário em questão foi incluído literalmente no campo próprio de descrição da mercadoria nas DI, exatamente em toda a parte que antecede a indicação dos modelos (T4BH). No entanto, com base em informações técnicas obtidas nos manuais de operação e manutenção do equipamento e de treinamento apresentado, digitalizados às fls. 130 a 144, dos autos, a fiscalização constatou que a Perfuratriz T4BH IngersollRand era rotativa de passos múltiplos, com Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 cabeçote hidráulico e montada sobre uma carreta (rodas), especificamente projetada para a perfuração de furo de detonação, com profundidade máxima de até 24,38 m. As faixas do diâmetro nominal do furo variavam de 71/2 a 10 pol. (190,5 mm a 254 mm) para métodos de perfuração rotativa ou com martelo de fundo. Concluiu a fiscalização que a mercadoria importada, embora, de fato, possuísse algumas características constantes do texto descritivo do Extarifário pleiteado, como, por exemplo, o fato de ser rotativa e o diâmetro máximo do furo, NÃO apresentava todas as características necessárias e obrigatórias para fazer jus a ele, como, por exemplo, não alcançava furos de profundidade máxima igual ou superior a 50 m (alcançando a profundidade máxima de até 24,38 m, conforme descrito no manual de operação e manutenção do equipamento). Sendo assim, não poderia usufruir do benefício concedido (redução para 4% da alíquota do II), sujeitando-se à alíquota regular de 14% desse imposto, devendo, portanto, ser cobrada a diferença de 10% da alíquota. Informou que foi deduzido do valor do imposto devido, o recolhido. Relativamente ao IPI, embora não tenha havido alteração na sua alíquota, houve modificação da base de cálculo sobre a qual ela foi aplicada, tendo em vista que o II faz parte da base de cálculo do IPI. No que diz respeito à Cofins e ao PIS/Pasep, também são devidas as diferenças dessas contribuições, em virtude da alteração de suas bases de cálculo, por conta da majoração do II e do IPI que delas fazem parte. 2. Penalidades cabíveis: 2.1. Multa por enquadramento incorreto em destaque tarifário: Em relação ao enquadramento incorreto em destaque tarifário, foi aplicada pela autoridade lançadora a multa prevista no art. 84, inc. I, da MP nº 2.158/2001 (para fatos geradores a partir de 27.08.2001 até 29.12.2003), e art. 84, inc. I, da MP nº 2.158/2001 c/c art 69 e 81, inc. IV, da Lei nº 10.833/03 (para fatos geradores a partir de 30.12.2003), no montante de 1% sobre o seu valor aduaneiro, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa por declaração inexata do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. 2.2. Multa de ofício: Tendo o contribuinte se beneficiado da redução tarifária, valendo-se da utilização indevida do Ex em questão, o que lhe possibilitou pagamento de tributos a menor, coube, também, a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença do II, IPI, Cofins e PIS/Pasep, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, c/c art. 645 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/02. Ressaltou, novamente, a autoridade lançadora que, do montante apurado seriam deduzidos os valores recolhidos à época pelo contribuinte. Foram, então, lavrados os Autos de Infração (AI), às fls. 03 a 29, a saber: O primeiro para a cobrança do Imposto de Importação (II), no valor de R$ 835.286,35, acrescido dos juros de mora, no montante de R$ 426.955,83, da multa de ofício, no valor de R$ 626.464,76, além da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos montantes de R$ 34.042,92 (art.84, I, MP 2.158/2001) e de R$ 41.291,48 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 (art.84,I, MP 215835/01, c/c art.69 e 81, IV, da Lei 10.833/2003), totalizando este auto R$ 1.964.041,34 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e um reais e trinta e quatro centavos). O segundo lançamento foi para a cobrança da diferença do IPI, no valor de R$ 20.487,64, acrescida dos juros de mora, no montante de R$ 14.670,42, e da multa de ofício, no valor de R$ 15.365,73, totalizando este auto R$ 50.523,79 (cinqüenta mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos). O terceiro lançamento foi para a cobrança da diferença da Cofins, no valor de R$ 15.798,35, acrescida dos juros de mora, no montante de R$ 4.925,72, e da multa de ofício, no valor de R$ 11.848,76, totalizando este auto R$ 32.572,83 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). O quarto e último auto foi para a cobrança da diferença do PIS/Pasep, no valor de R$ 3.436,42, acrescida dos juros de mora, no montante de R$ 1.071,34, e da multa de ofício, no valor de R$ 2.577,32, totalizando este auto R$ 7.085,08 (sete mil, oitenta e cinco reais e oito centavos). O valor total do crédito tributário foi de R$ 2.054.223,04 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quatro centavos) termos do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, à fl. 25. (...). DO DEFERIMENTO E DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Ao analisar os autos, os argumentos apresentados pelas partes foram considerados robustos pela relatora, que assim se expressou, às fls. 210 a 216, no despacho nº 3.032, datado de 27.11.2012: (...). Concordou, então, com o pedido de perícia técnica proposto pela impugnante, nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.723/93, objetivando solucionar a questão principal da lide: saber se as máquinas, na configuração em que foram encomendas e importadas, eram próprias para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m, tal como previa o Ex tarifário 007 da Res. Camex 32/2001, prorrogado até 30.06.2005 pela Res. Camex 16/2003. Através do despacho acima mencionado, nº 3.032, datado de 27.11.2012, a Presidente da 6ª Turma da DRJ/REC acatou a proposta de diligência da relatora, sendo os autos remetidos à unidade preparadora para a realização de perícia técnica no equipamento objeto da DI sob exame. Transcreve-se a seguir a parte desse despacho que trata dos quesitos formulados pela defendente e de demais observações e perguntas feitas pela relatora: Os quesitos formulados pela defendente foram os seguintes: 1) É correto afirmar que a real capacidade de perfuração da perfuratriz T4BH IngersollRand é dada por sua força de retração em quilogramas, também denominada força de Pull Back? 2) Em caso positivo, no que concerne às perfuratrizes T4BH, a força de retração informada nos manuais de serviço e operação, assim como na literatura comercial, é de 9.979 kg? Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 3) Qual o comprimento e quantidade de hastes necessárias para a realização de furo com profundidade igual a 50m? 4) Qual o peso total das hastes necessárias, em quilogramas, para a realização de furo com profundidade igual a 50m? 5) É possível concluir, com base nos dados verificados, que, para a realização de furo com profundidade igual a 50m, a perfuratriz mencionada no quesito n° 1), utiliza apenas parte de sua capacidade (54%)? 6) Qual a capacidade máxima real de perfuração, em metros, da perfuratriz mencionada no quesito n° 1? (...). As respostas aos quesitos formulados pelo interessado e pela relatora, objeto do laudo técnico nº 125235, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial CETEC SENAI, juntado a este processo, às fls. 237 a 271, serão a seguir copiados, bem como os registros fotográficos do equipamento e documentos em que se amparou a perícia: (...). A unidade preparadora informou nos autos, às fls. 280 e 282 que: i) o procedimento da Perícia Técnica fora encerrado em 04.06.2014, sendo que o Relatório de Diligência se encontrava anexado aos autos; ii) a ciência ao contribuinte fora efetuada em 09.06.2014 de acordo com o disposto na Portaria SRF n° 1.769, de 12/07/2005, Anexo Único, alínea "m", item 1, subitem 1.2 d, conforme aviso de recebimento (AR, à fl.147); iii) o interessado não se manifestara a respeito do resultado da Perícia. Propôs o encaminhamento dos autos à DRJ/Recife para prosseguimento do feito. Em petição2 protocolizada na DRF/BH, em 24.09.2014, o contribuinte alega que, quando da realização da perícia, não havia hastes suficientes disponíveis na Mina Jangada, local onde se encontrava a perfuratriz que seria periciada, que permitissem a realização dos testes de profundidade de perfuração, mas que àquela data (setembro de 2014) já dispunha das hastes e equipamentos necessários. Pelo exposto, requer nova perícia técnica, designando o funcionário responsável para o acompanhamento da diligência. (...). 