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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732777 #
Numero do processo: 10680.008199/00-21
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/01/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 10 da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS).. PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos da conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de credito presumido de IPI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffinann, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 10 da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS).. PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO De acordo corn o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos da conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. 1 C." Caio Marcos Candid& -_Presidente Substituto OCA. — 410 ( o Amaral Marcondes rmando - Relator EDITADO EM: 2 /2011 TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Se lic a valores objeto de ressarcimento de credito presumido de IPI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador e do Contribuinte Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffinann, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Maria Teresa Marti L6pez e Leonardo Siade Manzan. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lepez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Adoto o relato da instancia a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do relativo ao ano de 1996, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte - MG com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados são classificados na TIM como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IN, nag fazendo juz ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnagdo apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Belo Horizonte - MG. 2 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.241 Fl. 247 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados corno creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espirito; 2. de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5. as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; 6. a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT não consta do texto da Lei 172 9.363/96; 7. a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 8. a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são portanto atendidas, além da outra condição que é serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; 10. cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; 11. defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do In de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo; 12. ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN n2 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 13. pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. 3 Em julgamento proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes deu-se provimento parcial ao recurso do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, (la azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96: INS UMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPL E a normatização do lEI nos da conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ott químicas alteradas. Os produtos em analise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes a variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que foi recebido em sua totalidade. A contribuinte também interpôs Recurso que foi admitido em parte, agravou sobre a parte não admitida e teve negado seu agravo. 0 processo foi sorteado em 07 de julho de 2009 para esta Conselheira. E o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio os Recursos interpostos em nome da Fazenda Nacional e MBR S/A, ambos em boa forma. Conforme relatei, trata-se de Recurso da Fazenda Nacional onde questiona se haveria possibilidade de reconhecer o direito h. fruição do incentivo fiscal instituído pela Lei n° 4 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.241 Fl. 248 9363/96, denominado crédito presumido do IPI, àqueles produtores exportadores de produtos considerados fora do campo de incidência do IPI, também chamados produtos NT. Por seu lado a contribuinte teve permitido o segmento de seu Recurso tão só com relação a aplicação da taxa selic. Adoto meu voto proferido nos autos do processo cujo recurso tem o n° 202- 125669, da mesma empresa, em pauta nesta assentada, solicitando aos destinatários deste voto que procedam as considerações particulares quanto ao período e valores indicados neste processo. A matéria é recorrente neste Carf. Nada obstante, tratei-a como se debutante fora, a fim de que eu possa receber as colaborações sempre construtivas de meus pares. A Procuradoria em seu recurso diz: "É inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos exportados, eliminando parcela da carga tributária cumulada ao longo do ciclo produtivo, representada pela indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em principio , esse crédito presumido não guardaria correlação coin o IPI; No entanto, esta não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que incontestável que referido imposto, neste comenos, tangencia aquelas contribuições. Assim, a análise desse texto legal , ainda sob o prisma teleológico, pode levar a inferência diametralmente oposta, qual seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os produtos industrializados, visando com isso incentivar a exportação de produtos elaborados coin maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado quase natural ou coin incipiente processo de elaboracao, corno o caso dos produtos em comento"cf fls 112 Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas em termos de aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de valor, muito embora julgue-as parcialmente subjetivas, passo à interpretação sistemática como sugere o Procurador em seu arrazoado. A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 10 e 3 0 , parágrafo único diz: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ford jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Conzplementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único, 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora coin o fim especifico de exportação para o exterior. 5 Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I", tendo em vista o valor constante da respectiva nota ‘fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (os grifos são meus) Aqui observo que o crédito presumido está direcionado h empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta, produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI. Assim sendo não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os benefícios desta lei 9.363, que são aqueles utilizados no processo produtivo das mercadorias a serem exportadas, nas condições estabelecidas na legislação do IPI. Resta definir o conceito de produtor exportador. Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do IPI o conceito de produtor exportador. Passando à teleologia, que muito me agrada, vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regem o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento. Nascidas da LEI N°. 4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispôs sobre o Imposto de Consumo e reorganizou a Diretoria de Rendas Internas, posteriormente regulamentada pelo Decreto n°61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que: Art. I" 0 Impósto de Consumo incide sôbre os produtos industrializado compreendidos na Tabela anexa. Art. 3" Considera-se estabelecimento produtor todo aquae que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Art. 7 0 Sao também isentos § I" No caso o inciso I, quando a exportação f ár efetuada diretamente pelo produtor, .fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impásto relativo às matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recupera cão pelo sistema de crédito. 6 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.241 Fl. 249 Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei n° 9.363, de 1996 poderia, em principio, ser aquele que produz os produtos tributados ou com aliquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI. Fica evidente que, neste contexto, os estabelecimentos industriais que produzem produtos não tributados —NT — estão fora do alcance dessa Lei. Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de urn processo de substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna. Andando um pouco mais no tempo, o Decreto Lei n°1.136, de 1970, pretendendo modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento de IPI a máquinas e outros bens do ativo das empresas 2' 0 Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do impôsto sôbre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido impásto destinados a sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acôrdo corn as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do pais. § 3 0 0 regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento de débito, correspondente ao impásto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado Já aqui podemos verificar que o IPI, utilizado como ferramenta de desenvolvimento econômico se presta a intervenções pontuais, que afetam aspectos macro e micro econômicos, entrando em vigor imediatamente e produzindo os efeitos politicamente desejados. Ora, permito-me entender que sendo o IPI um imposto de fácil manejo, e federativo, na medida em que é dividido entre os entes federados, o legislador diz sempre exatamente o que pretende. Por outro lado, se é possível admitir que a Lei n° 9.363 tenha vindo substituir a nonnatização de credito —premio de IPL superado pela realidade internacional dos incentivos não pen-nitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor industrial. E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo propor seja mais adequada à interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz, já que na mesma lei no art. 3°, parágrafo único está determinado que devem ser buscados na legislação do IPI os conceitos de produto, Matéria prima, insumos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora. 7 Vendo sob esse aspecto, é importante o contexto econômico e politico dos incentivos tributários à exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme induz o raciocínio da PGFN. Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque industrial deu- se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas. Hoje, visando to só no exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é essa a razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de se considerar que qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo de incidência do IPI, não deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária interna. Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende ao espirito da lei, hoje, é que empresas produtoras de produtos fora do campo de incidência do IPI podem gerar beneficios previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos , matérias primas e material de embalagem como definidos nas normas do IP I.. Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu voto no sentido de ser cabível o ressarcimento a titulo de desoneração da carga tributária nas exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa As contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI. Passo agora A parte relativa A taxa selic, argüida pela contribuinte: Conforme já relatado, o recurso do contribuinte foi admitido tão só quanto a essa matéria. Adoto assim o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, com o qual comungo inteiramente: 0 recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que tange ci incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da (Wiliam Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se a incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n°202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, ci guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, 8 Processo ri° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n. ° 9303 -00.241 Fl. 250 conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade a atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU le 01/96 e ás decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente a correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela Unido na captação de recursos através de títulos lançados no mercado .financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, uni tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada polo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinagao constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § l" (VETADO). § 2" (VETADO). §3° (VETADO). § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o müs anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao Inds em que estiver sendo efetuada. 9 créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIG possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada unia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, sç' 4 0 , da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n os 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1 °, a saber: "Define-se Taxa SELIG como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para titulos .federais." No que respeita a metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em n consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes' instituições .financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIG' é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida corno a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados corn títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade a referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIG reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de 10 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.241 Fl. 251 cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, ern termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight coin títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIG e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto no 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIG estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetaria na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. 2 Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900 de 1999. 11 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, corno se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da capta cão dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC corno uma forma velada de dar continuidade a correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de urna economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC exclusivamente de juros • e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto a incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituida pelo art. 39, 5-g. 4 0 , da Lei n° 9.250/95, indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o WSW) tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta a Fazenda Pública restituir o indébito corn vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSR1702-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que .foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renuncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, a evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de 12 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Accirdao n.° 9303-00.241 Fl. 252 empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n" GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia13, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a tun ano. 0 que não dizer então do emprego da taxa SELIG com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com indices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude cla política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado cis torres do Word Trade Center. Coin essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Por outro lado, não há previsão legal para corrigir créditos meramente gráficos., conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste CARF. 3 Inflação inercial. Eco». 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de pregos, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 13 Por todo exposto voto no sentido de desprover o Recurso da fazenda Nacional e do Contribuinte. JudAlso mara 14

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Numero do processo: 19515.002960/2004-74
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa quando demonstrado que o sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos que embasaram a apuração da exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA, PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n° 8 do STF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa:DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC n° 4). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 Ementa: CSLL, PIS, COFINS. Aplicam-se aos lançamentos tidos como decorrentes o resultado do julgamento referente ao tributo principal.
