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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839661 #
Numero do processo: 19647.002861/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.863
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA. Recorrida DRJ - Recife/PE Assunto: Contribuição para o Financiamento daSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DAF CONFERE COM O ORIGINAL Seguridade Social - Cofins O Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Maria —L9.14a-‘1'.-- 7-- Movais N1at. Sia e 91641 REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei n° 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 28270142549 Processo n.° 19647.002861/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02863 _ Fls. 2. — T 1, HENRIQUE PINHEIRO TORRES - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente 3 CONFERE COM O ORIGINAL ?.rasfila. (>2 k" C) .4. • Maria Luzi iri."-Nriçvais • X I Nlat Sta )e. 91641 4 IO CESAR ALVES'' OS R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Aírton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. SEGLINPO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19647.002861/2003-14 CONFERE COM O ORIGINAL CO2/C04 Acórdão n.°204-02863 Brasilla j -t_ _ ó 4 _ - Fls. 3— - 1 Marta Luzintar Nox,tts Mut nt_ 9 64 1 Relatório Veiculam os autos declaração, apresentada em 20 de outubro de 2003, em papel (carimbo à fl. 01), em que a empresa comunica a compensação de débitos a vencer em 31/10/2003 com direito creditório que teria sido reconhecido administrativamente no âmbito do Processo Administrativo n° 10480.007471/2003-06. Este processo foi protocolado por outro contribuinte — Agro Industrial Tabu, CNPJ 09.053.646/0001-01 — e veicula pedido de ressarcimento de IPI de créditos prêmios supostamente reconhecidos a esse outro contribuinte por meio de agravo de instrumento na Ação Judicial n° 2003.82.00.1345-5 por ele movida. A DRF em João Pessoa-PB, por meio de sua Seção de Orientação e Análise Tributária, proferiu despacho denegatório de homologação da compensação, primeiro, porque o alegado crédito do Processo n° 10480.007471/2003-06 fora integralmente indeferido e segundo porque a decisão que a poderia eventualmente amparar veio a ser modificada por sentença proferida em 2004 que limitou o crédito prêmio às exportações de álcool porque somente este produto passava antes por operação de industrialização. Em verificações posteriores a fiscalização daquela Unidade concluíra pela inexistência de créditos prêmio utilizáveis. Para adequada compreensão do processo, mister se faz historiar a ação judicial movida pela Tabu. Nela, pleiteara antecipação de tutela para que pudesse aproveitar imediatamente, isto é, antes do trânsito em julgado, os créditos prêmios que alegava possuir relativos às exportações de álcool, soja e ferro gusa ocorridas entre agosto de 1998 e dezembro de 2002. As formas de aproveitamento que indicou seriam, sucessivamente, a dedução de débitos próprios de IPI, a compensação com débitos tributámos próprios relativos a outros tributos e a compensação com débitos de terceiros. Não havia aí pedido para ressarcimento em dinheiro desses créditos (essas conclusões são extraídas do relatório elaborado pelo desembargador do TRF que relatou o agravo de instrumento, uma vez que não consta nos autos cópia da petição da Tabu na ação judicial). O pedido de antecipação de tutela foi inicialmente negado pelo Juiz singular e dessa decisão a empresa apresentou agravo de instrumento ao TRF. Este, em 29/5/2003, deferiu-a parcialmente para autorizar apenas a utilização, nos termos pedidos, dos créditos constituídos anteriormente a 10 de janeiro de 2001, entendendo aplicável a restrição introduzida pelo art. 170-A do CTN, mas apenas a partir de sua edição. Tal decisão, portanto, não autorizou ressarcimento em dinheiro (porque não fora pedido) mas permitiu a compensação com débitos de terceiros e imediata. O pedido de ressarcimento da Agro Industrial Tabu — Processo n° 10480.007471/2003-06 — que é mencionado neste processo da Coringa, foi protocolado com base nessa decisão no agravo de instrumento. E foi, por isso mesmo, indeferido (fl. 68 destes autos). Portanto, a negativa dada no processo administrativo da Tabu não se deveu à inexistência de crédito (ponto sequer verificado), mas à alegação de que eles somente poderiam ser usados em compensação e não em ressarcimento. Posteriormente, já em 2004, foi proferida sentença pelo Juiz original. Transcrevo, por relevante, o seguinte trecho da sentença proferida: ISTO POSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para: 1) Assegurar à Autora o direito à compensação do valor devido a título de crédito-prêmio do IPI, em relação ao álcool produzido e exportado . __ _ , , . Processo n.° 19647.002861/2003-14 . CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02863 Fls. 4 constante das notas fiscais.(.), nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637, de 2002(..) Portanto, o magistrado não somente restringiu o pedido ao produto álcool como expressamente determinou a observância do art. 49 da Lei n° 10.637/2002, que limita a compensação a créditos próprios e cuja exclusão a autora expressamente requerera em virtude de os seus créditos serem anteriores à entrada em vigor daquela lei. Justificando-o, em seu voto (reproduzido à fl. 50), consignou o i. Juiz: "a lei que rege o procedimento de compensação é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende compensar". Após a expedição dessa sentença, foram promovidas verificações fiscais pela DRF em João Pessoa —PB em outro processo administrativo da Tabu que concluíram não haver créditos-prêmio aproveitáveis na forma das decisões proferidas pelo TRF. Seja porque não se enquadram aí as exportações de soja comprovadas, por não ser produto industrializado pela Tabu; seja porque, em relação ao álcool, a alíquota constante na TIPI seria zero. O contribuinte utilizou a alíquota de 15%, aplicável a produtos não tributados, isentos ou pertencentes aos capítulos 82 a 89, em que não se inclui o álcool por ela exportado, que não é álcool etílico para fins carburantes. Assim, a DRF João Pessoa - PB denegou a compensação comunicada pela, Coringa amparando-se muito mais em aspectos relacionados ao direito da Agro Industrial Tabu ao crédito prêmio e a seu aproveitamento antes do trânsito em julgado. Esses mesmos motivos foram ratificados pela DRJ em Recife, motivo pelo qual a recorrente apenas a eles combate em seu recurso, voltando a afirmar a permanência do incentivo e que os créditos-prêmios da Tabu são legítimos porque deve ser utilizada a alíquota de 15%. É o Relatório kSr,../ \ fi ,..-------:"—:"---77:—S 114IF - SEGUNDO CONSÇ:1 1 10 Ett MN ; R VEitWi CONFERE COM O ORIGINAL, L Brasília, J4-- / 1 1-- 1 I) 4- J Mariaiaar Novais Mat. Sia e 91641 , , Processo n.° 19647.002861/2003-14 CCO2/C04 â CONFEF;E COM O ORIGINALAcórdão n.° 204-02863 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _Fls. 5 - Maria Imiti lai-7-i--•lovais VOO M:c s:,I • 9 I N4 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso, deve ser conhecido. Como afirmado no relatório, a decisão recorrida ratificou os motivos levantados pela DRF para denegar o pedido da empresa, isto é, que não poderiam os créditos ser aproveitados antes do trânsito em julgado da decisão e que a apuração dos mesmos, utilizando 1 os critérios determinados pela sentença, aponta que eles são nulos. Ocorre que a leitura da sentença não permite afirmar que tenha restado afastada a postulação da Tabu para que seus créditos fossem aproveitados antes do trânsito em julgado da decisão. Pelo contrário, tendo havido o acolhimento dessa pretensão no agravo de instrumento e não tendo sido expressamente negado na decisão, entendo que foi implicitamente mantida aquela, ou seja, que há o direito ao aproveitamento de eventuais créditos antes da decisão final no processo judicial. Ocorre que a sentença também definiu muito claramente os critérios pelos quais eles deveriam ser apurados, ratificando também o poder-dever da administração tributária à sua verificação. Feita, restou consignado que eles inexistem. Deste modo, mesmo atendo-me apenas aos argumentos da decisão recorrida que • foram combatidos pela empresa em seu recurso, considero inexistente o direito de crédito com que pretende ela compensar os seus débitos e, em conseqüência, impossível a compensação. Quanto à discussão sobre a existência ou não dos créditos, em virtude da • divergência acerca da correta aliquota a ser empregada, ela somente pode ser travada pela Tabu no processo administrativo em que postule o seu reconhecimento. E a só divergência quanto a eles já lhes retira os necessários atributos de liquidez e certeza que precisavam ser observados mesmo quando admitia-se administrativamente a compensação com créditos de terceiros. E assim o é porque a legislação que autorizava o aproveitamento de créditos de terceiros — e que foi revogada com o advento da Lei n° 10.637/2002 — era clara em exigir que fossem eles primeiramente reconhecidos administrativamente, o que se dava mediante a emissão do Documento Comprobatório de Compensação (DCC), consoante art. 15 da N SRF n°21/97. Isso já leva diretamente ao terceiro ponto que impede, ao meu ver de forma taxativa, o aproveitamento pela postulante. É que o Juiz expressamente determinou a observância do art. 49 daquela lei, afastando a pretensão da Tabu de que a legislação a ser observada fosse a da época do surgimento dos créditos. Quero dizer que, mesmo que se admita existir algum crédito-prêmio de titularidade da Tabu e que pode ser imediatamente aproveitado é apenas ela que o pode compensar, nos termos da sentença proferida. Para essa conclusão basta a leitura do artigo mencionado: Art. 49. O art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: • • Processo n.° 19647.002861/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02863 Fls. 6 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior U./ homologação. 5 ° §3Q Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 8 -f2 o — I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do cã o z o o eu — Imposto de Renda da Pessoa Física; x 2 .\ O .73j(is - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro w da Declaração de Importação.o w o I d, ., z 1 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela c) cD o autoridade administrativa serão considerados declaração de LU ni (,) compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste LL. c,2 artigo. ; § 52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Vê-se que a nova lei criou duas restrições não presentes no texto original da Lei n° 9.430: que os créditos sejam oriundos de tributos ou contribuições e que sejam de titularidade do mesmo sujeito passivo que postula a compensação. Note-se, ademais, que aí se mantém a exigência de que os créditos oriundos de decisão judicial somente sejam aproveitados em compensação após o trânsito em julgado daquela. Essa exigência já constava na IN SRF 21/97, embora a Lei n° 9.430, em sua versão original, não previsse o aproveitamento de créditos dessa natureza. É que os requisitos de liquidez e certeza já vêm do art. 170 do CTN. De qualquer modo, mesmo que se entenda que o magistrado determinou a compensação imediata e que a primeira restrição acima apontada teria sido afastada por ele ao permitir a compensação de crédito-prêmio, a segunda, taxativamente, não o foi. Disso, se impõem as conclusões: 1. não existem créditos prêmios, reconhecidos pela administração, passíveis de aproveitamento em compensação tributária; e n, 28270142549 — Processo n.° 19647.002861/2003-14 CC0C04 Acórdão n.° 204-02863 Fls. 7 - - 2. ainda que se admita sua existência, afastando a restrição apontada pela fiscalização, eles somente poderiam ser aproveitados pela empresa AgroIndustrial Tabu, que é deles titular. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto,mantendo a não homologação das compensações postuladas. É como voto. Sala das Sessões - 19 de outubro de 2007. I LIO CÉSAR ALVE' RAMOS MF - SEGUNDO CONFERE CON Brasília, ORIG INAL 1 2 - 1 COMs EoDOERCIGO CONTRIBUINTES Maria it iiri%7S'ovais Mal ia e 91641 28270142549 - Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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10740857 #
Numero do processo: 10830.903898/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação ou não da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-29T22:24:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-29T22:24:01Z; Last-Modified: 2024-11-29T22:24:01Z; dcterms:modified: 2024-11-29T22:24:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-29T22:24:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-29T22:24:01Z; meta:save-date: 2024-11-29T22:24:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-29T22:24:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-29T22:24:01Z; created: 2024-11-29T22:24:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-11-29T22:24:01Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-29T22:24:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.903898/2012-01 ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação ou não da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09- 46.173, proferido em 05 de Setembro de 2013 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora- MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débito de CSLL (cód. Receita 2372) com crédito de pagamento indevido ou a maior IRPJ, recolhido através de DARF no valor de R$ 5.301,09, código de receita 2089, referente ao período de apuração de 30/09/2003. A DRF de Campinas- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 020801907 no dia 03/04/2012, cujo teor segue abaixo (e-fls. 38/41): “(...) A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 2.479,40. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2012. (...) Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 3 Para verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que em 29 de outubro de 2009, apresentou via Internet, Declaração de Compensação Eletrônica — DCOMP, formalizada sob o n° 16892.21313.291009.1.3.04-8010, pleiteando a liquidação de débito de CSLL (cód. receita 2372) no valor total de R$ 1.323,11 (hum mil trezentos e vinte e três reais e onze centavos), relativo ao 3° trimestre de 2009 (Processo de Cobrança n° 10830-904.479/2012-88). Informou que indicou como crédito "pagamento indevido ou a maior" de IRPJ, referente 3° trimestre de 2003 (Lucro Presumido), cujo "Crédito Original na Data da Transmissão" era de R$ 5.351,09 (cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e nove centavos). Salientou que após a compensação, ainda restou "Saldo do Crédito Original" no montante de R$ 1.748,52 (hum mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Esclareceu que a DRF/Campinas procedeu à análise eletrônica da origem do crédito utilizado na compensação, contudo, a referida análise, equivocadamente, não constatou que o crédito utilizado pela empresa na compensação declarada teve origem no pagamento a maior que o devido de IRPJ (código 2089) relativo ao 3° Trimestre de 2003. Ressaltou que a empresa, apurou débito de IRPJ no 3° trimestre de 2003 no montante de R$ 5.351,09, sendo que esse débito foi liquidado mediante o pagamento de DARF no valor de R$ 5.351,09, vencido em 31/10/2003. Pontuou que revendo a apuração do IRPJ, constatou que aplicou o percentual incorreto de presunção do lucro (32%), em virtude de sua atividade ser enquadrada como serviços hospitalares, nos termos da legislação tributária vigente, especialmente o art. 15 da Lei n° 9.249/95 e que constatado o equívoco, a empresa refez a apuração do IRPJ e aplicou o percentual correto de presunção do lucro (8%). Aduziu que o crédito utilizado na compensação não-homologada está vinculado ao recolhimento indevido através de DARF, cujo crédito original era de R$ 5.351,09, recolhido indevidamente em 31/10/2003, destacou que o valor do crédito na data da transmissão da DCOMP em discussão era de R$ 2.479,40, valor esse parcialmente utilizado pela empresa. Salientou que a empresa informou corretamente a apuração do débito de IRPJ e que o despacho decisório eletrônico foi emitido em 03 de abril de 2012, ou seja, em data posterior às correções feitas pela Impugnante na sua apuração. Pontuou que a autoridade administrativa Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 4 não levou em consideração as informações contidas na declaração e que equivocadamente, não homologou a compensação realizada pela empresa que utilizou crédito legítimo apurado em virtude de pagamento de IRPJ a maior que o devido. Pleiteou que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade, que seja declarado a ineficácia do referido Despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da empresa com a consequente homologação da compensação declarada, controlada nos autos do presente processo administrativo. Requereu ainda, que os débitos indicados no despacho decisório ora impugnado fiquem com a exigibilidade suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, § 9° e § 11, da Lei n° 9.430 de 1996. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 09-46.173/DRJ/JFA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 44/52). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 58/85). DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1802-000.590 No dia 27 de Novembro de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência através da Resolução nº. 1802-000.590 (e-fls. 88/100), a fim de que a Unidade de Origem verifique: “(...) a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Concluída a diligência fiscal, a DRF deverá intimar a Recorrente para, querendo, se manifestar e lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados”. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 5 TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/01 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1802-000.590, proferiu o Termo de Diligência Fiscal nº. 00128/15/01 (e-fls. 103/106), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Conforme Resoluções do CARF — Primeira Seção de Julgamento, 2ª turma Especial, referentes aos processos a seguir listados, que os converteu em diligência, fica o contribuinte INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, a deixar à disposição de maneira organizada para verificações em local a ser indicado pelo mesmo: • Livros Diário e Razão (ou Caixa), dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Notas fiscais de saídas de serviços prestados dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Documentação comprobatória hábil e idônea que comprovem a existência de ativos, próprios ou não, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, compatíveis com a prestação de serviços hospitalares alegados pelo contribuinte; • qualquer outro elemento ou documento hábil e idôneo que possa elucidar as dúvidas suscitadas pelo CARF; • Apresentar Procuração devidamente acompanhada de cópias do último Contrato Social consolidado, da pessoa que irá atender esta fiscalização, no endereço, data e hora a ser indicado pelo contribuinte. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO AO TERMO DE DILIGÊNCIA A empresa apresentou manifestação em atenção ao Termo de Diligência, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 109/111): “(...) A Empresa informa que está à disposição deste r. fiscal em sua sede, no endereço acima citado, os seguintes documentos: 1) Talonário das notas fiscais emitidas no período de 2003, 2004, 2005 e 2006. No tocante à descrição dos serviços contidos em algumas notas, a Empresa informa que, à época, não havia uma uniformidade interna sobre a descrição dos serviços contidos nos documentos fiscais, razão pela qual há mais de uma descrição para o mesmo serviço, como "tratamento clínico", "prestação de serviços médicos", "honorários médicos". Todavia, os serviços prestados são unicamente aqueles Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 6 descritos no objeto social da Clínica, conforme registro contido na Cláusula Segunda do seu Contrato Social, que assim descreve os serviços prestados. (...) 2) Contrato Social Consolidado; 3) NF comodato de Geladeira (guarda de medicação) - fornecedor Oncoprod; 4) NF comodato Biosafe classe II (gabinete onde são preparadas as medicações) - fornecedor Oncoprod; 5) Ordem de serviços manutenção preventiva do equipamento Biosafe; 6) 2 Contratos com a Oncoprod para compra de medicações oncológicas; 7) Contrato de parceria com o Hospital de lndaiatuba; 8) Carta empresa Friza Prods Hospitalares de 02 Bombas de Infusão medicação; 9) Alvarás de Funcionamento; 10)Livro de Registro da farmácia. No tocante à solicitação para a apresentação dos Livros Diário e Razão (ou Caixa) dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 a Empresa solicita a concessão de prazo suplementar de 20 (vinte dias), pois a contabilidade à época era externa (escritório Contcamp) e, apesar de já solicitado pela Empresa, o escritório está tendo dificuldades em localizar em seus arquivos (em papel e eletrônico) os documentos solicitados por se referirem a períodos muito antigos. (...)”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/03 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/03, documento no qual constatou que a Contribuinte (e-fls. 1015/1020): “(...) Apresentou, também, algumas Notas Fiscais de aquisição de medicamentos (e suprimentos de descartáveis) e de equipamentos relacionados ao mobiliário da clínica, notas fiscais de aquisição (comodato) e de manutenção de um equipamento denominado BIOSAFE 12 CL2 82 (fluxo laminar), cujo equipamento é utilizado na climatização (com pressão negativa) da sala de manipulação e armazenagem de medicamentos relacionados à quimioterapia. (...) III — Conclusão. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 7 Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos "Honorários Médicos" não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 20 (dias), se quiser, se manifestar e acrescentar o que entender ser pertinente”. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A Contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência alegando que (e-fls. 1023/1041) “verifica-se que a Recorrente atende a todas as exigências e requisitos exigidos tanto na legislação tributária como nos atos internos expedidos pela ANVISA e Ministério da Saúde, razão pela qual, com base no disposto no artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/95 (redação original) combinado com o art. 20 do mesmo diploma legal, a Empresa agiu corretamente ao rever sua apuração do IRPJ e da CSLL e alterar o percentual de presunção do lucro de 32% para 8%, no caso do IRPJ, e de 32% para 12% no caso da CSLL, devendo ter seu direito creditório integralmente reconhecido e seu pedido de restituição totalmente deferido”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/04 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/04, documento no qual constatou que (e-fls. 1042/1050): “(...) 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 8 (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto”. PETIÇÃO CONTRIBUINTE A Contribuinte protocolizou petição requerendo a juntada do Parecer Normativo COSIT n°. 2, bem como colacionou documentos (e-fls. 1056/1091). ACÓRDÃO CARF n°. 1001.000.476 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, proferindo no dia 13/04/2008, o Acórdão n°. 1001.000.476 (e-fls. 1093/1107), cujo teor segue em síntese: “(...) Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à sua atividade, já tratadas acima, que: · o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 9 Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim, nego provimento ao recurso voluntário. (...)”. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.000.476 interpôs recurso especial (e-fls. 1113/1177) pleiteando que seja conhecido e provido, a fim de REFORMAR INTEGRALMENTE o Acórdão ora Recorrido para que seja reconhecido o direito creditório a que faz jus a empresa, em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador, e consequentemente sejam homologadas as compensações pleiteadas. