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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770937 #
Numero do processo: 00007.200062/33-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72554
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MINISTÉRIO DA FAZENDA STS Sessão de .25 de agQs-LQ de 19 81 ACORDÃO N° 101-72-554 Recurso n° 83.798 - IRPJ - ExS. DE .1978 A 1980 Recorrente VIDRAÇARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPJ -ARBITRAMENTO DO LUCRO -Quando o contri buinte, sujeito à tributação com base no lu:- cro real, não mantiver escrituração, de acor- do com as leis comerciais e fiscais, terá seu lucro arbitrado conforme o artigo 400 do De- creto n9 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de iecurso interposto por VIDRAÇARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ (Aselho e Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso .6t1 _ / f (,Sala das ess9e DF) , em 25 de agosto de 1981. / f 7 f AMADOR O E lki Le- r ERNÁNDEZ PRESIDENTE Aj 44 --- 90 .1.„/"/ã4h.P' ,,,, " --',£ RELATOR/Á tív'S Nnu - 21911, Ftf HO g, i f,Iti/ VISTO EM ADHEMILSON :A' 'OS//LE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 7 A , DA NACIONAL 60 1981 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GAL- VÃO (suplente). leizr lki,mF.,.~.„, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720/006.233/80 RECURSO N.° : 83.798 ACÓRDÃO N.° : 101-72.554 RECORRENTE: VIDRAÇARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA. RELATÓRIO VIDRAÇARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA., com sede à Av. Joaquim Leite, n9 665, Barra-Mansa, RJ, inconformada com a decisão singular, de fls. 13 e 14, que julgou procedente a ação fiscal, recorre a este I Conselho, com observância do prazo legal. O presente processo teve origem no Auto de Infração, I de fls. 02, que traz a seguinte glosa: "Falta de apresentação de de- • claração de rendimentos e falta de escrituração de suas operaçaes e apuração do lucro real, ocasionando o arbitramento do seu lucro com base na receita bruta verificada nos exercícios abaixo discriminados, em conformidade com o art. 149 do Regulamento do Imposto de Renda e i D. L. 1648/78": Exercício de 1978: imposto de 30% sobre o lucro arbi • trado de 15% sobre a receita bruta - Cr$ 27.725,00. Exercício de 1979: imposto de 30% sobre o lucro arbi — trado de 18% sobre a receita bruta - Cr$ 40.528,00. Exercício de 1980: imposto de 35% sobre o lucro arbi— e/ trado de 21% sobre a receita bruta - Cr$ 74.170,00. Em sua impugnação tempestiva, conforme confirmado pe ia decisão, às fls. 13, pois há uma rasura na data do Auto de Infra- L. ção, alega o seguinte: 77 O Fiscal disse que a empresa infringiu o artigo 14 4DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 .‘ - 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0720/006.233/80 Acórdão n9 101-72.554 do Decreto n9 76.186/75, mas tal diploma legal não estava mais em vi gor à época da lavratura do Auto de Infração. Além disso, quando da visita do Fisco, a escrita estava rigorosamente em dia e a fiscaliza ção deixou de considerar o § 19 do artigo 99 do Decreto-Lei n9 1.598. Em seu recurso, de fls. 18 a 20, ainda diz: Na exposição de motivos da decisão 1&-se que a empre sa foi autuada por falta de apresentação das declaraçOes de rendimen to e pela inexistência de escrituração comercial e fiscal. Tal impu- tação jamais poderia ter sido feita, pois o Sr. Fiscal partiu, para a apuração da receita bruta, da escrita fiscal. Por isso, a autuada disse não entender a punição. Existia uma das escritas, sendo sufi- ciente verificar os recolhimentos dos impostos estaduais. Ainda, o ar tigo 399 e omisso, quanto à necessidade de apresentar a declaração. Ao contrário, o inciso I de tal dispositivo legal acoberta a empresa pe lo fato de que a escrita fiscal e mantida atualizada e se apresenta à inteira disposição do Fisco, que deixou de considerar o Acórdão n9 1.4.8421 do 19 Conselho de Contribuintes. O fato de a empresa ter con_ fessado, às fls. 06, a falta de apresentação da declaração de rendi- mentos vem só comprovar que o contribuinte agiu com "absoluta e total lisura, decência e respeito para com a fiscalização, seja qual for, mas, por outro lado, não quer isso dizer que devessemos ser multados da forma que o fomos, pois o que fizemos não acarretou de forma algu ma prejuizo de nenhuma ordem para com os cofres do erário nacional.'d)(7, -É c relatório. ,>zi / ( 1 _4.---- .,.. _ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0720/006.233/80 Ac5rdão n9 101-72.554 VOTO - - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator. A lide, em tela, tem, como origem, o arbitramento do lucro com base na receita bruta da empresa, de conformidade com o artigo 149 do RIR/75 e do Decreto-lei n9 1648/78, por falta cipes crituração das operações contebeis e apuração do lucro real, bemco _ mo falta de apresentação de declarações de rendimentos. No inicio de sua defesa, a empresa alega que o ar- tigo 149 do RIR/75 foi revogado pelo Decreto 85.450, de 04/12/80. Isso não e verdade, porque ele continua a vigorar nos artigos 399 e 400 deste último Decreto. Às fls. 06 de sua impugnação diz, a empresa,no item 2, que "quando da visita do Sr. Agente do Fisco estava a nossa es- crituração rigorosamente em dia." Às fls. 11, porem, lemos o se- guinte na informação fiscal: "Improcede a alegação do contribuinte a que se refere o item 2 da defesa de fls. 2, uma vez que esta fis calização constatou a inexistencia de escrituração a partir do ano -base de 1977." Ora, tanto o artigo 149 do RIR/75, como o artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, como também o artigo 399 do Decreto 85.450, de 04/12/80, dizem que "a autoridade tributária arbitrará° lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equipara .... da, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I -o contri buinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver es crituração na forma das leis comerciais e fiscais." A lei, portanto, e clara. Não adianta afirmar que tem escrituração. 2 preciso pro- var. Pois, se o fiscal autuante afirmou que a empresa não possuía escrituração, desde o ano-base de 1977, arbitrando os exercícios de 1978 ate 1980, sua palavra tem fe pública, por presunção juris tal). _ ._ tum. Nada encontrando no processo que ilida a palavra da ,autorida- de fiscal, não há como acolher as alegações da empresa. I / - Vide verso) _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771076 #
Numero do processo: 13709.002095/84-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76995
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). AVISO DE COBRANÇA - A cobrança de cré dito tributário regularmente lançado.- não é suscetível de impugnação, reme dio processual com o qual o contribuiE te poderá opor-se ao lançamento do cre" dito que é feito através de Auto Infração ou Notificação de lançamen- to (Dec. 70.235/72, art. 99). O lança mento efetuado com base na Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica (RIR/ /80, art. 629) somente pode ser modifi cado através de, 1) pedido de retifica" ção da Declaração de Rendimentos, se. ainda não estiver vencido o prazo para pagamento da primeira quota, ou quota única (RIR/80, arts. 597 e 616), ou se comprovada a ocorrência de erro na de- claração (Dec.-lei 1967/82, art. 21) ; ou, 2) impugnação do lançamento, no prazo de trinta dias contados da noti- ficação do lançamento, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72. Não im- pugnada a exigência, no prazo __legal, consolida-se a situação jurídica defi- nida no lançamento regularmente efetua- do. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEGRAND INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, nos it-frmos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgadoWL) .v. Sala das 5.esU6T (DF), em 19 de janeiro de 1987 AMADOR 06 • O 'ERNANDEZ - PRESIDENTE /-/ CARLOS ALB, • TO GONÇALVE NUNES - RELATOR rf AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 2 2 JAN NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO,TREDERICO ROLLER,(Suplentecon vocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13709-002.095/84-34 RECURSOW 90.861 ACORDÃOW 101-76.995 RECORRENTEr" LEGRAND INDOSTRIAS QUÍMICAS S.A. RELATÓRIO LEGRAND INDOSTRIAS QUÍMICAS S.A., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que indeferiu a sua impugnação contra a cobrança de quotas de imposto de renda do exercício de 1983. Em sua petição de fls. 1/9, a empresa sustenta em síntese que encerrara balanço em 31 de março de 1982, corresponden- te ao seu exercício social de 01.04.81 a 31.03.82, e ao exercício financeiro da União de 1983, antecipando o imposto em parcelas men sais e liquidando-o de acordo com a legislação vigente à época, por ter a certeza que não lhe era aplicável as normas do Decreto-lei n9 1967, de 23.11.82. Diz que a exigência de imposto constante do Aviso de Cobrança de fls. 11 não procede porque pretende retroagir os e- feitos do mencionado mandamento legal, o que contraria o princípio da reserva da lei ou da legalidade previsto no art. 19, inciso I, e 153, §§ 29 e 29 da Constituição Federal combinado com o art. 97 do Código Tributário Nacional e o princípio da irretroatividade das leis ou do direito adquirido, de que tratam a Lei Magna (art. 153, § 39) e o Código Civil (art. 69, §§ 19 e 29). Sustenta também que se encontrando a hipótese na esfera judiciária, com sentença de primeira instância favorável, • efeitos do mencionado Aviso de Cobrança não pcderi prosperar. J # — DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160( 5 PROCESSSO N9 13709-002.095/84-34 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.995 O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro man teve a exigência por entender: 1) que as alterações nos valores das cotas devidas do imposto de renda da pessoa jurídica, impos- tas pelo Decreto-lei N9 1967/82, não modificam as bases de cálcu- lo do imposto e nem o entendimento do art. 633 do RIR/80, tão-so- mente as ajustando pelas variações das ORTNs, tendo em vista a in - fiação; e 2) que a lei fiscal tem vigência a partir do início do ano seguinte ao da sua publicação, mesmo que seja adotado exerci- cio social (período-base) não coincidente com o ano civil e até já tenha encerrado o balanço contábil. Cancelou, na oportunidade, o lançamento de que tratava o Processo 13708-001.588/84-58, em a- pensos,,por ser repetição do lançamento relativo aos presentes au tos. Na fase recur.al , a empresa reitera os argumentos' apresentados anteriorment-.# É o relatOrio, , PROCESSO N9 13709-002.095/84-34 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.995 . VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, cabe esclarecer, que a sentença ju dicial e o ACOrdão-do Tribunal Federal de Recursos, citados na defesa,não alcançam a Recorrente por não ser ela parte .__ naquelas contendas. A empresa apresentara Declaração de Rendimentos,Pes - soa Jurídica, do exercício de 1983, período-base de 01.04.81 a 31.03.82 (f is. 83), apurando, de acordo com as normas do Decre- to-lei 1967, de 23.11.82, um imposto líquido a pagar de 1.424,26 ORTNs (item 15/15), que seria pago em 11 (onze) quotas de 129,48 ORTNs, vencendo-se a primeira em 28.02.83 (linhas 17/01 e 17/02). O imposto foi, conseqüentemente, lançado contra a Recorrente, com base em sua declaração, e de acordo com o dispos to no art. 629 do RIR/80. Pagou as duas primeiras quotas apenas, o que levou a Administração fiscal a expedir-lhe o Aviso de Cobrança de fls. 11. E isto porque o imposto já fora lançado. A empresa, embora declarando o tributo de acordo com a sistemática adotada pelo Decreto-lei n9 1967, de 23.11.1982, e dele notificada, poderia requerer retificação de sua declara- ção, até o dia de vencimento da primeira quota ou quota :__:única (RIR/80, arts. 597 e 616)i ou requerer à autoridade administrativa n-, retificação da declaração comprovando erro nela existente (Decre_ to-lei 1967/82, art. 21). Fora desses casos, caberá ainda à pes- soa jurídica impugnar o lançamento, no prazo de 30 (trinta dias), contados da notificação (Decreto n9 70.235/72, art. 15). Na espécie, a Recorrente não se valeu de nenhural_des_ l ses remédi C processuais postos à sua disposição na fase adminis- trativa. d„ d) 11 /%/' --, , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-002.095/84-34 5. ACÓRDÃO N9 101-76.995 Escoado o prazo previsto em lei para a impugnação (Dec. 70.235/72, arts. 14 e 15), tem-se por consolidada a situa- ção jurídica descrita no lançamento regularmente efetuado. Não tendo sido instaurada a fase litigiosa, inexis- te controvérsia suscetível de julgamento, impondo-se a cobrança pura e simples do crédito tributário (Dec. cit., art. 21). Conse TNentemente, descabe recurso ao Conselho de Contribuintes. cr Nest i ° rdem de considerações, deixo de tomar conhe- cimento do recurs CA -2 1/01,--9).71~-,( RLOS LBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021172/86-59
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AGUIAR & CIA. LTDA. Recomda DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRF -LLucros distribuídos‘l Sujeita-se à_ tributação prevista no art. 89 do Decre to-lei n9 2.065/83 a diferença apurada e caracterizada como receita omitida na escrituração. IRF - Comprovante de recolhimento de im posto de renda retido na fonte. Rejei '- -ta-se aquele que não corresponde às c-a. racterísticas do valor exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. AGUIAR & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 dè janeiro de 1988. URGELiR RA O ES - PRESIDENTE AR oilmio _ RELAT à VISTO EM AGOSTINHO F • - = OCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 28 JAN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. _ ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVA0 ANCHIETA.DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E •• DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • ! 1 1 1 1! 1 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10580-021.172/86-59 RECURSO N9: 49.430 ACÓRDÃO N9: 101-77.509 RECORRENTE : J. AGUIAR & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em conseqüência de ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 2-3, tributação de Imposto de Renda na Fonte sobre fatos geradores ocorridos no ano de 1984, a saber: a) lucro distribuído em virtude da apuração de omis são de receitas na escrituração contábil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83; b) falta de recolhimento de imposto retido na fonte sobre serviços prestados por terceiros, referente aos meses de mar ço e dezembro de 1984. A omissão de receitas foi caracterizada pela exis tência de passivo fictício no balanço encerrado em 31.12.84, no va lor de Cr$ 40.045.213, e aplicações financeiras no ano-base de 1984, no valor de Cr$ 1.492.476, valores que foram também objeto da exigência de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica em processo pró prio. Através da impugnação de fls. 16-18 foi contestada parcialmente a exigência. Com relação ã omissão de receitas, sendo reflexo de tributação de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, impug nada no processo matriz com relação parcela de passivo fictício, pede sobrestamento parcial do feito e acata a tributação com rela ção a aplicações financeiras DMF - DF/1Q C-C - graf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.172/86-59 Acórdão n9 101-77.509 Relativamente ao imposto retido na fonte, alega im procedente a exigência, pois o recolhimento foi regularmente efetua- do, conforme comprovantes que junta, havendo apenas uma diferença de Cr$ 12.230. Requer autos apartados para cobrança das parcelas tributáveis não impugnadas de Cr$ 1.492.476 e Cr$ 12.230. Manifestação do autuante consta de fls. 27-30 e a de — cisãc)de primeiro grau, às fls. 34-36, mantém a exigência integralmen te, uma vez que os documentos que comprovariam o recolhimento do im posto retido na fonte, juntados ao processo, não se referem á exigên cia consignada no auto de infração e, com relação à tributação refle xa, o julgamento do processo , matriz concluiu pela procedência do pro cedimento fiscal de omissão de receitas. Consta de fls. 42-43 o recurso interposto e em seu requerimento ao Delegado da Receita Federal em Salvador, encaminhan do-o, requer também o acolhimento do comprovante de pagamento anexa do, relativo à parte não impugnada, efetuado ao abrigo do art.24, do Decreto-lei n9 2.303/86. Com relação à parte contestada, esclarece que a exi gência sobre omissão de receitas foi objeto de recurso no processo principal; pertinentemente aos valores impugnados de Cr$ 2.307.690 e Cr$ 317.105, relativos a recolhimentos na fonte, a recorrente ratifi ca o fato de que, apesar da decisão ter identificado códigos de reco lhimento diversos, os comprovantes juntados aos autos referem-se às quantias reclamadas, pois não houve qualquer outro movimento da espé cie no ano. 2 o relatório. 