Numero da decisão: 1402-000.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a novembro de 1999, inclusive; e: no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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SI-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS $&:nnfi 5 • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002960/2004-74 Recurso n° 162.640 Voluntário Acórdão IV 1402- 00.019 — 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria SIMPLES - Ex.: 2000 Recorrente GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa quando demonstrado que o sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos que embasaram a apuração da exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA, PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n° 8 do STF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa:DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem Processo n° 19515.002960/2004-74 S1 -C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 2 dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1' CC n° 4). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 Ementa: CSLL, PIS, COFINS. Aplicam-se aos lançamentos tidos como decorrentes o resultado do julgamento referente ao tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a novembro de 1999, inclusive; e: no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado cik ilvavu,t)- LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator EDITADO EM: 3 1 A GO 2 0 OUk. Participaram da presente sessão os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte acima e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados 05 (cinco) Autos de Infração, através dos quais foram exigidos os seguintes créditos tributários, a titulo de: 2 • Processo n" 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.019 Fl. 3 01.01. IRPJ (Simples) R$ 36.897,35 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) — (fls. 122); 01.02. PIS (Simples) R$ 36.897,35 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) — (fls. 129); 01.03. CSLL (Simples) R$ 61.758,26 (sessenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e seis centavos) — (fls. 137); 01.04. COFINS (Simples) R$ 123.516,69 (cento e vinte e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) — (fls. 144), e; • 01.05. INSS (Simples) R$ 239.366,31 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) — (fls., 151). 2. Compõem tais exigências, as parcelas relativas ao imposto/contribuições, à multa de oficio e aos juros de mora (estes calculados até 29/10/2004). Os créditos tributários consolidados totalizam a importância de RS 498.435,96 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme detalhado às fls. 05. 3. As irregularidades que motivaram tais lançamentos, encontram-se devidamente descritas no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 101/103), e consistiram em, verbis: em cumprimento as determinações contidas no MPF acima referido, CONSTATAMOS as irregularidades abaixo discriminadas, as quais determinam a constituição de crédito tributário, através do competente Auto de Infração, a saber: A empresa em tela tem por objeto: agenciamento nacional e internacional de cargas aérea e marítima; comissária aduaneira e prestação de serviços de courier nacional e internacional, na importação e exportação para remessas de documentos, amostras e pequenas encomendas, de acordo com a Instrução Normativa n. 21/94; No ano calendário de 1999 entregou a Declaração de Imposto de Renda corno pessoa jurídica enquadrada no Simples. Em 06/05/2004, 20/05/2004 e 22/06/2004 foram elaborados pelo Instituto Nacional de Criminallstica do Departamento de Polícia Federal — MJ os LAUDOS DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO de números 1165/04, 1289/04 e 1613/04 respectivamente, que deram origem a Representação Fiscal n" 333/04 a qual registra Operações de Movimentação de Divisas efetuadas pela GIANT TRANSPORTES NA CIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. onde a fiscalizada se apresenta nas situações de ordenante e remetente de divisas para o exterior. Em 05/10/04 através do Termo de Início de Fiscalização intimamos a fiscalizada a apresentar ao autor deste procedimento fiscal a comprovação da origem e a contabilização nos Livros Fiscais, relativos às referidas operações. Em resposta a Intimação referenciada no parágrafo anterior a intimada em correspondência datada de 22/10/04 alegou em síntese não possuir tal documentação, neta tampouco o registro contábil de tais operações, uma vez que as desconhece por completo e nunca as realizou. Diante do exposto no parágrafo acima, Reintimamos a fiscalizada em 12/11/2004, reiterando a Intimação lavrada em 22/10/2004, e visando fornecer a maiores subsídios relativos as referidas operações juntamos a citada reintimação, cópias reprográficas do Laudos de Exame Econômico— Financeiro n° 1165/04, 1289/04 e 1613104 do MJ - Departamento de Policia Federal - Instituto Nacional de Criminalistica, bem como da Relação detalhada das operações emitidas na Representação Fiscal de n° 333/04. Mesmo assim, a fiscalizada na carta resposta datada de 9"." 3 Processo n° 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 4 19/11/2004 manteve a alegação de não possuir tal documentação, nem tampouco o registro contábil de tais operações, por desconhecê-las por completo e nunca tê-las realizado. De acordo com o exposto, verificamos haver o contribuinte infringido o disposto no artigo 528 e 199, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/199: Art. 528 - "Verificada a omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente observado o disposto no art. 519 (Lei n. 9.249 de 1995, art. 24). Art. 199 - "Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei n. 9317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. (Lei 9317 de 1996, art. 18). Tendo em vista que o contribuinte em tela não comprovou a origem nem a contabilização dos valores constantes dos referidos laudos policiais e das intimações lavradas em 05/10/09 e 12/11/04 cujo crédito tributário decorrente, será exigido turavás do competente auto de Infração. Visando a constituição do crédito tributário devido convertemos os valores das operações constantes da Representação Fiscal n"333/04 em dólar (UM) para real (R3) conforme demonstrativo anexo, que passa afazer parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal. O trabalho da presente fiscalização foi efetuado com base nos dados constantes dos Laudo de Exame Econômico-Financeiro e 1165/04, 1289104 e 1613/04 do MJ - Departamento de Polícia Federal - Instituto Nacional de Criminalistica, acompanhado da Relação detalhada das operações contidas na Representação Fiscal de n° 333/04. Fica resguardado o direito da Fazenda Nacional, a qualquer tempo, de proceder a novos exames no ano calendário, ora encerrado, bem como nos demais anos calendários não abrangidos pelo prazo decadencial, relativamente a este tributos ou outros de sua competência. E para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em (03) três vias de igual teor e forma__ 03.01. Às fls. 104/105, capeadas que foram pelo reproduzido "Termo de Verificação Fiscal", tem-se o denominado "Demonstrativo Mensal das Operações Constantes da Representação Fiscal N. 333/04 em Reais (R$)". 4. Uma segunda irregularidade é apontada, ainda, em cada uma das "folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 124, 131, 139, 146 e 153), consistente na "insuficiência de recolhimentos" em relação a cada uma das contribuições/imposto. Os detalhamentos de tais valores encontram-se às fls. 108/112, no denominado "Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos". 5. Pela prática das citadas irregularidades, foram dados por infringidos os seguintes dispositivos legais: 05.01. IRPJ (Simples) arts. 226 e 229 do RIR/1994; art. 24 da Lei n° 9,249/1995; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'a', 5°, 7°, § 1 0, 18, da Lei n° 9.317/1996; art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 3° da Lei n° 9.732/1998; arts. 186, 188 e 199, do R1R11999; art. 5° da Lei n°9.317/1996 c/c art. 3° da Lei n°9.732/1998 (fls. 124); • 05.02. PIS (Simples) art. 3°, alínea V da LC n° 07/1970, c/c art. 1", parágrafo único, da LC ri° 17/1973 e arts. 2°, inciso I, 3° e 9°, da MP n° 1249/1995 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea '13', 5 0, 7, § 1°, 18, da Lei tf 9317/1996; art. 3 0, da Lei n° 9732/1998 (fls. 131); 05.03. CSLL (Simples) art. 1° da Lei n° 7689/1988; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'c', 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9317/1996; art. 3 0, da Lei n° 9732/1998 (fls. 139); 4 , Processo n° 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão o.° 1402- 00.019 Fl. 5 05.04. COFINS (Simples) arts. 1° e 2°, da LC n° 70/1991; arts. 2°, § 2°, 3", § 1°, alínea 'd', 5°, 70, § 1° e 18, da Lei n° 9317/1996; art. 3°, da Lei tf 9732/1998 (fls. 146), e; 05.05. INSS (Simples) Arts. 2°, § 2°, 3 0, § 1°, alínea T, 5 0, 7°, § 1° e 18, da Lei n° 9317/1996; art. 3 0, da Lei n°9732/1998 (fis. 153). 06. O contribuinte tomou conhecimento de tais exigências em 03/12/2004 e, com as mesmas não se conformando, impugnou-as (através de seus sócios) em 28/12/2004 (fls. 156/204), alegando, em síntese, que: 06.01. a autuação se deu, em razão de alegada omissão de receitas, no ano de 1999, decorrente de movimentações financeiras relacionadas a remessas de divisas para o exterior, onde lhe são imputadas as figuras de ordenante ou remetente; 06.01.01. foi, a Impugnante, intimada em 05/10/04, em decorrência de MPF, a, dentre outras, comprovar a origem de movimentação financeira em conta localizada no banco JP Morgan Chase New York - EUA. Atendeu tal determinação, de forma a restar esclarecido que não realizou qualquer movimentação da mencionada conta bancária, tendo apurado seus tributos federais, em 1999, de maneira regular; aduziu, ainda, a irregularidade do MPF que embasava os trabalhos fiscais, que não mencionava qual o tributo a ser fiscalizado, bem como, requereu, que fossem-lhe concedidas informações que originaram citado MPF, assim como permitissem-lhe consulta ao eventual processo administrativo correlato; 06.01.02. a irregularidade apontada, no citado MPF, foi sanada com a entrega do MPF de fiscalização, no qual trazia o IRPJ como o tributo objeto da ação fiscal. Reintimação, no mesmo sentido que a anterior, mas instruída com cópia de laudos econômico-financeiros e de relação/transcrição das operações em que aparece corno beneficiária, constantes de representação fiscal de n° 333/04, foi-lhe entregue; 06.01.02.01. a interessada providenciou resposta de semelhante teor, informando desconhecer as mencionadas movimentações financeiras, tendo solicitado fosse-lhe permitida vista na representação fiscal que determinou a expedição do MPF, assim como dos documentos a ela relacionados. Entretanto, em inobservância dos preceitos da Lei n°9.784/99, não foi à Impug. nante possibilitada a consulta então requerida, sendo lavrado auto de infração correspondente a lançamento de crédito tributário totalizando o valor de 498.435,96 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).; 06.01.03. entretanto, o auto de infração está eivado de vários vícios que implicam em sua nulidade, como será demonstrado, preliminarmente, pela ausência de observância do correto procedimento da fiscalização e da ocorrência de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, pela ocorrência da decadência e da ausência do crédito tributário em voga, assim como da ilegalidade e da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic sobre o alegado crédito tributário. Preliminarmente 06.02. Da inobservância dos corretos procedimentos de fiscalização: quando da entrega, em 05/10/2004, do MPF este não mencionava qual o tributo seria objeto de fiscalização; em 27/10/2004, ao receber novo MPF, a Impugnante tomou ciência de que o tributo a ser fiscalizado seria o IRPJ, conforme determinava a Portaria SRF n° 3007/2001, com a nova redação que foi-lhe dada pela Portaria n° 1468/2003; Processo ff 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 6 06.02.01. em que pese o MPF haver se limitado à apuração do IRRI, quando da lavratura do auto de infração, restaram créditos tributários da COFINS, PIS, CSSL e das demais contribuições arrecadadas pelo INSS. Verifica-se assim que o procedimento fiscal, inicialmente programado, foi indevidamente estendido, desrespeitando norma emitida pelo próprio Secretário da Receita Federal. Ora, se existe expressa determinação para menção do tributo relacionado à fiscalização, esta deve ser obedecida pelos agentes fiscais, sob pena de nulidade do lançamento do crédito tributário correlato.; 06.02.01. sobre a relevância do MPF, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou, conforme ementa do acórdão de n° 101-94060, relativo ao recurso de n° 129.030. E, somente quando da lavratura do auto de infração, é que a autuante entregou à Impugnante MPF Complementar, dando conta que a fiscalização envolveria mencionadas contribuições; como podem ocorrer na mesma data, as notificações do auto de infração e da própria fiscalização de contribuições, cujo crédito foi objeto de lançamento em tal autuação? Não há sequer tempo hábil para que seja de forma adequada realizada a apuração fiscal das contribuições em voga.; 06.02.01.01. conclui-se, portanto, por imperioso, que o presente auto de infração seja anulado, considerando a prerrogativa da Administração em fazê-lo, conforme excerto de obra de LUCIA VALLE FIGUEIREDO, assim como a teor da Súmula 473 do STF. Restando, portanto, configurado vício formal no procedimento de fiscalização adotado, deve ser declarado nulo o auto de infração. 06.03. Do cerceamento do direito de ampla defesa: do modo corno realizada, a autuação concorre para que seja dificultada a defesa da Impug,nante, em razão da ausência de apresentação dos documentos que deram ensejo à apuração fiscal; isto em razão de que a Impugiante, quando se manifestou no decorrer da ação fiscal, requereu os documentos que a ensejaram, os quais aparentemente encontravam-se na Representação Fiscal n° 333/2004, tais como os comprovantes nos quais a Impugnante figura como Ordenante ou Remetente das movimentações financeiras as quais é imputada como beneficiária, bem como a autorização judicial da quebra do sigilo bancário correlato.; 06.03.01. isto porque o art. 3 0, II, da Lei n° 9784/99, assegura-lhe a garantia de consulta a processos administrativos nos quais seja interessada e a sua negativa concorre para que seja cerceado o seu direito de defesa, assegurado que é pelo art. 5°, LV da CF/1988, que não pode, não deve e nem tampouco permite violação; 06.03.01.01. como poderia, então, a Impugnante averiguar a origem da receita cuja movimentação a ela é relacionada como ordenante ou remetente, sem que lhe seja permitida consulta aos documentos que atestam tais condições? Tornar-se-ia necessária tanto a descrição da infração ou violação cometida, como a disponibilização para consulta dos documentos envolvidos no lançamento. Verifica- se, portanto, que o modo pelo qual o auto de infração ora guerreado foi elaborado dificulta a elaboração da presente impugnação, de maneira que resta cerceado o direito de ampla defesa garantido pela Constituição Federal. Do mérito 06.04. O crédito tributário corresponde aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1999, sendo que o auto de infração foi lavrado em 30/11/2004. Desta forma, dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, o crédito tributário correlato encontra-se extinto, por força da ocorrência da decadência; 6 Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 7 06.04.01. conforme previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo para que a Administração efetuasse o lançamento em pauta é de cinco anos. Por sua vez, os tributos envolvidos caracterizam-se pela homologação da apuração e do recolhimento efetuado pela Impugnante, nos termos do art. 150, § 40, daquele mesmo CTN. Transcorrido o prazo de cinco anos sem que fosse efetuado lançamento de crédito tributário à época não recolhido, caracteriza-se assim a ocorrência da decadência.; 06.04.02. em 1999, a Impugnante era optante do Simples, de maneira que o fato gerador ocorria mensalmente, com a apuração da receita passível de incidência da alíquota única e centralizada para as exações envolvidas na presente autuação. Assim, o lançamento poderia ter se realizado desde a ocorrência das movimentações financeiras, imputadas à Impupante como beneficiária. Portanto, o prazo decadencial extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da ocorrência de cada movimentação. Também em relação às contribuições exigidas (PIS, COFINS, CSLL e ao INSS) o prazo decadencial é de cinco anos, não sendo aplicável aquele previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91; 06.04.02.01. isto em razão de que o prazo decenal é fixado por lei ordinária, que não pode ser utilizada para regulamentação de tal matéria, visto ser a mesma objeto de Lei Complementar, conforme previsto pelo art. 146, III, da CF/1988, categoria esta em que se insere o CTN. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência administrativa, como se verifica pelas ementas de acórdãos reproduzidas, de responsabilidade de várias das Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais; 06.04.02.01.01. em tais decisões, o que se vê é que houve por bem ser considerado como termo inicial da decadência, a data da ocorrência do fato gerador que, no caso, correspondente a data da movimentação financeira na qual a Impugnante seria a suposta beneficiária; restou, ainda, o posicionamento da aplicação do prazo estabelecido no CTN, ao invés daquele previsto pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91; 06.04.02.02. Diante do exposto, é de se constatar que o crédito ora exigido, correspondente às alegadas movimentações financeiras realizadas até o período de apuração de novembro de 1999, encontra-se extinto por força da respectiva decadência. Da irretroatividade da lei aplicada 06.05. Embora acusada, não foi demonstrado que a Impugnante teria operado como Ordenante ou Remetente de remessas de divisas ao exterior, visto que os laudos apresentados durante a ação fiscal não fazem referência à sua razão social, daí porque haver requerido a disponibilização dos documentos que instruem a Representação Fiscal de n° 333/04. Certo é que a alegada omissão de receitas não decorre de valores creditados em conta bancária da qual a Impugnante seja titular; 06.05.01. é de se ver, então, o que determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujos §§ 50 e 60 foram introduzidos pela Lei n° 10.637/2002, que reproduz. À época dos fatos vigorava o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que considerava como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, .• regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.; J7 Processo n° 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 8 06.05.02. ocorre que a Impugnante não efetuou tais movimentações financeiras, assim como não era titular da mencionada conta bancária, daí porque não se aplica a hipótese de omissão de receita à época prevista. Já o § 5° (incluído pela Lei n° 10.637/2002), do mencionado art. 42, determina que, quando provado que o valor creditado pertença a terceiro, é contra este que deve se voltar a exigência; mas isto, somente a partir da vigência desta norma, publicada que foi em 31/12/2002. Considerando ser o fato gerador das exaçães em voga as movimentações financeiras realizadas supostamente em favor da Impugnante, não há como serem a estas aplicada lei editada posteriormente. É o que determina o art. 105 do CTN, assim como doutrina que reproduz; 06.05.02.01. conclui, por dizer que não há como se considerar omissão de receita movimentações financeiras realizadas no ano de 1999 em conta bancária que não seja a Impugnante titular, e as quais lhe são imputadas a condição de beneficiária como remetente ou ordenante, tendo por fundamento disposição normativa que somente passou a vigorar para as movimentações .financeiras desta natureza realizadas a partir de 31/12/2002. Da impossibilidade de imputação de omissão de receita com base em movimentações financeiras 06.06. Embora considerada como beneficiária, na condição de Ordenante ou Remetente, de movimentações financeiras em conta bancária de que não é titular, estas não podem ser consideradas como omissão de receitas, em razão de não representar acréscimo patrimonial ou lucro, nem tão pouco fatummento, não tendo o Sr. Auditor Fiscal demonstrado através da análise da documentação contábil e fiscal relacionada à Impugnante o ingresso da receita correlata. É o que diz o art. 17 da Lei n° 9.317/96, que reproduz, assim como a Súmula 182 do Ex-TER, além do art. 9' do Decreto-lei n° 2.471/88, ao disciplinar que a movimentação financeira em conta bancária, traduzida pela análise de extratos e depósitos, não deve ser considerada para efeitos de apuração fiscal. Traz, ainda, jurisprudência administrativa a embasar suas alegações, concluindo por dizer indevidas as exigências assim fundamentadas. Da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC 06.07. A utilização da taxa SELIC, para correção dos valores exigidos, é inconstitucional e ilegal, conforme já decidiu o STF na AD1N 493-DF, ao considerar que (no caso, a Taxa Referencial-TR) não poderia prevalecer como índice de correção monetária, visto se tratar de variação do custo primário da capitalização dos depósitos a prazo fixo, e não índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Foi o que disse, por igual, o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial de n° 64.1721SP; 06.07.01. a aplicação de índice superior a 1% ao mês constitui afronta ao disposto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, que determina que os juros seriam calculados em percentual não superior a 12% ao ano; ao ser ultrapassado tal percentual, incorrerá no crime de usura, independentemente de quem o aplique; 06.07.01.01. tal índice, por igual, é determinado pelo art. 161, § 1° do CTN, com a característica de moratórios, pelo descumprimento de obrigação fiscal; a taxa SELIC, ao contrário, tem natureza remuneratória/compensatória do capital; 06.07.01.02. e a aplicação de tal índice inviabiliza, ao contribuinte, a execução de planejamento de longo prazo, na eventualidade de vir a quitar a exigência, pois não tem como certo o exato montante da dívida. Ainda que prevista r)„, • Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 9 em lei, viola o principio da legalidade, visto que sua oscilação depende do mercado financeiro. Afronta, ainda, o principio do não confisco, em razão de que, ao ser aplicada, faz como que o débito seja acrescido de forma exagerada. Dessa forma, carece de legalidade e constitucionalidade. 06.08. Face o exposto, requer (i) a nulidade dos lançamentos, face a inobservância da correta emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como (ii), preliminarmente, seja-lhe concedida consulta aos documentos existentes na Representação Fiscal n° 333/04, além de (iii) seja julgado improcedente o lançamento. 07. Diante das alegações perpetradas pela impugnante, no tocante a ter tido seu direito de defesa cerceado, em razão de não lhe ter sido levado a conhecimento o teor dos elementos que embasaram (Representação Fiscal n° 333/2004) os trabalhos fiscais, quando de sua efetivação, entendeu esta Relatoria retomar o presente à Autuante, de forma a esclarecer tais alegações; 07.01. após historiar (fls. 220/225) — de maneira sintética — o trazido, tanto pela peça acusatória como pela defesa apresentada (no que tan ge ao tema cerceamento do direito de defesa alegado), assim, sobre o assunto, foi questionada a Autuada, verbis (fis. 224): 07. Após todo o acima relatado, restaram-nos algumas dúvidas que serão a seguir colocadas e que, em nosso entender, uma vez esclarecidas, permitiriam sanear o presente processo. São elas: 0701, quando da lavratura do "Termo de Reintimaçã o Fiscal" ([Is, 23/25), foram, efetivamente, entregues ao contribuinte, em cópias reprogrcificas, tanto a Representação Fiscal de n" 333/04 (fls. 32), assim como todos os elementos que a instruem (Laudos Económico-Financeiros citados), e mais especificamente as relações denominadas "Operações da Representação Fiscal n" " ([is. 33/46), onde detalhadas aquelas em que a interessada surge nas condições de "Ordenante" e/ou "Remetente", conforme assevera o "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 102? 07.02. em caso negativo, não seria o caso de que tais elementos (caso algum deles não o tenha sido) fossem levados a conhecimento do contribuinte, permitindo- lhe, com tal procedimento, manifestação sobre o teor dos mesmos, obedecendo ao prazo previsto pelo art. 44 da Lei n 9.784/1999, superando, dessa forma, as alegações trazidas pela Impugnação, no sentido de que seu direito de defesa teria sido cerceado? 07.02. Em atendimento ao acima solicitado, "Relatório Fiscal" de fls. 227, de • lavra da AFRF Autuante, nos dá conta do seguinte, verbis: "Em atendimento à solicitação contida às fls. 224 e 225 do processo n. 19515.002960/2004-74, informamos que quando da lavratura do "Termo de Reintirnação Fiscal (lis 23/251, foram, efetivamente, entregues ao contribuinte em cópias reprográficas, tanto a Representação Fiscal de n. 333/04 (lis 32), assim como todos os elementos que a instruem (Laudos Econômicos Financeiros-fls 47/88) e mais especificamente as relações denominadas "Operações da Representação Fiscal n...." ([is 33 a 46) onde detalhadas aquelas em que a interessada surge nas condições de "Ordenante" ou "Remetente", conforme assevera o "Termo de Verificação" às fls. 102. 9 Processo n° 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 10 • Portanto não há que se falar em cerceamento de defesa ou levar novamente tais elementos ao conhecimento do contribuinte porque este já os conhece desde 12/11/2004, data esta da lavratura do Termo de Reintimação )" 08. De se informar, ainda que, apenso ao presente, encontra-se o processo de n° 19515.003424/2004-96, em nome, por igual, da interessada, relativo a "Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples"; 08.01. e a exclusão do referido Sistema se deu através do Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO, n° 01, de 23 de março de 2005 (fls. 59), levado a conhecimento do contribuinte em 04/04/2005 (fls. 60-v); a interessada, mediante Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS — protocolizada em 03/05/2005 (fls 61/87), insurgiu-se contra mencionado Ato, ali expondo os motivos que a levaram a tal; 08.01.01. diante da inconformidade apresentada pela interessada, diante de tal exclusão, a Eqcob/Dicat/Derat/SPO proferiu Despacho (fls. 87) nos seguintes termos, verbis: "Trata-se de representação administrativa destinada a denunciar a situação impeditiva à opção pelo Simples, no caso, o excesso de receita bruta para determinado exercício. Editado o Ato Declaratório de exclusão, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação que juntei às fls. 159/183. (vide correção, às fls. 89) Considerando que a defesa apresentada tem como base a alegação de que o valor apurado pela fiscalização está incorreto e conseqüentemente não constitui impedimento à opção pelo Simples, a análise da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples — SRS depende necessariamente da análise da defesa apresentada no auto de infração correspondente. Se for mantido o lançamento, a SRS será improcedente, e, se não, a SRSpoderá ser procedente, dependendo do valor exonerado. Assim, proponho o encaminhamento deste processo ao Secoj/DRJ-I-SPO, para que seja juntado ao processo do auto de infração correspondente — o de e 19515.002.960/2004- 74. )" (grifos meus). A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n o 8.733/2006 (fls. 231/258) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR. MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR (MPF-C). INÍCIO DO PROCEDIMENTO L io Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 11 FISCAL. Até porque os procedimentos fiscais têm início, como no caso presente, com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente e, dele tendo sido cientificado o contribuinte, a simples inversão de datas das ciências, dadas em MPF e MPF-C, não acarreta a ocorrência de vício formal. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido levados a conhecimento do contribuinte, por cópias fornecidas, os mesmos elementos em que se basearam os trabalhos fiscais, não é de se alegar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, no caso do IRPJ, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a mando do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Quanto às contribuições sociais, é, tal prazo, de dez anos contados da ocorrência do Játo gerador. MÉRITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI APLICADA. INOCORRÊ1VCIA. Ainda que o lançamento deva se reportar. à data da ocorrência do fato gerador, nada, entretanto, obsta que legislação posterior àquela venha a instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e, com isso, venham a ser ampliados os poderes de investigação do fisco; e tudo na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O Decreto-lei n° 2.471/1988 determinou o cancelamento e conseqüente arquivamento de processos e débitos fundados, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, à época de sua edição existentes. Não criou, entretanto, óbices à constituição ,fictura de créditos tributários, ainda que baseados em tais elementos, a qUal foi regulada pela Lei n°9.430/1996. MÉRITO. LVCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Descabe às instâncias administrativas a apreciação de alegada inconstitucionalidade elou ilegalidade de Leis e/ou dispositivos legais, tarefa esta afeta, de maneira exclusiva e por determinação constitucional, ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a exigência, quando o contribuinte, regularmente intimado a fazé- lo, não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, movimentação financeira em seu nome. PROCESSOS REFLEXOS. PIS. CSLL. COFINS. INSS. SIMPLES. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito, que levaram à exigência relativa ao IRPJ (Simples), igual destino deverão ter seus reflexos. 11 • Processo n°19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 12 Devidamente cientificada (fl. 271), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 282/317, com documentos de fls. 318/362) ratificando as razões expedidas na peça i mpugn atóri a. Preliminarmente os autos foram encaminhados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes que emitiu o Acórdão n° 301-33.756 (fls. 363/366) declinando a competência para o então Primeiro Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em caráter preliminar, a recorrente sustenta a existência de irregularidades no procedimento fiscal pois o MPF faz menção apenas ao IRPJ e a Fiscalização foi indevidamente estendida para CSLL, PIS e Cofias. Não existe a irregularidade arguida. O art. 90 da Portaria SRF n° 3007/2001 deixa claro que o MPF abrange os demais tributos cuja apuração tenha como base os mesmos fatos que implicaram na exigência do tributo nele mencionado: Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Ainda em questão preliminar, a recorrente alega o cerceamento do direito de defesa., pois não teve acesso aos documentos referentes às operações nas quais figuraria como ordenante ou remetente. Também aqui, a reclamação não merece guarida. A Representação Fiscal n° 333/04 (fls. 33/46) identifica detalhadamente as operações em questão, o que permitiria ao sujeito passivo exercer plenamente seu direito de defesa. Em relação à argüição de decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ) PQ-1 12 Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 FI. 13 Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1 0 do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na firma do art. 2' da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) 13 Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 14 O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula Vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL e a Cofins submetem-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" cio Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A ciência da autuação deu-se em 03/12/2004, implicando na caducidade dos fatos geradores ocorridos até 03/12/1999. Tratando-se de períodos de apuração mensal, foram atingidos pela decadência os fatos geradores até 30/11/1999, inclusive. Portanto, resta apenas a exigência concernente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999. • 14 Processo no 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 15 No mérito, a questão da titularidade dos valores creditados não foi suscitada no procedimento fiscal, até porque ficou claro o entendimento da autoridade lançadora no sentido de que essa titularidade pertenceria à recorrente. Tanto é assim que os parágrafos 5° e 6°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, sequer foram mencionados no enquadramento legal. A legitimidade de imputação de omissão de receita com base na movimentação financeira está consolidada pelo advento do art. 42, da Lei n° 9.430/96 que estabeleceu essa presunção legal quando o sujeito passivo, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados para execução dos depósitos bancários. As manifestações trazidas pelo sujeito passivo quanto ao tema, referem-se ao posicionamento anterior à edição do mencionado dispositivo. Tanto é assim que a decisão cuja ementa foi transcrita às fi. 309 (recurso 134.847, Acórdão 102-46231) foi reformada na CSRF nos seguintes termos (CSRF/04-00259, sessão de 12/06/2006): DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 Em relação à utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, o tema já foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a edição da Súmula 1° CC IV 4, de Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. De todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para acolher a arguição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1999, inclusive, o que abrange os demais tributos lançados. Deve ser mantida a exi gência, para todos os tributos, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009 LAvA LEONARDO DE ANDRADE COUTO 15

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Numero do processo: 10768.028815/98-86
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS JULGADORES. Caracteriza controle de constitucionalidade, a interpretação que deixa de acatar, ainda que em parte, texto expresso de lei, ao argumento de que ofende princípios constitucionais. À luz do art. 16-A do Decreto nº 70.235/72. introduzido pela Lei n° 11.491/2009 e da Súmula nº 2 cio 1º Conselho de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL DEVIDA P ELAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS PROMOVIDA PELA EC Nº 10/96. A alteração do prazo de vigência do aumento da alíquota da CSLL promovida pela EC nº 10/96 não ofende aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal porque apenas prorrogou majoração previamente estabelecida.