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 1.181/1.183). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1185/1198). DESPACHO DE SANEAMENTO A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu despacho de saneamento para análise complementar da admissibilidade do recurso especial (e-fls. 1204/1205), quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201- 002.106 e 1401-002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932). Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 10 EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL O Presidente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o despacho de exame de admissibilidade anteriormente proferido nestes autos (e-fls. 1207/1218), dando seguimento ao recurso especial da contribuinte também para a segunda e terceira divergências suscitadas no recurso. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1220/1235). ACÓRDÃO n°. 9101.005.551- CSRF A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial (e-fls. 1239/1261), apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, deu provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 11 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Insta destacar, que a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para a análise da matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório” Pois bem. No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP nº 16892.21313.291009.1.3.04-8010, a compensação de débito de CSLL relativo ao 3° trimestre de 2009 com crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 2089) no valor de R$ R$ 5.351,09. A DRF de Campinas não homologou a compensação declarada no Per/DComp nº 16892.21313.291009.1.3.04-8010 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (e-fls. 38/41). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 44/52), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) No entanto, cumpre ressaltar que não é a DIPJ e sim a DCTF que constitui o crédito tributário. (...) Atendendo o preceito legal, a Receita Federal do Brasil instituiu declarações a serem obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes, sendo que algumas delas constituem-se em confissão de dívida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, outras não. O que dá a uma declaração o caráter previsto no §1º do art. 5º do Decretolei n. 2.124/84, acima citado, é a determinação expressa contida no ato normativo que a crie ou regulamente. Como se pode verificar não consta na IN SRF nº 127/98, que cuida da DIPJ, dispositivo segundo o qual o saldo a pagar, relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal como consta nos atos que cuidam da DCTF, especialmente no art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo: (...) Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 12 Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto a DCTF constitui-se em confissão de dívida, o que torna sem efeito aa legação da necessidade de lançamento tributário. (...) Lembre-se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige que o estabelecimento assistencial de saúde possua estrutura física condizente com as atividades que desempenha, sendo obrigatório, portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa jurídica contar com todas as instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço hospitalar equiparado, devendo estar apta a prestar os serviços necessários para os quais foi criada e executá-los em local onde se encontram seus equipamentos, materiais, mão-de-obra especializada, etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar. Se, porventura, o contribuinte tão-somente dispensa atendimentos superficiais, sendo incapaz de propiciar o efetivo diagnóstico e tratamento de seus pacientes, conclui-se que ela não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise. Assim, fica claro que a empresa não faz jus ao crédito pleiteado. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, mantendo-se a não homologação das compensações pleiteadas”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou no recurso voluntário interposto (e-fls. 58/85) que “o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido”. Salientou que “o Egrégio Conselho reconhece o direito à restituição/compensação quando comprovado o indébito ainda que não retificada a DCTF”. A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.000.476 (e-fls. 1093/1107), cujo teor segue em síntese: “Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à sua atividade, já tratadas acima, que: · o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 13 No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...)Assim, nego provimento ao recurso voluntário. (...)”. A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 1113/1177) “a decisão recorrida deixou de observar jurisprudência já consolidada neste E. Conselho, acerca da desnecessidade de haver DCTF retificadora para que o crédito tributário seja reconhecido”. Informou a Recorrente que “o crédito informado tem origem na verificação, da equivocada utilização do percentual aplicável sobre a receita bruta para a apuração do IRPJ, no lucro presumido e que a empresa aplicou erroneamente o percentual de presunção do lucro de 32% na apuração do IRPJ quando a legislação tributária determinava que para a sua atividade equiparada a hospitalar, fosse aplicado o percentual de 8%”. Pontuou que “os créditos pleiteados pela Recorrente, conforme demonstrado, estão legitimados pela diligência realizada e pela DIPJ retificadora, de modo que o seu direito ao crédito não pode ser afastado, muito menos por uma interpretação distorcida do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015”. A 1. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou parcialmente procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 1239/1261): “(...) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem”. Pois bem. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a autoridade julgadora do Colegiado de Origem concluiu que para provar que a DCTF foi preenchida com erro era necessário que a contribuinte retificasse a declaração para fins de comprovação do direito creditório. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 14 vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: “Conclusão 8.1. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sob o um processo para solução de litígios; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sem reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada”. Por outro lado, a retificação ou não da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 15 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, a apresentação da documentação em sede recursal, demonstram a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e devem ser apreciadas pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.614 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.903898/2012-01 16 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.000009/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei posterior que possibilita a compensação com outros tributos. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao contribuinte, no caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que expressamente dispõe a decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes \06. CreMs CA‘G‘a • __,„4300 o , Processo n2 : 10940.000009/2003-13 - Recurso n-9- : 139.032 Acórdão n2 : 204-02.901 Recorrente : MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba-PR PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE 1-z LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser o 0 compensados com valores devidos do próprio PIS, inviável a r:} - aplicação de lei posterior que possibilita a compensação com outros O 0 (D . tributos.2 .".é. ai O ;;)" Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela2 (c), r; t: Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao O lej: i3 contribuinte, no caso em questão, não pode retroagir de forma ao z z o contrariar o que expressamente dispõe a decisão judicial transitada g (-) e„. em julgado. to r= . . Recurso negado. - Là c° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente N (441e(L\ Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. 1 CC-MF Ministério da Fazenda - 114=SDOCONSE:H- - - - Segundo Conselho de Contribuinte FEGUN O DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O OR/GINAL Processo n2 : 10940.000009/2003-13 Brasa 03 / "1-1241 Recurso n2 : 139.032 Acórdão n2 : 204-02.901 Nlarta ,u nu Novais Mal Si. e 9 i 41 —4. Recorrente : MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado pela Recorrente, requerendo a utilização de créditos de PIS reconhecidos por sentença judicial com valor devido a título de Cofins. A Recorrente ajuizou ação ordinária, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade de quantias devidas do PIS com base nos Decretos-Leis ds. 2.445 e 2.449/88. Requereu que fosse reconhecido o direito de compensar os valores pagos indevidamente com outros tributos que devesse. No julgamento da Apelação n°. 1998.04.01.060385-5, o Tribunal Regional Federal da 4a região reconheceu que os pagamentos do PIS eram indevidos, conforme o pedido da Recorrente. Todavia, permitiu apenas a compensação do indébito de PIS com valores devidos a título deste tributo, não permitinVo I a compensação com tributos distintos, conforme a legislação da época. Tal acórdão transitou em julgado. A compensação foi indeferida inicialmente porque a sentença determina a compensação apenas com valores devidos a título de PIS. Como a compensação em análise é pretendida com Cofins, entendeu inviável sua realização por respeito à coisa julgada. Afirmou ainda que os créditos que se pretende utilizar não existem, em decorrência dos critérios utilizados na sua apuração. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, afirmando que é possível a compensação dos créditos com tributos diferentes do PIS, em decorrência da superveniência da Lei n° 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Alega ainda a existência do crédito tributário. A DRJ manteve a decisão, determinando que a disciplina da compensação que se pretende é dada pela sentença transitada em julgado, não podendo a contribuinte alterar posteriormente tal disciplina. Manteve, ainda, a decisão quanto a inexistência dos créditos da Recorrente. Inconformada, apresenta o presente recurso voluntário, requerendo o reconhecimento da regularidade da compensação realizada. O Recurso é tempestivo, tendo sido encaminhado para este Conselho para julgamento. •É o relatório. 4/ 2 • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SU1NTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10940.000009/2003-13 8r2snia 074 2-42-Qk' Recurso n2 : 139.032 M a rrv;ill: t,% 6N4olvaisAcórdão n2 : 204-02.901 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK Entendo que a questão se resolve no âmbito da análise da coisa julgada material sobre a qual se baseia o direito de crédito pretendido O poder Judiciário tem a função de Estado de resolver as questões que a ele são colocadas, obedecendo-se ao processo regulamentado por lei. Para a solução de tais controvérsias, no nosso sistema, o Judiciário deve basear-se primariamente na legislação vigente. Secundariamente, sendo omissa a lei, pode recorrer à fontes secundárias, como jurisprudência, analogia e doutrina. A função precípua do Judiciário é, portanto, aplicar a lei aos casos concretos em que ocorra litígio, quando estes forem trazidos à sua apreciação. Tais decisões são definitivas quando delas não couber mais recurso ou este não for apresentado dentro dos prazos estabelecidos pela lei. Esta característica de tais decisões, de serem definitivas, fazem a atividade do Judiciário divergir de tribunais administrativos, como este Conselho de Contribuintes. As decisões aqui prolatadas são passíveis de revisão pelo poder Judiciário, não sendo, portanto, definitivas. Quando estas decisões se tornam definitivas, diz-se que fazem coisa julgada material. Esta é protegida pelo art. 5°, XXXVI da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;", ou seja, o Judiciário decide uma questão em definitivo, e, posteriormente, nem a lei pode afetar o que foi decidido. O que se verifica aqui é que o Judiciário aplicou a lei da época da decisão e dos fatos para decidir a controvérsia. Tal decisão tornou-se definitiva, com o trânsito em julgado da mesma. E esta decisão determinava que o crédito apurado a título de PIS pela Recorrente só poderia ser compensado com o próprio PIS devido futuramente. Havendo coisa julgada material neste sentido, não cabe a ninguém, seja contribuinte, autoridade administrativa ou legislador, contrariá-la. Caso a coisa julgada fosse desconsiderada, estar-se-ia ofendendo a proteção à coisa julgada colocada pela Constituição Federal. Desta forma, se a decisão judicial transitada em julgado autoriza o contribuinte a compensar os valores pagos indevidamente de PIS apenas com pagamentos futuros do próprio PIS, inviável agir de outra forma, ainda que legislação posterior autorize. Ainda, a possibilidade da lei retroagir a fatos pretéritos, alegada pela Recorrente com base no art. 106 do CTN destina-se apenas à penalidades, que não é o caso presente. A lei ainda impõe que para que a lei retroaja no caso da penalidade, o ato não pode ter sido definitivamente julgado, condição esta que não se observa neste caso. 3 i 22 cc-MF Ministério da Fazenda IIAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi- - - -- Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O ORIGINAL ..!::...f,. SrPsdta 4 , /03 / í . Processo nI : 10940.000009/2003-13i Recurso n2 : 139.032 Acórdão n2 : 204-02.901 I.. tvlarrii"ti si.aptee 9 imoisiva ..................--................... Quanto ao valor apurado pelo crédito, descabe sua análise aqui, uma vez que a compensação deve ser indeferida pela sua impossibilidade em decorrência da coisa julgada. Caso o contribuinte pretenda utilizar o crédito para compensação de PIS, conforme determina a decisão judicial, ai sim caberá a análise do valor e regularidade do crédito sustentado. Isso posto, conheço do recurso, mas, no mérito, lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. (1114 A &DA .... AI AIRTON ADELAR HACK - _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000037/2003-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:25:43Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:25:43Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:25:43Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:25:43Z; created: 2009-08-12T14:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T14:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:25:43Z | Conteúdo => • • " 'As 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ,,„oulnk0 uno moro odirratu.90___0640 tiF.S.99 no CA 1 Processo n't : 10935.000037/2003-00 pubNicado Recurso n : 137.675 nub~ Acórdão n2 : 204-02.929 Recorrente : FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não- CONFERE COM O ORIGINAL cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na Brasília, 1,r. j 0 3 O c? hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de Maria uzi ar Novais tributação à aliquota zero. Siap • 91641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. Henrique Pinheiro Torres — Presidente • 1124 4 (RIA k Airton Adelar Hack Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 MFMinistéri o da Fazend a - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1 NTF:S1 22 CC-MF F1. — - - — - z4 .n` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4',Vãk.';"(5e . Brasilia, / 03 / Processo n2 : 10935.000037/2003 -00 Recurso n2 : 137.675 Maria 1,u imar Novais Mat,Si eAcórdão : 204-02.929 91641 Recorrente : FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI derivado de aquisições de matéria-prima, material de embalagem e material intermediário tributado à aliquota zero. O pedido foi indeferido, tendo a Recorrente apresentado manifestação de inconformidade em que aponta a regularidade do pedido e o direito ao crédito. A DRJ de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido. A Recorrente apresenta recurso voluntário requerendo a reforma da decisão da DRJ e o deferimento do pedido. É o relatório. ql 2 Ministério da Fazenda LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - .5, Segundo Conselho de Contribuintes — CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasilia, 00 0-) (52 Processo n2 : 10935.000037/2003-00 Recurso n2 : 137.675 Maria uz iar Novais Acórdão 13.2 : 204-02.929 Mat. Sia 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK Inicialmente, o recurso é tempestivo. Quanto ao mérito, entendo que deve ser desprovido. A competência da União para instituição do IPI é trazida pelo art. 153, W,, CF: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados § 3o_ O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O inciso II do §3° traz a regra da não-cumulatividade que deve ser observada no IP I. • Ocorre que, inicialmente, vemos que a não-cumulatividade não se trata de princípio, mas sim de regra constitucional, ou seja,• não se trata de mero valor, objetivo ou finalidade que o sistema tributário deve observar, como seria a formulação de um princípio, mas trata-se de regra constitucional, com uma determinada previsão legal abstrata que, quando ocorre no mundo real, deve gerar a conseqüência prevista pela própria regra. De outra forma, se a previsão abstrata não ocorre no mundo real, a conseqüência prevista não se aplica. Aplicado ao caso, observa-se a previsão hipotética da regra constitucional: a cobrança do IPI na aquisição de matérias-primas. Observando-se que determinado fato do mundo real preenche a previsão hipotética, deve-se implementar a conseqüência correspondente que a norma prevê, que no caso trata-se da compensação o que já foi cobrado com aquilo que vai ser pago na operação seguinte. A não-cumulatividade então surge como uma técnica jurídica de desoneração tributária, evitando a chamada tributação "em cascata" ou a tributação cumulativa. Tal técnica está prevista na regra constitucional do art. 153, §3°, II, CF, acima citada. Assim, sendo regra constitucional, ocorrendo a previsão legal, a conseqüência prevista deve obrigatoriamente ser implementada. Ou seja, se o IPI for cobrado na operação anterior, deve ser compensado na operação seguinte. Neste caso, ocorrendo a previsão abstrata da regra, não adotar a conseqüência significa afronta à Constituição Federal, não podendo tal regra ser diminuída ou mitigada. O constituinte originário fez uma escolha determinada, deu uma ordem bem clara que traduz-se na seguinte norma: "No IPI, havendo cobrança do tributo na operação anterior, deve-se obrigatoriamente compensar o valor cobrado com o IPI devido a operação seguinte". Ocorre que a regra tem um âmbito de incidência restrito à previsão abstrata contida no seu corpo, ou seja, ela só incide quando o fato previsto ocorre no mundo real. Se o fato não ocorre, tal qual previsto na regra, não há a sua incidência e, portanto, não se impõe a conseqüência correspondente. f3 . 2 Ministério da Fazenda _ W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIÁI 2 CC-MF KNt3 Fl. _ - — Segundo Con—selh—o de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, /....j2.5_2_9?4) Processo n2 : 10935.00003712003-00 !.• Recurso n2 : 137.675 Maria Luzi lar Novais Acórdão n2 : 204-02.929 Mat. £11k '9U4) É O que ocorre no presente caso. A contribuinte adquiriu insumos tributados à alíquota zero, ou seja, na operação anterior houve a incidência da norma tributária, mas não houve cobrança, porque a incidência resultou em zero a pagar. Como visto acima, para que a contribuinte adquira o crédito compensável com a operação seguinte, a regra constitucional exige que o IPI tenha sido cobrado, ou seja, pago, recolhido, o que não ocorreu. Note-se que o crédito não surge com a mera incidência da norma jurídica tributária, mas sim com a cobrança do valor do crédito tributário, ou seja, a incidência da norma jurídica tributária deve resultar em valor a pagar para que haja o direito ao crédito correspondente. Logo, a realidade fática do presente caso não preenche a previsão legal hipotética da regra constitucional. Não se implementa, portanto, a conseqüência prevista. Para este contribuinte não há qualquer direito a crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero pela absoluta falta de previsão legal ou constitucional. Não se nega que o IPI é um tributo não-cumulativo. Ocorre que a não- cumulatividade tem uma sistemática bem definida pela Constituição Federal, só devendo ser observada nas hipóteses por ela previstas. Poderia ser diferente no caso da Constituição ter a não-cumulatividade indicada como valor ou finalidade a ser observada pelo IPI. Neste caso, a formulação seria a indicação de que o IPI não é cumulativo, sem indicar de que forma isto ocorre. Todavia, o texto constitucional é bastante claro ao definir a forma como a não- cumulatividade funciona no IPI, logo não há como alargar o comando constitucional para abarcar hipóteses que não são por ele previstas. É de se reconhecer, ainda, que o comando constitucional não proíbe o crédito decorrente de alíquota zero. Ele apenas não prevê tal crédito. Nada impede, todavia, que o legislador infraconstitucional conceda crédito nestas hipóteses através do veículo normativo adequado. Ocorre que tal ato do legislador não ocorreu, não havendo previsão legal que possibilite o aproveitamento de tais créditos. Assim entende Fernando Netto Boiteux: 63. Pode-se afirmar, a partir da análise do disposto no artigo 153 da Constituição Federal, que, se esta não impede a existência do direito ao crédito do IPI quando a aliquota aplicável ao insumo é igual a "zero", também não o reconhece. Esse crédito só existirá se o legislador ordinário determinar o seu reconhecimento; nesse caso, ele também poderá limitar os seus efeitos. (Artigo Inexistência de Crédito de IPI por Insumo Sujeito a Alkuota Zero: a Questão Constitucional. Publicado na RDDT — Revista Dialética de Direito Tributário, n. 140, maio de 2007, p. 42. São Paulo: Dialética, 2007.) Mesmo que permitida a aquisição de créditos decorrentes de insumos tributados em alíquota zero, haveria lacuna legislativa quanto ao valor do referido crédito. Inexiste no ordenamento previsão legal de qual alíquota ou valor seria utilizado para fins de cálculo do crédito a ser aproveitado. O preenchimento de tal lacuna pela autoridade administrativa ou pelo Judiciário seria ofensa à tripartição dos poderes, que estariam inovando o ordenamento jurídico, sendo tal tarefa reservada apenas ao poder legislativo. Além das razões acima expostas, os precedentes deste 2° Conselho tem indicado a não existência de crédito de IPI derivado de aquisição de insumos tributados à alíquota zero: 4 Ministério da Fazenda CONFERE C 2 CC-MF . sEGW4D0 CONSE0V000Enclu o„NINTAR.17 — Segundo Conselho de Contribuintes _ Brasília, _J Fl. - Processo ri : 10935.000037/2003-00 Maria un ar Ncrmus Recurso ri : 137.675 mat. ma l e 91641 Acórdão ri : 204-02.929 IPL ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado (2° Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Recurso 131.801. Acórdão 204-00.961. Rel. Conselheiro Flávio de Sá Munhoz) IPL CRÉDITOS. INSUMOS. ALIQUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero, mediante a aplicação da mesma alíquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com alíquota zero é zero. Recurso especial negado. (2° Conselho de Contribuintes. Segunda Câmara. Recurso 118.553. Acórdão 202-0978. Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques) Voto no sentido de conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. (1.012ç I Lm , p AIRTON ADELAR HACK 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.731042/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualmente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. É tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida.