11 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.172/86-59 Acórdão n9 101-77.509 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. Relativamente aos comprovantes de pagamento da parte não contestada, inclusos no processo, deverão merecer a oportuna a preciação na repartição de origem. A matéria do recurso corresponde a duas questões dis tintas: tributação nos termos do art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83 - lucros distribuídos pela apuração, em procedimento fiscal, de omis— são de receitas caracterizada pela existência de passivo não compro vado no balanço de 31.12.84; e falta de recolhimento de imposto reti do na fonte sobre serviços prestados por terceiros, relativamente aos meses de março e dezembro de 1984. Com relação à existência de passivo não comprovado na escrituração, a matéria foi discutida no processo de exigência de im posto de renda pessoa jurídica, objeto do Recurso n9 91.787 desta Cã mara e Acórdão n9 101-77.487, e se encontra alcançada pelas normas de exigência do citado decreto-lei. Naquele processo a decisão foi pela manutenção da tributação pela omissão de receitas, pelo que vo- to neste processo no mesmo sentido. Quanto à. falta de recolhimento de imposto retido na fonte sobre serviços prestados por terceiros, referentes aos meses de março e dezembro de 1984, alega a recorrente incabível a exigên cia, porque o valor em questão já fora objeto de recolhimento, con forme comprovantes juntados, embora com códigos de recolhimento di versos. É evidente que, se o contribuinte apresenta recibos de recolhimento de imposto na fonte com características completamen te diferentes do que consta como exigência no auto de infração, deve apresentar provas suficientes para que possam ser acolhidos em liqui 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.172/86-59 Acórdão n9 101-77.509 1 dação do débito. Os documentos juntados - recibos de recolhimento de imposto na fonte - têm valor não coincidente com o exigido, indicam incidência por operações diferentes das consignadas no auto de infra — ção, sendo diferentes também os períodos de retenção a que se refe— rem. Nenhum outro elemento de prova foi acostado na fase recursal,pe lo que deve ser mantida a exigência. , Conheço do recurso por tempestivo; no mérito nego provimento. (7. .. i0. / eem or , 7 , , RY TO I IO - RELATOR. I ,i i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768323 #
Numero do processo: 10830.002445/90-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85249
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Sess:ão de 14 de :junho de 1993 ACORDAO NR. 101-95.249 Recurso nr. e 101616 IRPJ E.X. 1996 Recorrente e ROPER:1-'~3C11 LADA Recorrida : DRE' Efi CAMPLHAS SP IRP3 -- POSTERGACAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NIPOTESE - INOCORRENCIA - Oc...orre a posterga0b do pagamento do Imposto de Renda quando o sujeito r...,..(ii:..-.vc.), ao apropriar receita a lAfi2Kid.:':i.., inobserva , o regime de competOncia, dal resultando o reco- lhimento do trn-Juto em período s .ubsegu.ente. Apu- i rado prejuízo ou. não sendo devido imposto, afas-• tada estâ a hipótese descrita no artigo 171 do Regulamento do imwisto de Renda aprovado com o ,Decreto n. 85.450, de 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de •!, recurso interposto por . ROBERT BOSCH LTDA ACORDAM os Membros. da Primeira Càmara do Primeiro Con - sellho de Contrif:Juint.es, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a iiit.egr o pre- ),, sente julgado. Sala das Sessb"es, em 14 de Junho de 1993 / .. ..4 . I/ , 1 t- i:. 1 1•,, 1 „ 5 s' A'.) 5 1 .1 8 . . Pre.E it?E SE :G A S r 1. r40 411Galág, O t i 1:;.'.E:1 A UR. ,1:f3 E 1'1 Luiz FERNANDO OL, • TR.,p, MOR7-1/2ES 1 1 t Jl iF: SESSiniejt I l 2 9 AB r) n Z: '1 ,1DA NAC. 1 . )1 'IA „ Zi 4 a I- r „ Ci Cl ft1cnc O 05. 5ctuit O ri - i' 0:5 nilF1(1).:".; I.:1E'r,'..T1; 3 131.31 .. . k.JE 1. 11. „ FRAN(... '1 I,1:: 1 S P11 5,,IE'S E1 1. „ Ji E' 1 ME 1 ,1 I El , 2 E 1:;:. r.)1:: 01 1:;!.A 1::::.A1.13) 1 DO „ 1,. .....:', MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10830/002.445/90 -53 RECURSO NR.: 101616 ACORDn0 NR.: 101-85.249 RECORRENTE u ROBERT BOSCH LIDA R Ç.. L.. f.N. T. Q. R. I. Q. , ROBERT EOSCH 11 11J, inscrito no COE sob o n. ,15.990.181/0001--89, recorre, a. este Conselho, da decisão do Sr. Chefe da Divis'ão de .1r..H....,utaç'ão da. DRE em Campinas, SP, que jujgou procedente 1 o lançamento formalizado mediante Auto de Infrai,..:ão de fls. 106/108 e 11,1. A Vi :i constatou gne o cf.:-Altribuinte, por . falta de atualização monetária da conta Metais- Preciosos (ouro), constante i do Ativo t::ii-cu.il.imIle, postergou o pagamento do imposto no exercício de 1986, período-base 1985, relativo ao primeiro e segundo semestres con- forme balanços fr 30.06.86 e 31.12.86, já que os. lotes de ouro foram . adquiridos no CUKSO dos anos de 1983 e 1984 e alienados em 1996, com 1 infraç'ão dos av . tidos 1.57„1...).,4'..)1-;..:x.fo 1., 171,p:m.....ágrft......) 1. c:/ c: o artigo 676,111 todos do R1P/80 e item 7 do Parecer . Normativo Cal' n. 1(,,M3773. Na impugnaço tempestiva de fls. 115/139,o contribuin.- te, mediante procurador habilitado (mandato de fis.139), apresenta as ra ...eZes abaixo a) não houve infra0o a qual.::tuer. dos dispositivos- le -- gais que embasaram a autuação cc.:Q.:forme se constata pela simples leitu- ra delesp 4 • .... i • -,,,. ,., - • „„ .. . 4 , , ,, • .-.„ ,.. EE 0 (>02 „ ) c:o r moi t á À a :1. t À (1 e si, -5 5 c: (:)1", 3::c:v C:(:)11 5 i t. C: C1 :; :e 5 I"; 1:3 C? t . E. C1 t Cl C.! R I: R / 1; 1 À n;.7.".5C! k e' C3 C; i3 ccr :e. 5 tr ci ge,:tt t.a 1:: À. 1 itsel t "E e t PI 1 :i.. 'c: 1: 1, Á C: E ctc! c'..! 5 t'"' e 1:3 I' E' 5 el t. 4ikin d pott:i. 1:: À. :1 À el c:1E:::is c:Et „ t I C: .1 5. '5 :i. C: Á 5 C:0[i Se O I' t' e E. 1 ',Ie..; 5 et C: t.t I' C:f C.:1 C3 e X C 1. C: i. 5.0 C: À .;'t t t e i t C!" „ 5, C: C) C:3 1 'I e 5 E: À. ¡Dee t.te V #:::? f' À ) •att E t.t.t .tt c;21.(....., is e c:It. n 'I "4 (3 C.:1E! V m :: :1 a :1 / :1. t,ceirt 7 ti e c:: r 1 ,1(:)r À. k.Jc:: CS 1 1 i, 1 08.!7E1'3 „ xist Àu À - t e r't t::1 p e C: 'ff. p1. :i. : 10ens „ E. cic t i :: "I' 1 ri a Et c v rt c:1 c:5 s'Et.,,1"1 c: r o ri tmerâ ".; CS. cif X.. C: C.3 d et"t E e: p rt:::"{.eci À c:1c:: c:1 Á rt f .1 .a :,;.21.c:•3 ci r.) 1' ci E..En I' e' 5 *.t. CÁ e e Á. Ci E. pet I' ti. V" À 3 . 1vcc'c Ei ütE.'1"s C1 e" f' r' E t. 1. ksc: .) c)t t e ) fE)=-.3 .Et.. Ci :;R ri C3 C1 1::'â V E.. C:e e C3 E' X ".e, 'E e e? in 1E! 1. g E s dEt idOCf3 t "t o „ t \lei" is 1. C.Oíl'iii li 1.. 1 a 1. À c:1 'c À. c:: a x: c: 1.).*E. C; E? .2f. j, ft 5. E C3 r)(:) t• C: Á 1:3 C: :31 1 E. I' e "i c:1 c;;5 E. t. C3 C) Ci i:)(i)e)1".4 I. C) : I. t".:1 À, c: c:".t t :1 1;:tu. E á r :E o k 5E:1 tt C..11..1. e (:.j V" E k :e Ci .kéfri C31:3 i."J et O tt.E faze3 . c .) t de:1 x r de faz c: t- gEttnitt :E is a et .1 c) ent 'tc cc:1c c1c, 1 " Et. ) l'Ett t oci r.ic:l o E- is á o n O int:D(1'i e ;"'i "E: C.3 C; von Cl a „ c) i • (:) 5 Á do r.) Cl C) e ,1 Ç: C.:1 C3 C3 1' V . e 5. to o "t (.:1 E' .1 t..t i' o I .! ç:íic.,:is cio ',lel c} „ p c) 1' ri (:1; t. e 5 E! f.:: 1.a r C/ 1..t À. 5 :1 Ç:+..' C3 Cl E! (1 À, 5 1:301 .5 :e. 13 :i. 1. Ci t. ',id..' 5 Ci e C:C3 C!ÇZ'':"*.ii C3 t:)1".1 e t. t' À :e 17-( fri41N 4 5 PROC.:: 10930/002.445/93-53 ACORDA0;1 101-95.249 q ) a compara0o dos rec...c.ill-rifrictos el'e!tA.J.,..dos em OTH é illcorreta pois os resultados apurados e declarados foram feitos em cruzados., e o ..1,.....lx.,.,..,.mm00ao deve reportar-se g data da. ocorrãncia do fato gerador . e reger-se pela legislaçãO ent go vigente.Ainda que tivesse ocorrjda a pretensa. poslie., 1-?...j.ação do imposto nãO há diferença a cobrar, uma vez que, entgo, o :imposto era. devido em crtuz,..m..1(.....is e em cruzados foj. recolhido, n go se aplicando, ao presente caso, as disposii;bes do De- creto-lei.. n. 2323/97 sob pena de ferir os pririf.::lipios constitucionais da. anterioridade e irre1l-oi:k.t..1,....-1d..:m...le da lei. A it1 . 1: cm-friaç go f:Hsí.:.....al de fls- 141/146 opina pela manuten-- çab da exigOncia fi..'scal, esclarecendo que no 1::c :1. de 02.09.93 a . 21.12.8J a. empresa adquiriu 640 kgs- de QUV .0 e, entre janeiro e feve- reiro de 1994 C.!......finrC.:11..1 mais, 40 Kgs., totalizando 680 kg de ouro. Em 1984 vendeu 171,75 1g, no prinIcs=-.-(...i semestre de 1986 vendeu 165 kd e no segundo seme.r::...t.r..e os re:::....5.:....r.ites 343,25 kg. Os val.ores originais. aplica- j dos somaram Cz$ 9.304,38 ..... Cr$ 8.304.381,45 e guando da alien.a!:;:::?(o, em l U986, a. empresa apurou uma receita de Cz$ 127.170.604,00, ou seja, 16 1 vezes o valor aplicado, o que vaie dizer que os balanços de 1983, 1984 e 1985 fi.c.i.:k.r...,.mn 1.h..yi.....a1.1-m...íte distorcidos - A dià.c.i..i'..0 monocratica de fls. 147/150 manteve g. exig-ên-- cja com base nos seçgAintes a) de acordo com a lei n. 6404/26, em seu. artigo 179, as contas. do Ativo serão clas',..i...fiJ g asas do seduinte modo 'I' T ........ 1111 4 ? ....... ..,,,.., .[ ,,' 6 PROC 10830/002.z.45/90-53 AUUkDMO1: 101-05.249 "III - em invesE imentos as participaçbes permanentes em outras siociedades e 91::........4.J...,...f2à.:190.2_....fil..,0,...ÇP.,..w!K Flit.1,;!.3.,:t-ç.'!"--N.. n... ...'il.0 f--1.Já.".....-..1!:-¡....1....j....!....J.:--- Ygj....1:i...........DP.....A.I.J.,..P.„....JJ'..UPft-12.N... e qm.R....1-12.9 '.',...2..5:1et'j.,!'...!2.......,:1,.....sD!..)....1çllsãp......q_Ê11..k..,...:- q .:Ade dj .fk d O m P4F)bi . g. 1..... 1,íg.........2Aptpsa. Esta. classificação dos direitos de qualquer . 1..-tiAn'.',..,:!za é subjetiva e extremamente abrangente e interligada r com o atdvo c....i;-(.....1.1.1...ante í.:não há. classificavel). Por isso, a legislação ] fiscal, sempre tendo em vista a legislação comercial, est.i.:.d)f...,......!le.,1(.....(mA cri- tr-.i.as de classifif,....ic.), a fim de ame3ïizar . as. sub j etividades. e tornar operacional o sistema de correção monetária;; b) correta a cl..,ms..i...f..i........,-itçào das aplícaçties em ouro no 1 grnpo I1..-4A ...3. -UNIEI,ITO DO ATIVO, tendo em vista que a sua manutenção no Ativo Circulante distorceria as demonstraçes financeiras. lesando, no ': , mínimo, os acionistas. e quotistas, pela falta do reconhecimento da. va- j:, .i,riação monetária do periodo;; ,, c) -1....i...4.1 procedimento está estribado nos Pareceres Nor.--- mativos OST de nt .....,,. 108/78 e 03/84. O primeiro trata da presumida in-- tenção de permanOncia sempre que o valor r . evjistrado no ativo circulan- te não for. alienado até a data do balanço do exercício seguinte aquele em que .1....i..,....,i,::=1- sido adquirido, estabelecendo que a valeu . da aplicação 'ff deverá ser tr...i.1.4.:::...fi,:!¡-..i...ifp para . o subgrupo ii....1,../(..,.:-1::..t...117nen1os e procedida a sua 1 correçao monetária. O segundo esclarece que os. direitos decoric,nte,s de f aplicaçbes em ouro devem ser registrados em conta de investifi ..5c,?iil...c .,, i. desde a data da. aplicação, -1:,'....i.ce ao sistema de correçâo monetária das 1 demonstraçC:5es .f..i.t...'i..i.q...íceiras- Cientificada da decisão em 11.07.91, a empresa, no pra-. zo regul A mentar, i3....iterpf3s. o !-(:.?(.....k.AKSO voluntário de fis- 153/160, argu-- :.¡. mentanda, p reliminarmente, que a decisão não se pronunciou sobre a i contestaçâo da. forma de apuração do IRPJ, que consddera i g....g teiramente 1 pago. ,...I 11"k '... k,„,-. 'I: ,, PROC 10830/002.,:1,:15/90-53 No mérito, afirff.la ter o j ulgador incorrido em erro ao ii-aerpretar o art. 179 da Lei n. 6 q 04/76 que trata da cla-i.ificaçfffi....i das contas do ATIVO.Quiz a decisão impringir subj etividade do texto legal, a qual, i nexiste. No incise 1 do art. 179 citado ficou determi- nado que serão clas.::..fix....,mios. no alivo cir .. n.liante as disponibilidadesR os direitos " realizáveis» no curso do exerc ....Feio social subsediwm)ter, e... A norma não exige co u o direito seja realizado no exerci..c.io guinte. Tal contee6 com ..,i .,..s. Mercadorias (ativo circulan te) que se wãevendidas no .:<c::1 c: seguinte, não deixarão de compor o realizável. , Com base nessa norma legal, clas s. ific:.( ....n.A suas aquisioes de ouro no Circulante. O ent.. e.nElim(.2nto do fisco expendido a través. do iParecer Ner. m.i.:;,tivo CST n. 108/70, item 7.1. é ilegal e ar bitrário, pois '',. a lei não diz que "será ::r c: a. intenção de permanOncia sempre i que o valor registrado no ativo c ircullante não for alienado até a data. t do balanço do exercicio sec.i...ii' ..ite em que ..t.iver sido adquirido. Essapronftu..¡:,;...Ac, não tem qualquer . amparo legal. Da mesma form..1.:,'.t„ não existe determinaçào legal para se ',,corrigir tais. direitos. Reitera, ao final, suas razbes do impugnaçao. ....i.ií E o rel......1,1[..eári(D. 1 ri ' f , MINFSrEREO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/002.445/90 53 ACORDMO NR. 101 •05.2,49 V0 1-O SEBASUFM0 RODRLOUES , Relator recur-:::,o foi manifestdo rio p y azo legal. Conheço o por t.cfripe.tivo. 171 o 1-:;.e1.1 práqrafo 1. redididos nestes L ermos "Art. 171 - A inexatidão quanto ao pe- ríodo de escrituraç%o de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente consti tu :1 fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dele resultar,à T - a postergação do pagamento do impas to para exercício posterior ao em que seria devido ou - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Parágrafo 1. - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao pe ríodo -base de competOncia de receitas, rendimentos ou deduçffes será feita pelo valor liquido, depois de com- pensado a diminuição do imposto lançado em outro perio - do -base a que o contribuinte tiver direito em decorrn- cia da aplicação do disposto no parágrafo klnico do ar- tigo 154." n 417i4 4 9 PRO1;; 10930/002.445/90-53 ACORDAM; 101-85.249 Mencionado dispositivo (art.154, parágrafo único), de-. termina que;; " Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito da determinaç:ão do lu- cro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serSo, na determina0o do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente." A postergaçâo ocorre, p....il-t--gto, quando o iiilposto de renda. que deveria ter . sido recolhido em determinado exercício •fil....1.