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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681688 #
Numero do processo: 10880.004488/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. CURSO PRÉ-VESTIBULAR - EXCLUSÃO - Cursos pré-vestibular não podem optar pelo SIMPLES, haja vista que são excluídos pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, sendo que a este tipo de empresa não se aplica o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24.10.2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo : 10880.004488/99-71 Acórdão : 201-74.968 Recurso : 115.384 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : VESTIBULAR MEDICINA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. CURSO PRÉ-VESTIBULAR — EXCLUSÃO — Cursos pré vestibular não podem optar pelo SIMPLES, haja vista que são excluídos pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, sendo que a este tipo de empresa não se aplica o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24.10.2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VESTIBULAR MEDICINA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente h Plv.%Rogério Gustaveke rRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 5 of. gi„ INISTÉRIO DA FAZENDA t. ~4'; ;#n"': <21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004488/99-71 Acórdão : 201-74.968 Recurso : 115.384 Recorrente : VESTIBULAR MEDICINA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n° 160.436, de 09/01/99, que a excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP, através da Decisão de fl. 23, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei ri2 9.3 1 7/96. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão à DRJ em São Paulo - SP, alegando a haver inconstitucionalidades na Lei n 9.3 17/96 Alega, também, que a atividade empresarial desenvolvida não se resume à atividade do professor, portanto não pode ser enquadrada no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ç./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411,11, Processo : 10880.004488/99-71 Acórdão : 201-74.968 Recurso : 115.384 Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, refutando o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal e repetindo as mesmas alegações da peça impugnatória É o relatório 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar: :;->te . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tast. Processo : 10880.004488/99-71 Acórdão : 20 1-74.968 Recurso : 115.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No que concerne ao restante do fundamento do recurso, não há o que se discutir sobre a exclusão da contribuinte do SIMPLES, em virtude de sua atividade determinada pelo contrato social. O inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9317/96 determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique a certas atividades de prestação de serviços profissionais, entre elas a de professor, serviço obviamente prestado pela contribuinte, haja vista tratar-se de um curso pré-vestibular. Portanto, não há o que se discutir sobre a exclusão da contribuinte do SIMPLES, em virtude de sua atividade_ O artigo 1° da Lei n° 10.034 excetua alguns estabelecimentos de ensino da exclusão do SIMPLES. Abaixo, transcrevo o texto legal, in verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" (grifo nosso) No entanto, a recorrente não se enquadra na exceção da supracitada lei, haja vista que sua atividade não é de creche, pré-escola ou estabelecimento de ensino fundamental, e sim de curso pré-vestibular. Em face de todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso interposto. É COMO voto. 21 Sala das Sessões, e 21 de junho de 2001 ju\kkià,\ ROGÉRIO CUSTA Qp YER U------ 4

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4679771 #
Numero do processo: 10860.001345/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76992
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica , CkggiV1/4 29 CC-MF - -t ,.s. ..-e i Ministério da Fazenda '1,---:: t . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001345/9747 Recurso n2 : 118.475 Acórdão n2 : 201-76.992 Recorrente : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A Recorrida : MU em Campinas - SP IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3e DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei ne 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. a- eAkOcev._ a osef Maria Coelho Marques . PresidenteÀ Rogério GustavMDc: r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp L;C.!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001345/9747 Recurso n2 : 118.475 Acórdão n2 : 201-76.992 Recorrente : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado por ter adquirido produtos com classificação fiscal equivocada, sendo-lhe imputada a multa regulamentar, por infração ao art. 173 do RIPI, cominado no art. 368 do mesmo diploma legal. Em sua impugnação, o contribuinte tece considerações sobre a adequada classificação fiscal do produto e alega a co-relação entre este processo e o instituído contra o fornecedor. Na decisão recorrida, o julgador refere à independência entre os processos e mantém a penalidade nos termos em que aplicada. Inconformada, a autuada interpõe o presente recurso voluntário, expendendo, na essência, os mesmos argumentos expostos naquela peça processual. O procedimento subiu a este Egrégio Conselho amparado por depósito recursal. É o relatório. 2 . . *ft - 1. 4 rCC-MF Ministério da Fazenda Fl.IF/j-)tit it Segundo Conselho de Contribuintes ';l,?e>»,:..., -7 e Processo n2 : 10860.001345/97-47 Recurso n' : 118.475 Acórdão n' : 20 1-76.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria é sobejamente conhecida pelo Colegiado e tem jurisprudência incontestável, pelo que, sem enfrentar questão relativa à preliminar suscitada pelo contribuinte quanto ao necessário julgamento do processo girado contra o fornecedor, passo ao julgamento do mérito, na esteira da indigitada jurisprudência. A posição do Segundo Conselho é da absoluta ilegalidade da determinação ao adquirente de comunicar ao fornecedor evento não tipificado na matriz legal do art. 173 do RIPI/82. Tal decisão tem como fulcro acórdão do extinto TFR, que entendeu inovadora a inclusão, no RIPI da cláusula assim expressa no seu art. 173 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Manifesto este entendimento argumentando que a matriz legal (art. 62 da Lei n° 4.502/64) estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos, se: a) estão rotulados; b) estão marcados; c) devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; e d) devidamente acompanhados dos documentos exigidos. Já em relação aos documentos, estabeleceu que o adquirente verificasse se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxilio à fiscalização, passíveis de penalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. A Lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa na verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal e o correto lançamento do tributo. Assim decidiu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na decisão já citada, relativa ao julgamento, por sua 64 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n" 105.951-RS, quando, por unanimidade, decidiu: \ \‘'.\--) "TRIBUTA' RIO. IPL MULTA. TIPICIDADE. Lei te 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. ..71 L A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos res 70.162/72 e 83.263/79 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto t_Wee),.. 3 T _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda•va..... i , Fl. P -..rnZ't. Segundo Conselho de Contribuintes .. rcV)e). --, -. Processo lie 10860.001345197-47 Recurso ne : 118.475 Acórdão ne : 201-76.992 lançado' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei te 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (C17V, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § P). II - Recurso improvido." Neste diapasão, entendo não caber ao contribuinte a comunicação ao seu fornecedor da pretensa irregularidade quanto à classificação fiscal aposta na nota fiscal, visto não se afeiçoar a providência à tipificação das obrigações remetidas ao adquirente, contidas na regra legal matriz do indigitado art. 173 do AIPI/82. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Salas das Sessões, e 11 de junho de 2003. 1 ROGÉRIO GUSTAV, * • • - R ,k 4

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4682442 #
Numero do processo: 10880.011789/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 20/05/1998. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-34.347
