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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788357 #
Numero do processo: 10183.001332/95-26
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Acréscimo Patrimonial a Descoberto. - Serão classificados como rendimentos tributáveis, a renda e os proventos de qualquer natureza não informados, inclusive as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MORERA ROYO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COkRÊK CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM E2 ?.N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183/001 332/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40 339 RECURSO N° 07 725 RECORRENTE FERNANDO MORERA ROYO RELATÓRIO O presente processo teve origem na revisão interna das declarações de rendimentos do contribuinte FERNANDO MORERA ROYO, CPF n° 477 012 268-34, domiciliado e residente em CUIABÁ - MT e jurisdicionado administrativamente pela DRJ em Campo Grande - MS, relativas aos exercícios de 1991 a 1994 Na ocasião, o contribuinte foi intimado a prestar diversos esclarecimentos sobre itens de suas declarações (fls 003) Desta iniciativa fiscal resultou a Notificação de Lançamento Suplementar de fls 35, onde foi intimado, o ora recorrente, a recolher o crédito tributário no montante de 160 243,74 UFIR, em 27 03 95, a partir dos documentos levantados pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, e que compõem as fls 05 a 53 destes autos Apurou-se às fls. 054 a 062 o acréscimo patrimonial a descoberto, calculado e lançado nos termos do art 960 do RIR/94, em relação à aquisição de imóvel residencial, edificado na Av Nilo Peçanha, 179 - Cuiabá - MT, diversas linhas telefônicas e um automóvel utilitário de marca FIAT, ANO DE FABRICAÇÃO - 1993, durante os anos civis de 1991 a 1994, inclusive, quando esteve omisso de declaração do Imposto de Renda Inconformado, o contribuinte, tempestivamente, impugnou o Lançamento Suplementar (fls 91 a 93) Decidiu o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, prolatando a Decisão de fls 98 a 100, mantendo o auto de infração com a seguinte ementa 3 -MINISTÉRIO DA FAZENDA HZ • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183/001 332/95-26 ACÓRDÃO N° 1 O 2 - 4 O 339 "Acréscimo Patrimonial a Descoberto - É de se tributar de receita caracterizando patrimônio injustificado em sua razão de aquisições evidenciando renda auferida e não declarada" Irresignado, fez o contribuinte encaminhar suas razões de recurso voluntário de fls 104 a 108 É o Relatório a() 4 • ' 'f#, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183/001 332/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40 339 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI ,RELATOR Conhece-se do recurso porquanto tempestivo Alega o recorrente em suas razões recursais exatamente o que já houvera argüido na fase preliminar, sem nada de novo adicionar como prova material que possa de fato ser conhecido como elemento de prova defesa nesta segunda e última instância administrativa Por isso é que fazemos como nossas as palavras da autoridade julgadora a quo "Pelo que se verifica nos autos o impugnante é omisso na apresentação de declaração de rendimentos desde 1991 (fls. 05)" Assim é que a fiscalização apurou que mesmo sem ter apresentado declaração, o impugnante havia adquirido uma grande quantidade de linhas telefônicas, conforme informou a TELEMAT, juntando relação com os valores das linhas telefônicas às 46 A 52 Com base nestes demonstrativos, o Fisco arbitrou a renda presumida do interessado e o fez em razão dos sinais exteriores de riqueza, configurada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (parágrafo 1° da Lei n° 8 021/91), sendo os valores arbitrados conforme o parágrafo 4° do mesmo dispositivo legal 5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183/001 332/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40 339 Ora, já houvera o recorrente alegado em sua peça de primeira instância estes argumentos, "sobre o absurdo do arbitramento feito pela autoridade fiscal" Contudo, como argüiu a autoridade julgadora, este arbitramento está solidamente baseado no valor unitário de cada uma das linhas telefônicas adquiridas pelo autuado, informado pela própria empresa pública vendedora, como se constata nos autos Continua o limo. Delegado de Julgamento em Campo Grande "Dessa maneira não prosperam as alegações do impugnante Se os valore atribuídos pela TELEMAT FORAM ACIMA DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU AO ADQUIRIR AS LINHAS TELEFÔNICAS DE particulares, cabia ao impugnante o ônus da prova de sua alegação Não o fazendo, é de prevalecer os valores arbitrados pelo Fisco" Nesta fase recursal perde o contribuinte a derradeira oportunidade de fundamentar fáticamente suas alegações preliminares e recursais Não o fazendo, nada deve ser alterado sobre esta matéria do decidido na instância primeira Alegou, também, o recorrente, como já houvera feito inicialmente, que sua atividade era de simples corretagem, sem comprová-lo Contudo, como se pode observar no único documento que adicionou ao processo, o contrato apensado é de cessão de direitos sobre linha telefônica, incluindo severas cláusulas penais em relação ao cessionário, e não de contrato de intermediação e respectiva remuneração de corretagem (g. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ii • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183/001332/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40 339 O lançamento se originou na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1991 a 1994, presumindo-se legalmente um montante de rendimentos auferidos e não oferecidos à tributação Além das linhas telefônicas, foram identificados a aquisição de imóvel residencial e um veiculo automotor, ambos perfeitamente identificados no processo e sobre os quais silencia o recorrente Isto implica em dizer que o contribuinte discordou apenas da forma como foram apurados os valores -custos, mas não nega a existência da irregularidade de seu comportamento fiscal Se a forma de apuração dos valores apurada pelo Fisco não espelha a realidade histórica dos mesmos, o contribuinte, em ambas as oportunidades, nada fez para que tais valores fossem resgatados Isto posto, não há o que ser alterado na decisão a quo, que se mantém por seus próprios fundamentos Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 FRANCISCO DE PAULA CORRE C IRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790528 #