--- coiro o foi em outro subsequente. Demais, o 1..,.ânç.aiumlto do tributo deve ser. efetuado pelo valor liquido, ou sei a, depois de compensado o im.- posto 1.av ..lçado em outro periodo-base. No caso sob exame, analisados os cálculos efetuados po- 1 la Fiscalização, pode-se constatar que inocorreu a ediç'ão e correspon- dente exclusão opnforme determinado pelo parágrafo único do artigo 154 de R.I.R em vigor. Está provado no:, autos. que a recorrente apurou proluizo TIJ na. alienação do ouro, o que implica concluir não ter havido reconheci.- i mento de lucro no período-base de alienaço e, por . consequencia, não foi pago imposto de renda em razão dos negócios efe-wacicd.:1_, Ponto relevante para compreensão do trabalho elaborado pela Fiscalização está na cons .t.ç.ntçáo, sob • rubrica. "FATOS", verbis,,; il No período de 02.09.83 a 21.12.93 a ROBERT BOSCH ad- quiriu 640 kg de ouro e, entre janeiro e fevereiro de 1984, comprou mais 40 kg, totalizando um lote de 690 kg, cc.:informe condensado de fis ,- ,, ,. , ., ., , 10 PROC;; 10830/002.005/90-53 ACORDA .° ‘,.! 101-05.249 Em 1980 -fora(3l vendidos. 171,75 kg, todavia, o saldo u.e..- manescente (508,25 kg) só foi alienado em 1986, sendo 165 kd no pri- meiro semestre e 301, 25 kg no segundo semestre, síntese de fls. 00. Harmoniosa e coerentemente, com o que propala. o a.rtigo 179, III da Lei n. 6.00 ,0/76 e Parecer . Normativo CST n. 109/78 (item 7.4.1), a -fi..1:s.,....-..,1.1.:f.,Aç2i:C.:f n'ãe tomou quaisquer providOncias com rela.(A:ão aos balanços. encerrados em 31.12.93 e 31.12.90. Somente no balanço levantado em 31.12.85, após caracte-- .1 rj.zada a inten ç.ie de perManencia e se veri........:a:..lo concrecível a nãO 1 destinação do investimn to á manutenço da atividade da empresa é que 1 se eu à cor • reç'ão monetária de ofitc...,,1c). Ainda, assim, exigiut-se 1 apenas a. di•f(..»rf.,:::!iça de imposto pela poster • gaç'ão da receita para batan- ços semestrais de 1986." Segundo orÁentação contida no PH CSI n. 108/78, item fine", uma vez caracterizada a. ilitençãb de 1.-...a..,:..rrow.o.ncia .... deverá o valor da aplicaç'ão ser 1 transferido para o subgrupo de investimentos e procedi- 1 do a sua corre çao monetária, considerando como data de aquisiçao a do balanço do exerci cio social anterior." Vale dizer. , C QMO o bem n'ão foi alienado até o final do exerc1cío subsequente, a 003 3' monetária deve ter por base o balan- ço levantado por ocasiao do encerramento do periodo-base da sua. aqui-- siç'ão. A fil::,./b....-d..l,....z..:.....), como se constata, :1. C3 tal orienta0o e calcu- lou a var'iaçãO monetária apenas do período•-base de 1985. , Além de haver apurado a. variaç'ão monetária do ano de 1985, a •fi:sc,...1.-1..z.i.i.i.O.:) acabou poi . r • atear• o valor . encontrado 1.....rf..31.Jc.,1-,......D-- nalmente ...-.'s o] :1 ocorridas no primeg. Y T:.: e segundo s ..,,,-e.s. do INJI i" e- i t• , ,, 11 ano de 1.986, o gue nada tom a ver com a hipOtese de poste; q aç'ào do pa. q amento do tributo. Tat sistemática, por não caracterizar a hipókese f:1,:mla no artigo 1.71 do Regulamento aprovado com o Decreto n. 8 !."f „":"45()„ de 1980 „ :11: vi ;.:,.1:ígi 11 z a : c. I t' : .:( 1 'f 1. 1. I. CM f r;.2i.l...) (10 .1 ;:k.# .n i,;...:.:kiVIEM : t C3 t 1' *À bt 1. 1 n::': i' Á X'.',I '::: O h exao.:e. Voto, pois, pelo provimento do reCkiK50 VOJUVitáViO teUODStO. 4 1 PrSilá" 16 'e :anho de 1993. 1114° . SEBAST[210 nr,-:.--:;$UES Uffl .-1RAL, Relator ',/,'; 4 Pfril Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037624/84-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Tendo em vista que, segundo a legislação específica (De- creto-lei n9 1.376/74, art. 11, caput, e seu § 39), (a) o montante dos incentivos não poderá ultrapassar o percentual de 26% do imposto que for recolhido; (b) as impor tãncias dos incentivos são repassadas ao -s- respectivos Fundos na mesma oportunidade em que são recolhidas as parcelas do imposto, passando, a partir daí, a ser corrigidas ou beneficiadas com a valorização das quo- tas dos Fundos: a interpretação das normas que se limitam a disciplinar o seu cálculo não poderá conduzir a resultados que ul- trapassem aquele teto, conseqüentemente não se pode admitir a contabilização de montan te de incentivos que infrinja aquela norma básica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFRA SEGURADORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ ,1 ,, S : la das 5- /- 7, 77 (DF) , em 13 de março de 1986. • DOR doT .141. 0 'ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR A 4 irr Ii - AGOSTINHO r I RES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL ir SESSÃO DE: 1 3 MAR i9d6 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS s ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMEN - TEL. 2 444.'" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.880-037.624/84-96 RECURSO N9: 89 976 ACÓRDÃO N9: 101-76.519 RECORRENTE: SAFRA SEGURADORA S.A. RELATÓRI O Nos presentes autos, segundo a peça básica, a fis calizada foi acusada de deduzir indevidamente do lucro real, no exercício de 1984, ano-base de 1983, importância a maior de corre- ção monetária, resultante da contabilização em conta de reserva de capital, integrante do patrimônio líquido (RIR/80, art. 347, alí- nea•"b", item III) de incentivos fiscais calculados em desacordo com a legislação de regência, como pormenorizado em "TERMO DE VERI FICAÇÃO", dando-se como infringidos o Decreto-lei n9 1.376/74, ar- tigo 11, § 39; o Decreto-lei n9 1.967/82, art. 15, o RIR/80, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, arts. 347, "b", II, 387, I e 676, III; a Instrução Normativa n9 SRF-37, de 25-04-83, e o Ato Declara tOrio Normativo - CST - n9 15, de 19-05-83. No "TERMO DE VERIFICAÇA0", reportado no Auto de Infração, diz a Fiscalização que sociedade "deduziu do imposto de renda devido em sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, ano,-base de 1982, a título de incentivos fiscais, valor maior do qqe o permitido, ou seja, além de 51% do valor em cruzeiros efeti- vamente pago a título de imposto, contrariando o § 39 do artigo 11, do Decreto-lei n9 1,376 de 12-12-74 e art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, combinados com a I.N. SRF n9 37 de 25-01983 e Ato Declaratório Normativo n9 15 de 19-05-1983 do C.S,T /, DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-037.624/84-96 3 Acórdão n9 101-76.519 Em conseqüência do procedimento acima referido o contribuinte recolheu em seus vencimentos, as parcelas calculadas embutidas no valor do imposto de renda e as contabilizou durante 1 o período-base encerrado em 1983, a débito da conta do ativo cir- ! culante e a crédito da conta !'Reserva de Capital" do grupo Patri- mônio Líquido. - Nestas condições, corrigiu monetariamente, na forma dos arts. 347 e seguintes do Regulamento do Imposto de Ren- da (Decreto n9 85.450/80), e assim, registrou despesas a maior de correção monetária, indevidamente deduzida do resultado de seu exercício social encerrado em 31-12-1983, a saber: CALCULO DOS INCENTIVOS FISCAIS FACE A LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA I.N 37/83 item 6.1 QUADRO 15 da Declaração Rendimentos % (01 + 03 - 05 - 06 - 16 - 17) x 100 13 + 14 51.460,53 = 51.460,53 . 85,708954% 3.102,61 + 56.938,41 60.041,02 VALOR DOS RECOLHIMENTOS EM CRUZEIROS - Item 3 - I.N. 37/83 - Letra a - IR retido na fonte atualizado até período base, 3.102,61 ORTNs a Cr$ 2.910,93 9.03L480- Letra b Jan. 4.744,86 a 2.910,93 13 811.955- Fev. 51.149,67 a 3.085,59 157.826.910- Março 1.043,88 a 3.282,32 3.436.787- -184.107.132- APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DOS INCENTIVOS - Quadro 18/02 85,708954% s/ Cr$ 184.107.132 -157.796.297- FINOR 25% s/ Cr$ 157.796.297.., 39.449.074- EMBRAER --1% s/ Cr$ 157.796.297 1.577.963- Total 26% 41.027.037- DEMONSTRATIVO DO CALCULO Valor pleiteado pelo contribuinte 52.336.315 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-037.624/84-96 4 Acórdão n9 101-76.519 valor correto , 41:027:037-: Diferença 11.309.278- Correção Monetária da 'diferença 11.309.278 x 7.012,99 - 20.276.012- 3.911,61 ORTN maio ORTN Dezembro CM sujeita ã tributação-8.966.7344- CoM guarda do prazo legal, a autuada impugnou __ a exigência fiscal, alegando que ao calcular os incentivos fiscais relativos ao exercício de 1983, agiu na mais estrita observância' do artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, apurando o valor de base de cálculo dos incentivos fiscais em ORTNs do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos. Continuando, diz que a Instrução Normativa n9 37/83, que fundamentou o Auto de Infração, conflitou com o citado artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, incidindoem manifesta antinomia com a norma legal, revelando-se evidentemente injurídica. Aduz, ainda, que a referida Instrução Normativa reduzindo a base de cálculo dos incentivos fiscais só poderia ser alterado por nova lei, o que efetivamente ocorreu com o advento do Decreto-lei n9 2,065/83, que veio alterar explicitamente aque- le dispositivo legal, Em contra razões à peça de defesa, informa a Fisca lização "que a instrução Normativa n9 37, de 25-04-83, nada mais fez do que interpretar e disciplinar de foiffla correta o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23-11-82. O que efetivamente ocorre, é que os incentivos fis cais, na sistemática da legislação do Imposto de Renda, nada mais são do que parcelas do tributo de que o governo, através do Minis_ tério da Fazenda, abre mão em benefício de determinadas regiões' do Pais ou de certos setores de atividades (Amazônia, Nordeste etc, Pesca, Turismo, Reflorestamento,etc,) cujo objetivo é promo ver o desenvolvimento integrado e harmonioso de todo o territóri 4/!)' r..... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-037,624/84-96 5 Acórdão n9 101-76.519 nacional, eliminando os desníveis regionais de um lado e estimu- lando o desenvolvimento de certos setores de atividade que inte,.. ressem promover, de outro. Dentro dessa sistemática, conclui-se , que o Ministro da Fazenda, não pode distribuir mais do que recebe, dal o sentido lõgico do disposto no item 2 da I.N. n9 37/83. Por outro lado, e coerentemente com o que dispõe nas letras "a" e "b" do seu item 3, dispôs a referida IN n9 37/83, que o líquido do imposto devido, por representar valores a serem ain- da recolhidos, este sim, tenha o seu valor determinado pela apli, cação do valor da ORTN do mês fixado para a entrega da declaração. O que na realidade a reclamante fez, foi contrariando' os termos da Instrução Normativa, calcular a base de cálculo dos seus incentivos - ou melhor de sua opção pelos incentivos fiscais do Quadro 18 de sua declaração de rendimentos de fls. 6-v, tradu- zindo os valores de que tratam as letras "a" e "b" do item 3 da IN, retro transcritos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a ORTN de maio de 1983, o que, matematicamente, resulta em atribuir aos incenti- vos fiscais, parcela superior a 51% do valor em cruzeiros efetiva_ mente recolhidos a título de imposto, o que, evidentemente , vem contrariar a sistemática da legislação fiscal acima referida, bem COMO o que dispõe taxativamente o § 39 do artigo 11 do Decreto- lei n9 1,376, de 12-12-74 (atual artigo 492 do vigente R.I.R., De_ creto n9 85.450/80), A I,N, n9 37, foi baixada pelo Sr, Secretário da Recei_ ta Federal, em 25-04-83, portanto, bem antes do prazo fixado para a entrega das declarações de rendimentos, a cujos itens deveriam' se ater todas as pessoas jurídicas sujeitas ã tributação pelo lu- cro real, o que é exatamente o caso da reclamente, Outrossim, o • "Manual para 1983 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica" - .editado pelo IOB e de autoria de Adherbal C. Bernardes e Wilson Chamhie Pereira, ã- página 39, já continha advertência de distorções que viriam a gerar, a apuração da base de cálculo dos incentivos fis- cais - atendendo-se unicamente .- os termos do disposto no •tigo 15 do Dec.-lei n9 1.967/82, fazendo-o nos seguintes termos , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880,037,624/84-96 6 A,c5raÃo n9 101-76.519 "outro aspecto decorre-rã da possibilidade de a empresa recolher todo ou parte do imposto logo nos primeiros meses do ano (voluntaria- mente ou por força de antecipações e duodéci- mos), antes do mês fixado para 4 apresentação da declaração, - Nessa hipótese, seu incentivo em cruzeiros,ex presso na declaração, pode-rã resultar em mon- tante maior do que 25% ou 26% do imposto reco Ihido. Haveria, então, uma impropriedade de ordem legal, que possivelmente as autoridades fazenUrias disciplinarão em tempo." O procedimento da reclamante, exposto no item 7, desta informação fiscal, por si só, poderia até não resultar em irregularidade fiscal, pois na época ou data da alocação ou desti nação dos recursos, as autoridades poderiam reduz -11,1os aos limi- tes legais, mais o fato é que e para o qual a reclamante não te- ria atentado, foi de que ao proceder a contabilização dos incenti vos fiscais assim indevidamente calculados, ela provocou a distor ção da correção monetária do balanço no exercício subseqüente, ge rando despesas de correção monetãria maior do que a que seria apu rada se se ativesse aos limites legais, com a redução do lucro real, sujeito ã tributação pelo Imposto de Renda, O excedente das ,despesas de correção monetária as sim resultantes, "foram glosadas pela fiscalização e constituem o objeto do Auto de Ingração de fls. 41, relativo ao exercício de 1984, ano-base de 1983". Submetidos os autos ã, apreciação da autoridade jul gadora a quo, esta manteve a exigência, após consignar que: - o procedimento fiscal contra a autuada desenvol- veu-se dentro dos estritos liames da legislação de regência, res- tando plenamente comprovada as irregularidades apontadas; _7Não há nenhum suporte fãtico ou legal que pudesse ensejar o procedimento da impugnante ao calcular a base de cálcu- lo de sua opção pelos incentivos fiscais do quadro 18 pelo valo/ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-037.624/84-96 7 Acórdão n9 101-76.519 da ORTN no mês fixado para a entrega da declaração, ou seja, a ORTN de maio de 1983, o que, matematicamente resulta em atribuir' aos incentivos fiscais parcela superior a 51% do valor em cruzei- ros efetivamente recolhidos a título de imposto, contrariando o disposto no § 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1984; -A Instrução Normativa n9 37/83 - inquinada de ile- gal pela impugnante - inclue-se no rol das normas tributárias com plementares, consoante dispõe o artigo 100 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25-10-66); Cientificada dessa decisão e com ela não se confor_ mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o apelo de fls. dirigido a_este Conselho, que, para fiel conhecimentodos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na íntegra . (lido em sessão) c/' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-037.624/84-96 8 Acórdão n9 101-76.519 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tendo a impugnação e o recurso sido apresentado dentro do prazo legal, passo a conhecer do apelo. Segundo dispõe a legislação dos incentivos fis- cais (Decreto-lei n9 1.376, de 12/12/74): a) A pessoa jurídica poderá optar pela aplica- . ção, com base no que dispõe o art. 19, parágrafo único, do De creto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1974, de diversas parcelas do imposto