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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837130 #
Numero do processo: 13876.000112/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por Maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Flavio de Sá Munhoz.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CONFERZ.-; CO:A O 0.81Gil'I 'Al - . „.1 Prêmio do: 1PI rege-se pelo Decreto n° 20.910/1932, .. ., .-- Braiilia ', ( )-„_ ,1 vi" i . 0 1 ' ' , prescrevendo o - direito - em cinco . anos entre a data do , ' efetivo embarque da mercadoria e a data do protocola -da .. . ..-....... ", . • • ••••'• . • Maria L i.tz n Mz' i'''= "i ts requisiçao.. Niw. Sin¡le 14)41 .............ore - Recurso negado.. . . . : ‘ Vistos . relatados e discutidos ' bs , presentes autos de recurso interposto por ', ", • GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ' ' - ' • ' • ., _ • ACORDAM os - Membros da Quarta Câmara do - Segundo Conselho de, , - . Contribuintes, por ., Maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os . • . Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Flavio de Sa Munhoz.- ` : : , • '', . " Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • -, ., ..,.. . .. ., - ', • • • enriqife Pinheiro Torres ., ,14• ,.. Presidente . . :, • ' ,' ‘ o r. ,1 , •‘ . i o César • ves • am,i s , - . •. .. . -.. ,. .,• . . , . • , • . - .. , . , , ..,. . • • - . • . . - , . „ , . - .. . ••, . „ . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de • : . , ' • Carvalho e Nayra Bastos Manatta. : , . , •. ,, . . • . • . .• - .. , . Mim te'rie, da Fazenda . . 1 MF :; SEGUNDO CONSEt.H0 DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF * • COÚÉ'EFr: CCM O ORIGINAL . Fl. '- Segundo Conselho de Contribuinte - 4.0 • Brasília, .1, -6R" .•• Processo n 13876.000112/2005-.26' Recurso nti 136.091 - • - . Maria Luzir lar No IS Acórdão n 204-02.182.r •• 91411, . • . Recorrente . GUÁRANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , . • .-RELATÓRIO O .Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos . de IPI, protocolado em 28 de - fevereiro de 2005, tendo por base "'crédito prêmio de IPI instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69". , Embora no -formulário 'de fl. 01 se aponte corno . base legal o art. 5° daquele : • decreto-lei, o pedido ise lastreia, em verdade, no beneficio de que ,trata o art. 10 daquele diploma • • - legal, conforme reconhece a Própria empresa em sua petição de flá. 02/05. Segundo planilha juntada às fls. 25/28, as exportações originadoras do crédito teriam ocorrido entre' 1990e 1992, e não estariam nem prescritas nem decaídas em virtude da decisão proferida pelo STF . publicada em fevereiro de 2002, data,- segundo a empresa, que deve constituir o 'termo inicial para -a contagem daquele prazo. : ••• • • Indeferido o . pedido liminarmente pela DR.T em Ribeirão Preto - . SP, reitera-o em •, • recurso a esteConselhO;' •,• • - • • • •E o relatono _ „ • • .• . ••• . , •• • . • •• .• , • • • . • ••. . ". , • • ••• _ • 2 , • • . „ . • • - • Ministério da Fazenda ÉlIF';SEGUNDOCONSELHO'bE CONTRIBUINTES 22 CC-MF , • : CONt-Ede. ÇO:`,40.0MG1NAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuinte e _ Brasilià I, ) • 9?° Processo n2 13876.000112/2005-26 • Mana Lti,qt; Nevats •'Recurso : '136.091 ' : " Nloi. e ", Acórdão : 204-02.182 • " . Siv 9;16.11 _ VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR- JULIO CESAR ALVES RAMOS , O recurso é tempestivo, por isso déle .deVe-se tomar conhecimento. • tótum, ao .`caso concreto, peço vênia ao Dr. Jorge Freire, ilustre Conselheiro desta' Câmara, para transcrever suas conclusões ' formuladas em voto por ele proferido ainda na Segunda Câmara deste Mesmo Conselho, que, em meu entender, esgota o assunto . • ; Embora já tenha manifestado minha pasição há sentido de que o Crédito-Prêmio (art. I° • do DL 491/69) teria sido extinto em 30.061983, como Me alonguei no julgamento do . , Recurso 124.417, g presente recurso deve ser negado pelo fato de que todo ó período -• abrangido pelo pedido está prescrito, matéria que deve ser conhecida até mesmo de oficio• • Quer sejam os'. créditos decorrentes' do art. do DL 491/69 de natureza financeira, • , • conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarado em • • .• , • Parecer, ou tributária, a eles não se aplicam os preceitos do CTN, eis que os artigos 165 • • a 169 do Digesto Tributário, comojá dispõe o próprio título da Seção lido Capítulo IV - tratam dos pagamentos indevidos, nas hipóteses clausuladas nos incisos L II e III do •• artigo 165.-• • Portanto, 'não se tratando de pagamento indevido, como, estreme de dúvida, é o caso dos • '• • • • valores' pleiteados a título de crédito-prêmio, a eles se aplica o Decreto 20.910/1932; : • . como sempre entendi e votei, e não ás normas acerca de pagamento indevido previstas no CTN ' Nesse sentido, recente julgado da 2°. Turma do ST", a seguir transcrito:, . - " • IPL INSUMOS E MATÉRIA-PRIM4. 1'CRÉDITOS ESCRITURAIS. • • Trata-se de recurso interposto ",contra acórdão que decidiu sobre crédito do IPI nas - aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero. Aqui ::' • não se trata de repetição de indébito o que afasta a incidência dó art. 166 do CTN,' . especco para a hipótese de pagamento indevido. Não houve pagamento antecedente - - • alguM, porque se reclama do crédito escritural de um IPI que não foi pazo, pois isento • . , ou com aliquota zero, inexistindo contribuinte antecedente à aquisição da matéria-prima • ou dos insumos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Os créditos escriturais do ,• • IPISão tratados com simetria aos .débito,s,--inexistindo„dispositivo legal que ordene : a , .• incidência da correção monetária. : Tal correção', :.sê aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta,: sendo inalterável o resultado final e ; I „ . , • .. efetivo, se comparado ads. valores históricos. O STF, -examinando a correção monetária •, em semelhaiite , situação, felativa :ao:ICMS, deixou Por conta do legislador estadual • estabelecer a—incidência, ,vedando a atualização se: não houvesse norma própria e • • . específica. REsp 552.167:12S, :, Rel. • Min. Eliana ,Calmon, julgado em ,18/512004.• , • (sublinhei) : - Desta forma, nos' termos do Decreto 20.910/1932, art. 1°, estão prescritos os creditos-premio cujo embarque tenha ocorrido há Mais de cinco anos da data do protocolo d6, pedido administrativó. No presente caso, sobrePassam de muito cinco anos. . , . www.stj.gov.br - Informativo de Jurisprudência n° 209. , _ • 1/7 °\ ' 4 ,0)4,0R1. G liNÕALMuu—ste;rio da Fazendazenda 22 CC-MFPAF ÇONSÇ:l...110 DE ÇONtR1OU1NTES Fl. , SeÉundo Conselho de Confribuints "r4FEÇ.LU:. O . , Brasia 'Processo n2 : 13876.000112/005-26 • ' • Marta -.;uzirn 1..ke42,À$ . ' , • Recurso ir' '*: 136.091 : "•_ s . )16_41 * : Acórdão Q : 204-02.182,-, _ -Por fim, se diga que nenhuma relevância têm para o caso nem a data do f ; julgamento do STF (que, repise-se, não afirmou a validade do beneficio) nem a da Resolução do • • - Senado n° 71 que, usurpando poderes do Judiciário, assim temerariamente o fez Sobre esses„. pontos, transcrevo excerto de recente voto de minha autoria. ' • 1:- 'Por fim, tendo a empresa formalmente incluído entre suas alegações um pretenso efeito . vinculante da Resolução 71/2005 do Senado Federal,. é de rigor uma palavra sobre o ' terna. Tenha que, sob o mal ajam brado argumento de interpretar os efeitos da ,declaração de inconstitucionalidade pelo 'STF, a Resolução invadiu explicitamente a • competência daquela Casa:- E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do STF, cabendo-lhe sim ajuizar da • . conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, zdo 'que' resultá plenamente possível negar-se ele a expedi-ta ou posterga-la para • • • momento que entenda conveniente. : O que' não • pode, e foi o que - fez, é atribuir-se a competência para 'pacificar entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida. . Sem nenhuma dúvida; quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que • , - remanesce não está escoimada de' inconstitucionalidade, e isso é tudo que se pode . : concluir Desnecessário até, por obviedade, que ei resolução explicite isso.. , No entanto, as implicações da inconstitucionálidade de parte do dispositivo, no que tange à Permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não foi declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento de matéria constitucional ou de legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja no âmbito do STJ ou do próprio STF. E é exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas ,contraditórios, pronunciamentos daquela . Corte, encontra-se em apreciação no Supremo, .-.restando ainda a colhida de votos que dirimirão,' aí sim, de uma vez por todas, a questão. •• . Note-se. que, ao contrário da "interpretação . " dada pelo Senado, o julgamento, ao que Corre,' pugna Pela revogação' do benefício pelas razões já acima aduzidas, que são, aliás,, suficientes para refutar todas ' as alegações da Casa Legislativa. Com essas considerações, voto Por negar provimento ao recurso. - • É como Voto.;' •: • • Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • • •... „ • , 10 CÉSAR ALVES' OS - , . • - - , „ , Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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10708115 #
Numero do processo: 10183.900277/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. RATEIO DE AQUISIÇÕES COMUNS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. As aquisições de insumos comuns a produção de bens e serviços com receitas tributadas e não tributadas no mercado interno devem atender ao rateio proporcional de suas participações nas transações de vendas, de forma a garantir os créditos devidos no regime não cumulativo às vendas de tributadas pelas contribuições do PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado.
Numero da decisão: 3402-012.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para, atendidos os requisitos previstos em lei: i) reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo; ii) reverter as glosas referentes às despesas com serviços de fretes na aquisição de leite, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e iii) reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, desde que reste demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços; e II) por maioria de votos, em negar provimento em relação às glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos, que revertia essas glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. RATEIO DE AQUISIÇÕES COMUNS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. As aquisições de insumos comuns a produção de bens e serviços com receitas tributadas e não tributadas no mercado interno devem atender ao rateio proporcional de suas participações nas transações de vendas, de forma a garantir os créditos devidos no regime não cumulativo às vendas de tributadas pelas contribuições do PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para, atendidos os requisitos previstos em lei: i) reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo; ii) reverter as glosas referentes às despesas com serviços de fretes na aquisição de leite, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e iii) reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, desde que reste demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços; e II) por maioria de votos, em negar provimento em relação às glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos, que revertia essas glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-02T20:23:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-02T20:23:45Z; Last-Modified: 2024-11-02T20:23:45Z; dcterms:modified: 2024-11-02T20:23:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-02T20:23:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-02T20:23:45Z; meta:save-date: 2024-11-02T20:23:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-02T20:23:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-02T20:23:45Z; created: 2024-11-02T20:23:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-11-02T20:23:45Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-02T20:23:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.900277/2016-62 ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPNOROESTE – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. RATEIO DE AQUISIÇÕES COMUNS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. As aquisições de insumos comuns a produção de bens e serviços com receitas tributadas e não tributadas no mercado interno devem atender ao rateio proporcional de suas participações nas transações de vendas, de forma a garantir os créditos devidos no regime não cumulativo às vendas de tributadas pelas contribuições do PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 2 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para, atendidos os requisitos previstos em lei: i) reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo; ii) reverter as glosas referentes às despesas com serviços de fretes na aquisição de leite, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e iii) reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, desde que reste demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços; e II) por maioria de votos, em negar provimento em relação às glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos, que revertia essas glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-47.642, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adoto o parcialmente o relatório do Acórdão recorrido: Trata, o processo, de manifestação de inconformidade de fls. 40-52, apresentada em 03/08/2016, contra despacho decisório n° 116027511, de fls. 8-36, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 34506.74061.121214.1.1.18-0780, relativo ao ressarcimento de PIS não cumulativo do 2º trimestre de 2014 - 01/04/2014 a 30/06/2014, valor pedido de R$ 116.398,00, valor reconhecido de R$ 100.162,98. Ciência ao sujeito passivo em 12/07/2016, conforme aviso de recebimento dos correios às fls. 38. (...) Conforme Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 063/2016, que embasou o Despacho Decisório, fls. 10 e ss, foram glosados os créditos correspondentes às aquisições de açúcar cristal (não incide PIS/COFINS) e óleo diesel (não se trata de insumo e não incide PIS/COFINS - alíquota zero), despesas de frete com leite in natura (não incide PIS/COFINS sobre o leite in natura - suspensão), frete de produtos entre estabelecimentos da empresa, energia elétrica não comprovada, gastos com edificações (relativos a aquisições de pessoas físicas ou a aquisições não tributadas pelas contribuições, ou por se referir a prestações ocorridas fora do período a que se refere o direito creditório pleiteado). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada manifestou sua discordância em relação a parte das glosas efetuadas, com argumentos que serão analisados no voto a seguir, postulando pela procedência de sua manifestação de inconformidade e reconhecimento do direito creditório relativamente “aos pontos enfrentados no presente recurso” , bem como a produção de provas necessárias à comprovação de seu direito. É o relatório. Da análise da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0062/2016, de 21 de março de 2016, e-folhas 10 a 32, damos destaque aos seguintes pontos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER, onde o contribuinte pleiteia supostos créditos de Pis e Cofins Não-cumulativos – Ressarc/Compensação do período de apuração do 1' trimestre de 2014. O contribuinte COOPNOROESTE Cooperativa Agropecuária do Noroeste Mato Grosso Ltda, CNPJ n' 03.548.401/0001-79, apresentou os Pedidos de Ressarcimento (PER) referente ao 1' trimestre de 2014 (fls. 2 a 13), cuja análise prioritária foi determinada em decisão proferida no Mandado de Segurança n' 18212-46.2015.4.01.3600 – 3ª Vara Federal/MT. (...) O pleito do contribuinte será analisado a luz dos ditames constantes da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Lei n" 11.033, de 21 de dezembro de 2014, Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, Instrução Normativa SRF n.o 247, de 21 de novembro de 2002, Instrução Normativa RFB n" 1.300, de 21 de novembro de 2012, bem como demais preceitos atinentes à matéria. (...) 1 – Bens utilizados como Insumo O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas com o demonstrativo dos créditos referente a “Aquisição de bens utilizados como Insumo” para o 1° trimestre de 2014. Foi intimado também a Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 4 esclarecer quais são os bens utilizados (com a indicação do NCM), onde são aplicados e de que forma são aplicados no processo produtivo. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação das notas fiscais para os meses de janeiro (fl. 326), fevereiro (fl. 327) e março (fl. 328), sendo que a análise das informações obtidas será efetuada a seguir. Foram também solicitadas cópias das Notas Fiscais de entrada que deram origem aos créditos para os Bens Utilizados como Insumo informados pelo contribuinte na EFI) Contribuições. O contribuinte apresentou planilha com as respectivas chaves de acesso das notas fiscais solicitadas. Todas as notas apresentadas foram Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe/CTe). Os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam na EFI) Contribuições. O contribuinte apresentou também esclarecimentos quanto ao seu processo produtivo que consta na folhas 154 a 203. (...) Como se percebe, as Instruções Normativas acima referidas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão ser incluídos no ativo imobilizado da empresa. Ou seja, define-se o conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Com base na análise sistemática da Legislação elencada acima, depreende-se que o termo “insumo”, para fins de desconto de créditos na apuração pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas somente a matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ressalta-se que somente geram direito a crédito aqueles bens que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. Houve diversas glosas referentes à aplicação do conceito de insumos, fretes na aquisição de insumos não tributados, ou tributados à alíquota zero, bens do ativo imobilizado, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte e créditos extemporâneos referentes a energia elétrica, algumas revertidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 11 de fevereiro de 2019 e apresentou Recurso Voluntário no dia 28 de fevereiro de 2019. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Energia Elétrica – a autoridade tributária desconsiderou créditos referentes a uma fatura não apresentada pela Recorrente, que ela alega ter apresentado novamente, no valor de R$ 594,33; II. Conceito de Insumo – Alega que apesar da Autoridade Julgadora de Primeira Instância já ter reconhecido um conceito mais amplo, este não teria sido suficiente; III. Lenha e óleo diesel como insumo – a glosa foi revertida pela DRJ, porém, ao calcular o valor do crédito a ser reconhecido, a DRJ teria submetido a base de cálculo a um rateio proporcional em duplicidade, em razão do valor glosado já ter sofrido este mesmo rateio. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 5 IV. Frete na aquisição de leite – em que pese o leite ter sua tributação suspensa, o frete é pago a pessoa jurídica no país e tributado, e a glosa deve ser revertida. V. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente – pleiteia classificá-los como fretes nas operações de venda e esclarece que são tributados. VI. Aquisição de bens do ativo imobilizado – afirma que a RFB já reconhece a possibilidade de reconhecer estes créditos, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2007, e que o simples erro na identificação da transação não poderia ser impeditivo do reconhecimento do crédito, alegando que solicitou a retificação administrativamente. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Recurso Voluntário; 2. Declaração de procedência do presente recurso voluntário com o reconhecimento do direito creditório de todos os pontos enfrentados no presente recurso. 3. Provas que serão produzidas. – Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Assim procedendo, o Ministério da Fazenda, órgão fundamental à democracia e ao cumprimento do dever de promoção do Estado Democrático de Direito, estará atingindo com plenitude sua finalidade, provendo ao caso em tela a tão almejada e merecida Justiça Social! Termos em que pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. I. Energia Elétrica A Autoridade Tributária glosou uma despesa com energia elétrica no valor de R$ 594,33 por não ter identificado a nota fiscal/fatura correspondente, enquanto a Recorrente alega que juntou novamente este documento, por ocasião do seu Recurso Voluntário. No entanto, não se identificam nos autos o referido documento. Sem razão à Recorrente. II. Lenha e óleo diesel como insumo A Autoridade Tributária formalizou todos os atos da análise do crédito pleiteado no dossiê digital nº 10010.020733/0216-99, e encontramos nas e-folhas 329 a 331, as tabelas Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 6 apresentadas pela Recorrente, referentes às aquisições que dão origem ao crédito pleiteado, onde os gastos são organizados em três grupos distintos: a) Vinculados a receitas não tributadas no mercado interno; b) Vinculados a receitas tributadas no mercado interno e c) Vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. A consequência desta classificação é que as aquisições vinculadas a receitas tributadas dão direito ao crédito pela aplicação da alíquota correspondente à base de cálculo cujos valores estes gastos representam, naquelas relacionadas a transações não tributadas não há direito ao crédito, e nas que contribuem para transações tributadas e não tributadas, a base de cálculo a ser considerada deve ser submetida a alguma forma de rateio proporcional, medida esta adotada pela Autoridade Tributária. Nas tabelas citadas foram informados os seguintes valores para aquisições de óleo diesel, todas no grupo “Vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno”, presentes no dossiê nº 10010.020733/0216-99: Abril/2014 R$ 7.700,00 (e-fl 329) Maio/2014 R$ 9.900,00 (e-fl 330) A Recorrente argumenta que ao proceder o cálculo do valor da glosa a ser revertida pela DRJ, e considerar o conceito de insumo baseado nos critérios de relevância ou essencialidade, utilizou-se de base de cálculo já considerada proporcionalmente pela Autoridade Preparadora, submetendo pela segunda vez o valor da base de cálculo à proporcionalidade entre vendas tributadas e vendas não tributadas. Quando verificamos a tabela presente no Acórdão de Primeira Instância, à e-folha 170, vemos que a DRJ aplicou duas vezes o rateio proporcional, quando assumiu que os valores referentes a cada mês já eram valores diversos daqueles constantes na planilha apresentada pela Recorrente, e acima reproduzida em seus valores, exatamente na diferença proporcionada pela aplicação dos percentuais de rateio e, em seguida, aplicou novamente os mesmos percentuais para determinar a base de cálculo dos créditos reconhecidos. Não foram revertidas glosas em relação à lenha. Dou razão à Recorrente neste ponto. III. Frete na aquisição de leite Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 7 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. O Regime Cumulativo para o cálculo do PIS/COFINS decorre de uma regra negativa prevista no art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, onde se elencam exaustivamente os sujeitos passivos que devem permanecer no regime cumulativo, e por exclusão, aqueles que devem ser submetidos ao novo regime, no caso as pessoas jurídicas que optam por apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo Lucro Real. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 8 Não havendo na legislação e normativa do PIS/COFINS o detalhamento específico para todos os princípios e critérios de registro fiscal e contábil de gastos, custos, despesas e receitas, deve-se adotar a legislação e normativa que os estabelece para a apuração do Lucro Real, por consequência. No Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), encontramos o seguinte dispositivo a respeito do reconhecimento dos custos de aquisições de produtos como matérias primas (insumos) ou bens para a revenda: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Vemos que o custo do frete de aquisição compõe o custo de aquisição dos insumos pela aplicação do inciso I, do art. 302, combinado com a aplicação do § 1º, do art. 301, do RIR/2018. Já o direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS decorre do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde admite-se o crédito para “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, o custo de aquisição de insumos, ou de bens para a revenda, segundo o inciso I dos mesmos artigos citados, dão direito ao crédito por todos os seus componentes, representando o esforço total do contribuinte para poder ter propriedade sobre os mesmos e disponibilizá-los para uso em sua atividade produtiva. E, tendo o frete sofrido a incidência do PIS/COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem propriamente dito não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, ser suspenso ou não tributável, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 9 Desta forma, peço vênia para discordar da posição estabelecida pela RFB neste tema, e dou razão à Recorrente neste ponto. IV. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente Trata-se da glosa de despesas com fretes na movimentação de produtos acabados entre a unidade de produção e os centros de distribuição, referentes a mercadorias que ainda serão comercializadas, mas que a Recorrente alega já tratar-se das operações de vendas, conforme previsto no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso II, do art. 15, desta mesma Lei para o caso do PIS. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 10 não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Considero sem razão à Recorrente. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 11 V. Aquisição de equipamentos de empresa optante pelo Simples Nacional e Edidicações O Despacho Decisório trás a seguinte motivação para as glosas que são atacadas nestes tópicos do Recurso Voluntário: Edificações O contribuinte apresentou diversas notas fiscais referente aos gastos com edificação (fls. 447 a 484), no entanto, não discriminou as notas fiscais que foram utilizadas para compor a base de cálculo (R$ 75.397,62) para apuração do crédito. A partir da análise das notas fiscais entregues pelo contribuinte, verifica-se que em sua grande maioria apresentam CST (Código de Situação Tributária) não tributável: 07 – Operação Isenta da Contribuição; 49 – Outras Operações de Saída e 99 – Outras Operações. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e inciso III, parágrafo 2° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Verifica-se, ainda, que o contribuinte apresentou notas fiscais de prestação de serviços emitidas por pessoa física (fls. 456, 466, 471, 473, 476 e 477). Segundo as diretrizes estabelecidas pelo inciso II, § 2° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007, no custo de aquisição ou construção de edificações não se inclui o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Deve-se observar ainda que a data de emissão das notas fiscais referem-se ao exercício de 2016, não correspondendo ao período analisado. Assim, as notas fiscais apresentadas que foram emitidas por pessoa física foram glosadas. Por fim, a nota fiscal n° 17, com data de emissão em 25/02/2016 do Fornecedor W.A. Alvarenga Topografia ME, no valor de R$ 2.150,00 (fl. 455), também foi objeto de glosa, por sua data de emissão não corresponder ao período do crédito analisado. Segundo o § 6° do artigo 6° da Lei n° 11.488/2007 o direito ao desconto de crédito aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Se a nota fiscal refere-se ao exercício de 2016, logo em 2014, período de análise do crédito, não havia sido encerrada a obra. (...) Máquinas e Equipamentos Verifica-se que a nota fiscal n° 1055, no valor de R$ 13.000,00, apresenta CST 07 – Operação Isenta da Contribuição. Segundo o parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo esta nota não dá direito ao crédito. A Recorrente centra suas argumentações no fato de que os fornecedores seriam empresas optantes pelo Simples Nacional e que estes fornecedores informam o CST de acordo com a orientação específica de preenchimento de notas fiscais direcionadas ao Simples Nacional, que indica a utilização do código 99 - Outras operações. Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, não cabe ao processo administrativo fiscal a sua retificação, que possui procedimento próprio a ser executado, e a sua indicação faz parte da presunção de idoneidade dos documentos apresentados, logo, não há como a mera alegação de que foram equívocos não é suficiente para revertê-las. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900277/2016-62 12 nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No Despacho Decisório, a Autoridade Tributária motiva as glosas em decorrência da análise da documentação fiscal apresentada pela Recorrente e que está juntada ao dossiê nº 10010.020733/0216-99, e-folhas 443 a 484. Entendo que os fornecedores, que reste demonstrado serem optantes pelo Simples Nacional na data em que foi emitida a documentação fiscal de venda, são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS e os bens vendidos geram direito ao crédito no regime não cumulativo aos compradores. Dou razão parcial à Recorrente neste ponto. Conclusão Neste sentido, voto por dar parcial provimento no Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o valor da base de cálculo do crédito referente à aquisição de óleo diesel nos valores informados pela Recorrente neste processo, reverter a glosa referente ao frete nas aquisições de leite e reverter as glosas referentes ao ativo imobilizado, que restem demonstrada a opção pelo Simples Nacional, na data da operação, dos fornecedores de bens e serviços. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837425 #
Numero do processo: 13884.002837/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMO NT. Nos termos do Decreto nº 2.346/97, só há como dar extensão aos efeitos das decisões do STF, desde que elas fixem de forma “inequívoca e definitiva” a interpretação do texto constitucional, obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele decreto, o que não é o caso dos autos. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo 11 da Lei nº 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado (cobrado) na entrada dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Siape 91641 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP FPI. CRÉDITO DE INSUMO NT. Nos termos do Decreto n° 2.346/97, 005 e só há como dar extensão aos efeitos das decisões do STF, desde que elas.,81, leh cp"3 p,/c" efinxnesmfitudeeinnfoaranb`e`teqiudinvsoc na s e pdrneefinieditmivea"ntoas inestetarpber:eletaeçidãnos dnoaqteuxetloe 14. decreto, o que não é o caso dos autos. O Princípio da não-cumulatividade do ]PI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido 0 na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito e relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo 11 da Lei n° 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de TI destacado (cobrado) na entrada dos insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ,9.,„ Henrique Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator • Partidiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayrà Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski . - (Suplente) ..e Flávio de Sá Munhoz. _ . • CC-MF Ministério da Fazenda ; , Segundo Conselho de Contábuintes ' MF- SEGUNDO CONSELHO D "E CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n2 : 13884.002837/2003-98 Brasília, / Recurso 112 : 136.153 1 • Acórdão n2 : 204-02.289 Mant'filla Luzir ()---‘lar Novais Mat. sia e 91641 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedido de reconhecimento de créditos de TI, acumulados no quarto trimestre de 1998, relativo à aquisição de produto NT ("insumos de toda natureza • utilizados no processo automotivo, que culminam no produto industrializado que insere nos mercados nacional e internacional" - fls. 43/51, ENERGIA ELÉTRICA), com espeque no artigo 11 da Lei n° 9.799/99, acrescido de taxa Selic, cumulado com pedido de compensação (fl. 228). O órgão local indeferiu o pleito (fls. 123/130), não homologando a compensação 'astreada no postulado crédito não reconhecido, sendo essa decisão mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, cujo julgado manifestou-se no sentido de que "não é possível que seja admitido c.r..5dito de impcsto que !ião te.,r nJla sido pago na aquisição de insumos". Não resignada com o decisum a quo, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que a quase totalidade de suas aquisições é beneficiada pela isenção de IPI sendo sua estratégia de desenvolvimento direcionada para o mercado externo, entende, com fulcro no princípio da' não-cumulatividade, no RE n° 212.484-2 e no artigo 11, da Lei n° 9.779/99, "que tem o direito incontestável de utilizar os créditos de IPI". É o relatório. 2 • . • ' 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • IliF - SEGcUoNDNOFECROET45,ct-i2DOD0ERGIGOINp11 TES • 13UiN Processo n2 : 13884.002837/2003-98• Recurso 13.2 : 136.153 Bras Acórdão n2 : 204-02.289 Maria ar Novais Mal. Si:1m: 0 1 MI • VOTO DO CONSELHEIRO-RELÀTOR • JORGE FREIRE • O mérito postulado pela recorrente tem como fundamento a exegese que ela faz do princípio da não-curnulatividade, ao qual se vincula o IPI. Cediço no âmbito destes Conselhos de Contribuintes que lhes falece competência, . assim como a todos os órgãos administrativos julgadores partícipes do procedimento do Decreto no 70.235/72, para se manifestarem acerca da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz, afastando sua incidência nos casos sob sua análise. E, sobre tal questão, já longamente me 1 . manifestei no Acórdão 201-70.501 (Recurso 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: • "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm, como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e a.s .sim, agindo ,s'&.; v,smc naespécic de filtra para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer I em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a unifOrmização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis ! . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados • Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. • Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto Pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emaiadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo' coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso • sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado • de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de jMinistério da Fazenda, ou vinculam- se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o Caso dos Conselhos de Contribuintes). • Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou • seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de • legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a ' este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e • Nogueira3. • • 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Cons rtitucionalidade das Leis ", 2a. _ed., 2a. tiragem, Forense, _RJ,. 199.5; p. 71/96 -2 -BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova iió -PrricesSo Adnifnistrativo-Tributdrio", ia. • Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutftra administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro' na especialização, imparcialidade no • - 3 2 gC-MFMiMinistério, 2 Ministério da Fazenda ": Seguido Conselho de Contribuintes CONFERE- CEAI., t) ORIGINAL SEGUNDO 7. RU3 Li1N Fl. loa__ 1 Processo n2 : 13884.002837/2003-98 BrasOla •Recurso n2 : 136.153 Acórdão n2 : 204-02.289 Maria Ltiziat ,a Novais tt Sia pe ,1 1 t, I 1 No mesmo sentido, há a presunção de constitucionálidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridadesitributárias, como supedâneo do - princípio da legalidade, "vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 12), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). • ,Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de; leis que entenda inconstitucionais, .há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor' •sancionou e promulgou,' e a este juízo vinculam-se Sais subordinados.. •Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma : tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo c nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-, jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua functamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a • inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração.A Administração não deve ir a juízo • quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua • de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que - uma autoridade administrativa possa decidir á respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos vara que essa decisão seja • julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem. manifestamente coatrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O _aperfeiçoamento ,dos órgãos administrativos _encarregados de apreciar questões fributárias é a_ - solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." -- 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. ' - 4 • • • '. . sEGUN LHO DE 1 RE I O ORCIG°IBUIN 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . DO CONSE INNTARL . - Segundo Conselho de Contribuintes CONFE COA Fl nc„.. ,)", `",7` • Brasilia, r No(vais-Q-±"--- • Processo ng : 13884.002837/2003-98• • Recurso ng : 136.153 • Acórdão : 204-02.289 •. mie siai), submetida à Corte Maior'. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico • , brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar ;uma lei por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que , a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que • • órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, ipor todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário se manifeste em sentido contrário. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, a chamada reserva de plenário, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais . Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Com efeito, não yejo como uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, possa conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo valido, vigente e eficaz, para afastar sua incidência ao caso concreto.„. Forte nessas considerações, entendo que não cabe a este Colegiado manifestar-se acerca do alcance do princípio da não-cumulatividade para tornar mais elástica norma que implica em renúncia fiscal, inclusive com repercussão no âmbito da repartição das receitas tributárias (artigo 159, I e II, CF 1988), reconhecendo créditos de IPI que a norma complementar, o CTN (artigo 49), ou a lei ordinária impositiva, Lei n° 4.502/64 (artigo 25) e 3 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos”, Forense, Pio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extrema das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso 'especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma 'Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leip e atos normativos do Poder, Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle furisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do . art. 103, §3°, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de - inconstitucionalidade, em tese, impondo o dev ier de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto • .impugnado".(grifamos) Se a advogacia geral da União deve defender a onstitucionalidade 'administrativa tendo esta poder vinculante aos -----6-i-gão-s -administrativos quando havendo -o -acordo pi'esidencral coma devida publicação,":não----------' ' pode um órgão administativo descentralizado de determinada estrutura ministerial, tecer juízo de constitucionalidade. Lhe falece competência para tal! PP • , .t CC-MF Ministério da Fazenda . MF • SEGUNDO CONS'ELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes:, Brasilia, ( 4/5— • Processo n2 : 13884.002837/2003-98 , Recurso n2 : 136.153 Acórdão n2 : 204-02.289 Maria Luzis tar Nova Mat. Siai. e 9U41 ,suas alterações, não reconhecem. Se a própria Lei Maior, artigo 153, § 3°, inciso II, refere-se ao 'termo "com o montante cobrado nas operações anteriores", não cabe ao intérprete fazer leitura • diversa e mais elástica do que a norma nela prevista, já bastante explícita quanto ao seu alcance. Contudo, se houver decisões reiteradas do STF que fixem, de forma inequívoca e ;definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão, nos limites do 'Decreto tf 2.346, de 10• ;de outubro de 1997, ser uniformemente observadas pela Administração ï'ública Federal direta e indireta. E justamente com supedâneo na decisão proferida no RE. 212484-2/RS que houve as 'decisões prol atadas por este Colegiado em situações análogas. O piesente, porém, diverge • • ;daquele, pois neste as saídas são imunes, uma vez que, como I afirmado, sua produção é . exportada, e naquele as saídas eram tributadas. Mesmo em casos semelhantes ao controvertido naquela decisão do Pretório Excelso, estou propenso a rever minha posição, pois identifico hoje que a questão, mesmo no • STF, não é inequívoca e nem definitiva, requisitos para que, em princípio, possa a Administração • ter como fundamento, decisão daquela Egrégia Corte, nos termos do que dispõe o referido Decreto n° 2.346/97. • Dessa forma, forte nas considerações retro expendidas, não conheço do recurso na parte em que se controverte a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade, CF artigo 153, § 3°, inciso II, uma vez que a norma complementar, assim como a impositiva, fixa de forma inequívoca seu alcance. E a leitura que a Suprema Corte fez desse princípio, em• jifigado específico, não autoriza a extensão de seus efeitos jurídicos a lo caso concreto. De outro turno, a norma vazada no artigo 11 da Lei n° 9.779 também não se aplica ao caso vertente, pois ela incide nas hipóteses em que os créditos acumulados são efetivos, quando haja destaque de IPI na entrada, e não presumidos, como quer fazer valer a recorrente. Por conseguinte, não havendo direito ao crédito não há o que ser compensado. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIiIENTO AO RECURSO . VOLUNTÁRIO. Em conseqüência, mantém-se a não homologação de todas as compensações- lastreadas no crédito indeferido. •Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • JORGE FREIRE • _ _ _ .. •_ 6 • Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.720826/2018-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. HABITUALIDADE. PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela “gratificação contingente”, paga com habitualidade, integra o salário-de-contribuição de contribuição previdenciária e de terceiro.