Numero da decisão: 2102-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualmente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 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É tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-94.077 - 19ª Turma da DRJ/RJO de 28 de novembro de 2017 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. Relatório Fiscal (fls 14/32) Em 27/03/2013 foi lavrado auto de infração em face do contribuinte, ora RECORRENTE, por ter constatado ter ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada e aplicou as penalidades cabíveis, incluindo multa e juros sobre o imposto de renda devido no ano-calendário de 2010. Segue cronologia da apuração: 1. Início da Fiscalização (13/06/2012): A fiscalização foi iniciada com base no Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.85.00-2012-00294-1, após Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 3 identificação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte no ano-calendário de 2010. 2. Primeira Intimação (12/07/2012): O contribuinte foi intimado a apresentar informações e extratos bancários referentes a 2010. O procurador do contribuinte solicitou prazo adicional, que foi concedido. 3. Entrega de Documentos (13/08/2012): O procurador do contribuinte apresentou a lista de contas bancárias e extratos financeiros, além de um DVD com arquivos digitais contendo as movimentações de 2010. 4. Identificação de Divergências (03/09/2012): A Receita Federal identificou diferenças entre as informações fornecidas e a movimentação bancária real, especialmente envolvendo créditos na conta do Citibank. 5. Novas Intimações e Respostas (Setembro a Dezembro de 2012): O contribuinte foi intimado a esclarecer as divergências e apresentar documentos adicionais. O contribuinte forneceu mais extratos e tentou justificar as movimentações, como depósitos e transferências, sem conseguir comprovar a origem de diversos créditos. 6. Procedimento Fiscal Continuado (12/07/2013): A fiscalização continuou em 2013, com novas intimações e a solicitação de documentos comprobatórios sobre a origem dos valores creditados em contas do contribuinte e sua dependente. 7. Conclusão da Fiscalização (2013): A fiscalização concluiu que o contribuinte não conseguiu comprovar a origem de várias movimentações financeiras. Foi apurada a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. 8. Lançamento de Multa e Crédito Tributário: Foi aplicada uma multa de 75% sobre o imposto de renda devido, totalizando R$ 5.120.270,40, resultando no lançamento do crédito tributário. Impugnação (fls 1043/1072) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 09/01/2014, na qual em síntese alega que a autuação se baseou na presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem comprovação da origem. Argumentou que o Fisco agiu sem investigar devidamente a origem dos créditos, mesmo com a apresentação de provas, e que a presunção legal não exonera o Fisco de seu dever de investigação. Tentou comprovar a origem dos créditos como se segue: Crédito Banco Itaú (Mútuo João Roberto Marinho): Um mútuo de R$ 8.365.000,00 foi contratado e registrado adequadamente. A desconsideração do Fisco de provas apresentadas foi baseada em requisitos ilegais, como a exigência de um contrato formal para mútuo, o que não é exigido por lei. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 4 Banco Cruzeiro do Sul: Créditos de depósitos em numerário foram compensações de prejuízos resultantes de movimentações bancárias feitas pelo próprio banco sem o conhecimento do impugnante. Banco Prosper: O crédito de R$ 53.571,84 foi um estorno de um débito indevido realizado pelo banco. Citibank: Vários créditos recebidos foram devidamente justificados, incluindo reembolsos médicos, recebimentos de aluguéis e dividendos isentos de SCP (Sociedade em Conta de Participação), todos comprovados com documentos. Argumenta ainda que a presunção de omissão de rendimentos, conforme o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, não exime o Fisco de investigar e comprovar a origem dos créditos. Além disso, a Autoridade Fiscal desconsiderou provas legítimas apresentadas pelo impugnante, baseando-se em critérios subjetivos e não previstos em lei. Por fim, pediu o cancelamento integral do Auto de Infração, uma vez que as origens dos valores creditados foram comprovadas documentalmente, e o Fisco não cumpriu seu dever de investigação. Acórdão 1ª Instância (fls.1266/1284) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 5 As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário (fls.1385/1443) Sendo intimado por meio da Caixa Postal, considerada seu Domicíclio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB em 02/01/2018, a qual foi dada ciência por decurso de prazo em 17/01/2018 (Fl. 1289). Como consequência foi emitida CARTA–COBRANÇA – Nº 566/ 2018 – DICAT/DRF- RJ1 (Fl. 1294) em 27/04/2018 cuja ciência se deu por decurso de prazo em 14/05/2018, tendo o contribuinte acessado os documentos em 18/01/2019 (Fl. 1307). Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/02/2019, alegando: Tempestividade: O recorrente afirma que tomou ciência da decisão em 18/01/2019, por meio de seu consultor acessando o e-CAC, e que o processo, originalmente físico, foi alterado para tramitação eletrônica sem notificação prévia, violando o §3º do art. 1º da Portaria SRF n.º 259/2006. Tal mudança gerou insegurança jurídica, tornando inválidas as intimações eletrônicas. O prazo de recurso foi, portanto, computado a partir de 18/01/2019, tornando tempestiva a interposição do recurso em 19/02/2019. Argumentos de Direito: O recorrente alega que a decisão da DRJ violou princípios básicos do Direito Tributário ao basear-se em presunções e subjetivismos, desconsiderando a documentação apresentada. Defende a nulidade do lançamento com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que a fiscalização inverteu indevidamente o ônus da prova, sem comprovar que os documentos não eram suficientes e baseou-se em presunções sem a devida comprovação de que os documentos apresentados não eram suficientes para justificar os depósitos. Alega que a Receita Federal não seguiu os procedimentos adequados ao transformar o processo físico em eletrônico, sem notificação prévia, o que teria gerado insegurança jurídica. Argumentos fáticos: Depósitos Bancários Contestados: Depósitos de R$ 8.365.000,00: Contestação da exigência de IRPF sobre valor referente a um mútuo firmado verbalmente entre o recorrente e João Roberto Marinho. O recorrente apresentou comprovantes bancários e DIRPFs que demonstram o mútuo, com amortizações subsequentes. A decisão administrativa Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 6 desconsiderou a validade do mútuo por ausência de contrato escrito e outras formalidades, o que o recorrente contesta, afirmando que a legislação não exige tais formalidades para contratos verbais. Também desconsiderou os créditos recebidos sob a forma de depósito em espécie em sua conta no Banco Cruzeiro do Sul, outros créditos no CITIBANK (recebimento de aluguéis, restituição de empréstimos a pessoas físicas, lucros de participação societária, Restituição de empréstimo de ações Petrobras dentre outros) e créditos em conta de titularidade de Fátima Otero, então cônjuge do RECORRENTE. Presunção de Omissão de Rendimentos: O artigo 42 da Lei 9.430/1996, que prevê a presunção de omissão de rendimentos, foi invocado pela autoridade fiscal. No entanto, o recorrente alega ter comprovado a origem dos depósitos, o que deveria afastar a presunção e cancelar a exigência de IRPF. Pedidos: O recorrente solicita que o recurso seja processado e encaminhado ao CARF, visando a anulação do lançamento tributário, sob a alegação de que os depósitos são oriundos de rendimentos não tributáveis, devidamente comprovados, e que a decisão administrativa violou princípios legais ao desconsiderar a prova documental apresentada. Consta nos autos despacho de inscrição em dívida ativa (Fls. 1301/1304). Contudo, uma vez que foi juntado cópia do RECURSO VOLUNTÁRIO na PGFN (Fls. 1310/1368). Consta ainda pedido de revisão de débitos encaminhado RFB (Fl. 1381) que, ato contínuo, encaminhou o presente RECURSO ao CARF. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento Em relação a tempestividade é fato que o RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto a destempo, com uma defasagem de mais de um ano, entre o decurso do prazo na sua caixa postal e o seu acesso (17/01/2018 e 18/02/1029). O RECORRENTE procura justificar tal retardo sob o argumento de que a notificação eletrônica seria nula, uma vez que que a intimação enviada pela Receita Federal em 02.01.2018 não seguiu os procedimentos legais, especialmente pela falta de comunicação sobre a migração do processo físico para o digital. A Portaria SRF nº 259/2006, em seu artigo 1º, §3º, impõe a Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 7 obrigação de notificar previamente o contribuinte sobre a tramitação eletrônica do processo. "Art. 19. O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (...)§ 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica." (grifos nossos) Ademais, segundo alega, não houve consentimento explícito do Recorrente quanto ao uso de seu domicílio tributário eletrônico para esse processo específico. O parágrafo 2º, inciso III, alínea 'a' do Decreto nº 70.235/72, que prevê a presunção de ciência após 15 dias, não se aplica a processos que tramitavam fisicamente. Logo, a presunção de ciência deve ser descartada, dado que o Recorrente estava habituado a receber intimações postais e, portanto, tinha legítima expectativa de ser intimado dessa forma. De fato, a Portaria citada, vigente na época do julgamento, tinha disposição que segue referendada por este Conselho, vide antecedente: Numero do processo: 13855.720077/2014-02 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente. Numero da decisão: 9101-004.088 Não consta nos autos nenhuma comunicação ao contribuinte, nem tão pouco a sua opção pelo DTE. Mais revelador da irregularidade da intimação via caixa postal é o fato de que Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 8 todas as intimações anteriores à publicação do Acórdão da 1ª Instância foram feitas via postal (AR), o que justifica a legítima expectativa do CONTRIBUINTE de que quaisquer comunicações seriam feitas por esta via. Portanto, considera-se TEMPESTIVO o RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, devendo ser CONHECIDO. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE do Acórdão pelo fato de que a DRJ estaria invertendo o ônus da prova, baseando a sua decisão em presunções e não avaliou corretamente as provas juntadas. Em relação a avaliação das provas, verifica-se que trata- se de questão de mérito que não atrai nenhuma espécie de nulidade. Quanto a eventual inversão do ônus da prova e o fundamento alicerçado em presunção, não cabe razão ao RECORRENTE. Primeiro, porque com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Logo trata-se de uma presunção legal que obriga o RECORRENTE a comprovar o contrário. Já a alegada inversão do ônus da prova não se verifica, pois, ocorre justamente o oposto, posto que uma vez que a FISCALIZAÇÃO imputa um fato cabe ao contribuinte provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da administração (CPC/2015 Art. 373 e Art. 16, III, do Decreto 70.235/1972). Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em rediscutir o reconhecimento das provas juntadas pelo RECORRENTE com o intuito de comprovar a origem dos depósitos bancários apontados pela FISCALIZAÇÃO. Para se fazer uma correta avaliação do alegado, faz-se necessário cotejar o que foi decidido pela DRJ com o defendido no RECURSO sob julgamento: Destaca-se os seguintes fundamentos constantes no voto do Acórdão: A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários está fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Caso o contribuinte não consiga comprovar, por documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, esses depósitos são considerados rendimentos omitidos. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 9 O contribuinte tem o ônus de provar individualmente a origem de cada depósito efetuado em sua conta bancária. No caso analisado, vários depósitos foram considerados de origem não comprovada. Foram apresentadas alegações e documentos para justificar alguns depósitos. Contudo, as provas foram consideradas insuficientes, especialmente nos casos de contratos de mútuo verbal e transações realizadas entre amigos e familiares sem documentação adequada. Em muitos casos, foram apresentados apenas recibos ou declarações emitidas pelo próprio interessado, o que não foi aceito como prova suficiente. Alegou-se-que vários depósitos, inclusive um de R$ 8.365.000,00, referiam-se a contratos de mútuo, principalmente com João Roberto Marinho. Esses contratos teriam sido pactuados verbalmente, sem a incidência de juros. O voto, no entanto, considerou que, devido ao montante significativo, uma comprovação mais formal era necessária. Alguns depósitos foram feitos sem o conhecimento do RECORRENTE, em sua conta no Banco Cruzeiro do Sul, devido a operações financeiras realizadas pela própria instituição. No entanto, o voto apontou a falta de provas que corroborassem essa alegação, mantendo a presunção de omissão de rendimentos. O RECORRENTE alegou que alguns depósitos se referiam a aluguéis e dividendos de participação em sociedade. No entanto, a falta de documentos adicionais, como contratos de locação ou documentos da sociedade, levou à manutenção da presunção de omissão de rendimentos. Houve ainda a justificativa de que diversos créditos correspondiam à devolução de empréstimos concedidos a familiares e amigos. No entanto, essas alegações também não foram comprovadas adequadamente, uma vez que os documentos apresentados não foram suficientes para atestar a origem dos depósitos. 1) Banco Itaú - Mútuo Sr. João Roberto Marinho: Em síntese, o relatório da fiscalização (Fls. 21/24), assim se manifestou: Intimado a comprovar a origem do crédito no valor de R$ 8.365.000,00 (registro n° 115), feito em 01/11/2010, o contribuinte informou que tais recursos se referiam a empréstimo que teria sido recebido naquela data de João Roberto Marinho, CPF 329.971.677-87, apresentando o comprovante da transferência bancária com a identificação do titular da conta de débito, além de declaração firmada pelo terceiro em que o mesmo declara a concessão do empréstimo. Identificado o titular da conta de débito dos recursos recebidos, esta Fiscalização atuou no sentido de tentar confirmar a natureza da operação que deu causa à transferência de recursos entre o Sr. João Roberto Marinho e o contribuinte fiscalizado. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 10 Primeiramente, não foi possível identificar, nem nos dados internos da Receita Federal do Brasil e nem em fontes externas, qualquer relação entre o contribuinte fiscalizado ÁLVARO e o Sr. João Roberto Marinho que pudesse indicar à Fiscalização uma possível justificativa para a transferência financeira em questão. Verificou-se que o suposto empréstimo foi declarado tanto na DIRPF 2011/2010 do contribuinte fiscalizado como também na DIRPF 2011/2010 do Sr. João Roberto Marinho. Contudo, consultando as DIRPFs dos anos seguintes, verifica-se uma diferença entre a declaração da dívida pelo contribuinte fiscalizado e pelo Sr. João Roberto Marinho. Nas declarações do contribuinte ÁLVARO, tal dívida se mantém no mesmo valor até a última declaração entregue (DIRPF 2013/2012). Diferentemente, o Sr. João Roberto Marinho declara na DIRPF 2013/2012 que a dívida se reduziu em R$ 3.355.986,16 com quitação parcial da mesma no ano de 2012. No entanto, vale lembrar que os registros feitos em tais declarações só fazem prova a favor do contribuinte se acompanhadas de documentação hábil e idônea que comprove os fatos nelas declarados. Em seguida, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória do referido empréstimo (item 10 do Termo de Intimação 002), se limitando a informar que o acordo foi feito verbalmente. A ciência do Termo de Intimação 002 se deu por via postal em 26/11/2012. Novamente intimado a prestar maiores esclarecimentos sobre o alegado mútuo, tendo sido solicitadas informações tais como a motivação do mesmo e as condições pactuadas (item 8 do Termo de Intimação 004), o contribuinte apenas informou que todas as tratativas, inclusive quanto às condições do negócio, foram feitas verbalmente. Também não informou a motivação do alegado empréstimo, sendo possível identificar nos extratos apresentados que o valor recebido foi integralmente investido pelo contribuinte (transferência para conta investimento e subseqüente compra de debêntures), conforme extratos. Também o Sr. João Roberto Marinho foi diligenciado, tendo sido intimado a apresentar o contrato do mútuo, com a especificação do valor do empréstimo, do prazo de pagamento e dos encargos financeiros pactuados e a apresentar o histórico do mútuo, com o detalhamento dos valores e das datas dos recebimentos das amortizações do mútuo e dos encargos financeiros, com a atualização do saldo devedor, desde a concessão do mútuo até a data atual. Também foi intimado a informar se tal empréstimo foi parcial ou integralmente quitado ou executado, apresentando a documentação comprobatória, com a especificação das datas e valores de eventuais pagamentos. . Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 11 Em resposta, o contribuinte diligenciado informou que emprestou o valor de R$ 8.365.000,00, em 01/11/2010, ao Sr. ÁLVARO, sem qualquer formalização, tendo sido tudo acertado verbalmente. Diferentemente do que havia declarado na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2012 de que a dívida foi amortizada em R$ 3.355.986,16 no ano de 2012, o Sr. João Roberto Marinho, em resposta ao "Termo de Intimação 001 — JRM", informou que 2 (duas) parcelas do empréstimo foram pagas por ÁLVARO somente em 19/03/2013 e em 19/06/2013, através de transferências bancárias nos valores de R$ 3.355.986,16 e de R$ 4.212.784,30, informando restar a quantia de R$ 796.229,54 a ser devolvida. Em sua resposta, o Sr. João Roberto Marinho apresentou à fiscalização cópias dos comprovantes das transferências financeiras efetuadas por ÁLVARO em seu favor, em 19/03/2013, nº valor de R$ 3.355.986,16 e em 19/06/2013, no valor de R$ 4.212.784,30. Cumpre registrar que tais transferências financeiras ocorreram após o início da presente fiscalização, inclusive em data posterior à ciência do contribuinte do Termo de Intimação 002, através do qual o contribuinte foi intimado a se manifestar especificamente acerca do referido empréstimo declarado em DIRPF (item 10 do Termo de Intimação 002). Nos termos do § 2° do art.42 da Lei n° 9.430/96, anteriormente transcrito, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Vale lembrar que, para a comprovação da origem é necessário não só a identificação da fonte, mas deve também ser esclarecida a natureza do crédito, para que possa haver a correta tributação nos termos do § 2° do art.42 da Lei n° 9.430/96. Transcreve-se abaixo jurisprudência administrativa neste sentido. Confirmada a identificação do depositante, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Acórdão n° 10247976 de 19/10/2006 — Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA PROVENIÊNCIA DOS RECURSOS - A comprovação da proveniência dos recursos, por si só, não é suficiente para afastar a exigência do IRPF constituída com base no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Cumpre também ao recorrente fazer prova da natureza desses valores, ou seja, que se tratam rendimentos isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou já tributados anteriormente. No caso da transferência bancária a crédito da conta de titularidade do contribuinte, efetuada em 01/11/2010, no valor de R$ 8.365.000,00, o Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 12 contribuinte comprovou ter sido a mesma proveniente do Sr. João Roberto Marinho. Também restaram comprovadas duas outras transferências financeiras, efetuadas no curso da fiscalização, pelo contribuinte ÁLVARO em favor do Sr. João Roberto Marinho, nos valores de R$ 3.355.986,16 e de R$ 4.212.784,30. Apesar de se verificar um fluxo financeiro existente entre as partes envolvidas, não foi possível a esta Fiscalização, pelas informações e documentos disponibilizados, estabelecer uma vinculação entre os valores transferidos (R$ 8.365.000,00, R$ 3.355.986,16 e R$ 4.212.784,30), nem tampouco determinar a natureza das operações que deram causa a tal fluxo financeiro. O contribuinte não logrou êxito em comprovar de maneira inequívoca que o valor recebido no ano fiscalizado, no montante de R$ 8.365.000,00, está fora do campo de incidência do imposto de renda, não tendo sido capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Isto porque o alegado mútuo não restou comprovado, tendo o contribuinte se limitado a informar que não possui qualquer documentação, afirmando que contratou um mútuo no valor de R$ 8.365.000,00, com terceiro, não familiar, apenas verbalmente, sem qualquer pactuação formal quanto a prazo de vencimento, garantias e condições. É fato que o mútuo não exige a forma escrita, mas, considerando o valor envolvido na operação em questão, tal forma é essencial para fins de prova e, tendo em vista a já mencionada presunção legal, o ônus da prova da origem dos recursos, neste caso, é do contribuinte fiscalizado. Outro fator que não corrobora com a alegação de mútuo do contribuinte é o fato de se contrair um empréstimo pessoal de tal montante, com terceiro não vinculado, sem qualquer estipulação de remuneração, para fins de compra de debêntures. Neste caso, não tendo o contribuinte logrado êxito em afastar a presunção estabelecida nº art. 42 da Lei n° 9.430/96, resta à Fiscalização considerar o referido ingresso de recursos como omissão de rendimentos com total amparo na referida presunção legal. O RECORRENTE tentou comprovar a origem deste depósito com os seguintes documentos: • comprovante da transferência bancária (TED), no valor de R$ 8.365.000,00, efetuada por João Roberto ao Recorrente em 01.11.2010 (fls. 1079); • DIRPFs/2011 (ano-calendário 2010) com o registro desse mútuo pelo Recorrente, como dívida, e pelo João Roberto, como crédito, o que foi reconhecido pela fiscalização, bem como pela DRJ (fls. 1080-1083); Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 13 • comprovante das transferências bancárias (TED), pelo Recorrente a João Roberto, relativas a amortização desse empréstimo, nos valores de R$ 3.355.986,16 (fls. 1084), em 19.03.2013, e de R$ 4.212.784,30 (fls. 1085), em 19.06.2013, de forma que o saldo remanescente da dívida era de R$ 796.229,54(setecentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos)3; • resposta apresentada por João Roberto à fiscalização ratificando as informações fornecidas pelo Recorrente, de que(a) a operação consistiu em mútuo, sem juros, concedido e amortizado nas datas acima indicadas, (b) tais fluxos financeiros são evidenciados pelos comprovantes de TED (acima indicados), e (c) o mútuo em questão foi pactuado verbalmente entre as partes (fls. 1086-1087),  Consta ainda como explicação em nota de rodapé (Fl. 1401): Vale esclarecer que o credor, Sr. João Roberto, por lapso (mero erro formal), ao preencher sua DIRPF 2013(ano-calendário de 2012), considerou equivocadamente como se a primeira amortização da dívida, no valor de R$ 3.355.986,16, houvesse ocorrido em 2012 (c não 2013). Por isso, em sua DIRPF 2013, reduziu seu crédito contra o Recorrente em igual valor, para R$ 5.009.013,84 (R$ 8.365.000,00 - R$ 3.355.986,16). Tão logo o Sr. João Roberto identificou tal erro formal e, então, procedeu à devida retificação de sua DIRPF 2013 (ano-calendário 2012). Defende (Fls. 1404/1410): 39. Legitimidade de contrato verbal: Em primeiro, lugar, ressalta-se a legitimidade do contrato verbal, já que inexiste previsão legal impondo a exigência de contrato escrito de mútuo para a caracterização da sua efetiva existência. Além do mais, tal operação foi realizada no ano de 2010, quando nem a própria jurisprudência fazia tantas exigências para suportar a comprovação da origem e natureza de determinado depósito bancário.(..) 