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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792491 #
Numero do processo: 10875.001697/91-39
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28320
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO AGAPITO PEREZ SAINZ. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con selno de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da mataria tributével a parcela de Cr$ 600.000,00 no exercício de 1986, nos termos do voto do relator. Sal. dasASessOes, em 06 de julho de 1993 4110~, IRI 1U ' SIMIANER PRESIDENTE ' KAZ SHIOBARA - RELATOR VISTO EM UILDE MAZA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA-- SESSA0 DE; 1 2 Nov win ZENDA NACIONALbfw Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Diffo- ni, Ursula ftansen, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei ro Bertazi -. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de An drade Figueiredo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10875.001697/91-39 RECURSO N2: 71.455 ACORDO N9: 102 - 28.320 RECORRENTE: JOLIO WAPITO PEREZ SAINZ RELATORIO O contribuinte JULIO A8APITO PEREZ SAINZ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n g 184.156.018-91, inconformado com a decisão de 19 grau, proferido pelo Delegado da Receita Fe- deral em 8uarulhos(SP), apresenta recurso voluntário a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiOncia tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 55, onde foi apurado rendimento omitido no montante de Cr$ 955.134,00, caracterizado por acréscimo patrimonial á descoberto, conforme Análise da Evolução Patrimonial de fl. 49, nos seguintes termos: RECURSOS: Renda liquida declarada Cr$ 127.350 Rendimentos não tributáveis 4- fonte Cr$ 553.733 Saldos bancários no ano anterior Cr$ 105.260 Custo do imóvel - DL. 2303/86 Cr$ 68.002 Rendimento da canjuge Cr$ 45.000 TOTAL DE RECURSOS Cr$ 899.345 DISPENDIOS: Bens imóveis Cr$ 1.048.002 Participaçbes societárias Cr$ 205.000 Investimentos incentivados Cr$ 589.373/ Imposto de renda na fonte Cr$ 6.604 = MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.001697/91-39 1Acórdão no02_28.320 Amortização de dívidas Cr$ 8.000 TOTAL DE DISPENDIOS Cr$ 1.856.979 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cr$ 955.134 Este acréscimo tem origem nos bens imóveis declarados e que o contribuinte recolheu o imposto de renda de 37., na forma estipulada nos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei n2 2.303/86 0 sobre as seguintes parcelas: 1) construção no imóvel situado à Rua Jati n9 55, Jar- dim Cumbica, Município de Guarulhos(SP) - Cr$ 600.000; 2) aquisição de um lote de terreno no Condomínio Harey Country Clube, lote 7, mais benfeitorias realizadas no referido imóvel - Cr$ 368.002 3) aquisição de uma casa situadas a Rua Coelho Neto, Balneário Solemar, Município de Praia Grande(SP) - Cr$ 80.000. Na decisão de lg grau, os argumentos arrolados pelo im- pugnante não foram aceitos e foi mantida a exigência em sua tota- lidade. No recurso, explicita que a construção de prédio no imóvel sito a Rua Jati n2 55, Jardim Cumbica está devidamente comprovada com a autorização para obra, planta aprovada e certi- ficado de conclusão de obras em período anterior ao exercício ob- jeto de lançamento. Relativamente ás benfeitorias realizadas no terreno ad- quirido no Condomínio Harey Coutry Clube, apresentou os contratos e escrituras de compra do terreno e mais as faturas de pagamento de luz paria CESP nos mfses de outubro de 1985 e dezembro de 1984 e 1986.)#, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO MI 10875.001697/91-39 Acórdão ng 102- 28.320 Quanto ao imóvel sito a Rua Coelho Neto, Balneário So- lemar, em Praia Grande, argumenta que adquiriu parte de seu sogro Lúcio Paton, mediante contrato particular, e em não tendo sido escriturado, constou do inventário onde sua esposa Lúcia Paton Perez foi beneficiária do referido imóvel. A prova da aquisição anterior ã partilhas está no documento de fls. 76/85 homologada pela autoridade judiciária, ã fl. 137, onde todos os imóveis par- tilhados ficaram com o direito de usufruto para a viúva CARMEN GUITAR PATON, exceto o imóvel do Balenário Solemar, exatamente, por ter- sido alienado pelo falecido para o recorrente. É o relatório E 5 RNIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.001697/91-39 Acórdão n2 102-28•320 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara restrin- ge-se apenas as provas de aquisição e de realização de benfeito- rias vez que o acréscimo patrimonial ã descoberto de Cr$ 955.134 tem origem, exclusivamente, na apropriação como dispêndio de Cr$ 1.048.002,37 que o contribuinte tributou com a aliquota especial de 37., na forma dos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei n2 2.303/86. E De fato, o contribuinte, em sua declaração de rendimen- tos do exercício de 1987, ano-base de 1986, tributou a importân- cia de Cr$ 1.048.002,37 que não havia sido declarado nos anos-ba- se anteriores e recolheu o imposto devido de Cr$ 31.440,07. CONSTRUÇRO DE CASA NO TERRENO DA RUA JATI A aquisição do terreno já tinha sido declarado nos anos anteriores. Discute-se aqui, apenas a construção que teria sido edificado no ano de 1986 ou anteriores. Consta dos autos, as seguintes provas: a) prova de pagamento de Cr$ 750.000,00 ao arquiteto OIRAN DE CASTRO TAMASSIA pelos serviços de elaboração do projeto de construção de um galpão, de fls. 25/27, conforme recibos data- dos de 15.11.83, 01.01.84 e 07.02.84; b) memorial descritivo do galpão comercia) elaborado pelo mesmo arquiteto, datado de 25 de Julho de 198 i 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA W,À`k0~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.001697/91-39 Acórdão no 102_28.320 c) projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Suaru- lhos(SP), em 19 de março de 1985 (f 1. 67); d) registro da obra realizado pelo arquiteto perante o . CREAISP, com inicio no dia 10 de dezembro de 1983 (f 1. 155); e) prova de recolhimento de ISSON sobre a mão de obra aplicada na construção civil, cuja obra fora autorizada no pro- cesso n2 24.492/83, Alvará ng A-204/86, com área de 529,83 m2. (f1.154); e, f) prova de pagamento de IPTU/PREDIAL, do exercício de 1988, para a Prefeitura Municipal de Suarulhos, sobre o mesmo imóvel, avaliado por Cr$ 1.136.383,91. As provas apresentadas pelo recorrente não deixa margem a qualquer dúvida que o galpão existia e/ou estava sendo cons- truído, no dia 31 de dezembro de 1986. Se resta dúvida, esta dúvida restringir-se-ia quanto a importancia efetivamente gasta até o dia 31 de dezembro de 1986. O contribuinte declarou que teria ~pendido Cr$ 600.000,00. De outro lado, a Notificação de Lançamento de IPTU/PRE- DIAL expedida pela Prefeitura Municipal de Suarulhos(SP), para o exercício de 1988, avaliou o imóvel em Cr$ 1.136.383,91, cuja im- portancia, se deflacionada para 31 de dezembro de 1986, obter-se- ia Cr$ 964.589,11, ou seja, muito superior ao valor declarado pe- lo contribuinte de Cr$ 600.000,00. Desta forma, entendo que as provas documentais compro- vam a existancia de construção, e as provas circunstancias, de- terminam que o valor declarado está coerente com o preço de ava -i j( MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10875.001697/91-39 Acórdão nQ 102-28.320 nação procedida pela Prefeitura Municipal de Suarulhos(SP) para fins de incidãncia do IPTU/PREDIAL. Isto posto e inexistindo qualquer prova de que o mon- tante de Cr$ 600.000,00 teria sido percebido no ano-base de 1986, ri deve prevalecer o valor declarado para fins de incidãncia da ali- , quota beneficiada de 37. (tres por cento). 