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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682932 #
Numero do processo: 10880.017642/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - O pagamento de valores a título de variação monetária passiva sobre obrigações vencidas ou vincendas não depende de lei ou de prévia estipulação contratual, sendo o seu reconhecimento como custo mera decorrência do efetivo desembolso. Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva e Márcio Machado Caldeira que davam provimento PARCIAL apenas para excluir a exigência da CSLL, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recurso Voluntário a que se dá provimento. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário i i interposto por LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A, 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva e Márcio Machado Caldeira que davam provimento PARCIAL apenas para excluir a 1 exigência da CSLL, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre 1 Barbosa Jaguaribe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 11 julgado. 11 Adek -.,-,---_:„--n,---.~ -- .--4,-":45, _..-_,....,,m.,.: -,...---- 1 CiNe e ii - 0 'a qr.lif BER o , — ESIDENT 4. 1ér ALEXANDR I :A BO A JAGUARIBE RELATOR-I ',IGNADO FORMALIZADO EM: 0 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLE FREIRE. lê i s 139.383*MSR*10/03/06 • -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• !".», • 5,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017642/98-11 Acórdão n° : 103-22.167 Recurso n° : 139.383 Recorrente : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A, com sede em São Paulo — SP, foram lavrados, em 10/07/1998, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 28/31, no valor total de R$ 303.197,00; e b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 32/35, no valor total de R$ 64.100,84. Os referidos valores incluem além de IRPJ e CSLL, multa de ofício de 75% e juros calculados até 30/06/1998. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 31, tendo em vista que foram apuradas infrações relativas a custos, despesas operacionais e encargos não necessários, relatadas no Termo de Verificação de fls. 21. O lançamento de ofício relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 35, foi realizado em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Mpa — 09/11/05 2 -//4* . MINISTÉRIO DA FAZENDA w), , •• r.p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇP • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017642/98-11 Acórdão n° : 103-22.167 A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 40/86. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "4. O sujeito passivo apresenta impugnação às fls. 40 a 46. Nela alega que as variações monetárias foram sobre obrigações necessárias à atividade da empresa. Como os pagamentos se deram depois do vencimento, a variação ou correção monetária seria devida independentemente de cláusula contratual ou previsão legal, uma vez que se trataria de recomposição do próprio valor pactuado. Para reforçar suas razões, traz doutrina e jurisprudência em consonância com a sua posição." Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I/SP, que prolatou a Decisão DRJ/SPOI n° 3.293, de 08/05/2003, fls. 89/93, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Exercício: 1996 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - a redução do lucro tributável pelo reconhecimento ou pagamento de valores a título de variação monetária passiva sobre obrigações vencidas ou vincendas depende de lei ou de prévia estipulação contratual em que se indique o índice de atualização monetária. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido julgamento são as seguintes: "6. De início, há que se destacar a ausência de controvérsia sobre questões de fato. O litígio se dá apenas acerca do direito aplicável. 7. A autuação teve por base variação monetária passiva sobre valores pagos após o vencimento de obrigação contratual, em cuja avença não consta cláusula prevendo tal acréscimo na hipótese de mora. O apelante alega que a necessidade das despesas e, portanto, a sua dedutibilidade da base tributável, independe de previsão contratual ou legal. 8. Pois bem, sobre a possibilidade de dedução do resultado tributável, a jurisprudência administrativa está se consolidando em direção oposta ao entendimento do suplicante. Tanto no primeiro grau quanto no segundo do contencioso administrativo tributário, as últimas decisões afirmam a necessidade de previsão legal t contratual para o Mpa — 09/11/05 3 7, 1 • 1;'••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA- Processo n° :10880.017642/98-11 Acórdão n° : 103-22.167 reconhecimento da despesa com correção monetária passiva. Vejamos alguns exemplos: "OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Se não prevista em dispositivo contratual, não constitui direito subjetivo da autuada a apropriação de variação monetária passiva sobre obrigações assumidas em operações com contratos de mútuo de ações e ouro. (1° Conselho de Contribuintes /3a Câmara /ACÓRDÃO 103-20.354 em 15.08.2000)' 1 "CSL - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Só se pode deduzir, na apuração da base da contribuição social sobre o lucro, as variações monetárias passivas decorrentes de contratos que contenham expressa disposição sobre correção de valores devidos. (1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara /ACÓRDÃO 108-07.127 em 18.09.2002)' "VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DEDUTIBILIDADE - Indedutíveis as variações monetárias passivas decorrentes de atualizações de obrigações do contribuinte em função de índices não previstos em disposição legal ou contratual. (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto / 3a Turma / DECISÃO 107 em 10.10.2001)" "DEDUTIBILIDADE DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE MÚTUO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - A variação monetária passiva calculada mediante índices dentro dos limites usuais ou normais no mercado financeiro, poderá ser admitida como despesa operacional dedutível na determinação do lucro real da mutuaria, desde que os lançamentos contábeis que consignaram as variações monetárias estejam respaldados em documentação hábil e idônea a comprovar a contratação com previsão e indicação do índice de atualização monetária. (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / 4a Turma / DECISÃO 3.768 em 21.02.2003)' 9. A ausência de lei ou de contrato prévio que preveja acréscimos moratórios sobre obrigações pagas em atraso não permite ao sujeito passivo reconhecer variações monetárias passivas como despesa necessária à sua atividade, pois não estava obrigado a tais dispêndios. Aliás, a falta de estipulação torna mera liberalidade a própria escolha do índice de atualização." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 24/09/2003, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 98. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 23/10/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 99/137. Anexou, para fins de • prosseguimento do Recurso, de acordo com os parágrafos 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", fls. 99/107. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras — DEINF da jurisdição da autuada, São Paulo-SP, através do despacho de, s. 143, após informar Mpa - 09/11/05 4 ;A".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017642/98-11 Acórdão n° :103-22.167 que o arrolamento de bens e direitos está de acordo com o art. 32, § 2°, da Lei n° 10.522, de 2002, fls. 138/139, e anexar documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao 13° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, fls. 140/142, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Posteriormente, a mesma DEINF/São Paulo, através do Memorando n° 204/2004, de 26/04/2004, fls. 144, encaminhou ao 1° Conselho de Contribuintes os documentos de fls. 145/152, relativos à mencionada averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao 13° Cartório de Imóveis de São Paulo. A autuada, no Recurso Voluntário, repete as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 91, e acrescenta, em síntese: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Não obstante lançada em 1998, a CSLL reclamada pelo fisco é de competência do exercício de 1996. Nessas condições, a quantia lançada a título de CSLL deveria, por imposição legal, ter sido deduzida da base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.065/95. Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância de que "tanto no primeiro grau quanto no segundo do contencioso administrativo tributário, as últimas decisões afirmam a necessidade de previsão legal ou contratual para o reconhecimento da despesa com correção monetária passiva", aduz, com respaldo nos artigos 959, 1059, 1092 e 1079 do Código Civil Brasileiro de 1916, que, além de expressas disposições legais impondo ônus à parte inadimplente do contrato (acordo de vontades), nada obsta que a manifestação de vontades, nos instrumentos contratuais, possa ser tácita, ficando dispensada sua formalização escrita, quando a lei não impor forma expressa, como é o caso dos contratos bilaterais de natureza do focalizado nestes autos. Em face da situação inflacionária que, no passado, assolava a economia brasileira, com prejuízos atingindo a sociedade como um todo, fenômeno igualmente verificado nos idos de 1995, ano em que a recorrente teve que suportar os encargos onerosos refletidos pela inflação, não faria sentido lógico admitir que o credor, por omissão contratual, estaria, tacitamente, concordando em receber o valor de seu crédito, despido do acréscimo representado pela variação monetária. mpa — 09/11/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017642198-11 Acórdão n° : 103-22.167 Na medida em que, corretamente, se conclui que a variação monetária adquire, por adesão, a mesma natureza jurídica do crédito ou débito objeto de atualização monetária, melhor se compreende que essa variação monetária, originando-se de fenômeno material caracterizado por evento de natureza econômica ou financeira, configura medida que se impõe independentemente de lei e, muito menos, de previsão contratual. As jurídicas manifestações postas no recurso vêm de ser abonadas pelo Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n° 101-91.840, cuja ementa transcreve. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Somente devem integrar a base de cálculo da CSLL os valores expressamente previstos na lei instituidora dessa Contribuição Social, conforme já decidido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Menciona a ementa dos Acórdãos da 1a Câmara, Recursos n°s 116.100 e 110.954, e da 8a Câmara, Recurso n° 121.155. As variações monetárias passivas não se encontram entre as deduções vedadas pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95, devendo ser afastada qualquer hipótese de analogia ou interpretação extensiva, em respeito aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, sustentáculos do Sistema Tributário Brasileiro. Portanto, ainda que mantida a autuação de IRPJ — o que se admite por pura epítrope — o lançamento reflexo da CSLL não poderá subsistir, por faltar-lhe sustentação nos dispositivos legais considerados infringidos e pelo fato relevante de que a glosa efetuada não está prevista para integrar a base de cálculo na CSLL. E, no final, solicita o cancelamento das exigências. É o relatório. \\) mpa — 09/11/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •* rfk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4134 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017642/98-11 Acórdão n° : 103-22.167 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 99/107 e 138/152. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, foram lavrados contra a empresa LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se da glosa de despesas operacionais não necessárias, relatadas no Termo de Verificação de fls. 21. De acordo com o referido Termo de Verificação de fls. 21, anexo ao Auto de Infração, o contribuinte "abateu do resultado tributável do ano-calendário de 1995, a importância de R$ 311.981,46 contabilizada a título de despesas com variações monetárias passivas incidentes sobre obrigações pagas em atraso assumidas pela utilização de "imagem e voz", conforme instrumentos particulares firmados em 01/10/93 e 01/07/95 (fls. 22/27), sendo R$ 1.327,14 a débito da conta n° 440120100006 - "Variação Monetária Passiva sobre repasse a Senor Abravanel" e R$ 310.654,32 a débito da conta n° 311310100029 — "Senor Abravanel" sob o histórico de "Repasse Adicional". Segundo, ainda, o mesmo Termo de Verificação, "analisando-se as cláusulas dos aludidos instrumentos particulares (fls. 22/27), infere-se que tais pagamentos não poderiam ter afetado o resultado tributável da cessionária, pelo fato de que não foram objeto de estipulação contratual, o que ca acteriza a ocorrência de Mpa — 09/11/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W;et-V:it> TERCEIRA CÂM A RA Processo n° : 10880.017642/98-11 Acórdão n° : 103-22.167 mera liberalidade praticada pelo fiscalizado nos termos do disposto no artigo 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR194)." Compulsando os autos, concordo com o julgado de primeira instância, de que "a ausência de lei ou de contrato prévio que preveja acréscimos moratórios sobre obrigações pagas em atraso não permite ao sujeito passivo reconhecer variações monetárias passivas como despesa necessária à sua atividade, pois não estava obrigado a tais dispêndios", caracterizando a ocorrência de mera liberalidade praticada pela autuada. Destarte, entendo que a autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ foi efetuada corretamente e de acordo com a legislação citada no enquadramento legal do Auto de Infração, fls. 31. DECORRÊNCIA: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL. O lançamento de ofício relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, foi realizado em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Entendo que, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, no ano-calendário da autuação, 1995, deverão ser observadas as determinações estabelecidas no artigo 2° da Lei n° 7.689, de 15/12/88. E, dentre os ajustes previstos no referido artigo 2° da Lei n° 7.689/88, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, não consta a adição de despesas operacionais consideradas não necessárias. Mpa — 09/11/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4421sM, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017642/98-11 Acórdão n° : 103-22.167 Não procede, portanto, a exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL de que trata o presente processo. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de IRPJ e exonerando a exigência de CSLL. Sala das Sessões - DF, 09 de novembro de 2005. MAURí - rbb DE ALMEIDA Mpa — 09/11/05 9 ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA z=e'p.,,.1.,..n;-1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017642/98-11 Acórdão n° : 103-22.167 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator-Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pelo i. Conselheiro Maurício do Prado Almeida. Trata-se de glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, especialmente, com a apropriação de variação monetária passiva, decorrente de pagamentos efetuados com atraso, com incidência de correção monetária, sem que o contrato houvesse previsto o pagamento daquela variação. O Conselheiro Relator entende que a dedutibilidade das despesas de correção monetária passiva, decorrente do pagamento com atraso, quitadas com a 1 incidência da correção monetária, estariam a depender de contrato ou de lei que as t i l regulasse. Ocorre que, nada obstante, o brilhantismo peculiar do Dr. Maurício, ousei divergir. 1 Isto porque, como é de conhecimento geral, no ano-calendário de 1.995, a inflação ainda não estava totalmente dominada no nosso Pais. Ademais, é consabido que a variação monetária se presta, tão-somente, a recompor a desvalorização da moeda, não majorando, por via de conseqüência, o custo da obrigação principal. Assim, não vejo nenhum motivo lógico para exigir que o reconhecimento da desvalorização da moeda, medida e reconhecida pelo próprio Governo, diga-se de passagem, esteja previsto em cláusula contratual ou em lei para que a sua dedutibilidade seja aceita, tendo ou não, o pagamento sido efetuado em mora. 139.383*M S R*10/03/06 10 ,, #,,,,Ê • . p••;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10880.017642/98-11 Acórdão n° : 103-22.167 LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL O lançamento da Contribuição Social decorreu do lançamento do IRPJ, assim, dada á íntima relação de causa e efeito que une o lançamento dito principal ao lançamento reflexo, ao processo dito reflexo deve se aplicar a mesma decisão proferida no processo principal. CONCLUSÃO 1 Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando os lançamentos. 1 Sala de Sessões, D9 de novembro de 20060 , 1 ALEXANDRE B ii;\ ' : • A JAGUARIBE I 1 íi- I.., „. 139.383*MS R*10/03/06 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4682849 #
Numero do processo: 10880.016623/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : PIS/DEDUÇÃO – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário parcialmente provido.