Numero do processo: 10280.000868/90-11
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40162
Nome do relator: Não Informado
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Empréstimos bancários: Os empréstimos bancários que não tenham destinação específica, (custeio da atividade rural) devem ser considerados como recursos no ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIO KUROKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREI . 5 'riUTRA PRESIDENTE //1 , O'E b Y S á 4 LATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL MNS , ,.., k... , '''' • -1! , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n '-."•;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< ,_„>.- -,,. s PROCESSO N°. : 10280/000.868/90-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.162 RECURSO N°. : 06.739 RECORRENTE : NORIÓ KUROKI RELATÓRIO NORIÓ KUROKI, brasileiro naturalizado, agricultor, inscrito no cadastro de pessoas fisicas sob o n° 015.797.112-00, residente na Av Cônego Leitão S/N bairro Alegre, na cidade de Bragança-PA, não se conformando com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Belém, vem interpor recurso junto a este Tribunal Administrativo, com o intuito de reforma da referida decisão. O contencioso teve início com a impugnação 27 e 28, através da qual o contribuinte contesta a notificação de folha 01, através da qual se exigiu crédito tributário equivalente a 15.942,45 BTNF, em 23/03/90, referente ao exercício de 1987, ano-base de 1986, oriundos da revisão da declaração de rendimentos, tendo sido constatado aumento patrimonial a descoberto, enquadrado no artigo 39 inciso III do RIR/80. O contribuinte apresenta para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto levantado pela fiscalização o seguinte: 1.Receita bruta total da cédula G. no valor de CZ$ 2.080.000,00; 2. Lucro na alienação de imóvel no valor de CZ$ 17.000,00; 3. Que no item 5 - instalações em imóvel agrícola deveria constar no ano anterior o valor de CZ$ 6.000,00; qp 41> tf 2 _, k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/000.868/90-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.162 4. Lucro na venda do automóvel FIAT UNO 1985 Placa BC 1939 no valor de CZ$ 55.000,00; 5. Que o valor do automóvel ESCORT 86 - CZ$ 350.000,00 não deveria constar da declaração pois a aquisição está subjúdice; 6. Financiamentos junto ao Banco do Brasil, Banco do Estado do Pará e Bradesco. O julgador monocrático manteve o lançamento com as seguintes argumentações: Que os rendimentos da atividade rural foram considerados nos cálculos, e que a receita alegada como obtida na alienação de bens carece de prova documental. O valor do automóvel Escoa não pode ser excluído, pois os questionamentos surgiram após a sua aquisição. Quanto aos empréstimos aceita apenas o constante da página 33 no valor de CZ$ 84.000,00 pois se destinou a aquisição de máquinas agrícolas constantes da declaração de bens do contribuinte, quanto as demais cédulas rurais pignoratícias, não foram aceitas por terem destinação exclusiva ao custeio da lavoura de pimenta do reino. Quanto as alegadas operações de empréstimos junto ao BRADESCO, não as aceita por terem destinação inespecífica, não se comprovando que foram aplicados na aquisição dos bens incorporados ao acervo do declarante. Tempestivamente o contribuinte, não satisfeito com a decisão de primeiro grau, interpõe recurso a este Conselho, argumentando em epítome, o seguinte: 1) Pede considerar as razões da impugnação; 2) Informa que obteve lucro de CZ$ 17.000,00 na alienação de uma casa, junta recibo; ?Fm Át0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/000.868/90-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.162 3) Diz que obteve um lucro de CZ$ 149.980,00 na venda do automóvel FIAT UNO, dado como parte do pagamento do automóvel Escort pelo valor de CZ$ 150.000,00; 4) Que comprou um automóvel Chevette, ano e modelo 1987, em 23.12.86 por CZ$ 120.000,00 e o vendeu no mesmo dia por CZ$ 170.000,00 obtendo um lucro de CZ$ 50.000,00; 5) Que as operações realizadas junto ao Bradesco devem ser consideradas, visto que fez constar de sua declaração como dívidas e ônus reais. Alega finalmente a decadência por ter - ;—gotado o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10280/000.868/90-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.162 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo preliminar a ser analisada. O contribuinte alega decadência, e por esse motivo entende que o lançamento não poderia ter sido realizado. Engana-se o nobre contribuinte, pois tendo entregue sua declaração em abril de 1987, conforme carimbo de recepção aposto pelo Bradesco na declaração de página 07, o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública rever o lançamento se esgotaria em 30 de março de 1992, ora o lançamento foi realizado e o contribuinte notificado em 28 de março de 1990, conforme documento de página 01, estando pois dentro do prazo legal. Quanto as demais alegações do contribuinte passaremos a analisa-las abaixo: 1) Quanto a venda do imóvel residencial, com o alegado lucro de CZ$ 17.000,00 não pode ser aceito visto que o recibo apresentado, embora passado em cartório, expressa apenas declarações do recursante e sua esposa, sendo que o documento correto seria o contrato de compra e venda com assinatura de vendedor e comprador além das necessárias testemunhas. O recibo por expressar declaração apenas de uma parte envolvida na transação, não pode ser aceito; 2) Quanto a venda do automóvel FIAT UNO, o contribuinte se contradiz totalmente,po . 