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:52:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:52:42Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:52:43Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:52:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:52:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:52:43Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:52:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:52:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:52:42Z; created: 2009-11-11T15:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-11T15:52:42Z; pdf:charsPerPage: 973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:52:42Z | Conteúdo => CCO3/CO3 • , Fls. 63 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA, _ •• Processo n° 10880.011789/98-14 Recurso n° 135.466 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.347 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente ARMARINHOS ALMEIDA LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 41) Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 20/05/1998. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA 110 N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. §P' lliP Processo n.° 10880.011789/98-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.347 Fls. 64 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. 41P -41 •À ANELISE AUDT PRIETO President: 111 SILVIO MARCÀ3kICELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. 110 . . Processo n.° 10880.011789/98-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.347 Fls. 65- , Relatório Trata o processo em apreço do pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL efetuados com base nas aliquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a abril de 1990. Foi também solicitada a compensação destes créditos com débitos do Simples. Mediante o Despacho Decisório de fls. 19 a 24, a autoridade competente da DERAT/SPO deixou de tomar conhecimento da restituição e não homologou a compensação requerida, tendo em vista que o pedido foi protocolizado em 20.05.98, por pretensamente já se haver esgotado o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, para pleitear a restituição. Inconformado com o Despacho Decisório mencionado, do qual foi devidamente cientificado em 30.12.2002, o contribuinte ora recorrente apresentou a manifestação de • inconformidade de fls. 28 a 40, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Que obteve o direito à compensação nos autos da ação judicial 92.0064841-0, na qual já houve trânsito em julgado de acórdão. No Despacho Decisório atacado a autoridade aplicou o disposto no art. 168, inciso I, do CTN e desconsiderou a norma inscrita no inciso II da mesma disposição, que determina que o prazo deve ser contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Tendo em vista que o presente pedido funda-se em decisão judicial transitada em julgado, o prazo deve ser contado da data da decisão judicial. A resistência a compensar caracteriza ofensa à coisa julgada formal. Não pode a Administração, por meio de atos normativos, pretender regular os efeitos de decisões judiciais. O ora recorrente juntou aos autos deste processo administrativo os documentos necessários para comprovar que sua pretensão funda-se em decisão judicial transitada em • julgado. Ainda que assim não fosse, deveria a autoridade administrativa solicitar a documentação necessária, para posteriormente decidir com objetividade o pedido. Que esse entendimento está amparado por farta jurisprudência administrativa. Por fim, solicitou que seja deferida a compensação requerida. A DRF de Julgamento em São Paulo - SP, através do Acórdão N° 05.463 de 08/06/2004, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem as devidas transcrições legais: "4. A manifestação de inconformidade foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Sendo assim, dela tomo conhecimento. 5. Em face do disposto no art. 74, ,f 4 0, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.63712002, os pedidos foram convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo. 4____ Processo n.° 10880.011789/98-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.347 Fls. 66• s 5.1. Alega o interessado que a compensação pretendida funda-se em decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação 92.0064841-0. 5.2. A restituição e a compensação de valores com base em decisão judicial transitada em julgado é regulada pelo art. 37 da Instrução Normativa SRF 210/92, nos termos (transcrito). 5.3. Como bem adverte a autoridade competente no Despacho Decisório guerreado, o interessado não logrou anexar aos autos os documentos relativos ao processo judicial mencionado no qual pretende fundar seu pedido. 5.4. Conforme determina o § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei 10.833/2003, as manifestações de inconformidade contra a não-homologação de compensação obedecem ao rito processual previsto no Decreto 70.235/72. Conforme determina o § 4° do art. 15 do Decreto 70.235/72, o direito de apresentar prova 111 documental preclui com a apresentação da manifestação de inconformidade. Tendo em vista que tampouco em seu recurso logrou o interessado juntar aos autos os documentos necessários para atestar o alegado reconhecimento judicial do direito a compensar, é forçoso concluir que não há elementos nos autos suficientes para fundamentar um pedido de restituição/compensação com base em decisão judicial transitada em julgado. Portanto, resta prejudicada sua alegação de violação a coisa julgada formal, bem a afirmação de que o prazo prescricional deve ser contado da data da referida decisão. 6..A propósito do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional, disciplina a matéria em seu art. 198. (Nos termos transcrito). 6.1. Evidentemente, não se trata de restituição fundada em reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, já que não há decisão deste tipo anterior que tenha obrigado o interessado a recolher o valor indevido. 6.2. O caso ora em exame cuida de pagamento indevido de 110 Finsocial, de forma que, nos termos do art. 165, inciso I, do CT1V, o prazo prescricional conta-se da data da extinção do crédito tributário. 6.3. A contribuição para o Finsocial é modalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 15 O do CTN. 6.4. Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO X4 VIER (Transcreveu). 6.5. O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. 6.6. É oportuno também transcrever a preciosa lição de EURICO MARCOS DINTZ DE SANTI (in "Decadência e Prescrição no Direito . . Processo n.° 10880.011789/98-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.347 Fls. 67 Tributário", São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p. 268 a 270 - Transcrito). 7. Em face do exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO da manifestação de inconformidade de fls. 28 a 40, razão pela qual deve prevalecer o disposto no Despacho Decisório de fls. 19 e 24, que deixou de tomar conhecimento do alegado direito à restituição em virtude da prescrição do direito de pleiteá-la e, como conseqüência, não homologou a compensação. Sala das Sessões, 8 de junho de 2004." A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente, para esse Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito • legitimo, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. Em seguida, fez colação de diversos acórdãos proferidos pelas diversas Câmaras que compõem esse Terceiro Conselho de Contribuintes, que corroborariam o seu pleito. V É o Relatório. • ^ . Processo n.° 10880.011789/98-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.347 Fls. 68 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, através da Intimação N° 1748 datada de 18/07/2005 (fls. 56), e que conforme AR que repousa as fls. 56 verso, foi devidamente formalizada a intimação em 08/08/2005, tendo apresentado Recurso Voluntário em 23/08/2005 (doc. as fls. 57 a 61), portanto, tempestivamente, e estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. eO pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. • Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINS OCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inco titucionais, inclusive com efeito erga omnes. Processo n.° 10880.011789/98-14 CCO3/CO3 •• Acórdão n.° 303-34.347 Fls. 69 Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 20/05/1998, de forma que encaminho meu VOTO no sentido de afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito É como voto. Sala das Ses ões, em 23 de maio de 2007 SILVIO R S BARCE# FA ZA - Relator • •

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Numero do processo: 10855.001503/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13365