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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :10880.016623/93-26 Recurso n° : 015437 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — Ex.: 1988 Recorrente : TRACE TRADING COMPANY S/A Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.114 PIS/DEDUÇÃO — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal "IRPJ", em razão de sua intima relação de causa e efeito. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRACE TRADING COMPANY S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. YLIA MAR" -/ INICIUS NEDER DE LIMA PREJSENTE 1-12--SA,F°A SOTERO R T R FORMALIZADO EM: .27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ tifi-*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4-0::, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.016623/93-26 Acórdão n° : 107-08.114 Recurso n° :015437 Recorrente : TRACE TRADING COMPANY S/A RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 58/71, de decisão da DRJ em São Paulo que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao decorrente PIS/DEDUÇÃO do exercício 1988. É o Relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA a:a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÍt SÉTIMA CÂMARA, -. Processo n° :10880.016623/93-26 Acórdão n° : 107-08.114 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Como consta do relatório, bem como dos presentes autos o lançamento refere-se apenas ao exercício de 1988. A matéria oferecida a julgamento deste plenário trata de procedimento reflexo do Processo n° 13805.012746/96-68 — Recurso Voluntário n° 116480. Ao se decidir a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos no lançamento reflexo própria na sistemática na tributação das pessoas jurídicas quando não houver argumentos específicos para se contrapor a ele. No presente caso em relação ao IRPJ essa Egrégia Câmara assim decidiu: "OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO — A majoração de custos em um exercício implica na redução de custos no (s) periodo(ss) seguintes, devendo o lançador dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto, consoante entendimento da Administração Tributária e do Conselho de Contribuintes. DESPESAS DE VIAGENS — As despesas de viagens com parentes dos dirigentes da empresa são indedutiveis por desnecessárias às atividades da pessoa jurídica e a manutenção de sua fonte produtora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 116-1-4- SÉTIMA CÂMARA- a;MaP Processo n° : 10880.016623/93-26 Acórdão n° : 107-08.114 DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda da pessoa jurídica o seu lançamento deve ser ajustado ao decidido em relação ao mencionado imposto. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária por força do disposto no art. 50, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ a quantia de Cz$ 45.521.860,00 (quarenta e cinco milhões quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta cruzados) e, ajustar a exigência do PIS dedução ao decidido no IRPJ, ausente temporariamente a conselheira Maria fica Castro Lemos Diniz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Conforme é possível verificar, no julgamento do tributo principal, já ficou consignado o ajuste da exigência do PIS/DEDUÇÃO ao decidido no IRPJ. Pelo exposto voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento. E como voto Sala das Sessões – DF, em 15 de junho de 2005. HU?C---1(17°E1 OTERO 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004779/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São decadentes os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. Recurso negado
Numero da decisão: 303-32.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DIU/CAMP INAS/SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São decadentes os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irtitzLiQ ANELISE DI3UDT PRIETO Presidente 1111 SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: O 2 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 10875.004779/2001-96 Acórdão n° : 303-32.172 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição • jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de 1. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida e ua peça impugnatória. É o rela .o. • 2 Processo n° : 10875.004779/2001-96 Acórdão n° : 303-32.172 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia r. Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente: 111 "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. 41è De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alí ota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusi . A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consu e fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. 3 Processo n° : 10875.004779/2001-96 Acórdão n° : 303-32.172 Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração • veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na -hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. • Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). tabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do brazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuinte efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os 4 Processo n° : 10875.004779/2001-96 Acórdão n° : 303-32.172 pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, ill na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. • No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. &ffR ormada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância "a quo" para que ejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela orrente." 5 Processo n° : 10875.004779/2001-96 Acórdão n° : 303-32.172 Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cucco Antunes a devida vênia para adotá-lo. No caso em exame, o pedido de reconhecimento do indébito foi protocolizado na repartição da Receita Federal em data posterior ao prazo fatídico de 31 de agosto de 2000, já apontado no venerável voto acima transcrito, razão pela qual não há como não concluir pela extemporaneidade do pleito. Dessa forma, voto por negar-se provimento ao recurso, em face da decadência do pedido vestibular. Sala das Sessões em 16 de junho de 2005. SÉRGI E CASTR NEVES - Relator 111 6 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004595/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75449
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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()ião : 201-75.449 Re,cirso : 118.324 Se 17 de outubro de 2001 Rescerente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL FLORESTA AZUL S/C LTDA. Reweerida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ES CDLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL FLORESTA AZUL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorg Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO, DA FAZENDA , EG U N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 1 O 880.004595/99-81 Acórdão : 201-75.449 Recurso : 118.324 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL FLORESTA AZUL S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório ng- 145 .740, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micreempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar sua atividade econômica dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou-se contrária à decisão, protocolizando impugnação, na data de 05/03/99, onde alega, em síntese, que não há qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada. Aduz que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Conclui que a escola para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão- de-obra do professor. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Nek podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja conternplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 1;e4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrQsso : 10880.004595/99-81 Acórdão : 201-75.449 Recamo : 118.324 Ainda, irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voduntário reiterando a defesa constante da peça impugnatória, concluindo que o artigo 9' da Lei n2 9317/96 é absolutamente inconstitucional, tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o principio da isonomia (igualdade) tributária. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004595/99-81 Mc6rdão : 201-75.449 Rfecurso : 118.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Cclegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vejo que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES funlamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados. Entretanto, o art. 1 2 da Lei n9 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, in verbis: 'Art. lg Ficain excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do cin. 9 da Lei" Q 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Na análise do seu ato constitutivo (documentos de fls. 15/17) verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF n' 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. 12: "Art_ I (cnnissi.$) § .3' Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas menciot-iadas Fio caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES cznteriormente cz 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n" 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." 4 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo : 10880.004595/99-81 Ac•árdão : 201-75.449 Recurso : 118.324 Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o Sistema de Tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 JORGE FREIRE II — I I1..1 I I 5 or- ,

score : 1.0
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Numero do processo: 10875.001103/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15807