42. Inclusive, em situação na qual as autoridades administrativas pretendem a cobrança de Imposto sobre Operação Financeira, não se faz qualquer exigência de formalidades para sustentar a existência de um contrato de mútuo, entendendo- se que a mera transferência dos recursos já configura a existência desse contrato,(..) 47. Quanto à alegação de que deveria ter sido formalizado um contrato de mútuo entre o Recorrente e o Sr. João Roberto dada a relevância dos recursos mutuados, cumpre destacar que eventual relevância econômica do valor mutuado (a fiscalização o considerou expressivo) e a ausência de estipulação de juros, da mesma forma, não são capazes de desqualificar uma operação como mútuo ou impedir-lhe que seja contratada verbalmente. A esse respeito, caso a decisão recorrida tivesse feito uma análise completa do caso do Recorrente, teria verificado que, ainda que se afigure elevado em termos Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 14 absolutos, o mútuo sob análise chega a ser pouco expressivo se comparado ao valor do patrimônio do Recorrente, bem como do Sr. João Roberto. 56. Em resumo: tem-se no caso, duas pessoas físicas, amigos pessoais de longa data, que contrataram verbalmente a concessão de um empréstimo sem a incidência de juros, e que são capazes de demonstrar a disponibilização do principal e a sua amortização parcial com os devidos comprovantes bancários e, que, desde então, vêm informando o crédito e a dívida correspondentes em suas DIRPF, exatamente como determina a legislação. Nada pode ser mais simples e correto do que isso! As exigências quanto a formalidade do contrato do MÚTUO, principalmente em razão de se tratar de quantia vultosa e de envolver pessoas físicas sem relação de parentesco, não possuem base legal, neste ponto caberia razão ao RECORRENTE. Entretanto, diante da ausência de termo formal do empréstimo de mútuo, faz-se necessária a sua comprovação por outros meios, conforme antecedentes do CARF: Numero do processo: 10283.720339/2007-35 Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. Numero da decisão: 2401-006.638 Constata-se, porém, que as inconsistências entre as DIRPFs dos supostos Mutuante e Mutuário prejudicaram sobremaneira a alegação do RECORRENTE, ainda mais considerando que a retificação das suas DIRPFs 2012 e 2013 só foram realizadas após o início do procedimento fiscal. Também não foram comprovadas, como bem pontuado pela fiscalização, os termos e condições do alegado empréstimo, não sendo crível que, ainda que se considere uma relação de amizade especial entre os contratantes, que um empréstimo destinado a realização de investimentos, como alegado, não envolva a remuneração financeira ao mutuante por meio de juros. Logo, a manutenção do Acórdão quanto ao que foi decidido se impõe. 2) Créditos Banco Cruzeiro do Sul: Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 15 No recurso, o Recorrente argumenta que seis depósitos em espécie em sua conta corrente no Banco Cruzeiro do Sul, totalizando R$ 326.300,00, foram erroneamente considerados como rendimentos tributáveis pela fiscalização. Ele alega que esses valores não representam rendimentos, mas sim compensações realizadas pelo banco para cobrir prejuízos resultantes de operações financeiras realizadas sem seu conhecimento ou autorização, operações que ele afirma ter mantido exclusivamente para negociações em ações, financiadas pelo próprio banco. Principais argumentos e fatos apresentados pelo Recorrente incluem: 1. Ausência de Controle sobre as Operações: O Recorrente não monitorava extratos bancários regularmente, consultando apenas o Informe de Rendimentos anual, onde não constava variação que chamasse atenção. 2. Compensações pelo Banco: Ele descreve um padrão de operações realizadas pelo Banco Cruzeiro do Sul, que incluía transferências entre contas e aplicações de curto prazo que resultavam em prejuízos. Para neutralizar essas perdas, o banco depositava os valores exatos dos déficits em sua conta, como mostra o extrato bancário anexado. 3. Falta de Conhecimento e Autorização: O Recorrente afirma que o banco realizava essas operações à sua revelia e esclarece que nunca as autorizou. Ele argumenta que as operações não faziam sentido econômico para ele, pois sempre resultavam em perdas e não geravam benefícios financeiros. 4. Denúncia Formal à Polícia Federal: Ao descobrir essas movimentações, o Recorrente registrou uma queixa formal junto à Superintendência da Polícia Federal, apontando práticas ilícitas realizadas pelo banco. 5. Impossibilidade de Documentação: O Recorrente ressalta que, como as operações foram conduzidas pelo banco sem sua participação, ele não possui documentação adicional para comprovar a natureza desses depósitos. Alega também que, apesar de ser acionista minoritário do banco, isso não lhe conferia poder decisório, e refuta a alegação de que poderia obter provas adicionais devido a essa posição. 6. Impossibilidade de Prova Contrária: Invocando o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o Recorrente argumenta que a legislação exige documentação para comprovação de origem de recursos, mas defende que, em casos de prova impossível, como o presente, onde ele desconhecia as transações, deve-se aceitar evidências circunstanciais. O Recorrente conclui que os depósitos questionados foram apenas reembolsos pelo banco para compensar as operações feitas sem seu conhecimento e que, portanto, não constituem rendimentos tributáveis. Ele solicita a revisão da decisão para que não seja exigido IRPF sobre tais valores, por considerá-los compensações financeiras devidas e não rendimentos. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 16 Quanto a isto o Acórdão assim se posicionou: Dos Créditos no Banco Cruzeiro do Sul - Conta n.º 007683-3 Apesar de alegar que os quatro depósitos em questão teriam sido realizados pela instituição bancária a sua revelia, o Interessado não apresenta prova alguma que comprove esta alegação.(..) Quanto à alegação de que a autoridade lançadora deveria ter solicitado informações diretamente ao Banco Cruzeiro do Sul, pois seria um caso de prova impossível, a mesma não procede, uma vez que, conforme explicitado anteriormente neste voto, o ônus da prova da comprovação da origem cabia ao Interessado. Deve ser registrado que o Interessado ocupava uma posição de destaque nº Banco Cruzeiro do Sul. Em um comunicado ao mercado realizado por esta instituição bancária, datado de 29 de abril de 2010 (ano-calendário em lide), o Interessado é nominalmente citado como um dos acionistas vendedores de uma oferta pública de distribuição primária e secundária de ações (fl. 1264). Conclui- se, assim, que ocupava uma posição de relevância dentro do banco, o que, seguramente, facilitaria a obtenção de eventuais provas do alegado em sua defesa. (..) Diferentemente do caso dos fundos Equity e Platinum, os quatro depósitos considerados como de origem não comprovada apresentam a rubrica "Depósito em Dinheiro", o que não é suficiente por si só para a comprovação da natureza destes valores. Assim, se tornou necessária a comprovação da origem para que se definisse o tratamento tributário a ser dado a estes valores. Como a origem não foi comprovada, aplicou-se a presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários. O fato é que o Interessado não logrou comprovar que a suposta compensação de prejuízo em aplicações financeiras teria sido realizada pelo Banco Cruzeiro do Sul a sua revelia. A rubrica "Depósito em Dinheiro" indica que este crédito foi realizado pelo próprio ou por um terceiro, mas não pela instituição financeira a título de eventual reembolso, pois, neste caso, a rubrica deveria ser específica. Com base no acima exposto, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos dos quatro depósitos no valor total de R$ 260.300,00 Não há reparos a se fazer quanto a esta decisão. Quanto aos demais depósitos bancários considerados de origem não comprovada, verifica-se que não houve inovações por parte da defesa em relação ao que foi julgado quando da apreciação da impugnação, e como há concordância do relator com os fundamentos da decisão recorrida, adoto as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, evidenciando o seguinte (Fl. 1274/1283): Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 17 -Dos Diversos Créditos no Citibank - Conta n.º 5209338-7 O Interessado questiona especificamente parte dos diversos créditos realizados em sua conta corrente no Citibank que foram considerados pela autoridade lançadora como de origem não comprovada (listagem de todos os créditos nas fls. 33/35). A seguir estes créditos especificamente questionados serão tratados em grupos de acordo com a argumentação apresentada. ..Aluguéis do Imóvel na Rua Oscarito O Interessado defende que os depósitos em dinheiro de R$ 1.280,75, de 04/05/2010, e de R$ 1.281,62, de 23/07/2010, consistiriam de aluguéis e reembolso de despesas (IPTU e conta telefônica) relativas ao imóvel de sua propriedade localizado na Rua Oscarito em Jacarepaguá (Rio de Janeiro - RJ). Segundo ele, o imóvel foi locado há muitos anos pelo seu falecido pai para o Sr. Edwaldo Antunes Patury Monteiro, não dispondo de contrato de locação. Complementa afirmando que o valor mensal do aluguel era de R$ 469,09, tendo sido pagos os meses de fevereiro e março em 04/05/2010 (R$ 640,26 e R$ 640,49) e de abril e maio em 23/07/2010 (R$ 641,60 e R$ 640,02). A autoridade lançadora narra em seu Termo de Verificação Fiscal que o Interessado comprovou a origem de diversos créditos relativos a recebimentos de rendimentos de aluguel declarados na DIRPF/2010. Entretanto, documentação alguma foi apresentada do imóvel localizado na Rua Oscarito, sendo que os recibos de aluguel apresentados para os dois depósitos em questão foram emitidos pelo próprio Interessado. Para comprovar sua alegação na impugnação, o Interessado volta a apresentar os mesmos recibos entregues no curso da ação fiscal (fls. 1105/1108). Como estes documentos foram emitidos pelo próprio Interessado, eles não servem como prova do alegado. O Interessado deveria ter apresentado documentação adicional, seja o contrato de locação ou documentos produzidos pelo locatário, de forma a afastar a motivação apresentada pela autoridade lançadora. Deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos dos dois depósitos em questão, pela não comprovação satisfatória da origem. .. Dividendos de Participação Societária SCP Estrada Fróes O Interessado explica em sua impugnação que é sócio participante minoritário (5%) da sociedade em conta de participação denominada Empreendimento Estrada Fróes, que tem como sócia ostensiva a CMN Engenharia (contrato de fls. 1111/1130), sendo que seu investimento de R$ 370.717,00 se encontra declarado na DIRPF/2011 (fl. 79). Com o suposto lucro apurado de R$ 2.490.000,00 pelo empreendimento no ano-calendário 2010, teria feito jus ao recebimento da parcela desse resultado equivalente a R$ 124.500,00. Este valor teria sido pago Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 18 através dos depósitos com registro de n.º 121, 124, 138, 149, 177, 180, 193, 213 e 226, que totalizam R$ 109.500,00, sendo o saldo de R$ 15.000,00 recebido em espécie em dezembro de 2010. Segundo a autoridade lançadora, o valor do empreendimento de R$ 370.717,00 não seria compatível com o montante dos dividendos distribuídos. Ressalta, ainda, que o Interessado não declarou o recebimento destes supostos dividendos em sua DIRPF/2011. Em sede de impugnação, o Interessado comprova que ao menos três dos nove depósitos em questão foram realizados pela CMN Engenharia, conforme comprovantes de fls. 1138/1140. Apresenta, ainda, os seguintes documentos: correspondência eletrônica, supostamente enviada por CMN Engenharia em 21/03/2011, atestando a distribuição de R$ 124.500,00 (fl. 1134); demonstração do resultado do exercício do empreendimento Estrada Fróes (fls. 1135/1137); documento intitulado "Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos", assinado pelo próprio e por um contador em 24/05/2013 (durante o procedimento fiscal), atestando o recebimento de R$ 15.000,00 em dezembro de 2010 a título de distribuição de lucros (fl. 1141). (..), a CMN Engenharia somente comunicou a Receita Federal sobre eventuais rendimentos recebidos pelo Interessado durante o curso do procedimento fiscal e após a primeira intimação de 28/08/2012 (fls. 260 e seguintes) para comprovação da origem destes depósitos, mas, mesmo assim, não confirmou o valor distribuído a título de lucros e dividendos. A análise dos documentos acima referidos revela que, de fato, o Interessado logrou comprovar apenas que três dos nove depósitos em questão foram realmente realizados por CMN Engenharia. Entretanto, a natureza tributária dos valores depositados não está clara, pois as seguintes inconsistências prejudicam a formação de convicção em favor do Interessado neste ponto: a) como apenas três créditos, totalizando R$ 83.000,00, foram comprovados como tendo sido depositados por CMN Engenharia, não é possível vincular a suposta distribuição de lucros de R$ 124.500,00 com os nove depósitos listados pelo Interessado no valor total de R$ 109.500,00, por total incompatibilidade de valores; b) se a CMN Engenharia possui os comprovantes bancários de três depósitos realizados, deveria poder ao menos comprovar a titularidade dos demais seis créditos listados; c) o Interessado não declarou em sua DIRPF/2011 o recebimento de dividendos da CMN Engenharia, o que diminui a verossimilhança dos fatos narrados; e d) a informação para a Receita Federal sobre os rendimentos em questão foi transmitida pela CMN Engenharia apenas após a intimação do Interessado para a comprovação da origem dos depósitos, quando o mesmo já se encontrava sob Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 19 procedimento fiscal, e não discrimina o valor distribuído a título de lucros e dividendos. Com base no acima exposto, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos dos nove depósitos em questão, pela não comprovação satisfatória da origem ou da natureza tributária dos valores. .. Restituição de Empréstimos a Familiares e Amigos O Interessado alega que os créditos com os registros n.º 119, 123, 131, 133, 135, 136, 153, 171, 179, 199, 208 e 222 correspondem à devolução de empréstimos, sem juros, supostamente concedidos por ele sempre com a entrega de recursos em espécie, com contratação verbal, no próprio ano-calendário 2010 a cinco pessoas de sua relação pessoal. Para comprovar o alegado, o Interessado apresenta as declarações de fls.1142/1149, assinadas pelos supostos mutuários. Ele lista, ainda, valores sacados em dinheiro de sua conta corrente para comprovar a disponibilidade do erário. Como bem afirma a autoridade lançadora, as declarações isoladas firmadas pelos supostos mutuários não comprovam a existência dos alegados mútuos e a origem dos créditos identificados. Apesar de intimado a apresentar o comprovante dos depósitos feito pelos mutuários, estes documentos não foram apresentados. O Interessado cita em sua impugnação que teria em sua posse cinco comprovantes destes depósitos supostamente realizados pelos mutuários, mas afirma que iria solicitar a anexação dos mesmos aos autos quando conseguisse os demais documentos. Entretanto, até o momento deste julgamento, documento algum foi anexado. Deve ser ressaltada neste voto a peculiaridade do alegado mútuo para Júlia Otero. Por se tratar de filha do Interessado, a simples comprovação da mesma como depositária do crédito já seria suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos neste caso, em virtude de ambos pertencerem à mesma entidade familiar. Entretanto, nem esta simples comprovação foi realizada no presente processo. Em relação aos demais mutuários, além da identificação do responsável pelos depósitos, seria necessário comprovar, ainda, a natureza dos valores creditados. Com base no acima exposto, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos dos doze depósitos em questão, pela não comprovação satisfatória da origem ou da natureza tributária dos valores. e) Restituição de Empréstimo de Ações Petrobrás O Interessado alega que os créditos com os registros n.º 150, 157, 182 e 214 foram realizados pelo Sr. Luis Felippe Índio da Costa (CPF n.º 006.034.067-34). Segundo ele, em 11/11/1985, o seu pai, já falecido e na qualidade de mutuante, Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 20 celebrou um contrato de empréstimo, sem juros, com o Sr. Luis Felippe Índio da Costa (mutuário) de ações da Petrobrás. Apesar de não possuir o contrato original, o Interessado apresenta na fl. 1225 uma confissão de dívida assinada pelo Sr. Luis Felippe Índio da Costa, em 30/09/1994, na qual este último reconhece um saldo de dívida em ações, se comprometendo a pagar mensalmente o equivalente a USD 15.000,00. Tendo sucedido seu pai neste crédito, ele declarou este direito em suas DIRPF, sendo o saldo credor de R$ 849.422,40 em 31/12/2009 e de R$ 725.075,00 em 31/12/2010. A autoridade lançadora não considerou suficiente apenas este documento de fl. 1225 para comprovar a origem, pois sequer foi comprovada a identidade da pessoa responsável pelos quatro depósitos. O Interessado afirma que os comprovantes de depósitos em nome do Sr.Luis Felippe Índio da Costa teriam sido apresentados em anexo à impugnação, mas os mesmos não constam dos autos deste processo. Assim, permanece sem comprovação a identificação do responsável por estes quatro créditos. A confissão de dívida de fl. 1225, por si só, também não comprova a alegada natureza dos depósitos como amortização de empréstimo e devolução de dividendos. Isto porque este documento foi assinado dezesseis anos antes do período em análise neste julgamento (2010), além dos depósitos de R$ 86.090,84, R$ 35.530,00, R$ 35.020,00 e R$ 23.443,00, não guardarem relação de valores com o pagamento mensal estipulado na confissão de USD 15.000,00 (valor médio convertido aproximado de R$ 25.000,00 em 2010). Deve ser ressaltado, ainda, que o Sr. Luis Felippe Índio da Costa é a mesma pessoa citada no termo de interrogatório da Polícia Federal de fls. 1091, ocorrido em 14/11/2012. O Interessado foi interrogado neste inquérito sobre a sua participação e a do Sr.Luis Felippe Índio da Costa em manipulação de ações do Banco Cruzeiro do Sul. Outra relação entre o Interessado e o Sr. Luis Felippe Índio da Costa é o comunicado ao mercado realizado pelo Banco Cruzeiro do Sul, datado de 29 de abril de 2010(ano-calendário em lide). Neste comunicado, o Interessado e o Sr. Luis Felippe Índio da Costa são nominalmente citados como acionistas vendedores de uma oferta pública de distribuição primária e secundária de ações (fl. 1264). Os dois parágrafos acima revelam que a relação entre o Interessado e o Sr. Luis Felippe Índio da Costa não se resume apenas à confissão de dívida de fl. 1225, sendo justificada, assim, a apresentação de documentação adicional para comprovar a natureza dos quatro créditos realizados em conta do Citibank. Com base no acima exposto, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos dos quatro depósitos em questão, pela não comprovação satisfatória da origem ou da natureza tributária dos valores. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 21 f) Crédito São Martinho O Interessado alega que os créditos com registro n.º 186 e 187 seriam referentes à venda de cana de açúcar produzida na Fazenda Queluz, de sua propriedade, com base em contrato particular de compra e venda de fls. 1243/1249, assinado pelo próprio e seus dependentes com São Martinho S.A.. Os comprovantes dos depósitos feitos pela pessoa jurídica citada se encontram nas fls. 1254/1255. Conforme afirmado anteriormente neste voto, faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas a mera identificação do responsável em si pelos créditos, mas também, complementarmente, a verificação se tais valores correspondem a rendimentos tributáveis e, em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF. Apesar de comprovado que a pessoa jurídica São Martinho realmente foi a responsável pelos depósitos e ser verossímil que os mesmos são referentes à venda de cana de açúcar, deve ser analisada também a natureza tributária dos valores depositados. Por se tratar de venda de cana de açúcar, os depósitos em questão ficam caracterizados como receita de atividade rural do Interessado. Entretanto, o mesmo não declarou valor algum a título de receita bruta de atividade rural na DIRPF/2011 (fl. 90), não apurando o devido resultado desta atividade. Assim, conclui-se que os dois depósitos de registro n.º 186 e 187 não foram devidamente declarados na DIRPF/2011, estando materializada, portanto, a presunção legal de omissão de rendimentos neste caso. g) Resgate de Plano Itaú Vida O Interessado alega que o depósito de R$ 2.731,41 (registro n.º 188), de 08/09/2010, consistiria em resgate de aplicação de sua dependente Fátima Otero junto ao Plano Itaú Vida e Resgate. Ele afirma, ainda, que solicitou à instituição o respectivo comprovante, mas ainda não o recebeu. Documento comprobatório algum deste crédito foi anexado aos autos deste processo até o momento do julgamento. Assim, por falta de comprovação da origem, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos neste caso. h) Restituição de Mútuo (Carlos Ernnany) e Reembolso de Despesas Médicas O Interessado alega que o crédito de R$ 1.850,00 (registro n.º 136), de 26/03/2010, corresponde à restituição de dois valores: I) um de R$ 1.650,00, correspondente à quitação integral de mútuo sem juros que havia sido concedido no mesmo ano-calendário de 2010 ao Sr. Carlos Ernnany; e II) outro de R$ 200,00, referente a reembolso de despesas médicas pago pelo planº Bradesco Saúde, conforme cheque de fl. 1256. Inicialmente deve ser registrado que o extrato do Citibank na fl. 140 não permite confirmar que o depósito em cheque de R$ 1.850,00 realmente se refere a dois depósitos distintos como afirma o Interessado. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.522 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731042/2013-49 22 Em segundo lugar, não consta dos autos comprovação do depósito supostamente realizado pelo Sr. Carlos Ernnany, mas apenas do cheque de Bradesco Saúde (R$ 200,00), que é datado de 16/03/2010. Assim, não é possível verificar a alegação do Interessado de que o crédito em questão realmente se refere a dois depósitos distintos. Com base no acima exposto, por falta de comprovação da origem, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos deste depósito bancário. Dos Créditos no Unibanco (Fátima Otero) - Conta n.º 107250-5 O Interessado afirma que o crédito de R$ 20.000,00 recebido por sua dependente Fátima Otero em 24/02/2010 seria referente ao preço pela venda de um quadro ao Sr. Licínio dos Santos. O extrato do Unibanco de fl. 251 aponta o Sr. Licínio dos Santos como o responsável pela transferência. Entretanto, apesar de identificado o responsável pelo crédito, não há comprovação alguma da natureza da operação. O Interessado apenas alega que o depósito foi motivado pela venda de um quadro, mas não apresenta documentação comprobatória desta alegação. Conforme afirmado anteriormente neste voto, as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ainda sobre a conta corrente de sua dependente no Unibanco, o Interessado defende que o crédito no valor de R$ 15.000,00, de 09/04/2010, seria referente a depósito em espécie realizado por ele próprio para reembolso de despesas pessoais e relativas à manutenção da residência do casal. Entretanto, mais uma vez, não é apresentado documento comprobatório algum que suporte esta alegação. Com base no acima exposto, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos dos dois depósitos em questão, pela não comprovação satisfatória da origem(..) Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 1485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.004500/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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I . . 22 CC-MF --1=9:-À-5-.--r Ministério da Fazenda Fl. ----- —Segundo Conselho de Contribuintes tttoOtes Cotko"c743‘4*‘"‘ Processo n2 : 16327.004500/2002-48 of.seguto003 1 ; pita r,P13 8 1 " oaRecurso n2 : 132.313 de.---1" modca s obeAcórdão n2 : 204-02.965 ,,i ),ea`I p0 'Apupe', . em- ç, rr° v\ d"" Recorrente : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Pl Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. • I. )(:) Presidente enrireiretr'rreq-'77-.., s. z 5 a *..,o- ..., 0 o RI CO) ! k (2 °Lijk./"N 22 ..