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRI em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DENTAL MORELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Ses õe m 17 de outubro de 2001 n Morticius Neder de Lima P d ente An = • • seiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Toma2zete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 4 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA c;c1.;".•Csir; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001503/98-19 Acórdão : 202-13.365 Recurso 113.574 Recorrente : DENTAL MORELLI LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, protocolizados em 15.06.98, 08.07.98, 28.07.98, 10.08.98, 10.09.98, 09.10.98, 27.10.99 e 10.11.98, a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios de fls. 01, 12, 22, 24, 26, 28, 30 e 33. A autoridade local, mediante a Decisão de fls. 42/43, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: a) não pode prosperar o entendimento de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação é devida; e b) assim, não restou provado o pressuposto básico para deferir-se qualquer compensação ou restituição, qual seja, a existência de pagamento a maior ou indevido no presente caso. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 46/51, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ir 2.445 e 2 449, de 1.988, é líquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC n° 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; b) o faturamento, de seis meses atrás, não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador; e c) enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo do PIS com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálcul 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tAest; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001503/98-19 Acórdão : 202-13.365 Recurso 113.574 apresentados às fls. 50/52, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Às fls. 56, manifestação da Seção de Arrecadação da DRF em Sorocaba — SP no sentido de que o processo permaneceria na situação de "cobrança final", uma vez que inexistiria base legal para atribuir ao recurso efeito suspensivo, o que seria corroborado pela Nota DISIT/SRRF/83 RF, de 01.03.99. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 57/65, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30 09/1995 Ementa: Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispostitvo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n.° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08 12 98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Através do expediente de fls. 68, a ora Recorrente requer a juntada de decisão prolatada na AMS n° 1999.61.10.004471-0, na qual foi-lhe concedida parcialmente medida liminar para possibilitar a compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social, em virtude das alterações promovidas pelos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, no prazo qüinqüenal anterior à propositura da ação, com outros tributos administrados pela SRF, nos termos do Pedido de fls. 69/71. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 72/88, no qual aduz que: a) não é aceitável que se alegue que as Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.981/95, etc., tenham modificado a base de cálculo do PIS, pois, além de não terem tratado disso, a condição de lei ordinária impede a alteração de base de cálculo, o que só é possível por lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", do CTN; e 3 .;< , MINISTERIO DA FAZENDA ráfr ft", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -AL* 911 Processo : 10855.001503/98-19 Acórdão : 202-13.365 Recurso 113.574 b) a correção monetária pleiteada inclui os índices expurgados nos sucessivos planos económicos 42,72%, de janeiro de 1989; 84,32%, 44,80% e 7,97%, de março, abril e maio de 1990; e 41,50%, de julho e agosto de 1994 É o relatório 4 "„-.9,:tr?, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001503/98-19 Acórdão : 202-13.365 Recurso 113.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários que apresentou, indébitos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados nas Planilhas de fls. 36/37. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou mandado de segurança pugnando pela compensação dos aludidos indébitos, tendo, a decisão de primeiro grau concedido parcialmente medida liminar para possibilitar a compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social em virtude as alterações promovidas pelos Decretos-Leis ri' 2.445/88 e 2.449/88, no prazo qüinqüenal anterior à propositura da ação, com outros tributos administrados pela SRF, nos termos do pedido. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de Q1,1 • bro de 2001 AMUO - • .% • : • '4 • • I B r i 5

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4679508 #
Numero do processo: 10855.003637/98-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO – ILL – O prazo para pleitear a restituição de recolhimentos de ILL, ao tempo que a Lei 7.713/88 não mais vigia, é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, haja vista que o direito à restituição prescindia de qualquer declaração de inconstitucionalidade posterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-m2-:n,,e-\vr,..-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.003637/98-56 Recurso ri°. :129.916 Matéria : ILL — Ano: 1993 Recorrente : VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 de setembro de 2002 Acórdão ri°. : • 108-07-132 RESTITUIÇÃO — ILL — O prazo para pleitear a restituição de recolhimentos de ILL, ao tempo que a Lei 7.713/88 não mais vigia, é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, haja vista que o direito à restituição prescindia de qualquer declaração de inconstitucionalidade posterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tacco, MÁR JU *I" El NCO JÚNIOR REIPL Of FORMALIZADO E : -1) 3 FtV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10855.003637/98-56 Acórdão n°. : 108-07.132 Recurso n°. : 129.916 Recorrente : VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, em 06/04/1993, 16/06/1993 e 26/07/1993. Destacou a ora recorrente, como motivo do pedido, o fato de que a Lei 7.713/88, só vigorou, neste particular, até 31/12/92. Após o indeferimento do pedido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, sobreveio manifestação de inconformidade, julgada pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, fls. 29, denegando a restituição com a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO — ILL — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF." Inconformada, a ora recorrente interpôs o recurso de fls. 38, anotando que a jurisprudência judicial confirma o prazo de 10 anos para repetir, sendo cinco para homologar e cinco para lançar, conforme interpretação do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Tece longo arrazoado para concluir que, no lançamento por homologação, a extinção do crédito só se dá com o decurso do prazo inicial de 5 anos, para só então, iniciar-se o prazo prescricional previsto no inciso I do artigo 168 do mesmo diploma legal. Ipi G3) 2 Processo n°. : 10855.003637198-56 Acórdão n°. :108-07.132 Pede, ao final, o provimento para que se proceda e convalide a restituição e a compensação pleiteadas. É o Relatório. • 3 Processo n°. :10855.003637/98-56 Acórdão n°. :108-07.132 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicio afirmando que, a despeito das bem postas razões de recurso quanto ao prazo prescricional de 10 anos para repetir, em casos de tributos lançados por homologação, doutrina e jurisprudência, principalmente a administrativa, lêem o disposto no § 40 do artigo 150 do CTN de forma distinta. A condição resolutória, se implementada com a não-homologação, reverteria os efeitos da extinção do crédito tributado, que ocorre com o pagamento. Em caso de transcurso sem qualquer ato do fisco a condição não se operaria, mantendo- se assim os efeitos da extinção do crédito, ocorrida com o pagamento. Assim, o prazo será sempre de cinco anos. O termo de início é que pode provocar um embate adicional. Vem se confirmando, neste Colegiado, a tese de que em casos de declaração de inconstitucionalidade, o "dies a quo" para contagem do prazo prescricional é: a) o da data de publicação da Resolução do Senado Federal, se a declaração se der por controle difuso; ou b) o da data da publicação de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, se no controle concentrado. Isto porque a "actio nata" surge tão-somente quando o contribuinte que cumpriu uma obrigação ex lege, passa a poder combatê-la, pois a lei teria perdido a presunção de constitucionalidade. by 4 G1). Processo n°. : 10855.003637/98-56 Acórdão n°. : 108-07.132 Não obstante, o caso em apreço não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. Bem ao contrário, o recolhimento se deu em data em que a lei não mais vigia, sendo que o seu direito á restituição sempre existiu, independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma. Assim sendo, na hipótese dos autos o prazo de cinco anos para repetir conta-se do pagamento indevido, já se tendo esgotado. Ex positis, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. f, Atm oMARIO J NO IRA> NCO JÚNIOR 1 s • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4682364 #
