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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732984 #
Numero do processo: 10830.005672/98-89
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10830.005672/98-89 Recurso n° 103-140.764 Voluntário Acórdão n° 9101-00.243 — l a Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida M1NASA TRADING INTERNACIONAL S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 2 8,.0 Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, •or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nac'ke na!, nos te do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERT* I ITAS B • ' • TO - Presidente ,41 FI • vULAW SSOA MONTEIRO — Relatora EDITADO EM: O 1 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). - Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 07/10/2008 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32., inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, vigente à época, contra Acórdão n° 103- 22.567, fls. 283/298,proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 27/07/2006, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS. SUBSTITUIÇÃO DOS LITIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL. No processo civil, ajuizada a causa pela incorporada, se opera automática e naturalmente, a partir do registro do contrato de incorporação, sua sucessão pela incorporadora, independentemente da anuência da parte contrária, conforme inteligência do art. 43 do CPC. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou depois da lavratura do auto de infração, impede a apreciação, pela autoridade administrativa julgadora, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá nos limites da liminar concedida na ação judicial. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, sç' 4 0), não se lhes aplicando o disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91. CSLL. DEDUTIBILIDADE DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. Cabe a dedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo até o anocalendário de 1996, inclusive, mesmo no lançamento de oficio, pois a modalidade do lançamento não tem o condão de tornar indedutivel o que não o era. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. DESCABIMENTO. Incabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do evento." Recurso provido em parte. O remanescente objeto do especial diz respeito ao lançamento , realizado em 28/09/1998, para exigência da CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro do ano-calendário 1993(fls.001). A Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 300/311 ,onde, em síntese, argumenta que a decisão violou o artigo 45 da Lei 8212/1991 e pede a restauração do lançamento. 2 iN , I Processo n° 10830.005672/98-89 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.243 Fl. 2 Contra-razões às fls. 320/323, em resumo, pede a manutenção do acórdão. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para a Contribuição Social Sobre o Lucro, fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 1993, com ciência em 28/09/1998. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, O i.Representante da Fazenda Nacional pede a aplicação do comando normativo do artigo 45 da Lei 8112/1991, destacando que , na ausência de pagamento não há como se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do Código Tributário Nacional. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. A primeira questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decisão unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CI. 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grife i) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 4 Processo n° 10830.005672/98-89 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.243 Fl. 3 5. Recurso especial provido". Ao argumento do i. recorrente quando sustenta que, por não ter sido paga a contribuição , o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN, opõe-se a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era dever do fisco passa para o Contribuinte:verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4° do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: "§ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei)" O que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). E este Colegiado consolida que o prazo aplicável é aquele do artigo 150 § 4 0. do Código Tributário Nacional. Quanto à pretensão da contagem do prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91, já não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n-2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 55 6.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octcrvio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. test 1.1V _ Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° I I 7, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) No caso concreto, como figura do relatório, o lançamento foi feito em 28/09/1998 e os fatos geradores de janeiro a agosto de 1993, já se encontravam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. »i -J, .......,,,,, Ivet - n , '.- .quia'S-4. essoa- onteiro - Relatora -----A , 6

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4719193 #
Numero do processo: 13836.000273/00-74
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •N PER 2C-IGUES PRESIDENTE DALTON-CES "- I I RD • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1, 7 DU T 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35487v13 9002.148672 1 Processo n° :13836.000273/00-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.418 Recurso n° : RP/201-117.254 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 89/105) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.947, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.601 de fls. 106/107, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 111 a 119, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR_BR 35487v13 9002.148672 2 Processo n° : 13836.000273/00-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.418 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturannento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. O Acórdão IV CSRF/02-0.871 i também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 35487v13 9002.148672 3 Processo n° : 13836.000273/00-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.418 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6Q, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." , Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'u 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n°- 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre •P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ng. 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 I Silin 4 1 Allia DALTO -6E' 4 ORDEIR• o MIRANDA ' JUR_BR 35487v13 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15224.000479/2002-05
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32786
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ",-7!•'-iVIV- 4..- ,`,'- 542> PRIMEIRA CÂMARA-.. ... Processo e : 15224.000479/2002-05 Recurso e : 129.243 Acórdão n° : 301-32.786 Sessão de : 24 de maio de 2006 Embargante : PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n°301-31.743 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. S EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Panasonic da Amazônia S.A. • DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. • a‘k. N a, OTACÍLIO D • • , •ARTAX0 Presidente 100.111P ,i . . V1& , o . FO CA I, E MENEZES . • Relator • Formalizado em: r-l rli JUI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS 1 tr Processo n° : 15224.000479/2002-05 Acórdão n° : 301-32.786 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, em decorrência da falta de recolhimento do tributo, em virtude da utilização indevida do coeficiente de redução, com referência à internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com beneficios fiscais do Decreto no. 288/67. Com a apresentação da impugnação — fl. 27 — a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, à fl. 124, proferiu decisão não tomou conhecimento da mesma por entender ter havido renúncia à instância administrativa, pela propositura , por parte da recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. 110 Às fls. 132 e seguintes, a recorrente apresentou recurso voluntário, que, ao ser submetido à apreciação desta Câmara, não foi conhecido, pelas mesmas razões da decisão a quo além da constatação de ocorrência de preclusão, no que tange à aplicação da multa de oficio. Às fls. 186 e 194, constam duas petições, apresentadas como embargos de declaração, semelhantes, com a diferença de que no segundo documento apresentado, o seu signatário consta do elenco de procuradores do instrumento de fl. 169. Os embargos de declaração foram interpostos sob o argumento de o acórdão proferido teria incorrido em omissão, pelas seguintes razões: • Não houve pronunciamento desta Câmara sobre o destino do depósito recursal; • Como o crédito objeto do lançamento ficará suspenso por força do processo judicial, entende a embargante que aquele depósito possa ser objeto de levantamento, uma vez que a sua realização se deu apenas para interposição do recurso voluntário. Desta forma, requer a embargante que seja dado provimento aos seus embargos, para sanar a omissão apontada, e para que se determine o seu levantamento; em não ocorrendo tal hipótese, que requer esclarecimento sobre a • destinação do depósito até a decisão final do processo judicial. É o relatório. 2 7 Processo n0 : 15224.000479/2002-05 Acórdão n° : 301-32.786 VOTO • Conselheiro Valmar Fonska de Menezes, Relator Verifico, preliminarmente, que os documentos apresentados em duas ocasiões —já referidas — possuem o mesmo teor, no que se refere à pretensão da embargante. Assim, a análise de uma delas supre — processualmente, a análise da outra. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: e "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1 0 Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela • autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (...)„ Constata-se de pronto, que a argumentação relativa ao levantamento do depósito recursal não consta da peça apresentada à fl. 132 (recurso voluntário do contribuinte). Sendo assim, não se pode falar em omissão do acórdão por não se 41111 pronunciar sobre algo que não constava dentre as razões recursais aduzidas pela empresa. Desta forma, devem os embargos ser rejeitados, por ausência de pressupostos de admissibilidade, o que não nos impede, no entanto, de informar ao contribuinte o que dispõe o Decreto 70.235/72 sobre o assunto, o que fazemos, a seguir, com a transcrição literal do seu artigo 43: "Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, . aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3 s. do mesmo artigo. § ls A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias será convertida em 3 • Processo n° : 15224.000479/2002-05 Acórdão n° : 301-32.786 renda se o sujeito passivo não comprovar no prazo legal, a propositura de ação judicial. § Se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário, aplicar-se-á à cobrança do restante o disposto no "caput" deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação especifica." • Diante do exposto, rejeito os embargos interpostos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 • e maio de 2006 I • VAL 44000.1.7 FONS A DE ENEZES - Relator • 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4733318 #
