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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786291 #
Numero do processo: 10840.000695/92-19
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06327
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR FANTACINI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselhe de Contribuintes, pelo o voto de qualidade, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência de TRD, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91. Vencidos os conselheiros Fause Midlej (relator), Wilfrido Augusto Marques, José Francisco Palo- poli Júnior e Henrique Isleb que davam provimento ao recurso do con- tribuinte na fora solicitada pelo recorrente. Sala das Sessões (DF), em 04 de abril de 1995. --alck"'"'"eancassiste"" JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO Em 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS COSEU e NOR- TON JOSE SIQUEIRA SILVA. Processo nc--: 10840:000.695/92-19 Acórdão nc': 106-06.227 Sessão de : 12 de abril de 1994 Recurso n°: 74.776 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1986 RELATORI O OSMAR FANTACINI. :já qualificado, recorre da deoisao dc DRF. da qual foi cientificado em 22:07/22 (fls. 70, verso:, conform recurso protocolado em 21.08.92 (fls. 70:71). o Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 56). na ârea do IRPF. relativo aos exercícios de 1967(1968. anos-base de 1986 % 1967, por aumento patrimonial a descober- to. 3. Inconformado. apresenta Impugnação (fls. 62/64) na qua2 salienta que no poderia conseguir dispêndio com mão-de-obra na ccinc- truc -a: que realizou, vez que c próprio impugnante com ajuda de sen filhos foram os eletricistas. encanadores e carpinteiros da obra. Nao aceita a TRD como indemador do crédito tributário. Pede o fl ancelamento do lançamento. por ser de justiça. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 67), a Fiscalizaça entende pela manutenção do Lançamento face a não comprovação dos cus- tos da obra. 5. A decisão recorrida (fls. 68/69I. mantém integralmente o feito. ex19'indc, crédítõ tributário no valor de 2.467,72 OFIR. 6. Cier.to da decisac. o contribuinte dela recorre. c)r.fçr me razões de fls. 71, 79. nas quais levanta prelíminar de nulidade :I. iecisc - a quo - , por entender que esta nato apreciou os fundamentos ia defesa. Processo no : 10840/000.695/92-19 Acórdão no : 106-06.327 Sessão de : 13 de abril de 1994 Recurso no : 74.776 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 No mérito, entende que o crédito tributário a ele impu- tado resultou de presuncaes do fisco o que é reprimido pela Jurispru- dência e pela Doutrina, trazendo tela vários comentários de renome- doa Juristas. Pugna pela não utilização da TRD como indexador do pre- tenso crédito Já que afronta o princípio da irretroatividade da lei tributária. Pede o deferimento do recurso. E o relatório. • !I sweep Este1 P+Z. )liI I l IIí 1 wown mean ni 7.11 1I wies i~,IIg- -er pjmsgo 28E gruoR 695/92-19t Sessão de : 13 de abril de 1994 Recurso no : 74.776 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 VOTO VENCIDO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator: Preliminar de Nulidade - Arguida pelo recorrente sob o fundamento de que o Julgador "a quo - não apreciou os fundamento da sua defesa. A preliminar não prospera. O recorrente restringiu sua defesa a a1egac5es, não trazendo provas para embas&-las. REJEITO MERITO Busca o . contribuinte eximir-se do crédito tributário que lhe foi imputado face ao aumento patrimonial não comprovado e pede a exclusão da TRD como indexador do crédito. Não traz provas aos autos, como as notas fiscais, com- provando o custo da obra, logo a utilizacão pelo Fisco da Tabela do Sinduscon foi correta, face o ditado nos arte. 148 da Lei n a 5172/66. 622/623 e 678 do RIR/80, que faculta o arbitramento pela mesma. A sua aplicabilidade é pacífica neste Conselho, com Ju- risprudência firmada, através do pronunciamento das diversas câmaras e, até mesmo, da Câmara Superior. Quanto à apliceoão da TRD, razão lhe assiste. O embaea- ' mento para a aplicação ,da TRD é a Lei 8383/91, que em seu artigo 80, ___„ p___ , -------- Processo no : 10840/000.695/92-19 Acórdão n°: 106-06.327 Sessão de : 13 de abril de 1994 Recurso no : 74.776 IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 autoriza o contribuinte que houvesse pago juros de mora calculados com base da TRD, compensasse tais pagamentos com débidos futuros, tem ine- quívoco reconhecimento de que aquelas cobranças teriam sido indevidas. No presente caso, ainda pendente de julgamento é de se aplicar a refe- rida lei, mesmo a fatos pretéritos, em função disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial, excluin- do da condenação a aplicação da TRD como indexador do crédito tributá- rio. :ras lia-DF, em 13 de abril de 1994. n40( dgel AUZE MID 1 - RELATOR I NI•rfl 1 111~11 II Ilel~1 1r., 1 1 11~—• II 1—.-- —II omino ora 1 •n••n• 1 „ „ •n=— Processo no : 10840/000.695/92-19 Acordâo n°: 106-06.327 Sessão de : 13 de abril de 1994 Recurso no : 74.776 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 VOTO VENCEDOR • Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator-Designado: Do voto do ilustre conselheiro relator, Dr. Pause Mi- ' dlej, depreende-se a disposição em reconhecer ao contribuinte o direi- to de não ter, sobre seus débitos para com a Fazenda Nacional.a inci- dência da cobrança de juros de mora, com base na TRD, em momento al- gum. De tal entendimento, quero divergir. A exclusão da incidência de TRD, como juros de mora, na forma que este Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido, res- tringa—se apenas ao período que medeia 04/02/91 a 29/07/91, período em que deverá incidir Juros de mora à taxa de 1% ao mees, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, em seu (Art. 161, parágrafo 12). Voto, portanto, por se dar provimento parcial ao recur- so do contribuinte, no sentido de excluir da exi gência a incidência de TRD, como juros de mora, na forma e período anteriormente citados. .BrasIlia-DF, em 13 de abril de 1994 JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR-DESIGNADO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10840/000.695/92-19 ACORDA° N2 : 106-06.327 AAP. INTIMACAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 2 , do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3a da Porta- ria Ministerial n2 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA Primeiro Cone ode Contribuintes Ern;28,...44:7"" /199‘ ciente e. 10*-)71( 2 j;ilája,:or. ///:P 5 NDA NACIONAL Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000708/96-34