'nforma valores diferentes na impugnação de folha 27, um lucro 5 11/4-:x MINISTÉRIO DA FAZENDA: g!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ir* PROCESSO N°. : 10280/000.868/90-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.162 de CZ$ 55.000,00 enquanto que no recurso de folha 55 o lucro passou a ser de CZ$ 149.980,00, assim não podemos aceitar tais alegações; 3) Quanto aos financiamentos para a atividade rural, o único a ser considerado para efeito de acobertar o aumento patrimonial é o da cédula 00379-8 página 33 no valor de CZ$ 84.000,00 pois se destinou a aquisição de máquinas agrícolas constantes da declaração de bens. Os demais financiamentos se destinaram ao custeio das lavouras, e tendo essa destinação específica, não se prestam a acobertar aumento do patrimônio do contribuinte, somente o fazendo o produto da venda dos bens cultivados com suporte nos referidos financiamentos. Quanto aos empréstimos obtidos juntos ao Bradesco no valor total de CZ$ 3673.914,32, constantes das notas promissórias de folhas 36 e 37, estão devidamente comprovados, e mesmo não tendo destinação específica para aquisição de bens componentes da declaração de bens devem ser considerados visto que representaram aporte de recursos para o contribuinte no ano base. Quanto a transação apontada no item 3 do recurso, o contribuinte fez prova da aquisição a vista do referido veículo, em 23 de dezembro de 1986 - NF de página 60, tendo a venda ocorrido apenas em 23 de janeiro de 1987 conforme verso da página 61. Assim a variação patrimonial deverá ser recalculada incluindo-se como recurso o valor de CZ$ 363.914,32 referente aos empréstimos obtidos junto ao Bradesco, conforme documentos de folhas 62 e 63, e como aplicações o valor de CZ$ 120.000,00 referente a aquisição do veículo chevette. Considerando esses valores fica então reduzida a base tributável em CZ$ 243.914,32 , tudo em respeito a verdade material a que está submetido o direito tributário. , r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; PROCESSO N°. : 10280/000.868/90-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.162 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de decadência e no mérito dou-lhe provimento parcial, para que o valor tributável seja reduzido no valor de CZ$ 243.914,32. Sala das Sessões - DF, em 11 de "unho de 1996. // Jie É - ()VIS 4tIPLVES f 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003936/95-34
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso-negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO BOVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 , ,---- ç JÚLIO CÉ OMES SIL,A sARG=. , RELATOR------ FORMALIZADOEM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI i EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,0P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003936/95-34 Acórdão n°. 102-41.636 Recurso n°. : 09.509 Recorrente : NORBERTO BOVO RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/02 à Notificação de fls. 04 que apurou crédito tributário de 188,24 UFIR, conforme os artigos 837, 838, 840, 883, 887, 900, 985 e 988, do RIR/94 além dos artigos 1°, 40 e 5° da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 3.474,87 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 20/23, a DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n° 1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; 2 . .. r,ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003936/95-34 Acórdão n°. : 102-41.636 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 28/29, o Contribuinte alega em sua defesa que: , a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas i indenizatórias; 1 b) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à , fonte pagadora; , i c) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado 1 pelo que não causou; Em suas Contra-Razões de fls. 31/34, a Procuradoria da Fazenda 11 Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins 1 tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. 1 i i É o elatório.; , 1 1 i 1 3 kv.24; "4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003936/95-34 Acórdão n°. : 102-41.636 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade perante o fisco. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. JÚLIO CÉS À OMES DA--SIL-V7 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.003637/94-01
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40304
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Numero do processo: 10640.001317/92-19
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06395
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HORTENCIA DE OLIVEIRA E SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 10 de maio de 1994 JOgageSS9t7±99A749‘.41-- - PRESIDENTE voRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR /44-e- 760±W..0-,461.n42/4~-, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: ISFEv Emis ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE HISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10640/001.317/92-19 ACORDAO NR. 106-06.395 Recurso n.: 75.842 Recorrente: MARIA HORTENCIA DE OLIVEIRA E SILVA. RELATORIO MARIA HORTENCIA DE OLIVEIRA E SILVA, já qualificado, . recorre da decisão da DRF em Juiz de Fora, de que foi cientificada em 17.11.92 (f is. 24), através de recurso protocolado em 04.12.92 (fls. 26). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lan- çamento (f 18. 08), na área do Imposto de Renda Pessoa- Física/relativo ao Exercício 1991, Ano-base 1990, onde constou a glosa de DESPESAS ME- DICAS, pleiteadas como abatimentos (112.200 - fls. 11). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇA0 (f is. 01), rebaten- do o lançamento com a juntada dos documentos de fls. 02 a 07, totali- zando 113.400. 4. Refeitos os cálculos (fls. 17), é admitida a despesa de 96.300, não tendo sido aceito o recibo de fls. 03 (9.600,00), Por rasurado; o de fls. 04 (3.500,00), por não relacionado; e o de fia 07 (canhoto de cheque e extrato). 