Numero do processo: 10880.010789/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18255
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DONATO FRANCISCO ANTÔNIO SANTORO DI CUNTO JÚNIOR. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. fr LEI á MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . ' OSÉ P : ri • RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDAus; st...,, tr.t4p4,- x" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3•-,':147.‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010789/99-51 Acórdão n°. : 104-18.255 FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAD , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES AULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 1 2 1 . -,- 2,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA•te4...;;;: t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10880.010789/99-51 Acórdão n°. : 104-18.255 Recurso n°. : 125.505 Recorrente : CARLOS DONATO FRANCISCO ANTÔNIO SANTORO Dl CUNTO JUNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresentou pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, sobre valores recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), instituído pela empresa Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A, no ano calendário de 1995. A DRF em São Paulo indefere o pedido, por entender que o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) não está incluído no PDV, sendo portanto tributável o valor recebido a tal título. Cientificado da decisão, apresenta o interessado a manifestação de inconformismo de fls. 32/37, donde destacamos o seguinte: a)- que a verba recebida é uma indenização trabalhista, não representando renda, nem proventos de qualquer natureza, que são entendidos como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, nos moldes do artigo 43 da Lei n° 5172 (CTN), mas sim reposição parcial de seu património, que foi diminuído com a perda salarial mensal e de diversos benefícios com a perd e salário mensal e de diversos benefícios como seguro de saúde e refeições subvencio das; . - 1 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAmo:t-:,.n11')- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr'S• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010789/99-51 Acórdão n°. : 104-18.255 b)- que desta forma, o IRRF sobre verba especial recebida a título de incentivo à adesão a programa de aposentadoria incentivada deve ser restituído, já que essa verba tem o mesmo caráter indenizatório de verba recebida a titulo de PDV, conforme decisões de Tribunais do Poder Judiciário Brasileiro; c)- que se assim não foi, há violação do artigo 43 do CTN, aos artigos 153, que autoriza a instituição de imposto somente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e do artigo 145, § 1°, as Constituição Federal, que trata do princípio da capacidade contributiva, e à vedação constitucional ao fisco. A autoridade julgadora da DRJ em São Paulo indeferiu a solicitação por entender que a demissão voluntária não se confunde com aposentadoria voluntária, estando esta sujeita à tributação. Cientificado da decisão, formula o interessado o recurso de fls. 48/54, onde em seu arrazoado insiste que as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Aposentadoria Incentivada tem o mesmo caráter indenizatório da verba recebida a título de PDV, citando inclusive juris udência do judiciário em abono de suas pretensões. É o Relatório. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA agh;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010789/99-51 Acórdão n°. : 104-18.255 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, ra2ão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamejito em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos rece dos por servidor MINISTÉRIO DA FAZENDAat-tzt,. tfr -;(4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010789/99-51 Acórdão n°. : 104-18.255 público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fico, do art.111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéi abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrê ia faz nascer a 6 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y'i-z44 ,41t.,» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010789/99-51 Acórdão n°. : 104-18.255 obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, tio!. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o património daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status giro ante do património do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, pr vidência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e aceitação, por 7 I "v MINISTÉRIO DA FAZENDAt 81/,:t\k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010789/99-51 Acórdão n°. : 104-18.255 estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 23 de ag •sto de 2001 ar' J 11 NASCI , NTO 8 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001436/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CSLL - EXERCÍCIO DE 1989 - Após pacificada a jurisprudência do excelso Pretório, bem como com a edição da Resolução SF nº 11/95, restam insubsistentes as exigências de CSLL no tocante ao exercício de 1989. DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05427
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Cancelar a exigência do exercício de 1989; 2) Ajustar a exigência dos exercícios de 1990 e 1991 ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.394, de 14/10/98 e 3) Reduzir os percentuais das multas de ofício para 150% e 75%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.427 CSLL - EXERCÍCIO DE 1989 — Após pacificada a jurisprudência do excelso Pretório, bem como com a edição da Resolução SF n° 11/95, restam insubsistentes as exigências de CSLL no tocante ao exercício de 1989. DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROMECÂNICA UNIVERSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) CANCELAR a exigência do exercício de 1989; 2) AJUSTAR a exigência dos exercícios de 1990 e 1991 ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.394, de 14.10.98; 3) REDUZIR os percentuais das multas de ofício para 150% e 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / MÁRIO JUN EIRA,ANCO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 1 3 DUI 1999 Processo n°. : 10860.001436/93-77 Acórdão n°. : 108-05.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10860.001436/93-77 Acórdão n°. : 108-05.427 Recurso n°. : 14.114 Recorrente : ELETROMECÂNICA UNIVERSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança da CSLL. Transcrevo o relatório do processo matriz: 'São as seguintes as alegadas infrações descritas no auto de fls. 120: - glosa de custo pela utilização de notas fiscais inidôneas, abrangendo os anos-base de 1988 a 1990 e tendo penalidade agravada; - glosa de despesas financeiras por falta de comprovação, ano-base 1989; - glosa de despesas com arrendamento mercantil, por falta de comprovação do contrato e das parcelas pagas, ano-base 1989; - passivo fictício por falta de comprovação das rubrica "FORNECEDORES", ano-base 1989; - omissão de compras apurada pela fiscalização estadual, conforme AIIM, fls. 250, pago pela contribuinte, fls 254. Decisão monocrática, fls. 295, mantendo integralmente a exigência, inclusive a penalidade agravada. Recurso, fls. 315, com as seguintes razões de apelo: - inicia por declarar que o escritório de contabilidade responsável por sua escrituração no período abrangido pelo auto, extraviou os documentos, sem que tenha sido possível recuperá-los até a presente data; (.7? 3 Processo n°. : 10860.001436/93-77 Acórdão n°. : 108-05.427 - no tocante à glose de custos, por inicie:nus, afirma que de fato a recorrente adquiriu as mercadorias constantes nas indigitadas notas fiscais, devendo o custo correspondente ser dedutível, sendo a inexistência das operações fruto de mera presunção fiscal; - afirma que o fisco federal teria tão-somente utilizado-se das diligências efetuadas na órbita estadual, que, inclusive, não repercutiram na ora recorrente, seja em penalidade, como em estorno de qualquer crédito de ICMS; - ainda neste tópico, conduz raciocínio no sentido de que as diligências que culminaram, na órbita estadual por bloquear as inscrições dos emitentes indicados, tiveram seu término, muito embora todo o aparato de polícia tributária, dois anos e meio após a efetivação das operações; - aduz que o dolo específico é inexistente; - já com relação à denominada omissão de compras, afirma que nada foi comprovado por qualquer fiscalização, só tendo pago o AIIM para evitar maiores contratempos; - aduz tratar-se de mera utilização de prova emprestada, totalmente indiciaria.' Contra-razões, fls. 78. É o Relatório. 0( 4 Processo n°. : 10860.001436/93-77 Acórdão n°. : 108-05.427 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio deve-se afastar a exigência referente ao exercício de 1989. Com a edição da Resolução SF n° 11/95, restam insubsistentes quaisquer demandas a este respeito. No mérito, aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Este o caso dos autos, com a exceção ao exercício de 1989, já excluído. Assim, voto por conhecer do recurso, para excluir a exigência referente ao exercício de 1989, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, ajustando-se ao decidido no Acórdão 108-05.394, de 14.10.98. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 MÁRIOQ,AU s/Fizati/0 JÚNIOR-RELATOR 5 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4680642 #