% a ase.), Oo ..,.. zc) .Z O n o r. Lu eí LI) :— . (7) t.L.2 g ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Mônica Monteiro Garcia . de Los Rios (Suplente) e Júlio César Alves Ramos. _ ....... . . -- . 1 .. - _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE COtirRIBUNITES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - Segundo Conselho de Contribuinte- Brasília. Fl. a Processo n2 : 16327.004500/2002-48 Necy Batista dos Rei§ Recurso n2 : 132.313 Mal Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.965 Recorrente : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de pedido de restituição, apresentado em 27 de dezembro de 2002, da multa moratória recolhida quando do pagamento em atraso do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F, efetuado nos períodos de jan/97 a dez/97, no montante de R$ 2.587.594,01 (fl. I). Alega a contribuinte, às fls. 2/7, que o reconhecimento do débito tributário e o recolhimento do principal acrescido de juros de mora, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo para apuração e cobrança do débito em aberto, caracteriza a denúncia espontânea, prevista pelo art. 138 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), eximindo o sujeito passivo de penalidades por infrações tributárias. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, às fls. 227/231, alegando, em síntese, o seguinte: a legislação ordinária instituiu a multa de mora para coibir o descumprimento dos prazos legais no pagamento de tributos e contribuições, a teor do art. 61, caput e §§ 1° e 2° da Lei n°9.430, de 1996, que se refere, por sua vez, a pagamento espontâneo após o prazo legal de• vencimento; a multa de mora possui caráter eminentemente indenizatório. Como independe de qualquer procedimento da administração ou medida de fiscalização e não decorre de uma infração propriamente dita, só incidindo em pagamentos espontâneos, não pode ser afastada pela exclusão da responsabilidade por infrações, instituída pelo art. 138 do CT1V; se entendermos que a dispensa de penalidades inclui a multa moratória, estaremos reconhecendo que não cabe, jamais, a referida multa, porque sempre que o pagamento ocorrer fora do prazo por iniciativa do contribuinte, ele se beneficiará do instituto da denúncia espontânea. Se, ao contrário, o pagamento fora do prazo ocorrer por força de UM atuação do Fisco, a multa não será moratória, mas essencialmente punitiva, a chamada multa de oficio; a simples mora no pagamento não constitui infração, razão pela qual é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, sendo devido o pagamento da multa moratória nos recolhimentos intempestivos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Cientificada da decisão em 24/03/2003 (11.233), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/04/2003 (fls. 234/241), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1. a denúncia espontânea, tal qual prevista no ordenamento pátrio, exclui a responsabilidade da contribuinte de pagar qualquer quantia, à exceção do próprio tributo e dos juros de mora, quando do reconhecimento espontâneo da infração antes de iniciado o procedimento de fiscalização. Tal entendimento predomina no Superior Tribunal de Justica; 4.2. equivoca-se o Fiscal, vez que a multa de mora é, certamente, sanção aplicada ao contribuinte que paga o tributo a destempo, ao contrário dos juros de mora, que apenas recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo; admitir-se a cobrança de qualquer multa quando a contribuinte reconhece e recolhe o tributo devido é ignorar o objetivo da denúncia espontânea, que é oferecer uma vantagem /2 LIF • SEGUNDOCz.:11SELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL o CFCI M F - Ministério da Fazenda _I O I° Se-gundo Conselho de Contribuintes iras ifia • Necy tru-stdos Reis Processo e : 16327.00450012002-48 Mat. Siape 91806 Recurso d. : 132.313 Acórdão n2 : 204-02.965 para o pronto recolhimento do tributo, apenas com o acréscimo dos juros morató rios, antes, porém, de qualquer medida administrativa por parte da Fazenda; há novo equívoco da Fiscalização ao afirmar que a multa de mora vem sendo instituída pela legislação ordinária com vistas à coibição do descumprimento de prazos legais no pagamento de tributos e contribuições. Tanto o CTN quanto a Lei n° 8.383, de 1991 e Lei n° 9.430, de 1996, prevêem o pagamento de juros morató rios e demais penalidades quando do atraso de tributos após inciado o procedimento administrativo de cobrança, diferentemente da hipótese abarcada pelo art. 138 do CTN Registre-se que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n°1.161, de 9 de julho de 2005, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRJ. Os membros da Delegacia da Receita Federal sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/01/1997 a 24/12/1997 Ementa: MERO ATRASO NO RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. O mero atraso no recolhimento do tributo não configura hipótese de denúncia espontânea. (AgRIRESP 727181/RJ) RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.. PRAZO DE CINCO ANOS. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de alegado indébito extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão da DRJ em Campinas - SP, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 3 - SEGUNDO MNSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CON1 O ORtGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, (9-5.-- I _t O o Processo n2 : 16327.004500/2002-48 Necy Batista d( . Reis R 2 •ecurso n : i32.313 Mat. Stape 91806 Acórdão n2 : 204-02.965 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço. Trata os autos de pedido de ressarcimento dos valores correspondentes às multas de mora pagas pela reclamante nos casos em que, espontaneamente, a obrigação tributária fora satisfeita, mas fora do prazo legal. A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, às questões da incidência ou não de multa de mora nos pagamentos efetuados a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal e, também, ao prazo prescricional para repetir o suposto indébito. Primeiramente, deve-se examinar a questão do prazo para repetir o indébito alegado pela recorrente. A defesa traz, dentre outras, à discussão a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatólia. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir 4 . . __ ;AF • SEGUNDOIONSELH ESO DE CONTRIBUINT 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM C; OP.IGiNAL Fl. — - - Segundo Conselho de Contribuintes ., j tg / Processo n2 : 16327.004500/2002-48 Necy BatistaUeis Recurso n2 : 132.313 Mat Siape 91806 Acórdão n9- : 204-02.965 da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre 08 de janeiro de 1997 e 24 de dezembro de 1997, e que o pedido foi protocolado em 27 de dezembro de 2002, é de reconhecer que o total dos créditos foi alcançado pela prescrição. De todo o exposto, entendo não assistir direito à reclamante aos créditos pleiteados. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. 41n1~E PINHEIRO TO&(-5' 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.007128/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2004 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 3001-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem em análise de constitucionalidade da penalidade aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem em análise de constitucionalidade da penalidade aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007128/2009-21 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Constatado que a decisão recorrida, mesmo breve, trata bem os fatos até aqui discutidos e, assim, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 145.000,00 (fl.03). Fundamento Legal (fl.19): Art. 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Fiscalização em pesquisa ao Sistema SISCOMEX apurou registros de embarque intempestivos (total de 63 embarques) efetuados nos anos de 2006, 2007 e 2008 (fls.47 e 49), uma vez que a empresa de transporte internacional formalizou o registro de dados pertinentes ao embarque de mercadorias no referido sistema após o prazo de 07 (dois) dias, contados da data da realização do embarque marítimo, previsto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n.º 28/1994, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF n.º 510/2005. Tal prática configurou a infração prevista no artigo 107 do Decreto Lei n.º 37/1966, com as alterações introduzidas pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque. Intimada do Auto de Infração em 28/10/2009 (fl. 60), a interessada apresentou impugnação e documentos em 27/11/2009 (juntados às fls. 61 e seguintes), e em 18/02/2011 (fls.398/404) alegando em síntese: A fiscalização autuante não anexou nenhum documento que comprove a infração apontada — atraso no registro de informações no SISCOMEX referentes a 29 navios agenciados nos anos de 2006 e 2007, tornando o ato nulo; O agente marítimo não se confunde com o próprio transportador marítimo é mero representante dos armadores, mandatário, portanto, não é o sujeito passivo da obrigação tributária; Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007128/2009-21 3 O agente marítimo não contrata transporte e sequer representa importador ou exportador. Representa os transportadores marítimos; Por conseguinte, resta claro e inconfundível que a Impugnante é mera agência marítima e não transportador ou afretador do navio, pois não transporta nem manuseia carga, não executa o transporte marítimo e, sequer tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta exclusivamente ao armador/transportador; Afirma a Impugnante, sem receio de contradita seria, que é impossível cumprir-se o prazo de 07 dias para o registro de declarações de despacho de exportação no SISCOMEX em embarques de navios, enquanto o exportador não fornecer ao transportador o número da sua Declaração de Despacho de Exportação; Só pelo fato de que a Declaração de Despacho de Exportação não é um documento emitido pelo transportador, o lançamento fiscal é improcedente; Conclui-se que era impossível ao transportador registrar os dados de embarque porquanto não havia declaração de despacho registrada (o exportador possui 10 dias para informar a DDE e o transportador apenas 7 dias) sendo impossível cumprir o prazo legal de 7 dias; Nos casos apontados – SD 2060118081/0, 2060118266/9, 2060118400/9, 2060118566/8 e SD 2070009736/8, a autuação é totalmente indevida, seja porque o transportador estava impedido de registrar informações no sistema, tendo em vista o exportador estar amparado por procedimento especial (artigos 52 e 56 da IN 510/05); seja porque, ainda assim, o prazo de dez dias foi devidamente cumprido; SD 2060128657/0: Pela cópia do extrato de declaração de despacho, ora juntado, depreende-se que referida SD teve o registro dos dados do embarque efetuado em 14/02/2006 e não em 30/03/2006 como alega o auto de infração ora impugnado; Ora, se o prazo é de sete dias e o embarque se deu em 09/02/2006, não há, em hipótese alguma, infração. SD 2060227877/5: Como se vê pela cópia do extrato de declaração de despacho ora juntado, referida SD teve o registro dos dados do embarque efetuado em 20/03/2006 e não em 30/03/2006 como alega o auto de infração ora impugnado; SD 2061530529/6: A cópia do extrato de declaração de despacho ora juntado, demonstra claramente que referida SD teve o registro dos dados do embarque efetuado em 27/12/2006 e não em 18/12/2008 como alega o auto de infração ora impugnado; O auto de infração considera "apenável" as SD 2070710056/9 e SD 2070685626/0 por entender que se trata de viagens diferentes de um mesmo navio; Ocorre que, a SD 2070710056/9, cujo conhecimento de embarque é o de número BRST0004511 não merece ser penalizada tendo em vista que referido B/L foi tempestivamente informado nas SD 2070685626/0 e SD 2070685897/2, conforme documentos anexos; Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007128/2009-21 4 Na verdade, os embarques de tais casos se deram, todos, em 16/06/2007 e não em 26/06/2007, ou seja, não se trata de viagem diversa daquela informada nas SD 2070685626/0 e SD 2070685897/2. Assim, ainda que houvesse infração, o que se admite apenas a título de argumentação, não poderia a Impugnada impor multa de R$ 5.000,00 para duas SD 'S do mesmo navio; A conduta da Impugnante — atraso somente na forma eletrônica não se encontra tipificada nas alíneas "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03, pois A IMPUGNANTE PRESTOU AS INFORMAÇÕES DEVIDAS; Como a autuada, ora Impugnante, não deixou de prestar informação e como a autuada não é uma empresa de transporte internacional, nem tampouco um agente de carga (agente desconsolidador), não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar; A multa estabelecida na alínea 'e' do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei 37/66, não pode ser aplicada ao agente marítimo, nem tampouco a este pode ser estendida a solidariedade passiva por absoluta falta de previsão legal a respeito desta obrigação acessória; A autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso na entrega das DDE’s; A aplicação da multa afronta o princípio da legalidade e motivação, eis que, não foi demonstrado qualquer prejuízo ou resultado negativo que justifique a aludida autuação; Como as supostas infrações foram comunicadas a essa repartição antes do início de qualquer procedimento fiscal, que somente teve lugar neste ano de 2009, não se pode falar na aplicação da multa prevista na Lei 10.833 de 2003, pois foi à própria Impugnante quem deu ciência à Receita Federal; O procedimento fiscal, como se sabe (Decreto no 3.724, de 10.1.2001), tem início com "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto"; Sendo assim, a denúncia espontânea da infração que sequer existiu, exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional; Todas as infrações apontadas como cometidas pela Impugnante —continuamente entre os anos de 2006 e 2007, corresponderiam, na verdade, a uma só infração, praticada de forma continuada, que deveria ser penalizada tão-somente mediante a aplicação de uma única multa limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não de diversas multas isoladas; Sempre que o exportador presta as informações correspondentes, imediatamente a impugnante as repassa para o sistema, circunstância que vem a corroborar sua BOA-FÉ no presente caso, em que não houve nenhum prejuízo ao erário.” Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007128/2009-21 5 Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que, resumidamente, requer: 1)Acolhimento da ilegitimidade da Recorrente, tornando nulo o lançamento por erro na indicação do autuado; 2)Aduz que o “(...) Princípio da Legalidade estrita, (...) impede a responsabilização do agente marítimo (...)”. 3)Inexistência de previsão legal para autuação por retificações. Reconhecimento da decadência dos lançamentos anteriores a dez/2002; 4)Inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; 5)Necessidade de reforma da decisão em razão da denúncia espontânea; 6)Alega que as informações necessárias e exigidas no prazo do artigo 22 da IN 800/07 foram tempestivamente prestadas e que o caso se trataria de retificação e não de prestação de informação. É o relatório VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. e ausência de embaraço à fiscalização 2) Preliminares 2.1) Legitimidade Passiva da Agência Marítima Esta conduta não estaria prevista antes da edição da IN nº 510/2005. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, pede a Recorrente a declaração de nulidade, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158-35/2001, em 24 de Agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...)Parágrafo único. É responsável solidário: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007128/2009-21 6 I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Sendo que, da mesma forma, já determinava o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66 que: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, ao exercer a função de Agente Marítimo, a sua responsabilidade se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” 2.2) Sobre a reserva de lei para impor penalidades A IN SRF nº 800/07 não instituiu penalidade, apenas exerceu a determinação legal existente, já que, como bem define o inciso “e”, alínea IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, compete à Secretaria da Receita Federal, estabelecer o prazo dentro do qual tal registro deveria ser efetuado. Se não, vejamos como fora instituída: (grifei) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional,…” (grifo nosso)” Reveste-se a recorrente, fundamentado na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007128/2009-21 7 Assim entendemos terem sido, até aqui, afastadas as questões de ausência de dispositivo legal, caracterização do tipo para aplicação da penalidade, assim como da necessária legitimidade passiva da recorrente. 2.3) Sobre a nulidade do auto de infração O Auto de Infração foi devidamente lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constituindo instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Não havendo no auto de infração nenhuma das ocorrências estabelecidas no art. 59 do Dec. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2.4) Ausência de embaraço à fiscalização Ao descrever a infração e seu enquadramento legal, o auditor assim demonstrou a forma de sua aplicação: “O Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea “c)”, que constitui embaraço à fiscalização “... embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva).”. Nesse caso, a própria IN 28/2004, expressamente no art. 44, enquadra este descumprimento de prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, sendo, portanto, cabível a multa de R$ 5.000,00. 2.5) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por atuar de forma vinculada ao princípio da legalidade, deve observar as normas tributárias, não sendo competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não podendo afastar sua aplicação com base nesses princípios, atuando em conformidade com a súmula CARF nº 2. 2.6) Aplicação do Instituto da Denúncia Espontânea A Súmula Carf nº 126, vinculante neste Colegiado, preconiza que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 2.7) Da inexistência de embaraço ou impedimento à fiscalização. Alega a recorrente que a autoridade não aponta as ocorrências de ausência de informações. Da mesma forma, diz não haver deixado de prestar informações sobre veículos ou carga nele transportada. Argumenta que a Aduana, com o lançamento efetuado, busca “... apenar o pedido de retificação de informações, ...” (fls. 26 do Recurso Voluntário e 368 do processo). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.050 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007128/2009-21 8 Da legislação de regência temos que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea “c)” o que se define como embaraço à fiscalização, ou seja, verbis: “c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;” Temos, pois que, a informação prestada fora do prazo estipulado se dá de duas formas distintas. A primeira, de forma comissiva, ou seja, apresentada em forma diversa daquela determinada pelo ordenamento que rege as operações de comércio exterior e, por último, a forma omissiva, com efetiva ausência da informação. Ou seja, é diferente daquilo que se espera do contribuinte, ora recorrente, que foi prestar as informações determinadas fora do prazo ou erro motivado pela ausência de qualquer dado ou informação que deveria ter sido prestada. O auto de infração atacado observou adequadamente os casos em que tais condutas teriam ocorrido, de modo que não há no que ser retificado, vide demonstrativos que acompanham o auto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, afastando qualquer preliminar suscitada, nego provimento total ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10743224 #
Numero do processo: 17227.727023/2022-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/2017, 31/12/2018, 31/12/2019 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Restando demonstrado o dolo do sujeito passivo no cometimento da infração tributária, faz-se mister a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A alteração legislativa que reduz a multa de ofício de 150% para 100% atrai a aplicação do instituto da retroatividade benigna, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 1201-007.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Restando demonstrado o dolo do sujeito passivo no cometimento da infração tributária, faz-se mister a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A alteração legislativa que reduz a multa de ofício de 150% para 100% atrai a aplicação do instituto da retroatividade benigna, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Fl. 3655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 2 Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício formulado contra a interessada acima identificada. O enquadramento legal é o que consta do auto de infração (fls. 02 e ss), em que a infração foi descrita como omissão de “PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO”. Houve qualificação da multa de ofício, elevada ao patamar de 150%. Também consta responsabilização solidária. Por bem refletir os fatos ocorridos até a data de sua prolação, faço integrar ao presente o relatório da decisão recorrida, de onde é possível colher o seguinte: Trata-se de procedimento fiscal onde identificadas infrações tributárias que ensejaram os lançamentos nestes autos de IRRF nos anos calendário 2017, 2018 e 2019. Demais infrações tributárias foram igualmente apontadas no procedimento, donde decorreram outros lançamentos tributários controlados em diversos processos administrativos fiscais, nos seguintes montantes: (...) Além de autuado o sujeito passivo na condição de contribuinte, foram ainda imputadas responsabilidades tributárias solidárias por interesse comum na situação que constitui os fatos geradores da obrigação principal (art. 124, I), nas pessoas de Thiago Mendonça Monteiro, CPF 113.933.247-38, Rogério Girardi Medeiros da Silva, CPF 359.184.318-02, e Lidiane Mendonça Monteiro, CPF 086.329.207-07. O Termo de Verificação Fiscal – TVF é comum a todos os processos administrativos fiscais acima relacionados, pela pertinência reproduzido integralmente no relatório deste processo, sendo que nestes autos serão tratadas Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 3 as especificidades relacionadas ao IRRF lançado, conciliadas a acusação fiscal e a defesa do impugnante. O contribuinte fiscalizado tem como atividade econômica principal, identificada no seu cadastro CNPJ, o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, CNAE 4639-7-01. Na Junta Comercial do Estado do RJ, foi identificado que a pessoa jurídica possui status de Impedimento Judicial e situação de registro ativo. Ministério Público Estadual do Rio de janeiro – RJ (MPRJ) denunciou que a autuada está envolta em um esquema de sonegação que envolve a criação de empresas de fachada e em nome de laranjas para fraudar a cadeia do ICMS com esquemas de créditos indevidos, vendas para empresas constituídas por interpostas pessoas e que não efetuavam o recolhimento de impostos e operações fictícias entre as empresas para gerar créditos. (...) Destaca a fiscalização que apesar de o foco da operação ter sido o ICMS, as fraudes perpetradas pelo grupo possuem evidente impacto na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Passa então a descrever os atos praticados no curso do Procedimento fiscal, com destaque aos sucessivos Termos de Intimação e reintimação encaminhados, diligências efetuadas, bem como pedidos de prorrogação de prazo, omissões, esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, conforme consta às folhas 39/69. Ressalta que em diligência pessoal ao domicílio tributário informado pela HAVITA no CNPJ, em Queimados/RJ, identificou-se que o endereço se tratava de um frigorífico de armazenagem da empresa VILOGI, onde havia uma pequena sala comercial alugada para HAVITA. O representante da VILOG informou que esporadicamente os funcionários da HAVITA apareciam para verificação do controle de qualidade. (...) Passa então a fiscalização a discorrer sobre as pessoas jurídicas inexistentes de fato, caraterizadas como fornecedores noteiras da HAVITA. Especificamente no que se refere às operações com KAISSARA ALIMENTOS EIRELI, destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA relacionadas a KAISSARA: (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a KAISSARA era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato. (...) No que se refere a DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA a ela relacionadas: Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 4 (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a DUBAI 10 era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato (fls. 72/79). (...) No que se refere a BROKERS ALIMENTOS LTDA destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA a ela relacionadas: (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a BROKERS era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato (fls. 79/85). (...) No que se refere a ASTROS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ 25.451.385/0001-34, destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA a ela relacionadas: (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a ASTROS era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato (fls. 85/88). (...) No que se refere a HARAGANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 28.397.059/0001-84, destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA a ela relacionadas: (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a HARAGANO era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato (fls. 88/92). (...) No que se refere a WINNERS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 29.170.730/0001-12, destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA a ela relacionadas: (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a WINNERS era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato (fls. 92/97). (...) No que se refere a KELSON DE ALIMENTOS EIRELLI - ME, CNPJ 07.976.931/0001- 79, destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA a ela relacionadas: (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a KELSON era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato (fls. 97/71). (...) Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 5 No que se refere a J P DOS SANTOS FERREIRA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, CNPJ 31.406.857/0001-30, destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA a ela relacionadas: (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a J P DOS SANTOS era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato (fls. 101/104). (...) No que se refere a PACÍFICOS, CNPJ 19.453.822/0001-56, destaca a autoridade fiscal as informações obtidas das Declarações fiscais da HAVITA a ela relacionadas: (...) Relaciona então a fiscalização os elementos probatórios e indiciários que levaram à conclusão de que a PACÍFICOS era uma pessoa jurídica noteira e inexistente de fato (fls. 104/106). (...) Em sequência a autoridade fiscal passa a discorrer sobre as Infrações tributárias identificadas (fls. 106/115) e que ensejaram os lançamentos controlados em cada um dos processos administrativos fiscais já relacionados neste Acórdão. A infração tributária donde decorreram os lançamentos de IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários desconhecidos (fl. 113) foi assim motivada pela fiscalização, consoante previsão normativa que relaciona – Lei 8.981/1995, art. 61: - Em resposta ao TIF 0016, o fiscalizado apresentou comprovantes bancários de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas noteiras e inexistentes de fato. - Identificou-se também lançamentos contábeis na conta bancos vários pagamentos à pessoas jurídicas noteiras inexistentes de fato. Em anexo ao auto de infração constam 3 planilhas discriminando os valores considerados. - Pelos fatos descritos no Termo de Verificação, restou comprovado que o contribuinte efetuou pagamentos a terceiros sem causa comprovada. Identificada ainda a existência de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, art. 1º, incisos I, II e IV, foi aplicada aos tributos lançados a Multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º. (...) No que tange ao presente processo de protocolo nº 17227-727.023/2022-27 (AI IRRF), os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação aos lançamentos, tendo a unidade de origem lavrado os competentes Termos de Revelia acostados aos autos (fls. 3533/3535). O contribuinte HAVITA IMP. EXP. LTDA, a seu turno, apresenta Impugnação aos lançamentos em 31/01/2023 (fls. 3510/3528) onde discorre suas razões de discordância, abaixo resumidas: Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 6 - Tempestividade: (...) O lançamento foi cientificado em 02/01/2023, segunda feira; o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se em 03/01/2023; o prazo final para apresentação da impugnação finda em 01/02/2023. - Preliminar de Nulidade: fiscalização realizada em local diverso do domicílio tributário do impugnante: Inobstante o Impugnante possuir regular domicílio tributário em Queimados/RJ, as intimações fiscais informavam que a fiscalização correu em Volta Redonda/RJ; o Termo de Início do Procedimento Fiscal e os Termos Intimação Fiscal lavrados demonstram cabalmente que a fiscalização foi conduzida em local diverso do domicílio tributário do Impugnante; (...) Da leitura do caput do art. 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte ...; (...) a Administração Fiscal não pode dificultar a defesa do contribuinte fiscalizado, obrigando-o a se locomover para repartições fiscais distantes, a fim de apresentar informações e/ou documentos que comprovem a veracidade de suas alegações; (...) o prejuízo para a defesa da Impugnante é patente, uma vez que a sua documentação estava em localidade diversa daquela eleita pela Administração Tributária (Volta Redonda - RJ), isto é, a documentação encontrava-se onde deveria estar, ou seja, no domicílio tributário do Impugnante (Nova Iguaçu - RJ), o que certamente tem o condão dificultar a apresentação de esclarecimentos e de documentos para o Fisco; (...) a Súmula CARF no 6 nos ensina que "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte". Resta cristalino afirmar que a lavratura de auto de infração pode ocorrer, além do domicílio tributário escolhido pelo contribuinte, somente onde o suposto ato ou fato ocorrer; (...) A súmula CARF nº 9 reforça que quem elege o domicilio fiscal é o contribuinte; por indiscutível afronta a ampla defesa do Impugnante, NULO É O AUTO DE INFRAÇÃO E A MULTA, posto que calcado em fiscalização conduzida em localidade diversa daquela estabelecida como seu domicílio tributário. - Decadência: A exigência fiscal em tela cobra IRRF, multa de oficio e juros de mora multa por supostos pagamentos realizados pela impugnante do período de 01.01.2017 a 31.12.2019; A ciência ocorreu em 02/01/2023, segunda-feira, dia útil; O prazo decadencial no ordenamento jurídico é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador; Seja pelo artigo 150, IV ou pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, a decadência encontra-se caracterizada para o ano de 2017. Destarte, uma vez caracterizada a presença da decadência, o período de 2017 deve ter sua cobrança extinta do AUTO DE INFRAÇÃO. - Do vício por motivação: (...) o ônus da prova é sempre de quem acusa; (...) como o auto de infração não traz qualquer menção sobre o artigo supostamente infringido pela impugnante, a mesma teve cerceado seu direito à ampla defesa; (...) o auditor fiscal deixou de informar qual ou quais artigos foram violados pela impugnante. Assim, o auto de infração deve ser integralmente cancelado já que houve cerceamento do direito de defesa; Fl. 3660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 7 - No mérito: (...) Sob o frágil argumento de que os pagamentos foram realizados sem causa, o auditor-fiscal sequer discorreu uma singela linha sobre o assunto. Embora regularmente identificados, os pagamentos realizados para as empresas ASTROS; PACÍFICOS; BROKERS; WINNERS; HARAGANO; DABAI 10; KAISSARA; P3 e KELSON foram considerados como se fossem sem causa; a partir da planilha apresentada pelo auditor-fiscal, resta evidente que o beneficiário é sabido. Assim, não há que se falar em pagamento sem causa e, portanto, o auto de infração deve ser cancelado. Além disso, não consta no auto de infração qualquer menção de Leis ou Decretos que tenham sido infringidos pela impugnante a ponto de caracterizar sua lavratura; Com a identificação dos beneficiários é possível rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal averigue se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. O legislador incluiu a hipótese de pagamento sem causa para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeitos à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, sendo irrelevante ser a causa do pagamento lícita ou ilícita; (...) todos os pagamentos foram regularmente declarados pela impugnante e foram realizados para compra de mercadorias. Embora sem qualquer fundamentação no auto de infração que justifique o pagamento sem causa, a impugnante acha que o motivo seja esse; (...) o auto de infração e a multa deve ser cancelada por violação do artigo 61, da Lei no 8.981/1995. - No mérito, igualmente requer a improcedência da aplicação da multa de ofício com valor superior ao do tributo (efeito confiscatório): (...) O Supremo Tribunal Federal tem decidido que é inconstitucional multa cujo valor seja superior ao do tributo devido; (...) Destarte, em nenhuma hipótese o valor da multa aplicada pode ultrapassar o montante de 100%, razão pela qual a imposição da multa de 150%, por flagrante inconstitucionalidade (sic); (Grifei. Grifos do original omitidos) Em sessão de julgamento realizada em 20/07/2023, a DRJ06 prolatou o acórdão nº 106-035.272 (fls. 3.538 e ss), pelo qual a impugnação foi declarada improcedente. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 FORMAS DE INTIMAÇÃO Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 8 A intimação poderá ser feita por via postal ou qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Neste caso, considera-se feita a intimação na data do recebimento, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. SIGNATÁRIO DA INTIMAÇÃO É válida a ciência da notificação por via postal por outra via ou meio realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, funcionário da empresa, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, ou até mesmo nos casos em que seja pessoa estranha ao quadro funcional da empresa. PROCEDIMENTO FISCAL E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O procedimento fiscal e a lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento serão válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. As arguições de inconstitucionalidade de lei são afetas ao Poder Judiciário e fogem à competência da administração tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DECADÊNCIA. PRAZO MATERIAL. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, qual seja, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ciente da decisão de primeiro grau em 29/08/2023 (fls. 3.569), a recorrente interpôs, no dia 27 do mês seguinte (fls. 3.571), o recurso voluntário de fls. 3.573 e ss. Deduziu alegações similares àquelas já contidas na impugnação. Culmina, a peça recursal, com pedidos de diligência e de improcedência do lançamento. É o relatório. Fl. 3662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 9 VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. Da admissibilidade e da revelia O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Revéis, também nesta segunda instância, os responsáveis solidários. De tal sorte, restarão administrativamente definitivas, contra eles, as exigências fiscais que eventualmente persistam após o presente julgamento. É a inteligência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Da realização de diligência A recorrente pleiteia diligência, medida cuja determinação se defere quando, ao sentir da autoridade julgadora, tratar-se de providência necessária, praticável e imprescindível, consoante o que dispõe o artigo 18 do já citado Decreto nº 70.235/72. Sobre tal medida, filio-me à corrente que entende que tal providência processual só se revela cabível quando as partes exaurem seu mister probatório e, ainda assim, o caso revela indefinições ou carreia dúvidas, não obstante os esforços dispendidos pelos litigantes. Não sendo esse o caso, e até mesmo por não ser a autoridade julgadora o sujeito processual protagonista na produção probatória, o processo deve seguir seu regular curso, no estado em que as partes desejaram apresentar o caso à autoridade julgadora, e sem nunca cogitar a ela transferir o ônus que lhes pertence. No caso dos autos, a questão claramente é afeta a tema que se resolve com elementos plenamente possíveis de juntada pelas partes, de modo que, pelo mínimo, o requisito de imprescindibilidade não se revela atendido. Sendo assim, indefiro o pedido de diligência. Da nulidade Preliminarmente, a defesa argui a nulidade. Fundamenta o pleito no fato de a “fiscalização [ter sido] realizada em local diverso do [seu] domicílio tributário”, bem assim por ter ocorrido “vício por motivação”. Ocorre que o primeiro argumento defensivo não resiste à disposição normativa de clareza hialina, precisamente quanto ao teor dos artigos 7º, caput, e 9º, § 2º, do já mencionado Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para Fl. 3663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 10 cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Grifei) Tornando unissonante a matéria, este Tribunal prolatou o verbete sumular nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Grifei) Quanto ao suposto vício de motivação, a argumentação defensiva se faz sob os seguintes termos: “como o auto de infração não traz qualquer menção sobre o artigo supostamente infringido pela impugnante, a mesma teve cerceado seu direito à ampla defesa”. A recorrente parece não ter atentado para a direta e inequívoca citação da autoridade fiscal ao artigo 61 da Lei nº 8.981/95, bem assim a suas reproduções nos consolidados regulamentos do imposto de renda correspondentes aos períodos objetos da auditoria. Assim, no p.p., não cabe falar em nulidade, gozando o lançamento de plena higidez frente ao art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (“São nulos: (...) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.”). Da decadência A recorrente protesta pela decadência, relativamente aos lançamentos afetos ao ano-calendário 2017, “seja pelo artigo 150, IV ou pelo art. 173 do Código Tributário Nacional”. A ciência do lançamento ocorreu em 31/12/2022, conforme documento de fls. 154. Ainda que a recorrente afirme ter ocorrido decadência independentemente de qual regra de contagem do prazo preclusivo se adote, é evidente que a adoção de um ou de outro critério produz efeitos distintos. E, acerca da matéria, este Tribunal administrativo possui a súmula nº 114, vazada nos seguintes termos: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Grifei) Assim, considerando a aplicação da regra contida no artigo 173, I, do CTN (“O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), bem assim que os fatos geradores do IRRF lançado são diários, a contagem Fl. 3664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 11 decadencial para o FG mais remoto (06/01/2017) se inicia em 01/01/2018, culminando, por conseguinte em 31/12/2022. Como o termo ad quem do prazo decadencial em questão é coincidente com a data da regular ciência do lançamento, não há que se falar em incidência preclusiva no caso concreto. Do mérito A recorrente alega que não houve pagamento sem causa, uma vez que os beneficiários dos valores foram identificados pela Fazenda. Assim, para o deslinde da questão de mérito, vale conhecer o dispositivo em que tipificada a infração: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (...) (Grifei) O texto legal não deixa dúvidas quanto à norma contemplar duas hipóteses distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada no parágrafo primeiro, aplica-se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora se saiba em favor de quem ele foi feito. Não é por acaso que o texto do parágrafo primeiro se dispõe a ilustrar beneficiários. Se a própria lei ilustra potenciais favorecidos do pagamento, não se pode dizer que a hipótese legal em questão exija que o beneficiário seja pessoa não identificada. Isso porque, de acordo com o dispositivo em comento, a incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida, independentemente de qualquer outro cenário periférico. Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo primeiro "equivale" à do caput. Em outras palavras: a materialização da hipótese descrita no parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo. Nesse contexto, acertado o posicionamento da autoridade julgadora recorrida, valendo a transcrição do seguinte trecho de seu racional: O contribuinte se equivoca quanto ao alcance da norma legal que prevê a incidência do IRRF nos pagamentos a beneficiário não identificado ou efetuados a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Fl. 3665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 12 A literalidade da lei já contradiz o principal argumento de defesa, cujo entendimento caminha no sentido de que a identificação do beneficiário, por si só, já impediria o lançamento do IRRF, não havendo que se falar em pagamento sem causa quando se identifica o seu beneficiário. Na sua desacertada compreensão, caberia a autoridade fiscal rastrear os pagamentos aos beneficiários para averiguar a sua correta tributação, ao revés do contribuinte justificar a sua causa. Nada mais equivocado. (...) Com efeito, é a própria lei que prevê a exigência do imposto de renda exclusivamente na fonte não só na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado, mas também quando não comprovada a operação ou sua causa. Vejamos que o §1º do art. 674 do RIR/99 não restringe e, tanto menos, pretendeu limitar a sua aplicação tão somente à hipótese de pagamento cujo beneficiário não seja identificado, descabendo ao intérprete fazê-lo. Ao contrário do que defende, com base nos Termos de Intimação, incumbiria à fonte pagadora identificar os beneficiários e comprovar, individualmente, a operação que justificou o pagamento, porque cada um dos desembolsos efetivados configura a ocorrência de um fato gerador em separado, com vencimento do imposto no dia do pagamento da referida importância. Observa-se que não há qualquer controvérsia a respeito dos pagamentos, fatos geradores do Imposto, porém o contribuinte não busca justificá-los, apontando a operação e a sua causa. Ao revés, agora em sede de Impugnação, o contribuinte traz apenas alegações vazias, desprovidas de qualquer conteúdo probatório, de que os pagamentos se refeririam a compras de mercadorias. Passa ao largo de todo o conteúdo probatório trazido aos autos, que comprovam que as beneficiárias são empresas noteiras, inexistentes de fato, que se articularam para cometer ilícitos tributários com vantagens financeiras indevidas em desproveito do interesse público. Bastaria ao impugnante, numa hipótese em que a verdade material o amparasse, comprovar a efetividade da operação comercial que ensejou os pagamentos, explicitando sua causa por documentação hábil, o que importaria no cancelamento da exação tributária. De certo não é o que se passa. Sem verdade que o sustente, busca o impugnante desvirtuar a finalidade legal, outorgando à administração tributária que comprove a legitimidade das operações que ela própria alega ter efetuado. Nenhum acervo documental probatório é produzido pela impugnante, somente falácias desprovidas de qualquer razoabilidade. Neste contexto cumpre atestar a correção do procedimento fiscal, considerando apontar cada um dos pagamentos efetivamente realizados cuja operação ou sua causa não foram comprovadas, segregados em três anexos, não desconstituídos pela defesa: “Pagamentos na ECD coincidentes com os comprovantes bancários”, “Pagamentos na ECD sem comprovação bancária” e “Pagamentos em comprovação bancária não constantes da ECD”. Fl. 3666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 13 Note-se que a efetividade dos pagamentos é comprovada pelos próprios comprovantes bancários de depósito/transferência ou mesmo pelos lançamentos contábeis nas contas Bancos, onde o interessado escriturou vários pagamentos que seriam destinados a supostos, “fornecedores", que eram, em verdade, empresas “noteiras” em conluio, que não podiam vender produtos que nunca tinham comprado ou fabricado, conforme evidenciado nos autos. Ante o exposto, acertada a exigência de IRRF. Da qualificação da multa Em sua redação à época dos fatos, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Partindo de tal disposição legislativa, a autoridade fiscal limitou-se a assim afirmar: Por todo exposto neste Termo de Verificação Fiscal – TVF, estamos diante de crimes contra a ordem tributária capituladas no art. 1º, incisos I, II, e IV da Lei nº 8.137/1990. (Grifei) Com a devida vênia, a Fiscalização não empregou a melhor técnica quanto à matéria. É possível afirmar que a singeleza do capítulo afeto à penalidade de ofício desalinha de todo o restante do feito fiscal. Impor a penalidade qualificada ao fundamento de que “todo o exposto” no TVF tanto autoriza é medida que, na maior parte dos casos, configura uma acusação inespecífica. Tampouco assim não fora, no caso dos autos não se identifica uma multiplicidade de condutas hostilizadas pela fiscalização. Todo o caso circunda a compra, pela recorrente, de notas fiscais de empresas, em tese, inidôneas. Não se olvida que, que toda a formulação acerca do ânimo de, em tese, sonegar – emprestada da manifestação do parquet estadual – volta-se para a conduta de furtar-se à incidência do ICMS, mas, ainda assim, é inequívoca a utilidade dessa mesma conduta para a supressão do tributo lançado no p.p.. Sob tal quadro de ideias, revela-se acertada a qualificação da multa de ofício, mas não no percentual originariamente aplicado. Fl. 3667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 14 Com o advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150%, conforme a seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim vem entendendo este Colegiado, conforme recente decisão exarada no Acórdão nº 1201-006.209, de 19/10/2023, o qual adotou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Fl. 3668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.074 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727023/2022-27 15 Destarte, a presente qualificação da multa de ofício, realizada sem a comprovação de reincidência do contribuinte, deve ser exigida no percentual de 100%. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para: 1. Manter a exigência principal lançada; 2. De ofício, reconhecer a retroatividade benigna sobre a multa de ofício, para reduzir o seu percentual de 150% para 100%; 3. Manter a incidência de juros de mora, calculados com emprego da taxa Selic. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 3669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720097/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-012.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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CESSÃO DE DIREITOS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 2 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 378/402) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2009 a 2012, no qual se apurou: 01) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. 02) Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos. 03) Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão. Os fatos foram detalhados no Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração (e-fls. 369/377) e resumidos nos trechos do relatório de primeira instância abaixo reproduzidos (e-fls. 557/558): A Fiscalização emitiu o Termo de Início de Ação Fiscal à fl. 04, por meio do qual o representante do espólio foi intimado a apresentar documentos relativos à cessão de direitos do imóvel situado na Av. Paulista, 1230, Bela Vista/SP, e o correspondente recolhimento do imposto sobre ganho de capital. Em resposta, a inventariante se manifestou às fls. 06/08 e apresentou os documentos de fls. 13 a 16. Na sequência, foi efetuada a Intimação Fiscal nº 01 à fl. 21, pela qual a interessada foi instada a apresentar documentos relativos ao processo de inventário nº 100.10.022944-0, correspondente ao espólio de Francisco Matarazzo. A resposta consta das fls. 23/24 e foram apresentados os documentos de fls. 30 a 45. A Fiscalização, então, emitiu o Termo de Intimação nº 02 à fl. 50 para que a interessada discriminasse e comprovasse, mensalmente, todos os valores recebidos da empresa CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários LTDA., durante os anos de 2009 a 2012, referente à cessão de 13,84% dos direitos hereditários do imóvel situado na Av. Paulista, 1230, Bela Vista/SP. A inventariante do espólio se Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 3 manifestou às fls. 53/54 e 60/61 e apresentou os extratos bancários de fls. 63 a 72. A autoridade fiscal emitiu o Termo de Constatação de fl. 59, pelo qual a intimada se manifestou às fls. 73/75 e apresentou os documentos de fls. 77 a 202. No prosseguimento da ação fiscal, a autoridade lançadora emitiu o Termo de Constatação e Intimação nº 03 às fls. 203/204 para que a interessada apresentasse esclarecimentos acerca dos valores recebidos pelo espólio da empresa CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários LTDA no período de 2009 a 2012. A intimada se manifestou às fls. 208/209 informando que não dispunha de informações adicionais às anteriormente prestadas. Com o intuito de promover circularizações, a Fiscalização emitiu o Ofício de fl. 240 ao 9º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, pelo qual foram recebidos os documentos de fls. 242/265, e promoveu diligências junto à pessoa jurídica CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários LTDA, conforme Termos de Intimação às fls. 276 e 357, com respostas às fls. 278/280 e 365/368. Foram apresentados pela referida pessoa jurídica os documentos de fls. 297/355. Em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 369/377 e lavrou o auto de infração de fls. 378/403, com a descrição das seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica relativo ao período de abril de 2009 a abril de 2012, omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos relativo ao período de março de 2009 a fevereiro de 2012 e multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão de fevereiro a dezembro de 2009. A Impugnação apresentada (e-fls. 409/434) foi julgada Improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO em decisão assim ementada (e-fls. 556/570): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis e não os submeteu à tributação na correspondente declaração de ajuste, procede a infração a apurada pela Fiscalização. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. REAJUSTE. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 4 recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. MULTA ISOLADA. PREVISÃO NORMATIVA. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o pagamento mensal referido no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1998, que deixar de ser efetuado pelo contribuinte, conforme expressa previsão normativa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dada a ciência do acórdão de primeira instância (e-fls. 611/612), foi interposto Recurso Voluntário (e-fls. 615/640) contendo os seguintes pontos: 1) Incompatibilidade do conceito de renda com a tributação de valores recebidos a título de correção monetária. 2) Impossibilidade de tributação de valores pagos indevidamente e que são objeto de devolução pelo Espólio Recorrente à pessoa jurídica pagadora. 3) Equívocos cometidos na tributação, a título de ganho de capital, da cessão hereditária havida em 06 de março de 2009. As alegações já haviam sido apresentadas na Impugnação e foram sintetizadas nos trechos do relatório do acórdão recorrido abaixo reproduzidos (e-fls. 558/560): - o espólio contribuinte foi autuado por não submeter valores recebidos a título de correção monetária à tributação do Imposto de Renda, os quais não configuram acréscimo patrimonial e, portanto, não autorizam a incidência tributária ora questionada; - os dispositivos constantes do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), citados no auto de infração ora impugnado, não se aplicam ao presente caso, pois se referem à hipótese de recebimento de juros ou interesse produzidos pelo capital empregado, a qual, como se sabe, não se confunde com a percepção de correção monetária, mera recomposição do capital respectivo; - o Auto de Infração em questão não encontra fundamento legal ou constitucional apto a autorizar a incidência de Imposto de Renda sobre parcelas recebidas a título de correção monetária, não podendo, inclusive, ser validamente aplicado ao caso o disposto no Art. 19, § 3o da Instrução Normativa n.° 84/01, em razão de o referido dispositivo não encontrar suporte legal ou constitucional para a interpretação nela veiculada; Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 5 - a prevalecer a exigência do Imposto sobre a Renda incidente sobre valores recebidos a título de correção monetária, estar-se-á dando guarida à violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, autorizando-se a tributação onde não há acréscimo patrimonial, como mencionado acima, já que não houve a percepção de riqueza nova; - a fonte pagadora CCP Mogno, ao ser intimada pela fiscalização acerca dos pagamentos dos valores de R$ 308.119,52 e R$ 925,41, depositados nos autos do espólio contribuinte em 06/03/2012 e 02/04/2012, respectivamente, informou que haviam sido efetuados por equívoco. Considerando essas informações, entendeu por bem a autoridade fiscal tributar tais valores a título de rendimentos omitidos. Ocorre que a aludida devolução de valores encontra-se comprovadamente na iminência de ser realizada; - após a lavratura do auto de infração, o espólio contribuinte tomou ciência da anexa petição, protocolada pela CCP Mogno em 14/01/2014, nos autos do inventário respectivo, reconhecendo o erro cometido pela mesma e pleiteando a devolução dos valores indevidamente tributados no auto de infração de que se trata. Tendo tomado ciência da petição apresentada pela CCP Mogno e visando atender despacho judicial nela exarado, o Espólio Contribuinte, por meio de sua inventariante, protocolou, em 17/02/2014, petição, manifestando a sua concordância com a devolução do pagamento efetuado a maior e por equívoco da fonte pagadora; [...] - tendo alienado, em 2009, a fração de 13,84% (treze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) dos seus direitos hereditários, relativos à dação em pagamento de futuras unidades autônomas por R$ 9.247.500,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), conclui-se que a operação em questão ocorreu com perda de capital e não com ganho, conforme demonstrativo abaixo: Valor total da dação em pagamento= R$ 80.000.000,00 Direito hereditário do Espólio Contribuinte (20%)= R$ 16.000.000,00 Valor da fração ideal alienada em 2009 (13,84%)= R$ 11.072.000,00 Valor da alienação ocorrida em 2009 (13,84%)= R$ 9.247.500,00 Perda Patrimonial=(R$ 1.824,500,00) - a transcrição do raciocínio efetuado pela autoridade fiscal demonstra a incorreção havida na apuração do custo de aquisição da fração ideal de 13,84% dos direitos hereditários referentes ao imóvel situado na Av. Paulista, 1.230, São Paulo/SP. A utilização do custo de aquisição no montante de R$ 9.000.000,00 é incorreta, pois toma em consideração o valor que foi indicado apenas com finalidade de registro na escritura lavrada em 06/03/2009, não representando a Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 6 realidade negocial efetivamente havida, a qual, como já demonstrado, revelou perda patrimonial por parte do espólio contribuinte; - não havendo o ganho de capital apurado pela fiscalização, de R$ 247.500,00, mas sim uma perda patrimonial (R$ 1.824,500,00), deve ser afastada a tributação. Ademais, ainda que se entenda pela ocorrência do ganho de capital na forma apresentada, é imprescindível que lhe sejam aplicados os percentuais de redução previstos na Lei n.° 7.713 de 1988 e na Lei n.° 11.196 de 2005; - a transação tributada pelo auto de infração consiste numa cessão de direitos hereditários havidos, pelo espólio contribuinte, por falecimento do Conde Francisco Matarazzo Júnior, ocorrido em 21 de março de 1977, conforme certidão de óbito em anexo. Sendo assim, tendo em conta o disposto no art. 21 da Instrução Normativa n.° 84/01, deve ser tomado em conta, como data de aquisição, a data de 21 de março de 1977, com a aplicação dos fatores de redução correspondentes [...]; - em se entendendo que a operação de que se trata é passível de tributação a título de ganho de capital, conclui-se que a sua base de cálculo deverá ser sensivelmente reduzida, considerando-se que se tratou de direitos hereditários já há muitas décadas incorporados ao patrimônio do Espólio Contribuinte, merecendo a aplicação dos fatores de redução ora indicados; Relativamente aos valores que afirma terem sido objeto de devolução, indica a juntada de documentação complementar extraída dos autos do processo de inventário com o intuito de comprovar a existência dos levantamentos de R$ 178.939,49 e de R$ 150.000,00 em favor da empresa CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários Ltda., evidenciando que os valores indicados na defesa administrativa não foram incorporados ao patrimônio do espólio. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ganho de Capital Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 369/377) que o contribuinte era titular de 20% dos direitos hereditários derivados do Espolio do Conde Francisco Matarazzo Júnior e incidentes sobre o imóvel situado na Av. Paulista nº 1.230 - São Paulo, tendo cedido e transferido 13,84% desse total para empresa CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários pelo valor Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 7 de R$ 9.247.500,00, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, ensejando a apuração do Ganho de Capital em litígio. Considerando que o Recurso Voluntário possui o exato teor da Impugnação apresentada, limitando-se a reproduzir as alegações sobre o tema, e tendo em vista que o julgamento de primeira instância já enfrentou todas as questões levantadas de forma clara e bem fundamentada, reproduzo e adoto as razões de decidir do acórdão recorrido com as quais concordo (e-fls. 563/565), conforme previsto no art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: A outra infração reporta-se à apuração de ganho de capital referente à cessão de 13,84% dos direitos hereditários do imóvel de propriedade do espólio de Francisco Matarazzo, situado na Av. Paulista, 1230, Bela Vista/SP, à empresa CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários LTDA. Com relação ao tema, cabe transcrever o disposto na legislação pertinente ao tema em questão: Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. ................................................................................................................................... Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. ................................................................................................................................... § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...)”. Lei nº 8.981, de 1995: “Art. 21 – O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 1º - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 8 § 2º - Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.” Da análise dos textos transcritos, depreende-se que a operação descrita pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal às fls. 369/377, lastreadas pela documentação contida nos autos, configura uma das hipóteses de alienação, legalmente previstas. Portanto, encontra-se sujeita à apuração de ganho de capital, uma vez identificada a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem e o respectivo custo de aquisição. A impugnante alegou a utilização, pela Fiscalização, do custo de aquisição no montante de R$ 9.000.000,00 estaria incorreta, pois tomou em consideração o valor que foi indicado apenas com finalidade de registro na escritura lavrada em 06/03/2009, não representando a realidade negocial efetivamente havida. Afirmou que o custo correto seria de R$ 11.072.000,00 e, como a alienação se deu por R$ 9.247.500,00, não teria ocorrido ganho, mas sim perda de capital. Todavia tal alegação não se sustenta. De acordo com as escrituras constantes das fls. 244 a 265 e mais a escritura de cessão de direitos hereditários constante das fls. 13 a 16, verifica-se que o Sr. Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo tornou-se titular de 20% dos direitos hereditários derivados do espólio do Conde Francisco Matarazzo Junior e incidentes sobre o imóvel situado na Avenida Paulista, 1230/SP. Em dezembro de 2006, o espólio do Conde Francisco Matarazzo Junior vendeu o imóvel à Cyrela Évora Empreendimentos Imobiliária LTDA. Em 16/03/2007, o Sr. Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo cedeu e transferiu à empresa Camargo Correa Cyrela Paulista Empreendimento Imobiliário a quantia equivalente a 6,16% de seus direitos sobre o imóvel, reduzindo-se, assim, sua titularidade para 13,84% dos mesmos direitos, a qual foi atribuído o valor de R$ 9.000.000,00. Em 16/03/2009, o Sr. Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo cedeu esse restante de direitos hereditários à empresa CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários pelo valor de R$ 9.247.500,00. Portanto, não resta a menor dúvida de que houve ganho de capital na operação de cessão de direitos realizada em março de 2009, nos exatos termos apurados pela Fiscalização, apuração esta lastreada integralmente por escrituras públicas lavradas no 9º Tabelião de Notas em São Paulo/SP. Saliente-se, por oportuno, que a escritura pública consiste no documento público extrajudicial com o atributo de possuir fé pública, e, por conseguinte, deter a qualidade jurídica de fazer prova plena. Portanto, a alegação da impugnante de que o valor indicado na escritura estaria incorreto servindo apenas para finalidade de registro não pode prosperar. Há se destacar, inclusive, que a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) determina que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 9 constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Assim, tendo em vista o art. 5º, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, que considera custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais e a informação constante de escritura pública lavrada perante Tabelião de Notas de que o custo de aquisição do bem, objeto do presente lançamento, foi de R$ 9.000.000,00, não há qualquer reparo a ser efetuado no lançamento. Caso houvesse algum erro nos valores constantes das escrituras públicas, caberia à interessada retificá-las, e não simplesmente alegar tal fato em seu favor. Além disso, a impugnante também alegou que deveriam ser aplicados os percentuais de redução previstos nas Leis n.° 7.713 de 1988 e 11.196 de 2005, considerando a data de 21 de março de 1977 como aquisição do bem, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n.° 84, de 2001. Todavia, não procede a alegação da impugnante. O art. 21, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, citado pela interessada, diz respeito à data de aquisição como a da abertura da sucessão na transferência causa mortis, o que não reflete o momento em que foi apurado o presente ganho de capital. De acordo com a escritura de compra e venda constante das fls. 244/251, em dezembro de 2006 o espólio do Conde Francisco Matarazzo Junior vendeu imóvel à Cyrela Évora Empreendimentos Imobiliários, do qual coube ao contribuinte Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo o percentual de 20% sobre os direitos do imóvel. Neste momento, caso houvesse sido apurado ganho de capital para o herdeiro, a data de aquisição seria a da abertura da sucessão por se tratar de transferência causa mortis , conforme prevê a norma. Ocorre que num momento posterior, em março de 2007, o Sr. Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo efetuou cessão de direitos equivalentes a 6,16% do referido imóvel à Cyrela Paulista 1230 Empreendimento Imobiliário, no montante de R$ 8.000.000,00, ficando com a proporção de 13,84% do imóvel, equivalente a R$ 9.000.000,00 (fls. 258/261). Num terceiro momento, em março de 2009, o Sr. Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo efetuou a cessão de direitos remanescente de 13,84% para a empresa CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários Ltda pelo valor de R$ 9.247.500,00, operação esta que gerou o ganho de capital ora lançado. Portanto, a data de aquisição do direito referente a esta terceira operação foi a data do contrato de compra e venda do imóvel celebrada pelo espólio no ano de 2006, e não a da abertura da sucessão como pretende a impugnante. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 10 No que tange à omissão de rendimentos apurada, o recorrente contesta, inicialmente, a tributação dos valores recebidos a título de correção monetária na cessão dos direitos hereditários em comento. Também nesse ponto o Recurso Voluntário é cópia exata da Impugnação apresentada, cabendo reproduzir os excertos da decisão recorrida cujas razões acompanho (e-fls. 566/567): A respeito do tema, o art. 19 da IN SRF nº 84, de 2001, que trata de valor de alienação, dispõe: Art. 19. Considera-se valor de alienação: ................................................................................................................................. § 3o Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. Em complemento, o “Perguntas e Respostas” relativo ao exercício de 2010, ano calendário 2009, contido no sítio deste Órgão, que representa uma orientação interpretativa da Receita Federal do Brasil acerca da legislação tributária vigente, assim tratou da questão: VENDA PARCELADA DE IMÓVEL — CLÁUSULAS DE CORREÇÃO 599 — Qual é o tratamento tributário das cláusulas de correção para venda parcelada de imóvel, previstas em contrato de compra e venda? Independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. Exemplo: Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda é de R$ 100.000,00, em dez parcelas de R$ 10.000,00 corrigidas pela variação do IGPM; R$ 100.000,00 são considerados como valor de alienação, R$ 10.000,00 é o valor de cada parcela para fins de diferimento do ganho de capital. A parte correspondente à atualização da parcela pelo IGPM fica sujeita ao carnê-leão, quando recebida de pessoas físicas, e à tributação na fonte, quando recebida de pessoas jurídicas, bem como ao ajuste anual. (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 19, § 3º) Portanto, resta evidente que os valores pagos a maior pelo comprador a título de reajuste, na hipótese de pagamento parcelado, que é exatamente o caso deste processo, não compõe o valor da alienação e devem ser tributados na declaração Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 11 de ajuste anual, exatamente como procedeu a Fiscalização. Observe-se que os textos normativos são taxativos ao afirmarem que qualquer que seja a designação dada a este reajuste, como por exemplo juros, reajuste de parcelas ou correção monetária, o tratamento tributário deve ser o mesmo. Dessa forma, não se sustenta o argumento da impugnante de que tal valor não se sujeitaria à tributação. No que se refere à alegação de que o art. 19, §3º da Instrução Normativa SRF n.º 84, de 2001 não encontra “suporte legal ou constitucional”, há de se esclarecer que não cabe à autoridade administrativa negar aplicação à norma, pois, uma vez validamente editada, publicada e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. Como a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o art. 142 do CTN, é dever da autoridade lançadora observar criteriosamente as determinações normativas ao proceder ao lançamento, ou seja, exercer o controle da legalidade do ato administrativo. Importante acrescentar que, para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, nos termos do art. 72 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Quanto à alegação de que a tributação viola o princípio constitucional da capacidade contributiva, deve-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente contesta ainda a tributação de valores que teriam sido objeto de devolução à pessoa jurídica pagadora. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 568/569): A impugnante ainda alegou que os valores de R$ 308.119,52 e R$ 925,41, depositados nos autos do espólio contribuinte em 06/03/2012 e 02/04/2012, respectivamente, pela empresa CCP Mogno haviam sido efetuados por equívoco e que a devolução estaria na iminência de ser realizada. Em procedimento de diligência efetuado pela autoridade lançadora no curso do procedimento fiscal, a pessoa jurídica CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários informou às fls. 365/368 que tais valores haviam sido depositados em favor do espólio por equívoco, pois seriam devidas 35 prestações e foram pagas 36, mais a correção da trigésima sexta. No entanto, a autoridade fiscal esclareceu, no Termo de Verificação à fl. 376, que apesar de tal alegação, a empresa não havia juntado qualquer comprovante de que recebera devolução dos aludidos valores. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 12 A impugnante alegou que o espólio contribuinte havia se manifestado nos autos do processo de inventário pela concordância com a devolução dos pagamentos efetuados por equívoco por parte da pessoa jurídica CCP Mogno. Todavia, mais uma vez, não juntou a este processo qualquer elemento de prova hábil a justificar a efetiva movimentação financeira acerca da alegada devolução dos valores de R$ 308.119,52 e R$ 925,41 à empresa CCP Mogno, tendo se limitado a afirmar que os valores encontravam-se na iminência de devolução. Nesse aspecto, cabe destacar que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, já citado neste Voto, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. [...] Apesar de a impugnante não haver juntado elemento de prova acerca da alegação oferecida, esta instância de julgamento pesquisou a movimentação processual no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, acerca do processo de inventário nº 0022944-41.2010.8.26.0100. Todavia, não foi localizada qualquer decisão ou despacho compatível com a suposta devolução dos valores de R$ 308.119,52 e R$ 925,41 à pessoa jurídica CCP Mogno. A única decisão que faz referência a levantamento por parte da referida empresa é a proferida em novembro de 2015 nos seguintes termos: “Defiro o levantamento em favor da empresa “CCP Mogno” da importância de R$ 178.939,49 (válida para set/15), devendo a referida empresa se manifestar quanto aos cálculos anexados pela inventariante dativa.”. Todavia, o valor indicado não guarda qualquer relação com os alegados pela impugnante, não sendo possível estabelecer vínculo desta decisão com a sua alegação. Caberia à interessada carrear aos autos documentos que comprovassem efetivamente a devolução dos valores de R$ 308.119,52 e R$ 925,41 à pessoa jurídica, o que não ocorreu. Quanto à alegação de que os valores depositados em juízo não chegaram a ser incorporados pelo patrimônio do espólio contribuinte, esta também não se sustenta, tendo em vista que não restou comprovada a alegada devolução. Frise- se que na presente situação restou comprovada tanto a aquisição de disponibilidade econômica como jurídica de renda, estando, portanto, caracterizado o fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. art. 43 do Código Tributário Nacional. Em seu Recurso Voluntário o sujeito passivo reitera os argumentos de sua Impugnação e sustenta que, conforme cópias de peças extraídas do processo de inventário, protocoladas depois da apresentação da defesa administrativa, houve levantamento Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.068 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720097/2014-11 13 complementar de R$ 150.000,00 em favor da empresa CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários Ltda além do levantamento de R$ 178.939,49 identificado na decisão recorrida. Aduz que resta evidente que tais levantamentos se referem aos valores que alega não terem sido incorporados ao patrimônio do espólio. Entendo, contudo, que, do exame dos elementos juntados ao Recurso Voluntário (e-fls. 641/670), não se pode estabelecer o vínculo entre os valores de R$ 308.119,52 e R$ 925,41 considerados rendimentos omitidos no presente lançamento (e-fls. 381) e os levantamentos efetuados pela CCP Mogno Empreendimentos Imobiliários Ltda no processo de inventário, permanecendo sem comprovação a efetiva devolução desses pagamentos. Não merece reforma, portanto, o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.720700/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se, no caso, as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha. CRÉDITO IPI. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 3002-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se, no caso, as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha. CRÉDITO IPI. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)