de renda devido (art. 11, caput, do Decre to-lei n9 1.376/74); b) Ressalvada a aplicação na EMBRAER, essas a- plicações deverão conter-se no limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido pela pessoa jurídica art. 11, § 39, do Decreto-lei n9 1.376/74. Desses 50% a metade pas sou a destinar-se ao PIN e ao PROTERRA, ficando a subscrição das ações com os restantes 25% (vinte e cinco por cento); c) A partir de 1975, a parcela correspondente aos incentivos não mais passou a ser transferida para os res- pectivos Fundos, após a entrega da declaração. Ao contrário todos os recolhimentos efetuados (fonte, antecipações e duodé cimos) passaram a ser recolhidos de forma integral, em docu- mento único de arrecadação, e o Banco do Brasil promove "o crédito à conta do Tesouro Nacional, como Receita da União, de 46% (....) do montante arrecadado, na forma do artigo an- terior, e o crédito, em conta especial, para incentivos fis- cais e para o PIN e o PROTERRA, dos 54% (....) remanescentes, transferindo quinzenalmente esses recursos, mediante aplica- ção dos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda, aos Fundos de Investimentos, junto aos bancos operadores, e - PROCESSO N9 10880-037.624/84-96 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.519 EMBRAER, ao GERES, ao MOBRAL, ao PIN e ao PROTERRA." (arts. 13 e 14 do Decreto-lei n9 1.376/74); d) Antes do início do exercício financeiro, o Mi nistro da Fazenda fixa, em caráter provisório, os percentuais referentes à aplicação dos incentivos, "que serão ajustados à medida em que forem disponíveis os dados referentes às opções para incentivos fiscais e ao efetivo recolhimento das parcelas correspondentes." (art. 14, § 19 do Decreto-lei n9 1.376/74); e) Em virtude da nova sistemática de correção mo netária introduzida pelo Decreto-lei n9 1.967/82, o impostoera transformado em ORTNs do mês seguinte ao do encerramento do ba lanço, cuja conversão em cruzeiros se faz na data de cada reco lhimento e pelo valor da ORTN da data da conversão. Portanto, as parcelas de incentivos recolhidas até a entrega da declaração não são passíveis de correção, da- do que tendo sido transferidos aos respectivos FUNDOS contempo rãnea e simultaneamente com os recolhimentos das parcelas do imposto de renda, de que são parte integrante, se fossem corri gidos, a atualização seria dupla: no Fundo que já as recebeu atualizadas até a data do recolhimento e nova e erroneamente corrigidas após a entrega da declaração, como se recolhidas ainda não houvessem sido. Em verdade, embora o equívoco da recorrente pos- sa advir da defeituosa redação dada ao art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23/11/82, não se poderá concluir que este estabe- lecimento que os incentivos fossem calculados com base no im- posto de renda devido, em ORTNs, convertido em cruzeiros, com base na ORTN vigente na data da apresentação da declaração de rendimentos e, sim, que os incentivos, no mês fixado para a apresentação em tela, sejam convertidos de cruzeiros para ORTNs, ou seja, calculados SEGUNDO O VALOR DA ORTN no mês fixa do para a apresentação da declaração de rendimentos e ASSIM RE PASSADAS AOS BENEFICIÃRIOS PELO VALOR ASSIM DETERMINADO, o qu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-037.624/84-96 10 Acôrdão n9 101-76.519 é coisa completamente diferente, sob pena de derrogar toda a sistemática de incentivos e, mais do que isso, tornar incom- patíveis as diversas normas que os disciplinam. A verdadei- ra exegese (que coincide com a do FISCO) dão-no-la os auto- res da proposição legislativa, quando no item 24 da Exposi- ção de Motivos que justifica o texto e a edição do referido diploma e que foi aprovada pelos Ministros da Fazenda e Pla- nejamento escreveram: "O art. 15 dispõe que os valores relati vos às deduções do imposto devido, de- correntes de incentivos fiscais, serão repassados aos beneficiários segundo o valor das ORTN do mês fixado para a a- presentação da declaração de rendimen- tos." (grifos da transcrição) Ora, em razão de as parcelas devidas por ante- cipação já terem sido recolhidas aos Fundos Fiscais antes da apresentação da declaração, não teria sentido cogitar-se de sua correção. Caso contrário, ocorreriam as distorções a- pontadas pela Fiscalização, ou seja, redução contábil indevi da, pelas empresas, do imposto a recolher como receita da União, em vista da majoração indevida (acima dos limites es- tabelecidos na legislação própria - Decreto-lei n9 1.376/74) dos incentivos fiscais, ocasionando uma distorção entre os investimentos contabilizados pelas empresas e os recursos e- fetivamente repassados aos Fundos pelo Banco do Brasil. Além dessa distorção, com a sistemática contábil levada a efeito, as empresas beneficiam-se dupla e indevidamente, pois por uma orientação erronea da Administração tributária: no pri- meiro ano, só corrigem o passivo (quando deveriam corrigir o ativo também) e quando aumentam aquele sem autorização le- gal, a Fazenda Nacional é mais prejudicada. Ressalte-se que o fato existe porque a Administração Fiscal, data venha, er- roneamente, não tem orientado no sentido de que se corrijam' o ativo e passivo. Oportuno, porem, se faz salientar que, embora PROCESSO N9 10880-037.624/84-96 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.519 a redação do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, desse margem a dúvidas de interpretação, o procedimento da autuada não se justifica, visto que: 19) Não nega ela que, adotada qualquer outra in terpretação diferente da preconizada pelo Fisco, não seria respeitado o limite máximo do percentual de incentivos, pre- visto no art. 11 do Decreto-lei n9 1.376/74; 29) Era pacífico que a matéria à época carecia de regulamentação, alguns comentadores do Decreto-lei n9.. 1.967/82, não sõ apontavam as distorções de uma interpretação literal e isolada do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, como consignavam que, em face da impropriedade de ordem legal, pos sivelmente as autoridades fazendárias disciplinariam a maté- ria em tempo (ADHERBAL C. BERNARDES e WILSON CHAMHIE PEREIRA, in Manual I0B, 1983, pág. 39); 39) A Receita Federal, efetivamente, através da Instrução Normativa n9 37, de 25 de abril de 1983, discipli- nou normativamente a matéria, consignando em seu item 3: "3 - Respeitados os limites máximos de aplicação para cada incentivo fiscal, o total das deduções do imposto devido não poderá ser superior a cinqüenta por cento, antes da desti- nação para o PIN e o PROTERRA, da soma dos se- guintes valores, observado o disposto no item 6: a) imposto de renda retido pela fon te pagadora, compensável na declaração de rendimentos, atualizado monetariamen te até o término do período-base de inci dência; b) valor em cruzeiros das parcelas recolhidas pela pessoa jurídica a título de antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado do tributo; c) saldo do imposto devido, em cru- zeiros, determinado pela multiplicaçãode seu valor, expresso em número de Obriga- ções Reajustáveis do Tesouro Nacional PROCESSO Ne 10880-037.624/84-96 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.519 ORTN (item 5), segundo a declaração de rendimentos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declara- ção." 49) O Ato Declaratõrio Normativo - CST - n9 15, de 19 de maio de 1983, ainda autorizou a retificação das declarações de rendimentos já entregues, cujos incentivos houvessem sido calculados incorretamente, dando o prazo de 30 (trinta) dias, para sua correção lendo-se na referida nor ma complementar, ipsis litteris: "I - a base de cálculo das opções para aplicação nos incentivos fiscais referidos no item 1 da Instrução Normativa SRF n9 37, de 25de abril de 1983, deverá ser determinada, a partir do exercício financeiro de 1983, de conformidade com o dispos to no mencionado ato normativo; II - as pessoas jurídicas que já tive- rem apresentado a declaração de rendimentos correspondente ao exer cicio financeiro de 1983 e cuja ba. se de cálculo das opções para apli cação em incentivos fiscais tenh..a resultado diferente da apurada se- gundo o que dispõe a referida Ins- trução Normativa, deverão solici- tar a retificação da declaração a fim de indicar, no item 02 do qua- dro 18 do formulário I, o valor cor reto, em cruzeiros, da mencionada-. base de cálculo; III - a retificação deverá ser solicita- da no prazo de trinta dias conta- dos da data da publicação deste Ato DeclaratOrio Normativo." Portanto, além de não se ter como desconhecer as distorções apontadas com o procedimento adotado pelo con- tribuinte, principalmente no que se refere ao fato de os Fun dos de Investimento receberem um montante (repassado pelo Banco do Brasil) e a contabilidade dele ter outro diferente (maior e que prejudica a Fazenda, através da correção monetá ria), bem como não negar o contribuinte a existência de nor. PROCESSO N9 10880-037.624/84-96 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.519 mas complementares regulamentadoras — que em nada ultrapassa ram o seu campo de competência, dado ter apenas estabelecido regras práticas de procedimento para a correta interpretação e harmonização do disposto no art. 15 do Decreto-lei n9 ... 1.967/82 com a legislação de incentivos e a nova sistemática do imposto em ORTNs e, embora os decretos e as normas comple- mentares não tenham o poder de alterar a lei, não se lhes pode negar o condão de regulamentá-la, compatibilizando as suas normas com as demais do sistema em que se inserem, em fim, tornando-a exequível, sem afronta à lei maior , tam- bém não nega o contribuinte que ultrapassou o limite máximo de 26% (vinte e seis por cento) de dedução para incentivos previsto na legislação. A suplicante, ao adotar como base de cálculo do incentivo o imposto em ORTNs apurado na data do balanço e transformá-lo em cruzeiros na data da entrega da declaração, sem levar em conta as parcelas já antecipadas (e que, portan to, passaram a ser atualizadas pelos Fundos, a partir do re- cebimento diretamente do Banco do Brasil S/A) calculou um montante de incentivos superior ao previsto em lei (26%). Como o registro contábil dos incentivos foi a débito de conta do Ativo Circulante (não corrigivel)e a crédi to de Reserva de capital (corrigivel), a correção do patrimO nio líquido ensejou acréscimo indevido de débito na conta de correção monetária. Finalmente, para ratificar o afirmado, em 26/10/83, o Poder Executivo editou o Decreto-lei n92.065/83, aclarando, com nova redação, a inteligência do art. 15 do De creto-lei n9 1.967/82, sem alterar os percentuais dos incen- tivos fiscais e consagrando a fórmula prática de cálculo,cams tante da aludida Instrução Normativa n9 37/83. Portanto, o referido Decreto-lei n9 2.065/83, nesta parte, se reveste de caráter meramente interpretativo, eis que não trouxe qual- quer inovação: quer quanto ao montante, quer quanto à dat do recolhimento dos incentivos. • Em face do exposto, NEGO provimento ao re curso /1 • ////* AMADOR Ot*---'á ERNaNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 1 • r, • .„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM {PA). IRPj — VARIAÇÕES MONETÁRIAS — EMPRÉSTIMOS EN TRE EMPRESAS - 1) A incidência e aplicação T do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.064/83, pa- ra efeito do reconhecimento da correção mone tária sobre negócios de mútuo contratados er-1 tre as pessoas jurídicas legalmente qualifi- cadas, tornou-se obrigatória somente a nar-- tir de sua vigência. 2) nos casos em que não ficar comprovada a efetividade do empréstimo em conta corrente é improcedente a exigência. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EMPRE SA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL (Ex. 1984) - O T Saldo conjunto das variações monetárias e do resultado líquido da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido so- mente comporá o lucro líquido do período-ba. se quando for credor, não ocorrida esta hinO tese, improcede a tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASINOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em de fevereiro de 1990. URG PERE 'A LO°ES — PRESIDENTE — W",TeIDO RODRI'UES., n -eBER - RELATOR 7.'S 7 , ,,,-- .„. - .'--1I N SO i 'O FERR'IRA DE CAMPOS -PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 ET V 1 °90L, 1 j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDORM GEL DE ALCKMIN. 1 .1 : = : , _ . 2 ,.- ,..i, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10215-000.411/88-49 RECURSOW 95.241 ACI5ROÃON9: 101-79.796 RECORRENTE : BRASINOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO BRASINOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO S/A., foi autuada, fls. 03/04, por: 1 - Omissão de Receitas caracteri- zada pelo não oferecimento à tributação da correção monetá- ria de empréstimos às pessoas' ligadas; valores tributáveis de: Exercício de 1984- Período-ba se de 1983: --C-r$ 14.198.052 Exercício de 1986 - Período-ba se de 1985: Cr$ 103.113.540 Enquadramento legal: art. 254, I, do RIR/80, c/c art. 21, do Decreto-lei n9 2.065/83 2 - Apropriação indevida do saldo credor de correção monetária do balanço, diminuindo o Lucro Real; valor tributável de: Exercício de 1984 - Período-ba_ se de 1983: Cr$ 372.915,917 Enquadramento legal: art. 361, c/c art. 676, III, do RIR/80. ._ Cientificada em 26-07-88, fls. 03, impugnou a exigência em 23-08-88, fls. 11 a 19, mais os documentos de fls. 20 a 48, alegando, em resumo: , i.---,7 .1--- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO BUMFEDDRAL PROCESSO N9 10215-000.411/88-49 3 Acórdão n9 101-79.796 1 - Exercício de 1984 - Cr$ 14.198.052: . a ESPENG - Minérios e Metais Ltda., e a signa tãria eram coligadas até 04-10-83, situação que deixou de existir pela transferência da totalidade de suas cotas à IndúStria e Co- mércio de Coque Criciuma S/A., não havendo razão legal para que a impugnante reconhecesse a correção monetária, nos termos do Decre- to-lei n9 2.065/83; . tão somente para efeitos de argumentação admi te caber a tributação sobre a parcela de Cr$ 6.855.306, referente à correção monetária do saldo de Cr$ 16.598.806, de 30-08-83 a 31-12-83. 2 - Exercício de 1986 - Cr$ 103.113.540: . confessa ter cometido erro de fato ao transfe - - rir o saldo devedor de Cr$ 46.997.967,45, da conta 75.310, em no- me de Amilcar de Moraes Lyra, para a conta 22.853, da coligada Amanda Equipamentos Industriais Ltda., em 30-09-84, que passou a - ter saldo devedor de Cr$ 46.732.020,65, Dois antes era credora em Cr$ 265.946,80; . em 31-12-84, providenciou a correção de erro, voltando a conta 22.853, ao saldo credor de Cr$ 265.946,00 e acon ta 75.310, ao saldo devedor de Cr$ 46.997.967,00; o que não ense- ja a pretendida exigência tributária. 