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PAES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ LEILA R CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA n 7-: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001103/95-96 Acórdão n°. : 104-15.807 Recurso n°. : 11.107 Recorrente : MÁRIO PAES JÚNIOR RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 48,75 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega que a exigência da multa fere o princípio contido no art. 138 do CTN, no sentido de que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regulamentar mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exime o contribuinte da penalidade. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, admite a tempestividade da impugnação e corrige a instância e, quanto ao mérito, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: °Tempestividade da Impugnação - admite-se a tempestividade da impugnação quando o contribuinte apresentou sua contestação fora do prazo de 30 dias após a ciência, mas dentro do prazo assinalado no DARF para pagamento, que acompanhou a notificação. Correção de instância - tendo sido instaurado o contraditório, pela tempestiva apresentação da impugnação, o julgamento compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 2° da Portaria 4980/94). et. 2 .i.0„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ft5,4iè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001103195-96 Acórdão n°. : 104-15.807 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1994, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 94/93, art. 1°, VI). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do RIR/94 (penalidade aplicável até 31112//94)." Ciente dessa decisão em 07.08.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.09.96. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 44/49, opinando pela improcedência do recursa_ É o Relatório. 3 4 ,14 w''')C4Ttel MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:/:»r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4VP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001103/95-96 Acórdão n°. : 104-15.807 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 03. É de se esclarecer preliminarmente que, a defesa de fls. 23/24, nominada pelo contribuinte como "recurso", foi recepcionada pela ilustre autoridade de primeira instância, titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a quem compete o julgamento do contencioso fiscal, como se impugnação fosse. Assim é que aquela autoridade, brilhantemente, corrigiu a instância, decidindo pela tempestividade da impugnação. Pelo contencioso fiscal, cabe recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes de decisões proferidas em primeiro grau, sendo a autoridade competente o titular da Delegacia de Julgamento. Assim, tem-se nos autos unicamente um recurso voluntário, ou seja, aquele interposto contra a Decisão n° 11175/01/GD/2000/96 (fls. 30/33). O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001103/95-96 Acórdão n°. : 104-15.807 instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 07.08.96 (fls. 37, verso), ingressou com seu recurso somente em 13.09.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEI • ARI • SCH RRER LEITÃO Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000299/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES . OPÇÃO . COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS . Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9o, incisos XV e XVI, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no sistema. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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turma_s : Terceira Câmara

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nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS

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LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES . OPÇÃO . COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS . • Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 90, incisos XV e XVI, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no sistema. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, -m 13 de agosto de 2003 I/ I . • JOÃ • - e L NDA COSTA Pr,idente 7 CARLOS FERNA O FIGUEIREDO BARROSC-g------ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IR1NEU BIANCHI, NILTON LUIZ 1 BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MAn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.416 ACÓRDÃO N° : 303-30.868 RECORRENTE : MARIO SAMPAIO DE LIMA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLSO FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO MÁRIO SAMPAIO DE LIMA & CIA. LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma • da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, mediante o Ato Declaratório n.o 407.240/00, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, conforme o disposto nos inciso XV e XVI do artigo 90 da Lei no 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa e/ou sócios possuía pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, referente à compensação efetuada em 01/12/1998 e 23/02/1998 (PIS — Cofins — C. Social e IRPJ referentes a fevereiro de 1996. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia, argumentando ser legítima a compensação efetuada pela empresa. A DRF de Sorocaba manifestou — se pela improcedência do pleito ao argumento de que não cabe análise de matéria de Direito em SRS. Inconformada, ingressou a interessada, por meio de seu procurador, com a impugnação de fl. 01/08, em 29/01/2001, na qual solicita a revisão da decisão da DRF de Sorocaba e que a empresa seja novamente incluída na sistemática do • SIMPLES. Em referido documento, a impugnante, fez as seguintes considerações: - O direito a ampla defesa, garantido e fundamentado constitucionalmente não foi aplicado no caso em questão. A empresa valeu-se do único meio existente para que a exclusão fosse revista, não possuindo, na oportunidade outro meio à sua disposição. Os motivos que levaram à exclusão da recorrente do SIMPLES foram compensações efetuadas pela mesma. Impossível discutir a legitimidade destas compensações, sem que de discuta Direito. O argumento que fundamentou a decisão da SRS não diz coisa alguma, nem ao menos se deu a Fazenda o trabalho de informar qual a fundamentação legal para o não cabimento de análise de matéria de direito. A própria exclusão do simples envolve matéria de fato e de direito, e não exclusivamente de Fato, sendo assim, nada mais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.416 ACÓRDÃO N° : 303-30.868 justo que o contribuinte possa discutir tais questões em toda a sua amplitude. Fica, assim, patente que a decisão proferida veio a cercear a defesa do contribuinte, pois não analisou os fatos expostos por este, e ainda, não há fundamentação legal para o argumento usado, sendo mister a anulação da mesma; - Toda a fundamentação para a exclusão está calcada com base nas compensações efetuadas pela ora recorrente. Ressalte-se que nos textos legais citados, pela fazenda, para fundamentar a exclusão não se fala em compensação. Ao compensar o contribuinte está simplesmente exercendo um direito que lhe é garantido, e ao optar pelo Simples, não havia nenhuma restrição ao exercício deste direito; • - A recorrente possui o direito a compensação tributária, haja vista que efetuou no período de junho de 1989 a setembro de 1995, recolhimentos indevidos a título de PIS, e o fez com base nos termos dos Decretos inconstitucionais ds. 2.445 e 2.449, recolhendo aos cofres públicos valores maiores que o devido. Quanto ao Finsocial, a empresa, em virtude do ramo de atividade que exerce, também tem o direito à restituição, e à compensação dos valores pagos a maior. É importante observar que a recorrente não está, neste ato, discutindo a possibilidade da compensação, e sim, a possibilidade e a legalidade de efetuar as compensações sem, no entanto, ser excluída do Simples. A IN 21/97, também possibilita a compensação de valores para as empresas optantes pelo simples, e diante deste fato fica claro que é possível a compensação, mesmo durante a opção pelo Simples, não sendo desta forma a recorrente, passível de exclusão; - A compensação dos valores do PIS, recolhidos nos termos dos Decretos Inconstitucionais, e pagos a maior, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal é perfeitamente legal e viável. Neste sentido valeu-se a • ora recorrente do processo administrativo para garantir o seu direito à compensação, que está sendo tratado nos processos administrativos nos 10.855.002701/98-18 e 10.855.002847/97-87. Os dois processos administrativos são de pleno conhecimento da Fazenda, sendo que os valores pleiteados e as compensações efetuadas fazem parte dos referidos processos, que ainda estão em fase de julgamento. Diante disto tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito, até o final do julgamento, nos termos do art. 151,111 do Código Tributário Nacional; - Ainda existe em trâmite, Mandado de Segurança, visando assegurar o direito de compensação, sendo que no processo 98.090389-4 foi proferida a seguinte decisão: "Consequentemente, concedo a segurança a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de qualquer ato impositivo quanto a compensação efetuada, se nos temos desta sentença...". Ao excluir a empresa do Simples, em virtude de compensação, a Fazenda está lesando um direito do contribuinte, garantido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.416 ACÓRDÃO N° : 303-30.868 em lei, e confirmado em Decisão Judicial, assim é imperativo, que a empresa seja readmitida ao Simples. Em 02/08/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância proferiu o Acórdão DRJ/RPO n.° 1.752/02, fls. 100/105, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de débito inscrito em Dívida Ativa na Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no Simples. Solicitação Indeferida 2 - Voto: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. Trata o presente de impugnação contra a exclusão da empresa no Simples por possuir débitos inscritos em dívida ativa da União, e não por ter feito compensação. Em preliminar, a impugnante invoca cerceamento de defesa argumentando que a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba não está fundamentada em preceitos legais e a não apreciação de matéria de Direito fere o direito da requerente em discutir a questão em toda a sua amplitude. Ora, quer a requerente alegar que o indeferimento da Revisão de Exclusão do Simples lhe é motivo suficiente para invocar cerceamento de defesa. Não sabe a contribuinte o motivo pelo qual foi excluída do Simples: Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União? Não lhe foi informado também quais eram estes débitos: PIS — Cofins — C. Social e IRPJ referentes ao período de apuração de fevereiro de 1996? Não está a requerente, mediante impugnação 4 °"." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.416 ACÓRDÃO N° : 303-30.868 da SRS recorrendo a esta instância Administrativa, exercendo seu direito de discutir a questão? O art. 50, LV, da Constituição Federal assim dispõe: "Art. 5°.(..): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; "(grifei). Infere-se que o dispositivo constitucional retrotranscrito foi observado em todos os seus termos, haja vista que, pelas considerações trazidas na peça de defesa, constata-se que o contribuinte apreendeu perfeitamente a motivação da infração que lhe é imputada bem como o fundamento legal pertinente, de modo • que não se vislumbra no caso em espécie cerceamento de defesa. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizam-se com a apresentação da petição impugnatória e sua análise, instaurando-se neste momento, nos termos do processo administrativo fiscal, o litígio. Sendo assim, somente nesta fase cabe serem observados tais princípios, não se podendo falar em cerceamento de defesa em fase anterior. MÉRITO A legislação que rege o assunto, especificamente a base legal motivadora da combatida exclusão (Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°), tem a seguinte redação: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI— cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". (grifei) (.) Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: 1- por opção. II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; b) (..). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.416 ACÓRDÃO N° : 303-30.868 Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1- exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (os grifos não constam do original). Desta forma, a lei não deixa dúvida que é vedada a opção ao Simples às pessoas jurídicas com débito inscrito em dívida ativa da União. Também deixa claro, que se a empresa encontra-se com débito inscrito, sem exigibilidade suspensa, deve obrigatoriamente, proceder, por vontade própria, a sua exclusão, e caso isso não ocorra, cabe perfeitamente a exclusão de ofício. No caso, a impugnante não negou possuir débitos inscritos em dívida ativa da União (apresentou Certidão Positiva às fls. 80), apesar de alegar que a inscrição destes débitos seria infundada, já que estaria compensando os valores devidos com crédito deferido judicialmente. Com referência aos questionamentos quanto à existência dos débitos em questão, e de ser sua inscrição indevida, uma vez que estão sendo compensados, cabe esclarecer que estes devem ser levantados no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional — órgão distinto, pois não é da competência deste órgão analisar as alegações da contribuinte, nem de cancelar a inscrição efetivada, após a transferência do débito para a PGFN e sua inscrição em Dívida Ativa da União. Nem mesmo cabe, no presente, a análise sobre a suspensão de exigibilidade dos débitos inscritos. O contribuinte poderia oferecer embargos à execução e garantia para a dívida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e obter, assim a • Certidão Positiva com efeitos de Negativa, garantindo sua manutenção no SIMPLES. Os questionamentos quanto ao direito à compensação, à procedência ou não da compensação solicitada administrativamente, a existência ou não do crédito para efetivar esta compensação e se este é suficiente para cobrir os débitos, também não pode ser analisado no presente processo, pois tanto administrativamente como judicialmente tais questionamentos já foram opostos, e devem seguir seu trâmite legal. Cabe também esclarecer que a sentença proferida judicialmente não impede a autoridade administrativa de verificar a correção da compensação e sua adequação ao que lhe foi deferido judicialmente, e não tem nenhuma influência na exclusão efetivada pelo Ato Declaratório em análise, motivado por inscrição em Dívida ativa da União de débitos da empresa. A requerente podia, e ainda pode usar 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.416 ACÓRDÃO N° : 303-30.868 de todos os meios legais, processuais e administrativos para estar contestando esta inscrição e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Previstas nos arts. 205 e 206 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, com reflexos nos atos administrativos inferiores, as determinações relativas à emissão de certidões negativas e de certidões positivas, com efeitos de negativas, amparam o direito da interessada de obter da PGFN a prova, suficiente e necessária, para a descaracterização da inscrição apontada ou para a comprovação da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN. Dessa forma, possuindo, a contribuinte, débitos inscritos em dívida ativa da União e não logrando comprovar que os referidos débitos estão com a exigibilidade suspensa, por meio de certidão positiva com efeitos de negativa, ou que são inexistentes, por meio de certidão negativa de débito, expedida pela PGFN, conclui-se que a exclusão formalizada está correta e em consonância com a legislação de regência. Em razão do exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da solicitação. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, em data de 08/08/02, O sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 109/116, protocolado em 02/09/02, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. Em data de 23/09/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.416 ACÓRDÃO N° : 303-30.868 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, havia pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Quando da apresentação da peça impugnativa, a interessada anexou cópia, fls. 08, de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, datada de 10/12/01, onde consta a informação da existência de duas inscrições ativas em nome da recorrente e que os débitos acham-se parcelados e em dia. A exclusão da contribuinte do SIMPLES foi fundamentada nos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que dispõem: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de • 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Por ocasião da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, a contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a inexistência de pendências junto à PGFN, vindo a apresentar, com a peça impugnativa, Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa. Assim, estando as alegações apresentadas pelo impugnante devidamente comprovadas com os documentos inseridos nos autos, eliminando a condição impeditiva de opção pelo SIMPLES, conclui-se que a legislação em vigor ampara a pretensão da interessada, devendo a presente solicitação ser deferida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.416 ACÓRDÃO N° : 303-30.868 A certidão apresentada presta-se como documento comprobatório da regularização junto à PGFN, restabelecendo-se a condição de a empresa estar apta a ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Comprovadà a regularização de débitos, mesmo anteriores à opção, junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 90, incisos XV e XVI, ficando restabelecida a condição de optante. Diante do exposto, deixaram de existir os motivos fáticos que deram suporte ao Ato Declaratório n° 364.792/00, de 07/02/01, da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 alnisr- CARLOS FERNAND ' I UIEREDO BNARROS - Relator 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002189/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07848
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:18:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:18:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:18:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:18:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:18:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:18:27Z; created: 2009-10-24T13:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T13:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:18:27Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes 0251: Publicado no Diário Oficial da União &2Z ,oa 3S1.2_4 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : APPENDINO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei no 9.250/95, Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APPENDINO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das SessOes, em 04 de dezembro de 2001 ti Nado 1 . Cartaxo Presidente Maria Ter a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), VaImar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco lsquierdo. cl/cf :)€1c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftik .ra .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 Recorrente : APPENDINO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição, que, por meio do Despacho n° 1124/99, da SASIT/DRF em Sorocaba - SP (fls. 39/40), foi indeferido, sob o argumento de equivoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Às fls. 43/46, a contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconfonnismo, onde aduz que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo de seis meses atrás. A autoridade singular, através da Decisão n° 00072, de 07/01/2000, manifestou- se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da LC 7/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributa (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo que requer, a titulo de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos económicos. No mérito, pede, ainda, que: a) seja efetuada a compensação dos créditos apurados (laudos apresentados nos autos) com os débitos constantes nos pedidos de compensação, bem como com os prováveis débitos vincendos; b) seja reconhecido o crédito da recorrente, em face da mudança da base de cálculo do PIS; e c) retornem os autos à Delegacia da Receita Federal de Sorocaba - SP para que a 2 f )P A4 ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA isk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 autoridade administrativa realize a compensação e expeça o competente DOCUMENTO DE COMPENSAÇÃO dos débitos em questão, nos termos das Instruções Normativas SRF n's 21 e 73, de 1997. Requer, por último, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do artigo 151, III, do CTN. É o relatório 3 :2'314 4 a: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' »". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ct )... Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar a semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento), bem como a aplicação de índices de atualização monetária de seus créditos. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo parcialmente o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de 4 295 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' a • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ifs 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturarnetuo do mês." (MP n°1676-36). (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1417-0), no que se refere a se é devida ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador), quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 P>11C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga °umes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's 7799, de 10/07/89, 8218, de 29,08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (..) 6 -21-1q- ...4 .t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ç CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 55' 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis das 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ifs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando de prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: 7 o2"? • • ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA Ity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por !aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77182), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou de prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único da LC n° 07/70, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares IN 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo 8 1(9 e2i9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:»".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 172S 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. C..) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do !aturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar te 7/70 determina que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6 2 da Lei Complementar te 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência 9 300 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?i,if.4421; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449,88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuiçâo em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a ediçâo da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o !aturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, novamente se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 10 23.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 454:k... ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 "1 - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o 'aturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o 'aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, art. 60; parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5 - Recurso especial improvido." Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fimdamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Dos índices de correção monetária. À fl, 61, a contribuinte requer, a titulo de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos econômicos. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal, a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4; da Lei n.° 9.250/95. Do reconhecimento do crédito. Em se tratando de pedido de restituição/compensação e não de lançamento de oficio, não cabe a este Colegiado manifestar-se quanto aos valores apresentados pelo contribuinte e sim, tão-somente, quanto ao reconhecimento do direito. A compensação, no entanto, fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que 11 ..W..2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2r4lifv. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002189/99-72 Acórdão : 203-07.848 Recurso : 114.066 lhe possam assegurar certeza e liquidez, nos termos da IN SRF n° 21/97. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de oficio qualquer diferença verificada. Conclusão. Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o provimento parcial do recurso para admitir o direito ao crédito de valores pagos no período discriminado nos autos, pertinentes ao PIS, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, com o consequente pedido de compensação. Referido crédito deverá ser atualizado conforme os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 RI, _..•n• s.d.* MARIA TE MARTINEZ LÓPEZ 1 i , 12