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15758
Nome do relator: Não Informado
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANNELISE OTTENSEN MALHEIRO (FIRMA INDMDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. sfir ikk3. j, :ris MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000708/96-34 Acórdão n°. : 104-15.758 Recurso n°. : 114.516 Recorrente : ANNELISE OTTENSEN MALHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1 0., alínea 'b' do artigo 88 da Lei 8.981/95? AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA írt„,r--;:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000708/96-34 Acórdão n°. : 104-15.758 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 50• - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autorida e responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 41.,Coa eirie,71: MINISTÉRIO DA FAZENDA vp :-"ÍZtic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.3(.44:::St? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000708196-34 Acórdão n°. : 104-15.758 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1 0. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000706/91-46
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MINIST1b10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 19 de maio de 19 94 ACORDÃO N2 • 107.1219 Recurso 112: 74.654 _ PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1987 e 1988 Recormote: TRANSPORTES TONIATO LTDA Recorrido : DEU' em Volta Redonda (RJ) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES TONIATO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Se ; e, ( DF ). 19 de maio de 1994 air todger art -1 • 2q GARCIA ,,,,, 'ON ARRANCO - Presidente 49r dOler/ 41,9 .e .I. f ;I ; 4/4 - LIMA/ k - Relator LUCI CUAMDE CASTRO C TEZ - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSA0 DE:'3 O S E T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRAN- CISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. 1 • 2 44". mms4mopArAnnoA • ~nono CONSELHO DE COM DIDDMIES 4ArrC PROCESSO 142 10073/000.706/91-46 RECURSO N 2 : 74.654 ACORDAI) N 2 : 107.1219 RECORRENTE: TRANSPORTES TONIATO LTDA. RELATÓRIO ; TRANSPORTES TONIATO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração. Trata-se o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, confrome estabelecido no art. 3 2 , letra "a" e § 1 2 da Lei Complementar n 2 07/70 e art.480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 104.034, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.05.94, tendo sido dado provimento ao recurso, através do acórdão n 2 107.1189. É o relatório. dí6)— •• 3 titit nmsttmovArAnmm rrumnnocoNsunommunmumns re PROCESSO N 2 10073/000.706/91-46 Acórdão 11 2 107-1219 VOTO Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchimento os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, foi dado provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dar-lhe provimento. Brasília (DF) 19 .e ma',. de 94 1 dardo Ob o irne Lima Relator • Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004822/91-38
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11165
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1988 Recorrente : ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA MELO Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) PROCFSSO DFOORRENTR - IRPF - Pelo principio da de- corrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face à inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que infor- mam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 cio LEILA MARtA CHERRER LEITA0 - PRESIDENTE 7%‘"VR -me,trk110 - RELATOR ,/vr VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE -PtIVA - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: 2 8 JUL1134 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. ' 2;' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845/004.822/91-38 RECURSO Na.: 76.723 ACORDA° No.: 104-11.165 RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA MELO RELATORIO Trata o presente de tributação relativa a Imposto sobre a Renda, Pessoa Física realizada contra ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA MELO, consubstanciada no Auto de Infração de folha, com seus anexos, decorrentes de lançamento referente ao Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica, de que trata o Processo no. 10845/004.817/91-06, distribuído para esta Quarta Câmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica, em referência. A parte apresentou a defesa de folha, reportando-se as razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto no. 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, con- cluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância administrativa está à folha 18, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a parte apre- sentou o recurso voluntário de folhas , reportando-se às razões apresentadas no apelo constante do processo matriz. 5.1 Esse é o relatório. 3. NISTERIO DA FAZENDA INSIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/004.822/91-38 CeDA0 Na. 104-11.165 nselheiro WALDYR PIRES DE MORIM, Relator Estão atendidas as condições de admissibilidade do re- rso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a r. deci- o recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou correta- nte a legislação que rege a espécie. Esta CAmara apreciou o Recurso na. 105.007, constante Processo na. 10845/004.817/91-06, prolatando o Acórdão 104-11.124, irando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário lativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamen- do processo matriz reflete no do processo decorrente, face à in- 2stionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de to e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do icesso consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recur- para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1994 7i1Oleb :R "nrr7,WA DY I E E-A M - ATOR Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000662/92-16
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07857