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 18) mantém parcialmente o feito, acatando os novos cálculos. - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10640/001.317/92-19 ACORDA() NR. 106-06.395 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuin- te dela recorre, conforme razões de fls. 26 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, juntando cópia do cheque e o recibo original (fls. 28). E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10640/001.317/92-19 ACORDA° NR. 106-06.395 VOTO Conselheiro MARIO AIAVRTINO NUNES, Relator. Tendo pleiteado o abatimento de despesas médicas no montante de 112.200,00, a contribuinnte comprova 113.40000 (todos pa- drões monetários da época). 2. Os documentos acostados ao recurso não deixam qualquer dúvida quanto à correção dos mesmos e considero-os hábeis e idôneos para os fins que se propem. 3. O recibo de fls. 04 (3.500), entendo, também, deva ser considerado, pois o que importa é a comprovação da despesa - e esta está comprovada. 4. Assim sendo, voto no sentido de que se restabeleça o abatimento no valor pleiteado na declaração (Cr$ 112.200,00, padrão monetário da época), restituindo-se à contribuinte a diferença que de- ve ser calculada pela repartição de origem. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos do item precedente. Braellia-DF., 12 de maio de 1994 RIO ALBERTINO S - RELATOR Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002909/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - REPRESENTANTE COMERCIAL - O re presentante comercial que exerce exclu- sivamente a mediação para a realização' de negOcios mercantis, terá seus rendi- mentos tributados na pessos física do beneficiário. Irrelevante a existencia' de registro na Junta Comercial, e no Ca dastro Geral de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso por R.D. REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Camara doPrimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento.ao recurso, nos termos do relafOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da essOes(DF), em 29 de janeiro de 1993. IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIONAL I 5 ABR 1993 V V. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 Kl< Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursu la Hansen, KazUki Shiobarae Carlos Roberto Monteiro Bertazi.Ausent; o Conselheiro Julio Cesar Gomes da Silva. • -44, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/002.909/90-11 RECURSO P19: 102.107 ACORDi0 N2: 102-27.800 RECORRENTE: R.D. REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO R.D. REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, recorre da decisão do Sr, Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, que ju1gou,1 improcedente a Notificação de fls. 02,pela qual lhe e exigido o equivalente a 1.295,65 BTNF, incluídos multas de oficio e de mora, alem de juros moratOrios, a título de IRPJ, exercício de 1990, pe- , riodo-base de 1989. A contribuinte teve seu lucro arbitrado em virtude! de possuir receita de representação comercial e ter apresentado de claração de rendimentos pelo formulário II, .dontrariando o dispos- to no artigo 3 2 da Lei n 2 7256/84, modificada pelo artigo 51 da Lei 7.713/88 e ADN CST 24/89. Em impugnação tempestivamente apresentada (doc. de 05/11),a contribuinte apOs discorrer sobre as normas legais e doutrina, pertinentes à mataria, transcrevendo-as, inclusive (Cons tituição Federal/88, arts. 146, III, a e 150, I e III, a e b; CTN -, Lei 5.172/66, arts. 9 2 I e II, 17, 96, 97, I a IV, 99, 100-Ia IV, 101, 104-1 a III, 107, 108-1 a IV § 1 2 ,109,110,_111,J,I a III e • ' 112-:-1 a III; Lei 7.256/84, art. 3 2 ; Lei 7.713/88, artigo 51 e o prO9/1, J.M. DAMEFP/OF - SECOS Ne 065/90 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/002.909/90-11 .3. AcOrdão n 2 102-27.800 prio ADN 24/89, conclui, às fls. 11: 1 2=de acordo com o inciso III, letra "a" do artigo 146, da Constituição Federal,não existe lei que defina o representante co mercial como contribuinte; 2 2 - e vedado à União, de acordo com o artigo 150, inci so I, da Constituição Federal, e com o artigo 9 2 , inciso I, do COdigo Tributário Nacional, exigir e instituir tributos sem lei que o estabe leça; 32) - na ausencia de disposição expressa, a autoridade' competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, suces sivamente e na ordem indicada pelo artigo 108, incisos I a III, do CO digo Tributário Nacional, a analogia, os princípios gerais de direito' tributário e os princípios gerais de direito público, fato que não ocor reu; e, 42) se empregada a analogia, .§ 1 2 do artigo 108 do Codi go Tributário Nacional, não poderá resultar em exiges ncia de tributo ' não previsto em lei, o que ocorreu. 1 Em Informação Fiscal às fls. 14, e proposta a manuten= ção integral do credito tributário. A autoridade julgadora de 1-4 instancia mantem o lança-- - mento nos termos da seguinte ementa: "MICROEMPRESA As sociedades cuja atividade e a representação comer-- cial, estão excluídas dos benefícios concedidos às mi- croempresas. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE g:// • imprensa Nacional - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/002.909/90-11 4. AcOrdão n 2 102-2c7.800 No recurso apresentado às fls. 22/26, a contribuinte • contesta com veemencia os argumentos da decisão ora recorridae ressal ta o fato de que a União, por intermedio da Receita Federal, estàexor bitando de suas atribuiçOes visto que a legislação tributária vigente não lhe confere competencia para incluir ou excluit. contribuintes. Ra- tifica nintotum" os termos da impugnação, avocando para tanto,tambem, o Acárdão n 2 106-2.985/90, do-,, 1 2 CC e, finalmente, espera ver provi do o presente recurso 4/ Recurso lido na Integra em sessão. É o relatOrio. Imprensa Nacional- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/002.909/90-11 5. Acordo n 2 102-27.800 VOTO_ Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, Relatora: A controversia que se estabeleceu neste feito se prende ao desenquadramento da firma como microempresa. Entende a autoridade' julgadora