3 - Apropriação indevida no ativo diferido Cr$ 372.915.971; . presume ter havido engano dos autuantes, pois seguiu os mandamentos dos arts. 347 e 363 do RIR/80 e da Portaria 475/78; . o saldo credor da conta de correção monetária, no valor de Cr$ 372.915.917,00, foi registrado como redução da conta do ativo diferido, como reza a alínea "b", do inciso II, da 713 I SERVIÇONKWOHNUL PROCESSO N9 10215-000.411/88-49 4 Acórdão n9 101-79.796 Port. 475/78; na mesma conta e na mesma data debitou a quantia de Cr$ 500.173.566,50, relativa a correção monetária de empréstimo para enfrentar despesas pré-operacionais; tendo seguido a orienta ção normativa é indevida a exigência. Informação fiscal, fls. 50 a 56, opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 58 a 66, julgan- do a ação fiscal procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUINTES - PESSOAS JURÍDICAS LUCRO REAL RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS E MONETÁRIAS Nos negócios de mútuo contratados entre pes- soas jurídicas coligadas, interligadas, con- troladorase controladas, a mutuante deve re- conhecer, na determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção mone- tária calculada segundo a variação do valor da OTN. CORREÇÃO MONETÁRIA NO BALANÇO. Durante o período que antecer o início das operações sociais ou a implantação do empreen dimento inicial, comporá o lucro líquido do período-base, quando credor, o saldo conjunto das variações monetárias e do resultado líqui do da correção monetária do ativo permanente' e do patrimônio líquido. Ação Fiscal Procedente." Cientificada da decisão em 05-05-89, fls_69, in - conformada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 70 a 80, mais os docümentos de fls. 81 a 84, em 24-05-89. Alega, em resumo: 1 - Exercício de 1984 - Cr$ 14.198.052: • a autoridade monocrática parece ter mantido a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215-000.411/88-49 5 Acórdão n9 101-79.796 exigência com apoio do Parecer Normativo CST n9 23/83; consoante' art. 19, da Lei n9 5.670/71, o cálculo da correção monetária não recairá sobre período anterior à data em que tenha entrado em vi- gor a lei quea instituiu. Faz considerações sobre a aplicabilidade do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, a fatos ocorridos anterior - mente à data de sua publicação. Tece considerações sobre fatos ge radores instantâneos e complexivos. Cita jurisprudência judicial, reafirmando que o fato gerador do imposto de renda anual ocorre em 19 de janeiro do exercício em que é devido, argumentando ,que em 04-10-84, não era coligada à considerada mutuária ESPENG. 2 - Exercício de 1986 - Cr$ 103,113.540. . provou que em 3112-85, o devedor Amilcar de Moraes Lyra e não Amanda Equi pamentos Industriais, nada devia à recorrente. Demonstra os lançamentos contábeis relativos à movi-- mentação de recursos entre a autuada, o Sr. Amilcar, Coque Criciú - ma e Amanda Equipamentos. Na contabilidade, após as correções in- dicadas o saldo da conta da coligada Amanda Equipamentos era cre- dor, na data de 31-12-84, de Cr$ 265.946,00; ratifica que osau- tuantes reconheceram, no auto de infração, que não encontraram ' elementos que justificassem os lançamentos contábeis, o que corro bora a prática de erro fático, pois não havia razões econômicas ou jurídicas para efetivar, contabilmente o lançamento gerador de toda esta controvérsia. O julgador louvou-se na palavra "transfe- rência" utilizada no histórico da operação de estorno, impropria damente, pelo auxiliar de contabilidade. Tece considerações sobre as dificuldades de se obter profissionais qualificados e as defi- ciências do ensino profissionalizante na região; estranha que o julgador tenha aceito o histórico do lançamento de 30-09-84,"trans ferência" (da conta de Amilcar para a conta de Amanda Equipamen- tos) e não tenha aceito o mesmo histórico "transferência" no lan- çamento de estorno, em 31-12-84, (da conta de Amanda Equipamentos para a de Amilcar); o imposto de renda não tem como fato gerador' o erro fático e nem a presunção. 3 - Exercício de 1984 - Apropriação indevida de saldo credor de correção monetária do balanço - Cr$ 372.915.917; /1\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215-000.411/88-49 6 Acórdão n9 101-79.796 . não buscou a poio no item III, da Portaria n9 475/78, como entendeu o DRF; ao contrãrio,valeu-se exclusivamento do item II, da citada Portaria; cita trecho do IOB - Boletim n9 25/80, págs. 356/5 (?), que comprovaria o acerto de seu procedi- mento; cita exemplo numérico que entende consentâneo o exemplo do Boletim I0B; não utilizou contas intermediárias, mas obteve o mes mo resultado debitando as despesas de correção monetária e credi- tando o saldo credor de correção monetária do balanço na conta do Ativo Diferido, como procedeu; não pode prosperar a exigência mantida pela DRF recorrida. Finalizou afirmando ter certeza de que esta Egrégia Câmara determinará o cancelamento da exigência. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215-000.411/88-49 7 Acórdão n9 101-79.796 VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Aprecio as razões de recurso na ordem adotada no auto de infração. 1 - Omissão de receita - Exercício de 1984 - Cr$ 14.198.052 Do exame dos autos constata-se que dentro do pe- ríodo-base de 1983, correspondente ao exercício financeiro de 1984, a autuada efetuou empréstimo à empresa coligada ESPENG - Mi nérios e Metais Ltda. Entretanto, tanto na impugnação como no recurso,' a interessada alega que a coligação com a ESPENG - Minérios e Me- tais , fora desfeita em 04-10-83, antes da publicação do Decreto- - lei n9 2.065/83, em razão da transferência de suas cotas na autua- da para a Indústria e Comércio de Coque Criciúma S/A., conforme cláusula quarta da alteração contratual, fls. 20 a 22. A autoridade julgadora em primeira instância não considerou este detalhe em razão de ter decidido em consonância I com a orientação emanada do Parecer Normativo CST n9 23/83, que no seu item 2, considera que não tendo o referido Decreto-lei fi- - xado vigência específica para os negócios previstos no seu artigo 21, o dispositivo legal seria aplicável a todos os contratos de mútuo compreendidos dentro do período-base alcançado pela vigên- cia da nova lei. A matéria já foi objeto de apreciação por este I Conselho, e o entendimento que prevalece é o de que o reconheci- mento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuos contratados entre as pessoas jurídicas legalmente qualificadas, I tornou-se obrigatório apenas a partir da vigência dos Decretos-lei n9s. 2.064/83 e 2.065/83. - /17 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10215-000.411/88-49 8 Acórdão n9 101-79.796 Este entendimento verte, dentro outros, do Acór- dãon9 103-08.159/87, publicado no D.O.U. de 21-01-88. A decisão singular deve ser revista. 2 - Omissão de receita - Exercício de 1986 - Cr$' 103.113.540 Le-se no auto de infração, verbis: 11 Uma vez não encontrados elementos que justifi- cassem os fatos acima descritos, ficou caracte rizada Omissão de Receitas, correspondente g - correção monetária do emorestimo no valor de Cr$ 46.997.967, ..." O julgador singular, por sua vez, manteve a exi-- - g5ncia sob o fundamento de que os lançamentos contábeis "... re- gistrama expressão transferência, para bem caracterizar o fato contabilizado", e que, esta transferencia, não se trata de equívo co, como foi alegado, mas de uma operação caracterizadora de obri gação tributária. É patente que a tributação teve por base exclusi- vamente os lançamentos contábeis. Creio que os negócios entre a autuada e Indústria e Comercio de Coque Criciúma S/A., Amanda Equi pamentos Industriais - e o Sr. Amilcar, apresentavam indícios a ensejar um aprofundamen- to dos trabalhos fiscais, com vistas a detectar prováveis irregu- laridades relativas a omissão de receitas financeiras sobre em- préstimos. Mas não, o fisco constituiu a exigência tão somen te por não ter encontrado elementos que justificassem os lançamen tos contábeis. Nada questionou quanto ao fato dos recursos em te- la terem ficado em aberto na conta corrente do Sr. Amilcar por longo período: não questionou a transferencia desses recursos da 7/12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215-000.411/88-49 9 Acórdão n9 101-79.796 conta de Sr. Amilcar para a de Amanda Equipamentos, no período de 30-09-84 a 31-12-84, no qual poderia ser verificado o reconheci-- mento ou não da receita de correção monetária, eis que caracteri- zada, efetivamente, a hipótese de incidência. Discordou foi da transferência dos recursos da conta corrente de Amanda Equipamen- tos para a conta originária, do Sr. Amilcar, considerando como não ocorrida esta operação, e que, portanto os recursos teriam ficadO ã disposição de Amanda Equipamentos, no curso do período-ba- se de 1985, até 17-12-85, quando retornaram ã su pridora Indústria e Com. de Coque Criciúma. Se por um lado, o fisco afirma que a autuada nada trouxe aos autos a comprovar a participação do Sr. AMilcar, por outro, também nada existe a comprovar, por parte do fisco, que a operação efetivamente ocorrera tal como serviu de base ã tributa- ção, sequer intimação para esclarecimento ou diligencias junto ã Amanda Equipamentos. Dou provimento ao recurso, nesta parte, em razão da não caracterização de empréstimos entre pessoas ligadas. 3 - Apropriação indevida de saldo credor de corre ção monetária do balanço - Cr$ 372.915.917. Consta da decisão singular, fls. 08, que "... pa- ra as despesas de organização pré-operacionais ou pré-indústriais, como bem se identifica a autuada - docs. de fls. 46 a 48 - a cita - da portaria reserva o inciso II e alínea "b", ...". Portanto a de - cisão tem por pressuposto que a autuada encontrava-se em fase pré- - operacional no período-base sob exame (1983). A controvérsia gira em torno da aplicação do dis- posto no inciso II, alínea "b", da Portaria MF n9 475/78. A ilustre autoridade fiscal lançadora, na iáforma çaO fiscal, fls. 56, entendeu que este dispositivo "... é bem cla ro ao afirmar que quando o saldo da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido foÈ credor, este terá tratamen to de lucro inflacionário ..." cf7( , SERVIÇONUWORMUL PROCESSO N9 10215-000.411/88-49 10 AcOrdão n9101-79.796 O julgador singular, por sua vez, considerou que "A simples leitura do texto transcrito é suficiente para caracte- rizar o descabimento da apropriação da parcela, ora apreciada, no ativo diferido, como conta redutora." O que o referido dispositivo autoriza é o trata-- mento de lucro inflacionário ao saldo credor conjunto das varia- ções monetárias e do resultado liquido da correção monetária do balanço. O procedimento adotado pela recorrente, conside- rando os elementos presentes nos autos, não fere o citado disposi tivo, além de que o saldo conjunto referido mostrou-se devedor, revelando-se correto o procedimento da interessada em ti-lo acres cido ao saldo da conta de gastos a amortizar. Aqui, também, a decisão monocrática deve ser re- vista. Pelas razões expostas oriento o meu voto no senti- . do de dar provimento ao recurso. ROD GUES BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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V"Oli MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 ;7AZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessao de 26 de fevereirode 19 92 ACORDÃO N9 101-83.049 Recurso n 9: - 64.312 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: 1986 a 1988 Recorrente: - COMASUL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE ESCRIT6RI0 LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) . PIS-DEDUÇÃO - Decorre"ncia - A solu- ção dada ao litígio principal, rela tivo ao imposto de renda pessoa ju- rídica, aplica-se ao litígio decor- rente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos/ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMASUL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE ESCRI TóRIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n 2 101-82.935, de 25-02-92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _I-á—, 7 as SessOes (DF), em 26 de fevereiro de 1992 7 1,É;;4.4 / í A É-Z. 1-1-7/-ãE/ - PRESIDENTE —...,---) k''' ...,,,t0ggn;;; nnmo%91g2FRINOr- d'Â-Li! •0 RODRIGUES -1' " 11 n E R - RELATOR , - _ AFONSO " LSO FERREIRA DE Cn • • n •• - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL ,, SESSÃO DE: 2 6 MAR 12;.;,/,..- , V.v. ,,- J ,, DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.M. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 'V',4Ç_ ~5( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO !kl° 10980-008.569/89-31 RECURSON9: 64.312 - ACORDA0 N2: 101-83.049 RECORRENTE: COMASUL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna ção ao auto de infraçao de fls. 10. A exigJncia J de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 829,82 BTNF, que mais os acfescimos legais elevou-se a 1.430,41 BTNF, atJ 31.10.89, em decorr2ncia de irregularidades apuradas atravJs de ação fis- cal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986 a 1988, processo n9 10980-008.567/89-13, conforme descrito no referido auto. Ciancia no pr gprio auto de infração, fls. 10,em 31.10.89. A exigJncia foi impugnada em 15.12.89, fls. 13/ 126, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despachho de fls. 12 verso, mediante juntada da c6pia da impugnação apresentada no processo matriz. Pediu que o tramite deste processo fosse suspen so atJ o julgamento do processo matriz por se tratar de matarias —interdependentes. Informação fiscal, fls. 28/33, opinando pela manutençao parcial do lançamento tributãrio. ‘ '\ k \,,, -i '' .-. DAMEFP/DF- SECO N 9 065/90 4 H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NPROCESSO 9 10980-008.569/89-31 3. Ac grdão n9 101-83.049 Às fls. 35/43, c6pia da decisão de primeira instan cia prolatada no processo matriz julgando parcialmente proceden- te a exigancia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 45/47, julgando o lançamento parcialmente procedente, em razão do ajuste da exig2n cia de contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz. Ciancia da decisão em 28.12.90, fls. 50. Irresignada, a contribuinte interpas o apelo de Lis. 53, em 29.01.91, reportando-se as raz j es do recurso voluntã rio interposto no processo matriz, anexo por c gpia, fls. 54/84 , no qual pede a reformulação da decisão a quo. É o relatgrio. \\\) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-008.569/89-31 4. Ac6rdão n9 101-83.049 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo. A exigância objeto deste processo g decorrente da quela constituída no processo n9 10980-008.567/89-13, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n9 99.562, foi apreciado por esta Câmara que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 5.443.625,00; Cz$ 32.483,35; e Cz$ 1.569.281,00, nos exercícios de1986, 1987 e 198g respectivamente, conforme Ac6rdão n9 101- 82.935, de 25/02/92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tando a se reportar âs razO' es do recurso voluntãrio interposto no processo matriz, nele apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigância do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se tambem exigível a contribuição ao Fun- do de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ço dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re curso para ajustar a exigância da contribuição ao PIS ao decidi do no processo matriz pelo ac6rdão supracitado. CÃ ! PO RODRIGU S N .:ER - RELATOR 1\, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.400517/19-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MT) SUCESSÃO - Comprovada com a continuação da exploração da respectiva atividade pelos mesmos sócios, nas mesmas instala ções, no mesmo ponto, com aproveitamen- to do estoque da sucedida e baixa dos livros fiscais desta etc. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede quando se comprova que o fiscalizado não havia escriturado nem o livro Diário, nem o LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALCADOS E VINHOS NEWTON LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votoá, rejeitar a preli- minar e, no merito, negar proviment4 ao recurs0 í Sala das S A esseesnbF), em 26 de 'aneiro de 1982. AMADOR OUst'r 'F," #EZ - PRESIDENTE E f, RELATOR VISTO EM ADHEMII, BASTO /E ARVALHO- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 FAZENDA NACIONAL 29 IA 198 • ; Participaram, ainda, do presente j amento, os seguintes Conse lheiros: - SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GON ALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SER NO FILHO, LUIZ ANDRn NETO (SUPLEN-1 TE) e OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE). 