1 'MOVEI_ NO CONDOMINIO HARY CUNTRY CLUB As provas apresentadas pelo recorrente restringe-se a: 11 i! a) recibo de sinal e principio de pagamento - Cr$ 1J 550.000,00, de 29 de maio de 1983, de fl. 34; f, b) compromisso particular de cessão e transferãncia de E direitos sobre terreno, de DENISART MOTA MOURA e sua mulher para U il JOLIO ASAPITO PEREZ SAINS e sua mulher, de fls. 46/48; Ail II c) prova de pagamento de fatura de consumo de energia li elétrica emitida pela CESP e correspondente aos meses de setembro , de 1985 e novembro de 1984 e 1986, de fl. 68. Ú A importãncia de Cr$ 68.002 paga na aquisição do terre- i 1 no, corrigido nometariamente até 31.12.86, já foi admitida pela autoridade lançadora, no demonstrativo de Análise de Evolução Pa- trimonial de fl. 49 e o montante de Cr$ 300.000,00 não pode ser i admitido porquanto, simples de fatura de consumo de energia elé- trica não é prova suficiente para comprovar o efetivo dispendio t com à alegada construção de uma casa. 1 A exigãncia fiscal relativa a este tópico é procedente ni--";---- i -, íi 1 r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.001697/91-39 Acórdão n2 102-28.320 IMOVEL DA RUA COELHO NETO, 248 - PRAIA GRANDE Sobre este tópico, não procedem as alegaçbes expostas pelo recorrente de que o imóvel havia sido adquirido de seu sogro Lúcio Paton em 1986, visto que conforme Escritura Pública de fls. 104/06 e Certidão de Registro de Imóvel de fl. 107 (registrado sob n2 65.602 no livro 3-AN), o lote n2 27 (metade) da quadra 8, do Parque Balneário Solemar, em Praia Grande, com a respectiva 1 casa residencial, foi adquirido pelo recorrente em 14 de março de 1975, por Cr$ 7.500,00. Oras se na mencionada Escritura Pública e na Certidão de Registro de Imóvel já consignavam a existência de uma casa re- sidencial, não procede o pleito do recorrente sobre o dispêndio de Cr$ 80.000,00 nesse mesmo imóvel, a não ser que o contribuinte apresente provas documentais do efetivo dispêndio na construção de uma nova casa. Procede, pois, a exigência fiscal. CONCLUSO (1 Assim, do montante declarado de Cr$ 1.048.002, tributa- da com a aliquota beneficiada de 37., deve ser admitido como com- provada a importancia de Cr$ 600.000,00 vez que foi comprovada a construção do galpão e o montante declarado está coerente com o 1 valor de avaliação procedido pela Prefeitura Municipal de Guaru- lhos(SP), para fins de incidência de IPTU/PREDIAL e, mesmo poque o Fisco não fez qualquer prova de que a importancia dispendida tenha sido auferida no decorrer do ano-base de 1986. A jurisprudência administrativa neste tópico já está consolidada com o Acórdão n2 CSRF/01-1.160/91 que está assim ementada: , 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.001697/91-39 Acórdão n2 102-28.320 "IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N2 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condiçbes pa- ra o gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei n2 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figu- rando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimanio a descoberto em data anterior a 31.12.85. As- sim, tendo o contribuinte, no casos dos au- tos, atendido todas as condiçbes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal." Relativamente aos demais itens, o recorrente não com- prova nem o efetivo dispêndio dos valores declarados e nem indí- cios, ainda que tênues, de que as obras foram realizadas. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da matéria tributável, a parcela de Cr$ 600.000,00, no exercício de 1986. Brasilia(DF , 06 de julho de 1993 KA IS s:*-- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000327/96-09
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42285
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDIGLAI DA SILVA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffohi. A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , - CLÁd ' BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 -4 NOV 1997 P-articipou, -ainda, do -presente julgamento, -a conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificaclamente, os Conselheiros URSULA HANSE!\1, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA `...j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000327/96-09 Acórdão n° • 102-42 285 Recurso n°. : 114.327 Recorrente : RUDIGLAI DA SILVA SILVA - ME RELATÓRIO RUDIGLAI DA SILVA SILVA-ME, microempresa, sediada na rua Gonçalves Dias, n.342, Vila Municipal, na cidade de Rio Grande, estado de Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF sob o n.94.084.670/0001-87, representada por RUDIGLAI DA SILVA SILVA, recorre de decisão de fl. 08 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano- calendário 1994, exercício 1995. Impugnada a penalidade à fl. 01, argumenta a falta de formulário disponibilizado pela Delegacia da Receita Federal para apresentação da declaração de rendimentos, bem como, de amparo legal da penalidade aplicada. Verificada irregularidade formal da impugnação por estar dirigida em nome do representante ao invés da microempresa, bem como de documentação comprobatória de capacidade postulatória do mesmo, foi intimada a contribuinte (fl. 05) pela DRF do Rio Grande, para sanear o processo. Atendendo a solicitação, anexou à fl. 06, procuração de RUDIGLAI DA SILVA SILVA, pessoa física, outorgando poderes gerais a Carlos Alberto Silveira Fontoura, técnico em contabilidade. Proferiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, à fl. 08, decisão confirmando a exigência, porém reduzindo-a para 500 UFIR equivalentes a _R$414,35, fundada no artigo 88 da Lei 8.981/95_, art. 30 da Lei 9.249/95. Transcrevemos a seguir a ementa da decisão: -411 2 /1 I r N k" f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000327/96-09- Acórdão n°. : 102-42.285 "MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO 1RPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, parágrafo 1, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 22/01/97 apresentou tempestivamente recurso à fl. 13, sumariamente consubstanciando os seguintes enfoques: • Desconhecimento da penalidade, alegando que o manual de preenchimento da declaração de rendimentos apenas constava uma multa de 1% sobre o imposto devido. • Falta de formulário de declaração de imposto de renda pessoa jurídica no comércio local e nas cidades vizinhas. À fl. 17, contra-razões ,opinando pela manutenção do lançamento da referida penalidade. É o Relatório. -44 3. É/ , = MINISTÉRIO DA FAZENDA :•)'! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000327/96-09 Acórdão n°. : 102-42.285- V O T O- Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVG, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Proferida análise dos presentes autos, observa-se a falta de regularização formal comprobatória de legitimidade e capacidade postulatória do recorreMe. O art. 17 do Código Civil determina que "as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos autos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores." Exige o art. 12 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, a comprovação de poderes de representatividade para a postulação de demandas processuais por pessoas jurídicas. Incomprovada a capacidade postulatória e representativa do subscritor, não satisfazendo a intimação de fl. 05, tem-se por não saneado o processo por vícios de representatividade: Há de se ressaltar que figura no decorrer do processo, na qualidade de requerente RUDIGLAI DA SILVA SILVA, pessoa física, enquanto o lançamento da penalidade, dirige-se à Microempresa. RUDIGLAI DA SILVA SILVA - ME. Transcrevemos a seguir a teoria da personalidade jurídica, claramente explicitada pelo eminente comercialista Dr. Rubens Requião, em seu Livro Curso de Direito Comercial, vol. 01, página 275: 4 íláti II -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11050.000327I96-0T Acórdão n°. :102-42.285 "Partindo das premissas rigidamente estabelecidas pela teoria da personalidade, de que a pessoa dos sócios é distinta da pessoa da sociedade, e de que os patrimônios são inconfundíveis - pors apenas ocorre a responsabilidade, subsidiária, pessoal, do sócio solidário - não se poderia compreender, dentro dos ditames da lógica, pudessem fatos da sociedade envolver a pessoa física do sócio, ou, ao revés..." Neste sentido, o FIPECAFI Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, Manual de Contabilidade, enuncia que: "A Contabilidade é mantida para as Entidades; os sócios ou quotistas destas não se confundem, para efeito contábil...," página 7. O subscritor das constantes peças que instruíram o processo, deixou de atender a solicitada retificação da impugnação (fl. 01) do lançamento, pela intimação de fl. 05, de substituição do requerente, pessoa física para a pessoa jurídica - Microempresa, reincidindo em erro ao impetrar recurso ao 1° Conselho de Contribuintes. Isto posto, evidenciadas as irregularidades e . vício formais no presente processo, invocando o princípio da informalidade do processo administrativo, bem como da posição benéfica ao contribuinte, desconsideraremos as preliminares retro argüidas passando a examinar o mérito. Insólitas a meu ver as alegações de desconhecimento de multa penalizatória, fundada na omissão do Majur/95 sobre as penalidades pela falta de entrega de declaração, vez que o item 8 página 12 do Manual, discrimina não apenas a aplicabilidade de multa moratória de 1%, como prevê a multa penalizatória com o lançamento de ofício conforme os itens 8.2 e seguintes do Majur/95. Dessa forma, determina em seu item 8.2.2, a, a multa de 100% pelo atraso da entrega da declaração, sujeita a eventual redução, acrescida de juros de mora e multa moratória. 5 !ai Ig s . „' • = K, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa 11050.000327/96-09 Acórdão n°. : 102-42.285 Todavia a Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), equiparando em seu art. 87, microempresas às pessoas jurídicas para efeito de aplicação de penalidades, alterou a multa da referida infração para 500 UFIRs. "art. 87 Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para a pessoa jurídica." "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas. b) de quinhentas URR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Ademais, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente questão, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 6 PIA, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'rES Processo n°. 11050.000327/96-09 Acórdão n°. : 102-42.285 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Pelo exposto, inconcebendo as inconsistentes alegações de desconhecimento da penalidade, bem como de falta formulário para entrega da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997: CLÁUDI À BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000488/94-49