de primeira instancia que a legislação exclui os represen- tantes comerciais dos benefícios concedidos pela Lei 7.256/84 e os en quadra nas condições constantes do artigo 51 da Lei 7.713/88, obrigan do-os a apresentar suas declarações pelo Lucro Real (excepcionalmente pelo Lucro Arbitrado/Presumido), portanto, existe lei estabelecendo que a empresa que desenvolve a atividade de representação em geral, - n.o pode a partir de 01.01.89, usufruir dos benefícios concedidos as microempresas. No recurso, tempestivo, de fls. 22 a 26, apresentado a este colegiado, a recorrente reitera as mesmas razões apresentadas na peça impugnatOria, -aduzindo em suas alegações, em síntese: - que a União,por intermedio da Receita Federal, está , exorbitando das suas atribuiçoes, visto que, a legislação vigente,nãO lhe compete "excluir" ou incluir contribuintes pois, assim agindo, es -Lá, ilegalmente tentando legislar; - invoca a AcOrdão n 2 106-2.985, sessão de 10.10.90,que decidiu que: AS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONTINUAM ENQUA- DRADAS NO CONCETO DE MICROEMPRESA; / Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/002.909/90-11 6. AcOrdão n 2 102-27.800 Requer: finalmente, o provimento do recurso, com a refor ma da decisão recorrida, por ser de justiça. A mataria em questão, foi objeto de aprofundado -eátudo pelo ilustre Conselheiro JOÃO DIAS NETO,que proferiu voto minucioso,' elucidando a questão,no Ac6rdão n 2 102-25.480/90: "Já o deslinde da questãocingese.2ao-examedo=.enquadra Mento ou não de Representante Comercial como micro-em- presa para os efeitos da isenção do Imposto de Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei n 2 7.256/84. Consoante a Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislção do Imposto sobre a Renda, que diz em seu artigo 51: "Artigo 51. A isenção do Imposto sobre a Renda e que trata cp artigo 11 item I, da Lei n 2 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se en contre nas situaçOes previstas no artigo 3 2 itens I a V, da referida lei, nem as empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante,ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, can- tor, músico, medico, dentista, enfermeiro, engenhei- ro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psicOlogo, professor, -jornalis- ta, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra' profissão cujo exercício dependa de habilitação pro fissional legalmente exigida." O Ato Normativo CST n 2 25/89, consolida o entendimento' do fisco de que: "O Representante Comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negOcios mercantis,' como a define o artigo 1 2 da Lei n 2 4.886, de 09 de dezembro de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, uma vez que não a tenha praticado por conta prOpria. Irrelevante a existencia de registro como firma indi vidual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Con tribuintes."4 Imprensa Nacional - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/002.909/90-11 7. Acórdão n 2 102-27.800 Em fls. 38, no documento 03 apresentado pelo contribuin te quando da impugnação, cuja obra e do eminente pensa- dor Rubens Requião, sob o título "Do Representante Comer cial", versando sobre o Representante Comercial, diz: "A figura do representante comercial surgiu recente mente como categoria jurídica própria, no direito moderno. A atividade de mediação entre contratantes era tradicionalmente desempenhada pelos corretores, ou pelos mandatários e comissários, como auxiliares independentes do comercio..." Continuando, de fls. 40: "Consideramos,por isso, o contrato de representa- ção comercial uma criação moderna do direito,perten cente ao grupo dos chamados contratos de mediação, ' destinado a auxiliar o tráfico mercantil." O artigo 51 da Lei n 2 7.713/88,- alem dos profissionais' liberais, quiz atingir, tambem os profissionais de me diação, como corretores, despachantes, etc, no qual en quadrase o representante comercial. Em fls. 43, no documento 03, diz o mestre: É o caso da representação comercial. Tem ela assen- to, na própria definição legal, na mediação. O mes- mo ocorre com a corretagem. São figuras jurídicas afins. Nada portanto mais legítimo e válido do que considerar a representação comercial como um ato de , comercio, e, uma vez praticado com habitualidade, capaz de caracterizar como mercantil a sua profis-- sionalidade." (o grifo e nosso). Mesmo considerando a representação comercial como ato de , comercio, portanto, caracterizado como atividade mer- cantil, o insigne mestre nos ensino que a atividade de quem a pratica e de mediação e de figura jurídica afina da com a de corretagem. .1 Imprensa Nacional - R1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/002.909/90-11 8. Ac6i-dão n 2 102-27.800 Ora, mediação, como bem declinado está ao longo do doc. 03, apresentado pelo recorrente (fls. 38/48), diz res- peito a atividade exercida por uma pessoa em nome de duas outras: do vendedor e do comprador. Nessa linha está, por exemplo, o vendedor balconista, que faz a in termediação entre o vendedor, que lhe contratouparaestá atividade, e o comprador que o procura para a feitura de negOcio, cujo efetivação e determinada peias partes, no sentido de fornecimento de documento de propriedade' da mercadorLa,a Nota Fiscal, contra o pagamento da mes-. ma . AcOrdão do Tribunal de São Paulo, citado por J.X. Carva lho de Mendonça, (f is. 44, doc. 03), julgou que: "O simples representarte deuma casa comercial, encar- regado de receber encomendas e pagamentos dos fre gueses, não e comerciante." No mesmo sentido, Pontes e Miranda, em seu Tratado de Direito ,Privado,:citado na mesma obra alude: I ...se o representante não se faz, por outros atos, comerciante, comerciante não e." Varios estudiosos falam da atividade de representante co mercial, uns como sendo de não comerciantes, como an= tes falado, outros como cle: . c.omerciante, como trata o Prof. Waldemar Ferreira: "Existem, e constituem categoria de imensa projeção mercantil, os representantes autonomos, como comer ciantes." A controversia prossegue tanto na doutrina nacionalquaw. todaltrinaestrangeira. O Prof. Joaquim Garrigues, da Uni versidade de Madri, citado por escrever em seu Tratad-O- de Direito Mercantil, indaga se OcoMereante, e agente me diador. Respondendo a esta pergunta, o prOprip profes- sor lança seu entendimento como: Quando se alega que nem contrata por conta, nem em nome proprio, nem assume r~nsabilidade pessoal,passa fora da ocorrencia essen- cial entre o ato de mediação em si mesmo e seu resulta- do. Continuando, afirma o professor: O mediador e um co merciante ao qual esta .