Nome do relator: Não Informado
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF/VAROINHA - MO. VLS/ CONTRIBUIÇNO SOCIAL - EXERCICIO DE 1989 - IMPOSSI- BILIDADE DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8o da Lei no 7.689/88 afronta o principio da irretroatividade das leis tributárias (RE no 146733-9/SP), sendo, pois, im- possível exigir-se a Contribuiclro Social sobre a lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposiçffes contidas no art. 105 da Lei no 5.172/66 (CTN). CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA. Tratando-se de procedimento reflexo, o decidido no processo prin- cipal aplica-se necessariamente nos que dele de- correm, em razMo da intima relacMo de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME OUAXUPE LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a contribuiao social do exerci- cio de 1989, nos termos do voto do relator. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nr.: 10660/001.225/92-tg• ACORDM Nr. 107-1.341 Sala das Sessffes (DF), em 17 de junho de 1994. ale1011".411,170-A-EL A CAL!) Bal - PRESIDENTE 1111, JONAS FRANCIS' OLIVET- RELATOR • di 1}4tkia • ei VISTO EM LUCIA l DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEM SESSA0 DE: 2 5 Aso 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VAR ISCO e DICLER DE ASSUNCNO. 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10660.001225/92-09. Acórdão n 2 107-1.341 RECURSO No. 82271 RECORRENTE: CURTUME GUAXUPÉ LTDA. RECORRIDA : DRF/VARGINHA - MG. RELATÓRIO A recorrente, qualificada nos autos do presente, tem- pestivamente recorre a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 32/39, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, pela qual manteve parte da exigência que lhe fora imposta relativamente á Contribuição Social dos exercícios financeiros de 1989 a 1991. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05 e seus anexos, teve origem em ação fiscal proce- dida em relação ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, do que se cons- tatou infraçbes á legislação tributària pertinente, bem como a falta de recolhimento da Contribuição Social com base no lucro liquido do período-base de 1988, conforme consta do processo no. 10660.001226/92-63 (matriz). Segundo o processo principal, o lançamento procedido contra a pessoa jurídica teve origem em omissão de receita, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante da peça básica. A exigência da Contribuição Social teve assento nos art. lo. a 4o. da Lei no. 7.689/88 e nas Leis no. 7.856/89 e 8.114/90. Em sua defesa a pessoa jurídica tece as mesmas raz3es apresentadas junto ao processo principal, porquanto apenas faz junta- da de cópia da impugnação, tendo a Autoridade "a quo" mantido a exi- gência parcialmente, considerando o que foi decidido no processo ma- triz, bem como, quanto ao exercício de 1989, por falta de comprovação de recolhimento da aludida contribuição. Esta Câmara, ao apreciar as razaes do recurso no. 106790, interposto junto ao processo principal, decidiu negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.292, em Sessão de 15/06/94. É o Relatório. 4 Serviço Público Federal - Processo no. 10660.001225/92-09. Acórdão no. 107-1.341 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, pelos motivos adiante expostos, torna- se inaplicAvel integralmente o principio da decorrência processual. merecendo o presente feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem, relativamente ao exercício financeiro de 1989. Sob a questão, tive oportunidade, por diversas vezes, como Relator desta Câmara, de expor minhas idéias, as quais adoto pa- ra o presente voto. Inobstante a vasta jurisprudência deste Conselho no sentido de refutar arguições de inconstitucionalidade de leis valida- mente editadas segundo o processo legislativo constitucionalmente es- tabelecido, ao argumento de que tal competência é reservada ao Poder Judiciário, no caso em tela, em que pese o silêncio da recorrente, entendo ser incabível adotar esta linha de conduta, posto que a co- brança da Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado no ba- lanço encerrado em 1988 foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por ofender o principio da irretroatividade das leis tributàrias consagrado no artigo 150, III, a, do Estatuto da Na- ção, posto que a Lei no. 7.689/88 teve sua vigência a partir do pe- ríodo-base de 1989, como, aliàs, restou enfatizado no Acórdão para- i digma proferido no RE no. 46.733-9-SP, cuja decisão, por decorrer de convicção unanimemente manifestada em sessão plenària daquela Certe Suprema, torna-se, destarte, irreversível, Por outro lado, analisando a questão sob o prisma do Código Tributàrio Nacional, a conclusão a que se chega é que a Lei no. 7.689/88, por seu artigo 80., não poderia retrooperar para alcan- çar fatos geradores jA materializados, ou seja, concretizados antes de sua vigência. Com efeito, o art. 105 do CTN dispõe que a legislaçãl tributària aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e ao pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciad mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando 5 Serviço Público Federal Processo no. 10660.001225/92-09. Acórdão no. 107-1.341 lei entra em vigor, ela passa a ter eficãcia imediatamente sobre as relaçoes jurídicas por ela hipotetizadas e que se materializem a par- tir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não conclui- das, vale dizer, apenas iniciadas. Logo, por principio a lei não po- de, retroativamente, estabelecer ou aumentar o anus econômico-finan- ceiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retrooperativa e inesperada. Numa palavra, a lei à elaborada para o futuro, a partir do presente. Para espancar qualquer dóvida remanescente restaria analisar o art. 106 do mencionado Código. Entretanto o mesmo não se coaduna com a hipótese sub-jUdice, posto que a lei, vimos de ver, não pode retroagir para onerar o contribuinte; apenas para atuar com ba- li nignidade, a teor mesmo do referido artigo. 4 É com fulcro em tais fundamentos que não vejo outra alternativa a não ser a de considerar ilegal a cobrança da Contribui- ção Social referente ao período-base de 1988, imposta pelo artigo Bo. da Lei no. 7.689/88, como, aliás, tem decidido este Sodalicio, con- forme voto proferido nos Acórdãos no. 101-84.679/93, 103-13.692/93 e 107-0.655/93, a título exemplificativo. Em relação aos demais exercícios financeiros, 1990 1 1991, em que esta Câmara refutou as ponderaçôes da recorrente, ao julgar o feito matriz, negando provimento ao recurso, por força do principio da decorrência a mesma solução deve ser atribuída ao 'ore-. 1 sente processo, exclusivamente quanto áqueles exercícios. 1 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o crédito tributário 1 referente ao exercício financeiro de 1989. Brasília, DF, 17 d: unho de 1994 • JONAS FRANCISCN O sp IVEIR RELATOR. Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000973/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1188