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40485
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Os manuais de orientação, através dos quais as normas tributárias são didaticamente apresentadas para facilitar, anualmente, o preenchimento das declarações de rendimentos, identificam-se com as normas complementares admitidas no art. 100 do C.T.N. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO NUNES CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IA 4..1"-..". ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDE ..` / / ';# / / 4+4"—isf, 04 s f: --4, e ,4, -, , P-4 DE BRITTO, FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS i MINISTERIO DA FAZENDA ""- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105301000.488194-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.485 RECURSO N°. : 06.277 RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO NUNES CORDEIRO RELATÓRIO JOSÉ ALBERTO NUNES CORDEIRO, C.P.F- MF n° 060.220.575/15, residente e domiciliado à rua Senador Quintino n° 2.437, em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de primeira instância, a guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige um crédito tributário no valor correspondente a 5.438,17 UFIR, em razão de glosas dos valores pleiteados como deduções de 'Despesas Médicas" para 644, 68 UFIR e "Contribuições e Doações" para zero, na Declaração de Rendimentos exercício de 1993, ano calendário 1992. Para contraditar o lançamento apresentou impugnação e recibos juntados às fls. 01 e 11/13. A autoridade julgadora manteve parcialmente o lançamento (fls. 35/36), considerando como não comprovada a parcela correspondente a 4.142,00 UFIR, pertinente a dedução de "Contribuições e doações", porque o interessado deixou de comprovar que a instituição beneficiada foi reconhecida, por ato formal de órgão competente da União e do Estado, ser de utilidade pública. Cientificado em 08/05/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 39, apresentando cópia do Diário Oficial do dia 16/10/80, contendo o projeto de lei n° 5.210/80, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, declarando de utilidade pública a Instituição Fraternal Sorriso de Criança. É o Relatório. 2 • 4n • 9;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/000.488/94-49 ACÓRDÃO N3. : 102-40.485 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Na análise da cópia da Declaração de Rendimentos do exercício 1993, ano- calendário 1992, observa-se que: - o valor pleiteado como dedução a título de "Contribuições e doações" foi o equivalente a 7.441,89 UFIR, (doc. de fls. 19); - na "Relação de Doações e Pagamentos Efetuados" o contribuinte indicou no código 4 - "Doações a Entidades Filantrópicas" a Instituição Fraternal Sorriso de Criança mas deixou de apontar o valor doado; - os recibos anexados às fls. 11/13, somam o equivalente a 4.142,00 UFIR; Como a defesa não recorreu do restante da glosa equivalente a 3.299,89 UFIR, entendo que concordou e, portanto, passo a analisar, se os recibos anexados, que somam 4.142,00 UF1R, são válidos ou não para respaldarem a dedução, ora discutida. Nos termos dos inciso II do art. 11 da Lei ° 8.383/91, poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às entidades filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, entre outros, o requisito de ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. SIO 3 - p. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10530/000.488/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.485 Esta exigência foi equivocadamente registrada no Manual de Orientação para preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício em pauta, quando na página 21 no título "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - LINHA - 12" constou: "b) as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa cientjfica ou de cultura, inclusive artísticas, que estejam legalmente constituídas no Brasil e funcionando com observância dos estatutos aprovados. É preciso, porém, que estas entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública em nível federal OU estadual e não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." Sobre o assunto a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01-1.027/90, de que os manuais de orientação identificam-se com as normas complementares admitidas no art. 100 do C.T.N são, já que são atos normativos por excelência e resultam de prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa. Diante disso e do fato que o contribuinte comprovou, pelo documento anexado ao recurso (fls. 40), que a entidade beneficiada é reconhecida de utilidade pública a nível estadual, VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento para restabelecer a dedução pleiteada como "Contribuições e Doações" no valor equivalente a 4.142,00 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. 7;1 7 (11 e /4 .11. 41r40 \ / 1'i DE BRITTO .y 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002159/94-77
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03938
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tA,;:si:-..CE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N°. : 10640-002.159/94-77 RECURSO N°. : 06.400 MATÉRIA : FINSOCIAL - FAT. - EX: DE 1992' RECORRENTE: CIA FORÇA E LUZ CATAGUASES ÉEOPOLDINA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.938 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764- 1/PE). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA FORÇA E LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE c/ LUIZ AIS '' TO CAVA MA IRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 7 8 f- E_ V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ Á • I'la.,ÔNIO ~Ta,- MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, OSCAR LAFAJETE DE AL BID RQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausênte, jusüff4iente. o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002159/94-77 ACÓRDÃO N° 108-03.938 RECURSO N° 06.400 RECORRENTE: CIA FORÇA E LÚZ CATAGUASES LEOPOLDINA RELATÓRIO CIA FORÇA E LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA, empresa com sede na Rua Rui Barbosa, n° 80, Centro, Cataguases/MG, inscrita no C.G.C. sob n° 19.527.639/0001-58, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a FINSOCIAU FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de janeiro a março de 1992, com infração ao disposto nos arts. 1°, parágrafo 1° do Decreto -lei 1.940/82, e 16, 80 e 83 do RECOFIS/86. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - A instauração do auto foi imprecisa ante a discrepância dos fatos efetivamente apurados e o dispositivo legal supostamente infringido, pois todos os arts. mencionados referem-se a aliquota de 0,5% (meio por cento), mas está sendo tributado a 2% (dois por cento), tornando-se nulo de pleno direito e, por via de conseqüência, a invalidade do presente processo. - Em dezembro de 1992, o E. STF julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5% (meio por cento), devendo, portanto, seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. - Requer a declaração da nulidade do auto de infração, julgando improcedente a ação fiscal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "FINSOCIAL/FATURAMENTO. e FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É devido o lançamento dos valores apurados da contribuição nos meses em que se constatou falta de recolhimento, inocorrendo medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e j tampouco da cobrança deste, por liminar em andado de , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002159/94-77 ACÓRDÃO N° 108-03.938 segurança ou depósito do montante integral do crédito tributário em procedimento cautelar. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. NnÉ o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002159/94-77 ACÓRDÃO N° 108-03.938 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento), em todos os meses objeto desta autuação. Brasília-DF, 07 de janeiro de 1997. / • LUIZ ALB TO CAVA ACEIRA - RelatorÀ 16124.