-rmitido um único genero de co- mercio: "a mediação" O/ - Imprensa Nacional - e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/002.909/90-11 9. ACOrdão n 2 102-27.800 O comerciante propriamente dito e tambem mediador, vis- to que adquire bens de um e 'véndos a outro. Nada mais e do que o intermediario entre as-partes interessadas em um mesmo objeto. No entanto, todos os atos e respon- sabilidades do negocio a se pertencem, pois torna-se o prOprio agente do negOcio, com todas as responsabilida- des. Torna-se o proprietário dos bens adquiridos atra- , ves de compra, tornando-se agente direto da atividade ' comercial, isto e, torna-se uma das duas partes do nega cio: ou o vendedor ou o comprador. Aí está exatamente a diferença do representante comer-- cial: não adquire bens, não se torna proprietário, pois - nem e o vendedor nem o comprador; Não tem responsabili- dade direta sobre o negOcio, pois nem emite nem recebe o documento de propriedade da mercadoria: a Nota Fis- cal. É simples prestador de serviço comum aos profissio nais liberais. Colimando os argumentos do contribuinte de que e neces- saria que a atividade desenvolvida,para efeito do arti go 51 da Lei n 2 7.713/88, seja dependente de habilita- ção profissional legalmente exigida, o doc. 03 (fls.48), no item "Conselhos de Representantes Comerciais", infor ma". ...Os Conselhos regionais efetuam o registro pro fissional do representante comercial e zelam pelo respeito à etica, já tendo sido elaborado um "Cedi go de etica e disciplina", que, quando infringido,7 acarreta penas impostas pelo Conselho Regional." Ademais o Ato Declaraterio Normativo de n 2 25 CST, e norma complementar como estabelecido no artigo 100 do CO digo Tributário Nacional. "Artigo 100 - são normas complementares das leis, dos tratados e das convençOes internacionais e dos' decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades' administrativas; Finalmene, o artigo 30, inciso III, do RIR/80, esclare ce que:// Imprensa Nacional <2, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/002.909/90-11 10. AcOrdão n 2 102-27.800 "Artigo 30 - Na cedula D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais, como: III - Remuneração dos agentes, representantes e ou tras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando' parte em atos de comercio, não os pratiquem, toda via, por conta propria (Decreto-lei n 2 5.844/43, art. 6 2 , C)." A Cãmara Superior de Recursos Fiscias, recentemente:,, consolidou a jurisprudencia adminiStrativa deste Conselho, decidindo' a mataria em tela, com o mesmo entendimento, atraves do AcOrdão n 2 CSRF/01-01.1437/92. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos constam, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1992. 4ef MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA. Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003197/89-31
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Nome do relator: Não Informado
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A.C.A.S. CORREÇA0 DE INSTANCIA - Complementado o lançamento pela decisão singular, devolve-se o processo à autoridade julgadora de primeira instãncia para que esta decida sobre a petiçâo dividida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de imgudnaçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS RIBEIRO CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, devolver os autos a repartiçáo de origem para que a petição de fls. 48 seia apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala daOs ;;sões, em 17 de marco de 1993. AI, P ' " , IRIND' SIMIANER - PRESIDENTE/ ÚRSIL L , j .45r---- - RELATORA 1 1 Yir A " , [VISTO EM W AÀ4, RI LUCIA DE PAULA OIJIVELAN - PROCURADORA DA SESSAO DE; 2 4 FAZENDA NACIONAL 1 MAR 1994 p' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, e CARLOS ROBERTO [ MONTEIRO BERTAZI. Ausentes justificadamente os Conselheiros: jOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. 11 kil 1 A , • •'45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 101,56700.:S.197/89-31 RECURSO N2: AWRDA0 N2: 102-e.1.956 RECORRENTE: CARLOS RICEIRO CRUL RELATÓRIO CARLOS RIBEIRO CRUZ, CPF N9. 011.173.786/91, recorre a este colegiado contra ato do Delegado da Receita Federal em Brasilãa DF., que manteve parcialmente a exiqéncla fiscal constante da Notificação de Imposto de Renda Suplementar, relativa à Declaração de Rendimento do exercício de 1988, ano base de 1987. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte pleiteou o cancelamento das glosas de deduções na cédula C e dos abatimentos de renda bruta alegando, em síntese: a) quanto às deduções da cédula C: - que, sendo professor deve ser aceita a despesa com a aquisição de guarda-pó; - que as despesas judiciais se referem a pagamento a adVogado, seu defensor no processo de separação; - que as despesas com publicação e materiais são necessárias ao desempenho de sua função; b) quanto aos abatimentos: U - que não foi considerada a anuidade paga ao CEUB. para seu filho universitário; - que deve ser restabelecido o valor correspondente a contribuições e doações, pagas à AABB; - que devem ser considerados os abatimentos com dependentes (quatro), mantido às suas expensas. Afirma, ainda, que não foi deduzido o valor do Imposto de Renda já recolhido, em 29.04.88 - 8,28 OTNs. , 1 ,-,M,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii 3 il PROCESSO N2: 10166/003.197/89-31 ACÓRDA0 N9: 102-27956 , Intimado a comprovar suas