Numero do processo: 10875.000452/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO – LANÇAMENTO – A Instrução Normativa SRF n° 31/97 determina o cancelamento do lançamento do PIS/FATURAMENTO fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, conforme interpretação contida no Ato Declaratório (COSIT) n° 06/96. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Os custos e despesas não comprovadas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não foi incluído no ajuste estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 139/89. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Se o valor do imposto devido serviu de base de cálculo para multa de lançamento de ofício, não comporta a incidência de multa de mora sobre a mesma base. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93181
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 14 DE SETEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N.° : 101-93.181 PIS/FATURAMENTO — LANÇAMENTO — A Instrução Normativa SRF n° 31/97 determina o cancelamento do lançamento do PIS/FATURAMENTO fundado nos Decretos- lei n° 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, conforme interpretação contida no Ato Declaratório (COSIT) n° 06/96. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Os custos e despesas não comprovadas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não foi incluído no ajuste estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 139/89. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Se o valor do imposto devido serviu de base de cálculo para multa de lançamento de ofício, não comporta a incidência de multa de mora sobre a mesma base Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto peio DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 7/de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofíci interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -) Ç\ '- ) PROCESSO N..° : 10875.0000452195-08 ACÓRDÃO N.° : 101-93.181 E ON PER_ — RODRIGUES P" ESIDENTE 4tv KAZU I e :ARA R LATOR FORMALIZADO EM: 25 ouT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N.° : 10875.0000452/95-08 ACÓRDÃO N.° : 101-93.181 RECURSO N°. : 121.041 RECORRENTE : DRJ EM CAMPINAS(SP) RELATÓRIO A empresa TECCNIT COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 58.585.09210001-07, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos diversos Autos de Infração, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O lançamento inicial dizia respeito a seguintes impostos e contribuições, apurados em UFIR e correspondente aos períodos-base de 1990 a 1992: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 2.241.287,94 604.952,55 4.750.803,01 7.597.043,50 PIS 90.514,33 6.459,17 61.542,99 88.516,49 FINSOCIAL 24.536,17 8.833,02 73.608,51 106.977,70 COFINS 38.584,85 11.041,33 115.754,55 165.380,73 IRF 1.086.026,38 356.312,92 2.666.754,92 4.109.094,22 CSLL 518.643,13 141.927,45 1.099.969,02 1.760.539,60 TOTAIS 3.929.592,80 1.129.526,44 8.768.433,00 13.827.552,24 Na decisão de 10 grau, foi julgado improcedente parte da exigência, especialmente, os lançamentos reflexivos: PIS/FATURAMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A RECEITA OMITIDA E SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, respectivamente, com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e artigos 3 PROCESSO N.° : 10875.0000452195-08 ACÓRDÃO N.° : 101-93.181 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, sobre o valor de custos e despesas glosadas que não comportam distribuição aos sócios, bem como a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, já que esta base de cálculo foi utilizada, também, para a incidência da multa de lançamento de ofício. É o relatório. i . I 4 PROCESSO N.° : 10875.0000452/95-08 ACÓRDÃO N.° : 101-93.181 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo adido 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão recorrida, na parte favorável ao sujeito passivo, está consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Uma vez exigida multa por lançamento `ex-officio', descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração prevista no artigo 727, inciso I, alínea 'a' do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS - Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos- leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução e 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO - A existência de despesas não comprovadas devidamente não constitui redução indevida do lucro líquido, razão pela qual é incabível a tributação na fonte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APURAÇÃO DO RESULTADO - ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - 0 ç 5 PROCESSO N.° : 10875.0000452195-08 ACÓRDÃO N.° : 101-93.181 artigo 35 da Lei n° 7.713/88 revogou o disposto no artigo 80 do Decreto-lei n°2.065/83. EXIGÊNCIAS FISCAIS IMPROCEDENTES." A dispensa da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos calculada sobre o imposto devido que serviu de base para a incidência da multa de lançamento de ofício está conforme com a pacífica jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao cancelamento do lançamento correspondente ao PIS/FATURAMENTO, a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 31/97 e, portanto, não merece qualquer ressalva. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte lançado com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 a decisão recorrida está consoante com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06, de 26 de março de 1996. O ato mencionado interpretou que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 e, portanto, não podem ser aplicados nos exercícios objetos dos presentes autos. Finalmente, o argumento utilizado pela autoridade julgadora de 1° grau de que glosa de custos ou despesas por falta de comprovação, não se enquadra na hipótese de incidência sobre o lucro líquido está consoante com a jurisprudência administrativa predominante e, também, com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 139, de 22 de dezembro de 1989. Com efeito, aquela norma estabeleceu alguns ajustes ao lucro líquido apurado pela contabilidade mas não determinou ajuste correspondente a custos ou despesas não dedutíveis adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real. 6 PROCESSO N.° : 10875.0000452195-08 ACÓRDÃO N.° : 101-93.181 Em verdade, a referida Instrução Normativa SRF n° 139/89 não poderia determinar ajuste de tal vulto posto que estaria alterando a base de cálculo de incidência do imposto e somente a lei, de acordo com o artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 4 id KAZU 1 ..4'. • r= - R LATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018087/94-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – O prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar começa a fluir a partir da data da notificação do lançamento primitivo, consistente no primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo. Decai o direito da Fazenda proceder a novo lançamento no prazo de cinco anos contados da data do lançamento primitivo. PREJUÍZO COM TÍTULOS DE RENDA FIXA – Cabível a dedução de prejuízos apurados nos anos de 1988 e 1989 por instituições financeiras, nas operações da espécie caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal à essa época. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Legítima a inclusão na base de cálculo dos valores registrados em “Créditos em Liquidação” face ao regramento da matéria, em consonância com o entendimento deste Colegiado. AJUSTES EM APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO – Incabível a glosa de perdas com ajustes com aplicações temporárias em ouro, quando constatado valor contábil acima do valor de mercado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Deve ser excluído da base de cálculo o valor do imposto apurado, passando a incidir a multa somente sobre o valor declarado. TRIBUAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dele decorrem, uma vez excluída àquela, mesma decisão se impõe aos procedimentos reflexos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06051