2. A impugnação apresentada pelo contribuinte as fls. 162/174 foi julgada improcedente pelo sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 06/09/2002, 14/10/2002, 01/02/2005, 29/06/2005 Cobrança da diferença do II. Multa de ofício de 75%. Multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por enquadramento incorreto em destaque tarifário. O enquadramento da mercadoria importada em destaque tarifário a que não faz jus, enseja a cobrança da diferença desse tributo, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, além da cobrança da multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro por enquadramento incorreto do bem em destaque tarifário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 06/09/2002, 14/10/2002, 01/02/2005, 29/06/2005 Cobrança da diferença do IPI. Multa de ofício de 75%. O enquadramento da mercadoria Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 importada em destaque tarifário a que não faz jus, ensejando a cobrança da diferença do II, acarreta a alteração da base de cálculo do IPI e a consequente cobrança de sua diferença, acrescida dos juros de mora e da multa de ofício de 75%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/02/2005, 29/06/2005 Cobrança da diferença da Cofins. Multa de ofício de 75%. O enquadramento da mercadoria importada em destaque tarifário a que não faz jus, ensejando a cobrança das diferenças do II e do IPI, acarreta a alteração da base de cálculo dessa contribuição social e a consequente cobrança de sua diferença, acrescida dos juros de mora e da multa de ofício de 75%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/02/2005, 29/06/2005 Cobrança da diferença do PIS/Pasep. Multa de ofício de 75%. O enquadramento da mercadoria importada em destaque tarifário a que não faz jus, ensejando a cobrança das diferenças do II e do IPI, acarreta a alteração da base de cálculo dessa contribuição social e a consequente cobrança de sua diferença, acrescida dos juros de mora e da multa de ofício de 75%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/02/2005, 29/06/2005 Perícia Técnica. Indeferimento. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. As provas trazidas aos autos são robustas para a decisão da lide. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 3. Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário de fls. 324/343, oportunidade em repisou as alegações desenvolvidas em sua impugnação e subsidiariamente repisou a necessidade de realização e nova perícia técnica com as hastes adequadas para verificar se as máquinas aqui tratadas possuíam ou não a capacidade de perfuração igual a 50 metros. É o relatório. (e-fls. 387/393 - grifei) Na referida Resolução, o então Relator do caso propôs a conversão do julgamento do processo em diligência para a produção de perícia técnica, nos seguintes termos: 5. Conforme se observa dos autos, a presente questão consiste em verificar se os bens importados pela recorrente se enquadram ou não em ex tarifário 007 assim descrito: Código 8430.41.90 (BK) "Ex"007 Perfuratrizes de solo, auto propelidas, do tipo rotativa com impacto de fundo, para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m, diâmetro máximo igual ou superior a 200mm e volume de ar igual ou superior a 28.320cm3/min, sistema de avanço acionado por correntes. 6. Conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal, bem como da decisão recorrida, é inconteste que as perfuratrizes importadas pela recorrente preenchiam todas as características descritas no ex, com uma única exceção, qual seja, sua capacidade de perfuração que, segundo a acusação fiscal, seria equivalente a 24,38 metros. 7. Em 1a instância administrativa, o presente julgamento foi convertido em diligência para que as máquinas importadas fossem analisadas em operação, de modo a atestar a sua capacidade ou não de perfuração igual ou superior a 50 metros. Tal diligência redundou no laudo pericial de fls. 236/271 que, dentre outras coisas, assim concluiu: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 8. Segundo o contribuinte, à época em que feita a perícia, a empresa não possuía as hastes adequadas que permitissem que a máquina fizesse a perfuração com profundidade igual ou superior a 50 metros. A fiscalização, por seu turno, alega que o contribuinte demorou quase um ano para prestar tais informações de forma clara e que, apenas depois de concluído o citado laudo técnico, informou ter adquirido hastes próprias para a perfuração de 50 metros, oportunidade em que já estava precluso o seu direito de produção de prova técnica. 9. Embora seja compreensível a irresignação da fiscalização, não me parece salutar seguir adiante em um processo pautado em um laudo inconclusivo sem antes, todavia, mais uma vez tentar a realização da sobredita perícia técnica, de modo a afastar qualquer dúvida quanto à capacidade de perfuração das máquinas importadas. 10. Assim, em compasso com o princípio da verdade material1 e, ainda, com especial respeito aos valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública, é salutar que o presente caso seja convertido em julgamento para que seja produzida perícia técnica para que sejam respondidos todos os quesitos formulados no despacho de fls. 210/216. Na hipótese das máquinas importadas estarem inoperantes, tal análise poderá ser realizada mediante a constatação de máquinas equivalentes e com as mesmíssimas características técnicas daquelas importadas, aplicando, por analogia, o disposto no art. 64, § 3o, inciso II do Decreto n. 7.574/2011. 11. Insta registrar que, no termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, é ônus do contribuinte fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pretendido pela fiscalização. Logo, caso seja novamente impossível a realização de uma análise técnica das máquinas em funcionamento, o contribuinte poderá arcar com a deficiência quanto a tal ônus. 12. Elaborado o sobredito laudo técnico, o contribuinte deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011. (e-fls. 393/395 - grifei) Em 20/09/2019 foi elaborado o Relatório da Diligência das e-fls. 441/442 com as seguintes informações sobre a diligência solicitada: 2- Relatório Inicialmente anexei ao processo os seguintes documentos digitalizados: - TCIF 01 / 6177-2019-0053, informando a empresa MBR da solicitação de perícia pelo CARF e intimando-a a providenciar a execução do furo com a perfuratriz, fls 398 a 421; Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 - Resposta à Intimação: a MBR indica o engº Rogerio José como contato, fls 403 a 421; - TIF 02 / 6177-2019-0053, reintimando a empresa a tomar as providencias solicitadas e efetuar o furo de comprovação, fls 423 a 425; - Resposta à Intimação do TIF 02 onde a MBR solicita suspensão do prazo para execução da perícia, fls 426 a 436; - TC 03 / 6177-2019-0053, dando ciência à MBR da devolução do processo para o CARF, fls 437 a 440. Para atender à solicitação do CARF constante da Resolução nº 3402-001.463, esta Unidade Preparadora enviou o Termo de Ciência e Intimação Fiscal nº TCIF 01 / 6177- 2019-0053 de 17/06/2019 para a MBR, dando ciência da solicitação de Diligencia e intimando a empresa para disponibilizar as perfuratrizes, programar a execução dos furos de comprovação conforme solicitado pelo CARF e indicar um representante para ser o responsável ou contato para as ações da diligência. A ciência foi no dia 24/06/2019, por meio da Caixa Postal Eletronica do DTE. A empresa respondeu por meio da carta nº 0215/2019 de 04/07/19 indicando o engº Rogério José de Oliveira para ser o contato para a realização da perícia. Passei então a fazer contatos telefônicos com o Sr Rogério tentando agendar a execução dos furos. No início ele pediu prazo maior para resolver o assunto, depois foi ficando evasivo e informando da dificuldade para a execução dos furos, no final não atendia os meus telefonemas. Emiti então nova intimação, TIF 02 / 6177-2019-0053, reintimando a empresa a tomar as providencias solicitadas e agendar a execução do furo de comprovação para ser feito até 20 dias da data de recebimento. Em resposta a este TIF-02, a MBR enviou correspondência de nº 0266/2019 datada de 21/08/2019 onde apresenta petição com dois itens conforme a seguir: “a) a suspensão do prazo até que seja cancelado o auto de interdição nº 012/2019, para realização da perícia em perfuratriz efetivamente semelhante às que deram origem ao auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10680-720.794/2007-58, como consignado na Resolução nº 3402-001.463; b) a dilação do prazo por setenta dias, para realização da perícia na perfuratriz localizada em Itabira, caso o i. auditor-fiscal entenda que essa perfuratriz é capaz de demonstrar de forma indiciária que aquelas que deram origem ao auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10680-720.794/2007-58 podem realizar perfurações de pelo menos 50 metros;” A MBR explica ainda na petição que no caso da alternativa “b” a perfuratriz a ser utilizada só tem condições de executar furo até 46 m, para comprovar de forma indireta que a perfuratriz sob análise tem capacidade de executar furos acima de 50 m. Diante desta “petição” solicitando a suspensão do prazo da diligência, emiti então o termo TC 03 / 6177-2019-0053, datado de 12/09/19, dando ciência à MBR da devolução do processo para o CARF, com o seguinte teor: “Informo a V.Sa que este auditor não tem autonomia para decidir sobre estes dois itens e que, diante da impossibilidade de se efetuar a perícia solicitada, está devolvendo o processo para o CARF, para que esta Corte Recursal tome as providencias que julgar adequadas.” Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 A ciência deste termo TC-03 foi no dia 17/09/19, por abertura de mensagem na Caixa Postal Eletrônica. Cumpre registrar ainda que todos os termos enviados à MBR foram registrados na Caixa Postal Eletrônica da matriz uma vez que a filial objeto do auto de infração está com o CNPJ cancelado. (e-fls. 441/442 - grifei) Em seguida, os autos foram distribuídos a essa relatora para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, os Autos de Infração lavrados no presente processo se referem à máquinas importadas através de quatro Declarações de Importação (DI) nºs 02/07996169/001, 02/09149609/001, 05/01091674/001 e 05/06793545/001, registradas respectivamente em 06/09/2002, 14/10/2002, 01/02/2005, 29/06/2005. Todas as mercadorias importadas dos exportadores Atlas Copco Drilling Solutions (ATLAS COPCO) e Ingersoll – Rand International Sales S/A (INGERSOLL) seriam perfuratrizes de solo autopropulsoras classificadas corretamente na NCM 8430.41.90 1 . A única divergência entre o entendimento adotado pelo importador e aquele adotado pela fiscalização foi quanto à utilização do Extarifário 007, adotado pelo importador com fulcro na Resolução Camex nº 32/2001, prorrogada pela Resolução Camex nº 16/2003. Isso porque, segundo o entendimento fiscal, as máquinas importadas não teriam a capacidade para realizarem furos de profundidade igual ou superior à 50 (cinquenta) metros: 8430.41.90 “Ex”007 - Perfuratrizes de solo, autopropelidas, do tipo rotativa com impacto de fundo, para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m, diâmetro máximo igual ou superior a 200mm e volume de ar igual ou superior a 28.320cm3/min, sistema de avanço acionado por correntes (grifei) A fiscalização se respaldou no manual técnico das mercadorias apresentados pela própria empresa importadora em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 02/05/2007 (e-fl. 129), que expressamente indicam que as máquinas teriam capacidade para furos de profundidade máxima de 24,38m:  Trecho do Manual LEQUIP Treinamento. Máquinas ATLAS COPCO – Quadro à e-fl. 136 (íntegra do documento constante das e-fls. 130-137): 1 8430.41.90 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes - Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bateestacas e arrancaestacas; limpaneves - Outras máquinas de sondagem ou de perfuração: - Autopropulsadas - Outras Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58  Trecho do Manual de Operação e Manutenção. Máquinas INGERSOLL – Item 3.1 à e-fl. 143 (íntegra do documento constante das e-fls. 138-144): Desde a Impugnação, a empresa importadora sustenta que as máquinas teriam efetiva capacidade de atingir profundidade superior à considerada pela fiscalização, podendo inclusive atingir os 50m de profundidade identificado na posição do Extarifário. Para respaldar sua alegação trouxe aos autos documento assinado pela empresa ATLAS COPCO (e-fl. 187/193) afirmando essa capacidade e requereu a realização de perícia técnica. A perícia solicitada foi deferida pela Delegacia de Julgamento (e-fl. 210/216), mas não foi eficaz para comprovar a capacidade de perfuração das máquinas, seja porque uma das máquinas apontadas pela empresa não se encontrava mais em operação, seja porque não foram disponibilizadas hastes para a realização da perfuração em profundidade maior de 50 metros (vide histórico no relatório da diligência das e-fls. 272/277). Uma vez que o laudo técnico produzido na diligência determinada pela DRJ foi inconclusivo para determinar a capacidade de perfuração da máquina em razão da não realização de testes de verificação, neste CARF foi novamente oportunizada a realização da perícia técnica pela empresa Recorrente por meio da Resolução n.º 3402-001.463, de 23/10/2018. Vejamos novamente as considerações feitas pela necessidade de se oportunizar à Recorrente um efetivo teste de verificação das máquinas importadas ou com as mesmas características técnicas daquelas importadas: 7. Em 1a instância administrativa, o presente julgamento foi convertido em diligência para que as máquinas importadas fossem analisadas em operação, de modo a atestar a sua capacidade ou não de perfuração igual ou superior a 50 metros. Tal diligência redundou no laudo pericial de fls. 236/271 que, dentre outras coisas, assim concluiu: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 8. Segundo o contribuinte, à época em que feita a perícia, a empresa não possuía as hastes adequadas que permitissem que a máquina fizesse a perfuração com profundidade igual ou superior a 50 metros. A fiscalização, por seu turno, alega que o contribuinte demorou quase um ano para prestar tais informações de forma clara e que, apenas depois de concluído o citado laudo técnico, informou ter adquirido hastes próprias para a perfuração de 50 metros, oportunidade em que já estava precluso o seu direito de produção de prova técnica. 9. Embora seja compreensível a irresignação da fiscalização, não me parece salutar seguir adiante em um processo pautado em um laudo inconclusivo sem antes, todavia, mais uma vez tentar a realização da sobredita perícia técnica, de modo a afastar qualquer dúvida quanto à capacidade de perfuração das máquinas importadas. 10. Assim, em compasso com o princípio da verdade material1 e, ainda, com especial respeito aos valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública, é salutar que o presente caso seja convertido em julgamento para que seja produzida perícia técnica para que sejam respondidos todos os quesitos formulados no despacho de fls. 210/216. Na hipótese das máquinas importadas estarem inoperantes, tal análise poderá ser realizada mediante a constatação de máquinas equivalentes e com as mesmíssimas características técnicas daquelas importadas, aplicando, por analogia, o disposto no art. 64, § 3o, inciso II do Decreto n. 7.574/2011. 11. Insta registrar que, no termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, é ônus do contribuinte fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pretendido pela fiscalização. Logo, caso seja novamente impossível a realização de uma análise técnica das máquinas em funcionamento, o contribuinte poderá arcar com a deficiência quanto a tal ônus. 12. Elaborado o sobredito laudo técnico, o contribuinte deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011. (e-fls. 393/395 - grifei) Contudo, como já antecipado na Resolução, no parágrafo 11 da Resolução acima transcrita, mostrou-se novamente impossível a realização da perícia técnica. Em manifestação protocolada em julho/2019 (e-fls. 409/410) a Recorrente indica o assistente técnico para acompanhar a perícia em uma máquina que teria as mesmas características técnicas daquelas objeto da autuação. Isso porque, como informado pela Recorrente, “as perfuratrizes objeto da autuação (modelo “T4BH” marca Atlas Copco ou Ingersoll Rand com números de série 7762, 7763, 7832, 7919, 8204 e 8256) já não se encontram Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 mais em operação” (e-fl. 409). Contudo, nessa oportunidade, a Recorrente não trouxe qualquer elemento técnico para evidenciar quais seriam as similaridades técnicas da nova máquina que poderia ser objeto de perícia e a razão pela qual ela seria comparável com as máquinas que são objeto da autuação. Nesta mesma petição, a Recorrente requereu a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para apontar uma de suas minas onde seria possível a realização da perfuração segura de 50 (cinquenta) metros. Deferida a dilação do prazo e recebida nova intimação pela empresa, foi apresentada petição em 21/08/2019 (e-fls. 426/436) no qual a empresa informa genericamente que “conta com duas máquinas perfuratrizes em seu ativo, no Estado de Minas Gerais”, sendo que apenas uma delas seria simular às máquinas autuadas. Esta única máquina similar estaria localizada na mina de Ouro Preto (‘Complexo Fábrica’) que está interditada desde 20/02/2019 pelo Auto de Interdição n.º 012/2019 da Agência Nacional de Mineração. Com isso, a empresa solicitou a dilação do prazo até a liberação do estabelecimento: a) a suspensão do prazo até que seja cancelado o auto de interdição nº 012/2019, para realização da perícia em perfuratriz efetivamente semelhante às que deram origem ao auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10680-720.794/2007-58, como consignado na Resolução nº 3402-001.463; (e-fl. 428) Semelhante ao que ocorreu na manifestação anterior, observa-se que a empresa não evidenciou de que forma essa máquina que se encontra em seu ativo teria similaridade técnica com aquelas que são objeto da autuação. Não foram apresentadas na petição quaisquer elementos fáticos relacionados à máquina na qual requer a realização da perícia. Com isso, não é possível sequer confirmar a afirmação feita pela empresa de que possui em seu ativo uma máquina que efetivamente seria similar àquelas autuadas. Nesse sentido, não foram apresentados pela empresa elementos concretos nos autos que justifiquem uma dilação do prazo de realização da perícia até a liberação do estabelecimento, vez que sequer é possível confirmar se essa perícia poderia ser efetiva (realizada em máquinas com efetiva similaridade técnica). Além disso, essa dilação de prazo poderia ser indeterminada, considerando o cenário da mineração após as tragédias que ocorreram em Minas Gerais, em especial no Município de Brumadinho em janeiro de 2019. 