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Numero do processo: 10830.006612/92-05
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02780
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por LOJAS DE CALÇADO PIMENTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente 00/Peat- 4ALet (Ah- OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIM Relator FORMALIZADO EM: 2 ABR 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 1 PROCESSO N° • 10830/006.612/92-05 RECURSO N° • 03.202 RECORRENTE • LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA RECORRIDA • DRF/CAMPINAS (SP) ACÓRDÃO 11r° 108-02.780 RELATÓRIO A Pessoa Jurídica LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 46.982.534/0001-61, com domicílio fiscal na Cidade de Capivari (SP), jurisdicionada à DRF/CAMP1NAS (SP), irresignada com a Decisão n° GD/10830/839/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), datada de 30/08/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 05/06, articula a este Conselho recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserto às fls. 04 (Termo de Verificação Fiscal), tendo este assumido, no protocolo da DM? de origem, o n° 10830.006609/92-92. 3. A cobrança dessa contribuição do PIS/Faturamento, de conformidade com as alíquotas discriminadas no doc. de fls. 02 (Demonstrativo de Apuração do PIS/Faturamento), correspondendo aos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992 (anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991), está em consonância com a previsão do artigo 3 0, alínea da Lei Complementar 07/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.445/88 e artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.449/88 A partir de 1°/07/88 passou a viger o Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que introduziu nova sistemática de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita, constatada que fora de conformidade com o exposto no documento de fls. 04 (Termo de Verificação Fiscal - anexo ao AUTO DE INFRAÇÃO/IRPJ), estando nele exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a contribuição relativa ao PIS/Faturamento. A empresa autuada, nos períodos abrangidos pela ação fiscal, declarou seus resultados (IRPJ), com base no Lucro Presumido. 5. A tributação imposta através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA (processo matriz) foi muni ido em sua integralidacle, quando da proferição do despacho decisório de 1 0 grau (fls. 19 a 23), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n` 10830/GD/839/93 (fls. 57). 6. Dessa decisão foi o contribuinte LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA, em 30/12/93 (fls. 29), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 31 a 33, recurso voluntário, nele se reportando, quase que exclusivamente, aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ), inovando apenas na parte em que questiona Gljt ápi 2 ACOre.a0 is? ' ti—U2 /d1-1 ter o Poder Judiciário considerada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, normas que respaldaram a -majoração da base de cálculo" da contribuição. 07. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 04 - Termo de Verificação Fiscal), ter omitido receita operacional (faturamento), nos anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991 (exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992) sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação de fls. 19 a 32. No mais, entendeu também esta Câmara, do P Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser procedente, "in totum", a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, impertinente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108. , de /02/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornada subsistente a exigência, no que tange aos exercícios de 1988, 1989, 1991 e 1992, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fálico. Todavia, o questionamento mais relevante a ser considerado aqui reporta-se sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à contribuição do PIS, incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, considerando para tanto a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n` 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449. ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, restou ao Senador Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito erga ommes. Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: "0 Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 1481754-2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo, 6)) 3 introduzido pelos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. 3. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-leis 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaraç ão incidental de inconstitucionaliclade proclamada pelo STF. • 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL nos 2.445/88 e 2.449/88, os fatos geradores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a a partir de 01/07/88, foram alterados substancialmente, o que torna insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso ven ente, tornar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 05/06, em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 1.996 &em.. R94,22... ce_f2 c4-e-e/ OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA -Relator a arq. cc006pf • • 4 Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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EX: DE 1989 Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ESMERALDAS Recorrida : DRF EM CONTAGEM-MG COOPERATIVAS - Por estarem fora do campo de tributação de imposto de renda não pode ser tributada por excesso de retiradas d.e seus diretores - Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PRCUUTORES DE LEITE DE ESMERALDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade dar provimento ao recurso veduntário nos termos do voto do re- lator. Vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara, Ursula Han- sen e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Sala das SesOes, em 26 de abril de 1994. WALDEVAN AL pR OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE. JÚLIO CÉSAR tuMES T.;11:WELATOR DÊNIO SILVAVI, É CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL VISTO EM , SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cor' selheiros: Maria Cl&lia de Andrade Figueiredo. Ausente o Conse- lheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por motivo justificado. DAM1FP/DF-SECOB N 2 064/90 . .2. SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo N9 13601/000.092/91-39 Acórdão N9 102-28.947 RELATÓRIO_ A Cooperativa dos Produtores de Leite de Esmeraldas, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de 'ioti- meiro grau, que manteve o lançamento de fls. 06, relativo a IRPJ do exercício financeiro de 1989 no importe de Cr$ 91.416,10, Tal lançamento decorre de revisão • prócedida na de- claração correspondente, tendo apurado excesso de retiradas no valor de Cz$ 1.865.051,00, não oferecido à tributação, com -infra ção ao artigo 236 c/c o artigo 387, inciso I, aMbos do Regulamen- to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, confor- me Demonstrativo de fls. 05. Inconformada a notificada apresentou impugnação de fls. 01/04, requerendo o cancelamento dó lançamento, alegando, para tanto: - No seu caso especifico e das sociedades cooperati- vas em geral não existe distribuição de lucros e, não havendo, não podem ocorrer excessos de retiradas destinados a reduzir resul- tados tributáveis: - As operaçOes com associados não produzem resulta dos sujeitos ao imposto de renda, não se aplicando, por via de consequência, o artigo 236 do RIR/80; - Por outro lado, não existe também distribuição de lucros na parte relativa às operações com não associados, porque os resultados delas decorrentes são levado à conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social; que indivisível ehtre as associadas; - se pudesse, por hipótese, ser aplicado o disposi tivo em questão, ainda assim não haveria excesso, já que, aplicado o processo de proporcionalidade preconizado pelo PN CST n9 73/75, o valor das retiradas, proporcional às receitas com não associados, Imprensa Nacional ~OPUBLICOFEDERAL Processo N9 13601/000.092/91-39 .3. AcOrdão N9 102-28.927 seria inferior ao limite mínimo garantido, conforme demonstrado no Quadro de fls. 04 Decisão de primeiro grau às fls. 22/24 mantendo o lançamento. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: Esclareceu que uma cooperativa pratica, essencialmen te, e por definição, atos cooperativos, assim como estão defini- dos no artigo 79 da Lei n9 5.764/71; "Art. 79 - Denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica ope- ração de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." E que são os resultados positivos desses atos que gozam da não incidência do imposto sobre a renda. Observou que alem desses atos, as cooperativas po- dem praticar os atos enunciados no artigo 85, e 88 da Lei n9....... 4.764/71, cujos resultados estão sujeitos à incidência:AloImposto. E que a esses atos o Parecer Normativo n9 38/80 denominou de "Atos Não Cooperativos Legalmente Permitidos", cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem o próposi to de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, a escrituração em separado e a tributação regular dos resultados obtidos. O julgador verificou que alem destes, existem cer- tos procedimentos incompatíveis com as atividades das sociedades co operativas e os não permitidos pela legislação pertinente. Assim e que o parágrafo 39 do artigo 24 da mencionada Lei n9 4.764/71 ve- da ãs cooperativas jj___Duirgw _qualquer espécie ...de benefício ãs quotas partes do capital ou estabelecer _Q:xltras vantagens ou pri- vilégios, financeiros ou não, em favor de agalquer associados ou_ terceiros, excetuando-se os juros ate o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. ImorensaNado~ SERVICO PUBLICO FEOERAL Processo N9 13601/000.092/91-39 .4. Acórdão N9 102-28.927 O julgador concluiu afirmando existirem pronuciamen tos tanto na esfera administrativa quanto judiciária que esternam o entendimento de que estão sujeitas ao imposto de renda o excesso de retiradas de seus dirigentes, conforme as ementas transcritas ãs fls. 24. Ciente em 12/11/92, a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 28/91, protocolizado em 11/12/92. A recorrente reitera todos os argumentos expendidos na peça impugnatória e anexa ao presente pareceres e sentença ju- dicial onde alega que os autores também defendem a tese de que não se aplica ãs Cooperativas a chamada Tributação do excesso de retira das. Conclui afirmando ter o Tribunal Federal de Recur- sos, na sessão extraordinária de 28/89, aprovado o seguinte enuncia— do de sua Súmula publicada na página 4875 do D.O.U. de 06/04/89. "SOMULA 264 TFR - As Cooperativas não estão sujei tas àTributação do Imposto_de Renda por excesso de retiradas de seus dirigentes." É o relatório. irronmsahlac~ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13601/000.092/91-39 .5. Acórdão N9 102-28.947 VOTO DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR Não endosso os argumentos do fisco que p¥eudamente justificam a tributação de excesso de rendimentos dos dirigentes das cooperativas pelas seguintes razOes: 1 - as cooperativas estão fora da incidência do im posto de renda por não terem finalidade lucrativa; 2 - o excessoda retirada, não admitido como des- pesa da pessoa jurídica, não tem influência na cooperativa que se situa fora do campo de incidência; 3 - o excesso de retirada ingloba a remuneração por serviços prestados e é tributado no rendimento da pessoa ficica; 4 - inocorre, no caso das cooperativas, a possibi- lidade de distribuição de lucros em prejuízo ao fisco e demais acionistas ou cotistas, que pode ocorrer nas sociedades co- merciais. Pelo_ exposto e com respaldo na doutrina e na si-1 mula n9 264 do TFR, conheço do recurso por tempestivo e lhe dou provimento. Brasília - DF., 26 de abril de 1994. JÚLIO CÉSAR G-CSDA SIL - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:27:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:27:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:27:33Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:27:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:27:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:27:33Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:27:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:27:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:27:33Z; created: 2009-08-31T19:27:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:27:33Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:27:33Z | Conteúdo => tf.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;»,.(:1::;=v>, PROCESSO N°. : 10880/002.091/88-73 RECURSO N°. : 02.355 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1983 a 1987 RECORRENTE: ARTHUR YOUNG AUDITORES ASSOCIADOS S/C RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.630 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se imptie quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos de recurso interposto por ARTHUR YOUNG AUDITORES ASSOCIADOS S/C, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-02.629, de 06/12/95; nok termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que votou pelo provimento integral do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESO 1 1 , LUIZ AL ERTO CAVA CEIRA RELATIl fs -DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 A gR 1997 2 . PROCESSO 24°. : 10880-002.091/88-73 ACÓRDÃO INT°. : 108-02.630 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSK1, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). PROCESSO N° :10880/002.091/88-73 ACÓRDÃO N° : 108-02.630 RECURSO N' : 02.355 RECORRENTE : ARTHUR YOUNG AUDITORES ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ARTHUR YOUNG AUDITORES ASSOCIADOS S/C LTDA., empresa qualificada no processo em epígrafe, de fls. 26/28 contra decisão de primeira instância de fls. 19/20, da qual foi notificada em 09/03/94, que manteve na sua integralidade auto de infração (fls. 08) no qual se consubstancviou lançamento referente ao PIS- Dedução decorrente de auto de infração que lançou crédito relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, por haver a fiscalização constatado que despesas com assistência técnica foram indevidamente deduzidas que rendimentos auferidos com aplicações financeiras no exterior foram excluídos da base de cálculo do tributo (Processo n° 10880-002.092/88-36, Recurso n° 108-921). O feito vem bem descrito pela autoridade julgadora de primeira instância em seu relatório de fls. 19, motivo pelo qual peço vênia a meus ilustres pares para lê-lo em sessão. Na peça recursal, requereu a contribuinte que, tendo em vista que o presente feito está intimamente ligado àquele relativo ao 1RPJ, tomasse-se as razões expendidas nos autos do processo principal como se integralmente transcritas neste administrativo. Apresentou, ademais, cópia do recurso protocolado no processo matriz. Pede, ao fim, o cancelamento das exigências fiscais. É o relatório. A "A; --'7131:2ESSID N • : OisNO/002.0. is8- ACÓRDÃO N° :108-02.630 RECURSO N.° :02.355 RECORRENTE :ARTHUR YOUNG AUDITORES ASSOCIADOS S/C VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator: Existentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tempestivo este, dele conheço. De fato, lastreia-se o lançamento objeto do presente feito em outro, relativo ao LRPJ. Entendo, no sentido da firme jurisprudência deste Colegiado, que, quando não subsiste por si só a autuação e a defesa, deve ter sorte semelhante à do processo matriz, seu reflexo. Assim sendo, e como no recurso concernente ao feito principal já foi julgado por esta Câmara, em sessão do dia 06/12/95, votei pelo provimento integral do recurso, voto por dar provimento ao presente recurso. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala da essões(DF), em 06 de daemb • de 1995. nr—_, PA 1 1! f e D C1 O VIANNA - RELATOR Ict) PROCESSO N° : 10880/002.091/88-73 ACÓRDÃO N° : 108-02.630 RECURSO N° : 02.355 RECORRENTE : ARTHUR YOUNG AUDITORES ASSOCIADOS S/C VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA 1VIACEIRA, Relator Designado: Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os que dele decorrem e ao princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída em parte a exigência no processo principal, igual sorte assiste aos demais. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília-DF, 06 de dezembro de 1995. LUIZ ALBE TO CAVA MA IRA - Relator 6é • Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001078/92-17
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2408