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4681097 #
Numero do processo: 10875.002828/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – Nos termos do artigo 17, do Decreto nº. 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto nº. 70.235/72, não configura cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA. CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS – VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, toma-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.682
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002828/2004-07 Recurso n° 136.660 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.682 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente SILVA SOLAR COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto n°. • 70.235/72, não configura cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA. CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS. VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, toma- se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .k Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 86 fr ANELI". E DAUDT PRIETO Presidente )2TON L FARTOU Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 87 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 36/42), pelo qual se exige do contribuinte o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 2000, em razão de glosa da Área de Preservação Permanente (APP), alteração da área total do imóvel e, em decorrência, de seu valor total e VTN, com referencia ao imóvel rural denominado "Sítio Capelinha", localizado no município de Mogi das Cruzes/SP. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0 , 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. • Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 44), o contribuinte interpôs Impugnação, tempestivamente, às fls. 48/51, alegando, em suma, que: (i) a declaração apresentada obedece ao critério de valor real do imóvel para uma área de 201,7 ha. — R$ 300.000,00 e valor da terra nua — 50.000,00, retificada posteriormente para a área de 178,81 ha, e inexistência do valor da terra nua; (h) o valor arbitrado pela Receita Federal de R$ 445.344,31 como sendo inteiramente de terra nua e somado aos acréscimos legais, desconsiderando a área de exploração agrícola, pecuniária e florestal, sem embasamento legal, o que superavaliou o imóvel; (iii) embora seja legalmente o proprietário, não tem a posse do imóvel, devido a ações de usucapião e invasão de famílias que se instalaram no terreno, portanto, a propriedade não pode ser tributada como improdutiva; (iv) corre ainda sobre o imóvel processo falimentar, de origem no proprietário anterior, com iminente expedição de mandado pára reintegração de posse em favor da massa falida. Apresenta 'mandado de arrecadação do imóvel', documento de fls. 53/58. Diante do que fora arrazoado, o contribuinte requer deferimento de pedido pericial a fim da constatação de irregularidades do imóvel e cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), a qual indeferiu o pedido do contribuinte (fls.64/69), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 88 Para ser considerada isenta, a área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente" Ciente da decisão singular (fls. 74), o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 75/80, reiterando suas alegações anteriores, acrescentando, ainda, que o indeferimento do pedido pericial técnico fere o direito de ampla defesa garantido constitucionalmente. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta depósito recursal às fls. 81. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 15/08/2007, em um único volume, constando numeração até as fls. 83, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/033 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 89 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por atender aos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) — declarada em 201,7ha. — área total do imóvel, diante do entendimento da fiscalização de que o interessado deixou de comprová-la por meio de documento idôneo. Além disso, apurou-se que a área total do imóvel é menor do que a efetivamente• declarada, procedendo-se ainda à retificação dos seguintes valores do imóvel: total, de culturas/pastagens/florestas e do VTN, tendo em vista a inicial declaração de que o total do imóvel estaria afetado por preservação permanente. Declarada como de preservação permanente a área total do imóvel, inicialmente em 201,7 ha., teria sido a mesma retificada pelo contribuinte para 178, 8 ha., assim como apurado pela fiscalização, em razão da venda do restante que compunham o total, todavia, o contribuinte não seguiu os tramites legais de retificação da área total. Com efeito, conforme se denota dos documentos de fls. 12/16 e 22/35, a apresentação de declaração retificadora pelo contribuinte é posterior à intimação para que comprovasse as áreas declaradas, o que implicou na não aceitação de suas retificadoras, o que, contudo, não lhe acarretou prejuízos, já que concorda que o total da área do imóvel é de 178,8 ha., assim como apurado pela fiscalização. De plano, consigno que a principal questão envolvida na autuação, pertinente à glosa da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, deixou de ser questionada pelo interessado, implicando em sua preclusão, nos termos do que dispõe o artigo 17 1 , do Decreto n°. 70.235/72, impedindo este Eg. Conselho de adentrá-la. Questão preliminar levantada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário é a de que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, no momento em que a decisão de primeira instância lhe negou a realização de perícia no imóvel. Neste aspecto, tenho o particular entendimento de que o simples fato de indeferimento de uma prova "per si" não caracteriza, obrigatoriamente, cerceamento de defesa. É o caso dos autos, posto que a perícia demonstra-se injustificável, na medida em que o contribuinte dispunha de meios à comprovação de suas alegações, tal como a apresentação de laudo técnico. Ressalte-se ainda que o indeferimento ao pedido de perícia formulado pelo contribuinte encontra previsão legal no artigo 18, do Decreto n°70.235/72, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pe impugnante. (Redação dada pela Lei n°. 9.532, de 1997) Processo n.0 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 90 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugrzante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar pescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.I993)" Nestes termos, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância neste aspecto — o do Pedido de Perícia, encontra-se fundamentada e em consonância com os autos e legislação aplicável à matéria. • Alega o contribuinte que sua área fora invadida, e que é objeto de ação de reivindicação de posse, no entanto, o assunto em discussão cinge-se a glosa da área de preservação permanente e retificações procedidas pela autuação quanto aos valores do imóvel, devendo as demais questões serem analisadas sobre o crivo do Poder Judiciário. De qualquer forma, segundo a legislação de regência, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." O que se confirma pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, que determina que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 110 Destaque-se que propriedade, domínio útil e posse são conceitos que o Direito Tributário vai haurir junto ao Direito Civil, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR, e dele extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos, e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual. Desta forma, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista que o mesmo perdura como proprietário do imóvel. Por fim, quanto aos demais elementos da autuação — VALOR DA TERRA NUA — VALOR DE CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS — VALOR TOTAL DO IMÓVEL, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer argumento ou documento probatório que pudesse refutar os valores atribuídos pela fiscalização, o que poderia ter sido feito mediante a apresentação de laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Neste sentido, cite-se a Súmula n°. 3 do 3° Conselho de Contribuintes: . . : 4 Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 91 "A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (V7'Nm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas." Diante do exposto, na ausência de qualquer documento probatório de suas alegações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 II 2>12TON LUI ARTOLI - elator 1 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010125/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADES – Anula-se o acórdão que não tomou conhecimento do recurso da pessoa jurídica por falta de garantia, segundo informação da repartição preparadora, quando o contribuinte comprova ter cumprido essa exigência e a própria repartição confirma o fato, esclarecendo que o processo referente a garantia fora extraviado e, posteriormente, localizado. RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS – “PRO LABORE” PAGO A EX-SÓCIOS - O pagamento de “pro labore” a ex-sócios da empresa, sem comprovação de que se tratavam de administradores dela e em contradição com o contrato social da pessoa jurídica, configura mera liberalidade, sendo a despesa indedutível na determinação do lucro real. Descabida contudo, a mantença da tributação de todo o valor pago, com abstração do fato de que parte dela já havia sido submetida ao crivo do imposto. PIS-DEDUÇÃO - O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. FONTE - Não procede, no caso concreto, o lançamento do imposto de renda na fonte, com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutível, não ensejando repercussão na fonte.