2 Nesta mesma petição, a empresa requereu subsidiariamente a realização dos testes na outra perfuratriz constante de seu ativo localizada em Itabira, mas que não teria similaridade técnica com aquelas importadas: b) a dilação do prazo por setenta dias, para realização da perícia na perfuratriz localizada em Itabira, caso o i. auditor-fiscal entenda que essa perfuratriz é capaz de demonstrar de forma indiciária que aquelas que deram origem ao auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10680-720.794/2007-58 podem realizar perfurações de pelo menos 50 metros; Contudo, a realização da perícia em uma máquina que sequer teria a similaridade técnica semelhante às máquinas objeto da autuação não traria qualquer proveito ao presente processo, vez que não evidenciaria que as máquinas importadas efetivamente poderiam atingir 50 (cinquenta) metros. 2 Vide, a título de exemplo: https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/01/23/interna_gerais,1116284/brumadinho-1-ano-depois-natureza- tenta-resistir-a-tragedia.shtml Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 Diante deste cenário, a perícia não pôde ser realizada, inexistindo elementos nos autos passíveis de demonstrar que o presente processo mereceria ser novamente convertido em diligência para a sua realização. A empresa não apresentou qualquer elemento documental que evidencie com clareza que possui máquinas com similaridade técnica semelhante àquelas objeto da autuação. Com isso, cabe à Recorrente arcar com essa deficiência probatória, sendo certo que não constam dos presentes autos quaisquer documentos ou informações técnicas contundentes que afastem as informações constantes dos manuais técnicos apresentados pela empresa em sede de fiscalização, no qual se respalda o Auto de Infração, no sentido de que as máquinas apenas realizam perfurações até 24,38 metros (trechos acima transcritos). Insta salientar que a informação apresentada em declaração prestada por um dos fabricantes anexadas à Impugnação Administrativa (ATLAS COPCO) não traz respaldo técnico suficiente para afastar as informações constantes do próprio manual técnico das perfuratrizes importadas, que expressamente evidenciam a capacidade máxima de perfuração de 24,38 metros. Não é possível afirmar categoricamente como pretende a Recorrente, com base nas informações constantes dos presentes autos, que o “Manual LEQUIP Treinamento” das máquinas Atlas Copco estaria supostamente maculado por um erro na informação quanto a capacidade máxima de perfuração, que é exatamente coincidente com a informação de perfuração máxima constante do Manual de Operação e Manutenção das máquinas da empresa INGERSOLL, que seriam semelhantes (igualmente 24,38 metros de perfuração máxima). Ademais, não há qualquer informação em sentido contrário quanto às máquinas da fabricante INGERSOLL nos presentes autos. Quanto ao laudo técnico elaborado em dezembro/2014 anexado aos presentes autos (elaborado pelo Responsável Elon Silva Figueiredo – e-fls. 358/373), cumpre salientar que as informações técnicas da perfuratriz na qual foi realizado o teste são aparentemente diferentes daquelas que foram objeto da autuação. De fato, as informações técnicas sintetizadas na última página do relatório trazem a informação de “profundidade máxima de furo” de 45 metros e “profundidade máxima do furo, opção” de até 54,1 metros (e-fl. 373): Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720794/2007-58 Assim, pelas informações constantes do processo, não é possível afirmar que a máquina T4BH na qual foi realizado o teste pelo Sr. Elon Silva Figueiredo teria efetiva capacidade técnica semelhante às máquinas objeto da autuação. Desta forma, com fulcro nos elementos probatórios constantes dos presentes autos, cabe ser mantida a autuação que afastou a utilização do Ex007 da NCM 8430.41.90, vez que não demonstrado pela Recorrente que as perfuratrizes importadas teriam capacidade “para furos de profundidade máxima igual ou superior a 50m”, como indicado no Ex. Além da exigência dos tributos recolhidos a menor com fulcro no Ex 007 (II, IPI, PIS e COFINS), acrescido de juros e multa, igualmente cabível a penalidade ao controle administrativo aplicada por erro no enquadramento no referido extarifário, como um detalhamento instituído para a identificação da mercadoria na forma do art. 84, I, MP 2158- 35/01: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria (grifei) Ao contrário do que alega de forma geral a Recorrente em sua peça recursal, não se identifica qualquer ilegalidade na incidência desta penalidade na hipótese ou mesmo das demais penalidades aplicadas em razão do não recolhimento dos tributos. CONCLUSÃO Diante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.003423/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI E SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL NÃO REPRESENTA ÓBICE AO LANÇAMENTO O fato da empresa não haver infringido a lei ou estar em situação financeira difícil não é razão para que não se efetue o lançamento que é atividade vinculada e obrigatória ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – AUDITORIA FISCAL – COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – LANÇAMENTO ARBITRADO POSSIBILIDADE LEGAL Na ausência de apresentação de documentos que permitam apurar o real valor do salário de contribuição, pode a auditoria fiscal utilizar-se da prerrogativa de arbitrar o valor devido com fundamento no art. 33 § 3º da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 171          1 170  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.003423/2007­92  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.540   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ ARBITRAMENTO DE  CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  GIPSZTEJNS COMERCIAL DE PRESENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI E SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL   NÃO REPRESENTA ÓBICE AO LANÇAMENTO  O fato da empresa não haver infringido a lei ou estar em situação financeira  difícil  não  é  razão  para  que  não  se  efetue  o  lançamento  que  é  atividade  vinculada e obrigatória  ANÁLISE  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS  –  AUDITORIA  FISCAL  –  COMPETÊNCIA  A  auditoria  fiscal  detém  competência  legal  para  analisar  as  demonstrações  contábeis  das  empresas  para  fins  de  verificação  do  fiel  cumprimento  das  obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo  exigida formação como contador habilitado         Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  –  LANÇAMENTO  ARBITRADO  ­ POSSIBILIDADE LEGAL  Na ausência de apresentação de documentos que permitam apurar o real valor  do salário de contribuição, pode a auditoria fiscal utilizar­se da prerrogativa  de  arbitrar  o  valor  devido  com  fundamento  no  art.  33  §  3º  da  Lei  nº  8.212/1991  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150,  §4° do CTN.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36266.003423/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.540   S2­C4T2  Fl. 172          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados incidentes sobre os valores de décimos terceiros  salários  pagos  nos  meses  de  dezembro  dos  anos  de  1999  a  2004,  bem  como  sobre  a  remuneração  apurada  com  base  nos  valores  declarados  na  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações Sociais no período de 1997 e 1998  Também faz parte do  lançamento a contribuição do contribuinte  individual,  incidente  sobre  pró­labore  aferido,  cuja  arrecadação  e  recolhimento  passou  a  ser  responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 38/41), a autuada é optante pelo SIMPLES e  não apresentou quaisquer documentos relativos aos exercícios de 1997 a 2004.  Somente a partir de 2005, a empresa apresentou folhas de pagamento, assim,  no  período  até  12/2004,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  empregados  foi  apurada com base nos valores constantes na RAIS e o pró­labore dos sócios foi aferido em dois  salários mínimos.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/03/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 51/64) onde alega que parte do lançamento estaria alcançada pela decadência.  