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS ACORDA0 NA. : 108-02.408 SUPRIMENTO DE CAIXA - E irrelevante a capacidade econô- mica do sócio da empresa, titular do crédito do supri- mento, se não for comprovada, plena, objetiva e inques- tionavelmente, a origem do numerário creditado, median- te documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmen- te, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidàvel de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica. EMPRESTIMOS DE TERCEIROS - Não configura omisso no re- gistro de receitas operacionais o empréstimo contrato pela pessoa jurídica com pessoa que no seja um daque- les enumerados no art. 181 do RIR/80. TAXA REFERENCIAL DIARIA - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a titulo de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei no. 8.218/91 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOSAM VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir da materia tributável as parcelas de Cz$ 280.000,00 e Cr$ 842.915,20, nos e x e rcícios de 1988 e 1991, respecti- PROCESSO NRt 110060/001.078/92-17 ACORDAO NA: 108-022.408 vamente, bem como afastar o encargo da TRD excedente a 11. (um por cen- to) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. nos termos da re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995. C52J-j-e-b MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE # # ador SANDRA A-IA DIAS NUNES - RELATORA FORMALIZADO EML'2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI,SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justifica- damente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95). 2 Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11060.001078/92-17 Recurso n2: 108.751 Acórdão n2: 108-02.408 Recorrente: MOTOSAM VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO MOTOSAM VEÍCULOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 151. A exigência fiscal, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, decorre da constatação das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL 1.1. Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa (modalidade de empréstimos) feito pelos sócios, sem comprovação com documentação hábil e idônea da origem e da entrada efetiva do dinheiro na empresa, coincidente em datas e valores. Exercício de 1988 Cz$ 85.000,00 Exercício de 1990 NCz$ 44.000,00 Exercício de 1992 Cr$ 2.200,000,00 1.2. Omissão de receita operacional caracterizada por saldo de caixa irreal decorrentes de empréstimos fictícios da empresa interligada MEDIANEIRA MECÂNICA LTDA. Exercício de 1988 Cz$ 280.000,00 1.3. Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa para aumento de capital, feito pelos sócios quotistas, sem comprovação com documentação hábil e idônea da origem e da entrada efetiva do dinheiro na empresa, coincidentes em datas e valores. Exercício de 1991 Cr$ 1. 606. 000, 004.e - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.408 Processo ne 11060.001078/92-17 1.4. Omissão de receita operacional caracterizada por pagamento de duplicatas da AGRALE S/A e AGRALE AMAZÔNIA S/A sem a devida contabilização, constituindo indício veemente de que a empresa utilizou de recursos obtidos de receitas não oferecidas à tributação. Exercício de 1992 Cr$ 8.111.963,55 2. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Glosa das despesas de correção monetária sobre créditos inexistentes dos sócios quotistas da empresa. Exercício de 1992 Cr$ 8.292.817,00 3. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos apurados nos períodos-bases autuados, em cada atividade exercida, foram compensados com a matéria tributável, conforme quadro demonstrativo abaixo: ANO PER ALQ PREJUÍZO LANÇAMENTO RESULTADO 1987 U 35% 17.343,00 365.000,00 347.657,00 1989 U 30% 43.850,60 44.000,00 149,40 1990 U 30% 1.180.003,00 1.606.000,00 425.997,00 1991 U 30% 5.608.401,00 18.604.780,55 12.996.379,55 A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 157 e S 12, 158, 167, 179, 181, 191, 192 e 387, incisos I e II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80). Na impugnação apresentada dentro do prazo regulamentar, e acompanhada dos documentos de fls. 175 a 243, a autuada alega, em síntese, que: - relativamente à omissão de receita caracterizada por empréstimos dos sócios, alega que o suprimento de caixa no valor de Cr$ 85.000,00 foi efetuado pelo sócio Arnaldo Jauris Silveira, mas a entrega foi feita por Oscar Carlesso como adiantamento para futura aquisição de uma moto Agrale. No que se refere ã importância de NCz$ 44.000,00, esclarece que tais valores foram entregues para pagar duplicatas e que o valor de NCz$ 4.000,00 foi-depositado em partes no Banrisul. Quanto aos demais valores alega que os ingressos foram feitos para viabilizar diversos pagamentos; Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Acórdão n2 108-02.408 Processo n2 11060.001078/92-17 - quanto aos empréstimos tomados junto à empresa MEDIANEIRA MECÂNICA LTDA argumenta que os recursos foram utilizados juntamente com outras disponibilidades para promover a liquidação de diversos compromissos e que a prova material poderá ser ratificada pelo exame dos pagamentos que se sucederam ao ingresso dos referidos valores; - esclarece a autuada, relativamente aos empréstimos dos sócios para aumento de capital, que o valor de Cr$ 806.000,00, apesar de contabilizado em 30/09/90, foi recebido em 04/09/90 numa quotização entre os sócios e utilizado para efetuar diversos pagamentos, o mesmo ocorrendo com a parcela de Cr$ 500.000,00. Esclarece ainda que em 30/12/90, foi efetuado lançamento de estorno na conta "Adiantamento de Clientes" no valor de Cr$ 550.000,00 para a conta "Juros Pagos". Lembra que esta conta é a mesma onde foram creditados os valores entregues pelos sócios e que tal importância deveria ser compensada da parcela aqui exigida; - quanto à omissão de receita caracterizada pela não contabilização dos pagamentos efetuados à AGRALE S/A e AGRALE AMAZÔNIA S/A, relaciona diversas duplicatas e folhas do Diário onde estão devidamente escriturados; - aduz que, uma vez fundamentado os valores creditados aos sócios quotistas, falece a pretensão relativa à indedu- tibilidade da correção monetária dos mesmos; - finalizando o seu arrazoado, a autuada questiona a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário a titulo de correção monetária porque, segundo entendeu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial Diária é uma taxa remuneratória de capital. Aduz que a taxa aplicável no período de 04/02/91 até 29/07/91 somente pode corresponder a juros moratório de 1% ao mês, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Para corroborar sua tese, cita o artigo 80 da Lei n2 8.383/91 que autorizou a compensação da TRD paga ou recolhida a partir de 04/02/91. Na informação de fls. 245, a fiscalização analisa as razões de defesa apresentadas pela autuada concluindo pela manutenção parcial da exigência. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente procedente a peça impugnatória mantendo, em parte, o 60/ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Acórdão n2 108-02.408 Processo ne 11060.001078/92-17 lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 151. A Decisão DRF/STM n g 045 (f is. 255) está assim ementada: SUPRIMENTO DE CAIXA Os suprimentos de Caixa efetuados pelos sócios à empresa a titulo de empréstimos ou para aumento de capital, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, levam à presunção de omissão de receita. SALDO IRREAL DE CAIXA Empréstimos fictícios de empresa interligada, caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração, constituindo presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE PAGAMENTOS A falta de contabilização de pagamentos, autoriza a presunção de que foram efetuados com receitas anteriormente omitidas. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMOS Inexistindo os empréstimos, a despesa com correção monetária paga aos sócios deve ser glosada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A matéria tributável apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos fiscais existentes. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder (judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos na peça inicial acrescentado ainda que, com referência aos recursos tomados da empresa ligada MEDIANEIRA MECÂNICA LTDA, a exigência foi mantida com fulcro no artigo 181 do RIR/80, que textualmente elege os administradores, sócios, titular da empresa individual ou acionista controlador. Afirma que não há prova da omissão de receita porque o cedente não é sócio da autuada e o aporte foi regulamente devolvido. Cita o Acórdão n g 101-81.755/91 em abono a sua tese. Alega que o Fisco arbitrou omissão de receita no valor de Cr$ 1.606.000,00 mas não provou nenhum indício na escrituração ou qualquer outro elemento de prova demonstrando a omissão. Entende 7 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.408 Processo n2 11060.001078/92-17 que se a lei determina a exigência de prova não será pela simples imaginação que a pretensão do Fisco deve prevalecer. Esclarece que todos os valores aportados pelos sócios estão consignados nas respectivas declarações de pessoa física e que estes recebem pro labore e lucros de outras nove empresas que compõem o grupo econômico. Informa ainda que os registros no Livro Diário é feito em partidas mensais e é por esta razão que o Fisco elegeu as datas de 30/09/90, 30/10/90 e 30/11/90 para descrever a integralização de capital; estas datas são apenas do registro contábil e não devem ser confundidas com as datas da efetiva entrega. Quanto aos pagamentos não contabilizados, a autuada volta a afirmar que inexiste a alegada falta, citando duplicatas e informando a forma da escrituração. Aduz ainda que muitos pagamentos ã AGRALE eram procedidos através de remessas "por conta" de duplicatas, sem identificar o respectivo número. A AGRALE, a seu exclusivo critério, considerava a remessa e quitava duplicatas na medida em que o valor remetido atingisse o montante de determinada(s) duplicata(s), considerando este evento como a data de liquidação, a qual nunca coincidirá com a data do "pagamento por conta". O Fisco, continua a autuada, considerou a "data da liquidação" informada pela AGRALE, desprezando a data e o valor da remessa. Cita alguns exemplos para ilustrar suas alegações. É o relatório;~/ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8 Acórdão n2 108-02.408 Processo n2 11060.001078/92-17 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado em (1) omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recursos feito pelos sócios a título de suprimento de caixa (empréstimos e recursos para aumento de capital), pelos empréstimos fictícios da empresa interligada MEDIANEIRA MECÂNICA LTDA e pela não contabilização de duplicatas quitadas e (2) na glosa das despesas de correção monetária sobre créditos inexistentes dos sócios. A recorrente trouxe, por ocasião da impugnação, os documentos de fls. 176 a 182 (exercício de 1988), fls. 186 a 192 (exercício de 1990), fls 194 a 210 (exercício de 1991) e fls. 211/212 (exercício de 1992) alegando não deixar dúvidas quanto a efetividade da entrega dos valores questionados. Argumenta ainda que todos os valores aportados pelos sócios estão consignados nas respectivas declarações de rendimentos. No que pesem suas alegações, entendo que os documentos trazidos à lide são insuficientes para elidir a pretensão do Fisco. Primeiro porque o artigo 181 do RIR/80 autoriza ã autoridade fiscal presumir a ocorrência de omissão de receitas quanto os suprimentos feitos pelos sócios não forem devidamente comprovados na forma da lei. Segundo porque atestam apenas a possível utilização dos recursos e, terceiro, porque a matéria é de prova. Com efeito, os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo §. 3 Q do artigo 12 do Decreto-lei nQ 1.598/77 (matriz legal do artigo 181 do RIR/80), quanto ã comprovação da origem e entrega, veio 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 9 Acórdão ng 108-02.408 Processo n g 11060.001078/92-17 consagrar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Assim, devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica. Também é irrelevante a capacidade econômica do sócio da empresa, titular do crédito do suprimento, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica. Quanto aos empréstimos fictícios tomados da empresa interligada MEDIANEIRA MECÂNICA LTDA, concordo com as razões da recorrente. Ora, o artigo 181 do RIR/80, dispositivo que fundamenta a exigência fiscal, autoriza presumir omissão de receitas quando os recursos de caixa são fornecidos por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou por acionista controlador da companhia. Como se vê, a norma não alcança terceiros, ainda que na condição de empresas interligadas. Assim, deve ser excluída da matéria tributável a importância de Cz$ 280.000,00 do exercício de 1988. No que se refere ã omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização das duplicatas da AGRALE S/A e AGRALE AMAZÔNIA S/A e analisando os documentos trazidos pela recorrente por ocasião da impugnação, concluímos que: (1) o documento de fls. 230 comprova o pagamento da duplicata n g 94642/A; (2) o documento de fls. 240 refere-se a extrato emitido pela Agrale para simples conferência do conta-corrente. Se o motivo do lançamento foi a falta de contabilização, este documento não afasta a tributação porque emitido por terceiro; (3) os documentos de fls. 228 (Diário do mês de junho/91), 233 (Diário do mês de novembro/91) e 235 (Diário do mês de dezembro/91), de fato, atestam que a recorrente contabilizava recursos para quitar compromissos com a Agrale, sem indicar as duplicatas respectivas. Assim, e considerando que o lançamento baseou-se na falta de contabilização, aceito como comprovados as duplicatas com vencimentos em novembro/91 e aquelas quitadas em dezembro/91, porque nestes meses a recorrente registrou, a débito da conta de fornecedores, recursos suficientes para saldar as duplicatas. Resumindo, é de se excluir do saldo remanescente (Cr$ 2.329.825,35) as duplicatas abaixo relacionadas, num total de Cr$ 842.915,20:y7_77/r g()( Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 10 Acórdão n2 108-02.408 Processo n2 11060.001078/92-17 AGRALE S/A - Dupl. 94642 Cr$ 534.904,43 AGRALE AMAZÓNIA S/A - Dupl. 10178/D Cr$ 151.438,14 Dupl. 9975/D Cr$ 78.578,37 Dupl. 1447/A Cr$ 49.348,45 Dupl. 10711/B Cr$ 2.018,89 Dupl. 10935/A Cr$ 13.012,32 Dupl. 09530/D Cr$ 10.806,24 Dupl. 10711/A Cr$ 2.808,36 TOTAL Cr$ 842.915,20 No tocante à glosa da correção monetária sobre os créditos dos sócios, é de se manter a tributação uma vez que não comprovada a origem e efetiva entrega os recursos. Portanto, considero-os também inexistentes. Por fim, e no que se refere à Taxa Referencial Diária - TRD, me curvo à jurisprudência dominante neste Pretório o que me leva a desconsiderar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de correção monetária, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, em razão de o artigo 30 da Lei n 2 8.218, de 29/08/91, ao dar nova redação do artigo 9 2 da Lei n 2 8.177, de 12/03/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. Neste sentido, as conclusões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-1.773/94. Adite-se, por oportuno, que no período acima mencionado deverão ser cobrados juros igual a 1% (um por cento) ao mês, na forma do § 12 do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a). excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 280.000,00 e Cr$ 842.915,20, dos exercícios de 1988 e 1991, respectivamente; b). excluir da matéria tributável a parcela que exceder a 1% (um por cento) ao mês, cobrada a título de Taxa Referencial Diária - TRD, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Em razão das parcelas excluídas nesta fase de julgamento, é de se Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 11 Acórdão n2 108-02.408 Processo n2 11060.001078/92-17 refazer o quadro demonstrativo da compensação dos prejuízos fiscais que constou na Decisão de fls. 255. EXERCÍCIO PREJUÍZO VALOR LANÇADO MATÉRIA DECLARADO TRIBUTÁVEL 1988 17.343,00 85.000,00 67.657,00 1990 43.850,60 44.000,00 149,40 1991 1.180.003,00 1.606.000,00 425.997,00 1992 5.608.401,00 9.779.097,05 4.170.696,05 Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. alaaé~ SANDRA . RIA DIAS NUNES Relatora. Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004077/93-84
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03934
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Numero do processo: 10860.000209/92-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03075