Numero da decisão: 9202-011.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. HABITUALIDADE. PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela “gratificação contingente”, paga com habitualidade, integra o salário-de-contribuição de contribuição previdenciária e de terceiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 2 Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 1.210/1.233) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 1.281/1.290) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 14/09/2022, pela 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão n.º 2202-009.180 (e-fls. 1.182/1.203), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba ‘Gratificação Contingente’”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 3 Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-005.284, Processo n.º 16682.721450/2013-71 (e-fls. 1.215/1.216), que por reconhecimento de omissão e adoção de efeitos infringentes modificou o resultado do acórdão n.º 2401-004.562, que não analisou os efeitos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SDI-1 do TST, cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2007 (...) GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de ordem pública ou má-fé. Logo, a gratificação contingente, prevista em norma coletiva e paga em parcela única, é devida apenas aos empregados em atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração aos proventos de complementação de aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SbDI-1 do TST. (...) A referida temática da decisão paradigmática não foi modificada na Câmara Superior ao se julgar recurso decidido na forma do Acórdão n.º 9202-008.344. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 938/963), após notificado em 03/12/2018, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 258/283). O lançamento, no que ainda importa ao debate, se efetivou por meio de Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais (contribuições da empresa destinadas à Seguridade Social, e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT) e terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços não declaradas em GFIP, apuradas para o período de 01/2014 a 12/2014. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 4 Consta que, na época, a fiscalizada era uma subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, com objeto social de efetivar operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, por meio de dutos, terminais, embarcações, dentre outros. Consta que a fiscalização extraiu da Folha de Pagamentos a rubrica 1469 – GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE –, que se refere a pagamentos realizados a diversos segurados empregados. Intimada para apresentar os Acordos Coletivos de Trabalho – ACT, com a previsão de pagamento da rubrica 1469, adveio resposta apresentando os documentos, "Marítimo ACT 2013", "Marítimo ACT 2014", "FNP ACT 2013", "FNP ACT 2014", "FUP ACT 2013" e "FUP ACT 2014", e informando que não houve pagamento da rubrica no ano de 2015. A fiscalização ao examinar a norma coletiva entendeu que a rubrica é verba que deve compor o salário de contribuição, pois foi paga a todos os funcionários nos anos de 2013 e 2014, e, especialmente, pagou-se, em parcela única, a tal Gratificação Contingente, durante todo o período de 2007 até 2014. As cláusulas assim se apresentavam, em suma: 2007 a 2009 - Cláusula 96 - 80% (oitenta por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2007. 2010 - Cláusula 3ª - 100% (cem por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que for maior, a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2010 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2010. 2011 a 2013 - Cláusula 4ª - 100% (cem por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que for maior, a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011. 2013 a 2015 - Cláusula 4ª - 100% (cem por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que for maior, a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2013 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2013. 2014 - Cláusula 3ª - 106% (cem por cento) da sua RMNR com ATS, ou R$ 7.668,00, o que for maior, a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2014 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2014. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 09-70.880 - 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 1.055/1.090), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o pedido deduzido na impugnação para excluir a diferença de GILRAT apuradas com base nos valores declarados em GFIP, para as competências 01/2014 e 02/2014, no mais mantendo a exigência fiscal. O lançamento em relação ao mérito da “Gratificação Contingente” foi mantido. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 1.100/1.134), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 5 quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que as matérias a seguir não foram admitidas: “incidência de contribuições previdenciárias sobre a PLR paga a contribuintes individuais e administradores”; “incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas ‘Gratificação Extraordinária Gerencial’ e ‘Bônus de Desempenho’”; e “incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados a funcionários da empresa controladora”. Ademais, para a matéria admitida (Gratificação Contingente), o acórdão paradigmático n.º 2401-004.107 não foi aceito como efetivo paradigma apto para caracterizar dissídio jurisprudencial. Houve interposição de agravo, porém restou rejeitado (e-fls. 1.324/1.327), confirmando-se a admissão prévia parcial para seguimento do recurso especial em relação a temática já destacada com indicação paradigmática correlata. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e decotar do lançamento a incidência sobre a chamada Gratificação Contingente. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba ‘Gratificação Contingente’”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, especialmente insiste na necessidade de aplicação da Orientação Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 6 Jurisprudencial Transitória n.º 64 SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que analisou os mesmos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e afastou o caráter remuneratório. Sustenta que se trata a referida rubrica de uma espécie de “abono único”, pago uma única vez, em parcela única. Essa seria a natureza jurídica da verba, não se incorporando ao salário, de modo a não ser base de cálculo de contribuições previdenciárias. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.361/1.366) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta quanto ao conhecimento do recurso. No mérito, reiterou as razões da decisão recorrida, a qual adotou o acórdão CARF n.º 9202-008.604 e, relativamente à Orientação Jurisprudencial (OJ) Transitória n.º 64 SDI-1 do TST, entendeu não ser a OJ vinculante, pelo que não a aplicou. Sustenta o caráter remuneratório da referida verba, uma vez que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) se repetiram no tempo, logo havendo habitualidade, não sendo pagamento eventual, ainda que pago uma vez por ano. Pondera que não se tratava de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Acordo Coletivo de Trabalho, o que não desvincularia do salário, haja vista que apenas a Convenção Coletiva de Trabalho teria força normativa para desvincular do salário e o cálculo da verba era um percentual da própria remuneração, de forma a vinculá-lo ao salário. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão n.º 2202-009.180, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba ‘Gratificação Contingente’” Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 7 (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-005.284 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização de contribuições previdenciárias e de terceiros com lançamento de ofício em razão de entendimento da fiscalização no sentido de que o pagamento da chamada Gratificação Contingente pela Petrobrás ou por empresa do seu Grupo Econômico (a recorrente fazia parte do Grupo à época do lançamento) caracteriza base de cálculo das contribuições. Em ambos os acórdãos há previsão da Gratificação Contingente em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e as cláusulas dos ACT se repetem no tempo. Não há previsão em CCT e o valor é um percentual do salário. Este é o contexto fático-probatório delimitado de forma similar no acórdão paradigma e no acórdão recorrido. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 8 De um lado, o aresto indicado como paradigma entendeu que o pagamento da verba não caracteriza salário de contribuição, especialmente diante da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 64 SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que analisou os mesmos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e afastou o caráter remuneratório, ainda que os ACT tenham se repetido no tempo e o valor fosse calculado sobre um percentual da remuneração. Doutro lado, o acórdão recorrido entendeu que o pagamento da verba Gratificação Contingente é sim salário de contribuição, sendo base de cálculo de contribuições, não sendo a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 64 SDI-1 do TST vinculante aos Conselheiros do CARF, devendo imperar na tomada da decisão o fato de ser a verba paga por força de ACT e não de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, de modo que a rubrica se vincula ao salário por inexistir ato normativo desvinculando-o, além de ter sido calculada em percentual do salário e ter se repetido no tempo com a manutenção de cláusulas similares nos ACT de cada momento negociado, o que demonstraria habitualidade com sistemática reiteração. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - Incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba “Gratificação Contingente” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, considerando o racional do precedente invocado. Sustenta especialmente a necessidade de aplicação do entendimento dado pela Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 64 SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que daria o correto norte para a solucionar a situação, considerando, inclusive, a natureza jurídica da verba como “abono único” e como verba indenizatória no contexto das negociações coletivas, eis que prevista em Acordos Coletivos de Trabalho – ACT. O caso está detalhadamente relatado alhures. Em sessão de julgamento primeva, em Turma Ordinária do CARF, tive a oportunidade de participar do Colegiado a quo e em decisão majoritária acompanhei a relatoria. É dessa decisão e do entendimento esposado nela que se recorre. Entendeu-se que a “Gratificação Contingente” é base de cálculo de contribuições previdenciárias e de terceiros em razão de caráter Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 9 remuneratório que possuiria, haja vista sua reiteração no tempo que caracterizaria habitualidade, ademais não vinculante a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 64 SDI-1 do TST. O assunto não é simples, sendo envolto de muitas divergências, especialmente por força da jurisprudência da Justiça do Trabalho sobre a denominada “Gratificação Contingente” prevista em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) firmados pela Petrobrás, ou por empresa do grupo Econômico da referida Companhia, com seus empregados, representados pela entidade sindical. Como exemplo de flagrante complexidade e problematização da situação, observo que a decisão paradigmática é uma decisão de embargos de declaração com efeitos infringentes, uma vez que em primeira assentada a Turma paradigmática havia entendido que a rubrica teria nítido caráter remuneratório, todavia, após aclaratórios, que requereu plena e expressa manifestação sobre os efeitos da Orientação Jurisprudencial (OJ) Transitória n.º 64 SDI-1 do TST, o Colegiado prolator do acórdão paradigma trouxe ao debate uma ampla análise dos julgados do Poder Judiciário para assentar, com efeitos infringentes, a ausência de caráter remuneratório, acolhendo os embargos de declaração por omissão com o chamado “efeitos infringentes”, haja vista a posição majoritária e consolidada da Justiça do Trabalho, com competência para determinar a natureza das verbas pagas aos trabalhadores, decidindo reiteradamente que a referida rubrica, com natureza jurídica de abono único, é paga pela Petrobrás ou por empresa de seu grupo econômico, com previsão expressa em ACT, sem natureza salarial, afastando, assim, a possibilidade de incidência de contribuições sobre tal rubrica. O assunto, por sua vez, não é novo neste Colegiado, conforme decisões recentes nos Acórdãos ns.º 9202-011.233 e 9202-011.232, ocasião em que, especialmente com fulcro na OJ Transitória n.º 64 SDI-1 do TST, este Conselheiro se debruçando adequadamente sobre a temática tributária de referência, revisitando as questões jurídicas postas, inclusive em relação aos precedentes da Justiça do Trabalho e do STJ, com as devidas escusas, se reposicionou para se curvar a orientação do Poder Judiciário, ainda que vencido na 2.ª Turma da CSRF. Fato é que o caso demanda uma solução diferente da adotada por mim inicialmente no julgamento primevo em Turma Ordinária e é salutar participar desta ocasião de uniformização na CSRF para adequada aplicação da norma. O pondo nodal é a necessidade do julgador administrativo se curvar aos entendimentos do Poder Judiciário quando majoritariamente consolidados, ainda que não vinculantes, mas bem sedimentados com constância no tempo. Veja-se. A Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 64 do TST, cujo órgão judicante é a SDI-1 (Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho), contém o seguinte enunciado: PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E (...) DEFERIDOS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 10 As parcelas gratificação contingente e (...), concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria. Observação: (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Grifei com destaques Referido enunciado tangencia entendimento segundo o qual a “Gratificação Contingente” paga pela Petrobrás (ou por empresa do seu Grupo), de uma única vez no ano, prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), não integra a remuneração ou salário, inclusive não será utilizada para fins de aposentadoria. Observe-se a seguinte decisão com aplicação prática da OJ Transitória 64/SDI-1/TST: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E (...) PREVISTAS EM NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SbDI- 1 do TST, as parcelas gratificação contingente e (...), concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-123200-09.2008.5.04.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/09/2017). Ademais, como trazido no acórdão paradigma, no julgamento do Recurso de Revista n.º 738054-56.2001.5.09.0654, a 5ª Turma do TST, por intermédio do voto da lavra do eminente Ministro Emmanoel Pereira, reconheceu-se a natureza indenizatória da denominada “gratificação de contingente”, conforme se observa da transcrição a seguir: 2. MÉRITO PETROBRÁS. PARCELA (...) DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO-INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Limita-se a controvérsia em definir a natureza jurídica imanentes às parcelas creditadas aos empregados da ativa, ligados à PETROBRAS, a título de (...) e "gratificação de contingente". No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a questão não mais comporta questionamento. Em termos gerais, a Corte entende que a parcela instituída por negociação coletiva com destinação específica aos empregados em atividade a serem pagas uma única vez e não incorporadas ao salário não são passíveis de reflexos na complementação de aposentadoria. É o que deflui da Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1, abaixo reproduzida: Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 11 ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DJ 25.04.07 A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88. No caso em foco, relativo à PETRO e PETROBRAS, o TST também pacificou entendimento. As parcelas creditadas aos empregados da ativa, em parcela única, sem reflexo em outras verbas, a título de (...) e "gratificação de contingente" revestem-se de natureza indenizatória e, por isto, não comportam extensão aos inativos. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes específicos à PETROBRAS e PETROS: "GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E (...) ACORDO COLETIVO REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROBRAS. Não se há falar em ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT, pela peculiaridade registrada na decisão Regional, de que as verbas deferidas não se incorporam ao salário, já que os abonos concedidos o foram a título de participação nos resultados, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única. Recurso de Embargos não conhecido" (E-RR- 44387/2002-900-11-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 22/06/07); "EMBARGOS. PETROBRAS – (...). GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. INCORPORAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. Não se identificam elementos hábeis à declaração da natureza salarial das verbas gratificação contingente e (...). A inexistência de habitualidade afasta, de imediato, a incorporação das parcelas ao contrato de trabalho, não havendo falar em violação ao artigo 457, § 1º, da CLT. 2. O art. 7º, XI, da Constituição da República não foi prequestionado, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos" (E-RR- 44381/2002-900-11-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/05/07); "GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E (...). NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram vedar a incorporação das verbas em apreço na remuneração, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-RR- 785.415/2001.5 Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 02/02/07). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para, reconhecendo a natureza indenizatória das parcelas denominadas (...) e "gratificação de contingente", julgar improcedente todos os pedidos deduzidos na petição inicial. (...). Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 12 (AIRR e RR - 738054-56.2001.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 20/06/2008) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ser chamado para decidir sobre a natureza jurídica da “Gratificação Contingente” entendeu que: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHADOR APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ABONOS DENOMINADOS "GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE" E "(...)". QUESTÃO INTIMAMENTE VINCULADA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de ação trabalhista em que se discute sobre se os abonos pagos aos trabalhadores em atividade possuem natureza salarial, hipótese em que repercutiriam na complementação dos proventos do autor. II. Precedentes do STJ. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 38.915/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 11/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 148) Doutro lado, analisando o RE n.º 565.610, Tema 20 da Repercussão Geral do STF, colhe-se no voto de Sua Excelência Ministro Luiz Fux, a partir do inteiro teor do precedente, que só deve compor base de cálculo das contribuições previdenciárias a rubrica passível de ser computada no cálculo dos proventos da aposentadoria, haja vista o caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, diversamente da seguridade social em si mesma tangenciada também pela assistência social e pela saúde, estas últimas sendo financiadas por toda a sociedade sem necessidade de observância ao regime contributivo que exige contribuições e consequentes benefícios. Veja-se: (...), é certo que a Seguridade Social no Brasil é entendida como um conjunto de ações nas áreas de: saúde, assistência social e previdência. Em relação às ações voltadas à previdência, o país adotou o modelo de seguro social Bismarckiano, ou seja, um modelo de financiamento essencialmente contributivo, custeado pela categoria beneficiada, ainda que o benefício não tenha exata correlação com o montante pago. Para os demais segmentos da Seguridade Social (saúde e assistência), diante da universalidade de cobertura independentemente de contribuição por parte do segurado, adotou-se um modelo de financiamento baseado em contribuições, fundado na solidariedade social e na proteção universal. Daí porque se dizer que as contribuições previdenciárias são as que mais se aproximam de um modelo de seguro social clássico, diferentemente das demais contribuições para a seguridade social, em que a correlação entre a categoria que contribui e a clientela beneficiada é praticamente impossível, diante da proteção irrestrita de toda sociedade - no caso da saúde - e da cobertura assistencial Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 13 independente de contribuição, mantida pelos demais membros da sociedade - no caso da assistência. (...) enquanto os recursos provenientes de contribuições previdenciárias, por sua vez, só podem ser aplicados na Previdência Social (artigo 167, inciso XI da Constituição Federal). Esse, inclusive, é um dos argumentos da doutrina que critica o desvirtuamento da solidariedade de grupo em relação às demais contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. O mesmo não se pode dizer em relação à Previdência Social, cujo caráter contributivo é expresso na redação do caput, do artigo 201, da Constituição Federal: (...) (...). Por outro lado, o caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer contraprestação, seja efetiva ou potencial, em termos de serviços ou benefícios. É dentro desse contexto que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve ser interpretada, a fim de refletir o modelo de seguro social pelo qual optou o constituinte de 1988. Assim, para fins de interpretação do conceito “folha de salários”, é preciso levar em consideração não só a redação do art. 195, I, da Constituição Federal, como também as demais disposições referentes ao regime geral de previdência social contidas no texto constitucional. Sob essa ótica, faz-se necessário atentar para o que determina o § 11, do art. 201, da Constituição, (...). (...) Da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, “a”, da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Grifei com destaques Efetivamente, do mencionado § 11 do art. 201, da Constituição Federal, colhe-se a necessidade de que a rubrica seja computada no cálculo da futura aposentadoria, para se ter como tributável pela contribuição previdenciária: Art. 201, § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) grifei O caso dos autos bem demonstra que a verba não comporá cálculo de aposentadoria, não tendo futura consequência em repercussão em benefícios, conforme enunciado sumulado pelo TST, haja vista não ser interpretado nem como salário, nem como remuneração em sentido lato sensu, compreendendo o Poder Judiciário Trabalhista que não é Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 14 verba de natureza salarial, mas sim verba indenizatória que nasce a partir da negociação coletiva sem condicionamento com metas ou resultados para ser paga uma única vez considerando cada negociação individualmente acordada. Em apelação cível o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região já decidiu que: - As chamadas “gratificações contingentes” (definidas em Acordos Coletivos firmados entre 2007 e 2014 entre o sindicato e a Petrobras, a serem pagas aos empregados da ativa) não têm natureza remuneratória e são devidas apenas aos empregados ativos durante a validade do referido acordo, não se estendendo a inativos e pensionistas (precedentes do E.TST, OJ 64). Portanto, essas gratificações contingentes não são devidas aos anistiados políticos pela Lei nº 10.559/2002. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003799-32.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) Vê-se que o Poder Judiciário, por seus vários órgãos judicantes, com manutenção de entendimento ao longo dos anos, vem entendendo que a “gratificação contingente”, acordada pela Petrobrás ou empresa do Grupo, por meio de norma coletiva, não tem natureza remuneratória, tampouco natureza salarial, tendo natureza indenizatória. Neste diapasão, importa destacar que, em recente Agravo Regimental em Recurso Extraordinário, sua Excelência o Ministro André Mendonça bem explicou o tema 20 do STF: “A teor do Tema RG nº 20, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária os ganhos habituais, de modo que as verbas de natureza indenizatória não fazem parte dessa base imponível”. Grifei (RE 510128 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 26- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04- 2024). A compreensão que se extrai é que se firmada em norma coletiva, inclusive em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), sem qualquer contrapartida em resultados ou em metas, não se vinculando ao trabalho em si mesmo, a “Gratificação Contingente” nos termos dos ACT firmados pela Petrobrás ou empresa do Grupo se apresenta como de índole indenizatória decorrente da própria negociação coletiva pactuada, especialmente quando firmada com caráter de abono único (prevista para ser paga em parcela única anual decorrendo do acordo coletivo firmado), sendo, portanto, de viés não habitual ao se considerar a não ultratividade da norma coletiva e o prazo certo do instrumento de negociação coletiva com pagamento único previsto e dado por cada instrumento. Dito isto, não fosse suficiente toda a compreensão de que a verba é indenizatória, conforme jurisprudência do Poder Judiciário, nascida como contrapartida da negociação coletiva que pressupõe renúncias, concessões e compensações, sendo aí que exsurge o caráter Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 15 indenizatório, ainda importa analisar três alegadas situações específicas do que seriam elementos da independência da tributação que justificariam a incidência tributário-previdenciária, quais sejam: a) A “Gratificação Contingente” foi firmada em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e não em Convenção Coletiva de trabalho (CCT), não sendo desvinculada do salário por força de lei ou de ato normativo equiparado à lei como o é a CCT; b) A “Gratificação Contingente” foi habitual, o que, para fins fiscais, a torna um “ganho habitual” tributável, vez que houve reiterados ACT com a previsão do pagamento dela ao longo de períodos sequenciados; e c) A “Gratificação Contingente” foi paga em percentual do salário para empregados da ativa, o que a vincula ao trabalho e ao próprio salário. Passo à análise. Quanto ao item “a” (firmada em ACT e não em CCT), tem-se vetusta jurisprudência no CARF e, quiçá, ainda contemporânea, pois ao que consta há quem a adote, no sentido de que uma verba paga uma única vez por força de ACT – um abono único –, deve ser tributável, considerando entenderem que apenas se “previsto em lei” como expressamente desvinculado do salário (“por força de lei”) não integraria o salário-de-contribuição. Os que adotam esse pensamento acatam como “previsto em lei” o abono único quando exclusivamente estabelecido em CCT, considerando que este instrumento de negociação coletiva (apenas ele) seria um ato de “caráter normativo” por força de lei (CLT, art. 611) elaborado por “terceiros” (sindicatos das categorias) impondo “deveres” para o empregador, ainda que contra sua própria vontade, portanto equiparando-a com a lei. O ACT, lado outro e diferentemente, não teria “caráter normativo” por força de lei, sendo nele expressada a vontade da própria empresa. Adicionalmente, o Ato Declaratório n.º 16/2011, baseado na aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, prevê em seu texto unicamente o termo Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, a conferir: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. A questão é que, hodiernamente, não pairam dúvidas que a previsão do abono único em ACT – Acordo Coletivo de Trabalho também gera o mesmo efeito de um abono de parcela única dado em CCT, inclusive sendo acolhido em remansosa jurisprudência do STJ, de longa data. Veja-se, por exemplo, esse antigo precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO COBRADA PELO SENAI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 16 PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. EVENTUALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO EM QUESTÃO. 1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". 2. Tendo em vista que a Lei nº 8.212/91 aplica-se, no que couber, à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás, tem a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, então no caso deve ser observada a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono previsto em acordo coletivo de trabalho e recebido em parcela única durante o ano (ou seja, importância recebida a título de ganho eventual). 3. Ainda que o Tribunal de origem haja reconhecido a natureza remuneratória dos abonos estipulados nos acordos coletivos de trabalho, visto que tais abonos foram previstos nas cláusulas dos acordos coletivos que tratam de reajuste salarial ou, então, nas cláusulas referentes a vale-refeição/alimentação, é fato incontroverso nos autos, inclusive consignado no acórdão recorrido, que os abonos foram recebidos pelos empregados dos Correios em parcela única (ou seja, foram recebidos a título de ganhos eventuais, sem habitualidade). 4. No julgamento do recurso especial, não se fez necessário o reexame de provas, tampouco a interpretação das cláusulas dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos; houve apenas uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos consignados no acórdão recorrido. Logo, não se aplicam as Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não se aplica a Súmula 283/STF porque a decisão referente ao provimento do recurso especial encontra-se fundada no reconhecimento da contrariedade à primeira parte, e não à segunda parte do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que independe da natureza remuneratória de tais abonos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.386.395/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013) Também, tem-se esse outro precedente mais recente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA. ADEMAIS, A DECISÃO RECORRIDA SE FUNDAMENTA, BASICAMENTE, NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.212/1991 (ART. 28, § 9º). INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise a respeito da eventualidade das importâncias recebidas a título de abono previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, para o fim de se avaliar a Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 17 incidência ou não da contribuição previdenciária não depende de apreciação de matéria fático-probatória, pelo que não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, a decisão está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no REsp. 1.581.674/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.5.2018 e AgRg no REsp. 1.502.986/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. 3. Lado outro, também não se acolhe a assertiva de que a apreciação da matéria usurparia da competência da Suprema Corte, em virtude de ter sido dirimida a controvérsia com base na Lei Federal 8.212/1991, em seu art. 28, § 9º. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.648.151/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 3/4/2019) Importa, outrossim, destacar que, posteriormente ao Ato Declaratório n.º 16/2011, foi acrescentado na lista de dispensa de contestar e de recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (tema em relação ao qual se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com suas posteriores alterações, e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, com suas posteriores alterações) o seguinte: Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) (...) ORIENTAÇÕES GERAIS: A presente lista será constantemente atualizada e contém: (i) no item “1”, lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016. (...) SUMÁRIO 1. Temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016: (...) 1.17 - FGTS (...) d) Abono único. FGTS. Não incidência Resumo: O STJ adota o entendimento de que não há incidência da contribuição ao FGTS sobre o abono único, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. [grifei] Precedentes: AgRg no Ag nº 1.428.829/MG, REsp nº 819.552/BA, REsp nº 1.062.787/RJ, AgRg no REsp nº 1.386.395/SE, REsp nº 1.155.095/RS, AgInt no REsp nº 1.581.674/SP e AgInt no AREsp nº 1.065.148/SP. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 18 Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 46/2018 [Nota SEI nº 46/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF – Acesso em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao- judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-46-2018.pdf]. Data da inclusão: 11/07/2018. Referido tema incluso na lista de dispensa de contestar e de recorrer estabelece que, para fins do FGTS, o pagamento de “abono único”, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não vinculado ao salário e não habitual, não é base de cálculo de contribuição. Decerto que o caso dos autos não trata de FGTS, porém o racional é o mesmo para as contribuições previdenciárias e de terceiros, além do mais o parecer técnico da PGFN de identificação Nota SEI nº 46/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF contém em sua fundamentação decisões relacionadas ao FGTS, mas também com contribuição previdenciária e com contribuição destinada ao SENAI (contribuição para Terceiros). No parecer é citado, inclusive, que lá atrás havia sido editado o Ato Declaratório n.º 16/2011 (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011) e diz que o assunto do “abono único” não ser tributável “não é novidade nesta Procuradoria-Geral” e que “a questão não ostenta contornos constitucionais”. Tem-se um parecer dando ao “abono único” no contexto da contribuição para o FGTS o mesmo tratamento destinado para as contribuições previdenciárias e de Terceiros. Especialmente, consta no parecer: “4. Da leitura dos julgados supratranscritos, constata-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a importância paga a título de abono único (pago em caráter eventual e sem periodicidade), estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário-de- contribuição, ...”. “7. No âmbito da PGFN, em 2011, com base no entendimento firmado no REsp nº 434.471/MG, REsp nº 1.125.381/SP, REsp nº 840.328/MG e REsp nº 819.552/BA (os quais, embora tratem especificamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único, seguem fundamento e linha de raciocínio semelhante aos casos acima transcritos acerca do FGTS), ...”. De mais a mais, o Parecer dado na Nota SEI nº 46/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF deve ser entendido como vinculante por se tratar de “parecer, vigente e aprovado pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”. É imposição da norma regimental posta na alínea “c” do inciso II do art. 98 do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, com suas posteriores alterações. Ainda que possa ser alegado que assinado por Procurador Adjunto, o art. 2.º, inciso III, da Portaria n.º 502, de 2016, com redação dada pela Portaria n.º 19.581, de 19 de agosto de 2020, iguala o parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ao parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, elaborado no uso de sua Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 19 competência estabelecida pelo art. 83 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF n.