Argumenta  que  é  empresa  idônea  e  que  jamais  deixou  de  recolher  seus  débitos corretamente, como também que o valor apurado é impagável sobretudo considerando  a péssima situação financeira que enfrenta.  Alega que a auditora fiscal não estaria inscrita no CRC – Conselho Regional  de Contabilidade, condição de validade para a presente autuação.  Aduz  que  a  auditoria  fiscal  utilizou  documentos  que  não  comprovam  a  veracidade  dos  fatos,  ou  seja,  os  exatos  valores  recebidos  por  cada  Segurado  Empregado,  donde se conclui que não houve fiscalização justa.  Não concorda com os valores de juros e multa aplicados e que não caberia a  aplicação de correção monetária.  Pelo Acórdão nº 17­19.584  (fls. 123/130),  a 8ª Turma da DRJ/São Paulo  II  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  136/158)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1997  a  12/2004  e  foi  efetuado  em  20/03/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36266.003423/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.540   S2­C4T2  Fl. 173          5 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, o  levantamento RAÍ – RAIS período anterior à GFIP está  decadente por qualquer tese.  Por sua vez o  levantamento PRO – Aferição Pró­Labore   não foi alcançado  pela decadência por tratar de competências a partir de 04/2003  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36266.003423/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.540   S2­C4T2  Fl. 174          7 Quanto  ao  levantamento  DCT  –  Décimo  Terceiro  Salário,  verifica­se  que  encontram­se decadentes as competências 13/1999 e 13/2001, a primeira por qualquer das teses  e a segunda pela aplicação do art. 150 § 4º uma vez que ocorreu a antecipação de pagamento.  A  recorrente  também alega que nunca  infringiu  a  lei  e o montante  apurado  seria  impagável  considerando  as  péssimas  condições  financeiras  da  empresa.  Além  disso,  refuta  a  decisão  de  primeira  instância  que  busca  amparo  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional para afastar tal alegação.  De fato a decisão  recorrida não merece  reparo. Não existe permissivo  legal  para desconstituição do  lançamento com base nos argumentos apresentados pela  recorrente e  de fato a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e  seu § único, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  os  órgãos  públicos,visando  restabelecer  a  regularidade  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  pelos  contribuintes,  promulgam  legislação  permissionária  a  titulo  de  anistia,  vale  dizer  que  não  foi  apontada  qualquer legislação nesse sentido.  A recorrente alega ainda a nulidade da autuação sob o argumento da ausência  de habilitação da auditoria fiscal no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.  Tal  argumento  não  pode  ser  acolhido  e  já  foi  tratado  no  âmbito  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  com  muita  propriedade  no  Acórdão  nº  201­78.132,  do  qual  transcrevo o seguinte trecho:  “Acórdão  no  201­78.132,  de  02  de  dezembro  de  2004,  relator  Antonio Carlos Atulim.  Insurgiu­se a recorrente contra o fato de o auditor­fiscal não ter  inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que,  em sua visão, a  impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há  que  se  distinguir  a  perícia  contábil,  atividade  exercida  por  contabilistas,  da  auditoria­fiscal,  atividade  exercida  por  auditores­fiscais.  Da  consulta  à  obra  Dicionário  de  Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7ª ed.  rev.  e  ampl.,  São  Paulo,  Atlas,  1983),  vemos  que  o  verbete  “perícia  contábil”  possui  os  significados  de  “verificação  de  registros  contábeis;  análise  para  verificar  a  exatidão  de  fatos  registrados;  processo  usado  na  técnica  da  Contabilidade  para  obter  dados  pela  verificação  de  registros  realizados”  (p.  319).  No  verbete  “perícia  fiscal”  encontramos:  “exame  de  escrita  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 efetuado  por  agentes  fiscais  nos  livros  do  contribuinte,  para  verificar a exatidão do pagamento de  tributos. O  fisco costuma  realizar seu  trabalho mediante Programas de Fiscalização”  (p.  320). No mesmo  dicionário  (p.  32),  encontramos  que  auditoria  tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos  últimos  tempos  por  se  tratar  de  palavra  com origem na  língua  inglesa (auditing),  língua essa que vem predominando na seara  administrativa e contábil.  Assim,  quando  um  contador,  que  inegavelmente  deve  ser  registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC),  faz  uma  auditoria,  seu  escopo  é  bem  diferente  do  abrangido  pelo  agente  do Fisco,  ao  fazer  uma  auditoria­fiscal.  Aquele  verifica  as operações e os  lançamentos usualmente com a  finalidade de  emitir  um  parecer  técnico  de  auditoria,  atestando  que  as  demonstrações  financeiras  da  empresa  correspondem  à  realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade  geralmente  aceitos.  O  pano  de  fundo  é  a  lei  comercial.  Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral.  O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a  integridade  dos  profissionais  que  exercem  tal  atividade.  Isso  toca aos CRC.  Já  o  auditor­fiscal,  como agente  do Estado,  verifica  operações  contábeis  tão­somente  com  o  objetivo  de  certificar­se  do  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  O  pano  de  fundo  predominante  é  a  lei  fiscal.  O  conhecimento  contábil  é  meramente  instrumental.  Seu  trabalho  não  servirá  para  dar  qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que  eventualmente  não  tenham  sido  pagos.  Quem  verifica  sua  competência e integridade, por meio da Administração Direta, é  o próprio Estado, maior  interessado em que  sua atividade  seja  exercida  da  forma  mais  eficiente  possível.  Quem  define  suas  atribuições  é  a  lei  federal,  que  não  condiciona,  em  momento  algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe  exige a formação em contabilidade.  Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos  contribuintes,  o  AFRF  se  serve  dos  documentos  e  da  contabilidade  da  empresa.  Isso  não  significa,  em  hipótese  alguma, que o AFRF esteja desempenhando  funções reservadas  legalmente  aos  contadores  habilitados,  tais  como  confecção  e  assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo­se  do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização.  Tal  entendimento  já  está  pacificado,  tanto  na  área  judicial  quanto  na  área  administrativa,  como  demonstram  os  julgados  abaixo:  “Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de  Contabilidade ­ CRC. Registro de funcionário público. Inscrição.  I ­ Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de  certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita.   II ­ Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão  fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar  o art. 1º da Lei 6.839/80.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36266.003423/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.540   S2­C4T2  Fl. 175          9 II  ­  Remessa  oficial  e  apelação  cível  improvidas.”  (Tribunal  Regional Federal da Terceira Região, 3ª Turma, Apelação Cível  e  Remessa  oficial,  Processo  nº  97.03.001665­0/MS,  Relatora  Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário  da Justiça de 21/07/1999, p. 56) “Administrativo. Registro junto  a  Conselho  profissional.  Não  exigência  Funcionário  público  municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de  Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso  de nível superior.  ­ Os  auditores  de  tributos municipais  não  são  necessariamente  graduados  em  Ciências  Contábeis,  nem  exercem  o  oficio  de  contabilistas/contadores,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções  de fiscalização.   ­  Remessa  oficial  e  apelo  improvidos.”  (Tribunal  Regional  Federal  da  Quinta  Região,  Primeira  Turma,  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  59.405,  Processo  nº  97.05.13063­ 9/CE,  Relator  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  Decisão  (unânime)  de  05/10/2000,  Diário  da  Justiça  de  19/12/2001,  p.  40)  “NULIDADE  ­  INSCRIÇÃO  NO  CRC ­ O exercício da função de AFTN não está condicionado à  habilitação prévia  em Ciências Contábeis,  nem à  inscrição nos  Conselhos Regionais de Contabilidade.  (...).