Numero do processo: 10945.013285/2004-74
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ - RESULTADOS POSITIVOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do 11217.1, não se enquadram na categoria de lucros auferidos, pela controladora, sujeitos à incidência desse Imposto. Entretanto, os resultados positivos decorrente de investimentos no exterior, devem ser considerados na determinação do lucro real, mormente se não comprovado que os resultados auferidos no exterior tinham natureza diversa de lucro. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua indissociável conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 1803-000.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que davam provimento parcial para excluir a variação cambial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ - RESULTADOS POSITIVOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do 11217.1, não se enquadram na categoria de lucros auferidos, pela controladora, sujeitos à incidência desse Imposto. Entretanto, os resultados positivos decorrente de investimentos no exterior, devem ser considerados na determinação do lucro real, mormente se não comprovado que os resultados auferidos no exterior tinham natureza diversa de lucro. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua indissociável conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:29:25Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:29:25Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:29:25Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:29:25Z; created: 2010-02-12T15:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-02-12T15:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:29:25Z | Conteúdo => SI-TE03 Fl. 1 .4" . tez: 31 --3-:353 tiscsa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n° 10945.01328512004-74 Recurso n° 164.058 Voluntário Acórdão n° 1803-00.113 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente TEXTIL OSMAN LTDA Recorrida 21 TURMAJDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ - RESULTADOS POSITIVOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do 11217 .1, não se enquadram na categoria de lucros auferidos, pela controladora, sujeitos à incidência desse Imposto. Entretanto, os resultados positivos decorrente de investimentos no exterior, devem ser considerados na determinação do lucro real, mormente se não comprovado que os resultados auferidos no exterior tinham natureza diversa de lucro. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua indissociável conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que davam provimento parcial para excluir a variação cambial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áltair.e-,... -- K N 1, ' ES ani- ney tAi o _ r ar - • LUCIANO 1NOC ' 10 D 1S SANTOS - Re a e 11/4 - ( ,-------- ._ _ Processo n° 10945.013285/2004-74 S 1-TE03 Acórdão n." 1803-00.113 1:1.2 EDITADO EM: ,1 DEZ ,,n09 ui.. c LU Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Solene Ferreira de Moraes (Presidente). Walter Adolfo Maresc, Benecto Celso Benicio JUnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcia Miranada Gomes Clementino e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por TÊXTIL OSMAN LTDA. em face da r Turma da DRJ em Curitiba que, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de IRPJ (R$ 86.660,63) e CSLL (R$ 39.706,69), com o devido acréscimo de multa de oficio e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2000 e 2001. Pois bem. Através de ação fiscal iniciada a partir de representação fiscal recebida do SEANA/RF/FOZ, a DRI1 de Foz do Iguaçú constatou que a Recorrente excluiu indevidamente do lucro liquido, nos anos de 2000 e 2001, a equivalência patrimonial referente a empresa controlada, com sede no Paraguai, denominada "Osman Trading SRL". Tal redução, segundo relato constante do auto de infração, resultou na exclusão indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores de RS 110.324,17 (ano-calendário de 2000) e RS 330.861,46 (ano-calendário de 2001). Em função disso, com fundamento nos artigos 247, 248 e 250 do RIR, bem corno com nos artigos 2° e §§ da lei n°7.689/88, 19 da Lei 9.249/95, 1" da Lei n° 9.313/96, 28 da Lei n° 9.430/96 e 6° da MP n° 1.858/99, aquela DRF lavrou auto de infração exigindo o IRPJ e a CSLL que deixaram de ser recolhidos por conta da exclusão indevida, aplicando, ainda, a multa de oficio de 75%, do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou imptignação, onde alegou, em síntese: (.0 Que, apesar de ter excluído a equivalência patrimonial da determinação do lucro real nos anos de 2000 c 2001, tratou de adicionar ao seu lucro liquido os numerários a esse titulo; (ii) Que a exclusão do lucro real do resultado da equivalência patrimonial está amparada pelo artigo 23 do Decreto-Lei n°15.98/77; (iii) Acerca da MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ressalta o fato de o seu art. 33 impedir a dedução de juros sobre capital enquanto os lucros não forem efetivamente disponibilizados, manifestando concordância com esse procedimento, argumentando que a disponibilidade econômica ou jurídica é condição para se tributar a renda; (:\C6 c2:5\ Processo n°1094501328512004-74 SI-TE03 Acórdão rt° 1803-00113 Fl. 3 (iv) Discorda, porém, da determinação constante do art. 74 da MP em comento (que preconiza que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior sejam considerados na determinação da base de cálculo do IRPJ e SCLL), bem como do seu parágrafo único (que dispõe que se consideram disponibilizados, em 31/12/2002, os lucros apurados em controladas no exterior apurados até dezembro de 2001), aduzindo que, ainda que fosse válida essa disposição, o auto de infração seria incorreto, posto que não levou em conta a data em que tais lucros teriam sido disponibilizados; (v) Aduz que o REP decorre de fatores como o valor da moeda americana, além do lucro, sendo que, dependendo da flutuação do câmbio, o REP apurado em um ano pode desaparecer no outro; (vi) Indaga acerca de situação hipotética de empresa que no ano de 2002 apurou REP positivo e pagou o imposto, enquanto que no ano 2003 apurou, em decorrência da queda do dólar, um REP negativo, questionando se poderá pleitear restituição do montante que recolheu; (vii) Afirma que querer tributar o resultado da equivalência patrimonial "é uma heresia em matéria tributária, pois o REI' Mio é o mesmo que lucro" sendo que, segundo o seu juizo, "pior ainda, é determinar a data em que esse resultado pode ser considerado disponibilizado". (viii) Destaca que tramita perante o Supremo Tribunal Federal ("STF") a ação direta de inconstitucionalidade n° 2.588, proposta pela Confederação Nacional da Indústria ("CNI"), visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 74 e parágrafo único da MP n°2.158- 35 de 2001; (ix) Invoca o art. 25, § 6° da Lei n°9.249/1995 para asseverar que os REI' em investimentos no exterior não são tributados; (x) Contesta, também, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("IN/RFB") 110213/02, aduzindo que há contradição entre o disposto no seu artigo 2', § 7° e o constante no seu artigo 7°. • (xi) Ainda sobre a IN/RFB n° 213/02, reclama a existência de confissão, aduzindo que, caso o regime de apuração seja o trimestral, será tributado o quarto trimestre apenas; se a apuração for por estimativa, o REP será excluído dos pagamentos por estimativa; se for regime de tributação anual com balanço/balancete de suspensão e/ou redução, poderá ser excluído o resultado positivo da REP, para fins de determinação do IR e CSLL. (xii) Conclui alegando que, caso a fiscalização tivesse verificado o regime de tributação da Recorrente, qual seja, Lucro Real anual com o levantamento de balanços/balancetes de suspensão e/ou redução, teria concluído, com base no disposto no artigo 7°, § 3, inciso III, da IN n° 213/08, que não era o caso de autuá-la. • Processo n° 10945.013285/2004-74 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00113 Fl. 4 À vista dos termos da impugnação, decidiu a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR, por unanimidade de votos, considerar procedente os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, os julgadores mantiveram o lançamento, com fundamento nos seguintes argumentos: Ao contrário do alegado pela Recorrente, nos documentos acostados à impugnação, todos encartados no anexo único do Volume 01, não se encontram o cálculo da REI' nem os balanços da empresa controlada no exterior; pelo contrário, nas DIPJ's dos anos-calendário de 2000 e 2001 (fls. 98/99 e 134/135) foi assinalado o campo "NÃO", relativo à existência de participações no exterior; (ii) A Recorrente não apresentou documentos aptos a comprovar que o resultado da equivalência patrimonial decorre de lucros ou de variações cambiais; (iii) De acordo com o disposto no artigo 25, § 6° da Lei n° 9249/95, quando houver ajuste do investimento, em decorrência de lucros da controlada, eles são tributáveis e não podem ser excluídos na apuração do lucro real; (iv) Em 31/03/2005, foi editada a MP n° 243, que, dentre outras disposições, revogou o artigo 9° da MP n°232/2004, que determinava tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência, tanto para o IRPJ como para a CSLL Por esse motivo, seria improcedente o lançamento se este dissesse respeito à variação cambial. Porém, tendo em vista o pequeno ganho de capital do Guarani paraguaio em relação ao Real brasileiro em 2000 (1,93%) c a perda de ocorrida em 2001 (8,54%), bem como a ausência de apresentação de demonstrações contábeis ou livros fiscais da controlada, ficou evidente que os REP em 2000 são predominantemente decorrentes de lucros, enquanto que os de 2001 certamente não decorrem de variação cambial; (v) As considerações efetuadas em relação ao IRPJ, em função das disposições legais vigentes (em especial o artigo 21 da MP n" 2.158/08), são igualmente aplicáveis à CSLL; (vi) O objetivo da IN n° 212/03 foi tributar somente o lucro auferido no exterior, continuando a vigorar as disposições pertinentes aos resultados da avaliação dos investimentos no exterior consolidadas no § 2° do artigo 389 do RIR, de 1999. Ciente da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis. 131/149), onde, em síntese, reproduziu os argumentos carreados em sua impugnação, frisando, contudo, a existência de decisões, todas proferidas pelo Poder Judiciário, versando sobre a inconstitucionalidade do artigo 74 e parágrafo único da MP n° 2.158/01. Processo rf 10945.013285/2004-74 51-TE03 Acórdão ri." 1803-00113 Fl. 5 Visando, ademais, comprovar a não distribuição de lucros por parte da sociedade controlada no exterior, juntou cópias das demonstrações contábeis da empresa OSMAN TRADING SLR. Requer, por fim, que seja conhecido o seu recurso e, posteriormente, reformada a decisão de primeira instância É o relatório. Voto • Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, as questões trazidos à análise dessa E. Câmara dizem respeito à tributação do resultado positivo auferido de investimentos no exterior, não oferecidos à tributação nos anos-calendários de 2000 e 2001. Por seu turno, alega a Recorrente que o disposto na IN/SRF n° 213/2002 confias com a regra preexistente, que dispondo sobre a mesma matéria, regulamenta em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis ao resultado de tais investimentos, o que implica em permissão para exclui-lo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL Vale esclarecer que, sobre a matéria sub examine, há diversos precedentes exarados por este E. Conselho, sendo conveniente destacar, entretanto, o lapidar voto do Ilustre Conselheiro Valmir Sandri, quando da relatoria do Recurso Voluntário n° 153.731, que trata de hipótese análoga ao presente caso, razão pela qual o adoto como fundamentação. Vejamos: "A propósito do tema, convém proceder à apreciação dos dispositivos que regem a matéria, a começar pelo artigo 25, § 2", inciso II, da Lei n°9249, de 1995, que alterou a sistemática de tributaÇãO dos lucros aufáridos no exterior, que dispõe: 'Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § I". omissis § 2'. Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: @À' Processo n°10945.013285/2004-74 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00113 Fl. 6 1 — as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Ii —os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro liquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionaria, para apuração do lucro real.' A interpretação do comando inserto no caput, conjugada com o disposto no § 2", item II, do artigo 25 supra, nos conduz ao entendimento de que deverão ser adicionados ao lucro liquido da controladora, quando por ela auferidos, os lucros auferidos pela controlada no exterior, na proporção de sua participação acimlária. A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, enquadram-se no dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente tecer algumas considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da avaliação de investimentos qualificados de relevantes. Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação cio método de equivalência patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tornada obrigatória por • imposição da Lei das Sociedades Anônimas - Lei 6.404, de 15/12/1976, artigo 248 -, com vistas à transparência das demonstrações ,financeiras das empresas, de sorte a que reflitam, com a maior fidelidade possível, o valor patrimonial desses •investimentos. Essa legislação, portanto, dirige-se precipuamente ao interesse dos sócios, da empresa, e do próprio mercado. A par disso, para manter intima coerência com essas disposições de direito privado, o legislador se viu compelido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo Decreto- lei n°1.598/77, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-lei n" 1.648/78, sem maior relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de valor decorrente da avaliação do investiniento acionário, consoante dispõem os Decretos-leis n's 1.598/77, arts. 23 e 33, parágrafo 2 0, e 1.648/78, art. I", incisos IV e V, consolidados nos artigos 389 e 428 do RIR199, aprovado pelo Decreto n" 3.000/99, que prescrevem, verbis: Art. 389 — A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido dos investimentos não será computada na determinação do lucro real'. (Decretos-lei 17 aS 1.598/77, art. 23, e 1.648/78, art. I", inciso IV) Processo n° 0945.013285/2004-74 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00113 Fl. 7 'Art. 428 — Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou diminuição do valor do patrimônio liquido de investimentos, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada.' (Decreto-Lei n` 1.598/77, art. 33, § 2°, e Decreto-Lei n. 1.648/78, art. I', inciso Essa expressa exclusão de incidência do imposto de renda objetivou exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal. O registro contiibil do resultado do método de equivalência patrimonial na empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos, de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia maior transparência das demonstrações financeiras das empresas. Por sua vez, a aplicação do referido método pode apontar resultado positivo, e nesse caso, a lei tributária houve por bem exclui-lo da tributação, mantendo, assim, identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao imposto de renda, os rendimentos de participação societária, quando recebidos por pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo RIR199, em seu artigo 379, parágrafo 1°, ad litteram: 'Art. 379 Ressalvado o disposto no artigo 380 e no § I° do artigo 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/77, arts. 11 e 19, inciso 11). § I". Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 43, § 2", alínea "c", e Lei n°3.470, de 1958, art. 70).' Por seu turno, para manter uma coerência, os lucros e dividendos quando efetivamente recebidos, devem estes ser tomados como redução do valor do investimento, conforme prescreve o parágrafo 1", do artigo 388, do RIR199, verbis: 'Art. 388. Parágrafo 1" - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio liquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei n°1.598/77, art. 22, parágrafo único). (.46 y Processo n°10945.013285/2004-74 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00113 Fl. 8 Pelo que foi demonstrado acima, depreende-se que os resultados da avaliação dos investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos á incidência desse Imposto, vez que os mesmos sào tributados, por ocasião de sua apuração, na sociedade investida. Com efeito, o Decreto-lei n 1.598, de 1977, que introduziu a sistemática de avaliação de investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos realizados no País (art. 23, caput), como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis: 'Art. 23. omissis Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no Pais.' Por seu turno, a Lei n' 9.249, de 1995, manteve expressamente a exclusão desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo 25, sob análise: Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2°c 38' Nesse sentido, ao disciplinar a aplicação do mencionado dispositivo, o artigo 11, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 38/96, afastou qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer acerca da intributabilidade dos resultados em questão, esclarecendo, com todas as letras que os mesmos deverão ser excluídos (se positivos) ou adicionados (se negativos) quando da determinação do lucro real, ipsis litteris: Ar!.]]. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computado na determinação do lucro real. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluhlos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real.' Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior por intermédio da Lei n° 9.249/95, bem como o Processo n°10945.013285/2004-74 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00113 Fl. 9 disposto no artigo 1" da Lei e 9.532/97, que alterou a citada lei (Lei n°9.249/95), com vigência a partir de Ide janeiro de 1998, que o tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no exterior manteve se inalterado tão somente ate o advento da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, eis que a partir dali, por intermédio de seu artigo 74, ficou alterada a regra da disponibilização do lucro no exterior. Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o artigo 7° da LV SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158- 35, de 2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a deternzinação contida na IN SRF n° 213/02, para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada rio exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente." Corno se vê, é inquestionável que a partir da edição da MP ri° 2.158/01 os lucros auferidos por intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil, sendo certo, ademais, que a determinação contida na IN n°213/02 apenas concretiza o comando fixado pelo artigo 74 da MP 11° 2.158/01. Saliente-se, ainda, que os documentos carreados pela recorrente, em sede reeursal, dentre eles as demonstrações contábeis da sua investida, a fim de provar a impossibilidade de tributar os resultados que auferiu no exterior, pelo simples fato de que os lucros ainda não foram distribuídos, ao contrário do que aduz, só reforça a pretensão fazendária, ou seja, comprovam que, de fato, a empresa controlada, OSMAN TRADING SLR, realmente auferiu lucro nos anos-calendário de 2000 e 2001, lucros estes que não foram incluídos na base de cálculo do IRPJ dos periodos correspondentes. No que concerne a possibilidade aventada de que as variações cambiais incidentes sobre o investimento no exterior estejam aumentando indevidamente os resultados ti . i Processo n° 10945.0 / 3285/2004-74 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00113 Fl. 10 utilizados pela autoridade tributária no lançamento, cabe destacar que isso, de fato, é possivel, em tese. MaS também é possivel, também em tese, que a variação cambial esteja, reduzindo indevidamente o resultado auferido no exterior utilizado pela autoridade tributária na constituição do crédito tributário, . Destarte, que durante todo o procedimento fiscal, bem como no transcurso do presente processo, a recorrente não esboçou quaisquer sinais de colaboração com a elucidação dos fatos correspondentes aos resultados que auferiu no exterior, apenas na fase recursal apresentou as demonstrações contábeis da empresa investida sem, ainda, detalhar a composição do REP, segregando o que supostamente seria variação cambial daquilo que foi lucro auferido no exterior. De fato, se a variação cambial aumentou indevidamente a base tributável, como aduz a recorrente, certamente esta poderia ser exonerada do lançamento, contudo, esta, como quaisquer outras alegações, deve ser comprovada por quem as invoca. Ora, não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo • Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — (.) anissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Vê-se, pois, que as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "A/legal/o et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Com efeito, não tendo a recorrente logrado Comprovar suas alegações de modo a obstar a pretensão fazendária, há que ser mantida a exigência do IRPJ. No que diz respeito ao lançamento reflexo relativo a CSLL, aplica-lhes "macas mutandis" o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido a conexão indissociável dos fatos e fundamentos que originaram o lançamento. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário 6:5,\\ no I O ) e il Processo n°10945.01328512004-74 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00113 Fl. II É COM. ' o.- wc1ANe4NO ÊNC O DOS SANTOS "N‘

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Numero do processo: 15374.003644/00-52