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DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se, no caso, as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha. CRÉDITO IPI. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 2 o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 3 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao ultimo trimestre de 2013, no valor de R$ 2.639.529,34. 2. Em sua análise, a DRF/Curitiba reconheceu parcialmente o direito, no montante de R$ 2.492.779,83, tendo efetuado glosas decorrentes das infrações abaixo sintetizadas: a) Aproveitamento de créditos decorrentes de compras de empresas optantes pelo Simples Nacional, expressamente vedado pela legislação do imposto; b) Créditos com base em notas fiscais onde não constava a NCM do produto vendido, impossibilitando à fiscalização a perfeita identificação e classificação do produto e cálculo do imposto; c) Escrituração de créditos referentes a mercadorias que não se enquadram no conceito de insumos (bens do ativo permanente, materiais de uso e consumo, despesas gerais de fabricação, dentre outros); d) Utilização de créditos em que a empresa fornecedora é varejista, não contribuinte do IPI; e) Observação de divergências entre os valores informados pelo contribuinte como “IPI Creditado” e os valores de “IPI Calculado” com base a alíquota da TIPI vigente para o período e NCM correspondente. 3. Cientificada em 18.03.2016, a interessada apresentou, tempestivamente, em 18.04.2016, manifestação de inconformidade, onde, após tecer comentários acerca do direito ao crédito do IPI, apresenta os seguintes argumentos: a) Relativamente aos créditos aproveitados com base em notas fiscais onde não constava a NCM do produto, afirma que analisando as notas fiscais é possível aferir com exatidão o NCM utilizado. Cita uma série de exemplos, acrescentando que a Autoridade Fiscal deveria ter intimado a Manifestante a apresentar os dados reputados como faltantes, requisitando os documentos necessários, e não simplesmente glosá-lo em razão de eventuais equívocos formais facilmente corrigíveis; b) Quanto aos créditos referentes a mercadorias que não se enquadram no conceito de insumos, entende que se tratam de itens utilizados no processo produtivo do estabelecimento, citando alguns exemplos. Acrescenta que a fiscalização não se concentrou em analisar os ‘insumos’ adquiridos, mas sim pautou-se em questões formais para afastar o direito de crédito, requerendo a realização de diligência para análise individualizada dos produtos; Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 4 c) No que se refere aos créditos decorrentes de compras de empresas optantes pelo Simples Nacional, afirma que se tratam de devoluções de produtos vendidos para as quais cabe a escrituração de créditos, nos termos do art. 229 do Regulamento do IPI. Cita exemplo de uma nota fiscal, afirmando estar anexando todas as notas de devolução; d) No que se refere às divergências entre os valores informados pelo contribuinte como “IPI Creditado” e os valores de “IPI Calculado” com base a alíquota da TIPI vigente para o período e NCM correspondente, aduz que o creditamento deu-se com base no valor informado pelo remetente da mercadoria. Acrescenta: "Ao se observar as notas fiscais emitidas, por exemplo, pelas empresas Inédita Pecas Metalúrgicas Ltda; MF Plásticos Ltda.; Microns Indústria Mecânica Ltda;Palma Indústria Metalúrgica Ltda; Vidrolar Comercial de Vidros Ltda., todas anexas apresente Manifestação de Inconformidade, constata-se que a Manifestante se pautou estritamente nas informações prestadas nos referidos documentos fiscais. Especificamente quanto a Nota Fiscal nº 193 verifica-se que se trata de nota fiscal de devolução de bens vendidos através da Nota Fiscal nº 168.112. O mesmo ocorre com as Notas Fiscais nº 19322; nº 23390; que dizem respeito à devolução dos bens vendidos por meio das Notas Fiscais nº 191292; nº 194751, respectivamente. À época das referidas vendas (2013) a alíquota aplicável aos respectivos NCM´s era de 15%, não havendo, portanto, o que se falar em diferença a maior de crédito de IPI. No que tange a Nota Fiscal nº 5559, verifica-se que se trata de aquisição do insumo “DOBRADIÇA SUPERIOR”, inscrito no NCM 72083700, cuja alíquota aplicável é de 5%, motivo pelo qual inexiste a ilegalidade apontada. Semelhante situação se averigua nas Notas Fiscais nº 5560 (NCM 72083700); nº 5561 (NCM 72083700); Em suma, a Manifestante pautou-se nas informações constantes das notas fiscais emitidas pelos remetentes dos insumos para aferir seu crédito" 4. Ao final, requer: "a) REFORMAR o r. despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, a fim de RECONHECER o direito creditório da Manifestante ao RESSARCIMENTO INTEGRAL dos Créditos de IPI (crédito Básico), pleiteados por meio da transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER),referente ao 4º Trimestre de 2013, face a lisura dos procedimentos adotados e por ser medida de mais lídima justiça; b) Em havendo dúvidas quanto ao direito creditório, vez que a fiscalização se pautou em supostas irregularidades formais para não reconhecer o crédito, ora Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 5 sanadas, que os autos sejam baixados em diligência, a fim de aferir-se a efetiva natureza dos insumos adquiridos e sua condição de geradores de crédito de IPI; c) DETERMINAR a incidência de juros compensatórios de 1% (um por cento) e de correção monetária, por meio da aplicação da taxa Selic, sobre o crédito concedido em favor da Manifestante, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995 c/c o art. 66, §3º da Lei n.º 8.383/1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional e da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 5062333- 75.2015.404.7000/PR; d) Após o trânsito em julgado do presente processo, DETERMINAR abaixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. ALÍQUOTA A MAIOR. Ao adquirir os insumos com alíquota majorada, a impugnante arcou integralmente com o imposto, sendo-lhe permitido, pela sistemática da não- cumulatividade, creditar-se desse valor na determinação do IPI devido ao final do período de apuração. IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega que a totalidade das glosas devem ser revertidas, trazendo fundamentos nos seguintes tópicos: 3.1.1. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. 3.1.2. DA IDENTIFICAÇÃO DO NCM DOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITO DE IPI ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. A) Kit de sorvetes (caixas de embalagens) B) Ferramentas (estilete) Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 6 C) Não há IPI destacado para crédito 3.1.3. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS CLASSIFICADOS COMO “DESPESAS GERAIS” – ITENS FORA DO CONCEITO DE INSUMO. 3.1.4. QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. 4. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER a presente Manifestação de Inconformidade, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: a) REFORMAR o r. despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, a fim de RECONHECER o direito creditório da Manifestante ao RESSARCIMENTO INTEGRAL dos Créditos de IPI (crédito Básico), pleiteados por meio da transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao 4º Trimestre de 2013, face a lisura dos procedimentos adotados e por ser medida de mais lídima justiça; b) Em havendo dúvidas quanto ao direito creditório, vez que a fiscalização se pautou em supostas irregularidades formais para não reconhecer o crédito, ora sanadas, que os autos sejam baixados em diligência, a fim de aferir-se a efetiva natureza dos insumos adquiridos e sua condição de geradores de crédito de IPI; c) Após o trânsito em julgado do presente processo, DETERMINAR a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 4º trimestre de 2013 foi parcialmente deferido, com a instância de piso reconhecendo crédito adicional. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. 3.1.2. DA IDENTIFICAÇÃO DO NCM DOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITO DE IPI ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. A) Kit de sorvetes (caixas de embalagens) Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 7 Alega a recorrente que no caso das notas fiscais nº 2044, 2045 e 2046 (fls. 857/859), kit de sorvetes, a NCM 3919.90.00 é referente a plásticos e suas obras - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos – outras e, conforme a descrição nas notas fiscais, são indiscutivelmente materiais de embalagem que passaram por um processo de industrialização por encomenda, tendo em vista que são separados por marcas, como paviloche, petibom e esquimo. O acórdão recorrido manteve as glosas dos créditos das notas nº 2044, 2045 e 2046 (fls. 857/859) por não se tratarem de insumos de produção. “11. Por outro lado, entende-se que devam ser mantidas as glosas dos créditos das notas nº 2044, 2045 e 2046 (fls. 857/859) por não se tratarem de insumos de produção, estando também correta a glosa da nota 995596 (fl 874) por se tratarem de ferramentas, fora do conceito de insumo, devendo ainda ser mantidas as glosas das notas 83062 (fl. 864), 83896 (fl. 865), 84004 (fl. 866), 83588 (fl. 1040), 83996 (fl. 1046) e 84005 (fl. 1047), nas quais não há IPI destacado para crédito. No mais, para este item referente às glosas da "planilha 2", devem ser mantidas as glosas das notas cujas comprovações não foram apresentadas pela empresa interessada.” O entendimento do Parecer Normativo CST nº 224, de 31 de agosto de 1972, em relação as embalagens é “o imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente, industrial ou equiparado nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, do RIPI, mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados.” Da análise dos argumentos da Fiscalização e da defesa, entendo que materiais em questão mesmo que possam ser utilizados como materiais de embalagem, não se enquadram no conceito de insumos que possibilite o creditamento de IPI pois não são utilizados nos produtos industrializados pela empresa contribuinte, cujo objeto social é a produção e comércio de máquinas e equipamentos de refrigeração, mas se tratam basicamente de kits para revenda. Assim deve ser mantida a glosa. B) Ferramentas (estilete) Alega a recorrente que os estiletes são utilizados em diferentes produtos produzidos pela recorrente e, pelo uso continuo em várias situações, sofrem o desgaste natural em virtude do contato físico direto com o produto fabricado. Outrossim, o insumo em questão se enquadra no conceito de “FERRAMENTAS INTERMUTÁVEIS”, conforme jurisprudência do CARF colacionada. Entendo que a fiscalização e a decisão recorrida adotaram entendimento correto quanto à delimitação do conceito de produtos intermediários, conforme consta no Parecer Normativo CST nº. 65/1979, o qual delimitou e alargou o significado da expressão "consumidos na Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 8 produção", tendo consignado que tal expressão abrange, exemplificativamente, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação. Tal entendimento é muito bem sintetizado no referido parecer: 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito ... as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” Depreende-se, da leitura da súmula, que a ratio decidendi para a exclusão dos referidos itens da base de cálculo do crédito de IPI é, precisamente, a constatação que aquele material não é consumido em contato direto com o produto em fabricação, conforme conceito estabelecido nos Pareceres Normativos CST nºs. 181/1974 e 65/1979 e ratificada pelo mais que recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018. Parecer Normativo CST nº 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 9 Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. No âmbito do Judiciário, a matéria ora discutida não ganhou contornos distintos. Entre as várias decisões, há que se recordar do julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), cuja ementa e excertos do relatório e voto condutor seguem transcritos (grifei algumas partes): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Excertos do relatório e voto condutor do Relator Min. Luiz Fux (...) Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 10 Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 11 Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não-cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." Analisando a decisão do STJ, resta evidente que o conceito de insumos ali consubstanciado pressupõe a ocorrência de desgaste direto da matéria-prima ou produto intermediário para o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, endossando, em síntese, o conceito de insumos consagrado ao longo de décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nos termos do conceito retro exposto, para enquadramento como matéria-prima ou produto intermediário, necessário se faz que os bens nele subsumidos sejam consumidos em contato direto com o produto (além de não integrar o ativo permanente). Pelas notas fiscais e descrição dos itens observa-se que os materiais descritos são ferramentas que não são consumidos no processo de industrialização mas que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo, não se subsumindo, portanto, ao conceito de insumos no âmbito do IPI. C) Não há IPI destacado para crédito Alega a recorrente que os referidos produtos adquiridos referem-se a insumos empregados na industrialização dos produtos da Recorrente. Nos termos do conceito retro exposto, para enquadramento como matéria-prima ou produto intermediário, necessário se faz que os bens nele subsumidos sejam consumidos em contato direto com o produto (além de não integrar o ativo permanente). Pela amostragem das notas fiscais e descrição dos itens observa-se que, além de não haver IPI destacado para crédito, os materiais descritos são atinentes a elementos e peças de máquinas e equipamentos, não se subsumindo, portanto, ao conceito de insumos no âmbito do IPI. É de se lembrar que a decisão do STJ, no REsp 1.075.508/SC, traz, como exemplos de materiais que não se subsumem ao conceito de insumos, as roldanas, óleos lubrificantes, brocas, hastes, correias, rolamentos, rotores, cilindros, anéis de retenção, entre outros, os quais são partes, peças ou elementos do maquinário industrial, mas que não são consumidos, de forma imediata e integral, em contato físico com o produto em industrialização. Assim, observa-se que as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha não se enquadram no conceito de insumos adotado neste julgamento e Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 12 sedimentado na jurisprudência, ou seja, nenhum dos produtos são consumidos, de forma imediata e integral, em contato físico com o produto em industrialização, de maneira que é correta a glosa dos créditos decorrentes de sua aquisição. 3.1.3. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS CLASSIFICADOS COMO “DESPESAS GERAIS” – ITENS FORA DO CONCEITO DE INSUMO. A recorrente contesta a manutenção da glosa realizada pela fiscalização, em relação aos produtos das notas fiscais das fls. 875/904, pois seriam insumos do processo produtivo de industrialização, havendo subsunção perfeita as normas do art. 226, caput, I do RIPI/2010, e PN CST nº 65/1979, item 11. Conforme informação fiscal, a parte glosada referem-se a mercadorias que não se enquadrariam no conceito de insumos, tais como bens do ativo permanente, materiais de uso e consumo, despesas gerais de fabricação, dentre outros, relacionadas na "planilha 3"., que foram parcialmente mantidas pela decisão de 1ª instância. Apreciando a matéria, o colegiado a quo se posicionou, in suma, por manter as glosas por se tratarem basicamente de kits para revenda e ferramentas pois: “18. Assim sendo, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, e em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. 19. Assim, os produtos das notas das fls 875/904 estão fora do conceito de insumos, tratando-se basicamente de kits para revenda e ferramentas, com exceção do daqueles das notas 3294, 3308, 3616, 9917 (fls. 887/891) e 2065 (fl. 894), devendo ser revista a glosa desse item no valor de R$ 2.804,83.” Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 13 Alega a recorrente que os itens glosados nas fls. 875/904 são kits de caixas para empresas, como por exemplo Sibéria, Zuma, Monster, Ilha Bela, Bonasa entre outros e os mesmos fundamentos apresentados nos tópicos anteriores, de ferramentas e caixas de embalagens, são aplicados de forma integral no presente tópico. Da mesma forma que no primeiro item, entendo que os itens glosados nas fls. 875/904 mesmo que possam ser utilizados como materiais de embalagem, não se enquadram no conceito de insumos que possibilite o creditamento de IPI pois não são utilizados nos produtos industrializados pela empresa contribuinte, cujo objeto social é a produção e comércio de máquinas e equipamentos de refrigeração, mas se tratam basicamente de kits para revenda. Quanto aos demais itens, nos termos do conceito retro exposto, para enquadramento como matéria-prima ou produto intermediário, necessário se faz que os bens nele subsumidos sejam consumidos em contato direto com o produto (além de não integrar o ativo permanente). Pela amostragem das notas fiscais e descrição dos itens observa-se que os materiais descritos são atinentes a elementos e peças de máquinas e equipamentos, não se subsumindo, portanto, ao conceito de insumos no âmbito do IPI. É de se lembrar que a decisão do STJ, no REsp 1.075.508/SC, traz, como exemplos de materiais que não se subsumem ao conceito de insumos, as roldanas, óleos lubrificantes, brocas, hastes, correias, rolamentos, rotores, cilindros, anéis de retenção, entre outros, os quais são partes, peças ou elementos do maquinário industrial, mas que não são consumidos, de forma imediata e integral, em contato físico com o produto em industrialização. Assim, observa-se que as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha não se enquadram no conceito de insumos adotado neste julgamento e sedimentado na jurisprudência, ou seja, nenhum dos produtos são consumidos, de forma imediata e integral, em contato físico com o produto em industrialização, de maneira que é correta a glosa dos créditos decorrentes de sua aquisição. 3.1.4. QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. Alega a recorrente que não se tratam de notas fiscais de aquisição de insumos de empresas do Simples Nacional, mas de devolução de produtos vendidos e que todas as notas fiscais de compra e posterior devolução estão anexadas nas fls. 790 a 1075, ou seja, é totalmente Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 14 improcedente a fundamentação de que a Recorrente não teria comprovado a existência de controle de estoque que permita vincular as entradas às saídas respectivas. O colegiado a quo manteve as glosas sob o seguinte fundamento: “27. Para tanto, deverá restar demonstrado que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e de que houve ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário, v.g.). 28. Logo, o direito ao creditamento em questão não decorre somente do registro isolado do retorno dos produtos ao estabelecimento industrial, mas, conforme dito, do cumprimento dos requisitos formais previstos no Regulamento e da existência de controle de estoque que permita vincular as entradas às saídas respectivas. No caso a empresa anexa unicamente cópias de algumas notas de entrada, outras notas emitidas pelas empresas remetentes sem, no entanto, reunir as comprovações exigidas pelo Regulamento do IPI acima transcrito, motivo pelo qual devem ser mantidas as glosas.” De fato, o art. 229 do RIPI permite que o estabelecimento industrial se credite do imposto quando do seu recebimento em devolução ou retorno, in verbis: Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcia No entanto, conforme observou a decisão recorrida, a recorrente teria direito ao aproveitamento do crédito do IPI por força do disposto no art. 229 do RIPI, acima reproduzido, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 231 do mesmo diploma normativo: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 15 b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5º. A instância a quo entende que o direito ao creditamento em questão não decorre somente do registro isolado do retorno dos produtos ao estabelecimento industrial, mas do cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 231 do RIPI e da existência de controle de estoque que permita vincular as entradas às saídas respectivas, o que não restou demonstrado pela recorrente e por isso ratificou as glosas dos créditos promovidas pelo Despacho Decisório. A recorrente, por sua vez, sustenta que não há que se falar em vedação ao direito de crédito por falta de cumprimento de requisitos formais exigidos em lei, tendo em vista que juntou tanto as notas de vendas quanto as notas de devolução de empresas optante do simples nacional. Entendo que não assiste razão à recorrente. O art. 231 do RIPI, corroborado pelo art. 234, é taxativo em afirmar que o direito ao crédito do IPI está condicionado, entre outros, à escrituração das notas fiscais recebidas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466. Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: .............................. II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: .............................. b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e .............................. Art. 234. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 , com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 16 É nesse sentido que foram prolatadas as seguintes decisões deste Conselho, cujas ementas reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS RELATIVOS A DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente. (Acórdão 3401-006.142, de 24/04/2019 – Processo nº 10860.720961/2017-14 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2015 IPI. CRÉDITO. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DA ESCRITURAÇÃO DAS NF NO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. O sistema adotado pela empresa apenas indica a data da emissão da nota de devolução/cancelamento e o seu motivo, não constando o número das notas de devolução cuja escrituração no sistema equivalente de controle de estoque é exigida pelos artigos 231, II, 'b' e 234 do RIPI/2010 como condicionante para o aproveitamento do crédito. (Acórdão 3402-004.087, de 27/04/2017 – Processo nº 10860.721673/201515 – Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne) Então, se as notas fiscais recebidas não foram escrituradas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou, conforme previsto no art. 466 do RIPI, em sistema equivalente, independentemente de qualquer outra prova que possa ter sido trazido ao processo, a recorrente não faz jus ao crédito do IPI previsto no art. 229 do RIPI. E, conforme já antecipado no Acórdão recorrido, não foi trazida para os autos cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de informações de algum sistema equivalente, de tal forma que não foi feita a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 231 do RIPI para o aproveitamento do crédito do IPI. Nesse sentido, mesmo se considerarmos que se tratam de operações de simples remessa e simples retorno, é de se reconhecer que a recorrente não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos necessário para o aproveitamento do crédito, de tal forma que devem ser mantidas as referidas glosas. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.357 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720700/2016-57 17 Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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