assertivas, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 29/36. Considerando as informações prestadas, a autoridade "a quo" excluiu do lançamento as importâncias pagas ao CEUB e restabeleceu o abatimento referente a três dependentes !I , tendo em vista que o quarto dependente relacionado„ recebe i! , pensão alimentícia, já considerada como abatimento. Com relação a despesas com publicações e materiais, as estipulou em Cr$ ii i! 6.598,00, correspondente ao limite que independe de comprovação. Com relaçao às contribuições feitas à AABB, I 11 abatidas a título de doação, considerou não ter ficado comprovado estarem enquadrados entre aquelas previstas no artigo 77 do I! RIR/80, tratando-se, no caso, de pagamentos decorrentes do ingresso no quadro social da entidade desportiva, não podendo ser 1, hl abatidas por constituírem mera retribuição aos direitos e hi vantagens previstas nos estatutos sociais. Destacou, ainda, que o abatimento a título de incentivo á cultura nao foi relacionado no hl item 1 e que na impugnação o contribuinte não fizera qualquer II menção ao valor pleiteado. ti Quanto ao imposto já pago, demonstrou que, devido t ti a erro no preenchimento da Cédula E, o contribuinte já recebera u uma restituição no valor equivalente a 39,46 OTNs. Na oportunidade, retifica o valor das deduções na cédula E de Cz$ 135.000„00 para Cz$ 13.500,00. Considerando o agravamento da exigência, reabre o prazo para apresentação de nova impugnação, se o contribuinte assim desejar. Devidamente intimado, e ciente da decisão monocrática, o contriubinte se dirige a este Conselho de Contribuintes, constando suas razões de recurso voluntário às fls.48. É o relatõrio - ]..)( h t ( ! z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 .4 10166/003.197/89-3i AWRDA0 N2: 102.'i,..Y2,95 VOTO Conelheir URSULA HMSEH, Reliktor Considerando que, ao prolatar a sua deoisao, a autaridade julgadora de primeira instãncia, ao constatar erro de preenchimento da linha 14 relativa às deducdes da cédula "E", procedeu a novos cálculos do imposto, agravando a exigência tribiktAri Considerando ter sido reaberto o prazo para nova defesa; Considerando que o julgamento, por este Conselho de Contribuintes, do recurso interposto tempestivamente, 1, significaria subtrair à parte uma instância de julgamento. Voto no sentido de devolverem-se os autos à repartição de origem, para que a petição de fls. 48 seja apreciada como se impugnação fosse. Brasilia(DF), em 17 de março de 1993. I URSVLA 'M.rN RELATORA , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4789359 #
Numero do processo: 10768.007713/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ví4to4, telatado e dí3cutído4 o4 pene4 auto de necut- - (.) íntetpoto pot ZULEIKA BRAGA MAGALHÃES. ACORDAM o4 Menibiwi da Segunda Câmata do PAímeíto , Comelho de - Conttílg uínte, pot unanímídade de voto, negat ptouímento ao tecumo. 1111"1"111 all dilií Sala d ‘ a4 ,,,,,ix-r-t.. 8 de outubto de 1994 .---"." g -- -- CA' '1--------=-==.---ri PAIVA - PRESIDENTE , '.1 WALDEVAN AL ji F'S \ 'E OLIVEIRA - RELATOR - -4---7- 7-7 , 1;'- - ' • e""Co7 ••~'".-4- .er.-Cr_..._c-) ',dr, VI STO EM H RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: : , CIONAL 1 1 N:11W ;.var '. Pattícípatam, aínda, do pte4entejulgamento c ., 4egantes Con3elh:eíto32, Ftancí4co de Pau/a Cottea Catneíto Gí4oní, Ut4ula Hanisen, irdío C,J4at Gome4 da Sílua e Matía Cl jlía de Andtade Fígueítedo. Auente ju4tí“ca- damente o Con4elheíto Joé: Caoó Pa44uello. , mTNTPT .5-Rin nA FA7FNDA PRTMFTRn CnNP:ELHO nE noNTRTnuINT,'7P PROCESSO NP 10768.007713/92-22 RECURSn No .... 75.823 ACUDA() P4L-3 102-29.439 RECORRENTE :. VILEIKA BRAGA MAPAgHAFQ RFLATORIn A contribuinte ZULEIKA BRASA MAGALHAES inscrita no Ca destro de Pessoas Físicas sob no 024.137.447-20, inconformada com a derísão de 1 0 grau proferida pelo Chefe da Diviso de Trihuta- ção por deleoar;io de .-~,...tancia rIn Delegado Ha Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decís9(h rerhr- ride. O presente processo teve origem em 19 de setembro de 1991, com a expedição da intimação, de fl. 18, para comprovar os honorários advocatícios recebidos de Joaquim Rodrigues e ;Irise Carlos Pinme-:., Em atendimento a intimação, a contribuinte apresentou as cópias de Alvará judicial n2s. 1220/87 e 1401/87 expedida res.- pectivameáíle pela 26 e 338- Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho da l a Reeiãh, onde autoriza o levantamento de imphrtancias depo ,,..itadas junto a Caixa Erhnamica Federal, hem r-n-- Mn ri4spia rkr- rerinos firmadhe pela rontríbuinte, confirmando n re- cebimento de honorários advocaticies em torno de 10% (dez per cento) do valor da causa (fls. 23125). Na ocasião comprovou o recolhimento do Imposto sobre a Renda (recolhimei:Lu mensal), t_tifl.çorme DARF de fls. 26 e 28 e, ainda, à fl. 29 consta diligncia interna para requisição das de- rlaraçNee de rendimentos de Joaquim Rqdrigui.... e Jnee narioe da _.. Costa Somes que efetuaram o páuLo de honorários para a con- tribuinte e na folha seguinte consta cópia do Anexo 1 da declara- r21n r4P, r fz-mr;i mf-zntni=• rt---= Joaquim Rhdrir:uee, onde informa n p--=tqaffli,--ntn „ \ CL Cl" 11 1,11 C: 1.0 1-1" "o ri Ui :ti "1:i rE1 : 1:1 r I? ?„;:iC, ai O "i ,13 .)) k".1:'.1 1.0 EM P• ri 151 O Ck, C) 1.-4"."... :I 1,1 rni. ii-ti c: :,".1 P . „Cl -.I., Kl 1 r:1 en 11.13 /II 1::: i,„, te o }.::: p, r.: a 1" 1"I ill IAO t-ii ::::1 iti ii-ii :::1 "1:::1 til 1,11 P . 1 l'..' EU? 1;1)• ia In ti-ii ty ri° l1,I1 UI 9 l'1:I Cl1,13;33 M- O 1:::: fl) "'ii a rn RI IV P . 1:3 0 :::13III "I 1,," 11 III ::1 •,::. :::)IA rn :;..) Cl 11:1 ig "el CL W 10 O "2: ri -,1 ,n ri" rri Cr E '., :.1> ',13 1) :: :C1 Ci ai "1 11 1:) id C3 in 1..,0 ri) ai 3 i',11 1.1 iti iti rn :::, -, rn Cli ai "i a1 III Ifl ',.." "Cl '1 r- ::::1 :I ci ui ri- 1,-4 ri ai III --, 1-, 1:13 1:,iti •i:i Cl t i° ei Ci 14., 1-4 CL CL C: re P . 111 III ,-. rti "i 0.1 lu i ti k ' ,::: 113 Ti1 UI 111 t") P, r.1.1 :::13 "i 1::: rt 'LI til r" 11 ri- n ri in 1) ::...i i r.1.1 tu ai IIIIr 141 j> 0"./ '9.1 U) 9.1 1."'. 