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ART 41 DEC. 332/91. O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei nº 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto nº 332/91. Primeiramente, porque a Lei nº 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei nº 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2º, §5º c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.200/91. (STJ - RESP199.338 PR). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR Provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I -;.-j.; N, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '^;(z1-,;;:-: e PRIMEIRA TURMA Processo n° 15374.003644/00-52 Recurso u• 101-147.595 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão u° 01-06.043 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CIN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA IPC/BTNE - ART 41 DEC. 332/91. O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 30 e 4°, da Lei n°8.200/91. (STJ - RESP199.338 P Processo n° 15374.003644/00-52 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.043 Fls. 2 Recurso especial provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR Provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar • present 'gado. A NI P GA esity AL lator FORMAL! DO EM: 05 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Màrio.Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a l' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 101-95.655 de 27 de Julho de 2.006, utilizando a faculdade contida nos artigos 7°-I e 15 § 1° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/07, apresenta recurso especial por contrariedade à lei. Tratam os autos de lançamento para exigência de CSLL, exercícios de 1.996 a 2.000 períodos bases de 1.995 a 1999, decorrente da falta de adição ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da CSLL, a parcela dos encargos de depreciação amortização e exaustão correspondentes à diferença IPC/13TNF, uma vez que o resultado da referida correção somente poderia influenciar no IRPJ e não na base de cálculo da CSL, conforme artigo 41 § 2° do Decreto 332/91 que regulamentou atei n°8.200/91. O auto de infração traz como enquadramento legal o art. 2° § 1° da Lei 7.689/89, combinado com os artigos 39 e 41 do Decreto n°332/91. Regularmente impugnado e tendo a primeira instância julgado procedente o lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário que foi provido por maioria de votos pela 1* Câmara do 1° CC (acórdão 101-95.655), sob o argumento de que o art 39 do Decreto 332/91 que regulamentou a Lei n° 8.200/91 estabeleceu a dedutibilidade diferida, para a determinação do lucro real, da diferença IPC/BTNF nos encargos de depreciação, amortização e exaustão ou do custo dos bens baixados a qualquer título. Ou seja est eleceu regras dentro 2 Processo n° 15374.003644/00-52 CSRF/TO I Acórdão n." 01-06.043 Eis. 3 dos limites da lei. Todavia, no § 2° do art. 41, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no artigo 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição social sobre o lucro líquido, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo em lei, que fere frontalmente o artigo 97 inciso IV do CTN, segundo o qual, somente a lei pode estabelecer base de cálculo do imposto (e, em decorrência do comando do artigo 149 da Constituição, combinado com o artigo 146, inciso III, também das contribuições sociais). Inconformado o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o RE de folhas 168/178, argumentando que a câmara assim decidindo contrariou os artigos 30 e 4° da Lei n° 8.200/91, que autorizaram tão somente a dedução do' resultado devedor da correção monetária especial da diferença IPC/BTNF par fins de apuração do LUCRO REAL, o que equivale a dizer que não autorizou tal dedução para fins de CSL, e tem mais o Decreto 332/91 art. 41 regulamentando a lei vedou a utilização desse saldo na apuração da base de cálculo da referida contribuição. Defende a tese de que se a tipicidade deve ser cerrada para a exigência de tributo o deve ser também no momento das despesas ou deduções, onde a interpretação deve ser literal não autorizando analogia. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Através do despacho 101-042/2005, fl. 179, o presidente da P Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN, por entender preenchidos os requisitos regimentais para sua admissibilidade. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra- razões, argumentando, em síntese o seguinte. PRELIMINAR Nulidade do auto de infração pois o MPF fora emitido unicamente para o IRPJ relativo ao ano calendário de 1.997. Ao final desse procedimento, foi lavrado, para sua surpresa auto de infração relativo à CSLL supostamente devida nos anos calendário de 1.995 a 1999, o que, entretanto, não poderia ser mais absurdo. Para isso seria necessário a expedição de MPF- C, o que na espécie, inocorreu. Cita a Portaria SRF 1.265 de 1.999, para concluir ser nulo o lançamento em relação aos anos em que não havia mandado de procedimento fiscal. MÉRITO. Afirma que o artigo 41 do Decreto 332 é ilegal pois vedou a dedução daquilo que a lei não proibiu, pois impede a dedução de despesas correntes que se refletiram em seu lucro no período relacionado com os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens de seus ativos. Cita doutrina da Dra. Misabel Abreu Machado Derzi alinhada à tese de que a dedução poderia ser feita não só para o IRPJ mas também para a CSL. Aponta jurisprudência do 1° CC sobre o tema. Processo n° 15374.003644/00-52 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.043 Fls. 4 Conclui pedindo a nulidade do lançamento e se ultrapassada a preliminar o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Trata a lide de definir se o artigo 41 do Decreto n ° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, que autorizou a correção monetária especial IPC/BTNF, ultrapassou ou não a lei ao vedar a dedução do saldo devedor de CM para efeito de apurar a BC da CSLL. - DA NULIDADE DO LANÇAMENTO — ARGUMENTADA PELA EMPRESA —CONTRA-ARRAZOANTE. Argumenta a empresa em seu contra-arrazoado a nulidade do lançamento em virtude de suposta irregularidade quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal. Inicialmente cabe salientar que a via estreita do Recurso Especial deve se manter restrita à matéria que galgou seguimento. No presente caso a invocada legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91 que vedou a influência da correção monetária especial IPC/BTNF na base de cálculo da CSL. Ocorre porém que em se tratando de nulidade há necessidade de apreciação pois poderia ferir de morte a acusação, ou seja o lançamento. A questão foi devidamente enfrentada na Decisão de P Instância às folhas 105 a 107 do presente processo, cujos argumentos adoto como se aqui estivessem escritos. Ressalte-se que o Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência de que eventuais falhas no MPF não maculam o lançamento eis que destina-se a controle interno e a informa o contribuinte da fiscalização, podendo o MPF-F de folha 01, se estender a outros períodos conforme autorização contida no artigo 7° § 1° da Portaria SRF 3.007 de 2.001, alterado pela Portaria SRF 1.468/2003. Não assiste razão à contra-arrazoante,.pois o MPF criado por portaria não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, que determina a realização do lançamento que é vinculado e obrigatório, sendo o referido controle administrativo apenas um meio da administração controlar seus funcionários e cumprir o preceito constitucional da publicidade, uma vez que o fiscalizado pode através da internet verificar a veracidade do documento. Tanto o Conselho como a CSRF já apreciaram a matéria e em ambas as instâncias a decisão foi a mesma, ou seja, o MPF é apenas um controle administrativo e não inquina o lançamento de nulidade. 4 Processo n°15374.003644/00-52 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.043 Fls. 5 • Acórdão n° : 107-06.820 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a defini0o do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o principio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. A decisão acima da qual participei a Câmara analisando recurso de oficio apresentado pela DRJ Brasília, modificou a decisão que entendera nulo lançamento realizado após o vencimento do prazo contido no MPF. Rejeito a preliminar de nulidade em virtude do alegado vício. MÉRITO. • Transcrevamos os textos legais aplicáveis à lide. LEI 8.200/91 Art. 1" Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas'- a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação rn. ensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) § 1° A correção de que trata este artigo somente produzirá efeitos fiscais quando efetuada no encerramento do período-base. (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) § 2" A correção aplica-se, inclusive, aos valores decorrentes da correção especial prevista no art. 2° desta Lei. (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) Art. 2" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei. DECRETO N°332/91 Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 • • Processo n° 15374.003644100-52 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.043 F. 6 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). O judiciário já se posicionou sobre o tema decisão essa que tomo como se minha fosse e a adoto por entender ter feito a melhor interpretação da matéria. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 199.338 - PR (1998/0097670-1) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O recurso merece ser conhecido, porquanto satisfeitos os requisitos formais, assim como o prequestionamento das matérias constantes dos regramentos indicados como malferidos. Quanto à divergência, também a entendo como configurada, de rigor então a admissão deste recurso pela alínea "c", do permissivo constitucional. No que concerne à alegada nulidade do acórdão recorrido, não merece guarida a tese defendida pela recorrente, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide,solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por falta de' fundamentação, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, podendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, verbis : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA .1 - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante. Precedentes. II - Não padece de nulidade, nos termos do art. 458 do CPC, o acórdão que contém a necessária fundamentação, embora de maneira sucinta. Recurso não conhecido" (REsp n o 285.958/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Di de 12/02/2001, pág. 00140). "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO—PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA — ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - CDC - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas. fss 6 Processo n° 15374.003644/00-52 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.043 Fls. 7 11- Não se conhece o recurso especial no ponto em que vai de encontro ao entendimento do acórdão recorrido que se assentou em fundamento que não foi especificamente impugnado pelo recorrente. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa" (AGÁ n° 268.585/RI, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJde 05/02/2001, pág. 00108). No mérito, também não assiste razão à recorrente. Recentemente, no REsp n° 505.471/RS, de minha relatoria, publicado no DJ de 31/05/2004, a colenda l a Turma julgou caso semelhante ao dos autos, no qual restou explicitado que a Lei n° 8.200/91, ao autorizar em seu artigo 2° a efetivação de correção monetária, refletindo no balanço do ano-base de 1990, dirigiu-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não prevendo o mesmo tratamento para a Contribuição Social sobre o Lucro. No ponto, transcrevo excerto do voto proferido no Resp n° 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25/02/2004, pág. 00134, verbis : "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990. Sustente a Recorrente, em contrapartida, que a autorização concedida pela Lei n.