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MUTUO - PERIODO DE CONGELAMENTO / EXTINWO DO INDEXADOR - DESCABIMENTO DA ATUALIZAM MONETARIA - Nos períodos em cate por força de conaelamento indexador manteve-se inalterado. ou tenha sido extinto sem une outro indexador tenha sido criado, é incabível a exigência de atualização monetária dos mútuos contratados. MUTUO - OTN/BTN - "PRO-RATA" DESCABIMENTO - Não obstante o PN CST 10/85. nos termos da leoislação anterior, não havia previsão legal para criação de indices "Pro-rata" de atualização monetária. OMISSO DE RECEITAS CARACTERIZAÇMO - A purada a partir de elemento% colhidos na contabilidade a existência de receita omitida. impffe-se a manutenção do auto de infração. TRD - COBRANÇA A TITULO DE JUROS - APLICAM DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE Incabível a sua cobrança, a titulo de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. . . . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.850/000.973/92-19 ACORDNO No 107-1.188 Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jALEMI JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Cttmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaa a atualizaçXo da correcXo monetaria do mutuo nos periodos em que congelado ou inexistente indexador, bem como os juros moratorios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Rafael Garcia Gaideron Barranco Sala das Sessilis s- , em 17 de maio de 1994 , 4100r ' 059, _- 4,11aleA'ClA ...*ERON BARRANCO - PRESIDENTE NAl .:1" -1A. HARW Ir o, - RELATOR /// „ i gel PaA411) .au d/ Wbb LU'IAL- kE CASTRO Cf:lb:TEZ fa - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , VISTO EM sussno DEn ' l 7 ,IN i„! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes • Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 30NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, • MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. • , , • , 1 , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.650/000.973/92-19 RECURSO No 105.197 ACORDTIO No 107-1.168 RECORRENTE: CIALEMI ,.TALLE:S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATORIO OALEMI OALLES EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificada nos autos do processo, de conformidade com a descria° contida no auto de ir:fraca/o de fls. 35/02, foi autuada em raz ia° dos setatintes fatos: I) deixou de adicionar ao lucro liouido do exercido para fins de a purado do lucro real. correçào poetaria calculada segundo a variacão das DINS/BDIS. exigivel sobre os neoócios de mútuo realizados coa as interligadas JALENI JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e SHOPPING CENTER RIO PRETO LTDA e AGROPECUARIA FAZENDAS JALLES LTDA. conforme demonstrativo abaixo: P.BASE/EX.FIN. JALENI/SHOPPINS AGROPECUARIA TOTAIS 86/87 Ca 50.979.44 194.1E10.35 245.159.79 87188 CD 2.366.639.25 5.456.812,11 7.823.451,36 89/89 CD 88.041.174.61 75.151.369.58 163.192.544,19 89/90 NUS 2.178.311.18 949.495.47 3.127.732.65 Dispositivos Infrinpidos: arts. 154. 157. lo. 164, 167, 173. 387. II, todos do RIR/80 e art. 21 do DL. 2065/83. II) Osisslo de receita operacional caracterizada pela remessa de numerário à JALEM1 SHOPPING et 31.12.88, sem a respectiva contabilizado, no valor de CZ$ 4.900.000,00, conforme comprova o saldo do razào das duas empresas. Dispositivos Infrinoidos: arts. 154, • caput s . 1554 157. 1o, 158, 160, 165. 167 e 387, 11, todos do RIR/80. 1111 Em razAo das infractas imputadas à Ispugnante e, ainda, de prejuizos fiscais apurados nos periodos-base de 1987 e 1989. ajustados em face da Mo fiscal levada a terno, procederas-se as seguintes alteradas B.BASE/EI. LUCRO REAL DECLARADC LUCRO REAL APURADO 86/87 846.669 1.091.828.79 87/88 (4.952.376) 2.871.075.36 88189 (100.399.301) 67.693.243.19 89/90 (3.857.575) 1729.842.351 90/91 - O - 3.619.530.00 _ . MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO Nt 10.850/000.973/92-19 (iC6RDI60 Nt 107-1 . 88 Dispositivos Infringidos: arts. 154 4 s caput . , 164, III, 382, 5 1e e 387, todos do RIR/81. Na i p Lisnação de Fl s. 47/80, foi d i to, em síntese : . que se cuida de operações de empréstimos realizados a teor de regras emergentes do Código Civil, com características próprias, às quais, injuridicamente, se contrapõe a legislação 'castrense . , editada com a Decreto-lei ri!. 2065, de 1983; . que, à luz do que dispõe o Código Civil, art. 1262, é permitido, mas só por cláusula ex pressa, fixar juras ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis; . não estava obrigada a efetuar a indexação da dinheiro em prestado à empresas citadas, exatamente à falta de cláusula ex pressa; e • que o Decreto-lei 2065/83, em face do Código Civil, é uma aberração. F 1 s . t4, o fiscal aut ¡sant e fêz sua i n f or mac go, nos seguintes termos • o vetusto Código Civil, datado da aurora do século, regula relações privadas, que podem ser alteradas por lei tributária; • com o advento do DL 2065/03 as empresas coligadas e interligadas estão obrigadas, nas negócios de ndtuo, a reconhecer variação monetária idêntica à da OTN/BTN. A legislação não exige o reconhecimento contábil e sim fiscal, via LALUR, o que foi feita na ação fiscal. A exigência é decorrente de lei; . a impugnante não contesta os critérios e a forma de apuração da base de cálculo; • apesar de aguardar o cancelamento do auto, a impugnante não se manifestou sobre os itens 2 e 3 do mesmo. Por fim, o fiscal autuante pede procedência integral ao auto de infração„ A autoridade julgadora singular, às fls. 55/57 julgou a i mpugnacão improcedente, ass ementando a sua dec i sgo "PECISSO/CONT. 10850/444/V2. Ia,'p osto de Renda t iti'S:stia Jurídica,. &ken; ic los de 15097/5 11 , anos-base 15;'86,7P0. 