Numero da decisão: 9101-000.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado), que negavam provimento. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o relator pelas conclusões. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Caracteriza controle de constitucionalidade, a interpretação que deixa de acatar, ainda que em parte. texto expresso de lei, ao ar gumento de que ofende princípios constitucionais. À luz do art. 16-A do Decreto ri" 70.235/72. introduzido pela Lei n° 11.491/2009 e da Súmula n" 2 cio 1" Conselho de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE 'VIG ÊNC IA DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL DEVIDA P ELAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS PROMOVIDA PELA EC N" 10/96. A alteração do prazo de vigência do aumento da alíquota da CS 1-1- promovida pela EC n" 10/96 não ofende aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal porque apenas prorrogou majoração previamente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado), que negavam provimento. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o relator pelas conclusões. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro 0Antonio Carlos Guidoni Filho. 77 ANT á '10 PRAGA - Preside , e Substituto. u,d,d_x_x:04. -ADRIANA GOMES REG - Relatora. 1 - _ EDITADO EM: 5 OU -T 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rê go, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha (substituto convocado.) e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Cole g,iadk.), por rneio do Recurso Especial de fls. 144154, contra o acórdão riu 101 — 95.199, de 1 3/12,1 2005, Es. 131/141, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário impetrado per PACTUAI_ S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI LIÁRIOS, nos seguintes termos: CSLL PRAZO NONAGESLNIAL EMENDA CONSTITUCIONAL n"10 96 Uma ve: alterado o art. 72 do ADCT, para ,71gjor,ar a c.tliqu()ta da CSIL, e especialmente (implicar o aspc,c.to ter7pe)r-c11 irzeidéncia , verificando-se a alteração ma-ter-ia/ cio a.s-pe‘,A) quantitativo da mesnza, é de se observar a cleteruzinciçcTio ebsemineia do prazo nondeesimal, contei-me Zï1 1-À5, 6". da Constituição Federal, na aplicação da nova ci ficpec,ia ein fixce período abrangido pela alteração constitucioual prr.nr7ovidc4 pela citada emenda. Alega a recorrente que a Camara a que declarou a inconst itueionalidade do disposto na Emenda n" 10/96 e que não há notícia de que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da referida emenda. Aduz ainda que, ao contrári e do decidido pela Câmara recorrida, os tribunais vêm declarando a constitueionalidade da exigência da CSSL. como prevista na Emenda ri" 10/96. Para tanto, transcreve jurisprudt3neia dos TR.F da 1 e da 4" Região, do STJ e do STF, além de mencionar a Súmula n" 2 de Primeiro Conselho de Contribuintes e o art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos. cem a redação dada pela Portaria MF 103, de 2002. Por meio do Despacho Prcsi n" 101-12/2007. ti s. 164/1 65, o Presidente da Camara recorrida dá seguimento ao recurso e, por meio dos dectarnentes de fls. 168/176, o contribuinte apresenta Contrarrazões onde, em apertada síntese, requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo que não pediu a declaração de inconsti t ue ional idade da emenda, mas que se considere a ir-retroatividade e a anterioridade nonaesirnal, colacionando, ainda, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que afasta, tão-semente, a aplicação retroativa dos dispositivos legais em análise. É o relatóriol/,',-.) 2 Processo ri 10768.028815 98-86 ' CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.367 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Régo, Relatora O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidades, dele tomo conhecimento. No mérito, a questão cinge-se em se saber se a alteração nos art. 71 e 72 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, instituídos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, promovida pela Emenda Constitucional n" 10/96, ampliando o período de aumento da alíquota de 18 % para 30 %, para a CSLL devida pelas financeiras, tem eficácia desde janeiro de 1996, ou somente a partir de junho de 1996. em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagésima. . Neste sentido, convém inicialmente trazer à colação o que dispõem os citados atos legais: a) artigos 71 e 72 do ADCT, verbis: Art. 1." Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios .financeiros 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social. Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso 11 (10 § 9." do art. 165 da Constituição. Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer titulo, pela União, inclusive suas autarquias e fundações; 11 - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Medida 3 .. , Provisória n." 419 e pelas Leis n. '"s 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigéncia da última delas até 31 de dezembro de 1995: 111 - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § I." do art. 22 da Lei n." 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995. passa a ser de trinta por cento, mantidos as demais normas da Lei n." 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 117 - vinte por cento do proditto da arrecadação de todos Os impostos e contribuições da Uniiio, excetuado o previsto nos incisos 1, 11 e III: V - • a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n." 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se rd ere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: VI - outras receitas previstas em lei especifica. ,§ 1." As aliquotas e a base de cálculo previstas nos incisos 111 e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda. (Negritei) In artico 2" da Emenda Constitucional n" 10/96, verbis: Art. 2` O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transiuirias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - 11 - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, cãmbio c seguro. ou relativas a títulos e valores 'nobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei n"894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis irs 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores; Hl - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliqztota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes- O que se rf.,,A.Te o ,,t; I" do art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995. bem assim no período de 1" de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n" 7.689, de 1.5 de dezembro de 1988; IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e UI, observado o disposto nos § ,s.ç 3"e 4"; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei () ..4n‘(Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que 4 Processo ir I 0768.02881 5!98-86 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00367 Fl. 3 se refere o inciso 111 deste artigo, a qua 1 será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no per-iodo de 1 " tie janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíqurotcr de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sabre a receita bruta operacional. como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e II- § 1° § 2" As parcelas de que tratatn as incisos I, II, III e serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinettlaç.-ão ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disptastc7 rios arts. 159, 212 e 239 da Constituição. § 3" A parcela de que trata a it7C1.8:0 1 será previamente deduzida da base de cálculo das vincula ções ou participações constitucionais previstas nos mis. 153, § 5", 157, 11, 212 e 239 da Constituição. § 4" O disposto no parágrafo anterior ,iaa se aplica aos recursos previstos nos arts. 158, 11, e 159 da Constituiçaso. § 5"A parcela dos recursos provenientes dcz imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo ..Socicz I de Eniergéncia, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder a cirtcy., inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação,"(N egri t ei ) Assim, considerando que a Emenda Constitucional n° 10, foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 1996, urge verificar se é possível a este Colegiado considerar que a alteração promovida no inciso III do art. 72 do ADCT pode surtir efeitos de forma diferente do que expressamente dispôs o legislador constituinte. E neste sentido, penso que não, pai s vislumbro uma certa diferença entre considerar a irretroatividade e a anterioridade de urn dispositimo legal que simplesmente tem vigência determinada de forma genérica, como via de regra ocorre ao dispor o legislador que o ato entra em vigor na data de sua publicação, da situação em comento, em que o legislador dispôs expressamente que uma determinada alteração valeria de um período "X" para um período "Y", e, ancorado em alguns princípios, estar-se-ia dizendo que essa disposição expressa não pode prevalecer, ou seja, deve ser afastada, pois fere a Constituição. É que ao se interpretar que o texto. "Ipe.ri osNirn no período de 1" de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento" deve ser operacionalizado como "no período de junho de 1996 a 30 de junho de 199r- , ao argumento de que, se se considerar a vigência nos moldes expressamente estabelecidos, estar-se-ia ferindo a irretroatividade e a anterioridade nonagesimal, na verdade, é comparar o texto legal (ainda que seja um Ato de Disposição Constitucional Transitória) com a Constituição, mais especificamente art. 150, inciso III, alínea "a" e art. 195, § 6°, da CF/88, respecti-varnente, com o mencionado art. 72, inciso III, do ADCT e, ao se proceder dessa forma, está-se, sim, cotejando dispositivo legal com a Constituição. Logo, o que é isso senão controle de constitucionalidade? Neste sentido, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio voto do Ministro Castro Meira, relator do R esp ra° 584.745, de onde destaco: (..) No ares o recorrido 4r2 questão restou assim consignada; "Passemos, agora a analisar a alegação de que a majoração da aliquota fere o princípio da e:interioridade nottagesimal De fino, a Emenda Revisional n° 1, que primeira nict,iorou a alíquota para 30% determinou que tal majoração vigoraria até 31112/95, sendo que após tal data voltait a incidir- a alíquota de 18%, instituída pela Lei n° 9.249/9_5. Ora, a Emenda Constitucional n° 10 foi publicadct apertas em 070396, não podendo, portanto. retraagir. CO P770 determinado no texto, para atingir _finas geradores ocorridos antes de sita vigência. E, regulando tal emenda constitucional uma contt-ibuição, social, há de ser obedecido o princípio da anterior-idade nonagesimal, isto é, somente, após 90 dias de sita ediçíic., verifica-se a possibilidade de sua incidência, sem ofensa à Carta Magna, sendo que. como muito bem afirnirm o Juízo a que, 'inviável argumentar no sentido de que hati-ve mera prorrogação do sistema anterior, pois a prarr-og-ação algo novo e a lógica de julgamento prola lado pelo E.g. S.T.F. em relação à Emenda Constituciona I Pi c"' 3, tem inteira aplicabilidade (cf RDA 198/123). Logo. a alíquota no percentual de 30%, COO1C) de term incido pela Emenda Constitucional 12 10, só potic ser 47pliccula após 0706/96, aplicando-se de janeiro a 07 cle junho Cl alíquota de 18%, determinada pela Lei n° 9.24 5/95, ...s-endo, portanto, irretocável a sentença" (11. 138). A Corte de origem foi questionada em ach~t c,,tcercel da cláusula de plenário e assim consignou: "De fino, o v. acórdão reconheceu a inexistência de relatçãa jurídica que autorizasse a incidência da e'..xra- ção. com alíquota de 30%, no período de janeiro até 07 de jurzho 1996, eis que a majoração da alíquota feriP-ici a principia da anterioridade nona gesimal, não sendo o caso dc-- se aplicar o artigo I 1, inciso& do Regimento Int:et-iro, deste Tribunal, não houve declaração iFic..-iden tal de inconstitueionalidade, tratando-se de incrz-t questão de interpretação. Não é correta a leitura feita pela Seguir dei Turma de) Tribunal Regional Federal da 2" RegicieJ do ac-órdãe) exarado quando do julgamento da apelação cível, pois restou consignado que houve ferimento eze-,s pritz CípieftS COILSMUd011ais da anterioridade ti CP 4,1gesim irretroatividade, questões que deveriam s-€r- reveze:aras aei Órgão Especial daquela Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. E como voto" (Negritei) IteÇ 6 • Processo n" 10768.028815.98-86 CSRF-1- 1 Acórdão n." 9101-00-367 Fl . 4 Por oportuno. convém ressaltar que é defeso aos órgãos julgadores afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade, nos termos do art. 26 - A do Decreto n" 70.235/72, introduzido pela Lei n" 11.941, de 27 de maio de 2009. verbis: e Art. 26-A. No ámbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1 (Revogado). § 2 (Revogado). 1 11 § 32 (Revogado). § (Revogado). 1111111N § 52 (Revogado). § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que.fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarou:iria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fOrma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 dejulho de 2002: 1111111 b)súmula da Advocacia-Geral da União, na . (Orma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou e) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na .forma do art. 40 da Lei Complementar ri' 73. de 10 de fevereiro de 1993. - (MIO Aliás, mesmo antes da introdução desse dispositivo legal no mundo jurídico, porém posterior ao julgamento do acórdão recorrido, tal matéria já havia sido sumulada no âmbito do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, por meio da Súmula n" 2. verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E, antes dessa Súmula, havia o próprio Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n" 55/98, redação alterada pela Portaria MF n" 1 103/2002, dispondo em seu art. 22-A sobre tal vedação. Contudo, ainda que se pudesse fazer controle de constitucionalidade, cumpre ainda destacar que o principio da irretroatividade da leis que majorem ou instituam tributos e mesmo o da anterioridade nonagesimal, no caso em comento., podem ser considerados inaplicáveis ao caso vez que, nos termos da redação original do art. 72 do ADCT, a aliquota da CSLL devida pelas financeiras e equiparadas já era de 30% para os anos-calendários de 1994 e 1995, de forma que não houve efetiva majoração em 1996, mas somente uma manutenção, é verdade, estabelecida em março de 1996, com efeitos retroativos a janeiro, de uma aliquota já ec), 7 .,. • existente. A anterioridade nonagesimal deve e foi observada s quando da publicação da Emenda Constitucional de Revisão n" 1/94, nos termos do § 1' do art. 72 do ADCT, acima transcrito. Foi assim que entendeu, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 14 Região. por ocasião do jul gamento da AMS 1998.01.00.081865-0/MG, publicado em 24/4/2003, trazido pela recorrente em seu recurso e que ora transcrevo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ALIOUOTAS DIFERENCIADAS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 1194. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/96. LEIS 8.21 2,41 E 9.250/95. LEI COM PL E iNIENTA R 70/91. CONST1TUCIONALIDADE. 1. Emenda Constitucional de Revisão tz° 1/94 e a Emenda Constitucional n' 10/96, que aumentaranz a aliquota da contribuição social sobre o lucro para as pessoas jurídicas referidas no § 1" do artigo 22 da Lei 8.212/91. são constitucionais. Precedentes desta Corte. 2. Inocorrência de violação aos princípios' constitucionais da irretroatividade e da anterioridade (Carta Magna, art. 150, 111, "a" e "h"), pois tendo a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 sido publicada em 2 de março de 1994, e constituindo a Emenda Constitucional n° 10/96 uma mera prorrogação daquela, não há que se falar em ofensa aos, aludidos princípios quanto à cobrança da contribuição social, sobre o lucro em janeiro de 1996. 3. Inexisténcia de ofensa ao principio da isonomia tributária (Caruz Alagna, art. 150, 11) no que concerne à elevação das aliquotas das contribuiçães sociais sobre a folha de salários (adicional) e sobre o lucro quanto às instititiçães ,financeiras (Leis 8.212/91 e 9.250/95; e Lei Complementar 70/91). Precedentes desta Corte. 4. Apelação não provida (Negritei) Também o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto da Ministra Ellen Gracie, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos autos do Recurso Extraordinário o' 382.470, em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n" 9.539/97. que prorrogou a cobrança da CPMF estabelecido pela Lei o" 9.311/96, decidiu: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPAIF. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. 1. A submissão da CPME ao princípio da anterioridade nonagesimal (2/1. 195,§ 4", da ,.....CE/88) .foi reconhecida pelo Plenário desta Corte non julgamento da ADI 1497, DJ de 13/12,2002. 8 Processo n° 10768.028815'98-S6 CSRF-T I Acórdão n." 9101-00.367 Fl. 5 Prorrogação da Lei 9.311/96 pela Lei 9.539/97. Legitimidade. Conforme assentado no julgamento pelo Plenário no julgamento da ADI 2.666 (Dl de 06/12/26Q(g 'o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou ntodificado'. 3. Agravo regimental improvido".(Negritei) Por conseguinte, considerando que o lançamento ora discutido diz respeito à insuficiência de recolhimento de CSLL apurada em dezembro de 1996, em face da diferença de aliquota de 18% para 30%, decorrente da alteração da legislação considerada pelo sujeito passivo e pela Câmara recorrida não aplicável ao primeiro semestre daquele ano, em face do exposto, deve ser restabelecida a autuação. Portanto, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. É corno voto. 'Cle5‘nana6"--o4(410-' X 9

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Numero do processo: 14041.000330/2007-16
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: FALHA NA REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA IMPUGNAÇÃO — O não conhecimento da impugnação pela Delegacia de Julgamento em razão da falha na representação do procurador, sem haver tentativa de saneamento pela comunicação ao sujeito passivo deste vicio, inquina de nula a decisão proferida por violação do direito de defesa.
Numero da decisão: 1201-000.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - CORirleiLdeatRt- Presidente 4157 GU RME ADOL DOS SANTOS MENDES - Relator EDITADO EM: 116 FEV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Cheryl Berna (Snplente Convocada) Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). Relatório Às fls. 293 a 301, foi apresentado recurso voluntário contra o acórdão 03- 22.683 da 2 Turma da DRÉBSB, que não conheceu a impugnação apresentada. Abaixo seguem os fundamentos da decisão recorrida: O petitário é subscrito por Canclice Fernanda de Oliveira (OAB/DF 23.508) e não vem acompanhado da respectiva procuração, estando ressalvado no corpo do requerimento que o instrumento de mandato será juntado posteriormente, na forma facultada pelo art. 37 do CPC, o qual, de fato, a fim de evitar intempestiviclade, admite que o instrumento seja trazido do pelo procurador no prazo de quinze dias, prorrogável por até igual interregno. Ocorre que, desde a apresentação da inicial, em 23/07/2007, este prazo há muito expirou, sem que a parte interessada comparecesse aos autos para suprir a lacuna processual, o que torna a impugnação ineficaz, de modo que, à luz do que prescreve o art. 13, II, do mesmo CPC, resta reputar-se à autuada revel, por irregularidade na representação, não cabendo, no caso, a medida de conceder novo prazo sanar o defeito, haja vista tratar-se de excepcionalidade requerida por iniciativa da requerente na inicial e por ela não cumprida. Já no entender da recorrente, justamente em razão do art. 13 do CPC, deveria ter sido suspenso o processo para a autoridade julgadora conceder prazo para o saneamento do feito. Transcreve julgados administrativos que considera terem adotado a posição que lhe é favorável, como o acórdão 201-70652 desde Conselho, que foi proferido nos autos do processo administrativo 10183.004823/91-41 e o RESP 737.243 do STJ, dentre outros. Em razão disso pede a nulidade da decisão de primeiro grau. É o relatório* 2 • Processo n° 14041.000330/2007-16 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.181 Fl. 2 V010 Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Não creio que o processo administrativo seja de todo destituído de rigores formais. A forma é essencial para a manifestação do conteúdo. No entanto, é seguro que o processo administrativo guarda menores rigores em relação ao processo judicial. Pois. bem, se nem no processo judicial, a falha na representação dá azo a preclusão (antes o juiz intima a parte para sanear o vício, para só depois desta derradeira oportunidade, considerar o réu revel), como sustentar este rigor no processo administrativo? O acórdão citado pela defesa apresenta a seguinte redação: ITR - Falta de instrumento de procuração - Duplo Grau de Jurisdição Administrativa. I - O próprio sujeito passivo, em processo administrativo, ao contrário do judicial, pode subscrever impugnações e recursos. O fazendo através de Advogado, deverá ser anexado instrumento de procuração. Não estando o processo devidamente instruido com a mesma, deverá a autoridade julgadora a quo, saneando o processo nos termos do art. 13 do CPC, intimar o contribuinte para anexá-la. Decisão que não conheça do recurso por falta de instrumento de procuração, sem antes intimado nos termos supra, será nula por afetar o direito de defesa do contribuinte. 2 - Não sendo válida a decisão "a quo", nula será a decisão de órgão julgador recursal enquanto pendente aquela, pois seria suprimida uma instância julgadora, o que feriria o principio do devido processo legal. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada atacando o mérito. Aliás sim votação_foianimidade. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ é pacífica ao entender que é dever do julgador intimar a parte para sanear o defeito formal de representação. Abaixo, transcrevo dois julgados nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS A ACLARATORIOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES EMBARGADAS - IMPOSSIBILIDADE—PRINCIPIO_DO_CONTRADITÓRIO_E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARÁ ANULAR O ARESTO ORA RECORRIDO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 24722 / RN),:k 3 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O DEFEITO FORMAL. CPC, ART. 13. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a irregularidade de representação das partes pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para sanar o defeito, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso, desde logo, mio conhecer do recurso, sem que tal iniciativa tenha sido tomada (AgRg no REsp 996366 / MA). A decisão recorrida se futura no inciso II, art. 13, do CPC, a qual prescreve a condição de Teve' ao réu, no caso de irregularidade da representação. Tal dispositivo, contudo, deve ser analisado à luz de caput. Abaixo, segue a redação integral do artigo: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: 1- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Assim, só após esgotado o prazo concedido pela autoridade julgadora para saneamento da representação, o réu pode ser considerado revel. O não conhecimento da - impugnação pela Delegacia de Julgamento em razão da falha na representação do procurador, sem que tenha sido tentado o seu saneamento pela comunicação ao sujeito passivo deste vicio, inquina de nula a decisão proferida por violação do direito de defesa. Voto, pois, pela nulidade da decisão reco . a, para que outra seja proferida em seu lugar em conformidade com o que foi aqui decidido (I 44.,/, c,_, th Guilhe e Adolfo dos Santos ‘lendes - Relator 4 Processo n° 14041.000330/2007-16 S1-C2 T1 Acórdão n.° 1201-00.181 Fl. 3 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, ,1 / FEV OSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [4c.oin Fbabargos de Declaração; [ • 5

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Numero do processo: 13826.000311/99-57
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .):"ftr, SEGUNDA TURMA- Processo n° :13826.000311/99-57 Recurso n° : 202-126601 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DROGARIA AZUL DE PARAGUAÇU LTDA. Recorrida : 2.a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.416 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .taa MARIA TERE A y MARTINEZ LÓPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. . . Processo n° :13826.000311/99-57 Acórdão n° : CSRF/02-02.416 Recurso n.° : 202-126601 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DROGARIA AZUL DE PARAGUAÇU LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97. Recurso provcenido e parte. 2 71 . . Processo n° :13826.000311/99-57 Acórdão n° : CSRF/02-02.416 Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional a r. Câmara diverge, quanto ao prazo de restituir (decadência) da nova orientação firmada pela 1.a seção do STJ, na apreciação do ERESP 423.994/MG, o qual determina que o termo a quo conta-se da extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n. 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n. 096/99. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 202-00.285 da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, apresentando contra-razões ao recurso interposto (fls. 316/333) onde em apertada síntese pede a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 19) (2 3 . , . Processo n° :13826.000311/99-57 Acórdão n° : CSRF/02-02.416 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTFNEZ LOPEZ, Relatora. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 23/06/99 e se reporta a pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos Lei 2445 e 2449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2• No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta E. Câmara. 1 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no ecurso Especial n. 435.835-SC). 4 f , Processo n° : 13826.000311/99-57 Acórdão n° : CSRF/02-02.416 Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2.Esta Corte Já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos Indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n o 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do SEI. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 20 Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP n°1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão, o próprio § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 3 posteriorrnente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento Indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitu ionalidade de lei 5 f . . . Processo n° :13826.000311199-57 Acórdão n° : CSRF/02-02.416 10.522, de 19107/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18 teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Nem se diga, apenas para argumentar, a aplicabilidade do art. 3 f? da Lei Complementar ff 118/2005 k • no sentido de que com a edição da norma sepultou- se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos- Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de compensação, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006. MARIA TERES r MARTNEZ LOPEZ 4 "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei O 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000640/2004-68
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO. PIS e COFINS. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9101-000.433