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ e da CSL; 2) reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para que a mesma incida apenas sobre o imposto de renda declarado. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB n.º 119.076/SP.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Decai o direito da Fazenda proceder a novo lançamento no prazo de cinco anos contados da data do lançamento primitivo. PREJUÍZO COM TÍTULOS DE RENDA FIXA — Cabível a dedução de prejuízos apurados nos anos de 1988 e 1989 por instituições ,‘ financeiras, nas operações da espécie caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal à essa época. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — Legítima a inclusão na base de cálculo dos valores registrados em "Créditos em Liquidação" face ao regramento da matéria, em consonância com o entendimento deste Colegiado. AJUSTES EM APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO — Incabível a glosa de perdas com ajustes com aplicações temporárias em ouro, quando constatado valor contábil acima do valor de mercado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Deve ser excluído da base de cálculo o valor do imposto apurado, passando a incidir a multa somente sobre o valor declarado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dele decorrem, uma vez excluída àquela, mesma decisão se impõe aos procedimentos reflexos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BANCO PAULISTA S/A. G112- _ Processo n°. : 10880.018087/94-93 Acórdão n°. : 108-06.051 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ e da CSL; 2) reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para que a mesma incida apenas sobre o imposto de renda declarado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID -TE . LUIZ ALBE-i • CAVA MACEI - RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 4 AER 7frçO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Declarou- se impedida a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 _ • Processo n°. : 10880.018087/94-93 Acórdão n°. :108-06.051 Recurso n° : 120.633 Recorrente : BANCO PAULISTA S/A RELATÓRIO BANCO PAULISTA S/A., pessoa jurídica de direito privado, constituída na modalidade - de instituição financeira, registrada no C.G.C. sob o n° 61.820.817/0001-09, inconformada dom a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal e Julgamento de São Paulo, o qual julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem interpor Recurso Voluntário a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social relativos aos exercícios de 1989 e 1990, correspondente à glosa de prejuízos com títulos de renda fixa, glosa de excesso na constituição da provisão para devedores duvidosos e glosa de despesa operacional em virtude da não comprovação dos ajustes em aplicações temporárias em ouro. Também foi aplicada multa por atraso na entrega da declaração com base no art. 727, inciso I, alínea 'a' do Decreto 85450/80. Enquadramento legal: IRPJ: arts. 157, parágrafo 1°; 191; 192; 220 e 387, inciso I, do RIR/80. CSL: art. 2°, parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Apresentada a impugnação, o contribuinte alegou, em síntese que: - o período do qual foi solicitado as informações e documentos pelo Fisco era bem pretérito, o que dificultou a pronta localização dos demonstrativos, os quais somente foram localizados ao final da fiscalização; - os prejuízos com títulos de renda fixa foram decorrentes de transações legítimas, sendo que os mesmos correspondem a transações a longo prazo 3 61Â Processo n°. : 10880.018087/94-93 Acórdão n°. : 108-06.051 e ficam sujeitos a alterações na cotação, o que pode importar na liquidação prejudicial de tal posição; - os documentos juntados comprovam que as transações decorrem do desenvolvimento do objeto social e das atividades do contribuinte; - a legislação e as normas fiscais vigentes prevêem a constituição de provisão para devedores duvidosos na base de 100% dos valores inscritos em liquidação, e desta forma procedeu o autuado, nos termos da IN SRF n°s 176/87, 86/88 e 105/90 c/c Resoluções n°s 1423 - 14/11/87 e 1675 - 21/12/89 do Conselho Monetário Nacional; - no decorrer da ação fiscal não foram localizados os documentos que comprovassem os ajustes em aplicações temporárias em ouro, que por ocasião da impugnação foram então trazidos ao processo, informando que tais operações foram efetuadas conforme a redação do art. 222 do RIR e IN/SRF n°41/88; Argumenta, ainda, que o cálculo do débito está revestido de ilegalidade em razão da dupla atualização monetária. Os indexadores UFIR e TRTIRD não são passíveis de serem aplicados cumulativamente, uma vez que ambos possuem embutida a espiral inflacionária. Logo, quando se aplicou a TRD sobre o montante calculado em UFIR efetuou-se com duplicidade a correção monetária. Invoca o disposto no art. 59, da Lei n° 8.383/91, alegando que o mesmo foi desconsiderado pela autoridade fiscal, requerendo, por conseguinte, a correção do cálculo. A autoridade singular julgadora da primeira instância, à fls. 203/209, proferiu decisão assim ementada: "Prejuízos com títulos de renda fixa - Gerados por compras e vendas simultâneas, não são dedutiveis, por não ter sido demonstrada a necessidade das operações. 4 Processo n°. :10880.018087/94-93 Acórdão n°. : 108-06.051 Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - A observância das normas baixadas pelo Banco Central não desobriga as instituições financeiras ao cumprimento dos limites estabelecidos pela legislação fiscal, devendo os excessos serem submetidos à tributação. Ajustes de aplicações em ouro - Glosa justificada por falta dá comprovação. Imposto sobre o Lucro Liquido (Reflexo) - É vedada a cobrança do ILL, prevista no art. 35 da Lei 7.713/88, de sociedades anônimas, conforme Resolução n° 82196, do Senado Federal e INISRF n° 63/97. CSL (Reflexo) - Balanço de 1988 - A Contribuição Social não incide sobre os balanços levantados em 31/12188 (Resolução n° 11/95, do Senado Federal). TRD Acumulada - No cálculo dos juros moratórias deve ser excluída a TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991 (IN/SRF n°03/97). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juizo monocrático, a empresa recorreu a este Conselho, ratificando os argumentos por ela apresentados em sua impugnação, inovando, entretanto, nos seguintes aspectos: - em matéria de preliminar, alega que a pretensão fazendária referente ao ano-base de 1988 teria sido atingida pelos efeitos da decadência, tendo extinguido o prazo em 31/12/93, sendo o Auto de Infração lavrado somente dia 08/05/94, invocando a aplicação do art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional e mencionando entendimentos doutrinários, bem como julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes. - no mérito, além dos argumentos expostos na Impugnação, acrescenta que no que se refere à provisão para créditos de liquidação duvidosa, a Lei 5 efi çk."" , . Processo n°. :10880.018087/94-93 Acórdão n°. : 108-06.051 n° 4.506/64 somente pode ser aplicada às instituições financeiras no que não conflitarem com as normas do Conselho Monetário Nacional. - o advento do RIR/94, alerta a contribuinte, não alterou o disposto no inciso II da Portaria 450/76, o qual ainda está em pleno vigor, determinando, por sua vez, cabe ao Banco Central definir sobre os créditos que deverão ser inscritos na conta "Créditos em Liquidação", procedimento este adotado pela empresa. Nesse mesmo sentido foram apresentados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. - no que tange à Contribuição Social sobre o Lucro, adverte que para a exigência referente ao ano-base de 1989 não foi devidamente observado que a matéria tributada naquele ano não reflete na base de cálculo da referida exação, eis que sua eventual glosa somente afetaria a determinação do lucro real, não influindo na apuração do lucro líquido, base de cálculo da contribuição. Ás fls. 309/311 constam as guias de depósito correspondentes a 30% da exigência discutida. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. yA..