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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728002 #
Numero do processo: 15374.000658/99-45
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – A desclassificação da escrita para fins de arbitramento do lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.746
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I tki • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )• PRIMEIRA TURMA Processo e 15374.000658/99-45 Recurso n° 105-136.711 Especial do Procurador Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão a' 01-05.746 Sessão de 03 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA ARBITRAMENTO DO LUCRO — A desclassificação da escrita para fins de arbitramento do lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. ANTONIO JO PRAG 1 SOUZA Presidente - / PAULO J - r? 0 O NASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. , . . . t Processo,? 15374.000658/99-45 CSRUTDI Acórdão n.° 01-05.748 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 32, I, c/c o art. 38, III, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, desafiando o acórdão n° 105-14.993, de 17 de março de 2005, assim ementado: "PRAZO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES — O fiscal autuante deve conceder prazo razoável para que o contribuinte atenda às intimações. ARBITRAMENTO DO LUCRO — A desclassificação de escrita para fins de arbitramento de lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa, o que não ocorreu no presente caso, impondo-se o cancelamento da exigência fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCRO — FORMA MENSAL — O arbitramento de lucro na forma mensal, no exercício de 1996, não pode ser aplicado às pessoas jurídicas enquadradas no disposto no § 5°, do art. 37, da Lei n° 8.981/95. IRRF e CSLL — LANÇAMENTOS REFLEXOS — Pela intima relação de causa e efeito com o lançamento principal, cancelado o arbitramento do lucro, cancela-se, também, a tributação dos lançamentos decorrentes: IRRF e CSLL. Recurso procedente". Sustenta a recorrente que a apresentação da prova documental, após o oferecimento da impugnação e ausentes as situações declinadas nas alíneas do § 4° do art. 16. do Decreto n° 70.235/72, é intempestiva; que os documentos carreados aos autos, por não estarem autenticados, carecem de força probante; que os livros auxiliares exibidos, ou não foram registrados na Junta Comercial ou portam registros com sérias deficiências, não se revestindo das formalidades legais e, por isto, não têm validade legal; que o procedimento de escriturar o Diário por partidas mensais é o procedimento padrão dos que buscam sonegar e enganar o fisco, pois possibilita manter o Diário formalmente escriturado e movimentar suas reais receitas à parte e, quando fiscalizados, criar livros auxiliares que respaldem o Diário, assim não fosse, a recorrida teria procedido corretamente, levando seus livros ao registro do comércio e os registrando dia a dia, não sendo isso o que deseja a recorrida em face de manter pelo menos uma de suas contas bancárias em nome de laranja; que essas razões retiram a credibilidade dos livros auxiliares, pretensamente escriturados dia a dia e do Diário escriturado por partidas mensais, o que conduz à inidoneidade da escrita fiscal e comercial da recorrida e à correção do arbitramento, do lucro na forma mensal, pois para que o arbitramento seja anual é necessário que não tenha havido arbitramento no mês e seja possível apurar o lucro real nesse período. O presidente da câmara recorrida, entendendo que a recorrente apontou a legislação e as provas contrariadas, deu seguimento ao recurso. Nas suas contra-razões, a interessada pugna pelo não cabimento do-urso face à não demonstração da contrariedade à lei ou à evidência da prova e à . "ncia de prequestionamento da matéria nele suscitada e, no mérito, rebate os argumentos •'\\ ecurso, 742 .11/4 . • . t , Processo n° 15374.000658/99-45 CSRF/1-0 I Acórdão ri.' 01 -05.748 Fls. 3 alegando que atendeu a todas as determinações do fisco, fornecendo-lhes elementos mais do que suficientes para conferência de sua contabilidade, deixando de apresentar, tão somente, o livro caixa escriturado na forma requisitada, fato que não justifica o arbitramento, pois o Livro Caixa não é livro obrigatório e havia elementos suficientes à apuração do lucro real, tanto assim que, em outras três fiscalizações precedentes o lucro não foi arbitrado; que o arbitramento guerreado se mostra absolutamente contrário ao principio da verdade material; que não têm respaldo nos autos os argumentos de uso de "laranja" e de escrituração feita às pressas, com os quais a recorrente tenta infirmar de inidõnea a sua escrituração; que inexistem as irregularidades do registro dos livros apresentados apontadas no recurso; que é irrelevante a não autenticação de cópia de documentos, quando não impugnado o seu conteúdo; que é equivocada a interpretação feita pela recorrente do art. 47, § 2°, da Lei n°8.981/95. É o relatório. /1--- 3 • • • • • Processo n°15374.000658/9945 CSRF/T01 Acórdão ri.• 01-05.746 Fls. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. Para decidir pela ilegitimidade da desclassificação da escrita e do conseqüente arbitramento ao fundamento de que a escrituração do Livro Diário foi feita de forma global em partidas mensais, a Egrégia Quinta Câmara se louvou na existência de elementos concretos, livros e documentos, que permitem a apuração do lucro real, que relaciona, enumera e identifica, in verbis: "Nos livros de registro de saldas, devidamente autenticados, as vendas são registradas diariamente, separadas por tipo de documento. Nos livros de registro de entradas, devidamente autenticados, as notas fiscais de compra de mercadoria são lançadas diariamente, identificando-se a data de emissão, a data de entrada e o fornecedor. Nos livros de Apuração do ICMs, devidamente autenticados, são feitas as totaliza ções por período (decenal, quinzenal ou mensal) das compras e vendas e dos créditos e débitos de ICMS. Nos livros de registro de inventário, devidamente autenticados, são registradas as contagens físicas do estoque de mercadorias, seu cresto unitário e o custo total de cada mercadoria. Nos livros de registro de duplicatas, devidamente autenticados, são registradas as vendas a prazo, também por partidas diárias. Nos extratos bancários emitidos pelas instituições financeiras, os lançamentos são efetuados por data e identificando o tipo de operação, podendo-se deles extrair também as receitas e despesas financeiras da recorrente. As receitas decorrentes de valorização imobiliária restaram refletidas nos mapas de correção monetária e depreciação: ademais, os livros escriturados por partidas mensais são suficientes para refletir esse tipo de receita. Há, ainda, o Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, na hipótese de que se trata (igualmente apresentado), para subsidiar a conferência da contabilidade da contribuinte". A Fazenda Nacional não nega que esses elementos se prestem ao fim apontado na decisão recorrida; argumenta, contudo, que, por não estarem autenticados, os documentos não têm força probante e, por não terem sido registrados ou portarem registros deficientes, os livros não tem validade legal, disso resultando a inidoneidade da escrita. A autenticação da cópia dos documentos é desimportante, na medida em que o seu conteúdo não foi impugnado e a falta ou deficiência dos registros dos livros nã encontra respaldo nos autos, na medida em que os livros do ICMS foram levados a registro na cretaria (47 4 . . • Processo n° 15374.000658/99-45 CSRF/F01 Acórdão n.• 01-05.748 Fls. 5 de Estado de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro e o Livro de Registro de Duplicatas ostenta carimbo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, datado de 30 de março de 1995, revelador da plena regularidade do seu registro. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0 •e dezembro de 2007 sof PAULO J •• • 0 O NASCIMENTO Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4704889 #
Numero do processo: 13162.000066/97-77
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ,,,r?fre,.."------ ----- -,--,-..n SON P !* --1-W "O IP .5 IGUES..,,, PRESIDE TE .410~ , í„,•„. PAULO RO: - "›.-0 CUCO ANTUNES RELATO" r, FORMALIZADO EM: ‘. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13162.000066/97-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.399 Recurso n° : RD/301-0.498 (301-122.591) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1995, do imóvel denominado FAZENDA BANIA, com área de 1.234.2 hectares, localizado no município de Bataipora - MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 4234999.0. A C. Primeira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 301-29.836, de 04/07/2001, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído pela Notificação de fls. 03, conforme Ementa que assim se transcreve: "ITR196. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Diga-se, por oportuno, que o lançamento a que se refere é o do exercício de 1995 e não 1996. Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. O Contribuinte, em contra-razões, pleiteia a manutenção do Acórdão recorrido. 2 _ Processo n° : 13162.000066/97-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.399 Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. Endosso e adoto, integralmente, o brilhante Voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do insigne Conselheiro Relator, o Dr. LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, que passa a fazer parte integrante deste Voto, o qual não merece retoques. Registrem-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 Sessão de 08 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03- 03.295. Sessão de 09 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 3 Processo n° : 13162.000066/97-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.399 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. n11N1111111111~", PAULO ROBE r-'1-n UCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4735001 #
Numero do processo: 35569.003488/2004-18