° 8.200/91 para que o contribuinte proceda à dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL.A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1990 foi autorizada pela Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991.0 Decreto n.° 332/91, ao regulamentar a Lei n.° 8.200/91, fixou em seu art. 41,caput e parágrafo segundo, o seguinte: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n. 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art. 35)"; § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n," 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)". A controvérsia dos autos está a exigir seja avaliada a regra contida no art. 41 do Decreto n.° 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei n.° 8.200/91 conduz à conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o art. 1° da referida Lei traz a seguinte redação: 7 Processo n°15374.003644/00-52 CSRFITO1 Acórdão n.° 01-06.043 • Fls. 8 "Art. 1°- Para efeito de determinar a lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n.° 7.799, de 10 de junho de 1989. será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC." (sem gritos no original) A Lei n.° 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das. contas do Ativo Permanente, com base em índices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. § 1° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4° O valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro reaL § 5 O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-12-1998) e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713, de 22-12-1988, art.35)." (original sem grifos) Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 45, restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, §2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se ai conclusão de que a Lei n° 8.200 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-92se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em 8 Processo n° 15374.003644/00-52 CSRF1T01 Acórdão n.° 01-06.043 Fls. 9 segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91." No mesmo diapasão, os seguintes julgados, verbis :"Tributário. Processual Civil. Recurso Especial. IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda retido na fonte. Apuração da Base de Cálculo. Correção Monetária. Lei 8.200/91. Decreto 332/91 (arts. 39 e 41). Omissão. 1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2. O Decreto n°332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não provido" (REsp n° 168.677/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/2002, pág. 00170). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEC. 332, DE 1991. A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SÓ E AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" (REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, pág. 00071)." A decisão do STJ está realmente de acordo com a melhor interpretação da matéria, isso porque o STF já decidiu, RE 201.465-6 MG, que o conceito de lucro tributável é puramente legal, a legislação ora nenhuma assegurou a dedução. Quanto às alegações da empresa de que se estaria ferindo o conceito de lucro vale ressaltar que o STJ já se manifestou sobre o tema em diversos julgados, e sempre decidiu que o conceito de lucro para efeito de imposto de renda é aquele dado pela lei, não se confunde com o lucro para efeitos societários, conforme se verifica do excerto abaixo do RE 188.855- GO: "Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTIV, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda." De fato tal tese é verdadeira pois, muitas vezes há uma antecipação de despesas, como ocorre das depreciações aceleradas, admitidas como incentivos, deduções para aplicação em projetos situados no norte e nordeste, como existem também antecipação de resultado tributável como no caso da limitação de compensação de prejuízo. Assim pode-se concluir que realmente o lucro para efeitos tributários não se confunde com o lucro para efeitos societários. 9 Processo n° 15374.003644100-52 CSRF/T01 Acórdão n.°01-06.043 Fls. 10 Ressalto que o entendimento desta Primeira Turma da CSRF, era na mesma linha do acórdão recorrido, porém em virtude de reiterada e uniforme manifestação no sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado houve por bem modificar o entendimento, no sentido de que o Decreto 332/91, no caso, não extrapolou a lei que regulamentou. Cito como exemplo o acórdão CSRF/01-05.615: Data da Sessão: 26/03/2007 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão . CSRF/01-05.616 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPOBTINIF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer . ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei ri° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 40, da Lei n°8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR). Recurso especial provido. Assim, conheço do recurso especial apresentado pelo PFN, bem como das contra-razões trazidas pelo contribuinte , rejeito a preliminar de nulidade do lançamento contida nas contra-razões e no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das S sões - 11F, em 10 de novembro de 2.008. / J S 111 IS LVES — • Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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4733856 #
Numero do processo: 13362.000342/2007-47
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART 41 DA LEI Nº 8.212, EFEITOS - RETROATIVIDADE, BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 1.1941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.323
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13362.000342/2007-47 Recurso n" 154„962 Voluntário Acórdão n° 2302-00.323 — 3a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente NIEMAR VALENTE DE FIGUEIREDO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR IA EM TERESINA/PI ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART 41 DA LEI N `) 8,212, EFEITOS - RETROATIVIDADE, BENIGNA. RECONHECIMEN'PO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art, 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na Lei n." 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, corno ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do , ,, voto do(a) relator(a), 'li LIEGE LACROIX THOMAS1 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (suplente), Edgar Silva Vidal (suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Lic.T,e Lacroix Thomasi (presidente). Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em 31R 0/2006, em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descamprimento do artigo 33, §2" da Lei n." 8112/91, com multa punitiva aplicada nos termos do artigo 283, inciso 11, letra "j" do Regulamento citado, por 11.ãO ter sido apresentados os balancetes mensais do período de 01/1996 a 12/1998, solicitados em Termo de Intimação para Apresentação de Docu.me.ntos A infração foi lavrada a pessoa do Sr, Prefeito Municipal, conforme disposto pelo artigo 41 da Lei n." 8.212/91. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 51/58, julgou a autuação procedente. IneonlOrmado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) a decadência qüinqüenal; b) que a não entrega dos documentos foi motivada pela desorganização ema- fé do gestor anterior; e) que não incorreu em nenhuma falta; d) que a multa deve ser relevada, pois é primário; e) que a é proibida a multa excessiva; I) que a taxa SELIC não deve ser aplicada aos débitos previdenciarios.. Requer a nulidade do auto de infração, ou alternativamente, o perdão da multa e a não aplicação da SEL1C. É o relatório., Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do C:TN.. 2 Processo n 13362 000342/2007-47 S2-C312 Acórdão o " 2302-00.323 td. 96 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. Ari. 41, O dirigente de órgão ou entidade da administração fe(.1eral, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do _seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em lidha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pa,gantento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: á) quando deixe de defini-lo como infração; h) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação Ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta. de pagamento de tributo; e) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CIN. A. Medida Provisória n " 449, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8..212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias,. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, ()missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CIN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato inflacionai Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente a "MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 lê• „ . LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora 2'l- 3

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Numero do processo: 13154.000175/97-20
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da IN 63 — SRF de 24/07/97, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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DE SADIA MATO GROSSO S.A) Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.797 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da IN 63 — SRF de 24/07/97, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. II ON PER,Ef° À R* IGUES -RESIDENTE 7444-f iF /-át('-41--42,1 eL MARIA oieRETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATo RA FORMALIZADO EM: (.1 4 FEV 2004 Processo n° : 13154.000175/97-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.797 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente convocado); JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 Processo n° : 13154.000175/97-20 Acórdão n° : CS RF/01-04.797 Recurso n° : RD/106-127178 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-12.410, ingressou com recurso especial às fls. 142/149, com base no artigo 32, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com documentos às fls. 150/166, nos seguintes termos: "Quando o prazo de dez anos começou a escoar, cunhou-se uma outra doutrina, segundo a qual o prazo começa agora, não da homologação tácita, mas sim, do reconhecimento estatal do direito de repetir, reconhecimento esse que, evidentemente, possui as mais diversas formas jurídicas, como uma decisão administrativa no âmbito do PAF ou uma instrução normativa ou, como no caso destes autos, uma resolução senatorial." "E a Fazenda, em todos os casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, 1 do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial, ou seja, lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este recurso especial para: primeiro, dentre as várias interpretações e-qui-vo-ca-das sobre decadência tributária, escolher a menos pior, que é precisamente contar a decadência a partir da homologação tácita; segundo, em não acolhendo o primeiro pedido, desconsiderar todas essas teratológicas interpretações sobre decadência tributária e consagrar a única exegese correta, que é exatamente contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional." Despacho n° 106-1.907/2002 às fls.167/169, determinando a ciência do interessado, nos termos do artigo 34, do RICC, para que se for de seu interesse apresente suas contra-razões à Câmara Superior de Recurso Fiscais. c1)7y 3 Processo n° : 13154.000175/97-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.797 Termo de Juntada às fls. 170. Contra-razões de fls. 171/174, alegando em síntese que o recurso especial tem o objetivo procrastinatório e que a Fazenda Nacional não apresentou respeito com as decisões dos diversos órgãos administrativos do Conselho de Contribuintes, utilizando maldosa brincadeira com o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Certidão de fls. 175, encaminhando os autos a Joaçaba/SC. Certidão de fls. 176, recebimento dos autos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Certidão de fls. 177, ciência do Procurador da Fazenda. Despacho de fls. 178, remetendo os autos a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e distribuindo a esta Conselheira. É o relatório. 