3—.- tt4Z:, ,4,f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0140/051.719/80 RECURSO N.° : 83.412 AdórdãO n?: 101-72.977 RECORRENTE: CALÇADOS E VINHOS NEWTON LTDA, RELATÓRIO Segundo o TERMO DE VERIFICAÇÃO de fls. 03, decla- ra a Fiscalização _haver constatado que a apelante u ... na qualidade de SUCESSOR da empresa "NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA." - CGC 03.515.582/ /0001-37, não possui escrituração regular a par- tir de 31/12/77, data dos últimos lançamentos no Livro Diário, não sendo por conseguinte, possível.., a apuração do lucro real, razão pela qual só res- ta a possibilidade de apurar o lucro, por arbitra mento nos termos do artigo 149 do RIR/75 com a."-ã modificaçOes do Decreto-lei n9 1648/78. Constatei tambem que a empresa não possui o Livro de Apura- ção do Lucro Real, obrigatório." 2. E, na peça básica, a presente exigência está as- sim relatada: "Lançamento Ex- officio de imposto de renda, refe rente ã diferença apurada entre o Lucro tributá- vel arbitrado segundo as normas do artigo 149 combinado com artigo 135 do RIR/75 com as modifi caçOes introduzidas pelo Decreto-lei n9 1598/77 e Decreto-lei n9 1648/78, e o lucro tributável declarado. Exercicio-79/Periodo-Base-78: Receita Bruta declarada Cr$ 9.022.296,00 - Lucro arbitrado:15% de 9.022.296,00 Cr$ 1.353.344,00 -1 (-) Lucro tributável declarado Cr$ 141.967,00 7 fl (=) Diferença sujeita à tributação. Cr$ 1.211.377,0(d) , ,_ , - DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/-7 , 3. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdãc . n9 101-72. 977 Exercício-80/Periodo-base-79: Receita bruta declarada Cr$ 22.455.379,00 Lucro arbitrado: l8'6 22.455.379,00 Cr$ 4.041.968,00 (-) Lucro tributável declarado Cr$ 249.998,00 (=) Diferença sujeita á. tributação Cr$ 3.791.970,00" 3. Ao impugnar a exigência a autuada após se qualifi car como "sucessora de Newton Comercio e RepresentaçOes Ltda." disse, em síntese: .._-- , " "Data máxima venia", inverldica e aleivosa é a afirmação do Sr. fiscal quando da lavra- tura do presente auto, pois se reporta, tão-somen te a especificar os valores por ele apurados como fraudulentos, em face disto, inexistente é a in- fração pelo mesmo apontada, pois o estabelecimen- to sempre possuiu e possui escrituração fiscal e contábil, conforme pode se verificar das xerocó- pias dos livros diários em anexo. Concernente ã alegação do fiscal quanto a es_ crituração estar paralisada desde 31/12/77, também, "venia concessa", está enganado, pois o mesmo só chegou a verificar o livro diário n9 1 , no qual estão escriturados os exercícios de 1975 a 31/12/77, motivo pelo qual alega a paralisação naquela data, como prova em contrário e comprova- ção da veracidade anexamos as xerocópias dos li- vros diários retromencionados. O Sr. agente fiscal parece não ter nocOes de economia, finanças e contabilidade, esta su- posição advém da seguinte conclusão: a) - a empresa tem um débito de fornecedores de a_ . proximadamente Cr$ 20.000.000,00; b) - protestos que montam Cr$ 14.232.264,69, em 363 títulos protestados por diversos fornece dores, conforme demonstra certidaes do cart3-_ rio de protestos desta Capital, anexo; c) - o seu estoque de mercadorias não atinge Cr$ 25.000.000,00. O que justificaria as dividas, o trabalho e o ca- pital empregado. Como poderia a empresa e os seus . sécios terem desviado rendas (que segundo o agen- te fiscal, em sua notificação) o imposto de renda mais os acréscimos legais e distribuídos aos só cios totalizam Cr$ 7.500.000,00 aproximadamente /1‘ - - , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.719/80 Acórdão ri9 101-72.97-7 Atinente aos termos de verificação e intima- ção, o primeiro para prestação de contas quanto à construção do prédio, para o qual a re- querente se obrigou ao pagamento de 40% do custo da referida construção, foram apresentados docu- mentos que comprovou_ a- origem da mencionada des pesa; quanto ao segundo, foram apresentadas as r-e- laçOes de fornecedores acompanhadas das competen- tes duplicatas, também, como da primeira vez fo- ram rejeitadas pelo digno fiscal de rendas, sim- plesmente porque as mesmas estavam corretas, o que para ele não servia, deixando supostamente o intuito de autuar a empresa, agindo desta forma , com parcialidade, demonstrando assim que a referi da fiscalização estava sendo encomendada por al- guém, e, ao arbitrar desconsiderando a escritura- ção da empresa, ate mesmo, deixando de verificar outros livros diários alem do n9 1 jã citado, e mesmo as fichas tríplice que ficaram a sua dispo- sição todo o tempo que durou a fiscalização, sim- plesmente não tomou conhecimento negando-se a qualquer outra orientação, motivos que supomos a- lem da parcialidade praticou ainda, abuso de po- der, quando da lavratura do auto de infração por arbitramento ora impugnado. Porem, estas suposi- çOes somente o julgador e o digno fiscal poderiam nos esclarecer. Qual o motivo de tanto afã para tirar uma empresa que dá trabalho a várias pes- soas atingindo um índice de empregos diretos e in diretos aproximadamente a 200 pessoas. Uma empre- sa que pouco ou muito vem representando a sua par ticula de cooperação para o engrandecimento clã" União, do Estado e do municlpio. Uma emgresa que pelos documentos apresentados podem V.S-s. nota- rem que muito vem exigindo de seus proprietários e seus dependentes. Pelo acima exposto e _provado, fica patente que não tivemos lucros tão exorbitan tes quanto ao apresentado pelo fiscal de rendas 7 e, sim, o lucro que foi apresentado nos balanços, cujos impostos foram pagos. Quanto à relação de fornecedores retromencionada, solicitada pelo fis cal de rendas, segue anexa para comprovação de que a ele foi apresentada. Como poderia uma empresa que não tem escri- turação apresentar seus balanços anuais assi nados por profissionais habilitados, e ainda pa- gar por serviços contábeis sem que não tivesse es crituração? Nossos balanços desde o inicio da ati vidade da requerente sempre foram apresentados pontualmente nessa repartição. Motivo pelo qual acreditamos que o digno agente fiscal deverá es- tar menosprezando nossa inteligência, pois sendo . nós conhecedores das leis tributarias do Pais ja , , , 5. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.977 mais cometeríamos falhas deste gênero, em face de nos Acórdãos acima transcritos recomendar-se a não desclassificação da escrita mesmo que essa não esteja transcrita no livro diário, o que não e o nosso caso, pois para ele a nossa escrita . tão-somente, e inexistente." Entregues os autos a autoridade lançadora para a contradita, escreveu o Fiscal: "A empresa acima identificada, sucessora de "NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA." - C.G.C. 03.515.582/0001-37, submetida ã fiscalização teve o seu lucro arbitrado segundo as disposiçoes do artigo 149 combinado com o artigo 135, do RIR/75 com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n9 1598/77 e Decreto-lei 1648/78, nos exercícios de 1979 e de 1980 em virtude de ter esta fiscali- zação constatado que a mesma não dispunha de es- crituração contábil relativa aos mencionados exer cicios estando com o Livro Diário n9 2 escritura-1' do ate 31/12/77 contendo ãs fls. 010 e 011 a transcrição do . Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta "LUCROS E PERDAS" relativos ao exercício social encerrado em 31/12/77. (Termo de Verifica- ção fls. 3), pelo que formalizamos a .exigencia fiscal consubstanciada no Auto de Infração n9 183/80 no valor total do credito tributário, de Cr$ 3.011.281,00. 7is fls. 09/13 o contribuinte apresentou tem pestivamente a sua impugnação à exigência fisl- cal, anexando documentos diversoscuujasf.oihasforam numeradas de 14 a 424 no presente processo. Aqui está o ponto cruciante da questão: e- xistir ou não escrituração relativa ao período de 01/01/78 a 31/12/79, escrituração essa que serviria de base às declarações de rendimentos e xercício 79 e 80. Examinando as xerocópias do-s- pretensos lançamentos que o impugnante afirma já existirem à época da fiscalização, constatamos o seguinte: .i a) - Diário n9 2, fls. 029 contendo lançamentos de operações realizadas em 28/02/78; fls. 030 e 031 do mesmo diário contendo lançamentos de ope- rações realizadas em 29/02/80, conforme xerocó- pias dos documentos que passaram a constituir as - fls. 456/487 e que foram arrecadados por amostra gem; pelas datas de emissão constata-se que refe. ridos documentos foram contabilizados antes de/ serem emitidos o que só pode ser explicado pel j 2 . 6. SERVIÇO PÚBLCO FEDERAL Processo n9 0140/051.719/80I AcOrdão r),9 101-72.9,77, "PRECOGNIÇÃO" ou talvez por erro de composição dos elementos da química contábil. (f is. 426/428). b) - Diário n9 2, fls. 049 destinada a receber es- crituração de fatos contábeis de abril/78 contem registros de fatos ocorridos em 30/04/79. (fls. 430/431). c) - Diário n9 2, fls. 105 que se destinaria a re- ceber os fatos ocorridos no mês de setembro/78 contém lançamentos de fatos ocorridos em 30/09/79. (fls. 432/433). d) - Diário n9 2, fls. 180 e 181 que se destina- riam a lançamentos de fatos contábeis ocorridos em abril/79, contem fatos ocorridos em abril/78 (fls. 434 e 435). e) - Diário n9 3, fls. 7 e 8 que se destinariam a registrar os fatos contábeis de junho/79 ._:;_contém também fatos de junho/78. (fls. 436/437). f) - Diário n9 3, fls. 27 e 29 que se destinariam a fatos contábeis de agosto/79, contém também fa- tos de agosto/78. (fls. 438 e 440). g) - Diário n9 3, fls. 43/45 que se destinariam a fatos contábeis de setembro/79, contem também fa- tos ocorridos em setembro/78. (fls. 441/443). h) - Diário n9 3, fls. 48/49 que se destinariam a fatos ocorridos em outubro/79, contem também fatos ocorridos em outubro/78. (f is, 446/447). i) - Diário n9 3, fls. 63 que se destinaria a lan- çamentos ocorrido em novembro/79, contem também lançamentos de fatos ocorridos em novembro/78. (fo lha 450). j) - Diário n9 3, fls. 79 que se destinaria a lan- çamentos de fatos contábeis ocorridos em dezembro/ /79, contem também fatos de dezembro/78. (fls. 453). 1) - Diário n9 2, fls. 133 contendo diversos lança mentos em duplicata. (f is. 315). m) - DeclaraçOes de rendimentos, Quadro 2 do Anexo A: INFORMAÇÕES DO BALANÇO DO PERÍODO-BASE. Exercicio/79 - Não foi preenchido o quadro. Exercicio/80 - Consta: fls. 80/81, Diário n9 2, Re gistrado sob n9 41776. Nenhuma dessas informaçOes confere com o que cons- ta nas folhas apresentadas. (ver fls. 422-v e.423). Pelo exposto fica amplamente comprovado que a es- crituração foi efetuada após o encerramento da a- ção fi/SCal que já havia constatado a sua inexisten cia) //:/ 7. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.977 No item 2.4 o contribuinte confessa ter apro priado indevidamente como despesa no exercício , 40% do custo da construção do prédio ocupado pela empresa. (art. 170 § único do RIR/75). Contudo é irrelevante esta irregularidade haja visto que o lucro tributável foi obtido por arbitramento. Ora, no presente caso não se trata de -des- classificação de escrita_ , pois no-- momento da lavratura do Auto de Infração ela não existia e ê impossível desclassificar o inexistente. O que houve foi aplicação do processo de arbitramento do lucro de acordo com o art. 149 combinado com o art. 135 do RIR/75 com as modificaçOes introduzi- das pelo Decreto-lei n9 1598/77 e Decreto-lei n9 1648/78, justamente por ser impossível determinar o lucro real na ausência da escrituração contá- bil. Caracterizado como ficou, que o impugnante promoveu a escrituração contábil referente aos exercícios em questão, após o encerramento da ação fiscal e conhecedor das leis tributárias co- mo afirma, deve saber também que nessas circuns- tâncias está a empresa sujeita ao arbitramento do lucro como foi efetuado." Submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora singular, esta manteve a exigência fiscal com a seguinte fundamentação: "O autuante encerrou a fiscalização arbi- trando o lucro da reclamante pela inexistência de escrituração regular, esta por sua vez impug- na a ação fiscal afirmando a existência da escri- turação e juntando para fazer prova de suas alega çaes, os documentos enumerados de fls. 75 a 424, cópias das folhas dos Livros Diários 01, 02 e 03. De fato a análise superficial das provas a- presentadas pela reclamante leva à impressão errô nea de excesso de exação. São os documentos de fls. 188 a 423 que interessam de fatoe sãorcis aba se do litígio, visto que são cópias das fls. n9s-: 012 a 200 do Livro Diário n9 02 e fls. 01 a 91 do Livro Diário n9 03. São os seguintes os resultados da Análise de tida e rigorosa dos documentos retromencionados:- Exercício 1979 - ano-base de 1978: a) - Fls. 206 e 207 - lançamentos realizados às fls. 30 e 31 do Livro Diário n9 02, de ato -.4 d/' (T 8. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pl.cOrdão n9 101-72.977 praticados em fevereiro de 1980, conforme se veri fica das datas datilografadas nas fichas trípli ces, confrontando-se os lançamentos com as rela- ções de fornecedores de fls. 65 a 68 e os documen tos de fls. 456 a 487. Ressalte-se que as fls. 2.4 a 31 do Livro Diário n9 02 serviram ao registro de operações realizadas em fevereiro de 1978; b) - Fls. 217 - em meio aos lançamentos refe rentes a março de 1978 registro de atos pratica- dos em 1979, conforme se vê das relações de fls. 46/47 (Livro Diário n9 02, fls. 41); c) - Fls. 225 - em meio aos lançamentos rea- lizados em abril/78, registro de atos pratica- dos em abril/79, conforme se ve da relação de fo- lha 45 (Livro Diário n9 02, fls. 49); d) - idem fls. 282 - (fls. 105 Livro Diário n9 02). Exercício 1980 - ano-base 1979: a) - fls. 344 - lançamento referente a ato praticado em 1978 (fls. 166 Diário 1-19 02); b) - fls. 345 - idem, idem (fl., 167 Diário n9 02); c) - fls. 354 - idem, idem (f1,_ 176 idem); d) - fls. 369 - idem, idem (fl. 191 idem); e) - fls. 379 - O livro Diário que serviu de base para a escrituração dos meses de junho a de- zembro de 1979, de n9 03, foi autenticado em 06/ /01/81, com mais de dezoito meses de atraso. f) - fls. 385 verso - lançamento de ato pra- ticado no ano de 1978 (fl. 14 Diário n9 03); g) - fls. 386 - idem, idem (fl. 15 idem); h) - fls. 399 - idem, idem (fl. 43 idem); i) - fls. 399 verso - idem, idem (fl. 44 _i- dem); j) - fls. 400 - idem, idem (fl. 45 idem); 1) - fls. 401 verso - idem, idem (fl. 48 i- dem); m) - fls. 402 - idem, idem (fl. 49 idem); n) - fls. 409 - idem, idem (fl. 63 idem); o) - fls. 417 - idem, idem (fl. 79 idem); p) - Consta no anexo A do formulário I da de claração de rendimentos do exercício de 1980 - a7 .._ no-base 1979, que o balanço se encontra reg'istra- do às fls. 80/81 do livro Diário n9 02 registrado-, sob n9 41.776 (fls. 513) quando de fato se encondl / , '' /23 . 9. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac8rd-ão n9 101-72277 tra copiado ãs fls. 90/91 do livro Diário n9 03, protocolizado em 06/01/81 na JUCEMS sob o n9 0025. Vale ressaltar que a declaração foi .recep- cionada em 31/03/80 (fls. 504). As irregularidades mencionadas contém desta- ques em vermelho para melhor identificação. Pelo que ficou amplamente demonstrado acima, concluimos que a escrituração do contribuinte foi concretizada apOs a ação fiscal estando esta acer tada e incOlume aos ataques da reclamante. Uma vez inexistente a escrituração contábil claro está a inexistência da escrituração do Li- vro de Apuração do Lucro Real, pois dela e decor- rente. Considerando que a autoridade tributária ar- bitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base para cálculo do imposto de renda, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituraçãona forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei (Decreto-lei n9 1648/78, art. 79, 1); Considerando que a autoridade tributária fi- xará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta quando conhecida (Decreto-lei n9 1648/78 , art. 89) e que os cálculos foram efetuados em consonância com os percentuais fixados na Porta- ria MF 22/79; Considerando que o processo se acha revesti- do das formalidades legais e regulamentares; DECIDO Julgar procedente a ação fiscal para na for- ma da legislação aplicável à espécie:" Cientificada dessa decisão e com ela não se conformando, com guarda do prazo legal, a autuada apelou para este Conselho, apresentando as alegações de fls. 527/530, ipsis litte- ris: "Pelo exame do processo constata-se que o mesmo está tumultuado por uma serie de erros come tidos. A Fiscalização laborou em erro fazendo uma e xigência à empresa "Calçados e Vinhos . Newto-5: Ltda", inscrita no CGC sob n9 03.743.382/0001-31, na qualidade de sucessora de "Newton Comercio e Representações Ltda", inscrita no CGC sob n9 - 03.515.582/0001-37 quando, na realidade, não exiw. 10. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.977 te a sucessão: ambas as empresas continuam a exis tir juridicamente, embora a mais antiga esteja no momento, com suas atividades paralisadas, mas tanto e verdade que ambas existem que vem sendo por ambas apresentadas as respectivas declaraçOes de IMPOSTO DE RENDA, inclusive neste exercício de 1981, como comprovam os documentos anexos. A Fiscalização laborou, ainda, em erro ao fa zer o arbitramento de lucro alegando não estar -_,65 piado o Livro Diário quanto aos exercícios de- 1979/base 78 e 1980/base 79, cometendo, ai, dois erros: a - se realmente estivesse sem ser copiado o Li I vro Diário quanto aos exercícios de 1979 e- 1980, deveria ter sido lavrado um Termo da Ocorrência, no próprio livro ou em sJsepara- do, com o testemunho de representante da em presa ou de duas outras, na falta deste; - b - só o fato de não estar copiado o Livro Diá- rio não seria motivo para arbitramento, des de que existisse comprovação de escritura- ção auxiliar e documentos que comprovam a veracidade dos elementos constantes das De- claraçOes de Rendimentos apresentadas ante- riormente. Como se vê pelas anexas cópias de contratos ocorreu, realmente, o seguinte: a - por despacho em sessão de 21/08/75 foi fei- to o registro sob n9 41.776, na Junta Comer cial, da firma individual "Antonia Salet-e Lourenço Gargioni" estabelecida na Av. Tira dentes n9 617; b - por despacho em sessão de 20/01/76 da Junta Comercial a empresa individual foi transfor mada na sociedade por quotas de responsabi- lidade limitada "NEWTON COMÉRCIO E REPRESEN TACÕES LTDA.", no mesmo endereço, e que cori tinua existindo ate esta data; c - por despacho em sessão de 25/03/80 da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul foi registrada sob n9 54.200.0939.29 a cons tituiçao da empresa "CALÇADOS E VINHOS NEW= TON LTDA.", com endereço na Avenida Salgado Filho n9 243. A empresa "Newton Comercio e RepresentaçOes Ltda.", dada uma serie de contratempos teve suas atividades paralisadas em 1980, continuando com sua existência jurídica. R A empresa "Calçados e Vinhos Newton Ltda." teve suas atividades iniciadas em 1980, devendo prestar a primeira Declaração de Rendimentos em 1984 ,,2 11. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.977 Assim a exigência tributaria em apreço, fel ta à empresa "Calçados e Vinhos Newton Ltda." com base em fatos ocorridos na empresa "Newton Co mercio e RepresentaçOes Ltda.", e inteiramente N U L A, uma vez que NÃO e sucessora da outra. Mesmo que o lançamento em apreço não conti- vesse a NULIDADE acima apontada, e IMPROCEDENTE quanto ao mérito. A escrituração da empresa "NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA.", era feita por fichas Trí- plices, ã vista das quais foram levantadas os ba- lanços e apresentadas as declaraçOes de rendimen- tos. Por descuido do Escritório, as fichas não fo ram copiadas no Livro Diário, o que foi feito ã-s- pressas, diante do início da fiscalização que du- rou mais de três meses; nesse apressamento, foram misturadas algumas fichas que acabaram por ser co piadas fora de ordem. No entanto, feitas as corre çOes devidas o Livro Diário fica em perfeita or- dem, demonstrando a veracidade dos elementos das declaraçOes, comprovados com os documentos respec tivos. O atraso na escrituração do Livro Diário não e motivo para arbitramento de lucro, consti- tuindo uma infração passível da aplicação da mul- ta prevista no art. 539 "e" do Regulamento ante- rior, reproduzida no art. 733 "v" do Regulamento atual. Note-se que a multa é estabelecida para a- traso na escrituração, superior a 180 dias. O Regulamento anterior em seu Capitulo VI artigos 149 e 150 tratava "do lucro arbitrado" e o atual Regulamento trata do assunto no Subtítulo IV, Capítulo I, "hipóteses de arbitramento" - art. 399, incisos I a VI, sendo que em nenhum dos dispositivos está prevista a hipótese de arbitra- mento de lucro por falta de Escrituração do Livro Diário. Os Acórdãos desse Egrégio Conselho, julgando casos semelhantes, têm sido sempre no sentido de ser feito arbitramento de lucro no caso da não e- xistência de escrituração ou imprestabilidade des sa escrituração para apuração do lucro real. O a- traso na escrituração do Livro Diário não e tido como causa de arbitramento de lucro, porque não está previsto na legislação como tal. Esse atraso enseja a aplicação da multa, quando superior a 180 dias, o que significa que um atraso de ate 180 dias, e aceito. Não se pode confundir falta de escrituração com falta de transcrição da escrituração no Livro., Diário. A escrituração da empresa, no caso, 711;4//7 (;>--) 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo_n9 0140/051.719/80 Acordão n9 101-72. 977 feita pelas fichas tríplices, e comprovada pelos documentos respectivos. Durante mais de três me- ses a fiscalização fez exigências de documentos e demonstrativos que lhe foram entregues. Com es- ses elementos tinha perfeitas condições de verifi car a apuração de resultados pela empresa. A apu- ração não foi feita, talvez por comodismo. Por tudo o que foi demonstrado e provado es- tá,,pelos prOprios elementos do processo, verifi- ca-se que a exigência tributãria em apreço e N U L A por falta de legitimidade passiva da empresa. autuada e mesmo que assim não fosse, seria IMPRO- CEDENTE uma vez que o fato em que está baseada não constitue hipótese legal em que e permitido o arbitramento de lucro." Em sessão de 24/06/81, esta Cãmara converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, conforme faz certo a Resolução n9-101-01.656 (fls. 555/556) a fim de que, .., mediante audiência do fiscal autuante e as requisições de informações aos órgãos que julgar necessários seja esclarecido; a) Em que elementos de fato ou razOes de di- reito se louvou a Fiscalização e a Autoridade julgadora recorrida para caracterizar a firma CAL ÇADOS E VINHOS NEWTON LTDA. sucessora da firmã- NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.; b) Se a firma CALÇADOS E VINHOS NEWTON LTDA. apresentou declaração de rendimentos em exercí- cios anteriores ao de 1981; c) Se a firma NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. apresentou declaração de rendimentos nos exercícios de 1978, 1979 e 1980; d) Na hipótese de resposta negativa ao item anterior, esclarecer se a firma havia dado baixa no C.G.0 e/ou a Junta Comercial; e) Apresente outros esclarecimentos que jul- gar úteis ao perfeito esclarecimento_do litígio." Em cumprimento ã diligencia, a Fiscalização ini- cialmente acostou aos autos: a) cópia do "Contrato Particular por Quotas de Responsabilidade Limitada" para constituição da firma "CALÇADOS E VINHOS NEWTON LTDA." com o capital de Cr$ 3.000.000,00 , sendo as quotas integralizadas pelos únicos dois sOcios (marido mulher) que são SEBASTIÃO NEWTON GARGIONI E ANTONIA SALETE LOURE zn. N 13. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdãoi19101-72.977 ÇO GARGIONI (f is. 558/559); b) relação das mercadorias que integra lizam o capital social, conforme contrato da firma: CALÇADOS E VI- NHOS NEWTON LTDA. (f is. 560/561); c) TERMO DE VERIFICAÇÃO E INTIMA ÇÃO_para que fosse esclarecida "a origem dos bens, assim como apre sentar a documentação fiscal correspondente á mercadoria" com que foi integralizado o capital (f is. 562); d) Declaração assinada pe- lo sócio onde se diz "que os bens utilizados para integralização do capital da empresa "CALÇADOS E VINHOS NEWTON LTDA." foram adqui ridos da empresa "NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.", confor- me lançamentos constantes da folha 22 (doc. 1) do Livro Diário des ta Ultima empresa."; e) Folha do Diário mencionada na alínea ante- rior, onde se declara, sem fazer qualquer referencia a qualquer do_ cumento fiscal, haver o senhor SEBASTIÃO NEWTON GARGIONI, adquiri- do, em 30/06/80, os Cr$ 3.000.000,00 de mercadorias, sendo Cr$ ... 400.000,00 à vista e Cr$ 2.600.000,00, mediante a assinatura de 6 (seis) Notas Promissórias, bem como o que parece ser a ultima ven- da de mercadorias pela firma "NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA." (f is. 564); f) A folha n9 33 do Livro Registro de Entradas de Mercadorias (f is. 569/570), a folha n9 10 do Livro de Registro de Saldas de Mercadorias (f is. 565/566), a folha n9 19 do Livro de Apuração do ICM (f is. 568/569): todas com TERMO DE BAIXA, datado de 22/07/80, assinado pelo Exator-Chefe da Exatoria Especial de Campo Grande; g) Cópia da folha do Termo de Abertura do Livro Diá- rio n9 1, da firma CALÇADOS E VINHOS NEWTON LTDA., levado à JUCEMS em 20/11/80; h) O que parece ser a ia. e 2a. folha do Livro Diário da firma mencionada na alínea anterior, onde se consignou que os quotistas integralizaram o capital em 30/04/80; A seguir a Fiscalização prestou a seguinte infor- mação: "19 - Quanto ao item "b" da Resolução n9 101-01.656 do Egrégio 19 CC, constatei que a fir- ma CALCADOS E VINHOS NEWTON LTDA. não apresentou declaração de rendimentos em exercícios anterio- res ao de 1981 mesmo por que a mesma teve seus A- - tos Constitutivos arquivados (a Junta Comercial , em 25/03/80 (vide fls. 532);/:h -k,\ /72 : 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.719/80 Acórdão n9 101-01.977 29 - Quanto ao item "c" da Resolução n9 101-01.656, a firma NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. apresentou declaração de rendimentos nos exercícios de 1978, 1979 e 1980 conforme docu mentos constantes do processo às fls. 496, 504 -e- 495; 39 - Para caracterizar a empresa CALÇADOS E VINHOS NEWTON LTDA. sucessora de NEWTON COMÉR- CIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., a fiscalização ba- seou-se na análise de um complexo de procedimen- tos e fatos ocorridos e provocados pelos responsá veis pelas duas empresas, os quais, manipulando T dados e lançamentos contábeis após a atuação da fiscalização, tentaram impingir no julgador uma situação irreal mas que pudesse levar as caracte- rísticas protelatOrias no cumprimento de suas o- brigações fiscais: senão vejamos: a) - quando esta fiscalização compareceu no endereço indicado na FM e depois confirmado pelos Atos Constitutivos da firma NEWTON COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES LTDA. e suas alterações, como ,sendo Av. Salgado Filho n9 243 (vide alteração contra- tual n9 01, fls. 539/540), não foi referida empre sa, lá encontrada, tendo sido informado pelo Sr. Sebastião Newton Gargione, que a mesma havia sido encerrada pomo confirmam pelo encerramento dos Li vros Fiscais junto ã Exatoria Especial de Campo Grande MS (vide documentos ãs fls. 565/570); b) - naquele endereço, Av. Salgado Filho n9 243, foi encontrada em pleno funcionamento, a em- presa CALÇADOS E VINHOS NEWTON LTDA., estabeleci- da exatamente no endereço da anterior, com o mes- mo ramo de atividade e com os mesmos sócios da ex_ tinta; c) - a própria formação do Capital da nova empresa foi efetuada com mercadorias originárias do Estoque remanescente da extinta, sendo que aihte- gralização do capital, deu-se no dia 30/04/80 (vide doc. fls. 572/573) através das mercadorias 'constantes de uma simples relação (vide doc. fls. 560/561); d) - o lançamento correspondente ã aquisição das mercadorias para integralização de capital na nova empresa, no montante de Cr$ 3.000.000,00 so- mente foi feito na extinta, em 30/06/80 e assim mesmo figura como adquirente somente o Sócio SE- BASTIÃO NEWTON GARGIONI e referida saída foi efe- tuada sem a devida emissão de Nota Fiscal; assim, referidas mercadorias entraram na nova empresa , - antes da salda da extinta; (vide doc. fls. 564): e) - outró fato que merece ser considerado . e o de que a nova empresa embora não tenha adqui- ,) 4, rido juridicamente, na prática ocupa o imobiliza") ) - /e--- 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/05.719/80 Acórdão n9 101-72.977 do da empresa paralisada pois que a nova está com um imobilizado igual a zero (vide anexo A fls. 551); f) - para simular o funcionamento da empresa paralisada em outro endereço, foi apresentada a declaração de rendimentos exercicio/81 com o ca- rimbo do CGC alterado para Av. Salgado Filho, n9 269, sem que na JUCEMS fosse procedida essa alte- ração mas a intenção do contribuinte foi prejudi- cada pelo hábito e no campo 07 do formulário 1 , inadvertidamente colocou o endereço onde funciona va antes da paralisação, ou seja, Av. Salgado Fi- lho n9 243 (vide fls. 546); g) - embora a empresa paralisada não tenha sido baixada na junta Comercial, não possui a mes ma, um estabelecimento, pois suas instalações es- tão totalmente ocupadas pela nova e os fatos rela tados levam à conclusão da intenção dos sócios de fazer com que a nova substituisse a antiga, fixan do a mesma no mesmo ponto comercial da paralisada o que caracteriza a cessão gratuita do PONTO CO- MERCIAL o que vem enquadrá-la como sucessora de acordo com o artigo 140 do RIR aprovado pelo De- creto n9 85.450/80, sendo responsável pelos tribu tos devidos pela paralisada, até a data da referi da cessão gratuita, ou seja a data de constitui- ção da nova." Após essa informação o Representante do Tesouro Nacional lavrou o "Termo de Apreensão de Livros Fiscais pertencen- tes à" firma NEWTON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. onde se declara que eles se acham baixados na Exatoria Especial de Campo Grande MS em data de 28/07/80:" Depois de acostadas aos autos as fichas do C.G.C. e do Cadastro Nacional de Sociedades a Sra. Chefe da Divisão de Tributação no uso de delegação de competência, prestou a seguinte informação: "Exmo. Senhor Presidente do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em atendimento Resolução n9 101-01.656 desse Egregio Conselho de Contribuintes, cumpre- -nos informar, como autoridade julgadora, com re- ferência ao item "a" que, a preliminar de suces-7, são argüida pela interessada, no recurso dirigi L'r* /22 16. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72. 