\É o relatório. IÇII 6 - • Processo n°. :10880.018087194-93 Acórdão n°. :108-06.051 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente rejeito a preliminar de decadência argüida pela Recorrente, na linha de entendimento majoritário deste Colegiado pelos fundamentos a seguir apresentados. A regra geral do lançamento repousa no art. 142 do CTN que se estende às três modalidades classificadas segundo o grau de colaboração do sujeito passivo com vistas a preparar o lançamento. A modalidade procedimental fixada no art. 147 do CTN, chamada de lançamento por declaração, para fins de aplicação da objetividade jurídica do art. 142 do mesmo CTN, é caracterizada na cooperação que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obrigação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifica-se no exame do art. 147 do CTN que a participação do contribuinte em tais casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa ação ou ato, nunca será concretizada a hipótese de incidência na espécie e, por óbvio, o Fisco só poderá usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina: "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito passivo oferece à autoridade administrativa informações relativas a esse fato gerador, dando-lhe condições para constituir o crédito tributário. É a modalidade de lançamento mais complexa, por envolver conhecimento de fatos 7 gf-9 , Processo n°. :10880.018087/94-93 Acórdão n°. : 108-06.051 que escapam ao controle imediato do Fisco, e que, por isso, devem ser revelados e declarados pelo próprio contribuinte em estreita colaboração com a administração pública. O IR é um exemplo de tributo lançado por declaração. O sujeito passivo declara a renda e os proventos de qualquer natureza, auferidos durante o denominado ano-base, bem como todos os outros elementos de fato relevantes para a determinação do valor do tributo. A autoridade administrativa os recebe, em face destes, emite a notificação de lançamento. Se o sujeito passivo não presta a declaração a que está obrigado pela legislação do tributo, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o lançamento de oficio, valendo-se dos meios de investigação a seu alcance em face desta mesma legislação." (Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento Tributário II, p. 24; grifou-se). O lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, consoante critério adotado pela legislação vigente, é efetuado imediatamente, logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, mediante conferência sumária dos respectivos cálculos que decorrem de uma seqüência organizada de atos, ínsita no lançamento, o que lhe dá a característica inconfundível de procedimento, cujo ato final que completa o lançamento é a notificação do contribuinte do crédito tributário apurado. Parece por demais óbvio lembrar que a referência a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior ou primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro não é senão aquele ocorrido precisamente no ato de apresentação da declaração de rendimentos. Prova insofismável de que há lançamento tributário logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, está na contagem do prazo a faculdade de revisão do lançamento em qualquer de suas modalidades. Gil, 8 • Processo n°. :10880.018087/94-93 Acórdão n°. : 108-06.051 O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expressão mais correta) é disciplinado no parágrafo 2°, do art. 711, do RIR/80 que estabelece: "Art. 711, parág. 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2.862/56, art. 29)." Relativamente à escorreita interpretação e aplicação do dispositivo acima transcrito, a jurisprudência administrativa definiu que o termo inicial da decadência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) é o do lançamento primitivo, que ocorre quando do ato da entrega da declaração. Veja-se excertos de ementas das decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questão: "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento primitivo, conseqüente de revisão sumária à vista de declaração de rendimentos, a notificação ao contribuinte é o primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo e a sua data o termo inicial do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento." ( Ac. 102-19.305, 28 Câmara, 19.08.82. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 10:268-70, Ed. Resenha Tributária, 1983). "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à observância do prazo decadenciat A notificação ao Sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da data do lançamento primitivo (art. 711, parág. 2°, do RIRMO)." (Ac. 103-06.416, 3° Câmara, 15. 08.84. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 21:585-91, Ed. Resenha Tributária, 1985). Por seu turno, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente tem decidido na mesma direção segundo o enunciado do Acórdão CSRF 01/0.040, de 14. 01. 80, proferido por unanimidade de votos, publicado na coleção de 9 92 Processo n°. : 10880.018087/94-93 Acórdão n°. : 108-06.051 Acórdãos CSRF - Imposto de Renda; Jurisprudência, n° 3, Ed. Resenha Tributária, às páginas 772 a 782. Por entender da mesma forma, no caso em tela, não resulta caracterizada a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em proceder o lançamento, tendo em vista que efetuou o novo lançamento no prazo de 5 (cinco) anos contados do lançamento primitivo, sendo assim, manifesto-me por rejeitar a preliminar de decadência argüida. Com relação à glosa de prejuízos com títulos de renda fixa, à época dos fatos (1988 e 1989) não existia impedimento às instituições financeiras deduzirem eventuais prejuízos apurados em operações denominadas "day trade", exceto quanto comprovado que foram realizadas com ajuste prévio, o que não resultou constatado nos autos, portanto, ilegítima a pretensão fiscal em causa. Quanto à glosa da inclusão na base de cálculo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa dos créditos registrados sob a rubrica "créditos em liquidação", cujo cômputo ocorreu de forma integral, encontra conformidade o procedimento da Recorrente com o que determina a Resolução n° 1.423/87, ainda em consonância com o disposto nas Instruções Normativas SRF 86/88 de 105/90. Sobre a matéria este Colegiado anteriormente manifestou-se através do Acórdão 101-92.100, onde ratificou que permaneceu inalterada a disposição do inciso III, da Portaria MF 450/76, que determinou que o Banco Central definirá, em ato normativo, os créditos inscritos na conta "Créditos em Liquidação", portanto, resulta que o procedimento observado pelo sujeito passivo não contraria a regulamentação da matéria, tornando insubsistente a exigência em causa. No que respeita à glosa de despesas relativas a ajustes das aplicações em ouro, também não assiste razão ao Fisco, tendo em vista que os ajustes foram efetuados em conformidade com a legislação que rege a matéria e, ainda pelo fato de que não afetaram a composição do resultado, sendo que o Fisco somente 10 Processo n°. :10880.018087/94-93 Acórdão n°. :108-06.051 glosou os ajustes efetuados a débito, no entanto, considerando os ajustes efetuados a crédito na formação do resultado, o que revela a ilegitimidade da pretensão fiscal. O Demonstrativo de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de fls. 75 denota que na formação da base de cálculo foi considerado o valor do imposto apurado, quando deveria ser considerado somente o imposto declarado, portanto, merece ser retificada a base de cálculo com a exclusão do valor do imposto apurado, incidindo somente sobre o valor do imposto declarado, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado. Com relação à exigência reflexa de contribuição social, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e os que dele decorrem, uma vez excluída a tributação no primeiro, mesma decisão se impõe aos reflexos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência (1) a glosa de prejuízos com títulos de renda fixa, (2) a glosa do excesso apurado na constituição da provisão para devedores duvidosos, (3) a glosa dos ajustes em aplicações temporárias em ouro e (4) excluir da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o valor do imposto apurado. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. 441 LUIZ AL: RTO CAVA • EIRA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002798/2001-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - MULTA DE OFÍCIO – Não configura descumprimento de ordem judicial o lançamento da multa de ofício com exigibilidade suspensa. A multa assim lançada jamais será exigida do contribuinte antes da solução do litígio judicial envolvendo a matéria principal, em perfeita sintonia com a sentença proferida no Mandado de Segurança.