º 36, de 2014, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Não mais se exige ato declaratório aprovado por Ministro de Estado para que se tenha o efeito vinculante. Por conseguinte, não há dúvidas de que o “abono único”, considerado como tal àquele pago em parcela única sem habitualidade e sem vínculo com o salário pode ser previsto em ACT e não apenas em CCT. Observe-se que a Lei n.º 8.212 (item 7, alínea “e” do § 9º do art. 28) não exige o requisito trazido em alguns julgados do CARF de obrigação de ser desvinculado do salário “por força de lei”, o que validaria apenas a CCT e afastaria o ACT. Veja-se o conteúdo normativo da lei: Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) Grifei Considerando a normativa legal posta acima não há uma exigência “por força de lei”. A problemática possivelmente se difundiu em razão do Decreto n.º 3.048, que regulamentou a Lei n.º 8.212, ter passado por modificações ao longo dos tempos e em dada ocasião ter cunhado a expressão “abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei” (grifei, redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Originalmente, o Decreto n.º 3.048, de 1999, não trazia a expressão “por força de lei” (reproduzindo corretamente o texto legal), entretanto, posteriormente, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999, a expressão “por força de lei” foi inserida como “novidade”, ainda que não refletisse uma identidade com o texto normativo do item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. De toda sorte, atualmente, em razão do Decreto n.º 10.410, de 2020, não se fala mais em abonos expressamente desvinculados do salário “por força de lei” e o próprio STJ já havia afastado a interpretação que exigia a observância dessa expressão, pautando-se exclusivamente no texto de lei (item 7, alínea “e” do § 9º do art. 28, Lei n.º 8.212) e não no decreto, conforme julgados abordados alhures. Logo, não há contexto normativo e jurisprudencial para não acatar abono único previsto em ACT, não sendo a isenção exclusiva de abono único adotado em CCT. Quanto ao item “b” (habitualidade decorrente de reiterados ACT que a pactuaram), tem-se jurisprudência no CARF no sentido de que seria habitual o abono único, pago em parcela única no ano, sendo base de cálculo tributável de contribuições previdenciárias e de terceiros, quando a rubrica fosse prevista em sequenciadas negociações coletivas. No caso dos Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 20 autos foi paga nos anos de 2013 e 2014, verificando-se a pactuação da “Gratificação Contingente”, em parcela única, durante todo o período de 2007 até 2014, exceto 2015, por força dos ACT pactuados. Muito bem. Com base em jurisprudência do próprio STJ e de precedente qualificado do STF interpretando normas de direito coletivo trabalhista, entendo que o requisito da habitualidade não ocorre. Explico. Importante, de início, conhecer precedente do STJ que conclui pela não habitualidade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) reiterativos no tempo. Veja-se ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SESI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. EVENTUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição social sobre o abono pecuniário recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em acordo coletivo de trabalho. 2. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.386.395/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013. 3. Outros precedentes: AgRg no REsp 1.235.356/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 25/3/2011; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010; REsp 1.125.381/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 29/4/2010; REsp 819.552/BA, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 18/5/2009; REsp 840.328/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 25/9/2006, p. 241; REsp 434.471/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005, p. 155. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.502.986/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 13/3/2015) Do quadro fático extraído do inteiro teor do julgado da ementa acima colhe-se que: “Os acordos coletivos aqui analisados reportam-se aos anos de 2003 a 2006”. Ou seja, tem-se reiterativos ACT e, ainda assim, foi entendido como não habitual o abono único previsto em cada um dos acordos. Ao decidir o tema, o STJ, como se observou, reformando entendimento da “habitualidade” dada pelo Tribunal Regional Federal, assentou que não ocorre habitualidade. A meu ver, a motivação acertada para tal decisão, com um viés de análise mais minuciosa, perpassa por enfrentar a temática da habitualidade pelo crivo de um “binômio” dado pelo período base e pela vedação da ultratividade da norma coletiva. Veja-se. No caso dos autos ou do precedente citado do STJ (em contexto similar), tem-se várias ACT se repetindo no tempo, porém a rubrica paga é em parcela única e de uma só vez por Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 21 período base, in casu, uma vez no ano civil ou ano de exercício. Para uma leitura por ano, segregadamente analisado, não ocorre habitualidade. Doutro lado, apesar das várias ACT repetirem cláusula similar no tempo, é importante ter em mente que elas não atendem o requisito de continuidade (critério de habitual), por ser vedada a ultratividade da norma coletiva, o que afasta o caráter de habitualidade, impondo a sua leitura de forma segregada por prazo de validade de cada instrumento, sem extensões. É que a norma coletiva tem prazo certo e exíguo de validade (não superior a dois anos), a teor do § 3º do art. 614 da CLT e da Orientação Jurisprudencial n.º 322 do TST que proíbe o prazo indeterminado, ademais a ultratividade que era prevista na Súmula 277 do TST, quando não firmada nova norma coletiva com vigência expirada, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 323, cuja ementa foi assim publicizada: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 323, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022) Entendeu o STF na ocasião que são inconstitucionais a Súmula 277 do TST, bem como as decisões judiciais que aplicavam o princípio da ultratividade em relação a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, isto é, que entendiam pela continuidade no tempo da previsão pactuada, para além do prazo de vigência dado pelo instrumento coletivo até que nova negociação surgisse ou que, até mesmo, pretendia uma adesão definitiva da disposição da norma coletiva como um “direito adquirido” ou uma “incorporação ao contrato individual de trabalho”. Dito isto, penso que o requisito de continuidade (critério de habitual) não pode ser dado como o fez o lançamento ao tangenciar um período elastecido entre normas coletivas, devendo-se observar o caso por período base ou por cada norma coletiva de forma segregada pelo seu prazo de validade. Neste contexto, não há habitualidade, mas um abono único, com previsão por instrumento de ser pago de uma única vez. É exatamente nestes parâmetros, com outras palavras para motivar a decisão, que se portou o STJ no julgamento do AgRg no REsp n. 1.502.986, anteriormente destacado. Quanto ao item “c” (pago em percentual do salário e para empregados da ativa), tenho em análise que toda a jurisprudência desenvolvida no TST foi exatamente sobre os ACT da Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 22 Petrobras e de empresas do seu Grupo Econômico (à época do lançamento) assentando que a “Gratificação Contingente” de seus ACT paga em parcela única, de uma única vez, possui natureza indenizatória, haja vista se vincular a negociação coletiva, não sendo condicionada a metas, nem a resultados, não se exigindo nenhuma obrigação de fazer específica do empregado, apresentando, assim, viés indenizatório pela lógica da sistemática da negociação coletiva, a qual pressupõe renúncias, concessões e compensações, sendo aí que exsurge o caráter de indenização. O fato de ser prevista apenas para os empregados da ativa é uma consequência lógica do instrumento coletivo firmado com os empregados e não com aposentados. O fato de ser previsto o cálculo do abono único da “Gratificação Contingente” em percentual do salário, a meu sentir, não vincula, por si só, o abono ao salário. Penso que a expressão “desvinculado do salário” constante na norma de isenção (item 7, alínea “e” do § 9º do art. 28, Lei n.º 8.212) deve ser compreendida partindo-se do entendimento de que o abono não deve ser pago em razão de uma obrigação de fazer ou por se colocar à disposição da empresa, ou seja, não deve ser pago em razão do trabalho. Logo, fixar em percentual do salário, apenas para se chegar a um valor base, que será um valor certo, sem qualquer vinculação efetiva com o trabalho, sendo não habitual por ser pago uma única vez, com base em cada período, de forma segregada, em concepção de ganho eventual, não deixa de atender a norma de isenção. A verba continuará sendo de caráter indenizatório e, portanto, não salarial e não remuneratório. Não se estará, por si só, vinculando com o salário, mas apenas utilizando o salário como uma base de cálculo para arbitrar o valor indenizatório para cada empregado em específico, mantendo-se um padrão de proporcionalidade de caráter igualitário para os desiguais. Veja-se que se for estabelecido um valor fixo absoluto igual para todos (não tendo um percentual do salário por parâmetro de base de cálculo) haveria desequilíbrios, haja vista que ao se compara um valor igual para todos com as faixas salariais de cada um na empresa o montante pode passar a ter várias representatividades e gerar desequilíbrios. Neste horizonte, parece, inclusive, que a sistemática de um percentual do salário, sem ser uma contrapartida pelo trabalho, seja mais razoável para preservar a representatividade de todos e igualar os desiguais. Todos recebendo um mesmo percentual equilibra as grandezas por regras de proporcionalidade. Deste modo, não vejo desvirtuamento no caráter indenizatório da verba e não observo problemas no método de cálculo do abono único dado pela “Gratificação Contingente”, o qual, como dito, foi analisado pelo TST, nos mesmos termos dos ACT destes autos, ocasião em que se compreendeu pela natureza indenizatória, não salarial e não remuneratória. Sendo assim, com razão o recorrente (Contribuinte) para decotar do lançamento a chamada “Gratificação Contingente” paga com base nos ACT. Conclusão quanto ao Recurso Especial Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 23 Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento para decotar da base de cálculo do lançamento de ofício os montantes das rubricas da chamada “Gratificação Contingente” paga com base nos ACT. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial de Divergência do Contribuinte e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar do lançamento a rubrica “Gratificação Contingente” paga com base nos ACT. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros VOTO VENCEDOR Conselheira Fernanda Melo Leal, Redatora Designada Quanto à controvertida questão acerca da incidência de contribuição sobre gratificação contingente, entendo, no presente caso, que deve ser reconhecido o seu caráter salarial tendo em vista a existência de habitualidade. Registro, ainda de início, que em oportunidade anterior, participando de sessão hibrida, me posicionei de forma divergente desta aqui manifestada. Volto, no entanto, a me posicionar da forma como sempre exteriorizei entendimento, no sentido de que um abono, prêmio ou gratificação, só pode ser considerado como parcela não salarial caso, dentre outras características, não tenha, pelo menos, habitualidade. Esse requisito me parece ser imperioso. No tema 20 da Repercussão Geral, RE 565160/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”, o que afastaria a incidência de contribuições apenas sobre ganhos eventuais. A Suprema Corte definiu o alcance da expressão “folha de salários” prevista na Constituição, vez que o texto constitucional preceitua que as contribuições devidas em função da relação empregatícia incidem sobre a folha de salários. Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.414 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720826/2018-34 24 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários [...]; Como muito bem colocado pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, dentre outros, no Acórdão nº 9202-010.136, interpretando o dispositivo acima mencionado sistematicamente com o art. 201, § 11, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado. Veja-se o texto do referido artigo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Prevaleceu, naquela assentada, o voto do Ministro Relator Marco Aurélio, segundo o qual: Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal. Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade. No presente caso, segundo se vê no acórdão recorrido, a gratificação contingente era paga com habitualidade, mais precisamente todos os anos. Isto é, além da marca da habitualidade, não se pode asseverar que se trataria de parcela única. Logo, se resta claro que os valores foram pagos habitualmente, devem compor a base de cálculo das contribuições, sendo aplicáveis as conclusões do Tema 20 da Repercussão Geral. Em sendo assim, o recurso deve ser desprovido neste tocante. É como Voto. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal Fl. 1417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4828429 #
Numero do processo: 10940.000080/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A autoridade julgadora em primeira instância ao determinar a nulidade do despacho decisório que julgou pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI deveria ter retornado o processo à Unidade local para que fosse proferido outro nos termos da lei e não prosseguido no julgamento de mérito pois que a peça processual que motivou a instauração do litígio desapareceu, com a nulidade declarada, do mundo jurídico não tendo quaisquer efeitos os atos processuais dela decorrentes. Anula-se a decisão de primeira instância. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Si ap 91641 Unidade local para que fosse proferido outro nos termos da lei e . . não prosseguido no julgamento de mérito pois que a peça . processual que- motivou a instauração do litígio desapareceu,. n com a nulidade declarada, do munáo jurídico não tendo . quaisquer efeitos os atos processuais dela decorrentes. Anula-se • • a decisão de primeira instância. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec u rso interposto por: LfNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de -, -, primeira instância, inclusive. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , ,...--,0-•"-. --8..-4-......., 4: .--t. 4--..'-(..? • Henrique Pinheiro Torres Presidente • . • , • ...--- • y \k ' • " __----:—. ‘,?rigt,- V (-1C.- Na BastJs Manatta . - RelÁtora i • • ,. . ,. . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz. " , 1 . . . • i • SEGUNDO CONSEU2 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFVGiNAL • CC-MF Ministério da Fazenda Brunia, OZ. I a I 0) Segundo Conselho de Contribuintes f FI. Luzin ar-Novais- - Processo n° : 10940.000080100-38 Mat. Siape 91641 Recurso n° : 135.974 Acórdão n° : 204412.235 Recorrente : •ONEA PARANÁ MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Trata i -se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IEPI, nos termos da Lei n° 9363/96, referente ao 40 trimestre de 1998. O plOto foi deferido parcialmente em virtude de a fiscalização ter excluído do cálculo do crédito presumido do rpi as exportações cujas saídas CFOP 7.12 referente a vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros pôr entender não se enquadrarem tais operações no conceito de industrialização. Todavia, informou, a fiscalização, que foi lavrado auto de infração formalizado no Processo n° 10940.002540/2004-01 em decorrência de irregularidades constatadas no curso das verificações realizadas na empresa. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. discorre sobre a motivação do auto de infração lavrado contra a empresa: , omissão de receitas, e seus efeitos sobre a análise do pedido de ressarcimento; 2. não poderia a fiscalização ter efetuado inclusão de valores que entendeu constituírem omissão de receita na cálculo das receitas brutas operacionais antes do julgamento definitivo do auto de infração; 3. discorre sobre a inexistência de omissão de receitas; 4. no cálculo do crédito presumido do IPI se foram incluidas supostas omissões dc receita no computo -1 a receita bruta tais valores, r,m1,4m. deveriam ff.r incluídos no cálculo da receita de exportação; 5. concorda expressamente com a exclusão das receitas de exportação de valores relativas à venda de mercadorias adquirida/recebidas de terceiros. A D1Ú em Porto Alegre-RS considerou que: havendo omissão de receita, configurando-se crime contra a ordem tributaria, inclusive o lançamento do 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins tendo sido eMtuado com multa qualificada e representação fiscal para fins penais; sendo o crédito presumido do 1PI incentivo fiscal a contribuinte praticando crime contra a ordem tributaria perde o squ direito ao incentivo, nos termos do art. 59 da Lei n° 9069/95. Prossegue anulando o despacho' decisório que deixou de aplicar o citado dispositivo legal ao caso e, :por. fim, denega, na integra, o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte. Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual alega em ; sua defesa: 1. é ilegal a determinação da perda total do incentivo determinada pela decisão recorrida uma vez que não há julgamento definitivo na esfera administrativa do auto de infração tratando da suposta omissão de receitas e do pretenso crime contra a ordem tributaria que a contribuinte teria praticado; r 2 , , • • . NIF - SEGUNDO C3NSF.Li 40 CE CONTR=CUIN rE.s • „,‘ CONFERE COM O CMGENAL CC-MF - Ministério da Fazenda 2 O °"") FI.Segundo Conselho de Contribuintes Bras" , e2 -- _ 1. Processo n° : 10940.000080/00-38 Maria Luzimar Novais Mat. Siaptf 9 164 I Recurso n° : 135.974 • Acórdão n° : 204-02.235 2. não poderia a decisão recorrida ter anulado o ,despacho decisório que lhe concedeu parte do valor requerido a título de crédito presumido do TI; 3. repete as demais razões de defesa expedidas na fase anterior do processo administrativo fiscal. É o relatório. . ,( • ^ ' SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUINTES CC-MF •••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL .ÁF • Fl. Segundo,Conselho de Contribuin s , Processo n° : 10940.000080100-38 114 -su igatov Recurso n° : 135.974 Maria ais Mat. S pe 91641 Acórdão n° : 204-02.235 • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso obedece abs , requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. - Primeiramente há de se observar que a decisão recorrida anulou o despacho decisório proferido pela Unidade de origem por acreditar ser ele ilegal ao não aplicar o disposto no art. 59 da Lei no 9069/95 ao caso concreto e ter concedido, apesar de a contribuinte ter "praticado crime contra a ordem tributaria", no seu entender, direito a ressarcimento de crédito presumido do LPI. Ocorre que o pedido de ressarcimento é analisado inicialmente pela Unidade local de jurisdição da contribuinte e, somënte, se esta discordar do despacho decisório proferido pela unidade de origem é que apresenta manifestação de inconformidade e, conseqüentemente, instaura-se o litígio a partir deste instante. Tendo anulado o despacho decisório qúe foi o elemento sobre o qual se instaurou o litígio desaparece processualmente este elemento, e, por conseqüência, desaparece a peça processual sobre a qual a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade e sobre a qual se . instaurou o litígio. • Constatando que o despacho decisório em questão agiu em desacordo com a lei, tornando-se, por conseqüência, ato ilegal passivel de nulidade deveria a decisão recorrida ter determinado o retorno do processo à Unidade de origem para que fosse proferido novo despacho decisório nos termos da lei, e não simplesmente o anulado e prosseguido no julgamento pois que tal ato excluiu do processo a peça anulada e conseqüentemente os atos que dela decorreram também se tornam inexistentes. • Desta forma voto no sentido de anular a decisão recorrida para que se processe novo despacho decisório pela autoridade local nos termos da lei, reabrindo-se à contribuinte todos os ritos processuais a partir desta nova manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 2á de fevereiro de 2007. • • \-c.D NAY/RA BASTOS MANATTA 4 • Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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10708328 #
Numero do processo: 16327.720870/2021-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n.° 1.221.170/PR. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n.° 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3101-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, vencidos os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa e Marcos Roberto da Silva. No que concerne ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas mantidas pela decisão de piso: a) prestadores de serviços de call center (Atento Brasil S/A, AEC Centro de Contatos S/A, Algar Tecnologia e Consultoria S/A, Parla Contact Center Ltda, Quaddra Contact Center Teleatendimento e Participações Ltda, Sitel do Brasil Ltda, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Fedex Brasil Logística e Transporte S/A); b) serviços de desenvolvimento e manutenção de software (SQL Intelligence e Imasters FFPA Informática Ltda); c) despesas com aquisição e/ou licença de software e certificado digital (BMCERT Ltda e Fircosoft Brasil Consultoria e Serviços de Informática Ltda); d) despesas com serviços de suporte (Netsafe Corp Ltda. e Cybersource Serviços de Pagamento Ltda.); d) Despesas Com Serviços de Logística de Equipamentos e Periféricos; 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às seguintes glosas: a) prestadores de serviço de telemarketing (Neobpo Serviços de Processos de Negócios, Callink Serviços de Call Center Ltda e Flex Contact Center); b) prestador de serviços administrativos (TSA Gestão de Qualidade Ltda); c) despesas com serviços de suporte (Interadapt Solutions Ltda, PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda e Sonda do Brasil S.A.); d) Despesas Com Serviços de Consultoria e de Consultoria em Informática; e e) Serviço de Web (UOL Diveo Tecnologia Ltda), vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que votou por dar provimento e reverter as glosas referentes a estes serviços. 3) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação ao serviço de fornecimento de energia elétrica pago juntamento com o condomínio, sendo vencida a relatora e as Conselheiras Luciana Ferreira Braga e Sabrina Coutinho Barbosa, que nesse ponto davam provimento ao Recurso Voluntário, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Marcos Roberto da Silva e a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n.° 1.221.170/PR. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n.° 1.221.170/PR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, vencidos os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa e Marcos Roberto da Silva. No que concerne ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas mantidas pela decisão de piso: a) prestadores de serviços de call center (Atento Brasil S/A, AEC Centro de Contatos S/A, Algar Tecnologia e Consultoria S/A, Parla Contact Center Ltda, Quaddra Contact Center Teleatendimento e Participações Ltda, Sitel do Brasil Ltda, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Fedex Brasil Logística e Transporte S/A); b) serviços de desenvolvimento e manutenção de software (SQL Intelligence e Imasters FFPA Informática Ltda); c) despesas com aquisição e/ou licença de software e certificado digital (BMCERT Ltda e Fircosoft Brasil Consultoria e Serviços de Informática Ltda); d) despesas com serviços de suporte (Netsafe Corp Ltda. e Cybersource Serviços de Pagamento Ltda.); d) Despesas Com Serviços de Logística de Equipamentos e Periféricos; 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às seguintes glosas: a) prestadores de serviço de telemarketing (Neobpo Serviços de Processos de Negócios, Callink Serviços de Call Center Ltda e Flex Contact Center); b) prestador de serviços administrativos (TSA Gestão de Qualidade Ltda); c) despesas com serviços de suporte (Interadapt Solutions Ltda, PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda e Sonda do Brasil S.A.); d) Despesas Com Serviços de Consultoria e de Consultoria em Informática; e e) Serviço de Web (UOL Diveo Tecnologia Ltda), vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que votou por dar provimento e reverter as glosas referentes a estes serviços. 3) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação ao serviço de fornecimento de energia elétrica pago juntamento com o condomínio, sendo vencida a relatora e as Conselheiras Luciana Ferreira Braga e Sabrina Coutinho Barbosa, que nesse ponto davam provimento ao Recurso Voluntário, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Marcos Roberto da Silva e a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-04T12:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-04T12:20:39Z; Last-Modified: 2024-11-04T12:20:39Z; dcterms:modified: 2024-11-04T12:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-04T12:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-04T12:20:39Z; meta:save-date: 2024-11-04T12:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-04T12:20:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-04T12:20:39Z; created: 2024-11-04T12:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 62; Creation-Date: 2024-11-04T12:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-04T12:20:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720870/2021-99 ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES CIELO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n.° 1.221.170/PR. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n.° 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, vencidos os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa e Marcos Roberto da Silva. No que concerne ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas mantidas pela decisão de piso: a) prestadores de serviços de call center (Atento Brasil S/A, AEC Centro de Contatos S/A, Algar Tecnologia e Consultoria S/A, Parla Contact Center Ltda, Quaddra Contact Center Teleatendimento e Participações Ltda, Sitel do Brasil Fl. 13442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 2 Ltda, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Fedex Brasil Logística e Transporte S/A); b) serviços de desenvolvimento e manutenção de software (SQL Intelligence e Imasters FFPA Informática Ltda); c) despesas com aquisição e/ou licença de software e certificado digital (BMCERT Ltda e Fircosoft Brasil Consultoria e Serviços de Informática Ltda); d) despesas com serviços de suporte (Netsafe Corp Ltda. e Cybersource Serviços de Pagamento Ltda.); d) Despesas Com Serviços de Logística de Equipamentos e Periféricos; 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às seguintes glosas: a) prestadores de serviço de telemarketing (Neobpo Serviços de Processos de Negócios, Callink Serviços de Call Center Ltda e Flex Contact Center); b) prestador de serviços administrativos (TSA Gestão de Qualidade Ltda); c) despesas com serviços de suporte (Interadapt Solutions Ltda, PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda e Sonda do Brasil S.A.); d) Despesas Com Serviços de Consultoria e de Consultoria em Informática; e e) Serviço de Web (UOL Diveo Tecnologia Ltda), vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que votou por dar provimento e reverter as glosas referentes a estes serviços. 3) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação ao serviço de fornecimento de energia elétrica pago juntamento com o condomínio, sendo vencida a relatora e as Conselheiras Luciana Ferreira Braga e Sabrina Coutinho Barbosa, que nesse ponto davam provimento ao Recurso Voluntário, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Marcos Roberto da Silva e a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se, na origem, de autos de infração de PIS e COFINS, no que se refere o período de apuração de janeiro/2017 a dezembro/2017, em virtude de aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS do regime não-cumulativo (despesas com insumos – fls. 07 a 69 do Termo de Verificação Fiscal – TVF) e de créditos extemporâneos (fls. 69 a 74 do Termo de Verificação Fiscal – TVF). Foi aplicada multa de ofício de 75%. Fl. 13443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 3 No que se refere as despesas com insumos, foram glosadas as rubricas abaixo pela r. Fiscalização, cujo posicionamento da DRJ07/RJ, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, também já destaco abaixo, para fins de facilitar a compreensão: i. Serviços de call center (item 3.2.1.1 do TVF) – glosas mantidas pela DRJ; ii. Serviços de Manutenção de Software (item 3.2.1.2 do TVF) – glosa mantida pela DRJ relativo aos serviços da empresa SQL Intelligence e glosas revertidas dos serviços das empresas Borland Latin e Hexa Solution; iii. Serviços de Desenvolvimento de Software (item 3.2.1.4 do TVF) – glosas mantidas pela DRJ no que concerne os serviços prestados pelas empresas CI&T Sotware e Imasters FFPA e revertidas dos serviços das empresas CPS Serviços, DA Software, Inmetrics, RSI Informática, Aitec, Alfapeople, Fundação CPQD, HDI Comércio, Instituto Atlântico, Intelligenza Soluções, IS informática, Phoebus Locação, Prime Informática, Stefanini Consultoria, Yaman Tecnologia e CPA Sistemas; iv. Aquisição e/ou Licença de Software (item 3.2.1.5 do TVF) – glosas mantidas pela DRJ dos fornecedores BMCERT Ltda e Fircosoft Brasil e revertidas no que tange os fornecedores DA Software, Certisign Certificadora e Samurai Indústria; v. Serviços de Logística de Equipamentos e Periféricos (item 3.2.1.6 do TVF) – glosa mantida pela DRJ no que concerne o prestador Jadlog Logística e revertidas as dos prestadores Fedex Brasil, Intec TI e Sequoia Logística; vi. Serviços de Manuseio de Kit Periféricos (item 3.2.1.7 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ vii. Serviços de Suporte Técnico (itens 3.2.1.3 e 3.2.1.8 do TVF) – glosa mantida pela DRJ dos serviços prestados pela Interadapt Solutions, PTLS Serviços, Alfapeople, Netsafe Corp., Palma e Melo Prestação, Sonda do Brasil, Cybersource Serviços e revertidas as das empresas Cipher, CPS Serviços, IS informática, Stefanini Consultoria, Athie Wohnrath Tecnologia, Intec Tecnologia, CPA Sistemas, Sequoia Logística, Web Business, Welcome Real e Yaman Tecnologia; viii. Serviços de Consultoria em Informática (item 3.2.1.9 do TVF) – glosa mantida pela DRJ no que concerne os serviços prestados pela Alfapeople e revertidas as das empresas Microstrategy, IS Informática e Sequoia Logística; ix. Serviços de Consultoria (item 3.2.1.10 do TVF) – glosa mantida pela DRJ no que concerne os serviços da Neobpo e revertidas as das empresas Procomp Indústria e Quality Software; x. Serviços de Assessoria (item 3.2.1.11 do TVF) – glosas mantidas pela DRJ; Fl. 13444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 4 xi. Serviços de Correio (item 3.2.1.12 do TVF) – glosa mantida pela DRJ; xii. Serviços de Aquisição de Certificado Digital (item 3.2.1.13 do TVF) – glosa mantida pela DRJ da empresa BMCERT e revertida a glosa da Certisign Certificadora; xiii. Serviços de Manutenção de Terminais Eletrônicos POS Laboratório (item 3.2.1.14 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ; xiv. Serviços de Pesquisa de Mercado (item 3.2.1.15 do TVF) – glosas mantidas pela DRJ; xv. Manutenção de Hardware (item 3.2.1.16 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ; xvi. Serviços Administrativos (item 3.2.1.17 do TVF) – glosa mantida pela DRJ; xvii. Condomínio (Uso Extra de Ar-Condicionado) e Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica (Uso Extra de Ar-Condicionado) (itens 3.2.1.18 e 3.2.1.19 do TVF) – glosas mantidas pela DRJ; xviii. Remessa ao Exterior (item 3.2.1.20 do TVF) – glosa mantida pela DRJ; xix. Serviço de WEB (item 3.2.1.21 do TVF) – glosa mantida pela DRJ; xx. Serviço de Transporte Terrestre Outros (item 3.2.1.22 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ; xxi. Leasing Software/Equipamento (item 3.2.1.23 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ; e, por fim, xxii. Despesas Reembolsáveis (item 3.2.1.24 do TVF) – glosa mantida pela DRJ. As glosas mantidas pela DRJ, foram conservadas em razão da não comprovação da essencialidade/relevância dos serviços para a operação da Recorrente, bem como ante ausência de documentação suficiente para a análise da natureza do serviço tomado. No que se refere aos créditos extemporâneos, a i. Autoridade Autuante entendeu pela necessidade de apropriação no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de créditos, nos termos do §1°, artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como da retificação da DACON, EFD-Contribuições e DCTF. Nesse ponto, a DRJ reverteu a glosa por entender ser prescindível a retificação das declarações fiscais para fins de aproveitamento de crédito e, no mérito, reconheceu que referidos valores pagos são insumos necessários à sua operação. Confiram-se os destaques do acórdão da DRJ abaixo reproduzidos: “Assim, em razão do exposto, entendo ser incorreto o procedimento adotado pela autoridade fiscal relativamente aos créditos extemporâneos de que dispunha o contribuinte, uma vez que o direito de crédito não decorre das declarações ou Fl. 13445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 5 demonstrativos apresentados pela empresa, mas de sua efetiva existência, devidamente comprovada por meio de documentação hábil, podendo ser utilizado para fins de dedução da contribuição devida no período de referência ou em períodos posteriores, conforme autorização legal, até encerrado o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, hipótese na qual não cabe a reapuração da contribuição devida declarada em DCTF no período de referência ou nos posteriores até a sua efetiva utilização. Em consequência, mostra-se incorreto o primeiro fundamento utilizado na autuação para glosa destes créditos, cabendo analisar a natureza das despesas para fins de sua caracterização, ou não, como insumo, segundo fundamento da glosa. (...) Sendo assim, entendo que restou demonstrado nos autos que os valores pagos pela impugnante aqui analisados caracterizam-se como insumos, considerando que são despesas necessárias à prestação dos serviços por ela disponibilizados, possibilitando o acesso à base de dados de suas contratantes. Por todo o acima exposto, voto pela reversão da glosa.” Além disso, a DRJ afastou a preliminar de nulidade suscitada na Impugnação e julgou improcedente o pedido de cancelamento da multa de ofício no que tange a possível dúvida razoável, nos termos do artigo 112, do Código Tributário Nacional. Ante o valor exonerado quando o julgamento da Impugnação, houve a interposição de Recurso de Ofício. Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, pretendendo a reforma parcial do acórdão da DRJ, alegando o seguinte: i. O caráter não-cumulativo do PIS e da COFINS, bem como o conceito de insumo da Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Tema 779 - REsp 1.221.170/PR; ii. Que deve ser revertida a glosa com as despesas com call center (item 3.2.1.1 do TVF), já que decorrem de expressa imposição legal. Junta em seu Recurso Voluntário Parecer Técnico emitido por auditoria independente corroborando seu entendimento de que referido serviço é essencial e relevante para o desenvolvimento de sua atividade econômica; iii. Que às fls. 08/09 do TVF (ainda no que se refere item 3.2.1.1 do TVF), parte das despesas da Recorrente foram considerados como serviços de telemarketing, especialmente no que concerne aos prestadores Neobpo Serviços e Callink Serviços e que esse entendimento foi confirmado pela DRJ às fls. 71/72 do acórdão recorrido. Argumenta que os serviços de telemarketing são insumos, que estão eminentemente vinculados ao call Fl. 13446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 6 center e que atendem o critério de relevância para a atividade econômica da Recorrente, pois desenvolvem o relacionamento com clientes já existente e atraem novos interessados; iv. Que às fls. 12 do TVF (ainda no que se refere item 3.2.1.1 do TVF) foram glosados os serviços de cobrança prestados pela empresa Flex Contact e que também são atividades de call center, sendo certo que esses serviços são responsáveis pela recuperação de valores inadimplidos à Recorrente e, portanto, são insumos; v. Sobre os serviços de call center (ainda no que se refere item 3.2.1.1 do TVF), a Recorrente pondera o acórdão da DRJ no sentido de que não teria demonstrado a parcela da despesa “correspondente de fato a atendimentos utilizados nos serviços por ele prestados”, isto é: a Recorrente não teria segregado essas despesas daquelas que não estariam diretamente relacionadas à prestação de seus serviços, relativas “apenas ao relacionamento com seu cliente” e que por isso manteve toda a glosa. Argumenta assim que a DRJ não pode imputar o ônus à Recorrente de identificar as glosas erroneamente efetuadas pela Fiscalização; vi. Que os créditos vinculados às despesas com serviços administrativos (itens 3.2.1.1 e 3.2.1.17 do TVF) são legítimos. A empresa TSA Gestão presta serviços especializados de monitoria de qualidade do atendimento realizado pelas empresas contratadas pela Recorrente, que é despesa cinculada ao call center, pois tão importante quanto a manutenção do atendimento aos clientes é a necessidade de que seja realizado com qualidade; vii. Que os créditos vinculados às despesas com serviços de desenvolvimento e manutenção de software (itens 3.2.1.2 e 3.2.1.4 do TVF) são legítimos. Que os serviços prestados pela empresa SQL Intelligence foram contratados para desenvolver o software do projeto “Preço Único”, que está intimamente ligada à sua atividade de fornecimento de “maquininhas”, quando o contratante paga apenas uma taxa mensal fixa e não um percentual das suas vendas. Que os serviços prestados pela CI&T Software foram contratados para dar suporte ao projeto “Cielo Farol”, no que se refere a processamento de dados para fins de gestão de eficiência e financeira, juntando documentação suplementar. Que os serviços prestados pela empresa Imasters FFPA foram contratados para o desenvolvimento de software relacionado à construção da plataforma “Cielo Pay” (ingresso da Recorrente no mercado de carteiras digitais), que é atividade fim da Recorrente, juntando documentação suplementar; Fl. 13447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 7 viii. Que os créditos vinculados às despesas com aquisição e/ou licença de software e certificado digital (itens 3.2.1.5 e 3.2.1.13 do TVF) são imperativas às atividades da Recorrente, já que em todas as etapas dos seus serviços se dão via sistemas de informação. Que os serviços prestados pela BMCERT atendem obrigação imposta pelas bandeiras de cartão para manutenção de certificação obrigatória, tal como ocorre com os serviços prestados pela empresa Certisign Certificadora (que teve a glosa revertida), juntando documentação suplementar. Que os serviços prestados pela Fircosoft Brasil garantem à Recorrente o compliance e melhores práticas, sendo certo que constituem exigência do Banco Central e das bandeiras de cartão; ix. Que os créditos vinculados às despesas com serviços de suporte (itens 3.2.1.3 e 3.2.1.8 do TVF) são legítimos, juntando documentação suplementar. Que os serviços prestados pela Interadapt Solutions amparam as transações da Recorrente, para que ocorram de forma ininterrupta. Que os serviços prestados pela PTLS Serviços são de suporte técnico na plataforma transacional para o processamento das informações de transações financeiras e, portanto, essenciais à sua atividade. Que os serviços prestados pela Alfapeople envolvem a automatização das funções de contato com o cliente e que são relevantes. Que os serviços prestados pela Netsafe são de análise das autorizações das transações financeiras, que buscam padrões de possíveis ataques à rede. Que os serviços prestados pela Palma e Melo são de suporte e manutenção de servidores. Que os serviços da Sonda do Brasil são de manutenção dos computadores utilizados por todos os profissionais da Recorrente. Que os serviços da Cybersource Serviços são para o gerenciamento de fraudes online e são essenciais para a realização das transações da bandeira Visa; x. Que os créditos vinculados às despesas com serviços de logística de equipamentos e periféricos (item 3.2.1.6 do TVF) são aqueles de desinstalação de terminais eletrônicos e estão intrinsicamente relacionados à sua atividade e, portanto, devem ser revertidas também as glosas do fornecedor Jadlog; xi. Que os créditos das despesas com serviços de assessoria (item 3.2.1.11 do TVF) são parte integrante e indissociável das atividades desenvolvidas no âmbito do modelo de logística integrada da Recorrente e que é imprescindível para o desenvolvimento da sua atividade econômica; xii. Que os créditos vinculados às despesas com correio (itens 3.2.1.12 e 3.2.1.7 do TVF) envolvem serviços de recebimento, importação, armazenagem, Fl. 13448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 8 recepção, expedição de kits de bobinas e envio pelos correios e, portanto, essenciais e relevantes à sua atividade econômica; xiii. Que os créditos vinculados às despesas com serviços de consultoria e informática (itens 3.2.1.9, 3.2.1.10 e 3.2.1.24 do TVF) são legítimos. Que junta o contrato da Alfapeople e, por isso, a glosa deve ser revertida. Que o contrato com a Neobpo está ligado a atividade de credenciamento prestada pela Recorrente, no que se refere o projeto “Crescimento Mar Aberto”, que busca maximizar novos credenciamentos, que é essencial para sua atividade e não telemarketing comercial; xiv. Que os créditos com serviços de pesquisa de mercados, remessa ao exterior e WEB (itens 3.2.1.15, 3.2.1.20 e 3.2.1.21 do TVF) são legítimos. Que os serviços prestados pela empresa HSR é vinculado à sua atividade econômica pois envolve a aferição da aceitação de seus aparelhos. Que os serviços da Minitab Inc. permitem a otimização dos processos para aumentar receitas e reduzir custos e despesas com diversos testes e, portanto, essenciais. Que os serviços da UOL Diveo é site de hospedagem que tem relação com a sua atividade econômica, pois há demonstrativos aos clientes de agenda financeira, extratos, faturamentos e disponibilização de informes de rendimentos; xv. Que os créditos com despesas com condomínio e de fornecimento de energia elétrica (itens 3.2.1.18 e 3.2.1.19 do TVF) são legítimos. Que as despesas com condomínio estão abarcadas junto ao contrato de aluguel e, portanto, são indissociáveis deste. Sobre a energia elétrica, que o condomínio realiza uma forma de rateio, que foge ao controle da Recorrente, mas que o valor se refere a energia elétrica; e, por fim, xvi. Que não se pode exigir multa de ofício em caso de dúvida, nos termos do artigo 112, do Código Tributário Nacional – CTN. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Fl. 13449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 9 1 – BREVE INTRODUÇÃO SOBRE AS GLOSAS DE OPERAÇÕES REGULARES. CONCEITO DE INSUMO – RESP 1.221.170/PR. Na origem, além de créditos extemporâneos, o Auto de Infração glosa uma série de créditos de operações regulares, sendo certo que a discussão sobre os itens glosados tem como ponto central a discussão sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS. Neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal Fl. 13450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 10 como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. Vale também para essas análises a observância do objeto social da Recorrente que, desde já, destaco abaixo: Feitas, assim, as observações introdutórias, passo a analisar os Recursos. Fl. 13451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 11 2 – DO RECURSO DE OFÍCIO. A 16ª Turma DRJ07/RJ julgou a Impugnação parcialmente procedente e, como consequência, exonerou parcialmente o crédito tributário lançado. Sobre os valores glosados, a DRJ se debruçou às alegações, contratos, notas fiscais e outros documentos e entendeu, diferente da fiscalização, que diversos serviços estavam diretamente relacionados aos serviços prestados pela Recorrente e, por isso, reverteu diversas glosas. Em razão dos valores revertidos, houve o Recurso de Ofício, que agora se passa a analisar. - Serviços de Manutenção de Software (item 3.2.1.2 do TVF) – glosas revertidas dos serviços das empresas Borland Latin e Hexa Solution. Sobre os serviços de manutenção de software prestados pelas empresas Borland Latin e Hexa Solution, a DRJ exarou o seguinte entendimento: “Em relação à empresa Borland Latin America Ltda, a impugnante informa que se trata de serviço de manutenção de software utilizado como parte da segurança de sua operação, para que possa atualizar seu sistema após a testagem, sem riscos para as operações financeiras. Em relação à empresa Hexa Solution Serviços Ltda, a impugnante informa que se trata de serviço de atualização da licença de uso de software (Hexavision) utilizado no gerenciamento de qualidade de código, incluindo suporte técnico e manutenção do programa. (...) Quanto à empresa Borland Latin America Ltda, entendo que se trata efetivamente de insumo, visto que o programa contratado é utilizado na segurança das operações executadas pela impugnante, possibilitando que as atualizações sejam efetuadas em ambiente de teste, e não diretamente em seus sistemas. Quanto à empresa Hexa Solution Serviços Ltda, da mesma forma, o programa contratado é utilizado no serviço prestado pela impugnante (autenticação e criptografia), conforme consta na nota fiscal e esclarecido pelo contribuinte. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa relativa aos serviços prestados pela empresa SQL Intelligence Consultoria Ltda e pela reversão das glosas relativas aos serviços prestados pelas empresas Borland Latin America Ltda e Hexa Solution Serviços Ltda.” Fl. 13452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 12 Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviços de Desenvolvimento de Software (item 3.2.1.4 do TVF) – glosas revertidas dos serviços das empresas CPS Serviços, DA Software, Inmetrics, RSI Informática, Aitec, Alfapeople, Fundação CPQD, HDI Comércio, Instituto Atlântico, Intelligenza Soluções, IS informática, Phoebus Locação, Prime Informática, Stefanini Consultoria, Yaman Tecnologia e CPA Sistemas. Sobre os serviços de desenvolvimento de software prestados por diversas empresas, a DRJ exarou o seguinte entendimento: “CPS Serviços de Informática Ltda (...) Considerando o detalhamento da descrição do serviço contratado constante do TVF, entendo que de fato se trata de programa utilizado nos serviços prestados pela impugnante e na segurança das operações neles utilizadas, possibilitando que as atualizações sejam efetuadas em ambiente de teste, e não diretamente em seus sistemas. Sendo assim, voto pela reversão da glosa. DA Software e Serviços S/A (...) A impugnante reitera sua alegação relativa à extensão dos serviços por ela prestados. Alega que, conforme contrato, o objeto é a licença de software, além de serviços de customização, suporte técnico e manutenção a ele relativos, para o desenvolvimento da ferramenta API, que permite a integração de diferentes plataformas e sistemas, fundamentais à execução de soluções digitais. Informa que o serviço foi contratado para desenvolvimento da “Cielo LIO”, solução de pagamento que permitiu agregar em uma só máquina duas funções. Trata-se, assim, de serviço contratado para o aperfeiçoamento do credenciamento. (...) Pelas mesmas razões expostas no item anterior, voto pela reversão da glosa. Inmetrics Ltda (...) Considerando o detalhamento da descrição do serviço contratado constante do TVF, entendo que de fato se trata de programa utilizado nos serviços prestados pela impugnante (processamento de transações financeiras). Assim, voto pela reversão da glosa. RSI Informática Ltda (...) A impugnante informa que se trata de serviço de testagem do funcionamento de soluções de captura, relativas aos cartões Elo e Dinners, envolvendo transações, inicializações e atualizações, além de um período de garantia. Fl. 13453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 13 Considerando a descrição do serviço constante no TVF e pelas mesmas razões anteriores, voto pela reversão da glosa. Aitec do Brasil S/A (...) Conforme descrição constante do TVF, trata-se de “homologação e aprimoramento de softwares nos sistemas transacionais (utilizados na captura e processamento das informações)”. Tratando-se de serviços utilizados no serviço prestado pela autuada, voto por reverter a glosa. (...) Alfapeople do Brasil Consultoria de Informática Ltda (...) Considerando que o serviço contratado é aplicado na plataforma de contato da impugnante com seu cliente, utilizada para a prestação do serviço por ela oferecido, voto pela reversão da glosa. Fundação CPQD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (...) Considerando os serviços especificados no contrato, relativos à conexão dos terminais de captura, e sua utilização no serviço prestado pela autuada, voto pela reversão da glosa HDI Comércio e Serviços de Informática Ltda (...) Considerando que se trata de serviço necessário para que a impugnante exerça sua atividade em relação a determinadas bandeiras de cartão, voto pela reversão da glosa. Instituto Atlântico (...) Tratando-se de serviço utilizado no aprimoramento da qualidade de software utilizado nos serviços prestados pela impugnante, voto pela reversão da glosa. (...) Intelligenza Soluções em Informática Ltda (...) A autuada alega que o contrato juntado aos autos deixa claro que se trata de serviços de sustentação e suporte para a plataforma SAP ECC-HR, utilizada no âmbito do modelo integrado de logística para terminais e seus suprimentos, para desenvolvimento de suas operações. De fato, no contrato consta que se trata dos serviços mencionados pela impugnante, utilizados, portanto, nos serviços por ela prestados (logística de terminais). Assim, voto pela reversão da glosa. IS Informática Software Ltda (...) Fl. 13454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 14 A impugnante informa que firmou dois contratos com o prestador, cada um com os respectivos aditivos. O contrato original, assinado em 2013, previa, de fato, serviços de treinamento, implementação e coaching. Entretanto, nos aditivos que sucederam os referidos contratos foi ampliado o escopo da prestação de serviços e prorrogada a sua vigência, até o final de 2017, incluindo-se os serviços de desenvolvimento de softwares relacionados à implementação de projetos para otimizar seu aparato sistêmico, bem como desenvolver novos produtos, conforme detalhamento apresentado. Destaca que os serviços contratados foram aplicados na migração de dados e atividades relacionadas à integração da nova plataforma (Star) aos sistemas da Cielo (projeto BoB). Considerando a documentação juntada aos autos pela impugnante, voto pela reversão da glosa, visto restar demonstrado tratar-se de serviços aplicados em sua atividade. Phoebus Locação de Software Ltda (...) Considerando a documentação juntada aos autos pela impugnante, voto pela reversão da glosa, visto restar demonstrado tratar-se de serviços aplicados em sua atividade. Prime Informática Alpha Ltda (...) Considerando as atividades constantes do contrato e a informação no documento fiscal, demonstrando que se trata de serviços utilizados na atividade da autuada, voto pela reversão da glosa. Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A (...) Considerando as atividades constantes do contrato e as informações nos documentos fiscais, demonstrando que se trata de serviços utilizados na atividade da autuada, voto pela reversão da glosa. Yaman Tecnologia Ltda (...) Considerando a descrição dos serviços contratados constante do TVF, demonstrando que se trata de serviços utilizados na atividade da autuada, voto pela reversão da glosa. CPA Sistemas de Informação Ltda (...) Considerando a descrição dos serviços constantes do TVF e também no documento fiscal, demonstrando que se trata de serviços utilizados na atividade da autuada, voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. Fl. 13455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 15 - Aquisição e/ou Licença de Software (item 3.2.1.5 do TVF) – glosas revertidas no que tange os fornecedores DA Software, Certisign Certificadora e Samurai Indústria. Com relação ao tema e as empresas em específico, o entendimento da DRJ foi o seguinte: “DA Software e Serviços S/A (...) A impugnante reitera as alegações anteriores sobre o mesmo fornecedor, destacando que o programa foi utilizado para o desenvolvimento de novos sistemas/plataformas de aplicação na captura e processamento das informações que utiliza. Pelas mesmas razões acima expostas, voto pela reversão da glosa. Certisign Certificadora Digital S/A (...) A certificação digital, de fato, é utilizada nos serviços técnicos prestados pela impugnante, mas também é utilizada nos serviços administrativos das empresas. No entanto, questão relevante é o fato de que os serviços prestados pela autuada exigem, inegavelmente, a certificação digital, a fim de validar e dar segurança às operações por ela realizadas. Diante de tal necessidade e considerando o volume de operações vinculadas aos serviços prestados pela empresa que necessitam e utilizam a certificação digital, voto pela reversão da glosa. (...) Samurai Indústria de produtos Eletrônicos Ltda (...) A impugnante junta aos autos o contrato e a proposta comercial, os quais comprovariam que se trata de serviço que auxilia a prestação de suporte a seus clientes sobre a manutenção dos terminais (software SightCall, que realiza a manutenção assistida do Help Desk). De fato, os documentos trazidos na impugnação comprovam que se trata de serviço utilizado no atendimento ao cliente da autuada, devendo a glosa ser revertida.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviços de Logística de Equipamentos e Periféricos (item 3.2.1.6 do TVF) – glosas revertidas as dos prestadores Fedex Brasil, Intec TI e Sequoia Logística. Quanto a esse item, o entendimento da DRJ foi o seguinte: Fl. 13456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 16 “Quanto aos serviços contratados com as empresas Fedex Brasil Logística e Transporte S/A, Intec TI Logística S/A e Sequoia Logística e Transportes Ltda, vê-se que os documentos fiscais glosados se referem a serviços de atendimento ao cliente da impugnante, relativo ao equipamento por ele utilizado: troca, instalação, desinstalação, fornecimento de suprimentos, informações, armazenagem, conforme detalhado no contrato trazido aos autos e seus anexos. O equipamento em questão é objeto de locação ou comodato, pela autuada, a seu cliente, conforme contrato firmado, sendo que os serviços a ele relativos (conforme especificado) são prestados pelas empresas aqui analisadas. Sendo assim, constata-se que os serviços em tela são de fato utilizados no serviço prestado pela autuada, na medida em que se referem à manutenção do equipamento utilizado pelo estabelecimento credenciado para realizar as operações financeiras objeto do contrato com a impugnante, garantindo a continuidade do serviço, razão pela qual voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviços de Manuseio de Kit Periféricos (item 3.2.1.7 do TVF) – glosas revertidas. Sobre esses serviços, a DRJ entendeu da seguinte forma: “Tratando-se de serviços de controle e expedição de bobinas de papel, necessárias ao funcionamento dos equipamentos utilizados pelos estabelecimentos credenciados pela autuada, entendo que tais serviços são de fato utilizados no serviço prestado pela impugnante, pelo que voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviços de Suporte Técnico (itens 3.2.1.3 e 3.2.1.8 do TVF) – glosas revertidas das empresas Cipher, CPS Serviços, IS informática, Stefanini Consultoria, Athie Wohnrath Tecnologia, Intec Tecnologia, CPA Sistemas, Sequoia Logística, Web Business, Welcome Real e Yaman Tecnologia. Quanto aos serviços de suporte técnico, o entendimento da DRJ foi o seguinte para as referidas empresas: “Cipher S/A (...) No respectivo contrato, juntado aos autos, consta como objeto: prestação de serviços de consultoria estratégica na execução de ações para certificação PCI DSS Fl. 13457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 17 do ambiente da Cielo. A certificação especificada, como comprovado pela impugnante por meio da documentação relativa às bandeiras Visa e Mastercard, é por estas exigida para sua operação. Assim, tratando-se de contratação específica para esta recertificação, utilizada nas operações realizadas pela autuada, voto pela reversão da glosa. (...) CPS Serviços de Informática Ltda (...) Pelos mesmos fundamentos trazidos no referido item, acima, voto pela reversão da glosa. (...) IS Informática Software Ltda (...) Pelos mesmos fundamentos trazidos no referido item, acima, voto pela reversão da glosa. Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A (...) Pelos mesmos fundamentos trazidos no referido item, acima, voto pela reversão da glosa. Athie Wohnrath Tecnologia, Comércio & Serviços de Equipamentos de Informática Ltda (...) Tratando-se da aquisição de equipamento e serviços aplicados no monitoramento das transações financeiras realizadas pela impugnante, voto pela reversão da glosa. Intec Tecnologia da Informação Ltda (...) Pelos mesmos fundamentos trazidos no referido item, acima, voto pela reversão da glosa. CPA Sistemas de Informação Ltda (...) A impugnante esclarece que se trata de fato de desenvolvimento de sistemas, utilizados na captura e processamento das transações por ela efetuadas (sistemas transacionais), envolvendo suporte técnico à sua homologação e implantação. Sendo assim, voto pela reversão da glosa. Sequoia Logística e Transportes Ltda (...) Pelos mesmos fundamentos trazidos no referido item, acima, voto pela reversão da glosa. (...) Web Business Technology Ltda (...) Fl. 13458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 18 Apesar de não ter sido apresentado o respectivo contrato, no documento fiscal consta a referência à utilização das licenças de software adquiridas no serviço de atendimento ao cliente (CRC) da impugnante. Sendo assim, tratando-se do atendimento prestado aos estabelecimentos credenciados, conforme já analisado acima, voto pela reversão da glosa. Welcome Real Time do Brasil – Desenvolvimento de Softwares e Serviços Ltda (...) Quanto aos serviços contratados, o contrato firmado e seus anexos demonstram que se trata de serviços aplicados no atendimento prestado ao cliente da impugnante, razão pela qual voto pela reversão da glosa. Yaman Tecnologia Ltda (...) Quanto às questões relativas à definição e extensão dos serviços prestados pela impugnante, assim como do conceito de insumo, estas já foram analisadas em item anterior deste voto. Quanto aos serviços contratados, a impugnante informa que se trata da homologação de projeto ligado ao credenciamento de seus clientes, conforme contrato, aditamentos e anexo juntados aos autos. Assim, tratando-se de serviços aplicados no credenciamento dos estabelecimentos clientes da impugnante, voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviços de Consultoria em Informática (item 3.2.1.9 do TVF) – glosas revertidas das empresas Microstrategy, IS Informática e Sequoia Logística. Sobre os serviços de consultoria em informática, seguiu conforme abaixo a DRJ: “Microstrategy Brasil Ltda (...) As atividades relacionadas no Descritivo de Serviços estão vinculadas a contrato firmado entre o contribuinte e a empresa acima, para licença de uso de softwares de propriedade desta, além de prestação de serviços, nelas se incluindo desenvolvimento e apoio na homologação de sistema. O contribuinte informa que tais programas são utilizados em sua plataforma transacional (processamento de transações financeiras). Diante do exposto e dos fundamentos acima apresentados, voto pela reversão da glosa. (...) IS Informática Software Ltda (...) Fl. 13459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 19 Pelos mesmos fundamentos trazidos na análise do item 3.2.1.4, acima, relativos à mesma empresa, voto pela reversão da glosa. Sequoia Logística e Transportes Ltda (...) Pelos mesmos fundamentos trazidos na análise do item 3.2.1.6, acima, relativos à mesma empresa, voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviços de Consultoria (item 3.2.1.10 do TVF) – glosas revertidas as das empresas Procomp Indústria e Quality Software. Quanto aos serviços de consultoria, decidiu assim a DRJ: “Procomp Indústria Eletrônica Ltda (...) Relativamente ao serviço contratado, apesar da menção à proposta comercial, somente consta nos autos o documento fiscal, no qual o serviço é descrito como: serviços de assessoria – Projeto Tokenização Stress Teste. Tratando-se de serviço utilizado no sistema vinculado às operações financeiras realizadas pela impugnante, voto pela reversão da glosa. Quality Software S/A (...) Quanto ao serviço contratado, o contrato e a proposta comercial juntados aos autos confirmam as informações prestadas pela impugnante. Assim, tratando-se de serviço utilizado na captura e processamento de informações, voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviços de Aquisição de Certificado Digital (item 3.2.1.13 do TVF) – glosa revertida da Certisign Certificadora. Nesse item, entendeu assim a DRJ: “Certisign Certificadora Digital S/A A autoridade fiscal informa que a análise do serviço contratado consta no item 3.2.1.13 do TVF, por tratar-se de caso semelhante, observando que os serviços de certificação digital não individualizados não permitem quantificar aqueles destinados à atividade da autuada ou a outro Fl. 13460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 20 setor. No item mencionado alega que tais serviços visam proteger as transações, mas também são usados em atividades administrativas e internas das empresas. Como o valor apresentado está agrupado, não há como quantificar os serviços destinados a um e a outro setor, sendo necessária a glosa. A impugnante alega que as bandeiras de cartão exigem a certificação PCI, referente ao serviço contratado, conforme transcrições apresentadas, relativas às exigências das bandeiras Visa e Mastercard. (...) A certificação digital, de fato, é utilizada nos serviços técnicos prestados pela impugnante, mas também é utilizada nos serviços administrativos das empresas. No entanto, questão relevante é o fato de que os serviços prestados pela autuada exigem, inegavelmente, a certificação digital, a fim de validar e dar segurança às operações por ela realizadas. Diante de tal necessidade e considerando o volume de operações vinculadas aos serviços prestados pela empresa que necessitam e utilizam a certificação digital, voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviços de Manutenção de Terminais Eletrônicos POS Laboratório (item 3.2.1.14 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ. Sobre os serviços de manutenção de terminais eletrônicos, foi o entendimento da DRJ: “Pelo exposto, constata-se que tem razão a impugnante, uma vez que os serviços contratados se referem à manutenção e reparo dos equipamentos por ela cedidos aos estabelecimentos credenciados, estando, portanto, diretamente ligados aos serviços de transações financeiras eletrônicas por ela disponibilizados a seus clientes, efetuados por meio destes equipamentos. Além disso, destaque-se que as cláusulas estabelecidas nos anexos dos contratos dispõem apenas sobre as condições para conserto do equipamento e a garantia após a execução de tal serviço, não desnaturando a sua condição de insumo. Em consequência, voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. Fl. 13461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 21 - Manutenção de Hardware (item 3.2.1.16 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ. Quanto a este item, foi o seguinte o entendimento da DRJ: “Considerando as informações trazidas na impugnação e o fato de que se trata de serviços utilizados na manutenção dos equipamentos eletrônicos utilizados pela impugnante nas operações financeiras por ela realizadas nos estabelecimentos credenciados, assim como em sistema de proteção a estes equipamentos, voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Serviço de Transporte Terrestre Outros (item 3.2.1.22 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ. Entendeu assim a DRJ: “A impugnante alega que a interpretação dada pela autoridade fiscal revela a glosa de créditos que seriam legítimos, aqueles decorrentes de operações de armazenagem e frete na venda. Ou seja, a autoridade fiscal admite que tais operações integram os valores em análise e reconhece que dão direito a crédito, mas ainda assim efetua a glosa. Tal fato representa vício de fundamentação e viola o princípio da verdade material, pois não foi aprofundada a análise dos documentos. Destaca que o conceito de “armazenagem e frete na venda” utilizado pela Fiscalização não existe em relação aos serviços que presta, pois o POS não é vendido e, se apresenta defeito, há manutenção no estabelecimento comercial, sendo substituído por outro, e recolhido para reparo. Cita, também, a necessidade de fornecer suprimentos, especialmente as bobinas de papel. Com fundamento na mesma análise feita no Item 3.2.1.6 do TVF, acima, relativa às mesmas empresas, voto pela reversão das glosas.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Leasing Software/Equipamento (item 3.2.1.23 do TVF) – glosas revertidas pela DRJ. Sobre esse item, segue abaixo o entendimento da DRJ: Fl. 13462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 22 “Como se vê, as normas citadas autorizam o creditamento, na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, do valor pago a título de contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Tal previsão, portanto, não está vinculada ao conceito de insumo, não se incluindo no disposto no inciso II do mesmo artigo 3º, objeto da decisão proferida pelo STJ. Também não há restrição quanto ao equipamento objeto do arrendamento mercantil, nem da sua utilização pela empresa, da mesma forma que os aluguéis de máquinas e equipamentos (inciso IV) são passíveis de creditamento quando utilizados nas atividades da empresa, e não apenas em seu processo produtivo ou no serviço por ela prestado. Sendo assim, considerando a documentação apresentada na impugnação, voto pela reversão da glosa.” Constatada a vinculação direta dos referidos serviços às atividades da Recorrente, não há como negar o direito creditório. Mantenho, portanto, a reversão das referidas glosas. - Créditos Extemporâneos. Por fim, quanto aos créditos extemporâneos, tem-se que a r. Fiscalização entendeu pela necessidade de apropriação dos créditos no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de créditos e da retificação da DACON, EFD-Contribuições e DCTF. Com relação ao tema, a DRJ assim decidiu: “A IN/SRF nº 1.015/2010, citada pela autoridade fiscal, dispunha acerca das normas para apresentação e retificação do DACON e, de fato, previa a apresentação de DACON retificador para alteração nos créditos informados. No entanto, o direito ao aproveitamento posterior de créditos extemporâneos não decorre da apresentação deste demonstrativo, ou das informações nele contidas, mas da autorização legal específica para tanto, cabendo à autoridade fiscal verificar a existência do crédito e a sua não utilização anterior, além da observância do prazo decadencial. Também a Solução de Consulta Cosit nº 54/2021 coloca a retificação das declarações como contrapartida à apropriação extemporânea dos referidos créditos, em cada um dos meses em que haja modificação na apuração da contribuição. No presente caso, no entanto, o contribuinte optou por não alterar a contribuição devida nos períodos de referência e posteriores, o que também não exige a alteração das DCTF correspondentes. A informação passível de alteração se referia apenas aos créditos apurados. O direito a tais créditos, no entanto, como já dito, não decorre desta alteração, mas da efetiva comprovação de sua existência. No caso em análise, a origem do crédito resta comprovada, conforme análise feita pela autoridade fiscal, inclusive adentrando no mérito do direito de crédito em Fl. 13463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 23 função da natureza da despesa efetuada e sua caracterização como insumo, não havendo notícia nos autos acerca de sua utilização em períodos anteriores a dez/2017. Quanto ao prazo para utilização de tais créditos, a mesma Solução de Consulta Cosit nº 54/2021 estabelece que estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração, estando, portanto, a utilização aqui analisada dentro do prazo em questão. Assim, em razão do exposto, entendo ser incorreto o procedimento adotado pela autoridade fiscal relativamente aos créditos extemporâneos de que dispunha o contribuinte, uma vez que o direito de crédito não decorre das declarações ou demonstrativos apresentados pela empresa, mas de sua efetiva existência, devidamente comprovada por meio de documentação hábil, podendo ser utilizado para fins de dedução da contribuição devida no período de referência ou em períodos posteriores, conforme autorização legal, até encerrado o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, hipótese na qual não cabe a reapuração da contribuição devida declarada em DCTF no período de referência ou nos posteriores até a sua efetiva utilização. Em consequência, mostra-se incorreto o primeiro fundamento utilizado na autuação para glosa destes créditos, cabendo analisar a natureza das despesas para fins de sua caracterização, ou não, como insumo, segundo fundamento da glosa. (...) Assim, considerando-se a documentação constante dos autos, conclui-se que os serviços tidos pela autoridade fiscal como não enquadrados no conceito de insumo (“aceitação dos cartões Amex”, “afiliação de estabelecimentos” “marketing da Bandeira Amex nos estabelecimentos”) são prestados pela impugnante, que figura como contratada nos contratos aqui analisados, correspondendo, portanto, a valores por ela recebidos, e não pagos. Não há, em consequência, despesas relativas a estes serviços. Quanto à cláusula 3.1, citada no TVF, seu teor deixa claro que as despesas relacionadas pela Fiscalização (desenvolvimento de sistemas, assistência técnica), relativas ao equipamento utilizado, seriam de responsabilidade de cada proprietário do respectivo equipamento e, portanto, não correspondem a pagamentos feitos pela autuada às contratantes. (...) De fato, a taxa de conectividade informada nos documentos fiscais que basearam a glosa está prevista na cláusula 5ª do aditivo ao contrato, no qual também consta sua definição: Fl. 13464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 24 (...) Sendo assim, entendo que restou demonstrado nos autos que os valores pagos pela impugnante aqui analisados caracterizam-se como insumos, considerando que são despesas necessárias à prestação dos serviços por ela disponibilizados, possibilitando o acesso à base de dados de suas contratantes. Por todo o acima exposto, voto pela reversão da glosa.” Comprovado se tratar de despesas com insumos, mandatória, portanto, a reversão da glosa. - Conclusão quanto ao Recurso de Ofício. Reitero, por fim, que, por concordar com os termos do acórdão recorrido no que tange a reversão das glosas tratadas nesse capítulo, acolho-os como minhas razões de decidir, nos termos do artigo 114, §12, do Regimento Interno do CARF. Nego provimento, portanto, ao Recurso de Ofício. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quanto as glosas mantidas, tem-se que foram conservadas em razão de a DRJ ter entendido que não restou comprovada a essencialidade/relevância dos serviços para a operação da Recorrente e também ante a ausência de documentação suficiente para a análise da natureza do serviço tomado. Entendendo pela necessidade de reforma parcial do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, rebatendo e apresentando documentação suplementar com relação às glosas mantidas pela DRJ, o que se passa a analisar. - Legitimidade dos Créditos Vinculados a Despesas com Call Center (item 3.2.1.1 do TVF). Quanto a esse item, a r. Fiscalização glosou os créditos das despesas pagas a doze empresas: Atento Brasil S/A, AEC Centro de Contatos S/A, Algar Tecnologia e Consultoria S/A, Parla Contact Center Ltda, Quaddra Contact Center Teleatendimento e Participações Ltda, Sitel do Brasil Ltda, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Fedex Brasil Logística, Transporte S/A, Neobpo Serviços de Processos de Negócios e Callink Serviços de Call Center Ltda. No que tange os serviços das empresas Atento Brasil S/A, AEC Centro de Contatos S/A, Algar Tecnologia e Consultoria S/A, Parla Contact Center Ltda, Quaddra Contact Center Teleatendimento e Participações Ltda, Sitel do Brasil Ltda, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Fedex Brasil Logística e Transporte S/A, entendeu a fiscalização que Fl. 13465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 25 seriam serviços caracterizados como atividade-meio, que facilita a comunicação com os clientes e não insumo da atividade-fim da Recorrente. Explicou ainda que as operações da Recorrente podem ocorrer sem esses serviços e que a comunicação com cliente poderia ocorrer, por exemplo, por meio de solicitações eletrônicas via internet ou aparelhos disponibilizados; além disso, entendeu que tais serviços não são consumidos diretamente na prestação de serviço da Recorrente. Sobre esse ponto, entendeu assim a DRJ: “O serviço prestado pela impugnante, portanto, se estende do fornecimento do equipamento ao estabelecimento e seu consequente credenciamento para utilização da rede de pagamentos disponibilizada pela credenciadora (por meio dos meios eletrônicos de pagamento a ele disponibilizados), a captura, a transmissão, o processamento e a liquidação financeira das transações comerciais eletrônicas realizadas pelo estabelecimento credenciado, e os serviços necessários para a manutenção do funcionamento rápido, eficiente, seguro e ininterrupto dos equipamentos utilizados pelo estabelecimento credenciado. Assim, os serviços contratados pela impugnante devem ser analisados no contexto destes serviços por ela prestados, sob o aspecto de sua essencialidade e relevância para a execução de tais serviços. Partindo desta definição, faz-se necessário analisar se os serviços prestados por meio do atendimento de call center são efetivamente utilizados nas atividades que compõem o serviço prestado pela impugnante, considerando os atendimentos efetuados pelas empresas contratadas, conforme detalhado pelo próprio contribuinte. Dentre os serviços prestados por meio das empresas de call center contratadas temos: pedido de materiais, retirada e troca de equipamentos, suporte técnico, atualização de software dos terminais eletrônicos, cancelamento de vendas, habilitação de “bandeira”, solicitação de autorizações, pedido de cancelamento de autorizações e consulta ao código 10 (questão relacionada à segurança da operação). Em relação a estes procedimentos, não resta dúvida de que o atendimento ao cliente está diretamente ligado ao fornecimento do serviço prestado pela impugnante e à sua continuidade, visto que se referem ao funcionamento de equipamento ou sistema e à segurança da operação, por meio de consulta aos sistemas de que dispõe a credenciadora. Outros serviços informados pela impugnante, prestados pelo serviço de call center, são: cadastramento de novo cliente, alteração de dados cadastrais, cadastramento de senhas, solicitação de extratos e informações financeiras, esclarecimento de dúvidas, elogios, sugestões, críticas e reclamações. Em relação a estes procedimentos, entendo que não se caracterizam como insumo, uma vez que a Fl. 13466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 26 prestação de tais serviços não se insere nas operações financeiras viabilizadas pela impugnante, nem tampouco na manutenção de sua viabilidade, mas correspondem apenas a demandas de seus credenciados sobre informações e alterações de dados pessoais, em sua maioria atendidas de forma eletrônica, que devem ser disponibilizadas ao cliente por qualquer que seja o serviço prestado pelo contribuinte. Trata-se de serviços anteriores à própria contratação da impugnante e posteriores a ela, mas que não se incluem no fluxo normal do serviço por ela prestado, tratando-se, na verdade, de serviços de relacionamento com seus clientes. Sobre estes serviços de atendimento, dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 que: (...) No presente caso, ainda que se considere a extensão dos serviços prestados pela impugnante, como acima definidos, entendo que os serviços de mero relacionamento com o cliente prestados pelas empresas de call center relacionadas não se incluem nos serviços por ela prestados (operações financeiras e sua manutenção), incluindo-se na regra geral do atendimento que deve ser disponibilizado ao cliente por qualquer empresa, não gerando direito a crédito, ainda que decorra de previsão legal. (...) Portanto, os serviços prestados pelas empresas de call center estão, de fato, em parte, incluídos nos serviços prestados pela impugnante, conforme discriminado na primeira relação acima. No entanto, os demais serviços relacionados não se incluem naqueles serviços, caracterizando-se como mero serviço de relacionamento com seu cliente, cujo atendimento não afeta o fluxo de informações financeiras por ela processadas. Tal diferenciação fica mais clara a partir dos canais de atendimento relacionados pelo contribuinte: suporte técnico, central de autorizações, antecipação de vendas, atendimento e-commerce, autorização de vendas demonstram atividades relacionadas com a continuidade do serviço prestado. No entanto, o mesmo não ocorre com central de relacionamento (que pode incluir demandas diversas), canal de ética e ouvidoria. O contribuinte não traz aos autos qualquer informação relativa aos percentuais de estatísticas de atendimento correspondentes a cada serviço solicitado por seu cliente pelos canais de call center por ele disponibilizados, não havendo como apurar qual tipo de atendimento demanda mais serviços, se aqueles relacionados aos serviços por ele prestados, nos termos em que definidos acima, ou se os demais atendimentos, relativos apenas ao relacionamento com seu cliente. Sendo assim, não tendo o contribuinte demonstrado a parcela da despesa com a contratação de serviços de call center correspondente de fato a atendimentos Fl. 13467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 27 utilizados nos serviços por ele prestados, sendo dele o ônus de tal comprovação, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não há como reconhecer o direito de crédito parcial, pelo que voto pela manutenção da glosa efetuada em relação às empresas acima citadas.” Por outro lado, argumenta a Recorrente que sua operação é de prestação de serviço contínua e é fundamental a existência de um canal permanente de comunicação com seus clientes, pelo que entender que a Turma Julgadora não aplicou o conceito de insumo definido no Tema 779 pelo STJ, já que sua atividade não se restringe aos serviços de adquirência, como demonstrado por meio de seu estatuto social. A Recorrente vai além e demonstra que o direito à informação e ao atendimento são obrigações contratuais e protegidos pela legislação vigente, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, Decreto n.° 6.523/2008 e Resolução CMN n.° 4.433/2015. Destaca, ainda, a Recorrente em seu Recurso Voluntário: “154. Ou seja, diversamente do que foi descrito na acusação fiscal e que foi parcialmente ratificado pela DRJ, embora as transações acima descritas possam ocorrer sem a interveniência do serviço de teleatendimento, o atendimento via call center é imprescindível para se fornecer suporte adequado aos clientes que deste necessitam, a fim de permitir que realizem as transações comerciais que resultam no serviço prestado pela Recorrente. 155. Ora, sem o devido suporte, as transações comerciais não acontecem. Sem tais transações, a Recorrente não realiza a captura, transmissão, processamento e liquidação das operações. Aliás, sem esse atendimento, pode até perder o seu cliente inviabilizando a sua prestação de serviço. 156. Da mesma forma, existem problemas cotidianos nas transações comerciais que precisam ser acompanhados e, muitas vezes, sanados pela Recorrente, na condição de credenciadora, no atendimento ao cliente.” Percebo que, nesse ponto, assiste razão a Recorrente. Indo direto ao ponto, tal como alegado pela Recorrente, é sabido que os serviços de call center são em verdade uma imposição da legislação consumerista, e, ainda, tal como mencionado pela DRJ, boa parte desses serviços são destinados aos clientes para recebimento/fornecimento de informações técnicas e garantem a manutenção das operações. A Recorrente mantém assim seus canais de atendimento, como principal forma de comunicação com seus clientes, que envolve central de relacionamento, suporte técnico, central de autorizações, antecipação de vendas, atendimento e-commerce, autorização de vendas por telefone, canal de ética, ouvidoria, entre outros. Vale dizer, ainda, que a Recorrente acosta aos autos parecer técnico emitido pela Deloitte, que aborda detalhadamente a importância dos serviços de call center para a consecução Fl. 13468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 28 da sua operação, com a descrição detalhada dos atendimento envolvidos, incluindo o call center receptivo (quando o cliente busca a Recorrente para a solução de algum problema) e o call center ativo (quando a Recorrente entra em contato com o cliente para a retomada de algum atendimento, realizar cobrança, pesquisa para melhorias, entre outros). Referido parecer reforçou também a imposição legal que precede a contratação desse serviços: “Desta forma, observamos que é mandatória a disponibilização de centrais de atendimento da CIELO para seus clientes. A não disponibilização deste atendimento infringiria os preceitos dos direitos do consumidor, acarretando sanções2 à sociedade.” Entendo, assim, que a tomada de crédito está respaldada nos termos do artigo 172, §1°, I, da IN RFB n.° 1.911/2019, que abaixo destaco: “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal;” Tratando-se de imposição legal, deve ser concedido o crédito no que se refere as despesas contratadas com os prestadores de serviços Atento Brasil S/A, AEC Centro de Contatos S/A, Algar Tecnologia e Consultoria S/A, Parla Contact Center Ltda, Quaddra Contact Center Teleatendimento e Participações Ltda, Sitel do Brasil Ltda, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Fedex Brasil Logística e Transporte S/A. Especificamente em relação às empresas Neobpo Serviços de Processos de Negócios e Callink Serviços de Call Center Ltda, da análise dos contratos, entendeu a Fiscalização que se tratavam de serviços de telemarketing/televendas e que, por isso, não são insumos e não dão direito a crédito. Nesse ponto, entendeu a DRJ da seguinte maneira: “Conforme demonstram os trechos acima transcritos, o objeto dos contratos firmados com as duas empresas era, de fato, a promoção de vendas de produtos da impugnante e a consequente contratação de novos clientes, número que foi, em consequência, incrementado, conforme dados por ela fornecidos. Fl. 13469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 29 No entanto, ainda que os serviços contratados tenham efetivamente aumentado o número de clientes da impugnante e, em consequência, sua receita, tal fato não é relevante para a análise de tais despesas para fins de sua caracterização como insumo, como já visto. Os serviços em análise são, na verdade, anteriores à própria contratação, pelo cliente, dos serviços disponibilizados pela impugnante, não podendo, portanto, gerar direito a crédito. Além disso, ainda que, como afirmado pelo contribuinte, parte dos serviços tenha sido direcionado ao atendimento de clientes já existentes, tal afirmação não restou demonstrada, e nem tampouco foi informado que tipo de atendimento foi prestado. Sendo assim, voto pela manutenção da glosa.” Argumenta a Recorrente que os serviços de telemarketing são insumos, que estão eminentemente vinculados ao call center e que atendem o critério de relevância para a sua operação, pois desenvolvem o relacionamento com clientes já existente e atraem novos interessados. Menciona jurisprudência do CARF – acórdão 3302-006.528. Meu entendimento com relação a esse ponto, é a de que a inconformidade da Recorrente não merece prosperar, pois entendo que as despesas pagas com esses serviços não decorrem de imposição legal e tampouco há previsão legal para essa tomada de crédito. De igual forma, entendo não estar coerente como conceito de insumo determinado no julgamento do Tema 779 do STJ. Quanto a mencionada jurisprudência do CARF, vale dizer que o caso trazido se assemelha, a meu ver, às atividades de call center, do tópico anterior. Assim, mantenho as glosas no que concerne os serviços tomados das empresas Neobpo Serviços de Processos de Negócios e Callink Serviços de Call Center Ltda para esse item. No que tange a glosa que envolvem os serviços de cobrança prestados pela empresa Flex Contact Center, a Recorrente entende que também são atividades de call center, sendo certo que esses serviços são responsáveis pela recuperação de valores inadimplidos e, portanto, seriam insumos. Considerando a característica do referido contrato, pelas mesmas razões acima, nego provimento ao Recurso Voluntário e mantenho a glosa. Por fim, ainda no que se refere o item 3.2.1.1 do TVF, a Recorrente argumenta que o acórdão da DRJ não pode imputar o ônus à ela de identificar as glosas erroneamente efetuadas pela Fiscalização, pelo que entendo descabido, uma vez que cabe a Recorrente comprovar o crédito que alega ter, nos termos do artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Serviços Administrativos (Itens 3.2.1.1 e 3.2.1.17 do TVF). Fl. 13470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 30 Os valores pagos pelos serviços prestados pela empresa TSA Gestão de Qualidade Ltda. também foram glosados pela fiscalização em razão de se tratar de serviços que monitoram a qualidade do atendimento e, por isso, não se enquadram no conceito de insumo. A Recorrente alega que se trata de despesa vinculada ao call center, pois tão importante quanto a manutenção do atendimento aos clientes é a necessidade de que seja realizado com qualidade. Quanto ao tema, o entendimento da DRJ foi o seguinte: “Mais uma vez trata-se aqui de despesa não vinculada aos serviços prestados pela impugnante, mas tão somente relativa à avaliação da qualidade dos serviços das demais empresas por ela contratadas, para atendimento por meio de call center, não correspondendo, portanto, a insumo. Destaque-se que, ainda que se tratasse de avaliação da qualidade do serviço prestado pela própria autuada, ainda assim tal serviço não se caracterizaria como insumo, visto que não se inclui nos serviços por ela prestados, sendo posterior ao atendimento ao cliente.” Entendo que a Recorrente não traz elementos suficientes para a reversão da glosa, pois as despesas pagas com esses serviços não decorrem de imposição legal, não há previsão legal respaldando essa tomada de crédito e, de igual forma, não converge com o conceito de insumo do julgamento do Tema 779 do STJ. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Software (Itens 3.2.1.2 e 3.2.1.4 do TVF). Os serviços de desenvolvimento e manutenção de software foram glosados pela fiscalização e foram em sua maior parte revertidos pela DRJ. Replico abaixo o quadro trazido no Recurso Voluntário para fins de facilitar a visualização: Fl. 13471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 31 A Recorrente reitera, assim, que os serviços prestados pela empresa SQL Intelligence Consultoria Ltda. foram contratados para desenvolver o software do projeto “Preço Único”, que está intimamente ligada à sua atividade de fornecimento de “maquininhas”, quando o contratante paga apenas uma taxa mensal fixa e não um percentual das suas vendas. Em suas razões recursais, a Recorrente assim destaca: “287. O Anexo I ao Contrato mencionado pelo TVF prevê algumas atividades a serem desempenhadas pelo prestador do serviço, tais como (i) análise e levantamento de requisitos do negócio, (ii) especificação de programas, (iii) desenvolvimento de programas e administração de ambientes nas tecnologias e (iv) serviços de administração de dados, entre outros. Ou seja, é um serviço de desenvolvimento de sistemas customizado, de acordo com as necessidades desse projeto. 288. Portanto, como se trata de desenvolvimento de programa relacionado à forma de fornecimento das soluções de captura, mostra-se relevante para o exercício da atividade econômica da Recorrente, devendo ser revertida a glosa realizada pela Autoridade Fiscal. 289. No entanto, embora a Recorrente tenha exposto essas razões em sua peça impugnatória, a DRJ entendeu por manter a glosa, ao fundamento de que o programa seria aplicado “no pagamento efetuado pelo cliente da Cielo (estabelecimento comercial) à autuada, e não no pagamento efetuado pelo cliente no estabelecimento comercial, vinculando-se, portanto, à etapa de cobrança dos serviços contratados, posterior à execução destes” (fl. 74 do acórdão recorrido). 290. Todavia, é equivocada a conclusão da DRJ, uma vez que, como descrito acima, o modelo de cobrança dos clientes da Recorrente está intimamente relacionado com Fl. 13472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 32 sua atividade de fornecimento das “maquininhas” – deveras, a forma de cobrança é elemento indissociável da sua prestação de serviços. 291. Ademais, como já dito anteriormente, a DRJ parte da premissa equivocada de que o conceito de insumo se dá unicamente em relação à atividade de prestação de serviços da Recorrente, em sentido restritivo, quando a correta interpretação dada pelo E. STJ é no sentido de se analisar os bens e serviços essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica pela empresa.” Divirjo da DRJ com relação a esse ponto e entendo que os serviços estão diretamente ligados à operação da Recorrente e, por isso, entendo que a glosa deve ser revertida no que tange a empresa SQL Intelligence. Os serviços aqui analisados são insumos em sua prestação de serviços. Quanto aos serviços prestados pela empresa CI&T Software S/A, conforme descrito pela Recorrente, tem-se que foram contratados para dar suporte ao projeto “Cielo Farol”, no que se refere a processamento de dados para fins de gestão de eficiência e financeira, juntando documentação suplementar. A Recorrente resumiu em seu Recurso Voluntário os fundamentos da glosa pela fiscalização e da manutenção da glosa pela DRJ, bem como detalhou o projeto: “293. A Autoridade Fiscal glosou os créditos com esse serviço sob o fundamento de que “Não foram explicitados quais os sistemas desenvolvidos e suas relações com os serviços de adquirência vendidos pela empresa. O desenvolvimento de programas sem que este vínculo esteja claro não permite o crédito” (fls. 22/23 do TVF). 294. Já a DRJ manteve a glosa apontando que o seu fundamento seria “a não apresentação de documentação (contrato de prestação de serviços) que esclareça a utilização dos serviços contratados pela autuada” (fl. 77 do acórdão recorrido). (...) 298. A Autoridade Fiscal reconhece que foi informada pela Recorrente que esse desenvolvimento tinha conexão com suas atividades e transcreve no TVF: “Serviço de desenvolvimento de software para o produto "Cielo Farol" (ferramenta de atendimento aos clientes que apresentam indicadores dos negócios dos estabelecimentos comerciais), com enfoque na célula de desenvolvimento nas plataformas digitais” (fl. 22 do TVF). (...) 300. O projeto Cielo Farol consistiu na criação de uma base de análise de informações (big data), com o objetivo de: (i) saltar de patamar em gestão via Analytics, por meio do atendimento às demandas das áreas internas da Cielo (Vendas, Produtos, Operações), proporcionando ganhos de efetividade; (ii) monetizar os dados, pela exploração comercial da enorme base de dados da Cielo, Fl. 13473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 33 por meio da venda de produtos e serviços baseados em informações; e, (iii) manutenção do posicionamento de liderança em inovação. Para tanto, foi desenvolvida uma solução de big data para a gestão da informação por meio do conceito de Condomínio Corporativo. Esse conceito foi escolhido pois tem a melhor governança, uma vez que cada área detentora da informação é responsável pelas regras de negócio.” A Recorrente juntou o contrato quando da interposição de seu recurso (documento n.° 03 do Recurso Voluntário). Apesar do grande esforço da Recorrente em explicar a natureza dos serviços, a utilidade para suas atividades, acostar documentação, entre outros, entendo que tais serviços não se enquadram no conceito de insumo conforme julgado do REsp n.° 1.221.170/PR do STJ. Assim, mantenho a glosa com relação a empresa CI&T Software S/A. Com relação aos serviços prestados pela empresa Imasters FFPA Informática Ltda., a Recorrente esclareceu que foram contratados para o desenvolvimento de software relacionado à construção da plataforma “Cielo Pay” (ingresso da Recorrente no mercado de carteiras digitais), que é atividade fim da Recorrente, juntando documentação suplementar; Vale a leitura do seguinte trecho do Recurso Voluntário: “303. A glosa dos créditos tomados com base nesses serviços deu-se sob o seguinte fundamento apresentado pela Autoridade Fiscal: “Não foi apresentado nenhum contrato ou documento complementar. Como a descrição do serviço é genérica e não há nenhum outro documento, não é possível saber se é atividade-fim ou não, e, portanto, se é insumo ou não.” (fl. 26 do TVF). 304. A DRJ seguiu linha similar, afirmando que a Recorrente não apresentou, em sua Impugnação, “o respectivo contrato ou qualquer outro documento que comprove suas alegações” (fl. 79 do acórdão recorrido), pelo que votou pela manutenção da glosa. 305. Assim, primeiramente, a Recorrente apresenta o documento anexo – “Acordo para Prestação de Serviços de Produção de Conteúdo Técnico e Relacionamento com Profissionais de Tecnologia para o produto Cielo LIO” (Doc. 04), que comprova o escopo dos serviços prestados, cujo detalhamento já foi feito pela Recorrente em sua peça Impugnatória. 306. Deveras, cabe relembrar que a Recorrente apresentou a seguinte descrição do serviço contratado: “Serviço de desenvolvimento de software relacionado à construção da plataforma Cielo Pay. Cielo Pay é a plataforma digital da Cielo para ingresso no mercado de carteiras digitais. Tal produto teve início em parceria com players com autorização para atuar no ramo” (fl. 26 do TVF – g.n). Em linha com Fl. 13474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 34 isso, veja-se que a nota fiscal descreve corretamente que o serviço prestado é de “Desenvolvimento de Software” (fl. 26 do TVF). 307. Não se trata, por conseguinte, de descrição genérica que impossibilita a aferição se se trata de serviço voltado para a atividade fim da Recorrente. Como se pode notar, o serviço foi contratado para desenvolver software aplicável no Cielo Pay, plataforma mobile de pagamentos da Recorrente que faz parte de sua atividade econômica:” Da análise dos autos, entendo que desde a fiscalização estava claro a que se destinava os serviços aqui em análise: o projeto “Cielo Pay”. De igual forma, entendo manifesta a relação desses serviços com a atividade da Recorrente, pelo que reverto a glosa no que se refere a empresa Imasters FFPA. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados às Despesas Com Aquisição e/ou Licença de Software e Certificado Digital (itens 3.2.1.5 e 3.2.1.13 do TVF). Com relação a esse tópico, a DRJ manteve a glosa com relação a dois fornecedores, conforme quadro ilustrativo do Recurso Voluntário que abaixo reproduzo: Sobre a glosa dos serviços prestados pela empresa BMCERT Ltda., a Fiscalização entendeu que o valor das despesas estava “agrupado” e que não havia como quantificar os serviços destinados a um e a outro setor (nas notas fiscais apresentadas, havia a descrição de diversos serviços, como “(Tratamento de Dados, Provedores de Serviços de Aplicação e Serviços de Hospedagem na Internet) Certificado Digital Entrust-Wildcard_03 anos”. A DRJ manteve a glosa ressaltando, ainda, a não apresentação do contrato com a empresa. A Recorrente junta então (documento n.° 05 do Recurso Voluntário) a proposta comercial com o fornecedor, destacando o objeto: “Prestação de serviços para aquisição de Plataforma de Gerenciamento de Certificados. Plataforma no modelo web servisse que controla a emissão, suspensão, revogação, remissão, renovação de certificados digitais”. Destacou, ainda, em seu Recurso Voluntário o seguinte: “317. Em segundo lugar, como já esclarecido na Impugnação, a Recorrente ressalta que todo esse serviço é voltado à atividade da Recorrente visando atender à obrigação imposta pelas bandeiras de cartões, como foi informado à Autoridade Fiscal durante a fiscalização: “Aquisição de Certificados Digitais alocados nos Fl. 13475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 35 ambientes Cielo (BM Cert) Entrust, voltados à manutenção do certificado PCI (Payment Card Industry Data Security Standard). O PCI é uma certificação obrigatória às empresas do ramo de adquirência. Em 2006, o PCI Security Standards Council, conselho formado pelas empresas American Express, Discover Financial Services, JCB International, MasterCard e Visa, estabeleceu as regras e normas que garantem a segurança durante o manuseio dos dados de cartões de crédito em transações eletrônicas.” (fl. 55 do TVF – g.n.). 318. Portanto, do mesmo modo que o serviço prestado pela Certisign Certificadora Digital S.A. – para o qual glosa foi revertida pela DRJ –, deve ser garantido o direito da Recorrente de se creditar destes serviços, já que estão ligados por essencialidade/relevância à sua atividade econômica.” Concluo, assim, que os serviços prestados pela empresa BMCERT Ltda. são essenciais à atividade da Recorrente, pois a adequada certificação é obrigatória para a consecução de suas atividades. Reverto, portanto, a referida glosa. Quanto aos serviços prestados pela Fircosoft Brasil Consultoria e Serviços de Informática Ltda., a fiscalização esclareceu que são serviços destinados a garantir o compliance e melhores práticas de suas atividades. A Recorrente, por sua vez, observa que há exigência regulatória no que concerne os gastos com esses serviços, veja-se: “321. Cite-se, novamente, o esclarecimento prestado pela Recorrente sobre o serviço em questão: “Serviço de manutenção anual de listas dos Clientes da Cielo, visando identificar se tais clientes são PEP (indivíduo com um papel político de alto nível, ou a quem foi confiada uma função pública de destaque) e OFAC (listas de indivíduos e empresas pertencentes, controladas, ou agindo para ou em nome de países-alvo. Também lista indivíduos, grupos e entidades, como terroristas e traficantes de narcóticos designados em programas que não são específicos de cada país). Com o serviço a Cielo aumenta os instrumentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, garantindo a Cielo compliance e melhores práticas.” (Fl. 33 do TVF – g.n.) 322. Veja-se que, em relação ao PEP, trata-se de exigência do Banco Central, por meio do artigo 4º da Circular nº 3.461/200952, vigente à época: Pessoas Politicamente Expostas Art. 4º As instituições de que trata o art. 1º devem coletar de seus clientes permanentes informações que permitam caracterizá-los ou não como pessoas politicamente expostas e identificar a origem dos fundos envolvidos nas transações dos clientes assim caracterizados. Fl. 13476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 36 323. Quanto ao OFAC, é exigência das bandeiras (que não podem ter transações com indivíduos listados em OFAC). Veja-se exemplo da Visa (Doc. 08 juntado à Impugnação) e Mastercard (Doc. 09 juntado à Impugnação): (...) 324. Rememora-se que a aceitação das bandeiras pelo POS da Recorrente depende do cumprimento de todas as exigências impostas pelas mesmas, razão pela qual o atendimento aos requisitos – dentre os quais, o mencionado acima – é essencial à atividade da Recorrente. Garantir que os terminais eletrônicos de captura sejam capazes de capturar, processar, transmitir e liquidar as transações financeiras das principais bandeiras de cartão é garantir a própria prestação de serviços da Recorrente. 325. Por se tratar de instituição que lida com transações financeiras, cabe à Recorrente fazer esse tipo de análise, de modo que os serviços contratados para esse fim são parte intrínseca de sua atividade.” Tratando-se de exigência do Banco Central e das bandeiras de cartão e, considerando que sem tais serviços a operação da Recorrente restaria inviabilizada, entendo que a glosa deve ser revertida nos termos do artigo 172, §1°, I, da IN RFB n.° 1.911/2019 e por estar convergente com o conceito de insumo estabelecido pelo STJ. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Serviços de Suporte (itens 3.2.1.3 e 3.2.1.8 do TVF). Com relação aos serviços de suporte, a DRJ reverteu parcialmente as glosas, conforme quadro ilustrativo do Recurso Voluntário, que abaixo reproduzo: Fl. 13477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 37 Quanto aos serviços da Interadapt Solutions Ltda., a Fiscalização efetuou a glosa por entender que “os softwares são utilizados para testes, simulações e desenvolvimento de novos sistemas de informática, isto é, etapas anteriores à prestação dos serviços do contribuinte. Sendo assim não podem ser considerados como insumos, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços da fiscalizadas”. E o entendimento da DRJ foi o seguinte: “Como se vê, o serviço contratado corresponde a consultoria para futura implementação de unidade voltada para a solução de problemas na área de tecnologia da impugnante. Além de tratar-se de consultoria para implementação futura desta unidade, trata-se aqui de atividades de desenvolvimento de processos de gerenciamento de problemas, visando aperfeiçoar os procedimentos para sua solução, tornando mais eficiente o trabalho das equipes da empresa contratante. Trata-se, portanto, de atividade de desenvolvimento interno da autuada, buscando aperfeiçoar sua capacidade de gerenciamento de problemas, não sendo o serviço contratado, portanto, utilizado no serviço por ela prestado, uma vez que não se trata do atendimento ao cliente (solução do problema do usuário), mas sim da melhoria dos processos internos da autuada para que a solução destes problemas se torne mais eficiente. Assim, voto pela manutenção da glosa.” Em suas razões recursais, a Recorrente observa o seguinte: Fl. 13478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 38 “338. Visando corroborar a essencialidade/relevância desse serviço, rememora-se o descritivo apresentado à Autoridade Fiscal: “Prestação de serviço de manutenção do software ALM11 (ferramenta para gestão de testes). Este software é um emulador para Mainframe, ou seja, permite que testes sejam realizados de maneira a simular as operações efetuadas no Mainframe (baixa plataforma). Mainframe é a plataforma transacional da Cielo, onde são processadas as transações capturadas pela Cielo. O HP Application Lifecycle Management (ALM11) propicia uma condição mais eficaz e eficiente do processo de teste de aplicação e suporta altos níveis de comunicação e colaboração entre equipes de teste geograficamente distribuídas. A solução possui vários módulos, tais como: gerenciamento de requisitos, gerenciamento dos ciclos de teste, planos de teste, laboratório de teste, gerenciamento de defeitos e geração de relatórios e dashboards, que estão perfeitamente integrados para permitir o fluxo de informações através dos estágios do teste” (fl. 40 do TVF). 339. Não custa reiterar que a testagem dos programas que serão utilizados é parte essencial do processo para garantir o correto funcionamento dos sistemas da Recorrente, o que impacta diretamente sua prestação de serviços. Como não é possível que a integração de atualizações/alterações em sistemas eletrônicos seja feita sem testagem, esse serviço dá direito a crédito como insumo, devendo ser revertida a glosa feita pela Autoridade Fiscal.” Entendo que a Recorrente não possui razão, pois, apesar de otimizar suas atividades, percebo que os serviços aqui analisados não são essenciais à sua operação. Sobre os serviços prestados pela PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda., a Recorrente alega que são de suporte técnico na plataforma transacional para o processamento das informações de transações financeiras e, portanto, essenciais à sua atividade. Quanto às razões de glosa e manutenção de glosa pela DRJ, vale a leitura do acórdão recorrido: “A autoridade fiscal informa que o Anexo I do contrato correspondente foi apresentado com assinaturas, mas sem preenchimento, não sendo possível verificar se os serviços prestados davam direito a crédito. A impugnante alega que o contrato juntado aos autos descreve com clareza os serviços prestados: assistência técnica em serviços de Telecom, atuando no monitoramento e diagnóstico de problemas da rede de captura transacional (firewalls, roteadores, balanceadores de carga e switchs de rede). (...) Como visto, os serviços relacionados no contrato não correspondem àqueles especificados pelo contribuinte em sua alegação, não sendo possível afirmar que se Fl. 13479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 39 trate de fato daqueles serviços, uma vez que as atividades relacionadas no objeto do contrato são genéricas. Além disso, não é possível, também, apurar a utilização destes serviços nas atividades exercidas pela impugnante. Assim, voto pela manutenção da glosa.” Nesse ponto, a Recorrente junta documentação suplementar (documento n.° 06 do Recurso Voluntário), no entanto, não consegue demonstrar a essencialidade e relevância dos referidos serviços para suas atividades, pelo que mantenho a glosa. Quanto aos serviços prestados pela Alfapeople do Brasil Consultoria de Informática Ltda., a Recorrente observa que envolvem a automatização das funções de contato com o cliente e que são relevantes, conforme destaque abaixo: “353. Nessa linha, como informado à Autoridade Fiscal, o suporte em questão trata- se de “Serviço de sustentação da plataforma CRM (Customer Relationship Management) Dynamics, por meio da qual é feita a automatização das funções de contato com o cliente. Essa ferramenta compreende sistemas informatizados, com o objetivo de criar e manter um bom relacionamento entre Cielo e seus clientes, à medida que armazena e interrelaciona, de forma inteligente, informações sobre suas atividades e interações com a empresa” (fl. 42 do TVF). 