4 Processo n° : 13154.000175/97-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.797 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: Estando o recurso especial revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamento, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 19 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. lit)&5 Processo n° : 13154.000175/97-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.797 Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 18 de agosto de 1997, não há que se falar em decadência. Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FAZENDA NACIONAL, assegurando ao Contribuinte o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL — Imposto sobre o Lucro Líquido. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2003. MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA _ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001152/99-00
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.931 FINSOCIAL — Pedido de Restittiição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I L tE. TIT NIO-FLORA R:fr Ty7 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 20% Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13888.001152/99-00 Acórdão : CSRF/03-04.931 Recurso n° : 303-126913 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : N.M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão por unanimidade de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 303-31.562 ,de 12/08/2004, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 10/08/99. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 300. É o relatório. 2 Processo n° :13888.001152/99-00 Acórdão : CSRF/03-04.931 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCL4L — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos 3 • Processo n° :13888.001152/99-00 Acórdão : CSRF/03-04.931 indevidamente a titulo de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. LUIS N à IN1 FLORA cit9 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001186/2004-84
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000,2001 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Em relação ao lançamento de multa de oficio isolada por insuficiência de recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada, o termo inicial de contagem do prazo de decadência segue a regra geral, ou seja, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita A. multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO LANÇAMENTO D MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária somente com relação ao tributo sujeito ao lançamento por homologação não alcançando a exigência de multa de oficio isolada. DEVER DE CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO ISOLADA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais, inclusive sobre a multa de oficio isolada. DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Relator), no que concerne ao cabimento da exigência da multa isolada sobre a ausência do recolhimento das estimativas. Designado o Conselheiro Rogério Garcia Peres para redigir o voto vencedor. Estando impossibilitado, foi designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, ad hoc.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000,2001 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Em relação ao lançamento de multa de oficio isolada por insuficiência de recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada, o termo inicial de contagem do prazo de decadência segue a regra geral, ou seja, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita A. multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO LANÇAMENTO D MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária somente com relação ao tributo sujeito ao lançamento por homologação não alcançando a exigência de multa de oficio isolada. DEVER DE CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdao n.° 1801-00.151 Fl. 362 JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO ISOLADA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais, inclusive sobre a multa de oficio isolada. DOUTRINAJURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Relator), no que concerne ao cabimento da exigência da multa isolada sobre a ausência do recolhimento das estimativas. Designado o Conselheiro Rogério Garcia Peres para redigir o voto vencedor. Estando impossibilitado, foi designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, ad hoc. Ana de Barros Fernandes. - Presidente Mar c os-Vinicius Barros Ottoni - Relator Carmen Ferreira Saraiva — Designada Redatora ad hoc Editado em: J 14 /0_5 10. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Cheryl Berno, João Bellini Júnior, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Comercial Katina Toys Ltda., em face do acórdão n° 01-9.951, proferido pela P Turma da DRJ em Belém/PA, o qual considerou o lançamento procedente em parte. 2 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 Fl. 363 Por bem relatar a presente controvérsia, adoto o relatório produzido pela DRJ, in verbis: Trata o presente processo de lançamento de multa isolada da CSLL aplicada sobre o valor da estimativa mensal da CSLL não recolhida relativa a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, no valor total de R$ 75.767,19. No Termo de Constatação (fls. 16 e 17) a autoridade lançadora registra que em procedimento de verificações preliminares referente aos anos de 1999 e 2000 foi verificado, com relação ao IRPJ e CSLL que a empresa recolheu as antecipações, por estimativa mensal do IRPJ e CSLL, menor que o devido, infringindo o disposto nos artigos 14 e 15 da IN/SRF 93/97, artigos 222 e 851, inciso Ido art. 957 c/ inciso IV do § único, todos do RIR199. Após tomar ciência da autuação em 30/06/2004 (fl. 23), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada as fls. 42 a 61 e anexos de fls. 62 a 300 em 30/07/2004, com as alegações abaixo resumidas: Segundo o artigo 150, § 4 0 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação cujo pagamento foi antecipado pelo contribuinte, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; Se o crédito não for constituído cinco anos após o inicio do prazo decadencial, extingue-se o direito de as autoridades tributárias procederem a sua cobrança. Assim, não poderiam ser exigidos no auto de infração quaisquer tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30/06/1999; dado o trâmite do processo na repartição fiscal, a empresa somente conseguiu ter acesso aos autos dez dias antes do prazo para apresentação da impugnação; não obstante suprimida no Decreto n° 70.235/1972 a faculdade de vista dos autos pelo sujeito passivo, que constava de seu artigo 5°, instrução interna da Receita Federal foi emitida com vistas à manutenção desse direito, devendo ser anulado o lançamento por vicio formal; a defesa restou ainda prejudicada por não ser possível, pela análise da Descrição dos Fatos e do Termo de Constatação, aferir a origem dos montantes autuados e tampouco a razão dos lançamentos efetuados, já que a fiscalização se limita a supor que a soma das saídas de mercadorias apuradas no Livro de Saida n° 3 corresponderia A. sua receita bruta no exercício, sem explicar a origem desses valores, quais saídas foram consideradas, o livro contábil utilizado para a apuração das receitas operacionais, etc.; a fiscalização aplicou multa desarrazoada e desproporcional, se comparada corn a gravidade da infração cometida, qual seja, a não antecipação da CSLL devida. Não há dúvidas de que a não antecipação não trouxe prejuízos ao fisco federal, porque ele foi totalmente suprido ao final dos anos-calendário 1999 e 2000. Frise-se, ademais, que a totalidade do tributo foi recolhida, não tendo sido efetuado, tão somente, o pagamento antecipado; a impossibilidade de aplicação de multa de oficio nos casos de denuncia espontânea, pois mesmo deixando de recolher a CSLL devida mensalmente segundo o regime de estimativa, supriu tal deficiência ao final do ano-calendário de 1999, antes de qualquer procedimento de fiscalização; 3 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Aceorno n.° 1801-00.151 Fl. 364 no que se refere ao ano de 2000, a fiscalização pautou sua alegação de falta de recolhimento tendo em vista a omissão de receitas na comparação, e conseqüente subtração aritmética, entre: as saídas lançadas no Livro de saídas n° 03 da impugnante, escriturado para controle do ICMS, de competência estadual; e a receita bruta escriturada e lançada nas DCTF; a fiscalização sequer se deu ao trabalho de verificar a natureza jurídica das saídas lançadas no livro estadual que foram consideradas como venda de mercadorias, efetuando a análise com base nos saldos mensais de saídas de mercadorias; parte relevante das saídas lançadas no Livro de Saídas mencionado são remessas a titulo de consignação, demonstração, amostra, bonificação, etc. não gerando receitas para a impugnante; vários clientes da impugnante exigem que inicialmente as mercadorias sejam colocadas A. sua disposição em consignação, sem a emissão de fatura, ocasião em que a impugnante emite Nota fiscal com destaque de ICMS e a lança no Livro de Saídas, situação que configura claramente o fato gerador do ICMS mas, jamais, o auferimento de uma receita, porque a mercadoria permanece no estoque da impugnante; na hipótese de venda da mercadoria pelo lojista, a impugnante emite uma outra nota fiscal, desta vez de venda de mercadoria; outros exemplos de saída que não resultam em faturamento são a remessa de amostras e lançamentos a titulo gratuito, bem como brindes, bonificações, devoluções a fornecedores, etc; a tabela anexa apresenta um resumo das saídas que não representaram faturamento em cada um dos meses em que teriam sido apuradas receitas omitidas e demonstra que, ainda que se admitisse a omissão de receitas, o que se nega, a presente autuação fiscal deveria ser cancelada e refeita pela fiscalização, porque partiu de premissa não verdadeira, caracterizando-se a sua nulidade; Ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem a DRJ julgar o lançamento parcialmente procedente, através de acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 CSLL. DECADÊNCIA. Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza a decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO cri 4 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 1 , 1. 365 Mantém-se a multa isolada por ser incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de pagamento mensal de tributo ou contribuição que deixar de ser efetuado relativo a débitos já declarados. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. Aplica-se multa isolada quando não recolhido tributo determinado sobre base de cálculo estimada por força da Lei 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA. Aplica-se à multa isolada a retroatividade benigna estipulada no artigo 106, II, "c", do CTN, se posteriormente à formalização do auto de infração o percentual aplicável foi reduzido de 75% para 50%. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. CSLL. BASE DE CALCULO. Não se incluem na base de cálculo da CSLL os valores referentes a mercadorias saídas do estabelecimento do contribuinte decorrentes de operações que não caracterizem receita auferida. Irresignada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário alegando, sinteticamente, o seguinte: - decadência dos débitos tributários relativos A. exigência de multa isolada entre jan/99 e jun/99; - impossibilidade de exigência da multa isolada no período de jan/99 a dez/99, diante do integral pagamento do tributo após a apuração anual; - aplicabilidade da regra própria da denúncia espontânea, uma vez que, apesar de ter deixado de recolher a CSLL devida mensalmente segundo o regime de estimativa, supriu tal deficiência ao final do ano-calendário de 1999, antes de qualquer procedimento de fiscalização; - violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; - impossibilidade de exigência da penalidade aplicada de jan/00 a dez/00, em decorrência do simples confronto entre os livros de ICMS e a DIPJ do contribuinte; e - da impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa; É o relatório. 5 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 FL 366 Voto Vencido Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, Relator Conheço do Recurso por preencher os requisitos de admissibilidade, dentre os quais a tempestividade. Inicialmente, no que tange à alegação de decadência dos fatos geradores ocorridos até 30/06/1999, tenho que razão assiste ao contribuinte. Isto porque, com a edição da Súmula n° 08, do E. STF, o prazo decadencial para lançamento das Contribuições Sociais, que são sujeitas ao lançamento por homologação, passou a ser de 05 (cinco) anos, de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Neste ponto, cumpre destacar o disposto na aludida Súmula Vinculante: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5°, do Decreto-lei n°1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributdrio". Partindo-se desta premissa, a controvérsia passa a ser quanto à definição do termo inicial para sua contagem. Neste ponto, filio-me ao entendimento de que a contagem do referido prazo deve observar o disposto no artigo 150, Parágrafo 4°, do CTN, uma vez que a CSLL e, conseqüentemente, seu recolhimento antecipado através de estimativa, submetem-se A. sistemática de lançamento por homologação. Se não, vejamos: O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que diz respeito à decadência, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 6 Processo n° 19515.001186/2004-84 S I -TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 Fl. 367 Por seu turno, o artigo 150, § 4 0, do CTN, passou a disciplinar o denominado lançamento por homologação: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Desta feita, enquanto que pela regra geral, prevista no artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, pela regra especifica do artigo 150, § 4°, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da ocorrência do fato gerador. Consoante define o CTN, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. No que pertine ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e, analogamente a CSLL, especificamente quanto à natureza jurídica de seu lançamento, há quem entenda ser tal tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto e ha os que defendem que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Consoante escólio de Alberto Xavier, o lançamento do imposto de renda não se traduziria num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstancia especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui o eminente Professor: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento corn base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, coin a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (in Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, pg. 80). Ocorre que, com o advento do Decreto-lei 1.967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8.383/91, 8.541/92, 8.981/93 e 9.249/95), desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos, não havendo que se falar em prévio exame por parte da autoridade administrativa. 7 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 Fl. 368 Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Desta feita, o contribuinte está obrigado a recolher as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Pelo exposto, não há dúvida ser o IRPJ, bem como a CSLL, tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-6., de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração), o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN. Neste ponto, cumpre destacar que o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, aborda com clareza tal questão, a saber: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete a autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. TN., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. TN. sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. 0 objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) 8 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 Fl. 369 Destarte, conclui-se que a ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois, como dito, o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. No presente caso, verifica-se que houve pagamento de estimativas a menor de CSLL, bem como apresentação de Declaração pelo Contribuinte, o que possibilitou ao Fisco homologar o lançamento, reforçando a tese de que a regra de contagem da decadência deve ser a disciplinada pelo art. 150, § 4 0, do CTN. Assim, considerando que a ciência do presente lançamento ocorreu em 30/06/2004, encontram-se decaídos os crédito lançados antes de 30/06/1999. Por outro lado, no que tange aos lançamentos de multa isolada cujos fatos geradores ocorreram a partir de 30/06/1999, também tenho que razão assiste ao contribuinte. Isto porque, conforme reconhece a própria Autoridade lançadora, o tributo principal encontra-se devidamente quitado após a apuração anual do IRPJ e da CSLL, não havendo falar-se em qualquer prejuízo ao Fisco. Passo a analisar, mais detidamente, os fundamentos ensejadores de tal conclusão: No que tange à aplicação da multa isolada em caso de não pagamento ou insuficiência da estimativa, existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria. Enquanto a Oitava Camara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, a Terceira Camara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela 1 a Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que ora defendo. Destaque-se, por oportuno, a legislação de regência ao presente caso: "Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, eni cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §15S' 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 9 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 Yl. 370 Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 5S 1 0 - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1 0 - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais. (-) sç 3 0 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no sS' 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados coin base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pogo ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Ct 10 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 Fl. 371 d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Jil - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-ledo) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; " 0 referido artigo foi modificado pela Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, a qual conferiu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a saber: "Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14. 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 Fl. 372 a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido 'caput' serci duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'caput' e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Por todas as transcrições acima, verifica-se que o contribuinte que não possuir condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, deve optar pelo regime do lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa, nos mesmos moldes, base de cálculo e aliquota, daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao realizar tal opção, o contribuinte deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos, tendo como base o lucro estimado mensalmente e o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença, ou imposto pago a maior. Neste caso, poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais, nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, os quais demonstrarão que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido, conforme regras do lucro real. / 12 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 FL 373 0 contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, desde que o faça com base em balanço ou balancetes mensais. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto A. suspensão ou redução do pagamento do tributo. Ademais, o contribuinte deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos através de estimativa. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calenddrio correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o principio da razoabilidade, e a previsão contida no artigo 112 do CTN, a saber: "Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. De fato, há fundadas controvérsias acerca da base de cálculo da multa isolada, posto que poderia ser o valor das antecipações não recolhidas ou, ainda, o valor do imposto apurado pelo lucro real anual. Entretanto, ao se analisar o art. 44, caput, c/c § 1 0, inciso IV, da Lei no 9.430/96, caso o contribuinte não recolha as estimativas e nem levante balanços ou balancetes que possam comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base e, após o levantamento do balanço anual, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias. Feitas tais considerações, podemos concluir, no presente caso, que o contribuinte, conforme se verifica dos autos, não transcreveu os balancetes de suspensão/redução no Livro Diário, tampouco os apresentou em sede de impugnação e/ou recurso voluntário. Contudo, restou demonstrado que todo o tributo foi efetivamente pago após realizar o ajuste anual em 31 de dezembro de 1999 e 2000, não havendo mais falar-se em pagamentos de estimativas, posto que exauridas com o pagamento definitivo dos tributos. 13 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdâo n.