4 obrigatoriedade de reconhecer, pelo menos, o valor da correao monetária, det erm ?nada no art i ga 21 do Cecreto-Le 26+65/83, a p lica-ge as mutuantes dc todos os contratos de mdtuo celebrados entre pessoas jurídicas interligadas. IMPVGNACÃO IMPROCEDENTE', consignando que a omisu go de receita e a inexistência de p rejuízos a compensar n g o foram expressamente contestados pela i impugna. n t c . . . • MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO Ne 10.950/000.973/92-19 AURDÃO N 2 107-1.199 Inconformada, a Impugnante interpôs recurso reeditando, fundamentalmente, as alegaç3es feitas em sua p eça vestibular, citando, em acréscimo, julgados do Conselho de Contribuintes (Acórdãos 101-92.011 e 101-90.916), contestando, nessa , oportunidade, a questão de remessa de numerário sem a devida contabilização, da ordem de Cri 4.900.000,00, dizendo que a emp resa a quem a verba se destinou também foi objeto de fiscalização tendo sido autuada pela contabilização de numerário recebido de empresa coli g ada sem a devida efetividade da origem do recurso, não sendo cabível, destarte, a a p licação de dupla punição. Pede, p or fim, p rovimento ao seu apelo. iá o relatório. VOTO O recurso é tem p estivo. Dele, p ortanto, tomo conhecimento. A matérias postas à ap reciação deste Conselho não são novas não comportanto, quanto ao mérito, maiores dificuldades. Quantos às Operaçaes de Mútuo A p róp ria Recorrente reconhece e a ação fiscal demonstra, que fez vários emp réstimos a empresas interligadas, sem pactuar correção monetária. Não obstante para efeitos de direito privado a estipulação de juros seja livre, para efeitos tributários, a teor do que disp unha o art. 21 do Decreto-Lei 2065/93, o reconhecimento de -'r receita, p elo menos e quivale à variação da ORTN (OTN), é medida (' - que se imp unha. No entanto, nos termos dessa lei, não é cabível, como assim quer o PN CST n2 10/85, por falta de previsão legal esp ecífica, a criação de índice 'Pra-rata de correção monetária, apesar de até poder ser justa. Hoje, a teor do que dis p rie o art. 42, s e', do Decreto 332191, que tem o seu fundamento de validade no art. 92, II, da Lei 7799/99, o indexador das o peraçaes de mútuo entre empresas interli g adas, controladoras e controladas é a UFIR. k/f MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCECSO N 10.050/000.973/92-19 ACORDÃO N2 107-1.199 Porém, se, como visto, é certo que nas op eraçaes de mútuo da esp écie se im p õe o reconhecimento a titulo de receita de variação monetária (hoje a título de correção monetária de balanço), de imp ortância corres p ondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN (DL 2065/83, art. 21), a p6s da OTN (DL 2284/96) e, hoje, da UFIR (Dec. 332/91), também é certo de 1 que para que se verifique a necessidade de se corrigir é mister V que haja índice de atualização monetária a p licável, fato que ao lonuo desses anos nem sempre se verificou, seja p orque o índice 1 aplicável, por força de p lano econômico, se manteve congelado, seja p or que também por forca de piano econômico, entre a extinção de um indexador e a estipulação de outro p assaram-se mais de um ano. Deveras, na p assag em da GRIS para DIN, levada a termo pelo V Decreto-Lei 2284/06, no bojo do Plano Cruzado, a OTN, que substituiu a ORIN, fixada p ara março dd 1996 no valor de Cni 106,40, por exp ressa dis p osição legal (art. 62), permaneceu V inalterada até 12 de março de 1907, quando então sofreu uma variação de 1,70693429 (Circular 8ACEN n g 1149, de 20.03.97), p assando a valer CM 181,61, descon g elando-se a p artir dai. Por outro lado, p or força de outro Plano Econômico, o Verão, a Lei 7720/89 (art. 15), criando o cruzado novo, deuindexando a economia e promovendo um novo congelamento de preços, extinguiu a OTN, estabelecendo, como seu último valor, NUS; 6,17 (NCZ$ 6,92 no caso da OTN Fiscal). Com o fracasso de mais esse plano econômico, a Lei 7799/89 reintroduziu novamente a indexação no camp o do direito tributário criando novo indexador, o BTN-Fiscal, não estipulando, todavia, nessa oportunidade, indexador esp ecifico p ara as operacôes de mútuo. Pelo contrário, em demonstração ine quívoca de que nada se estipulou, foi dito no art. 9Q, II, da Lei, "verbis": 'Ârt. - Fies o Poder Executivo COR' base nos objetivos da corroa° monetária, autorizado a baimar instrueSes: 11 - relativas s outras situmrSes e gPE'ciai:3-, bem como em relsao a operac&Ts efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma". Vale dizer, a p artir de março de 1986 e até março de 1907, p or força do congelamento decretado p elo Plano Cruzado, as op eraçSes de mútuo concedidas/lí quidadas não ficaram sujeitas a correção monetária, p ela simples e boa razão de que nesse período a OTN não variou. A partir de março de 1987, os mútuos anteriormente concedidos e não liquidados, em contrapartida, sofreram a correção monetária plena verificada entre a DIN de marco de 1996 e a de março de 1907, p assando, a p artir dai, a sujeitar-se à correção monetária p ela variação mensal da OTN. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N.2 10.812;0/000.973/92-19 ACciRDU N2 ±07-1.168 Por outro lado, a part ir da ext inção da OTN, verificada em Janeiro de 1989, pelo valor de NUS 6,17, e até a inst i tu leão do INPC como i ndexador das operaç 3es de mútuo, fato que se ver i f i cou somente em 1 de novembro de 1991, não houve indexador que compulsoriamente obrigasse a mutuante a reconhecer receita de correção monetária. Sem solução de cont inuidade, a part ir de janeiro de 1991 o i ndexador passou aser a UFIR. R esum ndo I - de março de 1986 até março de 1987, as operaçaes de mútuo concedidas/liquidadas não podem (demve) ser, de ofício, atual izadas monetariamente; II -• em março de 1987, os mútuos anteriormente concedidos e não liquidados podem (devem) ser atualizados monetariamente, de oficio, pela variação plena verificada entre a OTN de março de 1986 e a de março de 1987, não sendo admissivel, entretanto, a criação de "OTN Pro-Rata", para efeitos de cálculo. III a partir de março de 1987 até janeiro de 1989, as operaç3es de mútuo podem (devem) ser atualizadas monetariamente, de oficio, pela variação mensal da OTN, não sendo admissivel, repita-se, a utilização de índice "Pro-rata". IV a partir de fevereiro de 1989, com a