1:: LCI 1 1,..N. I-I, III írt rn "1 1:11 .4'1 I 0 tri O i:nii in O) rn I-À c:i in ti , ,ii; til r-i- til ,, 03 C) 1,4 ke) :::: 1:::: ) ,,,,i Ri? ti ta. ::',1 ei (2 iii. .iii P., I)) PÉ ill in rn .0 ,, IT1 ou. ili ii-ii o, O..:',..1 in :Iiii :::.) "wi til ;:tiii rti ..0 . 0'l :°...1 2, • O il :"ii!'.rj re Cl .,., CL rti ai? 11) I) ff) O C '11 1.3.1 W III ri- til .-k. n::::, 01 1".1 1....1 Ci. ",..1 < L.,I r),. C) ....: < Ni 4:4 r.: P. Cl C) O e+ til ' d l'41 I-I• 1,11 1-, et .1) c. fil O Iti 1....ri FP 1,1 III-1 til iti til til 1 ":„.1 :1> P. r+ C) :) O. ai O ri. ri tu 1:1o. 0, til r... 1 n C) ei. III la 0) CL. CL "i tf) V at Ti El r.ti 1.4h i., 1"''' rj ..,.."7 II 12,, 4 1.' ' ICI CL 1:1 O., • til ::::1 ri- o 0 1- O !:::', ,,J ' Ct. :3" 1:4 .. .,:ii... ri O r.„) Pi (,) 1.11 C: ill :::1 III ,::::, 1.11 ri" "'i :I> 1:1 :a ;`) Cl. 'I al ri 9.1 ai? ..„, -I O r+ O Ct. 0 r.) vi o P' n n C) ri O ai "ti O :::i O ri ri- RI ai la O a rri .41 '...13 9 1.... O Mi O Kl (;) :::1 CL é-, 1-..., '.'",::: Cl ri. r" 1,1 EL, ..,......, c:i -I ri Ti ni:i '3 III tn ti.) Cl" .. "11 ,h mn 1:11. C, n ri- 11) !._,til ..4 :::'.1 CL I' P. r" 1.-, 1..., ru? t."..1 ti 1 01 0 O P, "1 C.:. ai ti ..::: 1....) O. --1., rn :.'515 O ni O -4 Cl. Ci. N) - ::.) n cii i.E.ii O 3 ,,,, 1.. iiiii En C.) P . 11 ci "..11:ii 0 C) ii- O) 1:::: "i CL o o rn 1\3 1....4 in !II ,, Ili . C, 1:3 O, ,41 '...., rã. ,C,1 ui ....1 eJ ri. ai CI. til • "7 11 ‘1•"1 .„ 1-, r.:::, "i 1"" ,12 ne ::: in ai C2 e+ • O) ai" Ci. 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II .. . . rii al 111 4,,,R, , : !.. rei C) ' 9,.. al ai O ' 9.MJ :1 ..mi -0 •cr di 11 1:::: e, Li .4.4 -1-4 C:: 411 . i ..4 ;1 "c:i ifi el.1:..) ai RI 9..4 L. 1:111 0 'O Cr Ri. ri I1,1 ill ri)'..1,,,, L., rd Cl 1,11 1.,,, -1,01 _ ai 13 Cri Cf)111 C 1„.1 1,1r i'd C) i...... > a IR 9:: al ai19.„ 01,01 12.1 +Á !... ffi 1,11 Ri O E.1 ;:i id ai 1, 1.11 ir, r.1 k„ia k„ ia ' i". 1 iii i'""I 1„,1 ia ia W "c) 1,,:::: .,..i 13.1 rca ,,-.1O ...1 ela ri) 1::: ai W E 1,„1 ,91 C1 al 1, al ii.. idO aT,i til .4.4 ai 11 19.. 1,11 1,",) C) "C) "Ci ",:i . 19,„ S. .9-1 11)L'.1 C Cl Iii."„ i".4 4.1 ia. ai ci iti 111 C .....1 O'5. :,:i O ai r11 13 rd1:.ii': Ári) 1.1'. rir O 1:: U CAai O 'ri el.'.i ti C 111 rei C +4 Ci 1:1,1 'ti .,rei ai C.) u.., C: 0. 1.,,.. i...1 C)ifi ri al .rl 1.1) O r,:i EJ a 111 'ti !TI 111 1F1 E 4-ti1:14 Li m- F. 1'd 44 Cri 190„ ::1 .i.,i a.. r+.'1 al E1 'i-1 rd oti fli .i.-1 zi o ni 9-4 rei o o u "O tti "O .--1 u ni OCl :;:i "C) el c)” i.i.- "c) L, i:ii t... , ai ¼..ai L1 . 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'Cr 41 Vi L, 1:1J 0 i,-1 ili ii h„,. •,-.1 , r4 Cr Cr, C) C) ill riii: h, o) ! C) ,-.1 i) ro 4.4 -o "Cl ,ini ,,,,,,, -o I.,“ > k.O. O' ai III 'Ti III . ,1 C: ,r- E Ir, .1.., lj III Sn„ 5... ifj O C.: iti O ITA 'li CrV:1 E. L 1:31 "O L"; !VA 111 CA n:i ai .,-1 .,-/ CI rri o 'o o„ 1:3 as -o r •,,1 111 ltiç:i 1..,::,;;:i,.':',' -7. , 0, ili IIn , ri . ri 0 11)141 h,„ > .4.1 -1.1 C1 al 10 "Cl .4..1 in O E Ti rei Vi gt 41- UI Cl. 4, IV e O .0 11.1 C III "li E ai 0 al ai b... 4-1 E'" ,;:l 1,.. a ai riNG, r-, ' ri) VA IA ol ri,E O -1-1 EUi,,,. il) k. /Ti "Cl ifi Li il Ci C W O0A tij I, A 'Ti 0 11 CI 1., IP ,ki In 0, „1 W ..n 1-: o 1..:J. , , ,A ti al O 11.1 c:ri 1,1) O ::::i C:,) iti Ui 03 Li.. éril +I 4 ,,i . ..1 ili h",1 ai . i,,, -", 1:::r Ci1,: II "Ij III E: "I:1 1'0 Ei Ei rd C 131.11 .4 '...-' ' , vol rn,4 rf ri 1: in C '1- E CA L. C) eq ni in > .,9 .A.1 A-4 , ri 5„, •,9 :::3 1 .9 CA i C) CO (/ "Cl 14- C ai 9- ¡O V1 VA ,,,1 r", ai ir,1 IA o !,„. VA TA 11.1 -1-1 9-J 4.1,1 1'0 li Li I 1:::: al ''CI 0, i 1,11 l'Il e al Hi L, .,..4 13 C.: ai C:1 :1 cri C: , i .-1 :::. ai ::',i 1111 1„1... ,...1 ai LIA b. tri ta cr O T,3 al cil 121 ai ai 11", 4, 43 ai O "O . n 'u ai ::::i i 1 It• [1,1 ,,.4 mti h„. C) Li 11,1 54 13) ,41 Ol ,4,4 CO • ri . n" '.1 '411 ::!,. 111 Cl IL.. .1 ,..1 ril l 111 ai 0:: Cii .,..,1 ^ ai C) C "o 44 C) k, C) k„ ai ili Cr, Ci C.; k„ zi .1- 1 ,- 4 I 1,;) 11,1 !,,,.In C Ill LI r11 • ml IA II "i E...111 O !,,,, li C'Al .- 4 CA" VA el 1,1) 0 CA CA In 9-1 i,n -o ',:fs oi 1 1) 11 C: UJ O X) 4,- ,1 CL, n") ga; "O .0 O Li TA M C:1 UI til ^v:i 'ti il) C) c) .sz ol (....i 111 E. .,-,i :7.1 ai ::::i C.: o) C) ,,,... dj ril 1:::: ! 11, .1.,,i "Cl "CAC 1T) k. ul k„ ,4 ,1 fli ril ,i,to ""1 't i k. Li :::i 1,... ai O 13 C1 +.1 .„.. 11H C) 4,4 ai ai 0 :À P !,.. Lb ir,1 o Ti l Til "O 1-1 Ci. O .0 rd ^1A.1 Cr. (C1 CA O 'Cl frA,, in "0 Iti 0 ta + ,1 ta o -o !,.„ O oi ,..1 C. -1 O Li(.0 ;:ra ,,-1 ' In 11 O " ..-1 O > :::i .1-1 1,„. rn A... e Ri W ai !, 0") 11,1 1.),I "c) o T.:1 C) h„. E: , ,,,i C) :l ii .C) , :.'5. as in„ ,',0 , .. . , 1 o +á 1,11 TA 1-/ ::;,:::: 1',.,1 1, e ,,,..,1 ,. tti ;:ta !,.„ 4, ai +Á ki o :1 c i ei c L1 4-1 o' 1,,,. C) .44 1 .--1 C) ,C) 01, ul Cl to +á 1h C) C) ill .1-4 r“.! -1.1 .1I 15 11111 •=1..i 11 C: C. In 1:1 1:1 11.0::: Li cii Ri C..1 • i .,1 til iti Li h.. C) ii- VA 1, '.1- ;:ii . r9 0 11,1 0 lts u i:e.is ai ls is:i E; s:s11 a: a "Cl 0 """/ 1,J.J 1,1) O .C1 4-1 i:ti 11 +I ',-," Ci o 1,1 r.:, 01 ,i-, ili k„ Ori di 0 8 MINTRTg-Rin DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CnNTRTRHTNTES rn'nrFnfr,h Nr in76R,00771/92-72 Acórdão ng 102-29.439 No caso vertente, a recorrente apresenta mera aleqaçEses de que vendeu jóias para senhor Willis que era conhecido dE uma x--cli.:anta do awau rido dura ,6 físdi ,-n apoaenfadh. Tnexiatra no--; autos, qualquer prova do recebimu Gt-..- Cz'.i. 700.000,00 Lurr~ i-in*. A v~-4 A 12Ç-, ifNia.,-„, De.---fa fhrma, a4am a rhmprovarão da aquisi0o da di a-poni- bilidade econamica ou jurídica da renda ou do rendimento, o ren di.mento derlaradh romo isento não pode ser aceito para Justificar O aumento patrimonial. De todo o e::Çput.,13, Voto no sentido de nehar provimento ao recurso vnl flini.-Arn iflterLiL: Brasilia(DF),18 de outulmo de 1994 Waldevan âg de Olíveíta - Relatot \) , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000445/90-85
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06537
Nome do relator: Não Informado
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