977 a esse Colegiada, não foi objeto de impugnação , ao auto de infração, nem como matéria rwelirilinar, nem como matéria de mérito, pelo contrário, a in- teressada expressamente confessa a sucessão, pois inicia sua impugnação, às fls. 09/13, nos seguin- tes termos: "Calçados e Vinhos Newton Ltda., se- diada nesta Capital, à Avenida Salgado Filho . 243, sucessora de Newton Comércio e Representa- ções Ltda., CGC 03.743.382/0001-31..." (os grifos não são do original). Por esse motivo, a decisão recorrida não en- focou o aspecto sucessão, apesar de não restar dii vidas, pois, o documento de fls. 578 nos dá noti- cias da existência de Calçados e Vinhos Newton Ltda., estabelecida à Avenida Salgado Filho, 243_ inscrita no CGC MF em 26/03/80, enquanto Newton Comercio e Representações Ltda. conforme ficha de alteração do CGC de fls. 586, datada de 26/02/80, tinha o mesmo endereço. O documento de fls. 563 corroborado com os de fls. 565, 567, 569, caracteriza a sucessão nos termos do artigo 140, do RIR - Decreto n9 85.450/ /80. Em não se admitindo a sucessão, estar-se-ia admitindo a brincadeira (Calçados e Vinhos Newton Ltda. x fisco), pois que, no momento da lavratura do auto de infração tivesse sido feito contra New ton Comércio e Representações Ltda., sem dúvida7 viria a alegação da não existência desta e da su- cessão por, Calçados e Vinhos Newton Ltda., a e- xemplo do que vem fazendo com seus credores . pois, à época montava em Cr$ 14.232.264,69 (sic - doc. fls. 11, 23/30):o total de títulos protes- tados contra Newton Comercio e Representaçoes 1 Ltda., ora, iniciar as mesmas pessoas, com o mes- mo ramo de atividades, que segundo eles, estava tão deficitário, uma nova empresa, não há outra explicação senão en~ar credores, surgindo com nova razão socia1. 4,-. /(I.‘ É o relatório. . . . , l/ ) 17. Processo n9 0140/051.719/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.977 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A preliminar de nulidade por ilegitimidade de par te, não tem a menor procedência. A sucessão ocorreu indiscutivelmente e a provam não só os fatos alegados e provados nas informações de fls. 574/ /575 e 587 como ainda o conjunto de documentos e informações trazi_ dos aos autos pela própria autuada. Com efeito: a continuação da exploração da respec tiva atividade; pelos mesmos sócios da sucedida; utilizando as mes_ mas instalações (imobilizado); no mesmo ponto (rua e n9); o apro- veitamento do estoque das mercadorias da sucedida; a qualificação de sucessor que a própria autuada se atribui durante toda a fase de fiscalização e impugnação (fls. 09); o debito de fornecedores e o montante de titulos protestados, cujo rol (fls. 23/30), alegou possuir em 08/01/81 (fls. 11, item 2.3 da impugnação, justamente quando praticamente estava iniciando suas atividades, eis que o Li_ vro Diário foi registrado na JUCEMS em 20/11/80, fls. 571); a bai- xa dada em todos os seus livros fiscais na Exatoria Especial de Campo Grande, com a liquidação de todo o seu estoque inclusive a passagem de todo o restante do estoque para seu único sócio (o ca- beça do casal); a enganosa mudança de endereço da sucedida justa- mente para a residência do casal (sócios); a contradição vergonhosa que se observa entre a data que se diz ter sido integralizado o ca_ pital da nova sociedade (30/04/80, fls. 572/3), e a aquisição (sic) destes mesmos bens da sociedade por seus titulares (30/06/80, fls. 564). í Enfim, a sucessão é indisfarçável. . , No mérito, melhor sorte não tem a autuada. _ Com efeito, está exuberantemente comprovado que a fiscalizada não possuia, quer escrita comercial (falta de qualque t- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.719/80 18. Acórdão n9 101-72.977 lançamento no livro Diário a partir de 31/12/77), quer escrita fis_ cal (falta de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real). Por outro lado, as inúmeras irregularidades da escri ta "preparada" após. a ação fiscal e descritas na minuciosa informa_ ção fiscal de fls. e na decisão recorrida de fls. tornan-na to_ talmente imprestável, tanto para efeitos comerciais, como fiscais. Procede, por conseguinte,o arbitramento do lucro. ,f- Em face do expostp: rejeito a preliminar e, no meri- 4P) i to, nego provimento ao recurso -/ - Lill' AMADOR 01.3 ffi = OSFRR/INÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 7 , 77' .,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 101-78.765 Recurso n.. 93.906 - IRPJ - EX: DE 1984 e 1985 Recorrente : CURSO ANDREAS VESALIUS LTDA Recorrid a : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI IRP3-OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede a tributação com base em omissão de recei ta se o contribuinte demonstra e compro va Que os ingressos registrados em sua escrita são compativeis com as receitas declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por CURSO ANDREAS VESALIUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o nresen_ te julgado. Sala das SessiSes (-DF), em 19 de junho de 1989. , L14- URGEL PEREIRA i 7 LO;? PRESIDENTE------_ RAUL PI N. RELATOR I VISTO EM A_:4-,-; .0 FERREIRA DE 'IPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 p ZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Goncalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cândido Ro drigues Neuber, Cristóvão Ancheita de Paiva e Jose Eduardo Rangel d-e- Alckmin. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Celso Alves Fei- - tosa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10.384-002.621/86-86 RECURSO N9: 93.906 ACORDÃON9: 101-78.765 RECORRENTE; CURSO ANDREAS VESALIUS LTDA. RELATÓRIO CURSO ANDREAS VESALIUS LTDA., com sede em Teresina-PI, recorre de Decisão lavrada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, acrescido da multa de lançamen- to ex officio prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80 e de ju- ros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 02, a a retrocitada empresa foi acusada de omitir receitas operacionais e não operacionais nos anos-base de 1983 e 1984, nos valores respecti vos de Cr$ 18.580.104,00 e Cr$ 51.875.102,56, conclusão a que che- gou o fisco ao levantar, no Livro Diário n9 02, devidamente regis- trado na Junta Comercial do Estado do Piauí, todas as receitas - lançadas, e comparando-as com a receita declarada nas res- pectivas declarações de rendimentos, dando como suporte legal da e- xigência os artigos 179, 180 e 181 do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 08/10, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, após levantar nos quadros demons- trativos de fls. 11 e 12, com indicação das folhas do livro diário em que foram escrituradas, todas as receitas da empresa, com indica ção dos campos em que foram consignadas nas declarações de rendimen tos, que a diferença de Cr$ 8.500000, em 1983, originava-se de sa- ques bancários e que, com relação a 1984 a omissão apresentava-se ' no valor de Cr$ 15.000.000,00, e não Cr$ 51.875.102,56, cujo impos- . nimP n -• ;' . nn11'7 sEviçoNniconmAL Processo n9 10.384-002.621/86-86 3. Ac6rdão n9 101-78.765 to correspondente estava sendo recolhido, conforme DARF de fls.13, com os benefícios do Dec. lei. 4. Informação Fiscal ãs fls. 15, na qual seu signatá- rio declara aceitar as comprovaç8es apresentadas pelo contribuin- te, bem como recolhimento da parcela não contestada. 5. Assim se manifesta a autoridade 13at,12 em sua deci- são de fls. 33/36, ao manter parcialmente e exigência: "Concordamos com as alegaçOes do contribuinte, uma vez que os valores supostamente omitidos foram de- clarados, exceto, com os acréscimos relativos a re- tiradad-e contas correntes baícárias. Diz o contribuinte que s6 o saldo do inicio do exer cicio social (01.01.83) suportaria a retirada veri l- ficada. Tal afirmativa não é verdade. O Anexo A da declaração de rendimentos do exercício de 1984,ano- base 1983, registra na conta Bancos o -valor de Cr$ 299.110 (f is 22), portanto, bem inferior aos sa- ques de Cr$ 8.500.000. A par disso a requerente não apresentou elementos ' de prova - extratos bancários e registro na contabi lidade coincidentes em datas e valores - que com- provasse suas,- alegações. \\. 6. Segue-seàà fls.42 o tal-1~km Recurso para este Cole- giado, cujas razões são lidas em Plenário. 2 o relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.621/86-86 4 Acórdão n9 101-78.765 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: No presente caso a fiscalização concluiu que o contribuinte sonegara receitas de sua escrituração, ao verificar que os ingressos contabilizados eram superiores às receitas de- claradas nos exercícios de 1984 e 1985 sob o Formulário 1 (Lucro Real). Os demonstrativos apresentados pela interessada na fase.impugnatória nos dão conta de que foram considerados no levantamento fiscal tanto os ingressos de origem externa (recei- tas), como os de origem interna (saques bancários), observando--_ se, ainda, que sobre uma diferença na ordem de Cr$ 15.000.000 o contribuinte recolheu o crédito tributário, como parcela não li- tigiosa. dY 2 fora de dúvida que todas as receitas que ser- J) viram de base à autuação encontravam-se contabilizadas na escri- ta do contribuinte, notando-se também o fato de que foi conside, rada como receita declarada apenas a receita operacional líquida quando o certo seria o valor da receita bruta, como se observa pelo exame do quadro 10 das declarações de fls. 17 e 25. Aliás, o próprio fiscal autuante considerou como boas as comprovações feitas pelo contribuinte, bem como correto' o recolhimento do tributo feito pelo DARF de fls. 03, calculado sobre a parcela não litigiosa (Cr$ 15.000.000). De qualquer forma, o único argumento que ser- viu à autoridade a quo para manter a tributação é de_que o saldo bancário existente em 01-01-83 era de Cr$ 299.110 (fls. 22), que não poderia ter suportado pagues no valor de Cr$ 8.500.000.' como alegado pelo contribuinte. Equivocou-se aquela autoridade. Com efeito, exa . , minando-se o Formulário de fls. 22, que corresponde à declaração A-) ,' sumw pa~EDERAL PROCESSO N9 10384-002.621/86-86 5 Acórdão n9 101-78.765 apresentada no exercício de 1984, verifica-se que o saldo em ban cos em 01-01-83, ou 31-12-, era de Cr$ 8.569.506 (linha 4 item 3, do quadro 03). O valor de Cr$ 299.118 constante da linha 2, item 4 do mesmo quadro, é o saldo correspondente a 31-12-84, ou 01-0185. Comprovado que os ingressos registrados na _es- crita do contribuinte são compatíveis com as receitas constantes das declarações de rendimentos dos exercícios de 1984 e 1985, não vejo como sustentar a tributação. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. _ - -RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000058/90-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86587
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:46:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:46:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:46:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:46:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:46:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:46:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:46:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:46:49Z; created: 2009-07-07T22:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:46:49Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13161-000.058/90-64 L. SessWo de 19 de maio de 1994 ACORDA() NR. 101-86.582 Recurso nr. N 83.030 - 1RPJ - EXS:: DE 1986 a 1987 Recorrente g COR1 : AV-PR.OIMJf0S AGROPEELJARTOS LTDA., Recorrida s DRF EM CAMPO GRANDE - MS. DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida peLo CoIegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado corara a pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorenle relaciona- do com a contribuição para o FINSOCSAL/FAYURIVW1,1 10, ante a filtima relarOo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPAL-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Wamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório C: voto que passam a integrar c: julgado. Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1994 ...... - PRESIDENTE 4011°' , ji/ Cf.AA e.m.1 1:: RANIC .1 S I: ::0 DE AS ':::3 1: ;:.:; 1,13:1,;AKIDIIIIII mei - RELATOR / i,,,' I s (1) E, I/ LUIZ FERNANDO :JVIVI.::',IR:-1 DE MORAES - PROCURADOR DA FA --___-- SESSg0 DEs e, r sp, „ ,,, nn, ZENDA NA(a(W.11.511 J ', -j; ,j r,'',.,, ' .;,-- ..::: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"'ROCE::".;SC.1 i--.1R ......; ie...., :I " (.))::".).'„) „ O t'.',8../':...?()' - ...5 4 1:f) 1:::órd:::?‘'0 i "i 1" „ 1. () E - -8,:5 „ 58 ..? 1 1C: '.1 r) a 1'" .,g1 ir; !, -f:k :1 1'1 C1 4'f1. !, CIO 1:)1' r.-:: •S C: 11 t i i 1. . 1. 1 C) .:',. í rf el .) 1 >3 OS S E!: C) 11 '.1. 1 1 t CS C C)1') SC) 1. 1" ) e r ' o s :; 1:2.1::t. :.,30 AL.. VE:S 1 :1:E: "'OSA „ ROBE:R 1"0 kl:E I .1 1.: Ari (.301 :-EÇAi.„VE.:S „ j E.Z ER :DE: 01.„. I VE: :E RA (:AND I x)() „ mAN o E:t.. Ani 011:r. o oADEL. FIA D .E. AS x.:.:. SE::B AS 'T I g0 RODR I O 1..1E S C: ABR At .. 1,------f f:s4userl te." ....i 1. A S • t:1: . 'I' :i. cél.ci a inc:., n te: „ (..) Coll SE: 1. he -.J., r- o RAUL F'3:111:N .TE ,.t.. 41 41 : , , 3 SERVIDO MMuco FEDERAL MINTSTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13161-000.050/90-64 RECURSO NR.0 03.030 ACORDg0 NR.: 101-86.587 RECORRENTE e CORPAL -PRODUTOS AOROPEcUARIOS LTDA. R. E. L . 0..i. O R. X. Q.. A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que manteve a exigOncia do re- colhimento da Contriluij içZo para o PIS/FATURAMENTO nos exercícios de 1986 a 1987, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. A exigencia iniciou-se com o Auto de TnfraçZo ded fls. 01/09, como decoruência do que cosnta do processo original nr. 13161-000.0/9'0 -76, instaurado contra a pessoa „jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. O Recurso interposto contra a decisão de lo. grau pro- ferida no processo principal, já fc,i submetido à j uj cpmneh to desta Cã - mara, em sess'ão realizada em 11/11/92. Neste feito a Recorrente adotou. como raz'Ões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao Lançamento originário. E o relatório. 51,, ,; • :!'..„,d • . i, , i. d4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13161-000.058/90-64 ACORDNO NR. 101-26.587 Y. o . I. Q. Conselheiro : RAUL. PIMENTEL, Relatar: A cobraJlça da ContribuiçZo para o Pis/Faturamento, de acorro com a prova dos autos, se revela MCI-a decorr@ncia do que a fis- calização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil -fiscal da recorrente. Consta, quanto ao plgeito matriz desta decorrOncia, que a postulante, de acorco com os elementos que o compÕem, omitiu recei- tas operacionais, deixando, em consequOncia, de recolher as contribui - 0.-.'ies referentes ao Pis/Faturamento no tocante ás receitas omitidas. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso vo -. bm)tário nr. 101.100, interposto no processo principal, negou-lhe pro- vimento, á unanimidade de votos, nos termos do Acórd'ão nr. 101-84.295, de 11./:11792. A decisão de mérito proferida no j ulgamento do recurso interposto No processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a Intima rela0o de causa e efeito. Na esteira clessas. consideraçffes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasil ia (DF), em 19 de maio de 1994 1 ip. ,.----- f ..,' • . . . . . . '.), . , Milletn - . 44111n11111111 . :, ha,c4e-'f---7 C---( i '' ..... . -- :: ). • • ... .,.. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATUÁ-• -• ... :...- • ".5::í • ).• 1, 6 ..,,..•,., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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