354. O escopo da prestação dos serviços já era evidente com a documentação já juntada aos autos e a partir da explicação dada pela Recorrente em sua Impugnação. Contudo, para corroborar as suas afirmações, a Recorrente junta, nesta oportunidade, novos documentos relacionados aos serviços em questão. Dentre eles, destaca-se a Proposta Técnica Comercial nº COP-01755-D1S5 (Doc. 07), que contém o descritivo abaixo em seu objeto, demonstrando cabalmente que os serviços estão relacionados à plataforma CRM Dynamics:” Também nesse ponto, entendo que a Recorrente não consegue demonstrar a essencialidade e relevância dos referidos serviços para suas atividades, pelo que mantenho a glosa. Sobre os serviços prestados pela Netsafe Corp Ltda., a Recorrente esclarece que são de análise das autorizações das transações financeiras, que buscam padrões de possíveis ataques à rede. Verifica-se, dessa forma, o que decidiu a DRJ nesse ponto: “A autoridade fiscal informa que no documento fiscal consta: suporte e manutenção, não tendo sido apresentado outro documento, impossibilitando a caracterização do insumo. A impugnante informa que se trata de serviços de análise das autorizações das transações, esclarecendo que o serviço IPS garante a segurança da rede por meio da análise de tráfego, buscando padrões que indiquem atividade ilegítima ou possíveis ataques, não apresentando, no entanto, o respectivo contrato. Fl. 13480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 40 Sendo assim, não sendo possível a identificação dos serviços contratados, considerando a documentação apresentada, voto pela manutenção da glosa.” A Recorrente junta o contrato (documento n.° 08 do Recurso Voluntário) e observa o seu objeto social: E destaca que já havia feito tais esclarecimentos quando da fiscalização, conforme parágrafo abaixo do Recurso Voluntário: “359. Entretanto, a Recorrente apresentou descritivo do serviço prestado à Autoridade Fiscal: “Serviços de suporte de infraestrutura e telecom ao Serviço IPS - Suporte – Tivit SP-RJ, que consiste na prestação de serviços de análise das autorizações das transações” (fl. 46 do TVF – g.n.).” Entendo, dessa forma, que a glosa merece ser revertida, uma vez que os serviços acontecem nas próprias transações financeiras, sendo certo que a segurança da informação é essencial na operação da Recorrente. Quanto aos serviços prestados pela Palma e Melo Prestação de Serviços, entendeu assim a DRJ: “A autoridade fiscal informa que no documento fiscal consta: serviços de manutenção, não tendo sido apresentado outro documento, impossibilitando a caracterização do insumo. A impugnante apenas reitera a informação prestada à Fiscalização: trata-se de serviço de suporte e manutenção dos servidores Intel, utilizados nos sistemas que atendem o ambiente das transações e produtos por ela oferecidos, não apresentando, no entanto, o respectivo contrato. Fl. 13481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 41 Sendo assim, não sendo possível a identificação dos serviços contratados, considerando a documentação apresentada, voto pela manutenção da glosa.” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente observou o seguinte: “365. Mas, veja-se que, pelo descritivo já apresentado fica clara a relevância desse serviço para sua atividade: “Serviço de suporte e manutenção dos servidores Intel, que armazenam dados em nuvem e possuem segurança da informação e virtualização. Utilizados pela Diretoria Sistemas Core, que atendem o ambiente das transações e produtos oferecidos pela Cielo” (fl. 46 do TVF). 366. Ainda, a corroborar o escopo dos serviços em questão, a Recorrente junta o anexo “Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Manutenção de Equipamentos Número 20150902-001”, que confirma que foram contratados serviços técnicos de manutenção de equipamentos, os quais estão listados nos anexos daquele contrato (Doc. 09). 367. Diante disso, deve ser revertida a glosa em análise, já que os servidores objeto de suporte e manutenção são utilizados pela Recorrente na prestação de seus serviços.” Entendo que, mesmo com a apresentação do contrato, a Recorrente não conseguiu explicar e aprofundar a relevância e essencialidade do serviço para suas atividades, pelo que mantenho a glosa. Sobre os serviços da Sonda do Brasil S.A., a Recorrente esclarece que são de manutenção dos computadores utilizados por todos seus profissionais e, portanto, relevante para sua atividade econômica. No acórdão recorrido, restou consignado o seguinte: “A autoridade fiscal informa que no documento fiscal consta: Service Desk, Field Service e Asset Managment, Gestão de Ativos, Ação Antivirus, não tendo sido apresentado outro documento, impossibilitando a caracterização do insumo. A impugnante apenas reitera a informação prestada à Fiscalização: trata-se de serviço de suporte microinformática relacionados à manutenção dos computadores, não apresentando, no entanto, o respectivo contrato. Sendo assim, não sendo possível a identificação dos serviços contratados, considerando a documentação apresentada, voto pela manutenção da glosa.” A Recorrente destaca: “372. Desse modo, sabendo-se que a Recorrente presta serviço intrinsecamente relacionado a soluções de tecnologia, a manutenção dos computadores de seus profissionais mostra-se relevante para a sua atividade econômica, tornando-se Fl. 13482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 42 passível de creditamento, ao oposto do que alegado pela Autoridade Fiscal e pela DRJ.” A Recorrente juntou também documentação suplementar (documento n.° 10 do Recurso Voluntário), no entanto, entendo não restar comprovado que tais serviços se enquadram como insumos para as atividades da Recorrente, considerando suas alegações genéricas. Quanto aos serviços da Cybersource Serviços de Pagamento Ltda., a Recorrente esclarece que são para o gerenciamento de fraudes online e são essenciais para a realização das transações da bandeira Visa. Veja-se o que consta do Recurso Voluntário: “373. Por fim, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa dos créditos oriundos de pagamentos realizados em favor da Cybersource Serviços de Pagamento Ltda, tendo a DRJ mantido a glosa porquanto não teria sido apresentada a documentação pertinente, como se verifica do disposto na fl. 94 do acórdão recorrido. 374. Porém, tais valores estão intimamente atrelados ao exercício do objeto social da Recorrente, uma vez que os serviços de manutenção e de licença da Cybersource são utilizados no sistema de captura de transações realizadas por meio de cartão de crédito aplicadas no âmbito do comércio eletrônico. 375. Com efeito, o serviço prestado pela Cybersource é utilizado no gerenciamento de fraudes online, e sem a ferramenta deste prestador não é possível obter o certificado necessário à realização das transações da bandeira Visa, ou seja, ele é essencial/imprescindível para viabilizar a prestação dos serviços da Recorrente. 376. Ademais, o escopo e as condições dos serviços prestados estão comprovados pelos contratos (e aditivos) e pelas notas fiscais ora anexadas (Doc. 11). 377. Ante o exposto, não resta dúvida sobre a legitimidade do crédito de PIS/COFINS apurado sobre a referida despesa, pelo que deve ser reformado o acórdão recorrido neste ponto.” Das alegações da Recorrente e da juntada do contrato, entendo comprovado que tais serviços são essenciais às suas atividades. Reverto, portanto, a glosa com relação a esse fornecedor. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Serviços de Logística de Equipamentos e Periféricos (Item 3.2.1.6 do TVF). A Recorrente esclarece que os créditos vinculados às despesas desse item são aqueles de desinstalação de terminais eletrônicos e que estão intrinsicamente relacionados à sua atividade e, portanto, devem ser revertidas também essas glosas. Fl. 13483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 43 Vale a leitura do trecho abaixo do Recurso Voluntário: “389. Por sua vez, o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (Doc. 02 juntado à Impugnação, já citado) também estabelece que o fornecimento destes equipamentos será realizado por meio de aluguel ou cessão em comodato aos estabelecimentos comerciais, pela Recorrente. Confira-se: 390. Ou seja, diversamente do que sugere a Autoridade Fiscal em diferentes passagens do TVF, não se trata de operação de venda dos equipamentos, mas prestação de serviços de aluguel dos equipamentos pela Recorrente, conforme, inclusive, descrito em seu objeto social. 391. Neste cenário, no próprio contrato são definidas as condições da referida relação, como, por exemplo, o valor do aluguel, tempo de vigência, despesas decorrentes e, inclusive, condições de instalação e devolução dos equipamentos. 392. Nota-se, portanto, que a própria locação dos equipamentos, tal como previsto no objeto social da Recorrente, compõe o escopo da prestação de serviços contratada. Fl. 13484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 44 393. E consoante previsto no item “iii” da Cláusula 36 do documento, a instalação dos equipamentos é de responsabilidade da Recorrente, sendo responsabilidade do cliente mantê-los no endereço designado no contrato e, ao final do período de vigência, devolvê-los no mesmo estado que recebidos, no prazo de cinco dias úteis, inclusive sob pena de multa. Confira-se: (...) 394. Tratando-se de obrigação contratual, não há dúvida de que a desinstalação integra a prestação dos serviços pela Recorrente, razão pela qual atende ao critério de relevância estabelecido pelo STJ. 395. Não obstante isso, deve-se observar que os gastos com os serviços de desinstalação são, da mesma forma, essenciais ao exercício do objeto social da Recorrente, uma vez que, após a devolução do equipamento, é realizada sua manutenção para instalação em um novo cliente.” Entendo que os serviços tomados estão diretamente ligados ao serviço prestado pela Recorrente, na medida em que a desinstalação dos equipamentos nos estabelecimentos credenciados fazem parte da conclusão e encerramento de sua operação. Reverto, portanto, a glosa com relação a esse item. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Serviços de Assessoria (Item 3.2.1.11 do TVF). Quanto a esse item, vale a leitura do seguinte trecho do Recurso Voluntário: “399. Nos termos do exposto no item 3.2.1.11 do TVF, a Autoridade Fiscal considerou que as despesas incorridas pela Recorrente com a contratação de “serviços de assessoria” prestados pelas empresas 2XMSQ Serviços Administrativos EIRELI, Apsis Consultoria Empresarial Ltda.; Intec TI Logística S.A. e Sequoia Logística e Transportes Ltda. não poderiam ser considerados como insumos, porquanto decorreriam de “serviços de cunho gerencial”. 400. Em linha similar, a DRJ manteve as referidas glosas. Quanto ao prestador Apsis Consultoria Empresarial Ltda, foi mantida a glosa porque, na compreensão da Turma Julgadora “tratando-se de serviço interno de gerenciamento de estoque, entendo que não são utilizados nos serviços prestados pela impugnante, cabendo a manutenção da glosa” (fl. 98 do acórdão Recorrido). Já no que tange aos demais prestadores, a DRJ afirmou que não foram juntados contratos aos autos, o que impediria o exame da natureza dos serviços (fls. 97 e 98 do acórdão recorrido). 401. Todavia, o entendimento acima não merece prosperar, haja vista que os serviços de assessoria ora descritos representam parte integrante e indissociável das atividades desenvolvidas no âmbito do modelo de logística integrada implantado Fl. 13485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 45 pela Recorrente, que, conforme descrito, é imprescindível para a execução de sua atividade econômica e ocorre por meio de um intrincado sistema de recebimento, encaminhamento e acompanhamento de solicitações dos estabelecimentos comerciais no que tange às diversas intercorrências relacionadas aos terminais eletrônicos locados pela Recorrente aos estabelecimentos comerciais para a captura das transações financeiras. 402. Por meio de seus prestadores de serviço de logística integrada, a Recorrente executa as atividades de transferência, guarda, armazenagem, manuseio, personalização, movimentação interna, transporte e distribuição destes equipamentos eletrônicos, bem como de seus suprimentos, como as bobinas de papel utilizadas na impressão dos comprovantes das transações.” Nesse ponto, apesar de a Recorrente juntar documentação suplementar, não passa ponto a ponto com relação aos serviços, citando como exemplo uma proposta comercial, mas não pormenoriza os serviços de cada fornecedor para fins de validação de que seriam insumos às suas atividades. Mantenho, portanto, as glosas desse item. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Correio (Item 3.2.1.12 do TVF). Quanto ao item, a DRJ assim decidiu: “A impugnante apenas repete a informação prestada no curso do procedimento fiscal, de que se trata de serviços de envio, pelos Correios, das bobinas. No entanto, não junta qualquer outro documento adicional que comprove tal alegação, razão pela qual voto por manter a glosa.” Nesse ponto, a Recorrente reitera suas alegações, junta contrato com os Correios (documento n.° 13 do Recurso Voluntário) que, entretanto, não comprova o alegado. Mantenho, portanto, a glosa. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Serviços de Consultoria e de Consultoria em Informática (itens 3.2.1.9, 3.2.1.10 e 3.2.1.24 do TVF). No julgamento da DRJ, foram revertidas parcialmente as glosas desse item, conforme quadro ilustrativo do Recurso Voluntário que abaixo reproduzo: Fl. 13486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 46 Sobre os serviços prestados pela Alfapeople do Brasil Consultoria de Informática Ltda., verifica-se o que alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário: “416. No TVF, para a glosa do crédito em referência, foram reiteradas as razões de glosa do item 3.2.1.8. 417. A Recorrente, no mesmo sentido, reiterou, em sua Impugnação, os pontos demonstrados para a reversão da glosa em questão, tendo em vista que a plataforma fornecida pelo prestador de serviços é utilizada em sua atividade econômica. 418. A DRJ, contudo, manteve a glosa, também fazendo referência aos fundamentos - por ela trazidos para o item 3.2.1.8, ou seja, no sentido de que não teriam sido apresentados os respectivos contratos, conforme se verifica do disposto na fl. 94 e 95 do acórdão recorrido. 419. Contudo, os contratos e demais documentos pertinentes estão sendo juntados aos autos (Doc. 07, já mencionado), pelo que deve ser reformado o acórdão recorrido neste ponto, pelas razões já expostas no tópico III.1.2.6.” Tal como já avaliado quando da análise do item 3.2.1.8 do TVF, entendo que a Recorrente não consegue demonstrar a essencialidade e relevância dos referidos serviços para suas atividades, pelo que mantenho a glosa. Quanto aos serviços prestados pela NEOBPO Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S/A, vejam-se os seguintes trechos do Recurso Voluntário: “421. De acordo com a Autoridade Fiscal, a glosa foi efetuada porque “Está patente que o serviço contratado foi de telemarketing de vendas, totalmente comercial, que não gera créditos de PIS/COFINS, uma vez que, por óbvio, não é insumo.” (fl. 51 do TVF). (...) 424. Todavia, como observado no TVF, a contratação em questão diz respeito a atividade ligada ao serviço de credenciamento prestado pela Recorrente: “O Anexo I do Contrato de Prestação de Serviços de Central de Atendimento apresentado refere-se ao projeto “Crescimento Mar Aberto, que busca maximizar novos Credenciamentos” (fl. 9 do TVF). (...) 427. Rememora-se que no início do TVF a própria Autoridade Fiscal havia constatado, sem questionamentos, que o credenciamento é parte da atividade da Recorrente: “Dessa forma, os serviços prestados pela fiscalizada se concentram no chamado “serviço de adquirência”, que após o credenciamento e a homologação Fl. 13487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 47 dos terminais, envolvem a captura, processamento e liquidação financeira das transações.” (fl. 2 do TVF – g.n.). 428. Sua constatação deriva da explicação prestada pela Recorrente sobre o serviço de adquirência: “O principal serviço prestado pela CIELO é denominado na indústria de cartões como ‘serviço de adquirência’, e consiste no credenciamento ou habilitação dos estabelecimentos comerciais para a aceitação dos cartões de crédito e de débito como meio de pagamento em suas atividades comerciais.” (fl. 2 do VF – g.n.) 429. Portanto, o serviço em questão foi utilizado na execução das atividades econômicas da empresa, e não como “telemarketing de vendas, totalmente comercial” como diz a Autoridade Fiscal inadvertidamente. De todo modo, caso se entenda que os serviços em questão se referem a call center, deve ser aplicado o mesmo entendimento defendido no tópico II.1.2.2 deste recurso.” O credenciamento, de fato, está listado nas atividades da Recorrente, entretanto, o contrato assinado com esse fornecedor, tal como concluído pela Fiscalização e DRJ, se trata de contrato de tentativa de expansão de novos credenciamentos, uma ação sim de vendas, ou seja, a intenção é aumentar os credenciamentos, pelo que entendo que as glosas devem ser mantidas. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Serviços de Pesquisa de Mercado, Remessa ao Exterior e WEB (itens 3.2.1.15, 3.2.1.20 e 3.2.1.21 do TVF). Sobre esse item, entendeu assim a DRJ: “Serviços de Pesquisa de Mercado (Item 3.2.1.15 do TVF) A autoridade fiscal informa que no documento fiscal consta: “Prestação de Serviços em Pesquisa de Mercado”, o que não se caracteriza como insumo. A impugnante alega que se trata de realização de teste de “usabilidade com hardware LIO V2 e avaliação de nomes de planos LIO, para o lançamento da máquina smart da Cielo”, serviço vinculado à sua atividade, por se tratar de aferição da aceitação, pelos clientes, dos aparelhos fornecidos. De fato, constata-se que no documento fiscal é informado: “Prestação de Serviços em Pesquisa de Mercado – Projeto Pesquisa Referência: Teste de Usabilidade Máquina Cielo”. Trata-se, sem dúvida, de pesquisa de mercado realizada pela empresa contratada (HSR – Officina Sophia Pesquisa de Mercado Ltda). Sendo assim, não é possível o reconhecimento do direito de crédito, por se tratar de serviço anterior àquele fornecido pela impugnante, com função apenas gerencial em sua atividade, pelo que voto pela manutenção da glosa. Fl. 13488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 48 Neste item, a impugnante também contesta a glosa relativa ao item 3.2.1.20 do TVF – Remessa ao Exterior, alegando que tal despesa foi destinada ao aperfeiçoamento das atividades por ela prestadas, conforme relatado no curso do procedimento fiscal. A autoridade fiscal informa que na invoice correspondente consta como produto adquirido: “Minitab 18 Multiple User Eletronic – Users”, concluindo tratar-se de programa de computador voltado para fins estatísticos e de gerenciamento, não gerando direito a crédito. Conforme informado pela própria autuada, trata-se de licença de software que permite prever resultados dos produtos e otimizar processo, visando aumentar as receitas e reduzir custos, por meio da realização de testes. Sendo assim, não é possível o reconhecimento do direito de crédito, por se tratar de produto não utilizado no serviço prestado pela impugnante, com função apenas gerencial e estatística em sua atividade, pelo que voto pela manutenção da glosa. A impugnante também contesta neste item a glosa relativa ao item 3.2.1.21 do TVF – Serviço de Web (UOL Diveo Tecnologia Ltda), alegando que se trata de serviço de hospedagem para site fornecido ao cliente – “serviços de circuito e rede especializados, para hospedagem de website Cielo na internet, onde demonstramos aos clientes de sua agenda financeira, extrato, faturamento entre outros serviços”. Destaca que a relação com seus clientes se dá de forma remota, efetuando o envio de informações por meio do referido site, citando como exemplo a disponibilização de informe de rendimentos. A autoridade fiscal informa que na respectiva fatura consta: “Hospedagem de Website na Internet”, o que não daria direito a crédito. Consultando o site em questão, vê-se que nele constam informações sobre os produtos postos à disposição do público e suas respectivas características e vantagens, sendo também possível, por meio dele, a contratação do serviço prestado pela impugnante, assim como ter acesso à conta, no caso daqueles que já são clientes, o que permite o acesso às informações específicas de cada estabelecimento credenciado, como as informações relacionadas na impugnação. Assim, vê-se que não se trata aqui de serviço de atendimento ao cliente, para fins de manutenção de equipamento e continuidade das transações financeiras eletrônicas realizadas pela impugnante, ao contrário daqueles diversos analisados acima nos quais restou demonstrada tal função, mas sim de ferramenta de venda e contratação e de acesso às informações pessoais da conta de cada cliente, constando no site, inclusive, os canais de contato com a central de relacionamento e o suporte técnico da empresa. Em consequência, voto pela manutenção da glosa.” Fl. 13489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 49 A Recorrente reitera suas alegações de impugnação, no entanto, concordo com as razões de decidir da DRJ, pois entendo corretas suas análises, acolhendo-as como minhas razões de decidir, nos termos do artigo 114, §12, do Regimento Interno do CARF. - Legitimidade Dos Créditos Vinculados Às Despesas Com Condomínio e Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica (Itens 3.2.1.18 e 3.2.1.19 do TVF). Com relação as despesas com condomínio, a Fiscalização glosou as despesas pagas a título de “aluguel”, mas que na verdade se tratam de despesas relacionados a “uso extra de ar- condicionado”. De igual forma, o “uso extra de ar-condicionado” foi tomado também como gastos com “energia elétrica”. A Recorrente, tal como fez em sua impugnação, discorre que tais despesas estão atreladas ao contrato de aluguel por ela assinado e não pode ser dissociada dessa rubrica e, portanto, devem ser consideradas insumos. O argumento da Recorrente de que seriam despesas indissociáveis do contrato de aluguel não merece prosperar, pois o crédito tomado não é de aluguel e sim de outros encargos do condomínio. Com relação ao ponto da energia elétrica, veja-se o que decidiu a DRJ: “Quanto às despesas com energia elétrica, vê-se que a previsão legal autoriza o crédito em relação à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de energia elétrica consumida pelo condomínio, conforme especificado na própria convenção trazida pela impugnante, que demonstra que os valores pagos correspondem a compensação pelo incremento da energia elétrica consumida pelo condomínio, despesa que integra aquelas rateadas pelos condôminos. Além disso, não há comprovação de que a despesa em questão é específica do contribuinte, isto é, se se refere, de fato, somente à energia elétrica por ele consumida, como dispõe a legislação, ou à parcela a ele correspondente, em razão do rateio, da energia total consumida pelo condomínio. Sendo assim, voto pela manutenção das glosas, por ausência de previsão legal.” Nesse ponto, discordo das razões de decidir da DRJ, pois entendo que os créditos com energia elétrica estão expressamente previstos no artigo 3°, III, da Lei n.° 10.833/2003 e artigo 3°, IX, da Lei n.° 10.637/2002, além do artigo 228, da IN RFB n.° 2.121/2022. Ora se a Recorrente tem sede no referido condomínio e se as despesas cobradas e pagas estão vinculadas inequivocamente à energia elétrica, como consequência, se trata de energia elétrica consumida pela Recorrente em seu estabelecimento. Reverto, portanto, as glosas no que concerne as despesas com energia elétrica. Fl. 13490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 50 - Impossibilidade De Exigência Da Multa Em Caso De Dúvida – Aplicação do Artigo 112 do CTN. Sobre a aplicação do artigo 112, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de multa da autuação, interessante é a leitura dos Estudos Tributários do II Seminário CARF, que se encontra publicado no site do CARF (http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/book-estudos-tributarios-do-ii-seminario-carf.pdf). Confira-se, assim, os trechos abaixo que estão no capítulo das penalidades: “15. A QUESTÃO DAS PENALIDADES Questão que surgiu nos últimos anos com especial relevância é a das penalidades aplicáveis no caso de planejamentos tributários não aceitos pelo Fisco. (...) Com efeito, além do seu art. 112 que é suficiente para apontar nessa direção, é preciso lembrar que o art. 142 estabelece categoricamente caber ao lançamento apenas “sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Este dispositivo reúne duas pretensões titularizadas pelo Fisco: a pretensão arrecadatória quanto ao tributo e a pretensão punitiva relativa às infrações. Distintas pretensões submetidas a distintos regimes jurídicos. Assim, a expressão “sendo caso” significa que “nem sempre é caso” de aplicar penalidades e podem existir situações em que “não seja o caso” de aplicá-las. Por isso, ao lançamento cabe apenas “propor a aplicação” o que supõe ato dirigido a alguém que irá decidir se é, ou não, o caso de aplicar as penalidades. Esta distinção entre pretensão arrecadatória e pretensão punitiva sujeitas a distintos regimes no âmbito do CTN é particularmente relevante nos casos em que, durante o processo administrativo, atinge-se um momento decisório de empate quanto à procedência ou não da pretensão arrecadatória (é o caso do empate durante julgamento no âmbito do CARF). Nestes casos, é precisar superar o impasse de mérito quanto à pretensão arrecadatória (aqui não será examinado o tema do denominado “voto de qualidade” ou “voto de Minerva”), mas a existência do empate é, em si mesma, a materialização de uma dúvida quanto à existência do pressuposto da infração, o que enseja aplicação do art. 112 do CTN e indica “não ser o caso” de aplicar a penalidade de ofício. Note-se que, nesta hipótese, o CARF não estará dispensando a penalidade nem cancelando-a. Como, por definição legal, o CARF é órgão paritário e julgador, cabe- lhe decidir (julgando) se há ou não procedência na proposição de aplicação de penalidade feita no bojo do lançamento. Portanto, ao afastar a proposta de Fl. 13491DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/book-estudos-tributarios-do-ii-seminario-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 51 aplicação ele estará apenas negando-lhe procedência no caso concreto, sem nada dispensar ou cancelar.” Acho pertinente as ponderações do referido material. Nesse sentido, vale dizer que está em vigor a Lei n.º 14.689/2023, que alterou o Decreto n.° 70.235/1972, indicando objetivamente aos Contribuintes a possibilidade de quitar os débitos de processos administrativos, com benefícios de redução de multa e juros, nos casos em que a Fazenda Nacional sair vencedora com base no voto de qualidade, podendo ainda utilizar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. A meu ver, em razão do resultado por voto de qualidade, há a dúvida razoável sobre o tema, e, assim, a própria Lei já define sobre a exclusão das multas e juros dos processos que tramitam no CARF. Veja-se o texto: “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” “Art. 25-A. Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 deste Decreto, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Entendo, assim, que não cabe ao CARF, nesse julgamento, afastar eventuais penalidades nessas circunstâncias, mas certo é que quando intimados do resultado do julgamento, os Contribuintes poderão verificar se atendem aos requisitos da referida Lei, que definiu os critérios específicos em caso de “dúvida razoável”. Julgo improcedente, portanto, as alegações de redução de multas. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer dos Recursos e, no mérito, julgar improcedente o Recurso de Ofício e julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: a) prestadores de serviços de call center (Atento Brasil S/A, AEC Fl. 13492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 52 Centro de Contatos S/A, Algar Tecnologia e Consultoria S/A, Parla Contact Center Ltda, Quaddra Contact Center Teleatendimento e Participações Ltda, Sitel do Brasil Ltda, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Fedex Brasil Logística e Transporte S/A); b) serviços de desenvolvimento e manutenção de software (SQL Intelligence e Imasters FFPA Informática Ltda); c) despesas com aquisição e/ou licença de software e certificado digital (BMCERT Ltda e Fircosoft Brasil Consultoria e Serviços de Informática Ltda); d) despesas com serviços de suporte (Netsafe Corp Ltda. e Cybersource Serviços de Pagamento Ltda.); d) Despesas Com Serviços de Logística de Equipamentos e Periféricos; e e) serviço de fornecimento de energia elétrica pago juntamento com o condomínio. Nego provimento ao Recurso Voluntário em relação às seguintes glosas: a) prestadores de serviço de telemarketing (Neobpo Serviços de Processos de Negócios, Callink Serviços de Call Center Ltda e Flex Contact Center); b) prestador de serviços administrativos (TSA Gestão de Qualidade Ltda); c) despesas com serviços de suporte (Interadapt Solutions Ltda, PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda e Sonda do Brasil S.A.); d) Despesas Com Serviços de Consultoria e de Consultoria em Informática; e e) Serviço de Web (UOL Diveo Tecnologia Ltda). É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a I. Relatora Conselheira Laura Baptista Borges, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre a reversão da glosa do serviço de fornecimento de energia elétrica pago juntamento com o condomínio. Conforme descrito no voto vencido, a I. Relatora discordou das razões de decidir da DRJ por entender que os créditos com energia elétrica estão expressamente previstos no artigo 3°, III, da Lei n.° 10.833/2003 e artigo 3°, IX, da Lei n.° 10.637/2002, além do artigo 228, da IN RFB n.° 2.121/2022. Ressaltou ainda que a Recorrente tem sede no condomínio e que as despesas cobradas e pagas estão vinculadas inequivocamente à energia elétrica, como consequência, se trata de energia elétrica consumida pela Recorrente em seu estabelecimento, revertendo as glosas concernentes as despesas com energia elétrica. Fl. 13493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 53 Entendo que a questão afeta a energia elétrica do presente caso se pauta exclusivamente sobre a dúvida se a mesma é ou não consumida pela recorrente. Ou seja, sendo consumida, dá direito a crédito conforme previsão contida nas normas citadas no parágrafo anterior. Do contrário, deve-se manter a glosa. Observa-se nos autos que a recorrente juntou à e-fl. 8372 uma conta de luz da própria Cielo S.A, entretanto há valores constantes dos recibos de “Condomínio Evolution Corporate” concernentes a “Uso Extra de Ar Condicionado” e que foram glosados pela fiscalização por não se enquadrarem como energia elétrica consumida. Neste sentido, não há reparos a serem procedidos na decisão proferida pela decisão de piso e, portanto, deve-se manter a glosa desses créditos constantes do item “3.2.1.19 – Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica (Uso Extra de Ar-Condicionado)” do Termo de Verificação Fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos serviço de fornecimento de energia elétrica pago juntamento com o condomínio. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Em que pesem os robustos argumentos da i. relatora, divergi em relação a algumas glosas conservadas e, por essa razão, declarei intenção de registrar o meu voto. Os critérios necessários para o cômputo do crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo já foram bem elencados pela i. relatora, especialmente a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte, seja por meio de esclarecimentos, laudo técnico, notas fiscais, ou de outros elementos de prova capazes de certificar a certeza e liquidez do crédito apurado. Destaca-se inicialmente que a recorrente é uma empresa que presta serviços financeiros e que atua com captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito1, sujeitando-se a diversas legislações e normas infralegais. Passo a analisar às rubricas. - Despesas com Call Center (item 3.2.1.1 do TVF). Em síntese, a i. relatora reverteu as glosas atinentes as despesas contraídas pela recorrente junto aos prestadores Atento Brasil S/A, AEC Centro de Contatos S/A, Algar Tecnologia 1 Cielo – Wikipédia, a enciclopédia livre (wikipedia.org) Fl. 13494DF CARF MF Original https://pt.wikipedia.org/wiki/Cielo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 54 e Consultoria S/A, Parla Contact Center Ltda, Quaddra Contact Center Teleatendimento e Participações Ltda, Sitel do Brasil Ltda, Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Fedex Brasil Logística e Transporte S/A, porquanto essenciais em suas atividades bem como, legalmente obrigatórias. Manteve glosados, no entanto, os créditos apurados pela recorrente sobre as despesas de telemarketing contratados com os prestadores Neobpo Serviços de Processos de Negócios, Callink Serviços de Call Center Ltda e Flex Contact Center, sob o fundamento de ausência de previsão ou imposição legal. Acontece que as referidas empresas oferecem os serviços de atendimento e suporte aos clientes, igualmente relevantes para as atividades da recorrente, quiça obrigatórios se partirmos da ratio decidendi da i. relatora. Os serviços executados por elas foram de call center backoffice, televendas e antecipação de recebíveis, e recuperação de valores inadimplidos, serviços que precisam estar à disposição do consumidor conforme Decreto nº 11.034/22 (antigo Decreto nº 6.523/2008): Art. 12. É direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou outro tipo de procedimento eletrônico. A ANATEL, por exemplo, exige atendimento apropriado ao inadimplente a viabilizar a recuperação dos valores devidos (Resolução ANATEL nº 632/2014), o que demonstra a importância do serviço sobre recuperação de valores inadimplidos: Art. 42. Nas ofertas de serviços de telecomunicações, é obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência, inclusive perante terceiros, mediante Plano de Serviço escolhido pela Prestadora. Vê-se assim que todas as empresas são contratadas com os mesmos objetivos quais sejam, de fornecer suporte técnico, central de autorizações, antecipação de vendas, atendimento e-commerce, autorização de vendas por telefone, canal de ética, ouvidoria, entre outros, fazendo parte dos grupos call center receptivo ou ativo, atividades necessárias na consecução das atividades da recorrente, assim ilustradas no Parecer Técnico da Deloitte: Fl. 13495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 55 À vista disso, reverto integralmente às glosas tratadas no tópico ‘Call Center (item 3.2.1.1 do TVF)’. - Despesas Com Serviços Administrativos (Itens 3.2.1.1 e 3.2.1.17 do TVF). Por falta de imposição e/ou previsão legal, os custos arcados pela recorrente atinentes ao contrato firmado com TSA Gestão de Qualidade Ltda. permaneceram glosados pela maioria dos membros do Colegiado. A empresa foi contratada para prestar serviços de monitoria de qualidade remota da operadora Contact Center da Cielo. Considerando a essencialidade dos serviços de call center receptivo e ativo, que são justamente objetos de monitoramento, e que o Decreto nº 11.034/2022 que regulamenta a Lei nº 8.078/1990, exige eficiência, celeridade e cordialidade nos tratamentos via SAC (parágrafo único do art. 8º), entendo que os serviços de monitoramento da qualidade dos serviços prestados pela Fl. 13496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 56 recorrente e suas contratadas/prestadores são, sim, insumos necessários à recorrente de modo a garantir atendimentos apropriados e com qualidade aos clientes. Assim, partindo das premissas adotadas pela i. relatora, e dada a imposição legal, restabeleço o crédito. - Despesas Com Serviços de Suporte (itens 3.2.1.3 e 3.2.1.8 do TVF). Restaram conservadas as glosas sobre as despesas incorridas pela recorrente em relação aos contratos com Interadapt Solutions Ltda., PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda. e Sonda do Brasil S.A. Entendeu a i. relatora que: (i) Apesar de reconhecer que os serviços realizados pela Interadapt Solutions Ltda., venham otimizar as atividades da recorrente, estes não se mostram essenciais; (ii) Não foi demonstrada a essencialidade e/ou relevância da contratação da PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda.; e, (iii) Apesar da juntada de documentação suplementar, não ficou comprovado que o serviço entregue pela Sonda do Brasil S.A., se enquadra como insumo. Divirjo. Não se pode olvidar que a recorrente atua com captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, de modo que suas atividades demandam serviços especializados, com fins de assegurar bom funcionamento, processamento e segurança das transações financeiras. Dos esclarecimentos prestados pela recorrente, e das provas colacionadas, percebe- se que todas as empresas fornecem serviços de consultoria, aplicação, gerenciamento e manutenção da rede/software bem como, de movimentação e transporte de equipamentos de T.I entre edifícios da recorrente, sendo, pois, serviços intrínsecos as atividades da recorrente, e que, a meu ver, guardam características de insumos (§ 1º do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022). Diante disso, reverto as glosas. - Despesas Com Serviços de Pesquisa de Mercado, Remessa ao Exterior e WEB (itens 3.2.1.15, 3.2.1.20 e 3.2.1.21 do TVF). A i. relatora adotou as razões de decidir da DRJ para manutenção da glosa sobre as despesas com os serviços sobre pesquisa de mercado, remessa ao exterior e web. Divergi, em parte, do voto da i. relatora por entender que o Serviço de Web (UOL Diveo Tecnologia Ltda), é essencial para as atividades da recorrente sendo, portanto, insumo. Explico. Como pontuado pela DRJ, e ratificado pela i. relatora, através da WEB a recorrente oferece ferramenta de venda, suporte técnico e acesso às informações pessoais da conta do Fl. 13497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 57 cliente. Ora, a tecnologia veio inovar o mercado, permitindo ao contratado oferecer ao seu usuário (contratante) eficiência, comodidade e presteza nos serviços ofertados. Nessa linha, aliando tecnologia à demanda do usuário (contratante), cada dia mais os setores privado e público fazem uso de tecnologias como meio de comunicação com seus usuários na contratação, pagamento, reclamação, dentre outros serviços. Tanto é verdade que foi editada a Lei nº 14.129/2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumento para o Governo Digital. Recorda-se, ainda das disposições contidas no Decreto nº 11.034/22, que exigem o fornecimento de diversos canais de atendimento ao usuário (art. 2º). Logo, os serviços tomados pela recorrente para manutenção da Web, a meu ver, são necessários em sua atividade, de acordo com os artigos 176 e 177 da IN RFB nº 2.121/2022, e, por isso, reverto a glosa em relação ao Serviço de Web (UOL Diveo Tecnologia Ltda). É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Uma das questões trazidas em sede de Recurso de Ofício diz respeito a reversão pela decisão de piso da glosa de crédito extemporâneo procedida pela fiscalização. Em apertada síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que o direito ao aproveitamento posterior de créditos extemporâneos não decorre da apresentação de DACON retificador, mas de autorização legal específica. Para tanto, a autoridade fiscal deveria ter verificado a existência do crédito, a sua não utilização anterior, bem como o prazo decadencial para aproveitá-lo. Conclui que a origem do crédito restou comprovada, conforme análise procedida pela autoridade fiscal, e que não houve notícia nos autos da utilização dos créditos em questão em períodos anteriores ao seu aproveitamento. Neste Tribunal Administrativo tem havido discussões a respeito dos adequados procedimentos para fins de aproveitamento dos créditos extemporâneos. No entendimento deste relator deve-se iniciar a análise normativa sobre o direito de se aproveitar créditos da COFINS relativos a custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ou na prestação de serviços conforme previsão contida no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 13498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 58 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Extrai-se dos excertos acima reproduzidos a previsão do aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos na produção/fabricação ou na prestação de serviços adquiridos no mês. Ou seja, na sistemática da não-cumulatividade da COFINS os valores pagos pelos bens e serviços devem ser creditados no período de apuração em que forem adquiridos. Seguindo a interpretação da norma exposta, o referido §4º permite o aproveitamento dos créditos em meses subsequentes àquele em que foi adquirido e registrado nos casos em que o valor dos créditos lançados for superior aos débitos apurados. Essa é a regra geral para fins de aproveitamento de créditos derivados da sistemática da não-cumulatividade. Destaque-se que os fatos geradores de débitos e créditos da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS devem ser informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) para aqueles em que tenham ocorrido até 31/12/2013 e, a partir de 01/01/2014, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), conforme disposição contida na Instrução Normativa RFB no 1.441/2014. E o que são créditos extemporâneos? Para responder a essa pergunta, vejamos o que significa uma “Operação Extemporânea” conforme disposto no “Perguntas e Respostas sobre EFD Contribuições”: “Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que está sendo escriturado em período posterior ao de referência do crédito. A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do crédito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Por exemplo: Caso uma empresa que adote o método da apropriação direta adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha configurar o direito a crédito, pelo método da apropriação direta, em abril, deve ser regularmente informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, Fl. 13499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 59 se o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a empresa deixou de escriturar em abril, estaria então configurada a situação de extemporaneidade. Neste caso, veja na pergunta 90) como escriturar tal crédito. Ou seja, se um determinado crédito não for escriturado no momento oportuno, na data da competência do crédito, este será considerado como crédito extemporâneo e deve ser informado na EFD-Contribuições conforme orientações a seguir: 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs- Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Destaque-se que o §1º do art. 11 da IN RFB 1.252/2012 estabelecia que a retificação da EFD-Contribuições somente poderia ser transmitida até o último dia útil do ano-calendário seguinte ao que se refere a escrituração substituída, contudo, com a nova redação dada pela IN RFB no 1.387 de 21 de agosto de 2013, a retificação passou a ser possível dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. Ainda a respeito das questões afetas a apuração e registros dos créditos extemporâneos, o Guia Prático da EFD Contribuições2 assim esclarece: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo 2 Guia Prático da EFD Contribuições Versão 1.35 Disponível em:http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5836 Fl. 13500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 60 previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. [grifo nosso] Portanto, as EFD-Contribuições referentes a fatos geradores anteriores a 31/07/2013 somente poderiam ser retificadas até o último dia útil do ano-calendário seguinte ao que se refere a escrituração substituída. Ultrapassado esse prazo sem que houvesse o registro do crédito extemporâneo no período de apuração a ele correspondente, e o direito ao referido crédito ainda não houvesse decaído, não seria mais possível proceder a retificação das EFD- Contribuições. Para esse período, por restrições operacionais, deve-se informar o crédito extemporâneo no Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep. Logo, verifica-se da análise conjunta das normas acima expostas que, regra geral, os créditos não registrados em seu período de competência na época própria, deve-se proceder a retificação da EFD-Contribuições inserindo o crédito de forma extemporânea no seu respectivo período de apuração. Não sendo mais possível proceder a retificação da escrituração nos casos expostos acima, informar o crédito extemporâneo no momento da identificação da existência do Fl. 13501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 61 respectivo direito não informado no período de apuração correto no “Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep”. Este é, portanto, o ponto central da divergência deste relator em relação ao posicionamento adotado pela decisão recorrida e referendado pela I. Relatora no voto vencedor. Destaque-se ainda que, apesar do necessário registro do crédito extemporâneo no período de apuração ao qual ele se refere, para que o mesmo venha a ser reconhecido e aceito como crédito da não cumulatividade, indispensável a comprovação de que o contribuinte não utilizou tais créditos em períodos anteriores a tal registro, que de fato se trate de custos/despesas que foram efetivamente empregados como insumos do processo produtivo ou da prestação de serviços, bem como venham a ser escriturados dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Relevante ainda deixar registrado nesta Declaração de Voto que, conforme destacado no início da redação, a jurisprudência deste Conselho possui duas correntes divergentes sobre a necessidade de retificação das declarações para fins de aproveitamento do crédito extemporâneo. Uma das correntes entende ser indispensável a retificação de DACON/EFD- Contribuições e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos conforme decisões contidas nos acórdãos nos 9303-010.080, 9303-013.263 e 9303-014.842, tendo em vista que somente por intermédio destas retificações é que haverá um controle dos créditos por parte da administração tributária. Já a outra parte da jurisprudência está em posição oposta e entende pela desnecessidade da retificação dos demonstrativos para que os créditos de períodos anteriores sejam aproveitados conforme decisões contidas nos acórdãos nos 9303-012.977, 9303-006.248 e 9303- 009.893. Entretanto, mesmo para a jurisprudência que dispensa a retificação das declarações, o reconhecimento do crédito extemporâneo necessariamente deve vir acompanhado de comprovação da não utilização do crédito em períodos anteriores bem como que seja afeto a custos/despesas que foram efetivamente empregados como insumos do processo produtivo ou da prestação de serviços. Concluindo, este relator entende que o crédito extemporâneo deve ser informado e registrado no período de apuração e competência do crédito de modo a verificar se haverá saldo credor a ser transportado para os períodos subsequentes ou se ocorreu pagamento indevido ou a maior das contribuições naquele período de apuração passível de restituição. Reforçando-se ainda que, para aproveitamento destes mesmos créditos, necessário ainda haver a comprovação da sua não utilização em períodos posteriores bem como que seja afeto a custos/despesas que foram efetivamente empregados como insumos do processo produtivo ou da prestação de serviços. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa da base de cálculo dos créditos extemporâneos referentes às notas fiscais da empresa TEMPO SERVIÇOS LTDA emitidas no ano de 2013 e informados/registrados em dezembro de 2017. É como voto. Fl. 13502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2021-99 62 Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva Fl. 13503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 18471.000779/2007-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000779/2007-67 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-29.852 - 3 a Turma da DRJ/RJ2 (fls. 335 e segs.). Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente aos ano-calendário de 2002 e 2003, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 35 a 40. 2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$22.513,48, multa proporcional de RS 16.885,10 e juros moratórios cabíveis. 3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no Auto de Infração, versando exclusivamente sobre a seguinte infração: o 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 4 De acordo com a autuante, a contribuinte era co-titular da conta ne 607095 mantida no Delta Bank em Nova Iorque desde 10/09/2002, tendo recebido nesta conta depósitos bancários cuja origem não conseguiu identificar. As informações bancárias que amparam o lançamento são decorrentes de documentos e arquivos eletrônicos obtidos no exterior pelo Ministério da Justiça, com autorização da Promotoria Distrital do Condado de Nova Iorque, e foram compartilhados com Receita Federal do Brasil pela Força Tarefa Policial CC5, por deferimento de juiz federal da 2 a Vara Federal Criminal de Curitiba. 5 Além destes valores, o procedimento de auditoria analisou também créditos em contas mantidas em instituições financeiras no Brasil, registrados em extratos bancários apresentados pela própria contribuinte. 6 Mediante termo fiscal à fi. 59, a fiscalização intimou a contribuinte a comprovar a origem dos valores depositados na conta mantida no exterior, no Delta Bank, e nas contas mantidas no Brasil, nos Bancos ITAÚ e BANKBOSTON. 7 Concluindo pela não comprovação dos depósitos bancários questionados, a fiscalização efetuou o lançamento de omissão de rendimentos com base na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n 2 9.430/96. 8 Tendo em vista que a conta no Delta Bank era mantida em conjunto com a filha da impugnante, o lançamento referente aos depósitos desta conta foi efetuado na proporção de 50% para cada titular em obediência ao art. 42, § 6 2 da Lei n2 9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO 9 Cientificada do Auto de Infração no sábado, dia 07/07/2007 (fl. 84), a contribuinte apresentou impugnação em 07/08/2007 (fls. 138 a 185; procuração à fl. 187), em que apresenta as seguintes razões, afirmando, inicialmente, a tempestividade de sua impugnação. 10 À fl. 193, apresenta relação de depósitos que reconhece como tributáveis no item 19 da fl. 143, tendo optado por fazer o parcelamento do correspondente crédito tributário. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000779/2007-67 3 11 No que se refere aos depósitos efetuados no exterior no Delta JJank, requer a insubsistência do lançamento com a alegação de ilicitude das provas (art. 5°fLVI, da CF/88), por não observância das regras para a quebra do sigilo bancário, inclusive normas contidas no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, tendo sido apresentada carta em idioma estrangeiro. 12 No seu caso, afirma que o sigilo, protegido pela Constituição Federal de 1988, foi quebrado sem ampla defesa, contraditório e devido processo legal, tornando-se a prova inaceitável e a presunção viciada, havendo, ainda, a impossibilidade de utilização de prova emprestada obtida em outro procedimento, posto que foi produzida para outra finalidade e não para demonstrar os fatos em questão. Nesse aspecto, reclama que a fiscalização não mencionou em que termos os extratos foram obtidos pela polícia federal, já que toda a investigação se deu em um processo judicial do qual a impugnante não teve conhecimento, já que não era parte. 13 Além disso, assevera que houve um verdadeiro bis in idem por terem sido considerados dois depósitos em suposta conta de sua titularidade, já que apenas o primeiro poderia ser considerado suposto acréscimo patrimonial, na medida em que o segundo seria referente ao resgate de aplicação financeira realizada com os recursos decorrentes do primeiro. No dia 10/09/2002, houve um crédito em conta corrente de US$39.782,00, o qual foi considerado como omissão de rendimentos. Dois dias depois, em 12/09/2002, afirma que uma parcela significativa dessa quantia (US$37.282,00) foi transferida para o fundo de investimento de renda fixa a curto prazo, denominado money market (MM ou MMK), permanecendo um saldo em conta corrente de US$2.500,00. Em 11/03/2003, foi efetuado resgate da referida aplicação financeira, tendo sido este valor considerado em duplicidade pela fiscalização como rendimento tributável. 14 Especificamente com relação à presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, afirma que a jurisprudência administrativa e judicial e inúmeros doutrinadores consagram o entendimento de que depósito bancário por si só não constitui fato gerador do imposto de renda, uma vez que não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN (Código Tributário Nacional), sendo necessário o sinal exterior de riqueza, conforme art. 59 do RIR/94. O uso de presunção viola o princípio constitucional da estrita legalidade dos tributos previsto na CF/88, art; 150, inc I. Não caberia à lei nem à fiscalização criar base de cálculo diversa da que dispõe a Constituição e o CTN. 15 Em outro aspecto, alega que nenhuma lei exige que as pessoas físicas tenham contabilidade bancária para provar a origem e do destino dos lançamentos em suas contas bancárias, havendo apenas a obrigação de que mantenha informes anuais de rendimentos. 16 Além disso, juntando documentação em anexo à sua impugnação, aponta que os depósitos bancários efetuados no Brasil tratam de transferências entre contas de mesma titularidade, de sua conta n° 7702756-3, mantida no Banco Real, conforme listagem à fl. 179, ou de ressarcimentos referentes a pagamentos de despesas ordinárias mensais, mediante depósitos efetuados pelo seu cônjuge José Monteiro Lindemberg, sua filha Julia de Souza Paiva e pela Delfus Assessoria e Produção Ltda, conforme listagens às fls. 181 e 183. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000779/2007-67 4 17 Os depósitos efetuados pelo cônjuge tratam de transferências bancárias da contas deste para fazer frente a despesas comuns e gastos ordinários mensais da sua residência, como é normalmente feito por qualquer casal. 18 Os depósitos realizados pela filha foram efetuados para arcar com gastos de sua mãe, bem como para ressarcir despesas que a impugnante realizava com os seus netos, os quais em diversas ocasiões ficavam sob os seus cuidados. Em muitas ocasiões, a filha, em vez de fazer um depósito em conta, entregava diretamente um cheque referente ao pagamento de dividendos da empresa Delfus Assessoria e Produção Ltda, da qual era sócia. Foi proferido o acórdão 13-29.852 - 3 a Turma da DRJ/RJ2 (fls.335/343) que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a impugnação. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do Acórdão em 26/10/2011 (conforme AR às fls. 347), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/11/2011, e-fls. 353/375, que contém, em síntese: I-Tempestividade II-Dos Fatos. Uma parte do débito foi parcelada e transferida para o processo administrativo nº12448.736885/2011-70. Pede que não seja considerada a tributação de valores considerados em duplicidade pela fiscalização, relativos aos segundo crédito em suposta conta bancária de sua titularidade, no valor de US$ 33.226,99. O valor de US$ 37.282,00, 12.09.2002, se tratou de uma transferência automática de recursos da suposta conta bancária de titularidade da recorrente para a aplicação financeira denominada Money Market. Em 11.03.2003 foi efetuado um resgate da aplicação financeira realizada no MM no montante de US$ 33.226,99. Foi feita comprovação clara e objetiva de bis in iden Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000779/2007-67 5 Não tributação dos valores transferidos pelo marido da Recorrente, o Sr. José Lindemberg, pois eram cônjuges na época da transferência e os valores eram destinados ao custeio de despesas comuns e gastos originários de sua residência. Apresenta cópia da escritura pública de convivência celebrada com o Sr. Lindemberg, em 26.01.2007, que comprova a existência da relação conjugal entre eles desde o ano de 1982. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A recorrente diz que parcelou parte do débito, que inclusive foi transferida para o processo administrativo nº12448.736885/2011-70. Nos termos da legislação tributária o pedido de parcelamento do débito consiste em confissão irrevogável e irretratável do crédito tributário (art. 12, da Lei nº 10.522/2002) e não é matéria do CARF , sendo competência da Receita Federal. Quanto à alegação de tributação em duplicidade, considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância( artigo 114, §12, inciso I, do RICARF), a seguir transcritas: (...) 36 No presente caso, a contribuinte afirma que houve um verdadeiro bis in idem por terem sido considerados dois depósitos em conta de sua titularidade no exterior, já que apenas o primeiro depósito poderia ser considerado suposto acréscimo patrimonial, na medida em que o segundo seria referente ao resgate de aplicação financeira realizada com os recursos decorrente do primeiro. 37 Sobre a questão, entendo que as alegações de operação em fundo de investimento de renda fixa a curto prazo não são suficientes para demonstrar aplicações e resgates. 38 Ocorre que o art. 42 da Lei ne 9.430/96 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, não sendo suficientes meras alegações sem prova documental. Nesse aspecto, os extratos indicam apenas as letras MM e MMK, mas a contribuinte não apresentou nenhum documento que demonstre o que significam tais siglas, não sendo possível, sem elementos adicionais, concluir que estas informações representam aplicações financeiras de titularidade da própria impugnante. Portanto, na ausência de provas das alegações da impugnante mediante documentação hábil e idônea, Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000779/2007-67 6 e uma vez determinada por lei a inversão do ônus da prova contra esta, entendo que cabe manter a infração. (...) No recurso voluntário a recorrente traz uma explicação acerca desse caso, repetindo o que disse na impugnação, mas não consta no processo nenhum documento que demonstre o que significa tais siglas. Além do mais o sujeito passivo não trouxe aos autos o extrato do fundo onde poderia se verificar, para o período fiscalizado, o saldo inicial, aportes, resgates, etc. É necessário que o contribuinte prove o que alega através de documentação hábil e idônea e isso não ocorreu. Os documentos apresentados não confirmam de forma cabal e irrefutável as alegações do recorrente. No que diz respeito à alegação do ressarcimento de despesas familiares pelo Sr. José Lindemberg consta no acórdão de piso : 40 Com relação às transferências de Jose Monteiro Lindemberg para a conta da contribuinte, não há nos autos nenhuma prova de que esta pessoa seja cônjuge da impugnante e seu CPF também não foi informado na declaração de ajuste anual da impugnante à fl. 05, no campo destinado à informação sobre o cônjuge. Não há como considerar que a questão se refira a transferência de valores entre marido e mulher. Inicialmente na impugnação a contribuinte diz que o Sr. José Monteiro é seu cônjuge, mas no recurso apresenta cópia da escritura de pacto de convivência, de 26 janeiro de 2007, celebrada entre os dois, em que consta a declaração de que são conviventes desde 1982. Cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação(§4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972), a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que entendo que não ocorreu no presente caso. Além do mais o procedimento fiscal iniciou com a ciência do Termo de Intimação em 25/01/2007, conforme AR às e-fls. 12, e a escritura de convivência foi feita um dia depois. Observa-se que o documento foi produzido quando a contribuinte já estava sendo fiscalizada, não estava mais espontâneo(§1º do art. 7ºdo Decreto 70.235/72) e é baseado na declaração dos dois(a contribuinte e o Sr. José Monteiro). Entendo que apenas esse documento não é suficiente para se comprovar o alegado. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18471.000779/2007-67 7 Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720408/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA. É lícito o arbitramento do lucro de empresa excluída do Simples Nacional quando esta não apresenta os seus livros contábeis, nem mesmo o Livro Caixa, que é obrigatório para as empresas optantes do Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) retirar da base de cálculo as transferências bancárias entre as contas correntes do contribuinte, no montante de R$ 4.303.000,00; (ii) determinar que o lucro arbitrado seja calculado pelo índice de 8% mais 20% para o IRPJ e pelo índice de 12% para a CSLL e (iii) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida conforme o percentual de 75%. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA. É lícito o arbitramento do lucro de empresa excluída do Simples Nacional quando esta não apresenta os seus livros contábeis, nem mesmo o Livro Caixa, que é obrigatório para as empresas optantes do Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) retirar da base de cálculo as transferências bancárias entre as contas correntes do contribuinte, no montante de R$ 4.303.000,00; (ii) determinar que o lucro arbitrado seja calculado pelo índice de 8% mais 20% para o IRPJ e pelo índice de 12% para a CSLL e (iii) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida conforme o Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 2 percentual de 75%. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO CONSTRUTORA IPR LTDA - ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-60.123 (fls. 549), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 586) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a finalidade de obter a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como juros de mora e multa de ofício qualificado (150%), relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2010, conforme os autos de infração de fls. 3. O lançamento de IRPJ é devido à omissão presumida de receitas diante da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi realizado sobre o lucro arbitrado, em razão de o contribuinte não ter apresentado a sua escrituração contábil e fiscal. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. A multa de ofício foi qualificada (150%) em razão de o contribuinte ter informado à Administração Tributária, por meio de DASN, receita bruta muito inferior ao revelado na Demonstração de Resultado do Exercício e no Balanço, ambos arquivados na Junta Comercial (fls. 257), o que caracterizaria a sua intenção de omitir receitas. Pelo mesmo motivo, o seu sócio administrador foi responsabilizado pelo crédito tributário exigido. Segundo o relato contido no Relatório Fiscal (fls. 52), o contribuinte era optante do Simples quando foi submetido à presente auditoria fiscal, ocasião em que foi intimado a apresentar os seus livros contábeis e fiscais, bem como os seus extratos bancários. O contribuinte não apresentou os extratos bancários requeridos, o que fez a fiscalização emitir duas Requisições de Movimentação Financeira. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 3 O contribuinte também não apresentou os requeridos livros contábeis e fiscais. A fiscalização reiterou a intimação duas vezes, mas também não foi atendida. Tal fato deu ensejo a uma representação fiscal que resultou na exclusão do contribuinte do Simples, em procedimento formalizado no processo nº 15540.720275/2014-37. O contribuinte foi cientificado da sua exclusão do Simples, ocasião em que foi intimado a se manifestar sobre o regime de apuração do IRPJ que iria adotar. Posteriormente, o contribuinte informou que iria optar pelo lucro presumido. Na mesma ocasião, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar a sua contabilidade e, diante do não cumprimento dessa nova intimação, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários apontados nos seus extratos bancários (fls. 62), obtidos por meio das referidas RMF. O não atendimento desta última intimação levou a fiscalização a presumir a omissão de receitas com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o que deu ensejo aos presentes lançamentos tributários. Considerando que o contribuinte continuou sem apresentar os seus livros contábeis e fiscais, foi adotado o regime do lucro arbitrado para a apuração do IRPJ e da CSLL. Em decorrência dos mesmos fatos, também foram lavrados autos de infração para exigir contribuições previdenciárias, o que foi formalizado no processo nº 15540.720409/2014-10. O contribuinte impugnou os presentes lançamentos tributários (fls. 420), com os argumentos assim sintetizados no relatório da decisão recorrida (fls. 552): Irresignada, a autuada apresentou, representada pelo sócio administrador supra citado, a impugnação de fls. 360 a 534. protocolizada em 19 02/2015. alegando que os fatos não se deram como narrados no auto de infração e que estaria configurado bis in idem. Em suas considerações aduz que parte dos depósitos bancários não comprovados tem origem em movimentação financeira entre as contas bancárias da empresa no Banco do Brasil (contas bancárias: 13.963-7 e 14.775-3). sustenta que os pagamentos de serviços em favor da empresa eram creditados em uma das contas (13.963-7). porém uma parcela desses valores era transferida para outra conta (14.775-3), da qual era retirado, em espécie, numerário para pagamentos de contas e serviços, sendo o valor remanescente depositado na conta 13.963-7. A impugnante apresentou extratos bancários, nos quais justifica que parte dos depósitos bancários tiveram origem na sistemática acima explanada, e informou que a receita total auferida no ano-calendário 2010 importava em R$ 7.053.003.92. Em sua impugnação utilizou o argumento acima para afirmar que o lançamento é em parte improcedente, uma vez que uma parcela dos depósitos bancários estaria assim justificada, e que sobre estes estaria ocorrendo bis in idem, já que os valores não seriam oriundos de receitas, mas tão somente de movimentações entre contas. Prossegue, ainda, afirmando que estaria enquadrada no regime de tributação do lucro presumido, opção feita quando de sua exclusão do Simples Federal, citando a jurisprudência que assim se pronuncia: "Afasta-se o arbitramento do lucro decorrente da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração se a pessoa jurídica apresenta em seu apelo elementos bastantes para a adoção da tributação com base no lucro real ou presumido.". Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 4 Acrescenta, a autuada que a alíquota utilizada no cálculo dos tributos não corresponde às atividades exercidas pela empresa, pois. segundo afirma, é responsável pela mão de obra e pelo fornecimento de todos os materiais necessárias para a execução das obras. Sendo assim, invoca em sua defesa a argumentação de que a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. está sujeita à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. Além disso, a impugnante assevera que a multa qualificada (150%) não deve prosperar, pois não houve, em momento algum, tentativa de sonegar os tributos, e assegura que a empresa é idônea e respeitada no ramo de construção civil, e que não agiu com dolo, sendo cabível apenas a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento). A impugnação foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido (fls. 549). O contribuinte apresentou, em seguida, o recurso voluntário de fls. 586, trazendo os argumentos assim sintetizados: i) a fiscalização afirmou que a empresa exerce a atividade de comércio de materiais de construção, mas isso não é verdade, pois a atividade exercida é a construção civil, o que leva a um índice de arbitramento diferente do adotado no lançamento tributário; ii) apresentou à fiscalização farta documentação que comprova o real valor das suas receitas, o que torna inexplicável o presente lançamento por presunção de omissão de receitas; iii) a fiscalização incluiu na base de cálculo valores de lançamentos bancários que não são ingressos de recursos, sendo apenas transferências de valores entre contas correntes do contribuinte; iv) a fiscalização e a decisão recorrida não fizeram a correta apuração da base de cálculo tributável, o que torna necessária a realização de perícia técnica; v) a apuração pelo lucro arbitrado é indevida para uma empresa que havia sido recentemente excluída do Simples; vi) deve ser respeitada a opção exercida de apuração pelo lucro presumido; vii) os extratos bancários disponibilizados são suficientes para demonstrar a origem das receitas do contribuinte, não sendo cabível a presunção de omissão de receitas; viii) os erros cometidos pelo contribuinte não são suficientes para caracterizar o dolo, não devendo ser majorada a multa de ofício; ix) a decisão recorrida já possuía um pré-julgamento antes mesmo de conhecer o caso. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 5 VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2016 (fls. 581), mesma data em que foi cientificado o responsável tributário (fls. 583). O recurso voluntário apresentado, em nome do contribuinte, mas assinado pelo responsável tributário, seu sócio administrador, foi formalizado em 07/06/2016. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O recorrente reconhece que não ofereceu à tributação toda a sua renda, mas afirma que a exigência tributária excede a sua real obrigação, requerendo que esta seja reduzida para se adequar à realidade, conforme os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA EMPRESA - ÍNDICE DO ARBITRAMENTO O recorrente defende que a fiscalização cometeu um equívoco quando considerou que a atividade econômica do contribuinte era o comércio varejista de material de construção, o que levou ao cálculo do lucro arbitrado a partir do índice de 32%, acrescido de 20%. Afirma que, na verdade, exerce a atividade de construção civil em geral, conforme aponta o seu contrato social e suas alterações, bem como o cadastro do contribuinte no CNPJ. De fato, o contrato social juntado pela fiscalização nas fls. 315 aponta como objetivo da sociedade “a prestação de serviço de Construção Civil em geral, estrutura., fundações, escavações, alvenaria, revestimentos, instalações elétricas e hidráulicas, reformas projetos, topografias, telefonia e informática”. A fiscalização não fez juntar o extrato do contribuinte do CNPJ, mas este veio aos autos junto ao presente recurso (fls. 655), em que estão registrados os CNAE: 71.11-1-00 - Serviços de arquitetura; 41.20-4-00 - Construção de edifícios e 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas. O recorrente também juntou uma série de contratos com os seus clientes (fls. 656) cujo objeto é a reforma de prédios e edifícios. Por outro lado, não há qualquer evidência nos autos de que o contribuinte exerce a atividade comercial, conforme apontado pela fiscalização, ou outra atividade a que a lei atribui o índice adotado pela fiscalização, conforme é aventado na decisão recorrida. Dessa forma, entendo que o índice para o cálculo do lucro arbitrado, na espécie, deve ser de 8% acrescido de 20% (9,6%), nos termos do artigo 15, caput, combinado com o artigo 16 da Lei nº 9.249/1995. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 6 2 RECEITAS AUFERIDAS - COMPROVAÇÃO O recorrente afirma que apresentou à fiscalização farta documentação que comprovaria o real valor das suas receitas do ano auditado, o que tornaria inexplicável o presente lançamento por presunção de omissão de receitas. Todavia, não é isso que se verifica nos autos. Os únicos documentos originados pelo contribuinte durante a auditoria fiscal que foram juntados aos autos são um termo de autorização para a Receita Federal acessar os seus extratos bancários e uma declaração em que optou por apurar o IRPJ pelo lucro presumido (fls. 79). O recorrente ainda afirma que apresentou documentação nesse mesmo sentido por ocasião da sua impugnação, mas isso também não corresponde à verdade dos autos. Além de alguns documentos já juntados aos autos anteriormente, o impugnante juntou extratos bancários e uma planilha em que associa lançamentos de seus extratos bancários a contratos de prestação de serviços a seus clientes, o que não pode ser considerado uma apuração comprovada da sua Receita Bruta. Verifico que o presente lançamento tributário está fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o qual possui a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O dispositivo legal em tela autoriza a autoridade tributária a não buscar a renda para fins de demonstrar que houve a omissão de receitas, bastando demonstrar a existência da configuração fática prevista na norma, ou seja, a existência de depósito bancário de origem não comprovada. A existência dos depósitos bancários em tela não é contestada pelo recorrente e este não demonstrou as suas origens para a fiscalização, pelo que a omissão foi devidamente presumida. No âmbito do processo administrativo fiscal, o contribuinte autuado pode afastar a exigência apenas se demonstrar que os depósitos bancários apontados não correspondem a um efetivo ingresso ou se demonstrar que os apontados ingressos já haviam sido devidamente tributados. Entendo que a planilha juntada pelo impugnante é uma tentativa de demonstrar a origem dos depósitos bancários apontados pela fiscalização, mas ela não demonstra que os respectivos ingressos foram tributados. Tal demonstração exigiria uma comprovação a partir da escrita contábil e fiscal do contribuinte, o que não veio aos autos até este momento, apesar das inúmeras intimações da fiscalização e das oportunidades dadas ao contribuinte no presente processo tributário. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 7 O próprio recorrente reconhece que uma parte da sua renda não foi por ele tributada, mas não esclarece, de forma comprovada, qual parte foi espontaneamente tributada, de forma que o seu esforço é ineficaz para afastar a presente exigência. Nem mesmo os contratos juntados no presente recurso servem a esse propósito, pois não há uma competente demonstração de que os ingressos foram devidamente tributados, pelo que deve ser afastado o argumento do recorrente. 3 BASE DE CÁLCULO – VALORES INDEVIDOS O recorrente afirma que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi encontrada a partir dos depósitos encontrados em suas contas bancárias e reclama que muitos desses lançamentos bancários não correspondem a um efetivo ingresso de receitas, pois seriam transferências entre contas bancárias do próprio contribuinte, afirmando que tais informações foram levadas à fiscalização, embora tenham sido desconsideradas, conforme o seguinte excerto (fls. 624): Restou demonstrado â saciedade, pela farta documentação acostada aos autos tanto pela própria Recorrente quando da apresentação de sua Impugnação de Lançamento, como também pelo próprio Auditor Fiscal autuante, especificamente pelas cópias dos Extratos Bancários das Contas Correntes envolvidas, que uma gama de transações configuradas como depósitos e transferências, ocorreram entre as mesmas Contas Correntes da Autuada, na mesma Agência do Banco do Brasil antes indicada. A Recorrente, por seu funcionário na época da fiscalização em comento, desde os idos de 2013, levou tais esclarecimentos e apresentou vários documentos comprobatórios, inclusive os próprios extratos bancários, ao Auditor autuante, o qual fez "vistas grossas" para tais evidências e comprovações e apontou, indevidamente, um valor muito maior de Receitas auferidas naquele período fiscalizado. Entendo que o recorrente se equivoca quando afirma que a base de cálculo adotada pela fiscalização alcança todos os ingressos nas contas bancárias do contribuinte. Na verdade, a base de cálculo adotada é o montante dos ingressos apontados na intimação de fls. 71, quando o contribuinte foi instado a demonstrar as correspondentes origens. Saliente-se que as transferências entre as contas bancárias do recorrente não constam dessa intimação, pois não foram incluídas pela fiscalização, conforme apontado no Relatório Fiscal, nos seguintes termos (fls. 54): 4.1 - Em decorrência da análise dos extratos das contas-corrente bancárias no curso da ação fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação, a origem dos valores depositados em suas contas-corrente mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. e Bradesco S. A. (item 3.11). 4.2 - O contribuinte deixou de comprovar, mediante documentação, a origem dos depósitos bancários (item 3.12). Cabe observar que a intimação não abrangeu todos os valores lançados nas contas do contribuinte, posto que os créditos em sua conta corrente que evidenciavam operações diferentes de receita da empresa, como o resgate de aplicações financeiras ou valores estornados, foram previamente retirados da intimação. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 8 Ademais, o recorrente falta com a verdade quando afirma que a fiscalização fez “vistas grossas” para os documentos e esclarecimentos que teria apresentado à fiscalização, quando, na verdade, nunca colaborou com a auditoria, nem mesmo quando intimado, múltiplas vezes, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos. Mais adiante nessa quadra, o recorrente inquina de nulidade a decisão recorrida por também não ter apreciado seus argumentos nesse sentido, conforme o seguinte excerto (fls. 626): Ao apreciar tais razões de Defesa abordadas na Impugnação mencionada, manifestou o Órgão Julgador] de 1o grau: (fl. 554) "Em suas alegações a empresa explana a sistemática de movimentação das contas bancárias, afirmando que os valores transitavam entre as contas bancárias e não teriam origem, necessariamente, no auferimento de receitas, mas seriam mera transferência entre contas, com retirada em numerário de uma e depósito do valor remanescente em outra. Ocorre que tais alegações não são hábeis para afastar a imputação de omissão de receitas, pois não foram apresentados documentos que atestem a veracidade da origem das movimentações bancárias, restando caracterizada a omissão das receitas no montante estabelecido pela autoridade fiscal." Esse último parágrafo acima transcrito, que contempla a única argumentação utilizada pelos Julgadores "a quo" para embasar a Decisão recorrida (Acórdão), primeiramente falta com a verdade, uma vez que nos próprios Extratos Bancários, fartamente carreados para os autos, tanto pela própria "autoridade fiscal" mencionada, quanto pela ora Recorrente, no bojo de sua Impugnação de Lançamento, são encontrados elementos que demonstram várias transferências bancarias, com identificação numérica de operações e datas de suas realizações. Entendo que o recorrente falta com a verdade mais uma vez. O trecho que o próprio recorrente transcreve demonstra cabalmente que a decisão recorrida conheceu, apreciou e afastou o argumento do impugnante e as suas alegadas provas. Dessa forma, a alegação de cerceamento de defesa não possui suporte fático. Ademais, o impugnante não apresentou qualquer prova de que a fiscalização incluiu na base de cálculo da exigência tributária, nos termos da referida intimação, transferências entre contas bancárias do contribuinte. Assim, a decisão recorrida não merece reparos nesse ponto. No presente recurso voluntário, o recorrente renova os seus argumentos pela necessidade de excluir da base de cálculo da exigência as transferências entre as suas contas. Contudo, desta vez, apresenta documentação tendente a demonstrar a sua alegação, juntadas nos nominados Anexos 25 a 38. Os Anexos 26 a 37 contêm extratos bancários do contribuinte No Anexo 25 (fls. 897), contendo planilha com seis páginas, o recorrente relaciona as movimentações reclamadas. Apreciando a referida planilha, verifico que o recorrente relaciona Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 9 sete tipos de lançamentos: depósitos em dinheiro, depósito de cheque, desbloqueio de depósito, aviso de crédito, estorno de débito, resgate Ourocap e DOC devolvido. Comparando a planilha do recorrente com a referida planilha da fiscalização, verifico que os apontados lançamentos de estorno de débito, resgate Ourocap e DOC devolvido não estão presentes na planilha da fiscalização, ou seja, não estão compondo a base de cálculo da exigência tributária. Assim, a reclamação do recorrente não procede para esses lançamentos bancários. Prosseguindo nessa comparação, verifico que os lançamentos de depósitos em dinheiro, depósito de cheque, desbloqueio de depósito são justificados pelo recorrente sempre da mesma forma, por exemplo, o depósito em dinheiro de 19 de janeiro “Feito resgate de R$ 20.000,00 e foram feitos pagamentos diversos, o restante (R$ 8.410,00) foi depositado na CC 13.963-7). Contudo, essa afirmação não está acompanhada de qualquer documento comprovatório ou de qualquer outro elemento de convicção. Entendo que a mera afirmação, isoladamente, não possui capacidade de comprovar que esse recurso havia sido retirado de alguma conta bancário do contribuinte. Ademais, o recorrente não aponta sequer os correspondentes saques em dinheiro e, nos casos de depósito em cheque, o recorrente não comprova a correspondente compensação dos cheques. Portanto, entendo que esse tipo de justificativa deve ser afastada para fins de reduzir a base de cálculo da exigência. Por fim, verifico que o recorrente apresentou, no Anexo 38, comprovantes de transferências bancárias entre as suas contas bancárias 14.775-3 e 13.963-7, reciprocamente. Por exemplo, o Aviso de Crédito no valor de R$ 6.000,00 na conta 13.963-7 no dia 9 de fevereiro teria origem na conta 14.775-3. Tal fato pode ser verificado por meio dos extratos de fls. 904 e 905. Comparando esses comprovantes com a referida planilha da fiscalização, verifico que fazem parte da presente base de cálculo as seguintes transferências: CONTA DATA HISTÓRICO VALOR 13963-7 17/03/2010 615-AV. DE CREDITO 3.000,00 13963-7 31/03/2010 615-AV. DE CREDITO 5.000,00 13963-7 19/05/2010 615-AV. DE CREDITO 5.000,00 13963-7 09/02/2010 615-AV. DE CREDITO 6.000,00 13963-7 09/03/2010 615-AV. DE CREDITO 10.000,00 13963-7 11/03/2010 615-AV. DE CREDITO 10.000,00 13963-7 04/05/2010 615-AV. DE CREDITO 10.000,00 13963-7 10/05/2010 615-AV. DE CREDITO 20.000,00 Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 10 13963-7 30/11/2010 615-AV. DE CREDITO 35.000,00 13963-7 16/09/2010 615-AV. DE CREDITO 40.000,00 13963-7 06/05/2010 615-AV. DE CREDITO 49.000,00 14775-3 27/12/2010 615-AV. DE CREDITO 50.000,00 14775-3 09/11/2010 615-AV. DE CREDITO 85.000,00 14775-3 30/09/2010 615-AV. DE CREDITO 90.000,00 14775-3 06/09/2010 612-CRD.INSTRUCOES 100.000,00 14775-3 27/12/2010 615-AV. DE CREDITO 100.000,00 14775-3 09/08/2010 612-CRD.INSTRUCOES 150.000,00 14775-3 07/10/2010 615-AV. DE CREDITO 235.000,00 14775-3 13/05/2010 612-CRD.INSTRUCOES 250.000,00 14775-3 05/07/2010 615-AV. DE CREDITO 260.000,00 14775-3 07/07/2010 615-AV. DE CREDITO 280.000,00 14775-3 04/06/2010 612-CRD.INSTRUCOES 300.000,00 14775-3 13/05/2010 612-CRD.INSTRUCOES 400.000,00 14775-3 27/12/2010 615-AV. DE CREDITO 400.000,00 14775-3 27/12/2010 615-AV. DE CREDITO 450.000,00 14775-3 03/11/2010 615-AV. DE CREDITO 480.000,00 14775-3 08/12/2010 615-AV. DE CREDITO 480.000,00 TOTAL 4.303.000,00 Entendo que tais transferências devem ser retiradas da base de cálculo das presentes exigências tributárias, o que implica uma redução de R$ 4.303.000,00 da base de cálculo. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 11 4 PERÍCIA TÉCNICA – BASE DE CÁLCULO O recorrente requer a realização de perícia técnica para que seja realizada a correta apuração da exação devida, conforme o seguinte excerto (fls. 631): Não obstante, o processo já foi submetido ao crivo, ao exame e até julgamento por vários Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a começar pelo próprio Auditor autuante, e depois por aqueles que integram o órgão julgador de primeira instância, a DRJ/POR, sem que nenhum deles se dispusesse a apurar, convenientemente, a verdade dos fatos, deixando inclusive de atentar para as razões de defesa elencadas pela Autuada. Em sendo assim, e preocupando-se exclusivamente em submeter-se ao pagamento de valor que corresponda ao crédito tributário efetivamente devido, a Recorrente propõe, desde logo, que o julgamento do presente litígio seja convertido em diligência, a fim de que seja designado perito credenciado junto à repartição fiscal de origem, para que promova a devida apuração da base de cálculo da exação tributária em epígrafe, ou seja, o efetivo montante das receitas auferidas pela ora Recorrente, no exercício de 2010 objeto da fiscalização correspondente. O inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 possibilita a realização de perícia ou diligência, a pedido do impugnante. Mas perícia e diligência são instrumentos para fazer vir aos autos informações e provas que o impugnante não dispõe no momento da impugnação ou no curso do processo. O pedido de perícia e diligência deve ser submetido à avaliação da autoridade julgadora, nos termos do artigo 18 do mesmo instrumento normativo, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Verifico que o recorrente não apontou qualquer evidência fática que o excepcionasse do dever de boa guarda dos documentos que são ordinariamente guardados pelas empresas, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 486/1969, verbis: Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Entendo que os autos do processo já estão devidamente instruídos. Não há questão técnica a ser solucionada e o as provas que poderiam ainda vir aos autos são aquelas que devem ser guardadas pelo contribuinte, o qual já teve demasiadas oportunidades para tanto. O recorrente, na verdade, está reclamando do alegado fato de que a fiscalização e a autoridade julgadora a quo não terem “apurado, convenientemente, a verdade dos fatos”. Trata- se de um inconformismo do interessado e não de uma necessidade de coletar provas. Contudo, a Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 12 perícia ou a diligência não se presta a substituir a defesa do interessado, pelo que o pedido deve ser indeferido. 5 REGIME DE TRIBUTAÇÃO – ARBITRAMENTO DO LUCRO O recorrente esclarece que era optante do Simples desde 2007 e que sempre esteve dentro do limite de receita bruta para permanecer nesse regime de tributação, embora tenha havido um aumento súbito das suas receitas em 2010. Esclarece, ainda, que optou por apurar a sua tributação pelo lucro presumido quando ocorreu a sua exclusão do Simples. Contudo, a fiscalização fez a apuração de ofício pelo lucro arbitrado, o que seria indevido, pois o contribuinte, quando optante do Simples, não possuía a documentação exigida pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 637): Era de pleno conhecimento do D. Auditor Fiscal que a Recorrente estava enquadrada no Regime Simples, perdendo essa condição no ano de 2010 a partir da publicação do ato declaratório 69 de 2014, com efeitos retroativos. Logo, sabia ele que não havia como apresentar determinados livros e documentos não exigidos no regime anterior. Exemplificando, um dos documentos exigidos e.g. o "Livro de Registro de Inventário" não era exigido da Recorrente no regime Simples Nacional por não ser ela contribuinte do ICMS. Portanto, promover a mudança de regime de presumido para arbitrado, mesmo após ter ciência de que até então a Recorrente estava enquadrada no Simples constitui, salvo melhor juízo, subversão do princípio da retroatividade benigna e ao mesmo tempo deixando de observar o que dispõe o art. 112 do CTN, segundo o qual, [...] O arbitramento do lucro foi assim motivado pela fiscalização (fls. 6): Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. O referido artigo 530 do RIR/99 tem a seguinte redação: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 13 Verifico que o contribuinte foi intimado para apresentar os seus livros comerciais e fiscais (Livro Caixa ou Diário, Razão e livros auxiliares), nos termos da Intimação de fls. 59, já no início do procedimento fiscal e, até o seu encerramento, não cumpriu essa obrigação. Diante de tal fato, o referido artigo 530 do RIR/99 autoriza o arbitramento do lucro, conforme realizado pela fiscalização. Saliente-se que o optante do Simples pode manter escrituração simplificada, conforme o artigo 27 da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. Contudo, o contribuinte não apresentou qualquer livro contábil ou fiscal, nem mesmo o Livro Caixa, indispensável para as empresas optantes do Simples, conforme o artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: [...] § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro- caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Portanto, a conduta prevista no referido artigo 530 do RIR/99 está perfeitamente configurada e o arbitramento do lucro é a forma adequada para a apuração dos correspondentes tributos, na espécie. Com isso, entendo que os presentes argumentos do recorrente devem ser afastados. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA O recorrente entende que não procede o posicionamento da fiscalização quando esta afirmou que o contribuinte não apresentou os extratos bancários solicitados, pois está nos autos a sua autorização expressa para que os seus extratos fossem consultados pela fiscalização. Acrescenta que os seus extratos bancários são suficientes para demonstrar a origem das receitas do contribuinte, passando a fazer esclarecimentos sobre a utilização das suas contas bancárias. Todavia, tais esclarecimentos genéricos não se prestam a demonstrar a origem de cada ingresso bancário especificado pela fiscalização, principalmente nesse momento processual. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 14 Entendo que o contribuinte não cumpriu com o seu dever de comprovar a origem dos seus depósitos bancários, nos termos do já referido artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, sendo correto e necessário o procedimento adotado pela fiscalização. 7 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente afirma que a simplicidade da administração da empresa autuada, associada ao fato de ter havido um aumento repentino das demandas e ao fato de seu administrador ter sofrido um acidente pode ter levado ao cometimento de erros, mas não existiu a intenção de cometer a infração apontada pela fiscalização, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 25 para afastar a qualificação da multa de ofício. Verifico que o Relatório Fiscal não traz a motivação expressa para a decisão de qualificar a multa de ofício, pelo contrário, afirma que iria ser aplicada a multa ordinária de 75%, nos seguintes termos (fls. 57): 7 - A partir dos valores lançados (Tabela 5), foi aplicada a multa de 75% sobre o valor de cada tributo, conforme previsto na Lei 9430/96, art. 44, inciso I, bem como os juros de mora. Contudo, a exigência fiscal incluiu a multa de ofício qualificada, devendo, por isso, ser recalculada para incluir apenas a multa ordinária de 75%, conforme a fundamentação dos lançamentos tributários. 8 DECISÃO RECORRIDA – PRÉ-JULGAMENTO O recorrente afirma que a decisão recorrida não foi imparcial, pois já possuía uma posição independentemente da análise dos autos, conforme se abstrai do texto do recurso, embora não exista uma fundamentação expressa. Contudo, trata-se de uma ilação do recorrente, sem qualquer fundamento fático, devendo ser afastada. Ainda nessa quadra, o recorrente requer que os documentos juntados ao seu recurso voluntário sejam considerados no julgamento, o que foi acatado, conforme as análises já realizadas nesse voto. 9 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) retirar da base de cálculo as transferências bancárias entre as contas correntes do contribuinte, no montante de R$ 4.303.000,00; (ii) determinar que o lucro arbitrado seja Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 15 calculado pelo índice de 8% mais 20% para o IRPJ e pelo índice de 12% para a CSLL e (iii) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida conforme o percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Embora esteja de acordo com as conclusões do voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui declaração de voto, ressaltando um ponto relevante no que tange ao lançamento da CSLL no âmbito do Lucro Arbitrado. No que tange ao cálculo do Lucro Arbitrado para fins de IRPJ, o artigo 16 da Lei n. 9.249/95 determina que os coeficientes do Lucro Presumido (previstos no artigo 15 da mesma lei) serão acrescidos de 20%, conforme o seguinte: Lei n. 9.249/95: “Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento”. Tal artigo se aplica tão somente ao IRPJ, sendo que nas disposições específicas sobre a base de cálculo da CSLL (contidas no artigo 20 da Lei n. 9.249/95) não trazem a previsão do acréscimo de vinte por cento sobre o montante dos coeficientes do Lucro Presumido aplicáveis à CSLL. Já na seara da regulamentação infralegal, o artigo 88 da Instrução Normativa SRF n. 390/04 dispunha que os coeficientes aplicáveis sobre as receitas para fins da CSLL são os mesmos no Lucro Presumido e no Lucro Arbitrado: Instrução Normativa SRF n. 390/04: “Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores: I - 12% (doze por cento) da receita bruta auferida no período de apuração, exceto para as atividades de que trata o art. 89; II - 12% (doze por cento) da parcela das receitas auferidas, no respectivo período de apuração, nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da legislação específica; III - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive: a) os ganhos de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de ouro não caracterizado como ativo financeiro; Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720408/2014-75 16 b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de sua aquisição; c) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens ou direitos; d) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; e) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção; f) os juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a tributos e contribuições a serem restituídos ou compensados; g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado; h) a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a formação do referido patrimônio; i) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável; j) as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual”. No âmbito da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, o artigo 227 elenca a lista dos coeficientes de presunção aplicados ao Lucro Arbitrado no que tange ao IRPJ, sendo que tais coeficientes são àqueles do Lucro Presumidos acrescido de mais 20%. Ocorre que a referida Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 não elenca coeficientes majorados com relação à apuração da CSLL pelo Lucro Arbitrado Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 1013DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da atividade econômica exercida pela empresa - índice do arbitramento 2 Receitas auferidas - comprovação 3 Base de cálculo – valores indevidos 4 Perícia técnica – base de cálculo 5 Regime de tributação – arbitramento do lucro 6 Documentação apresentada 7 Qualificação da multa de ofício 8 Decisão recorrida – pré-julgamento 9 Conclusão Declaração de Voto

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Numero do processo: 16024.000228/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada.
Numero da decisão: 2002-008.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.000228/2010-41 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário de 2005, decorrente das seguintes infrações: dedução indevida de despesas do livro caixa, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Foi aplicada ainda multa proporcional no percentual de 75% e juros de mora. O contribuinte foi cientificado do Relatório Fiscal (fls. 1.156/1.164), seus Anexos (1.165/1.178) e o Auto de Infração (fls. 1.179/1.191), em 15/12/2010, por meio de ciência pessoal. O lançamento foi impugnado, em 17/01/2011 (fls. 1.198 e ss.), e a impugnação não foi conhecida pela decisão de piso por intempestividade (fls. 1849 a 1.851). Manejou-se recurso voluntário em 04/06/2014 (fls. 1886 a 1894) em que se arguiu, em apertada síntese: a) tempestividade do recurso voluntário; b) tempestividade da impugnação, pois o contribuinte teria sido cientificado do auto de infração e constituição do crédito tributário por via postal em 16/12/2010; c) todavia, caso não entenda pela tempestividade da impugnação, requer o recebimento da impugnação, pois a defesa do contribuinte é permitida a qualquer momento no processo administrativo; d) não pode haver incidência de imposto de renda pessoa física pela simples movimentação/circulação de valores e/ou bens em nome do contribuinte sem que tenha acréscimo patrimonial disponível, seja econômica ou jurídica; e) ilegalidade da utilização exclusiva dos depósitos bancários como presunção de rendimentos tributáveis; f) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.000228/2010-41 3 Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Em sede recursal, o contribuinte alega a tempestividade da impugnação, pois o contribuinte teria sido cientificado do auto de infração e constituição do crédito tributário por via postal em 16/12/2010. Passemos, então, a verificar se a análise de tempestividade feita pela DRJ foi correta ou não. O artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, estabelece as regras para contagem do prazo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Nada obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (...) Pois bem. O contribuinte foi cientificado do Relatório Fiscal (fls. 1.156/1.164), seus Anexos (1.165/1.178) e o Auto de Infração (fls. 1.179/1.191), em 15/12/2010, por meio de ciência pessoal. Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 16/12/2010 (quinta-feira), se encerrando no dia 14/01/2011 (sexta-feira). Assim, a impugnação apresentada em 17/01/2011 (segunda-feira – fl. 1.198) é intempestiva. Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.898 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.000228/2010-41 4 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 1904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002657/2008-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, passou a ser despicienda a comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Adicione-se a informação de que o Parecer BBL 04 tem efeito vinculante, motivo pelo qual este colegiado deve acolher entendimento.
Numero da decisão: 9202-011.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, passou a ser despicienda a comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Adicione-se a informação de que o Parecer BBL 04 tem efeito vinculante, motivo pelo qual este colegiado deve acolher entendimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.448 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002657/2008-03 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela SERCOM LTDA em face do acórdão de recurso voluntário 2301-006.806 (e-fls. 371 a 376), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: não incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-refeição, independentemente de inscrição do contribuinte no PAT. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até o período de 06/2003 (inclusive) e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Em 20/03/2020, tempestivamente, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração de e-fls. 386 a 404 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 384), que foram acolhidos, com efeitos infringentes, por meio do Acórdão nº 2301-009.812 (e-fls. 669 a 672), cuja decisão ficou assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.448 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002657/2008-03 3 Acórdão nº 2301-006.806, de 14/01/2020, e, apenas quanto ao conhecimento, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de erro na sujeição passiva por não fazer parte da lide dos autos. Em 25/03/2022, tempestivamente, o sujeito passivo opôs novos Embargos de Declaração de e-fls. 692 a 701 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 690), que foram rejeitados, conforme despacho às e-fls. 892 a 896. O sujeito passivo, antes mesmo de ser intimado do Despacho de Admissibilidade de Embargos, portanto tempestivamente, interpôs, em 01/04/2022, o Recurso Especial de e-fls. 737 a 775. O apelo da Contribuinte suscita interpretação divergente nas seguintes matérias: a) nulidades que permeiam o processo administrativo – matéria de ordem pública; b) matéria de ordem pública – apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais independentemente de demonstração de dissídio jurisprudencial; c) mudança de critério jurídico pela Turma recorrida; d) nulidade do acórdão recorrido – não apreciação de todos os argumentos aventados pelo contribuinte; e) ilegitimidade da recorrente para figurar como sujeito passivo do presente lançamento – inexistência de comprovação, pela autoridade fiscal, do vínculo de emprego com os cooperados; e f) não incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-refeição, independentemente de inscrição do contribuinte no PAT. Apenas a última matéria foi acatada. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 9202-010.285, 9202-007.861, 2402-005.786, 2401-004.100, 2803-003.954, 2301-003.889. Entretanto, há um limite de dois paradigmas por matéria, conforme o § 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Assim, somente foram analisados os dois primeiros paradigmas indicados, Acórdãos nºs 9202-010.285 e 9202-007.861, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não tinham sido reformados. Ao defender a ocorrência do dissídio interpretativo a Contribuinte transcreveu as ementas dos paradigmas, com os destaques que entendeu cabíveis, dos quais extraio o que interessa à análise do especial: Paradigma 1 (Acórdão nº 9202-010.285): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.448 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002657/2008-03 4 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. Paradigma 2 (Acórdão nº 9202-007.861): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. O cotejo efetuado pela Recorrente demonstra a divergência de entendimento entre o Colegiado recorrido e os Colegiados paradigmáticos, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação fornecido por meio de ticket/vale alimentação/refeição, nos casos em que não há inscrição no PAT. Enquanto no recorrido, entendeu-se que o fornecimento de tickets/vale- alimentação/refeição não são considerados prestações in natura, e para não compor o salário de contribuição, necessariamente, deveria a empresa estar inscrita no PAT; nos paradigmas, o entendimento foi pela não incidência de contribuições sobre auxílio alimentação fornecido por meio de tickets/vale-alimentação/refeição por se assemelhar à alimentação in natura. Portanto, os paradigmas demonstram a divergência suscitada, de sorte que a matéria do item “f” – não incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-refeição, independentemente de inscrição do contribuinte no PAT pode ter seguimento à Instância Especial. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.448 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002657/2008-03 5 É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Para os paradigmas que foram analisados e admitidos - Acórdãos nº9202-010.285 e 9202-007.861, entendo existir clara de similitude fática com o recorrido. Explico. Todos os arestos tratam do mesmo tema, qual seja a necessidade ou não de inscrição no PAT no caso de fornecimento de alimentação através de ticket refeição. Revolvendo, de forma simples, a leitura das próprias ementas do acórdão recorrido e paradigmáticos verificamos que a única distinção são os anos calendários envolvidos e contribuintes. Dessa forma, consigno entendimento de identificar total similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Assim, resta PRESENTE a divergência jurisprudencial suscitada pelo contribuinte, razão pela qual deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. Este é o conhecimento. 2 TICKET ALIMENTAÇÃO – INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE Como muito bem sustentado pela Cons.ª Ludmila Mara, no voto vencedor do acórdão recorrido, a questão sobre a desnecessidade de adesão ao PAT para fins de não incidência da contribuição previdenciária é matéria pacificada – seja no âmbito deste eg. Conselho (“vide” acórdãos da Câmara Superior nº 9202-008.442, de 16/12/2019; 9202-005.257, de 28/03/17; 9202- 008.209, de 25/09/2019), quanto do col. Supeior Tribunal de Justiça (REsp nº 1815004, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.09.2019; AgInt no REsp nº 1.694.824/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no REsp nº 1.617.204/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2017; REsp nº 1.072.245/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.11.2016). Inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em dezembro de 2011, o Ato Declaratório nº 3, que “(…) dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.448 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002657/2008-03 6 que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.’” Sobre este ponto, inexiste controvérsia. Já quanto a possibilidade ou não de incidência de contribuições previdenciárias sobre ticket alimentação, também me parece que o tema já não é tão contraditório. Adoto como meu entendimento também das razões e fundamentação sustentada pela Cons.ª Rel.ª ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, no Acórdão nº 9202-007.865. Vejamos os principais pontos: ...............[o] ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que "onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir", deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. (CARF. Acórdão nº 9202-007.865, Cons.ª Rel.ª ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, sessão de 21 de maio de 2019. Apenas para rememorar a fundamentação legal, temos que nos artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, há o estabelecimento de que o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação. Diante da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN editou o Parecer PGFN/CRJ 2117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxilio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. ” Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.448 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002657/2008-03 7 Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com os “programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Merece trazer à baila o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia-Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República, que ratifica o entendimento de que o ticket alimentação pode ser considerado como pagamento in natura, e não inserido na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Saliente-se que tal parecer é vinculante. Assim sendo, meu posicionamento é no sentido de DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 TICKET ALIMENTAÇÃO – INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE 3 Conclusão

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