Numero da decisão: 107-08.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SUC. DE INDÚSTRIA DE PAPEL DE SALTO LTDA. Recorrida : 53 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n9 :107-08.349 CSLL - MULTA DE OFÍCIO - Não configura descumprimento de ordem judicial o lançamento da multa de ofício com exigibilidade suspensa. A multa assim lançada jamais será exigida do contribuinte antes da solução do litígio judicial envolvendo a matéria principal, em perfeita sintonia com a sentença proferida no Mandado de Segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARJO WIGGINS LTDA. SUC. DE INDÚSTRIA DE PAPEL DE SALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Octávio Cami. s Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. r \ MARC@ I ICIUS NEDER DE LIMA PR SI NTE L IZ MA • VALER° RELATOt FORMALIZADO EM: -1 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PÊSS. Ausente, o conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10855.002798/2001-16 Acórdão n :107-08.349 Recurso nQ : 144417 Recorrente : ARJO WIGGINS LTDA. SUC. DE INDÚSTRIA DE PAPEL DE SALTO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração para formalização de multa de ofício no valor de R$ 34.996,99, decorrente do Processo Administrativo n1 10855.001724/98-88 relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, acostado em autos diversos. Trata-se de penalidade cuja exigibilidade se encontra suspensa até posterior decisão judicial no Mandado de Segurança n Q 96.0902975-2 que permita sua cobrança, ou até que transite em julgado em favor da União, decisão proferida na Ação Ordinária O 96.23796-4. Descontente com a constituição do referido crédito tributário, da qual tomara ciência em 29/08/2001, Fl. 03, oferecera em 27/09/2001 tempestiva impugnação de Fls. 29/37. Alegara em sua defesa que a autuação é nula haja vista a existência de decisão judicial proferida em 1 1 instância e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 31 Região, a qual assegura o direito da contribuinte de não suportar multa de ofício até o julgamento em definitivo da Ação Ordinária acima citada. Reforçara seu entendimento colacionando julgados exarados tanto por colegiados administrativos quanto pelos judiciais. Asseverou ainda, que a lavratura do referido Auto de Infração, configura em tese, o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, em sessão de 28/07/2004, tal impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a turma julgadora, ao acompanhar o voto do relator, optara por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10855.002798/2001-16 Acórdão n2 :107-08.349 manter o lançamento. Materializada a decisão no acordão DRJ/RPO n2 5.792, Fls. 104/108, fora a convicção dos julgadores firmada nos seguintes aspectos: - Inicialmente, observaram que o sujeito passivo ajuizara Ação Ordinária, ainda em fase de Apelação, almejando a decretação da inconstitucionalidade do cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras findas em 31/12/1994, bem com a autorização para considerar o ajuste correspondente ao expurgo do Plano Real na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano- calendário 1.996. - Afirmaram que nos autos não há notícias de propositura de medida cautelar, tampouco de depósito do crédito tributário em debate. Invocaram os artigos 151 do Código Tributário Nacional e 38 da Lei n2 6.830/80 para concluírem que o simples ajuizamento de Ação Ordinária, quando desacompanhada de provimento liminar ou de depósito judicial do montante discutido, não obsta a exigibilidade da multa. - Salientaram que em não havendo suspensão da exigibilidade do referido crédito, torna-se plenamente aceitável sua constituição pelo lançamento procedido pela autoridade administrativa, sujeitando-se inclusive a aplicação do disposto no artigo 992, I, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94. - Asseveraram que em face da decisão judicial obtida em 1 2 grau favorável à contribuinte, foram lavrados Autos de Infração em separado, um para constituir crédito relativo ao tributo, e outro para constituir crédito relativo à penalidade, estando a segunda com a exigibilidade suspensa - Entenderam que o aludido Auto de Infração não está viciado de nulidade por força da alagada desobediência à ordem judicial, até 3 )1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10855.002798/2001-16 Acórdão n2 :107-08.349 mesmo porque a referida decisão em nenhum momento proíbe a constituição destes créditos, limitando-se somente a afastar momentaneamente sua exigibilidade. - Sustentaram que a guerreada multa encontra-se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, podendo tal prazo esvair-se antes do julgamento definitivo daquele processo de cognição, resultando assim prejuízo ao Fisco em caso de eventual decisão favorável à União. - Afirmaram por fim, que o fato da lide ainda depender de decisão final não altera as obrigações dos agentes públicos, não podendo o mesmo de eximir-se de suas atribuições sob pena de responsabilidade funcional. Inconformada com o teor amplamente desfavorável do referido acordão, do qual tomara conhecimento em 06/09/2004, AR de Fl. 118, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 119/133, apresentado em 07/10/2004 e instruído com o arrolamento de bens de Fl. 135. Sustenta seu arrazoado nos seguintes pontos: - Inicialmente, ressalta que o Mandado de Segurança n 2 96.0902975- 2 tem como objeto o afastamento da possibilidade de aplicação de multa de ofício em face do procedimento cuja legitimidade é discutida na Ação Ordinária supra-apontada. - Insiste que a decisão judicial acolhera o pleito da litigante em afastar a aplicação da multa prevista no artigo 992, I, do RIR/94, transcrevendo-o parcialmente. Transcreve também o acordão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal que manteve a decisão anteriormente aludida. 4 31-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41..49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at$ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10855.002798/2001-16 Acórdão n2 :107-08.349 - Tece diversos comentários acerca do que considera desobediência de ordem judicial, frisando que tal atitude acarretaria nulidade do Auto de Infração. - Assevera que nos artigo 12 da Lei n2 1.533/51 a sentença concessiva de segurança tem caráter auto-executório, produzindo efeitos imediatos, devendo por sua vez, ser cumprida de plano pela autoridade coatora. Colaciona julgados administrativos e judiciais que entende aplicáveis à questão. - Reitera, nos termos da impugnação, que a conduta de lavrar os combatidos Autos de Infração, constitui em tese, o delito do artigo 330 do Código Penal. - Considerando que é flagrante a nulidade dos referido Autos de Infração, requer ao fim seja o presente recurso provido à fim de reformar o acordão a quo, e consequentemente, anular todo o procedimento fiscal. É o Relatório. )\'-e5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA emb„44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA sor, .;,;z1r, Processo n2 :10855.002798/2001-16 Acórdão n2 :107-08.349 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não consta obtenção de liminar em cautelar da Ação Ordinária n2 96.23796-4 nem depósito do montante integral discutido na referida ação. Portanto, quando da exigência da contribuição paga a menor, por conta da dedução dos efeitos do plano real, objeto do Processo n Q 10855.0017241/98-88, já poderia o fisco ter exigido a multa de ofício. Entretanto o contribuinte foi novamente ao judiciário buscar tutela para não ser apenado com a referida multa, tendo obtido decisão favorável no Mandado de Segurança 96.0902975-2. A multa de oficio foi lançada com exigibilidade suspensa. Significa dizer que jamais será exigida do contribuinte antes da solução do litígio judicial envolvendo a matéria principal, em perfeita sintonia com a sentença proferida no Mandado de Segurança. Não vejo o alegado descumprimento da ordem judicial. Por isso voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. fA2SALERO 1 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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