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sétima  Câmara,  Acórdão nº 107­04914, Recurso Voluntário nº 115.897, Processo  nº  13964.000204/96­74,  Relator  o  Conselheiro  Francisco  de  Assis  Vaz  Guimarães,  Recorrente  a  Vesul  S/A  Veículos,  Recorrida a DRJ em Florianópolis ­ SC, Sessão de 15/04/1998)  “AUTORIDADE  FISCAL  AUTUANTE  ­  AFTN  ­  DESNECESSÁRIA  FORMAÇÃO  EM  CIÊNCIAS  CONTÁBEIS,  BEM COMO  INSCRIÇÃO NO CRC  ­  A  autoridade  legalmente  habilitada  para  proceder  à  fiscalização  e  lançamento  de  impostos  e  contribuições,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1º, inciso  II do Decreto nº 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona  o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências  Contábeis,  nem  à  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade (CRC)”.  (...).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Acórdão  nº  104­17.775,  Recurso  Voluntário  nº  120.591,  Processo  nº  10783.009204/95­80,  Relatora  a  Conselheira  Elizabeth Carreiro Varão,  Recorrente  a Clear  ­ Comissária  de  Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro ­  RJ, Sessão de 05/12/2000)   Pelo exposto, conclui­se que o Auditor­Fiscal da Receita Federal  não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade  para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades  a ele atribuídas por lei, descabido falar­se em ofensa à lei ou à  constituição.”  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 No âmbito da então Secretaria da Receita Previdenciária, órgão responsável à  época  do  lançamento,  pela  constituição  do  crédito  em  comento,  a  competência  da  auditoria  fiscal  para  analisar  as demonstrações  contábeis das  empresas  com o propósito de verificar  o  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  perante  a  Seguridade  Social  estava  expressamente disposta no art 8º, inciso I, alínea “c’, da Lei 10.593/2002, in verbis:  “Art.  8º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:  I ­ em caráter privativo: (....)  c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em  geral,  não  se  lhes  aplicando  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código Comercial;”  A  recorrente  questiona  o  procedimento  de  arbitramento  utilizado  e  informa  que  a documentação  esteve  à  disposição  da  auditoria  fiscal  à  exceção  daquela desnecessária  para as empresas optantes pelo SIMPLES.  Cabe  esclarecer  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  1997  a  2004,  a  recorrente  não  apresentou  documento  algum,  nem  o  Livro  de Registro  de Empregados  e  só  veio a apresentar as folhas de pagamento a partir de 2005.  De fato a ausência de apresentação de documentos autoriza a auditoria fiscal  a efetuar o lançamento por arbitramento, conforme dispõe o art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/1991,  abaixo transcrito:   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos (...)   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida  A recorrente alega que a auditoria fiscal desprezou os valores declarados em  GFIP, os quais demonstrariam valores reais de remunerações. Ocorre que a presente autuação  contém valores que não foram declarados em GFIP. Relativamente aos segurados empregados,  o  lançamento  compreende  as  competências  até  12/1998,  período  anterior  à  implantação  da  GFIP.  Além disso, a auditoria fiscal informa que a recorrente deixou de informar os  valores dos décimos terceiros salários em GFIP até o exercício de 2004. Portanto, a alegação  não tem fundamento.        Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36266.003423/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.540   S2­C4T2  Fl. 176          11 Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso para DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL e reconhecer a decadência até 13/2001, nos termos do voto.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16095.000257/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, a fundamentação legal que o ampara. DECLARAÇÃO EM GFIP – CONFISSÃO DE DÍVIDA As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do nãorecolhimento. COMPENSAÇÃO – TRIBUTO SUB JUDICE SEM DECISÃO DEFINITIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do Código Tributário Nacional é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO – PRECLUSÃO – NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, a fundamentação legal que o ampara. DECLARAÇÃO EM GFIP – CONFISSÃO DE DÍVIDA As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do nãorecolhimento. COMPENSAÇÃO – TRIBUTO SUB JUDICE SEM DECISÃO DEFINITIVA IMPOSSIBILIDADE Nos termos do Código Tributário Nacional é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO – PRECLUSÃO – NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  .  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000257/2008­55  Acórdão n.º 2402­002.785   S2­C4T2  Fl. 209          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.  64/65),  foram apuradas diferenças  entre os  valores que a empresa declarou em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social e aqueles efetivamente recolhidos por meio de guia.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  31/10/2006  e  apresentou  defesa  (fls.  71/88) onde  alega  que  a  conta  apresentada  pelo  Instituto Nacional  do Seguro Social —  INSS não tem liquidez, nem certeza, nem exigibilidade.  Argumenta que é credora do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS no  valor de R$ 3.631.938,16 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e oito  reais, e dezesseis reais), crédito ajuizado junto a Justiça Federal, conforme faz prova relatório  anexo, portanto, o INSS não pode alegar ignorância, porque, deu­se a litispendência, e, citado  para apresentar razões, deixou a matéria transcorrer in albis, neste passo estaria consolidado o  crédito.  Aduz  que  o  crédito  da  empresa  Sadokin,  consolidado,  a  rigor,  em  última  instância, caracteriza a Compensação, com fulcro no artigo 368 do Código Civil.  Entende que a compensação não necessita de outorga judicial, haja vista que  o direito do contribuinte pré­existe.  Pela Decisão Notificação nº 21.425­4/113/2007 (fls. 144/146), o lançamento  foi considerado procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  11/167),  onde efetua a repetição das alegações de defesa e inova na alegação de que haveria prescrição.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  o  crédito  lançado  não  teria  liquidez,  certeza  e  exigibilidade, uma vez que esta teria efetuado recolhimentos.  Cumpre dizer que não há qualquer irregularidade no presente lançamento.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do  lançamento, qual  seja,  contribuições cujos  fatos geradores  foram declarados  em GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  que  não  foram recolhidas em sua integralidade pela recorrente.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Quanto  aos  recolhimentos  que  a  recorrente  diz  ter  efetuado,  estes  foram  integralmente  aproveitados  para  abater  do  valor  lançado,  conforme  se  pode  observar  no  relatório Discriminatativo Analítico do Débito ­ DAD (fls. 04/17).  Não custa relembrar o que dispõe o § 1º do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999  a respeito da conseqüência da entrega da GFIP, verbis:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (...)   §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento. (g.n.)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  Quanto à alegação da recorrente de que teria efetuado compensações, melhor  sorte não lhe assiste.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000257/2008­55  Acórdão n.º 2402­002.785   S2­C4T2  Fl. 210          5 Assevere­se  que  a  recorrente  junta  aos  autos  planilha  (fls.  136/139),  onde  estão  relacionadas  diversas  ações  judiciais  propostas  por  esta  (cinquenta  no  total),  com  diversos objetos, as quais, de acordo com seu entendimento, lhe proporcionaria um crédito de  R$ 3.631.938,16.  No  entanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  nenhuma  decisão  judicial  definitiva que autorizasse a realização de compensações.  Entende  a  recorrente  que  a  compensação  não  necessita  de  outorga  judicial,  haja vista que o direito do contribuinte pré­existe.  Tal entendimento é contrário ao que dispõe o Código Tributário Nacional em  seu  artigo  170­A  segundo  o  qual  “É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial”.  Além disso, a recorrente sequer teria informado tais compensações em GFIP  – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não traz demonstração  de que teria procedido efetivamente a compensação por meio de seus registros contábeis.  Portanto, não há razão no argumento.  Por fim, a recorrente alegou que teria ocorrido a prescrição, no entanto, o fez  de forma inovadora em sede de recurso e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva  e  somente  em  relação  às  matérias  expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6               Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9140179 #
Numero do processo: 10830.011993/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.