Decisão: Acordam os membros de, colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CONHECIMENTO. PIS e COFINS. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. Vistos, relatados e discutidos os presentes alv. s. Acordam os membros de, colegiado, por imidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto Jue passam a int- ar o presente julgado. n I - • CARLOS ALBER 4 1 F ' EITAS B • ' O - Presidente. KAREM JUREIDINIDI • S - Relatora. EDITADO EM: 2 4 nr- -7 1 I IJC L 2009 da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade ima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). • Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 275/292), com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno anterior da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 105-142.718, da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Imposto de Renda de Pessoa jurídica (fls.139/143), no valor histórico de R$ 2.467.364,20, CSLL (fls.155/156), no montante de R$ 884.249,85, de PIS (fls.144/148) no valor de R$ 75.422,71 e COFINS (fls. 149/154), na quantia de R$300.680,42, em decorrência: (i) da omissão de receitas tributáveis; (ii) ganhos (resultados na utilização de prejuízos fiscais adquiridos com deságio de terceiro e seus respectivos reflexos nos valores devidos a título das mencionadas contribuições, durante o período de janeiro de 1999, dezembro de 1999, janeiro de 2001, fevereiro de 2001 e dezembro de 2001. Impugnado o lançamento (fls. 166185), o contribuinte alegou, dentre outras razões, a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Sobreveio, então, acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls.209/224), que julgou o lançamento procedente, rejeitando a preliminar de decadência, uma vez que esta seria de dez anos para as Contribuições destinada à Seguridade Social. - Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 232/253), e o Acórdão n° 105- 142.718(fls. 255/272), o qual, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para período de JANEIRO de 1999 com relação às contribuições ao PIS e a COFINS, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário, cuja ementa, no trecho em que é pertinente ao objeto do presente recurso, assim está redigida: (--) Contribuição para o PIS e COFINS — DECADÊNCIA .As contribuições sociais administradas pela SRF, "ex vi "do disposto no artigo 149, c.c. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinado em lei complementar.À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria,ou d lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (-) Em face da sucumbência recíproca, foram apresentados Recursos Especiais tanto pela Fazenda Nacional (fls. 275/292) quanto pelo contribuinte (fls.2991317). O Recurso Especial do contribuinte teve seu seguimento negado, razão pela qual interpôs Agravo (fls. 427/452), o qual restou desprovido por meio da decisão de fls. 457/462. 2 N Processo n° 11516.000640/2004-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.433 Fl. 2 - Já o Recurso Especial da Fazenda Nacional, no qual, aduziu, em síntese, pela legalidade e constitucionalidade do artigo 45, da Lei n.°. 8.212/91, no tocante à fixação de prazo decadeneial para o direito de lançar as contribuições sociais, em prazo diverso do fixado pelo Código Tributário Nacional, foi admitido por meio do despacho de fls. 293/294. O contribuinte apresentou suas Contra-razões às fls.4021414. É o relatório. 3 • Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora A matéria versa sobre decadência das Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), mais especificamente sobre o prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e no Código Tributário Nacional. Para tanto, verifica-se que: (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal das mencionadas contribuições relativa ao fato gerador de janeiro de 1999, tendo em vista que a ciência do auto de infração lavrado para a constituição do crédito tributário se verificou em 22/03/2004; e (iii) o Recurso Especial pugna somente pela aplicação do artigo 45, da Lei n.°. 8.212/91, que estabelece que para as contribuições sociais, o prazo para lançamento é de 10 (dez) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador. Quanto à aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o primeiro ponto que deve ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determina o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." • Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: _ 1—-- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...I b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; VIVYj 4 Processo n° 11516.000640/2004-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.433 Fl. 3 Tem-se, pois, que a Contribuição ao PIS e a COFINS são contribuições destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, • os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ; excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733- 9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição ao PIS e a COFINS, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Sobre a decadência, foi aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (D.O.U. de 20/06/2008). Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. 7 5 ,.,/ Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n° CSRF/01-05.473, sessão de 19/06/2006 e CSRF/01-05.533, sessão de 19/07/2003, entre outros), entendo que não merece ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que alega contrariedade a legislação que já foi declarada inconstitucional. Desta foinia, não conheço do Recurso quanto à aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que a referida norma já foi declarada inconstitucional. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Karem Jureidini,Dias-/Relatora _ 7 6

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Numero do processo: 13805.004947/96-64
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a Contribuição Social sobre o lucro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência da contribuição ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-19.992, de 12/05/99; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 1992; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.004947/96-64 Recurso n°. : 014.719 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— Exs.: 1990 a 1992. Recorrente : MS - MINERAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. :103-20.006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a Contribuição Social sobre o lucro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MS - MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência da contribuição ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-19.992, de 12/05/99; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 1992; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 RODRT EUBER Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luís de Salles Freire. as- r014719.doc • • o'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.004947/96-64 Acórdão n°. :103-20.006 Recurso :014.719 Recorrente : MS - MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MS - MINERAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração e seus demonstrativos, fls. 08 a 10, referente a Contribuição Social sobre o Lucro, exercícios de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1991, no valor total de 383.944,36 UFIR, discriminado às fls. 190, inclusos os consectários legais até 01/07/93, lançada em virtude de glosas despesas e omissão de receita de correção monetária de depósitos judiciais, decorrente de outro processo, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls. 10. A decisão de primeira instância, às fls. 26/27, recebeu a seguinte ementa, in verbis: 'DECORRÊNCIA - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE' O julgador monocrático determinou o cancelamento da exigência referente ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988, por força da Resolução do Senado n°. 11 de 04/04/95, e o ajuste do lançamento dos demais períodos ao que foi decido em relação ao IRPJ. Em face da exoneração de valor superior a seu limite de alçada, a ilustre autoridade julgadora em primeira instância recorreu de ofício a este Conselho, a cujo recurso foi negado provimento, consoante Acórdão n°. 103-19.065, desta Câmara, proferido na assentada de 14/11/97. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004947/96-64 Acórdão n°. :103-20.006 A contribuinte, no recurso voluntário, fls. 32 a 47, a rigor, socorre-se do princípio da decorrência para que seja aplicado neste processo o que for decidido no recurso apresentado no processo matriz, o de n°. 13805.004946/96-00. Às fls. 67 encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. (\i É o relatório.k , 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; '"? fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.004947/96-64 Acórdão n°. :103-20.006 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 13805.004946/96-00, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 116.307, foi julgado por esta Câmara na assentada de 12105199 que, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação determinadas verbas, segundo Acórdão n°. 103-19.992. Ressalte-se que no recurso voluntário, a contribuinte limitou-se a repetir as mesmas razões apresentadas no recurso referente ao processo matriz referente ao IRPJ, não apresentando nenhum argumento específico contra a exigência da Contribuição Social. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-19.992, de 12105/99; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 1992; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília — DF, 14 de maio de 1999. _- C Vrern ODR -: 1EUBER 4 - t. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :••1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. :13805.004947/96-64 Acórdão n°. :103-20.006 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 MAI 1999 CANDIDO RODRIGUES NEUBER Presidente Ciente em, Ce OS. 7V97 - pfr, • NILTON CÉLIO OCA -LLI Procurador da azendl acionai 5 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001568/2002-40
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO - DECADÊNCIA - Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Interessado i Relatório Trata-se de Recurso Especial da PFN apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria : Prazo decadencial do IRPJ. A Fazenda Nacional alega que o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN por não ter havido recolhimento. É o relatório no essencial. 2 Processo n° 10410.001568/2002-40 Acórdão n.° 9101-00277 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O litígio cinge-se a forma de contagem do prazo decadencial, termo de inicio e prazo. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a lei 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. U3el42doCTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido, (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Ao argumento do i. recorrente quando sustenta que, por não ter sido paga a contribuição , o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN, opõe-se a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do 8,-4° do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: 3 "§ 4 o - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (negritei) " O que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da PFN.

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Numero do processo: 13603.004314/2007-19
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreções e/ou inexatidões caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/10/2005 LANÇAMENTO DE MULTA FORA DO PERÍODO FISCALIZADO. EXCLUSÃO DE VALORES. Devem ser expurgados da autuação os valores de multa relativos a competências não compreendidas no período fiscalizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.705
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se exclua da autuação os valores referentes às competências 05/2006 e 05/2007 e, para o período remanescente, seja recalculado o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32- A, I, da Lei n° 8.212/1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: kKLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.004314/2007-19 Recurso n° 160.350 Voluntário Acórdão n° 2401-00.705 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - GFIP Recorrente SETEM SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreções e/ou inexatidões caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/10/2005 LANÇAMENTO DE MULTA FORA DO PERÍODO FISCALIZADO. EXCLUSÃO DE VALORES. Devem ser expurgados da autuação os valores de multa relativos a competências não compreendidas no período fiscalizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se exclua da autuação os valores referentes às competências 05/2006 e 05/2007 e, para o período remanescente, seja recalculado o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32- A, I, da Lei n° 8.212/19901 .2 ELIAS SAMP kV O FREIRE - Presidente 1 \LisVi ‘ KLEBER FERREIRA DE A ' '', ÚJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. , 2 \O-3>\\ .‘ Processo n° 13603.004314/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.705 Fl. 81 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.029.025-9, com lavratura em 10/10/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 9.501,28 (nove mil, quinhentos e um reais e vinte e oito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 19/31, a empresa declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os valores no campo "RETENÇÃO" divergentes daqueles verificados nas notas fiscais de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra por ela emitidas. A autuada apresentou impugnação, fls. 35/44, cujas razões foram em parte acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou parcialmente procedente a autuação, fls. 62/68. A decisão a quo reconheceu a decadência da multa lançada para as competências de 12/1999 a 11/2001. Também foram retificados naquele decisum as multas aplicadas cumulativamente levando-se em conta cada um dos estabelecimentos, posto que para um mesmo campo, por competência, dever-se-ia ser considerada a empresa como um todo e não cada uma de suas filiais. A multa foi reduzida para R$ 2.689,20 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 72/77, no qual alega, em síntese que: a) devem ser afastadas em razão da decadência as multas aplicadas para as competências 12/2001 a 10/2002, posto que sento o tributo em questão sujeito a lançamento por homologação, deve-se aplicar o critério previsto no art. 150, § 4. 