extinção da OTN pelo valor de NCZS 6,17, até a instituição do INPC como indexador, em 04.11.94, não é admissivel, de oficio, a atualização monetária de operaçSes de mútuo. V - a partir de 4 de novembro de 1991 até 31 de dezembro de 1991, as operaçales de mútuo podem (devem) ser atual izadas, de ofício, pela variação mensal do INPC, verificada a partir da reinst i tu 'Cio da indexação (04.11.91). VI - a partir de janeiro de 1992, as operaç'ões de mútuo podem (devem) ser atualizadas, de oficio, pela variação da UFIR. Logo, no cálculo da matéria tributável a fiscalização não p oder ia ter-se ut i 1 izadado de índices "Pro-r ata" da OTN/13TN, i t o menos ter atual zado menet ar i ainent e as operaç 3es de mút uo durant e p er iodos de congelament o/ext i nção do indexador aPl i cível p elo que o quantum - devido apurado deve ser objeto de recalculo. Observe-se que o recálculo deve ser feito ano a ano (já que cada ano corresponde a um lançamento), não sendo admissivel, -sen:rjo por meio de novo lançamento de oficio, se poss ivel majorar-se a(s) base(s) anteriormente apurada(s). Ao revés, o(s) cálculo(s) indevido(s) deve(em) ser refeito(s), diminuindo-se da ( s ) base (s) t r but ável ( i a(s)i mportância(s) calculada ( s ) maior MINISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N 2 10.850/000.973/92-19 AUNDÃO N2 107•1.188 Quanto à Questão da Omissão de Receita Pelos trabalhos da fiscalização, realizados a partir de dados colhidos da contabilidade da Recorrente, não há duvidas que a receita apurada foi objeto de omissão, p ouco imp ortando, nesta op ortunidade - já que a recorrente durante toda a tramitação do p rocesso teve possibilidade de se defender, p rovando o que de direito - a alegação, des p rovida de elementos, que a empresa beneficiária da receita omitida já teria sido autuada p elo mesmo fato. é de se manter, pois, 'in totum s , neste item, o auto de infração lavrado. Quanto a Questão da TRD Em seus memoriais, p or fim, insurge-se a Recorrente contra a cobrança de encargos a titulo de TRD entre fevereiro e julho de 1991. Esta Câmara, em vários precedentes, já firmou entendimento sobre a impossibilidade da cobrança de TRD entre fevereiro e julho de 1991, valendo a p ena, p ois, citar as partes fundamentais do Ac,Srdão n2107-0.823, relator o Conselheiro Jamas Francisco de ' Oliveira, cujo voto adoto integralmente: ....entendo que sua cobrança no período entre fevereiro julho de 1991 é indevida, quando só e cabível a ap licaao do percentual de 12' ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.08.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei ns 8.216V9I, que considerou o TRO como juros, passou a vi ger e a ter eficácia. Para melhor sustentar este entendimento, peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente Conselheiro PAULO 'Rum VIANMA, que em magistral Peclaracio de Voto assim conclui sua brilhante tese: 'De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicado da rRD como índice de correao monetária e inconstitucional e foi afastada, tanto pelas Tribunais, como pelo próprio executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E.M.das Medidas Provisórias ns 297 e 290), com essa fundamentaçíio alterou a lei pertinente. MINISTéRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCEL;SO N.! 10.850/000.973/92-19 AcdRoÃo N2 107 . 1.188 2. somente com a introduçio da Medida Provisória n. 298 (Lei 8.213) a RLI tornou-se aplicável como índice de jura aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicaçá"o, conforme dispSe seu art. 43. 3. a a p licaçá"o retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é i~imissíval: a lei que introduz Snus para o contribuinte nifo pode retroa g ir, eis que essa retroaeio é defesa náto só em decorrência de preceitos da lei com p lementar mas principalmente por que é incompatível com o tekto constitucional, com o dogma da prateai, da segurança jurídica, e com os princíp ios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislaao tributária, a saber: a) . o principio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado): b) o princip io de que nio se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o principio da estabilidade e segurança das rclaçSes tributárias; d) o princípio da isonomial e) o princip io da irretroatividade da norma tributária 4, é farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando asse efeito retroativo, nio só para as leis que agravam a obrigaçifo principal, mas também para a quelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correçgO monetária, a multa de mora a os juros de mora; propósito da própria TRU já se manifestou o Supremo, pelo pleno, cm aao direta da inconstitucional idade, abordando inclusive a quastáb do direito intertamporal, para excluir toda a pretensio de aplicaad retroativa. 5. Por conse quência, é inadmissível a ap licaçâá da FRO relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 2P3, vala dizer, f.8.5'1, período para o qual o índice de juros legal conhecido à época pelos contribuintes era de St MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N2 10.850/000.973/92-19 ACORDO N2 107-1.188 Ó. EM outros termos, a aplicaela retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.0.91 uma taxa de juros entáb desconhecida pelo contribuinte (mo) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares principias de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestacgo doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a a gravamentos de débitos fiscais". Por dltimo, e por pertinente ao deslinde da questio, convém analisá-la sob a dtica dos artigos 105 e leó da Lei n 5.172~ (código n-ibutário Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados à a p licaçâO da lei tributária. O art. 105 estabelece que a leg islaao tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos asweles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas nifo esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vi gor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relacSes jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda nia concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princip io, a lei nia pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar a Snus econômico- financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situaego gravosa de forma