° 1801-00.151 Fl. 374 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, preliminarmente, reconhecer a decadência do direito do fisco lançar a multa sobre as estimativas cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente a 30/06/1999 e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência quanto aos demais fatos geradores, extinguindo o presente lançamento. rcos Vinicius Barros Ottoni - Relator Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Designada Redatora ad hoc As matérias litigiosas objeto da presente análise se referem à decadência, aplicação da multa de oficio isolada, à denúncia espontânea, à possibilidade de exame da escrita fiscal, à incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre a multa de oficio isolada e aos princípios que supostamente foram violados. A Recorrente argui que o lançamento de multa de oficio isolada por insuficiência de recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada referente ao ano-calendário de 1999 foi alcançado pela decadência. Compete antes de examinar as razões da defesa, analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de oficio, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, excepcionalmente o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, atinente ao lançamento de multa de oficio isolada por insuficiência de recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada, o termo inicial de contagem do prazo de decadência segue a regra geral, ou seja, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. No presente caso, tratando-se de exigência de multa de oficio isolada, o termo de inicio da contagem do prazo decadencial em exame é dia 01.01.2001 para o ano- calendário de 1999. A intimação da exigência foi efetivada em 30.06.2004, fl. 23, de modo que não se verificou o transcurso do prazo legal de caducidade. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada. Fundamentacao legal: § 40 do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional e art. 269 do Código de Processo Civil. 14 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 FL 375 A Recorrente discorda da aplicação da multa de oficio isolada por insuficiência de recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano-calendário. Pode, todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos tributos devidos em cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias acumuladas ja recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). 0 pressuposto é de que a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Por esta razão, caso obrigações tributárias mencionadas não sejam cumpridas a pessoa jurídica fica sujeita à multa de oficio isolada 2 . Os presentes autos não estão instruidos com a comprovação dos pagamentos integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução e no Lalur da demonstração do lucro real do respectivo período. Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de oficio esta correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir. A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão-somente tributo sujeito ao lançamento por homologação 3 . Restou demonstrado que no presente caso trata-se de lançamento de multa de oficio isolada por insuficiência de recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada, que não pode ser equiparada a exigência de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Deste modo que não ficou caracterizada a denuncia espontânea. A Recorrente defende a impossibilidade de exigência da penalidade aplicada no ano-calendário de 2000, em decorrência do simples cotejo entre os dados informados no Livro de ICMS e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 2 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 2° e art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF n°93, de 24 de dezembro de 1997 e art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. 3 Fundamentação legal: art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 138 do Código Tributário Nacional. Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 Fl. 376 Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de oficio pode ser realizado sem prévia intimação à pessoa jurídica, nos casos em que a autoridade dispuser de elementos suficientes A. constituição do crédito tributdrio 4 . 0 Auto de Infração foi lavrado partir da dos dados informados pela própria Recorrente em que houve a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e validamente cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes A taxa Selic sobre a multa de oficio isolada. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas que, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Para todas as situações em que os débitos tributários não são pagos nos prazos legais, sobre eles incidem de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, seja qual for o motivo determinante da falta 5 . Está correta a exigência da multa de oficio isolada por insuficiência de recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso 6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada. Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de 4 Fundamentação legal: art. 142 e art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6° da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2° e art. 4° da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Sumulas CARF n's 8, 27 e 46. 5 Fundamentação legal: art. 113 e art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 5°c art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmulas CARF nos 4 e 5. 6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 16 Processo n° 19515.001186/2004-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.151 l'1. 377 inconstitucionalidade 7 . A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 64 Carmen Ferreira Saraiva - Designada Redatora ad hoc 7 Fundamentação legal: art. 26-A do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF no 2. 17

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Numero do processo: 13639.000117/96-45
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. SEMESTRALIDADE – LC nº 7/70 – Há de se concluir que o “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Entretanto, não é possível reconhecer tal critério de ofício, pois não se trata de matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a semestralidade declarada de ofício recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso, Josefa Maria Coelho Marques que afastava a decadência e mantinha a semestralidade, e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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SEMESTRALIDADE — LC n° 7/70 — Há de se concluir que o "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Entretanto, não é possível reconhecer tal critério de ofício, pois não se trata de matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a semestralidade declarada de ofício recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso, Josefa Maria Coelho Marques que afastava a decadência e mantinha a semestralidade, e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. /2 i) 7 V1 Processo n° : 13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 11/------' , , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS ! , PRESIDENTE , _.........„,.... ,Iffillei ,,DA * á :,,v• ORD -0 I, E MIRANDA REDATOR DESIG á DO FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. , , , ! , , , , , , , , , ! , , ! , , , , , 2 Processo n° :13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 Recurso n° : 203-115574 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SUPERDINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 82, cuja ementa, na parle que interessa ao recurso, leio em Q°Q-n • O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7 0 , § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Já em relação à semestralidade, as razões do apelo sustentam-se na concessão do direito ultra petita. O contribuinte não apresentou contra-razões. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. \ 3 Processo n° : 13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS e à questão da semestralidade. Tenho reiteradamente manifestado que, devido ã natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido. No presente processo, os indicativos são de que não houve qualquer espécie de pagamento. Mesmo nesta vertente, persisto no entendimento de que a regra aplicável é a do artigo 150, § 40 do CTN, tendo em vista a natureza do tributo, sendo irrelevante ter havido ou não recolhimento na rubrica. Por tal, referendo a decisão guerreada, para mantê-la nos termos em que proferida. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "c/" e 23, seus incisos e parágrafos. Quanto à semestralidade, entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao lhe dar guarida na questão. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Sem desrespeitar o fundamento básico da decisão, fulcrada na aplicação do artigo 462 do CPC, aduzo a aplicação de outro artigo do referido diploma legal. Trata-se ao artigo 131, que passo a transcrever: 4 Processo n° : 13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. 5 Processo n° : 13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detêm a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação 6C r") Processo n° : 13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. , Sala de Sessõ .',L 1 m 22 de março de 2004, m \ ROGERIO GUST i Y, \V DR YER ( 7 Processo n° : 13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Redator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada, assim como aplicou, para o PIS e de ofício, o critério da semestralidade. A meu entendimento não merece parcial reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, S 4 0 ; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. 8 Processo n° : 13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submete- las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...).A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigencia de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questko da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). G.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinasao previdenciána. Por tal razão, as incluimos entre as contribuiçoes da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode 1 "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (.). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DIU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 9 Processo n° : 13639.000117/96-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.604 depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO ÇERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalicio. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 17 -3, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Ref. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade manifestada e deferida à contribuinte. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo negativa de provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional, pois, na espécie, aplicável o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em face da ausência de pagamentos verificada. Ao final, é de se dar provimento ao apelo interposto quanto aos períodos remanescentes, uma vez que não deve ser conhecido de oficio o critério da semestralidade para o PIS, pois não se trata de matéria de ordem pública. Sala das Sessões, em 22 de março de 2004. 4 DAL i; A ORD -i 11 MI NDA 3 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (71, 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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