Numero da decisão: 9202-010.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 2401004.792 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 10 de maio de 2017, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 1379 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 19 93 /2 00 8- 91 Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.020 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011993/2008-91 Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURAS DIFERENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de- contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores, desde que todos os trabalhadores tenham acesso aos planos. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota de contribuição para a GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais REPLEG Não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1438 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 1485 e seguintes, para se rediscutir a matéria a) Salário indireto - Assistência Médica. Em seu recurso, a contribuinte, em síntese, aduz que: a) não há qualquer dispositivo normativo indicado no auto de infração ou nas decisões proferidas até o momento que permita a mínima inferência de que a concessão do plano de saúde aos empregados da Recorrente deva ser idêntico para todos os empregados; b) é uma determinação expressa para que os valores relacionados aos planos de saúde, frise-se, concedidos indistintamente a todos os empregados da Recorrente devem ser excluídos do cálculo da contribuição previdenciária conforme está prescrito no §1º do art. 201, que se reporta ao §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/99; c) o acórdão recorrido transborda os limites do ato administrativo vinculado (art. 142, CTN), pois a legislação exige apenas que os planos de saúde configurem um benefício aplicável a todos os empregados e isto, como já demonstrado pela própria fiscalização, foi e é atendido pela Recorrente Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 1499 e seguintes, sustentando, em suma: a) ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991 traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigente; b) a autuada criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais. Dessa forma, também na Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.020 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011993/2008-91 assistência médica ficou descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não cumpridos os seus requisitos c) para cumprir a hipótese de isenção em comento, é necessário não só a extensão do plano de saúde para todos os empregados, mas também que a cobertura seja a mesma; d) deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; e) O entendimento exposto encontra respaldo na mais recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se extrai do Acórdão 9202-006.482; É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, a matéria admitida para rediscussão foi a caracterização do plano de saúde como salário de contribuição. O Colegiado prolator do acórdão recorrido consignou entendimento no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os planos de saúde que foram considerados estendidos a todos os trabalhadores. A Relatora do acórdão recorrido, de forma acertada, ao meu ver, diferenciou o tratamento atribuído às situações nas quais os planos são custeados pelo trabalhador e pela empresa das situações nas quais não há coparticipação, arcando a empresa, exclusivamente, com o ônus. Contudo, quanto ao plano de saúde executivo da Sul América (restrito a dirigentes) e as diferenças pagas pela empresa relativas ao plano superior (acomodação em quarto privativo) para os quais não ocorreu o pagamento pelo trabalhador da respectiva diferença, os valores foram entendidos como remuneração e, portanto, integrantes do salário de contribuição. O meu entendimento converge com o que foi esposado, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, consoante transcrição abaixo: PLANO DE SAÚDE Nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'q', acima citado, para que o plano de assistência médica ou odontológica não integre o salário de contribuição, a cobertura deve ser oferecida a todos os empregados e dirigentes da empresa. Conforme relatado, a Honda fornecia plano de assistência médica para todos seus empregados, sendo que para os da matriz em Sumaré era oferecido o plano da UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e para os da filial de São Paulo o plano da Sul América Seguro Saúde S/A. Todos os segurados tinham acesso a um plano básico, com cobertura padrão, sem custo, incluindo seus dependentes, sendo permitida, porém, a opção por um plano superior (acomodação em quarto privativo) mediante pagamento da diferença de custo. Apurou-se que os empregados com cargos de gerência e diretoria recebiam o beneficio do plano executivo de assistência médica da Sul América, com custo exclusivo da empresa de R$ 511,67 (em 07/06) por segurado, demonstrando um tratamento Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.020 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011993/2008-91 diferenciado em função do cargo, pois esse plano não foi disponibilizado aos demais segurados empregados. Além disso, apurou-se que empregados com plano superior (acomodação em quarto privativo) auferiam o beneficio sem a respectiva contribuição da diferença. Vê-se que a controvérsia dos autos está na interpretação conferida à Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘q’. De um lado a fiscalização entendeu que para o gozo da isenção prevista no dispositivo legal citado, o plano de saúde ofertado pela empresa deve ser idêntico para todos os empregados. Já o sujeito passivo entende que basta ter cobertura a todos, não havendo impedimento em diferenciar a qualidade ou abrangência do plano em virtude do cargo ocupado pelo segurado. A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes. Para o custeio de um plano, cada risco deve ser considerado isoladamente, devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos) ser calculado conforme os riscos contratados. Assim, dependendo dos riscos acobertados, tem-se o montante devido pelo participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado. No caso dos planos de saúde, além dos riscos acobertados, também são oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de despesas médicas, reembolso de medicamentos etc. Tais comodidades também integram o cálculo do prêmio ou contribuição. Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a ser pago pelo participante ou por ele e a patrocinadora (empresa que oferece o plano a seus empregados), ou somente pela patrocinadora. Portanto, dizer que a cobertura deve abranger a todos os empregados e dirigentes não significa, necessariamente, que os riscos acobertados e as comodidades tenham que ser iguais para todos. Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em lei, acima transcrito, pois se o plano é também custeado pelo trabalhador e a empresa oferecesse somente um plano que cobrisse vários riscos e com muitas comodidades (mais caro), poderia incorrer na grande probabilidade dos segurados com menores salários não aderirem ao plano, podendo-se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários. Desta forma, para os planos coparticipativos, em que trabalhador e empresa participam do custeio, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes). Basta que sejam oferecidos a todos. A condição estipulada pelo legislador na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes entre si. Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a mesma para todos os grupos de colaboradores, basta que haja cobertura e que ela abranja a todos os empregados e dirigentes para que seja determinada a não inclusão dos valores Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.020 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011993/2008-91 correspondentes à assistência médica ou ao plano de saúde no cômputo do salário-de- contribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes. A condição assim delineada está em acordo com a finalidade da norma de não incidência condicionada, que é a de garantir a isonomia entre todos os empregados e dirigentes. Assim, para planos custeados por empregado e empresa, não há problema em se oferecer planos diferenciados aos empregados e dirigentes, desde que os funcionários possam optar pelo plano que desejarem. Esta seria a melhor forma de atingir o propósito legal, oferecendo planos diferenciados, mas que todos os trabalhadores pudessem aderir a eles, garantindo a cobertura a todos os empregados e dirigentes. Por outro lado, se a empresa assume a totalidade do custo com o plano, a oferta de planos diferenciados, em função do cargo ou salário, com acesso exclusivo, apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal. No presente caso, a oferta de planos de diferentes seguradoras aos funcionários da matriz em Sumaré e da filial de São Paulo não descaracteriza a condição de abrangência geral, pois a cobertura, além de similar, abrange a totalidade de trabalhadores. Não exige a norma que tal assistência seja prestada por uma única pessoa jurídica. No caso em análise, em que o plano foi custeado totalmente pela empresa, não há óbice em oferecer planos diferenciados para seus empregados e dirigentes, mas desde que os mesmos possam optar pelo plano que desejarem. Assim, qualquer valor recebido pelos segurados a título de assistência médica, em dissonância com o plano básico oferecido pela empresa, que foi disponibilizado à totalidade de empregados e dirigentes, são entendidos como remuneração e integram o salário de contribuição, pois assim não está garantida a isonomia entre todos os empregados e dirigentes. No caso em apreço, estão em dissonância com os planos básicos, os valores pagos para o plano executivo da Sul América (restrito a dirigentes) e as diferenças pagas pela empresa relativas ao plano superior (acomodação em quarto privativo) para os quais não ocorreu o pagamento pelo trabalhador da respectiva diferença. Logo, estes valores são entendidos como remuneração, integram o salário de contribuição, e devem ser mantidos no lançamento. Assim, devem ser excluídos do lançamento os valores relativos aos planos básicos da Unimed e Sul América, disponibilizados à totalidade de empregados e dirigentes. O lançamento em litígio teve por base o disposto na Lei 8.212/91, artigo 28, inciso I, já transcrito acima. (...). Assim, a questão posta nos autos, quanto à ausência de coparticipação, é peculiar e, por esse motivo, o acórdão recorrido não merece reforma. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.020 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.011993/2008-91 Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital

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9142515 #
Numero do processo: 19515.002213/2007-89
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.053
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram do  julgamento  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Hugo  Correia  Sotero  e  Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002213/2007­89  Resolução n.º 1103­00.053  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório e voto    Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­17.273/2008 (fls. 387), da  1ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP.  Os  fatos  foram  descritos  no  relatório  da  decisão  contestada  nos  seguintes  termos:  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada em 29/08/2007 (fls. 221, 231, 241, 251 e 261), e intimada a recolher o crédito  tributário constituído relativo ao IRPJ, à contribuição para o PIS, à COFINS, à CSLL, à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a fatos geradores ocorridos em 2004.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração, no Termo de Verificação Fiscal (fls.  196 a 199) e demonstrativos anexos, a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  e  por  depósitos  bancários  também  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  mas  que  possuem  históricos  que  configuram  vendas efetivamente realizadas;  2.2. insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de percentual  do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 209  a 214.  (...)  4. O enquadramento  legal das multas de ofício aplicadas no percentual de 75%  sobre a receita omitida caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada  é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o  artigo  19  da  Lei  nº  9.317/1996,  e  o  das multas  de  ofício  aplicadas  no  percentual  de  150% sobre a receita omitida caracterizada por depósitos bancários com históricos que  configuram vendas efetivamente realizadas é o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da Lei nº 9.317/1996 (fls. 217,  227, 237, 247 e 257). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3º, da  Lei nº 9.430/1996 (fls. 217, 227, 237, 247 e 257).  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  19  de  setembro  de  2007,  a  empresa  apresentou,  representada  por  procurador  (fls.  290  a  298)  a  impugnação  de  fls.  277  a  290, instruída com os documentos de fls. 291 a 376 (...)”  A exigência foi julgada procedente pelo órgão de primeira instância, nos termos  do acórdão assim ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002213/2007­89  Resolução n.º 1103­00.053  S1­C1T3  Fl. 3          3 INFRAÇÃO  ATRIBUÍDA.  CIÊNCIA  E  DESCRIÇÃO  CLARA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  A ciência à contribuinte de auto de infração acompanhado  de Termo de Verificação Fiscal que descreve claramente a  infração  que  lhe  é  atribuída  e  a  inexistência  de  fato  que  impeça  a  autuada  de  se  defender  plenamente  afastam  a  caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo,  contraditório e ampla defesa.  ENVIO DE INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO CADASTRAL.  Intimações devem ser enviadas ao domicílio  tributário do  sujeito  passivo  entendido  como  o  endereço  postal  ou  eletrônico  autorizado  fornecidos  pelo  mesmo  sujeito  passivo para fins cadastrais.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade fiscal, a tais informações.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere  ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela  lei não aconteceu em seu caso particular.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada  não  comprova,  caracterizam receitas omitidas.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002213/2007­89  Resolução n.º 1103­00.053  S1­C1T3  Fl. 4          4 Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.   As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários devidos em conformidade com o Simples.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO. NATUREZA VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150% calculada sobre a  totalidade ou diferença do tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada  a  presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.”  Cientificada  da  decisão  em  04/11/2008  (fls.  423),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 17 do mesmo mês (fls. 424 e 437).  O recurso é  tempestivo e  foi apresentado por parte  legítima, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  A  contribuinte  alegou  na  impugnação  e  no  recurso  que  a  exigência  estaria  calcada  em  atos  administrativos  que  teriam  desconsiderado,  sem  autorização  judicial,  o  seu  sigilo bancário com suporte em legislação inconstitucional.  Tal matéria é objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314 no STF – Supremo  Tribunal Federal com reconhecimento de repercussão geral conforme previsto no art. 543­B do  CPC – Código de Processo Civil.   No âmbito administrativo, o Ricarf – Regimento Interno do Carf prevê, no art.  62­A  do  Anexo  II,  a  reprodução  pelos  conselheiros  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  sobrestando­se  os  julgamentos  dos  recursos sempre que o Supremo também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários  da mesma matéria.  A  Portaria  Carf  nº  001/2012  prevê  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  quando  estiver  comprovadamente  determinado  pelo  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à matéria  recorrida,  de modo  independente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para o caso.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002213/2007­89  Resolução n.º 1103­00.053  S1­C1T3  Fl. 5          5 O que se tem constatado no STF é a devolução de autos ao tribunal de origem  para o sobrestamento em razão da repercussão geral reconhecida no referido RE nº 601.314, a  exemplo dos Agravos de Instrumento nº 668.843 e 765.714.  Assim,  identifico  no  caso  concreto  a  situação  prevista  para  sobrestamento  do  julgamento  administrativo,  devolvendo­se os  autos  à Secretaria  da Câmara  conforme  art.  2º,  §3º, da Portaria Carf 001/2012.  Conclusão  Pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito nos termos acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)    Fl. 554DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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