retro-aperativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. O art. íeis estabelece que a le g islaaa tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas rijo esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relaeSes jurídicas hipotetizadas por ela a que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda nio concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por principio, a lei ílio pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ônus econômico- financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situaao gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei d elaborada para o futura, a partir da presente. si/ II MINISTgRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr 10.850/000.973/92-19 eledRONO N2 107-1.108 Sendo assim, a Lei n= nio poderia retrooperar no sentida de alcançar fatos geradores já materializados, cajus débitos tributdrios de consequência também foram indevidamente alcançados e onerados com a iNPUtaça#0 da rRo a titulo de juros. • Por seu turno, segundo as previsões do art. 106 do CUM, também nio se coaduna cam a hipótese sub-judice a aplicacira de lei a fato ou a ate pretérito, posto que, vimos de ver, a lei ní., pode ser aplicada retroativamente para criar situaçóes mais onerosas ao contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor do mencionado artigo 106. m Resta, entio, adotar a regra do art. 105 do CM/ e concluir, novamente, que a situaçáO jurídica envolvida na presente questito, relativamente a fatos geradores pretéritos, já definitivamente constituída, só pode ser alcançada pela lei • n= S;S1S/f a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.061 .01, a p artir da qual e somente cobro ser:ia exigidos os • juros a sue denominaram de í,xa Referencial Diária. Neste scnt ido, esta Cimara já vem decidindo, por maioria de votos, prover o recurso, para afastar tal ~peia°, como é o caso do acórdáta 107-0.344, cujo voto Pai proferido por este Conselheiro em sessio de 16.06.52. Anta .s o exp osto, voto no sentido de dar provimento parcial no recurso interposto para que se exclua, da(s) base(s) tributável(is), a correção monetária das operaçaies de mútuo realizadas em período de con g elamento/extinção de índices ou em Punção da aplicação de índices p ro-rata, devendo a repartição de origem promover os recalculas na forma explanada, bem como para se excluir os encargos da TRD cobrados entre Fevereiro e julho de 1991. Brasilia/OF, 17 de maio de 1994. Pktikti /4 Nat an: c 1 Mart ns •- el . n-36/d. (94) Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000460/90-92
Data da sessão: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - DESPE- SAS COM INSTRUÇÃO - No exercício de 1989, o abatimento de despesas cominÉ trução estava limitado a NCz$ 160,05 para cada pessoa efetivamente benefi ciada (contribuinte, dependentes g menores pobres, desde que não apre- sentassem declaração em separado). IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - CONTRI- BUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PRE., VIDÉNCIA PRIVADA - No exerálcio de 1989, o valor total do abatimento re lativo a contribuições a entidadesfg chadas de previdência privada, soma- do ao dos planos PAIT e da caderneta pecúlio, não podia ultrapassar o li- mite de NCz$ 930,00. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONDES JOSÉ RODRIGUES, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V . V . OANEFP/OF- SECOU NU 054/10 1 Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1992 MARIADAGL5 cem= ware LEAL - PRESIDENTE AD •0-11•TINtakILVA - RELATOR nora O . VISTO EM CARL-S-Q ' ENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO: -1 2 NOV 1992 FAZENDA Nx-KnAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:lheiros: Mãrio Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, ÏRicardo Valim Claus (Suplente-convocado)e Paulo Irvin de Carvalho Vianna.Au sente o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. • - _ 4=== 4:t4( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R ! 10166/000.460/90-92 RECURSO 149 70 .765 ACORDÃONe: : 106-04.956 RECORRENTE: : MARCONDES JOSÉ RODRIGUES RELATÓRIO MARCONDES JOSÉ RODRIGUES, jã:qualificado nos au- tos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, da qual tomou ciên- cia em 29 de novembro de 1991. Conforme consta da notificação de fls. 03, a de- claração de rendimentos apresentada pelo contribuinte no exercí- cio de 1989 sofreu as seguintes alterações: a) deduções da Cédula C - glosa 'de NCz$ 2.825,62, correspondente a contribuições ao Fundo de Assistência ao Pes- soal, ã caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e ã Fundação Banco Central de Previdência Privada; b) despesas com instrução - glosa de NCz$ 160,00; C) PAIT, previdência privada e caderneta-pectilio - restabelecimento, até o limite de NCz$ 930,00,da glosa de des- pesas dessa natureza lançadas como dedução da Cédula C. Tempestivamente impugnada a exigência, veio a r. decisão recorrida. Ela indeferiu a impugnação, sob o argumentode que o contribuinte não apresentou comprovação das despesas, não obstante houvesse sido intimado a fazêLlo. A5P DANIEFP/Of SECO, Ne 045/10 • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.460/90-92 3. ACÓRDÃO N9 106-04.956 No apelo, em resumo, argumenta o recorrente que: a) não apresentou os documentos comprobaUiriosdas despesas com instrução na fase imPugnatOria, porque não conse- guiu encontra-los em casa, guardados que estavam no seu local de trabalho; b) junta-os na fase recursal, salientando que se trata de despesas efetivamente realizadas com-seus três filhos e consigo mesmo, "que na época fez vários cursos de aprimoramento"; c) as despesas com previdência privada fechadafo ram regularmente abatidas durante muitos e muitos anos; tanto é que, na declaração de salários pagos, esses valores são menciona dos como passíveis de "abatimento na Cédula C". Instruem o recurso os documentos de fls. 38 a 82. É o relate) ..- _whut."- A.6 .* SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166 /000.460/90-92 4. ACÓRDÃO N9 106-04.956 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade, Por isso, dele tomo conhe cimento. As contribuições feitas a entidades fechadas de previdência privada, realmente, foram excluídas do rol das dedu ções da Cédula C. Em seguida, contudo, foram elas admitidas co- mo abatimentos da renda bruta, até o limite legal de NCz$930,00. A alteração está rigorosamente de acordo com o que dispõe o artigo 89, § 19, do Decreto-Lei n9 2.396/87. No que concerne às despesas com instrução veri- fica-se, desde logo, que o contribuinte não declarou, no Anexo 1 (fls. 10), pagamento algum com o código 14, "instrução de de- clarante". Todos os pagamentos estão ali declarados com o códi- go 15, "instrução dos dependentes". Por outro lado, nenhum dos documentos juntados na fase recursal prova gastos dessa natureza com o próprio re- corrente. Destarte, o abatimento está limitado a NCz$ 480,00 (NCz$ 160,00 x 3 dependentes). Por estas razões e por tudo mais que do proces- so consta, nego provimento ao recurso. Brasília (DF) z. 10 de outubro de 1992 IPA / - ADE0 SILVA - RELATOR Int,rn Se. - Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000005/92-40