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) SESSA0 :15 de maio de 1996 ACORDAI] NR. :108-03.075 OMISSA° DE RECEITAS - Cabível a iMPOSi00 quando alicerçada na determinação de receita omitida pela utilização de notas calçadas. Incabivel a tributação embasada em mera alegação de inidoneidade da documentação fiscal, quando desprovidos de suficientes elementos probantes. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidencia de juros calcula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no . que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERSAMATIC - TORNEARIA DE PRECISA° LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cemara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as prelimina- res arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da tributação as parcelas de CZ$ 10.805.920,00 e NCZ$ 3.144.921,00 nos exercícios de 1989 e 1990, bem como afastar o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exece- der a 17. (um por cento) ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessees-D", em 15 de maio de 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2 Processo nr.:10875-002.029/92-28 Acórdão nr.:108-03.0 5 df g /011 LUIZ AL:ERTO CAVA & CETRA - RELATOR IN 1996 FORMALIZADO EM: 1 4 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Aus nte, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.002029/92-28 ACÓRDÃO N2 108-03.075 RECURSO N2 108.747 RECORRENTE: FERSAMATIC - TORNEARIA DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO FERSAMATIC - TORNEARIA DE PRECISÃO LTDA, empresa com sede na rua São Daniel 112 475, Vila Gaivão, em Guarulhos SP, inscrita no C.G.C. MF sob n2 43.549.823/0001-83, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litigio diz respeito a IRPJ, relativo aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, onde foi constatada redução fraudulenta do lucro através da utilização de "Notas Calçadas" nos dois primeiros exercícios e de "Notas Fiscais de Compras consideradas inidôneas" no último, ensejando o lançamento de oficio nos tepmos dos arts. 157, 158, 387-1 e II, 678-111 e 743-11, III e IV do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a Recorrente arguiu a preliminar de decadência de alguns créditos fiscais e, ainda, cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que com a apreensão dos livros e documentos da empresa, ficou esta impossibilitada de estudar os lançamentos para certificar-se da possível inexatidão dos mesmos. Salientou que a maior parte dos autos de infração decorre de prova emprestada do ICMS, pela glosa de notas fiscais de Entradas de Mercadorias, passadas por duas empresas fornecedoras da Recorrente, constantes do AIIM estadual n2 043.295 "Q", sendo glosado pelo Fisco Federal o crédito do IPI e o valor integral dessas notas como custo, provocando exacerbada tributação na área federal, configurando um super-confisco vedado pela Constituição Federal. As duas empresas anteriormente referidas são regularmente constituídas e registradas em órgão competente, e forneceram efetivamente a matéria-prima adquirida e emitiram os efeitos comerciais correspondentes, recebendo o preço pactuado, sendo que no período que forneceram as mercadorias adquiridas pelo impugnante, elas não eram consideradas inidôneas, não havendo qualquer ato público do fisco estadual dando conhecimento desse fato, razão pela qual não podem ati gir terceiros. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Né 10875.002029/92-28 ACÓRDÃO N° 108-03.075 A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "- Omissão de receita caracterizada pelo registro com valores inferiores e falta de registro nos Livros da autuada de Operações de "Saldas de Mercadorias" caracterizando assim, o procedimento conhecido como "Notas Calçadas", justificando a aplicação da multa prevista no art. 728, III do RIR/80. - Omissão de receita caracterizada pela escrituração no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, de notas fiscais consideradas inidõneas, conforme levantamento efetuado pelo Fisco Estadual, através de auto de infração, confirmado pelo autuante, justificando a aplicação da multa prevista no art. 728, III, do RIR/80. - Omissão de receita caracterizada pela falta de registro no livro correspondente da autuada, de mercadorias, sem incidência do IPI, justificando a aplicação de multa prevista no art. 728, III, do RIR/80. Impugnação INDEFERIDA." Em suas razões de apelo, além de ratificar as alegações contidas na peça impugnatória, atentou para o fato de que o simples registro ou falta deles nos livros mencionados na decisão de primeira instância, podem caracterizar circulação de mercadorias, nunca lucro sujeito a tributação pelo imposto de renda. Insurgiu-se contra a aplicação da TRD. É o relatório. ci) 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10875.002029/92-28 ACÓRDÃO NP- 108-03.075 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As preliminares de decadência e cerceamento de defesa arguidas pela Recorrente não procedem. Todos os créditos estão sendo legitimamente cobrados e, a documentação conforme consta de fls. dos autos, foi devolvida a tempo, sem prejuízo do direito de ampla defesa, regularmente concedido à empresa. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No mérito, o auto de infração restringe- se a três itens, que passaremos a analisar separadamente. - Omissão de Receitas - Notas Calçadas A Recorrente no que tange a esse item, não abordou o mérito sobre a omissão de receita caracterizada pela prática de emissão das chamadas "notas calçadas", limitou-se a considerar que a apreciação feita pelo fisco federal não é de sua competência, que tal matéria só diz respeito a fiscalização estadual. Totalmente improcedente tal alegação pois a previsão legal desse procedimento encontra guarida no art. 181 do RIR/80. Quanto a matéria em si, o expediente de "notas calçadas", evidencia a omissão de receita pois revela lucro produzido e distribuido à margem da escrituração comercial e fiscal. Conforme documentos apresentados nos autos, está totalmente evidenciada a utilização desse meio fraudulento lesivo ao Erário Público, razão pela qual mantenho a tributação. - Notas fiscais consideradas inicia:toas Neste caso a Fiscalização Federal cingiu-se a reproduzir a glosa levada a efeito pelo Fisco do Estado de São Paulo, conforme auto de infração de fls. 771 a j 774, e juntar cópias das notas fiscais ditas inidô eas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10875.002029/92-28 ACÓRDÃO N P 108-03.075 deixando de aprofundar o exame quanto à efetiva existência das duas empresas fornecedoras, não procedendo diligências objetivando comprovar à época dos fatos a impossibilidade de haver ocorridas quaisquer transações entre a Recorrente e os mencionados fornecedores. Ademais, embora o Fisco mencione que uma das empresas estava suspensa e a outra extinta no cadastro da Receita, não trouxe aos autos evidências de tal ocorrência, sendo assim resulta ilegítima a pretensão fiscal de considerar iniddneos os documentos em causa, dai entendo que neste particular mostra-se incabível a imposição de que se trata. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualiiação monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n g 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 29, único, do Dec. Lei ng 1.735/79, art. 1 9 , inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n9 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória ne 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n g 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. i(jj MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.002029/92-28 ACÓRDÃO Ng 108-03.075 A introdução da Lei n g 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP ng 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei 11 9 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dai para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. 4). .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10875.002029/92-28 ACÓRDÃO Ng 108-03.075 Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 10.805.920,00 e NCz$ 3.144.921,00, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, bem como a parcela correspondente à aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 15 de maio de 1996. / 110 41• &' Lo / IZ ''BERTO CAVA . CEIRA - Relatori

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