0, do CTN; b) no mérito o lançamento é improcedente, posto que o contribuinte colaborou com a fiscalização disponibilizando todos os documentos necessários à auditoria; c) a multa pela falta de apresentação de documentos não subsiste, posto que foram solicitados papéis que a empresa já não teria obrigação legal de mantê-los; d) não há como saber como o fisco chegou ao montante lançado; e) o AI é viciado, posto que duvidosa a capitulação legal do fato e as circunstâncias de sua ocorrência; O não houve descumprimento da obrigação acessória apontada pelo fisco; g) havendo dúvida sobre o fato, deve-se dar a interpretação mais benéfica ao sujeito passivo, nos termos do art. 112 do CTN. 3 ,X Por fim, pede a declaração de decadência para as competências de 12/2001 a 10/2002 e a de improcedência para as demais. É o relatório. 4 Processo n° 13603.004314/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.705 Fl. 82 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A preliminar de decadência apresentada pela recorrente carece de razão. É que o órgão a quo já reconheceu ocorrência do lapso decadencial para as competências até 11/2000, levando em conta que a ciência do lançamento deu-se em 16/11/2007. De fato, a decisão recorrida utilizou-se de critério correto para contagem do lustro decadencial, lançando mão do inciso I do art. 173 do erN i , que é prazo geral de decadência. Nos casos de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória não há o que se falar em aplicação do art. 150, § 4.", do CTN2, haja vista que a utilização desse é restrita à aferição da perda do fisco do direito de efetuar o lançamento quando o contribuinte antecipa o recolhimento e o fisco queda-se inerte no seu direito de lançar a diferença entre a quantia devida e aquela efetivamente adimplida. Essa é posição pacífica do judiciário, conforme entendimento hoje reinante no Superior Tribunal de Justiça, que tem julgado essas questões utilizando-se do procedimento previsto para os recursos repetitivos, instituído pela Lei n.° 11.672/2008, que acresceu o art. 543-C ao Código de Processo Civil. Nesse sentido trago à colação PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CIN, sendo certo que o 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 30 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, 'Direito Tributário Brasileiro", 10° ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 30 ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (x) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iiz) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial 6 Processo n° 13603.004314/2007-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.705 Fl. 83 qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução ST1 08/2008. (REsp n2 973.373/SC, Relator: Ministra Luiz Fwc, julgamento em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Ora, se à própria obrigação principal pode ser aplicada a contagem pelo critério do art. 173, I, do CTN, com o muito mais razão deve-se utilizar esse dispositivo quando se trata de aferir o prazo que o fisco dispõe para aplicar penalidades administrativas, haja vista ser esse um caso típico de lançamento de oficio. Posso dizer que essa manifestação do STJ praticamente vem a solapar a tese segundo a qual o que define o critério para contagem do prazo decadencial é apenas a natureza do tributo, independentemente da antecipacao do pagamento pelo contribuinte ou de seu adimplemento relativo às obrigações acessórias Assim, nesse ponto, não há reparos a se fazer no decidido em primeira instância, posto que ali adotou-se corretamente os ditames da Súmula Vinculante n.° 08. Quanto ao pedido de improcedência da autuação, não vejo como o mesmo possa prosperar. É que o fisco demonstrou a divergência entre os valores das notas fiscais emitidas e as quantias lançadas na GFIP no campo destina ao registro das retenções sofridas. Também é clara a capitulação legal da conduta infratora, não podendo ser admitido o argumento de que a autuação é imprecisa, ou que haja alguma poeira de dúvida acerca da ocorrência da infração. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios que viessem em seu socorro. Na verdade, limitou-se a fazer negativa geral da imputação do fisco e até se utilizar de argumentos que não guardam correlação com a autuação em destaque, tais como a alegada entrega de documentos ou correta preparação de folhas de pagamento. O erro na aplicação da penalidade cometido pelo fisco, que aplicou a multa por estabelecimento, quando deveria ter considerado toda a empresa, foi prontamente corrigido de oficio pela Delegacia de Julgamento, portanto, não há o que se falar também em incorreção na aplicação da penalidade. Há, entretanto, uma inconsistência que passou pela peneira do órgão recorrido. Trata-se do fato de constar no AI as competências 05/2006 e 05/2007 (ver fl. 67), quando o período fixado para ação fiscal, nos termos dos Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 06/07), bem como no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 15, foi de 12/1999 a 10/2005. Inconcebível, portanto, que sejam incluídas multas fora desse período, pelo que deve- se, sem maiores discussões, expurgar do AI as competências 05/2006 e 05/2007. Existe ainda mais um reparo a ser feito. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN3. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da autuação os valores referentes às competências 05/2006 e 05/2007 e, para o período remanescente, seja recalculado o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32- A, I, da Lei n.° 8.212/1991. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 iàktUN,EBER FERREIRA DE uJO - Relator 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 8

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Numero do processo: 16327.001744/2001-98
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: DECADÊNCIA — CSLL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — ART. 173, I DO CTN. Até o advento da Lei n.° 8.383/91, o IRPJ e a CSLL eram considerados tributos com lançamento por declaração. Assim, o prazo decadencial era o constante do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se as variações monetárias passivas calculadas sobre o valor das contribuições sociais provisionadas foram apropriadas como despesas operacionais, por simetria, devem ser reconhecidas receitas de variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais. Provado que as variações monetárias passivas foram estornadas, incabível o lançamento das variações monetárias ativas.
Numero da decisão: 1201-000.098
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência da CSLL para o ano-base de 1990 e para o 10 semestre de 1991, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe votou pelas conclusões no tocante à decadência.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Até o advento da Lei n.° 8.383/91, o IRPJ e a CSLL eram considerados tributos com lançamento por declaração. Assim, o prazo decadencial era o constante do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se as variações monetárias passivas calculadas sobre o valor das contribuições sociais provisionadas foram apropriadas como despesas operacionais, por simetria, devem ser reconhecidas receitas de variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais. Provado que as variações monetárias passivas foram estornadas, incabível o lançamento das variações monetárias ativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência da CSLL para o ano-base de 1990 e para o 10 semestre de 1991, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe votou pelas conclusões no tocante à decadência. Ka&ivdir MneWPrUte CCO /CO3 Fls 2 Processo o' 16327.001744/2001-98 Acórdão o.' 1201-00.098 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho. CC01/CO3 Fls Processo n° 16327.001744/2001-98 Acórdão o.° 1201-00.098 Relatório Retomam os autos a julgamento por este Conselho, depois de cumprida a diligência formulada pela Resolução n°. 103-01.877. A Diligência Fiscal tinha, em síntese, o seguinte teor: "(..) Em respeito ao princípio da verdade material orientador do Processo Administrativo Fiscal, tornou-se indispensável a conversão do julgamento em diligência, para que fosse adotada pela DRF de jurisdição da Recorrente as seguintes providências: a) Intimar a apresentar os seus livros de escrituração contábil; b) De posse dos originais a autoridade ,fiscal deverá se pronunciar sobre a autenticidade das cópias juntadas, a correção dos lançamentos contábeis indicados e a existência do alegado estorno efetuado, da forma como consta dos itens "B" e "D" do recurso referente aos valores mantidos de variação monetária ativa nos valores de Cr$ 70,490.302, 31(1.990) e Cr$ 868,683.,784,64 (1991), respectivamente." Em cumprimento à diligência em questão foram juntados aos autos os documentos de fls. 381/767, bem assim o Relatório Conclusivo da Diligência Fiscal de fls768/777, com ciência em 29/09/2008. O Contribuinte devidamente cientificado não apresentou qualquer contestação ao resultado de diligência. Passo a rememorar os fatos anteriores a essa Resolução: - Em 27/08/93 foi lançado o IRPJ e CSLL, decorrente de glosa de despesas indedutiveis (PDD e glosa de despesas relativa a contribuições (CSLL e Finsocial) que estavam sendo discutidos judicialmente); - Em 27/10/95, a DRJ, por meio da decisão 002386/95.11.734, no processo n° 13805.004378/93-78 que tratava da CSL,L decon-ente do IRPJ (processo n° 13805.004377/93- 13), considerou improcedente a exigência reflexa da contribuição social; bem assim agravou a CSLL referente ao não reconhecimento da receitas de correção monetária sobre os depósitos judiciais(provisões de CSLL, e Finsocial questionados judicialmente) , que foi a parte mantida no processo do IRPJ; - A DRJ recorreu de oficio dessa Decisão; 3 Processo rr° 16327.001744/2001-98 Acórdão n 1201-00.098 CC01/CO3 Fls. 4 - O contribuinte é notificado em 27/05/97 e impugna o agravamento (fatos geradores em 31/12/89, 31/12/90 e 31/12/1991); - Em 26/01/1998 a DRJ, por meio da Decisão n° 17119- 98/11.3911 (fls. 93 a 96 processo apenso) cancela o lançamento aplicando a decadência do art. 173, I e RECORRE DE OFÍCIO; - Em 10/12/1999, julgando o recurso de oficio relativo ao acolhimento da decadência pela DRJ, o Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n" 105.13051 (fls. 109/117 do processo apenso), declarou nula a decisão de primeiro grau "por deixar de contemplar em exame todo os elementos processuais e fazer coisa julgada quando ausente regular, necessário e indispensável ato de lançamento na firma da lei fiscal (...)"; - Em 19/04/2000, a DRJ (fls. 122/124 processo apenso), em cumprimento à Decisão do Conselho declarou nulo o lançamento por evidenciado a ocorrência de vicio formal e RECORREU DE OFÍCIO. - Em 20/10/2000, julgando o recurso de oficio, a então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao mesmo, ratificando a nulidade do lançamento por vicio formal. - Em 27/11/2000 o contribuinte foi notificado dessa Decisão do Conselho (fls. 139 do processo apenso). - Às fls. 144/148 (processo apenso) consta Acórdão do Conselho n" 101-91.983, de 15 de abril de 1998, julgando o IRPJ de matéria correlata, negando provimento ao recurso de oficio, com a seguinte ementa: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — O art. 225 do RIR/80 e a IN SRF n° 198/88 autoriza a apropriação das contribuições sociais como despesas operacionais para a determinação do lucro real" - Às fls. 149/160 (processo apenso) consta Acórdão do Conselho if 101-91.984, de 15 de abril de 1998, julgando recurso voluntário do IRPJ de matéria correlata, provendo-o parcialmente, nos seguintes termos: "IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se as variações monetárias passivas calculadas sobre o valor das contribuições sociais provisionadas foram apropriadas como despesas operacionais, por simetria, devem ser reconhecidas receitas de variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais. IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — A Resolução BACEN n" 16579/89 que equiparou os bens arrendados para as " sociedades de arrendamento mercantil como co ertas pela garantia real aplica-se a partir de 1" de janeiro de 199°. 4 (11 Processo o' 16327.001744/2001-98 Acórdão o,' 1201-00.098 CCOI/CO3 Fls. 5 Retomando ao lançamento em lide da CSLL, PAF n° 16327.001744/2001-98. O autuante, então, em 30/08/2001, menos de 2(dois) anos do Acórdão do Conselho de Contribuinte n°105-10.346, de 20 de outubro de 2000; que confirmou a nulidade. do lançamento original por vício formal, relançou apenas a CSLL, incidente sobre a infração mantida pelo processo matriz do IRPJ, ou seja, a falta do reconhecimento da receita de variação monetária ativa dos depósitos judiciais, nos montantes de Cr$70.490.302,31 e Cr$868.683.784,64, nos períodos base de 1990 e 1991, respectivamente. O lançamento foi mantido na instância de piso com decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração, DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do fito gerador, conforme previsto em lei ordinária. ESTORNO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado estorno de lançamentos de correção monetária passiva, improcede a alegação de erro de fato. INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. Inconformada, a empresa recorre ao Conselho aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões: - A exigência fiscal em tela não pode prosperar, tanto pelo aspecto formal, por traduzir a exigência de valores manifestamente alcançados pela decadência, quanto pelo aspecto material, por constituir lançamento incidente sobre valores de receita de correção monetária e cujo reconhecimento não estava obrigada a ora Impugnante, conforme será demonstrado; - O direito de lançar novamente tributo objeto de lançamento anulado por motivo de descumprimento de condições formais mínimas, insculpidas no citado artigo 173, inciso II do CTN, deve ser condicionado à existência de lançamento pretérito maculado exclusivamente por vício de ordem formal. O lançamento original, traduzido pela Notificação SESAR/EQLPA n°10.805/030/97, emitida e entregue ao sujeito passivo no ano de 1997, além de desrespeitar o comando legal que exige a presença de requisitos formais mínimos para o lançamento tributário, pretendeu a fonnalização a destempo da exigência da CSLL,; - O auto de infração ora guerreado deve ser considerado integralmente nulo, eis que pretende "revigorar" lançamento inexistente, efetuado em 1997, momento em que já havia operado os efeitos da decai ncia sobre os pretensos créditos tributários da CSL,L, dos exercícios de 1991 e 1992; /0 5 CCO 1/CO3 F Is 6 Processo n° 16327.001744/2001-98 Acórdão n.' 1201-00.098 - Pretende a Fiscalização constituir crédito tributário sobre base de cálculo inexistente, uma vez que não houve incorreção, por parte da autuada, no reconhecimento de variações monetárias ativas decorrente da correção de tributos depositados judicialmente e, portanto, não deve ser apurado IRPJ, muito menos PIS -Repique incidente sobre tais montantes. Com efeito, o mérito da questão foi examinado pela DRJ e pelo Conselho de Contribuintes apenas no tocante ao IRPJ, nada impedindo que se analise aquelas decisões e cancele a exigência relativa à CSLL (Expõe seus argumentos às fls.303 a 312 dos autos). Alega a impugnante que houve erro na contabilização das variações monetárias posteriormente estornadas, nos seguintes termos: - Ressalta inda quanto a esse mesmo aspecto: ocorre que, reconhecendo o erro cometido em 1990, a ora Impugnante estornou a correção indevidamente lançada tanto para a provisão quanto para o depósito, passando a manter escriturado o saldo original de ambos, sem o acréscimo de qualquer variação monetária (repita-se seja para o depósito, seja para a provisão) em 1991"(fl.108). r\ É o relatório. 