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08841
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:13:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:13:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:13:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:13:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:13:53Z; created: 2009-08-28T14:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:13:53Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13523/000.005/92-40 RECURSO N°. : 74.544 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE: ANTONIO TÔ CAMPOS DE OLIVEIRA NETO RECORRIDA : DRF - FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO Ne. : 106-08.841 IRPF - RECEITA - DESPESAS - GLOSA - INDENIZAÇÃO - AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos como diárias por participação em treinamento de qualificação profissional, fora da cidade onde presta serviço, visando qualificação funcional, tem o caráter de verba indenizató ria, recebendo tratamento isento pela legislação em vigor. Recurso privado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO Te) CAMPOS DE OLIVEIRA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .resente julgado. 1.: 44„: • DRI" DE OLIVEIRA NTE • DOA 1 USTO • 1,4 S RELATOR FORMALIZADO EM: 11 J1J11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERITNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13523/000.005/92-40 ACÓRDÃO N°. :106-08.841 RECURSO N°. : 74.544 RECORRENTE : ANTONIO TC) CAMPOS DE OLIVEIRA NETO RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência determinado por esta Câmara através da Resolução n° 106.0787, de 24.04.95, fls. 34/36, que leio em sessão. Atendendo intimação de fls. 002/96, o recorrente junta os documentos de fls. 42/47, consistentes de: relação de participantes em curso de Treinamento de PROAGRO; curso de orientação sobre treinamento FM Serviços; e curso de noções de direito, todos em Fortaleza - CE. Junta, ainda, fotocópias de fotografias que comprovam a presença do Recorrente. Às fls. 50/51, parecer emitido pela F1ANA da Delegacia Receita Federal em Feira de Santana - BA, nos seguintes termos: "Os relatórios apresentados (11s. 26 e 27), especificando a denominação de cada um treinamento em que o interessado participou, demonstram que o mesmo esteve presente, de 26 de junho a 04 de julho de 1990, em Fortaleza CE, no treinamento "Curso Orientação sareinamento em Serviço"; e de 05 a 09 de novembro daquele mesmo ano, no treinamento "Curso Proagro", na mesma cidade. Já as folhas de pagamento (folhas 21 e 22) demonstram que o interessado percebeu diárias nos meses imediatamente seguintes aos acima citados; essas somam Cr$ 121.221,00, valor que, somado aos Cr$ 4.467,00 de diárias pagas em janeiro de 1990 (documento da folha 20), totalizam o que consta no comprovante de rendimentos da folha 03. O recorrente declarada, como isentos, CR$ 130.375,00 (cópia da declaração à folha 08), valor que corresponde à soma das diárias com os rendimentos de PASEP, tanto no comprovante de rendimentos como nos documentos apresentados. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • :13523/000.005/92-40 ACÓRDÃO • : 106-08.841 Há, além do aspecto quantitativo, já comentado, um aspecto qualitativo na questão Todas as diárias, cujos valores foram declaradas como rendimentos isentos, corresponderam a indenização de despesas de deslocamento para participação em treinamentos? Isso parece estar respondido na conclusão que se tira da correlação entre os valores creditados (conforme folhas de pagamento) e as datas dos treinamentos comprovadas, e do fitto de que, somadas ao irrisório valor creditado em janeiro de 1990, as diárias correlacionáveis com os treinamentos realizados totalizam o valor declarado a esse titulo, como já demonstrado. Nosso conclusivo Parecer será._ indubitavelmente, no sentido de que a 'O'i_ti el.._ O ire dada o IL: a • eza ind..nli.tória . • diárias percebidas pelo recorrente em 1990. merecedores. em decorrência. de receberem a qualificação de rendimentos isentos, na forma da legislação vigente." (grifos das transcrição). É o Relatório. et cti/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13523/000.005/92-40 ACÓRDÃO N". : 106-08.841 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Reitero a conclusão do voto da Resolução no sentido de que o recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, razões pelas quais dele conheço. Conforme se constata do relatório, com a transcrição do Parecer expedido pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, BA, da diligência resultou esclarecida a alegação do Recorrente feita na defesa e no recurso, no tocante a origem dos rendimentos auferidos como diárias e ajuda de custo. Com os documentos juntados nesta instância foi confirmada a natureza indenizatória das diárias percebidas pela recorrente em 1990, qualificadas, assim, como rendimentos isentos. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sakt das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 W1LFRIDO UG4-171( 17WES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13523/000.005/9240 ACÓRDÃO N°. : 106-08.841 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 1 j1J11997 e, . • 12 • CRIES D: OLIVEIRA Ciente em I 1 J1J11997 a40111, 111 RODRIGO PEREIRA DE MELLO Meou Cibo Praenrador da Fazenda nul PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000656/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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