Numero da decisão: 107-07588
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nº. 107-07.185, de 11 de junho de 2003 e também, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento PARCIAL nos termos do voto do relator
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : NULIDADES – Anula-se o acórdão que não tomou conhecimento do recurso da pessoa jurídica por falta de garantia, segundo informação da repartição preparadora, quando o contribuinte comprova ter cumprido essa exigência e a própria repartição confirma o fato, esclarecendo que o processo referente a garantia fora extraviado e, posteriormente, localizado. RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS – “PRO LABORE” PAGO A EX-SÓCIOS - O pagamento de “pro labore” a ex-sócios da empresa, sem comprovação de que se tratavam de administradores dela e em contradição com o contrato social da pessoa jurídica, configura mera liberalidade, sendo a despesa indedutível na determinação do lucro real. Descabida contudo, a mantença da tributação de todo o valor pago, com abstração do fato de que parte dela já havia sido submetida ao crivo do imposto. PIS-DEDUÇÃO - O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. FONTE - Não procede, no caso concreto, o lançamento do imposto de renda na fonte, com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutível, não ensejando repercussão na fonte.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA waai Processo n° : 10880.010125192-25 Recurso tf : 134.955 Matéria . IRPJ e OUTROS- EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.588 NULIDADES — Anula-se o acórdão que não tomou conhecimento do recurso da pessoa jurídica por falta de garantia, segundo informação da repartição preparadora, quando o contribuinte comprova ter cumprido essa exigência e a própria repartição confirma o fato, esclarecendo que o processo referente a garantia fora extraviado e, posteriormente, localizado. I RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) 0 Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. tin., cic o art 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS — "PRO LABORE" PAGO A EX-SÓCIOS - O pagamento de l'pro labore" a ex-sócios da empresa, sem comprovação de que se tratavam de administradores dela e em contradição com o contrato social da pessoa jurídica, configura mera liberalidade, sendo a despesa indedutível na determinação do lucro real. Descabida contudo, a mantença da tributação de todo o valor pago, com abstração do fato de que parte dela já havia sido submetida ao crivo do imposto. PIS-DEDUÇÃO - O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. FONTE - Não procede, no caso concreto, o lançamento do imposto de renda na fonte, com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutível, não ensejando repercussão na fonte. " f Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ZACHARFIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-07.185, de 11 de junho de 2003 e também, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento PARCIAL nos termos do voto do relator. • IIP oS r *VIS AL - "RESID NÍTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Recurso n° : 134.955 Recorrente : F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. recorreu a este Colegiado contra o Acórdão DRJ/SPOI N° 770, de 26/04/02 (fls. 141/151), que deferiu apenas em parte a sua impugnação (As. 21124) ao auto de infração de fls. 18/19. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 31/05/02 (fls. 157), que caiu em uma sexta-feira, e o seu recurso foi protocolizado na repartição fiscal em 01/07/02 (fls. 158). A recorrente instruiu o seu recurso com o arrolamento de um automóvel (fls. 168), pelo valor constante de sua contabilidade (fls. 168/169). Acostou também aos autos a DRPJ/87 (fls. 172/178). A repartição preparadora, tendo em vista que a IN SRF n° 26, de 06/03/01, estabelece que o arrolamento de bens e direitos deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, intimou a recorrente a apresentar declaração, com firma reconhecida, de que não possuía bens imóveis, e cópia do balanço patrimonial da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareceu que, escoado o prazo, não havendo manifestação do contribuinte, o processo teria trâmites legais previstos nas leis processuais fiscais. Cí7 3 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Não tendo o contribuinte atendido à solicitação da repartição preparadora, no prazo fixado, segundo informação de lis 181, o processo foi encaminhado à DRJ-SPO-I, que, por seu turno, encaminhou-o ao Conselho de Contribuintes (11s. 182). Em conseqüência, esta Câmara através do Ac. 107-07.185, de 11 de junho de 2003, por unanimidade de votos, deixou de tomar conhecimento do recurso interposto por falta de garantias (fls. 184) Intimada em 19/09/03 (fls. 190-v), a empresa compareceu aos autos com a petição de fls. 200/202, em que esclarece que, ao contrário do que informara a repartição fiscal às fls. 181, substituíra o bem anteriormente indicado e arrolou bem imóvel a título de garantia para o recurso voluntário, consoante se verifica da cópia autenticada, anexa, de petição protocolada pela recorrente no dia 12 de março de 2003, junto ao CAC Pinheiros (doc. 1). Estranhamente assevera, a petição não foi juntada aos autos, ensejando a decisão do Conselho de Contribuintes de não tomar conhecimento do seu recurso. Diante do fato, requereu, na oportunidade, a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando o conhecimento do seu recurso. A repartição preparadora informou às fls. 210 que localizou a referida petição e formalizou o processo de Representação relativo ao arrolamento de bens sob o n° 10880.008096/2003-9. E, tendo sido cumpridas todas as formalidades, os autos foram enviados a este Colegiado para as providências de sua alçada. O litígio posto sob o deslinde do Colegiado pode ser assim resumido. Segundo o Termo de Verificação de fls. 11/13, a fiscalizada pagou indevidamente "pro labore' a Flademir Zacharias e a Mônica Zacharias Bevilãcqua, nos anos-base de 1986 e 1987, posto que, consoante alteração do contrato social da 4 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Informação fiscal sustentando a autuação às fls.87/88, 137/138. Decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/SPOI N° no, de 26/04/02) às fls. 141/151. Segundo o aresto recorrido, as cláusulas sexta e sétima do contrato social de constituição da empresa, datado de 25106/81, mantidas nas alterações posteriores, deixam claro que os sócios retirantes, em 31/01/86, não poderiam mais ser beneficiados com "pro labore s na qualidade de sócios. Por outro lado, os documentos trazidos na impugnação para demonstrar que os beneficiários agiam como administradores, não são bastante. Não há prova de que tais documentos tiveram efetivo andamento nas repartições públicas, e ainda que houvesse, não estão caracterizadas as condições em que tais assinaturas foram feitas. Os ex-sócios poderiam tê-los assinado como procurador de um dos sócios remanescentes. O relator admite que possa ter havido erro na determinação da base de cálculo. Mas não aceitou a proposta do autuante em sua informação de fls. 87/88, que, admitindo esse fato, sugeriu excluírem-se, em cada período-base, os valores que foram declarados como excesso de retiradas, nas DRPJ-Exs de 1987 e 1988. Isto porque, segundo o relator do aresto recorrido, seria necessário rever, em face dos limites individual e colegial calculados mensalmente (RIR/80, art. 236), além da juntada de cópia de declaração de rendimentos do exercício de 1987. E como o contribuinte não juntou esses elementos, não mais podendo fazê-lo, em face do disposto no art. 16, § 40, do Decreto n° 70.235M, indeferiu, no particular, sua impugnação. Manteve, pois, o lançamento do imposto de renda e dos lançamentos do Pis-Dedução e do Imposto de Renda na Fonte, este com base no art 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e afastou, por força do disposto no artigo 1° da IN SRF n° 32/97, os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração. 6 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Em seu recurso ao Colegiado (fls. 158/167), a empresa alega decadência do direito de o fisco lançar os impostos e o Pis-Dedução, em face do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN) ; sustenta que o simples fato de se alegar a necessidade de se refazer o cálculo do excesso de retirada para fins de apuração do lucro líquido não implica na inexatidão da afirmação de que devem ser levados em consideração os valores já oferecidos à tributação; contesta a afirmação de que novas provas não podem ser admitidas após a impugnação, juntando , o que diz ser informativo de remuneração mensal dos demais sócios da empresa e cópia da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1987. Insurge-se também contra a taxa SELIC, sustentando a sua inconstitucionalidade, invocando nesse sentido o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n° 215.881-Pamá. É o relatório. "7 , , 7 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como se consignou, esta Câmara foi induzida em erro pela informação errónea da repartição preparadora de que a contribuinte não atendera a intimação para apurar se ela possuía bem imóvel. Ela não só atendera como substituíra o bem móvel por imóvel como garantia do crédito tributário. Assim, proponho a anulação do Acórdão n° 107-07.185, de 11 de junho de 2003, que não conheceu do recurso por falta de garantias, para conhecê-lo e dirimir o litígio posto sob o deslinde do Colegiado. Isto posto, passo ao exame do recurso. Preliminarmente, não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto da pessoa jurídica e de fonte, bem assim do Pis-Dedução. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que somente após o advento e eficácia da Lei n° 8.383191 o Imposto de Renda e as contribuições de natureza tributária estão sujeitos a lançamento por homologação, contando-se a decadência de acordo com a regra constante do artigo 150, § 4°, do CTN. Antes disso, estavam sujeitos a lançamento por declaração, com a contagem do prazo de caducidade feita de acordo com o artigo 173, I, do referido Código. No julgamento do RD/108-0.124, através do Ac. CSRF/01- 02.553, de 07/12/98, aquela Câmara Superior, decidiu: e,/ 8 (// 4 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30112191 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. No caso concreto as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 foram entregues em 29/04/87 (fls.170) e 28/04/88 (tis.90), enquanto os autos de infração foram lavrados em 24/02/92 IRPJ: fls. 18; Pis Dedução: fls. 128, e IRFON: fls. 107), portanto no curso do prazo decadencial. No mais, realmente não ficou comprovado nos autos que os ex-sócios passaram à condição de administradores da empresa, nem mesmo nos documentos apresentados pela impugnante essa condição se fez constar. A empresa reporta-se ao PN CST n° 48, de 28/01/72 (DOU de 21/03/72) e esse ato normativo esclarecia que os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléias, nos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais, eoéa pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. Os subitens 9.3 e 9.4 do citado parecer estão assim redigidos: 9.3 Diretores - "denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços". Exercem a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser 1 9 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 acionista ou associados. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléias, nos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais. 9.4 Administradores - estão conceituados nos itens 130 e 131 da Instrução Normativa número 2, de 12de setembro de 1969, da Secretaria da Receita Federal: "130. O administrador, a que se referem as artigos 64, letra "r, e 177 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto número 58.400, é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. 131. São excluídos da conceituação do inciso anterior, os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinada hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional". Ora, os ex-sócios não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses por falta de previsão no contrato social que só cogita da ação dos sócios na gerência da sociedade, além do que não houve apresentação de qualquer ato da diretoria ou de diretor que os designassem administradores. Mais ainda, o fato de terem assinado os documentos acostados não significa que exercessem, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa. Por essas razões, concordo com as conclusões da fiscalização e do aresto recorrido que os pagamentos feitos aos ex-sócios configuram ato de liberalidade, e, portanto, são indedutíveis. No entanto, como alertou o autuante em sua informação fiscal, ele tributara por inteiro as quantias pagas aos ex-sócios a título de "pro labore, sem levar em conta que a empresa nos dois exercícios oferecera à tributação excesso de retiradas, o que implicaria em bi-tributação dos excessos, fato apontado na impugnação. Por isso, propos que se excluísse das bases de cálculo o valor dos excessos em cada período-base.32 41710 _ Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 A proposta procede porque, de um lado, atende, no particular, o pedido do contribuinte, quando este, às fls. 124, diz °.. .Desta forma o procedimento do sr. Auditor Fiscal determinou a glosa de valores que em parte já haviam sido oferecidos a tributação, a titulo de excesso de retiradas de administradores, conforme pode-se constatar na declaração de rendimentos.", não agindo "ultra petita". Por outro lado, à data do acórdão recorrido (26/04102) não haveria lugar para novo lançamento, pois, a repartição que administra o tributo, não mais poderia lançá-los em face da caducidade já ocorrida. Não concordo com a conclusão do are,sto recorrido de que caberia à contribuinte apresentar em sua impugnação os elementos necessários à revisão dos cálculos do excesso de retiradas, sob pena de preclusão. A falha fora do fisco e o fisco reconheceu a sua existência; logo, caberia a ele buscar esses elementos e fazer a revisão, se lhe conviesse, já que a empresa, como se disse, insurgira-se contra o 'bis in idem". Entendo que, no caso concreto, não procede o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutivel, não ensejando repercussão na fonte. Nesse sentido o PN CST n° 20, de 20/09/84, " in" DOU de 25/09/84. Outrossim, vale lembrar que os ex-sócios sofreram desconto do Imposto de Renda na Fonte, como consta dos recibos de fls. 40 a 85, e segundo a recorrente esclarece na impugnação (fls. 24), sem oposição do fisco, foram considerados como rendimentos tributáveis nas declarações de rendimentos dos beneficiários. --P 11 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de se anular o Acórdão 107-07.185, de 11 de junho de 2003, e dar provimento parcial ao recurso para reduzir as quantias de CZ$ 250.766,00 e CZ$ 1.320,00 das bases de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, com reflexo no Pis-Dedução, e afastar o Imposto de Renda na Fonte, nos mesmos exercidos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4680259 #
Numero do processo: 10865.000905/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Não incumbe ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma legal, sendo que o ICMS integra a base de cálculo do tributo e que este, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não se submetia ao princípio da não-cumulatividade. DECADÊNCIA. Por sua natureza tributária, aplica-se ao PIS o prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1996. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.4 Publicado no Diário Oficial da União 5 Processo n2 : 10865.000905/2001-52 De / o I n6 —Recurso n2 : 123.220 Acórdão n2 : 201-78.286 VISTO Recorrente : DINARDI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICM S. NÃO-CUMULATIVIDADE. Não incumbe ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma legal, sendo que o ICMS integra a base de cálculo do tributo e que este, até o advento da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não se submetia ao princípio da não-cumulatividade. DECADÊNCIA. Por sua natureza tributária, aplica-se ao PIS o prazo deeadencial previsto no § 4 2 do artigo 150 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINARDI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1996. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. Q)(tiai J sefa aria Coelho Marques Presidente A • Pfi FAZE?r,A - 2° Cen Rogério Gustai,Pier• com:-Lr•:-. c:em o u: • Relator J,1 O n Q1/4" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente convocada). 1 4 ti 3, 22 CC-MF„.„ Ministérioda Fazenda MN PA r-All-Lt,14 :-CC Fl. —- Segundo Conselho de Contribuintes o > • ui.; °V Processo ui : 10865.000905/2001-52 I ti ' T_ dt,Recurso nst- :-123.22r --- r Acórdão n 201-78.286 ----a-- Recorrente : DINARDI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para exigir o PIS relativamente a diversos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1996 e dezembro de 2000, com os devidos acréscimos legais. Segundo o trabalho fiscal, a contribuinte recolheu a contribuição em valores insuficientes. Em sua impugnação a contribuinte alega que os valores estão corretos, visto que não cabe a cobrança do tributo em relação ao ICMS incidente na operação, bem como por ser dedutível o valor das aquisições de mercadorias e devoluções. Alude ainda a não incidência da contribuição no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n s 9.715/98. A decisão recorrida mantém o lançamento, nos termos da ementa do Acórdão que leio em sessão (fl. 232). No recurso voluntário interposto a contribuinte não inova nos argumentos anteriormente expendidos. Amparados por arrolamento de bens, os autos subiram para julgamento por este Conselho de Contribuintes. É o relatório. n42) o 2 29- CC-MFt., .-er. -,..: Ministério da Fazenda -,.:. p - ... Lis,:, 4 Segundo Conselho de Contribuintes m ; .-. -- A .2_ r Fl. .t. _ -.., , 'rei '-, :5.-& • • , Processo n2 : 10865.00090512001-52 . c ., , 0)- o Is- Or ; ,- — Rectirso-n2 —r-123.220 l'Acórdão n2 : 201-78.286 I - I__ _ • I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, verifico ter ocorrido a decadência do direito de lançar o tributo sob exame relativamente aos períodos de apuração anteriores ao mês de junho de 1996, por aplicar-se ao PIS os termos do § 49- do artigo 150 do CTN, tendo ou não havido pagamento. No presente caso, ressalto que o lançamento deveu-se à insuficiência do cumprimento da obrigação tributária. Quanto ao mérito da autuação, não cabe nenhuma razão à contribuinte, por qualquer dos fundamentos. A acusada iraconstitucionalidade apregoada, além de não declarável pelo Conselho de Contribuintes, não alcança a pretensão almejada pela contribuinte. Apenas determinou a obediência à anterioridade nonagesirnal para o efeito de entrada em vigor das regras instituídas. No entanto, a contribuinte não aponta com especificidade ter a autoridade fiscal exigido o tributo em desacordo com a obediência de tal princípio, sem contar que, especificamente quanto ao período amparado (outubro de 1995 a fevereiro de 1996), os valores foram afastados pela decadência. Em relação aos demais itens, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é torrencial e coesa quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, bem como quanto à impossibilidade da exclusão dos valores de aquisição de mercadorias de sua base de cálculo no período anterior à entrada em vigor da Lei na 10..63712002. Desnecessário expender maiores considerações sobre o assunto, pelo que voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto somente para o efeito de afastar da exigência os períodos atingidos pelo instituto da decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. _ \ V \k ROGÉRIO GUSTAVL‘ DREYER 4, 3

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