6 CCO I /CO3 Fls 7 Processo IV 16327.001744/2001-98 Acórdão ri.° 1201-00.098 Voto Conselheiro Relator, Antonio Bezerra Neto O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Preliminar de Decadência — CSLL e FINSOCIAL A recon-ente pleiteia o acolhimento da decadência das contribuições constituídas para os fatos geradores de 1990 e 1991 (variação monetária sobre provisões na base de cálculo da CSLL). Tratando-se do terna decadência de contribuições sociais, deve-se levar em conta a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que ampliava o prazo para 10(dez) anos através de um regramento específico para as Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (DOU de 18/06/2008).. Porém, apesar de se aplicar o prazo de 5(cinco) anos o marco inicial para contagem do prazo na situação dos autos em que houve a nulidade do lançamento por vício fonnal, passa a ser a data da decisão que determinou esse anulamento. Assim, no caso de nulidade de lançamento por vício formal, o art. 173 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), possibilita a reconstituição do crédito tributário, pelo prazo de até 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão: "Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: — 0171iSSLY — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuada. (..)" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da CSLL e do FINSOCIAL relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência da decisão que anulou por vício formal o lançamento se deu em 27/12/2000, portanto, tendo decorrido apenas 8 meses (30/08/2001) da ciência do novo auto de infração, ficando bem aquém do prazo de 5 (cinco) anos referidos no art. 173, II do CTN. Argumenta também a recorrente que pelo teor do art. 150 do CTN, a Fazenda Pública teria decaído do direito de constituir o crédito tributário tendo em vista terem decorrido CCO 1 /CO3 Is 8 Processo o' 16327.001744/2001-98 Acórdão n.0 1201-00.098 mais de cinco anos entre o lançamento de oficio (27/05/97) e a data de ocorrência dos fatos geradores em relação ao primeiro lançamento (período-base de 1990 e 1991). Quanto à esse aspecto o Acórdão n°105-13.051 de 10/12/1999, do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 111 a 118 do processo Apenso (prolatado no PA n°13820.000073/96-79) anulou por vício formal a decisão de piso que havia acolhido a decadência do lançamento com base no 173, I do CTN. Por sua vez, a DRJ foi obrigada a anular o lançamento original por vício formal (fls. 122 a 124 processo apenso) e recorrer novamente de ofício ao Conselho de Contribuintes. Esse por sua vez, quanto à esse aspecto prolatou o Acórdão n°105-13.346 de 20/20/2000 (fls. 131 a 138 do processo apenso) negando provimento ao recurso de ofício no sentido de ratificar a anulação do referido lançamento original por vício formal. Porém, daí não se pode concluir que o tema da decadência em relação ao lançamento original seria matéria já debatida e transitada em julgado. O novo lançamento só tem sua razão de ser se o lançamento original também não estiver decaído. O terna da decadência do lançamento original, portanto, ainda está em aberto e é de fundamental importância para lide, pois o afastamento da decadência é também pressuposto relevante sobre o qual se escora o novo lançamento. É o que se passa agora a perquirir. Decadência da CSLL — Lançamento Original — 1990 e 1991 Como é sabido a definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Para os anos-base de 1990 e 1991, antes portanto da edição da Lei n° 8.383/91, a CSLL e o seu correlato IRPJ, se enquadravam na regra de lançamento por declaração, para cuja contagem do prazo decadencial, impõe-se a observância do prazo qüinqüenal estatuído no art. 173, I, do CTN: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" Outrossim, não vislumbro a existência de outro marco — data da entrega da declaração -, como um prenúncio antecipatório da contagem inicial do prazo decadencial. No caso concreto, o ano-base de 1990, com fato gerado em 31/12/1990, já teria decaído, pois o lançamento só poderia ser efetuado em 1991, começando-se a contagem em 1992 teria seu prazo qüinqüenal de decadência se encerrado em 31/12/1996, antes, portanto da ciência do auto de infração que se deu em 27/05/1997. Em relação ao fato gerador de 30/06/1991 (variações monetárias do finsocial na apuração da base de cálculo da CSLL), também já teria decaído, pois o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/1991 ( 2a semestre), começando-se a contagem em 1992 teria seu prazo qüinqüenal de decadência também se encerrado em 31/12/1996, antes, portanto da ciência do auto de infração que se deu em 27/05/1997. Ante o exposto, acolho a decadência das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais da CSLL de Cr$ 70.490.263,31, no período-base de 1990; bem assim acolho também a cl ã adência para o 1' Semestre de 1991, no valor em cruzeiros da época de Cr$ 18.724.596,92 II! -! 8 Processo n° 16327,001744/2001-98 Acórdão ri,' 1201-00.098 CCO I/CO3 Fls 9 MÉRITO No mérito, a recorrente tenta rediscutir no presente processo que é reflexo do IRPJ toda matéria já com decisão administrativa definitiva nos autos do processo n° 13805.004377/93-13 (Acórdão n° 101-91.983, de 15 de abril de 1998 — fls. 144/148 processo apenso), em sede de recurso de oficio, em que a DRJ cancelou o lançamento ao reconhecer como dedutíveis as provisões de contribuições sociais (CSLL e FINSOCIAL), bem como as variações monetárias passivas. Da mesma forma, quer rediscutir a matéria referente ao IRPJ nos autos do processo n° 13820.000070/96-81 (Acórdão n° 101-91.984, de 15 de abril de 1998, fls. 149/160 processo apenso), em sede de recurso voluntário, em que a DRJ manteve o lançamento em relação a tributação das variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais daquelas mesmas provisões de contribuições; bem assim manteve em relação à indedutibilidade dos PDD (Provisão de devedores duvidosos). Foi negado provimento ao recurso de oficio e dado provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o lançamento em relação aos PDDs, remanescendo a tributação das variações monetárias ativa sobre depósitos judiciais das provisões de contribuições (Cr$ 70.490.302,31 e Cr$ 868.683.784,64, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992). Dessa forma, o litígio permanece em relação a esses 2(dois) valores). Apesar de o presente lançamento, como já foi dito, ser decorrente do lançamento do IRPJ, o fato é que foram carreados aos autos pelo contribuinte em fase impugnatória provas que não estavam presentes quando julgamento do IRPJ, a não ser em sede de Embargos de Declaração. Essa situação peculiar leva a que não se adote de plano a regra geral de que a exigência do lançamento decorrente (CSLL) siga o que ficar decidido no IRPJ, por repousarem sobre os mesmos pressupostos táticos. A interessada procura comprovar o estorno de correção monetária das provisões referentes aos anos de 1990 e 1991 com farta documentação de fls. 146/271, aduzindo em síntese que "(..) reconhecendo o erro cometido em 1990, a ora Impugnante estornou a correção indevidamente lançada tanto para a provisão quanto para o depósito, passando a manter escriturado o saldo original de ambos, sem o acréscimo de qualquer variação monetária (repita-se seja para o depósito, seja para a provisão) em 1991"(fl.108). Dessa forma, em respeito ao princípio da verdade material orientador do Processo Administrativo Fiscal, tornou-se indispensável a conversão do julgamento em diligência, para que fosse adotada pela DRF de jurisdição da Recorrente as seguintes providências: a) Intimar a apresentar os seus livros de escrituração contábil; b) De posse dos originais a autoridade fiscal deverá se pronunciar sobre a autenticidade das cópias juntadas, a correção dos lançamentos contábeis indicados e a existência do alegado estorno efetuado, da forma como consta dos itens "B" e "D" do recurso referente aos valores mantidos de variação monetária ativa nos valores de Cr$ 70.490.302, 31(1.990) e Cr$ 868.683..784,64 (1991), respectivamente. Retornam os autos a julgamento por este Conselho, depois de cumprida a diligência formulada pela Resolução n°. 103-01.877. 4e 9 CCOI/CO3 Fls 10 Processo o' 16327.001744/2001-98 Acórdão o.° 1201-00.098 Em cumprimento à diligência em questão foram juntados aos autos os documentos de fls. 381/767, bem assim o Relatório Conclusivo da Diligência Fiscal de fls. 768/777, com ciência em 29/09/2008. O Contribuinte devidamente cientificado não apresentou qualquer contestação ao resultado de diligência. E o que se apurou, em resultado de diligência, conforme meticuloso trabalho desenvolvido pelo Fiscal, que culminou no Relatório Conclusivo da Diligência Fiscal de fls. 768/777, dá razão parcial ao contribuinte, senão vejamos: " 24 - Inicialmente, ressalte-se que o ponto primordial para o deslinde das questões formuladas trata-se do equilíbrio patrimonial e ,fiscal das contas ativa e passiva (depósitos judiciais da CSLL e FINSOCIAL e as provisões respectivas) cujos saldos contábeis e atualizações monetárias devem ter a mesma movimentação, haja vista que ambas estão intrinsecamente relacionadas. Assim, se a provisão gera variação monetária passiva dedutível, então, a conta ativa deve ser atualizada monetariamente na mesma proporção gerando variação monetária ativa tributável. Haveria um desequilíbrio se a conta passiva fosse atualizada e a ativa não, ocasionando um efeito fiscal com redução indevida do lucro tributável. Se ambas as contas 'são' ou 'não são' atualizadas, então, não ocorreria esse desequilíbrio com prejuízo ao Fisco e tampouco à Contribuinte. A reversão contábil dos registros efetuados também se insere nesse raciocínio. 25 — Em face de todo o exposto, concluo, s.mj, (i) que, em relação às variações monetárias ativas dos depósitos judiciais da CSLL de Cr$ 70.490.263,31, no período-base de 1990, e Cr$ 840.304.195,51, no período-base de 1991, não houve prejuízo ao erário federal em razão das contas ativa e passiva estarem com idênticas movimentações contábeis e, portanto, em equilíbrio patrimonial e fiscal; e ii)que, em relação à variação monetária ativa do depósito judicial do FINSOCIAL no montante de Cr$28.379.589,08, no período-base de 1991, houve prejuízo ao erário federal e benefício indevido à contribuinte em razão da falta do seu registro contábil enquanto que sua correspondente conta passiva fbi objeto de atualização monetária ocasionando um desequilíbrio de ordem patrimonial e fiscal. A princípio, cabe salientar que o que se discute não é matéria de direito (tributação das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais vis a vis a dedutibilidade das variações monetárias passivas das provisões), mas sim, matéria de fato, se houve ou não o "estorno contábil da correçãonlançada tanto para a provisão quanto para o depósito judicial", conforme propugnado pela recorrente. n _ 10 CCOI/CO3 Fls II Processo o' 16327,001744/2001-98 Acórdão n,' 1201-00A98 Às fls. 775, o Relatório Conclusivo da Diligência Fiscal, muito bem elaborado e fundamentado, demonstra de forma clara, precisa e matemática que o montante de Cr$ 28.379.589,08 (Cr$ 18.724.596,92 / Cr$ 237,04 x Cr$ 597,06) correspondente à variação monetária passiva da provisão do FINSOCIAL de junho de 1991 foi contabilizada e não estornada. Em relação ao restante das variações monetárias ativas o contribuinte estava com a razão, não houve prejuízo algum ao erário. Por não ter nada a reparar no resultado de diligência, acato o seu resultado integralmente no presente voto. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais da CSLL, de Cr$ 70.490.263,31, no período-base de 1990, bem assim 1 0 Semestre de 1991, no valor em cruzeiros da época de Cr$ 18.724.596,92 , e, no mérito, CANCELO a variação monetária ativa dos depósitos judiciais da CS áf, , de Cr$ 840.304.195,51, no período-base de 1991, em função do resultado de diligência. Sala das Sessões, 17 de junho de 2009. A / Antonio B, —41J-- erra Neto I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327.001744/2001-98 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 22 de dezembro de 2010. N, I Maria Coneeiçao de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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