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6°, da Lei 8.212/91. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DE CÓDIGO EM GFIP. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, se for mais benéfico ao contribuinte, recalcular a multa nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6°, da Lei 8.212/91. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DE CÓDIGO EM GFIP. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:20:41Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:20:41Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:20:41Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:20:41Z; created: 2009-10-14T20:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T20:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:20:41Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 278 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 44..r1573». SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35569.003488/2004-18 Recurso n° 150.048 Voluntário Acórdão n° 2402-00.034 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CASA DE SAÚDE SANTOS S/A. • Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6°, da Lei 8.212/91. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DE CÓDIGO EM GFIP. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi • . de de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, se for mais benéfico ao cont sinte, r alcular a multa nos termos da Lei 11.941/2009. Ál/ O OLIVEIRA - Presidente Lis — - ' ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). Processo n°35569.003488/2004-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.034 Fl. 279 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, em virtude da inobservância do artigo 32, IV parágrafo 6° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 284, III, do RPS. A recorrente foi apenada com a com a multa de 5% (cinco por cento), por haver informado incorretamente ou omitido os valores previstos na Tabela do Artigo 32 § 40 da Lei número 8212/91. De acordo com o relatório fiscal de fi. 12, a recorrente deixou de apresentar no campo da GFIP, o código de ocorrência, o qual permite identificar a exposição ou do trabalhador a agentes nocivos, no período de 04 a 09/199. Ainda informou incorretamente no mesmo campo 33 para o período de 04/2000 a 12/2002 o código de ocorrência "2", que significa exposição à agente nocivo com direito a aposentadoria especial aos 15 anos de serviços. O Auto de infração foi lavrado em 07/10/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 10/10/2003 mediante recibo postal — SEDEX N° 66943869-3, conforme consta na fl. 01 A empresa não apresentou impugnação. Por intermédio da Decisão- Notificação - DN N° 21.433.4/0061/04, de fls. 20 a 22 a SRP considerou procedente o lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso tempestivo pela notificada, conforme fls. 28 a 154, com Depósito Recursal Obrigatório às fls. 30, aduzindo que: 1- a decisão fora fundamentada em norma inexistente, já que não há o inciso IV, do parágrafo 6° no artigo 32 da lei 8.212/91. 2- no período em que se verificou a autuação não era possível a apresentação de tais informações na folha de salário, pois esta não possui campo apropriado para que se incluíssem tais informações. Ademais, com o recurso a recorrente junta laudo técnico sobre a avaliação das condições e ambiente de trabalho em relação às atividades e operações insalubres. A recorrente comunica às fls. 156, através da petição protocolada sob o N° 35432.000094/2005- 34, que houve adesão ao Parcelamento. Inclui também a NFLD 35.366.984-9, a qual exigiu contribuição social para financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa,e sobre remuneração do trabalhador em atividade que permite aposentadoria especial após 25 anos referente ao período de 04/1999 até 01/2003. Nega a existência de agentes nocivos à saúde no recinto do trabalho e pede a improcedência do recurso Com o recurso são juntadas documentações sobre a regularidade jurídica da empresa, guias de recolhimento de FGTS, Avaliação das Condições de Trabalho em relação a "Atividades e Operações Insalubres" co e a — -1e e fotografia dos locais de trabalho, todos , , 2 Processo n° 35569.003488/2004-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.034 Fl. 280 por fotocópias autenticadas. A recorrente, por fim, às fls. 156/157, sustenta que "no hospital por ela mantido não há atividade de risco que leva à exigência de tal contribuição" e repete a juntada de peças já capeadas pelo recurso voluntário. A ilustre titular da Seção de Contencioso Administrativo opina às fls. 276/277, pedindo a manutenção do débito apurado. É o rela ' . 3 Processo n° 35569.003488/2004-18 S2-C4T2 a Acórdão n.° 2402-00.034 Fl. 281 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 53. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito DO MÉRITO Nenhuma razão assiste à recorrente no seu apelo pelos fundamentos de fato e de direito que seguem Não procede a alegação de inexistência do inciso IV do parágrafo 6° do artigo 32 da Lei N° 8.212/91. Por ser descabida esta alegação transcrevemos o diploma legal "in verbis ": "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV — informal mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definidos em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14 de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei n° 9.528 de 10 de dezembro de 1997) ,55' 6°. A apresentação de documentação do documento com erro de preenchimento nos dados relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no 4°. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14 de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei n° 9.528 de 10 de dezembro de 1997) 1.1 Cumpre-nos salientar que o disposto no artigo 22, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, devidamente aprovado pelo decreto 3.048/99 define que o documento mencionado no artigo 32, inciso IV da lei 8.212/91 é a "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social — GFIP". Neste diapasão, não prospera a asserção de que a empresa não dispunha de campo apropriado na folha de salários para proceder às informações sobre o trabalho exposto a agentes nocivos, uma vez que as informações objeto do laudo devem constar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. A recorrente acosta aos autos laudos e fotografias (nas fls. 79 a 156), os quais dispõem sobre as condições e ambiente o em relação a "Atividades e Operações • , 4 Processo n°35569,003488/2004-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.034 Fl, 282 Insalubres". Entretanto, no presente auto não se discute a materialidade da obrigação principal, mas sim a inconsistência das obrigações acessórias. No que tange à alegação da recorrente de que houve adesão ao Parcelamento Especial previsto na Lei n° 10.684/03, é necessário esclarecer o equívoco. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.097.927-8, relativa ao período de 04/1999 a O 1/2003, juntada às fls. 166 a 197 diz respeito ao parcelamento da Contribuição Social devida para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e sobre a remuneração do trabalhador em atividade que permite aposentadoria especial depois de decorridos 25 anos de serviços. Entretanto verifico que a multa aplicada no presente Auto de Infração não fora incluída dentre os débitos constantes da referida LDC (Lançamento de Débito Confessado), conforme se percebe do DAD (fl. 172/182). Relativamente à multa, se faz necessário esclarecer que o advento de legislação posterior contemplou hipótese de cálculo mais benéfica ao contribuinte. E por força do artigo 106, II, 'c' do CTN impõe-se a sua aplicação nos moldes preconizados pela nova Lei 11.941/2009 (antiga MP 449/2008). CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito dar PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que seja recalculada a multa aplicada, adequando-a ao que disposto na Lei 11.941/2009. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2009 Li e RENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 5

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4732846 #
Numero do processo: 10730.003796/2003-12
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Declaratórios que se acolhe para retificar o montante de credito tributário mantido após o julgamento, eis que o quadro demonstrativo apresentado no voto condutor da decisão não guarda relação com os elementos carreados aos autos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com eleitos modificativos conforme voto do relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.003796/2003-12 Recurso n° 160.327 Embargos Acórdão n" 1302-00.115 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO Interessado CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Declaratonos que se acolhe para retificar o montante de credito tributário mantido após o julgamento, eis que o quadro demonstrativo apresentado no voto condutor da decisão não guarda relação com os elementos carreados aos autos. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com eleitos mochficativos conforme voto do relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSONPERNANDLV4o6 ÃRÃ ES elator 5., EDITADO EM: 5 MuAr, Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 1 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (Derat/RIO). Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 1.884, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prolatar o acórdão n° 105- 17.247 (sessão de 15 de outubro de 2008), teria incorrido em erro material ao definir a matéria tributável mantida após o julgamento do recurso voluntário. Nessa linha, afirma a embargante, verbis: Considerando que o relator da decisão, na condução do seu f voto, define os limites da lide ressaltando que "a contribuinte não questiona o passivo fictício no montante de R$ 137.080,09 e o não comprovado de R$ 73.751,28" (fls. 1838), cabendo, s.mj, a tributação dos mesmos; Considerando que houve provimento parcial do recurso voluntário para "excluir da tributação os montantes de R$ 622.195,14 (DESPESAS DE SERVIÇO) e RS 75.874,90 (DESPESAS TIDAS COMO REGISTRADAS ANTECIPADAMENTE), devendo ser abatido da CSLL devida o saldo negativo devidamente comprovado"; Considerando que ao excluir os valores determinados pelo acórdão (R$ 622.195,14 e R$ 75.874,90), do valor tributável da • CSLL mantido pela decisão de 1" instância (R$ 5.683.671,85), obtemos como matéria tributável mantida o montante de RS 4.985.601,81, diferentemente do que consta no quadro às fls. 1856 do Acórdão (R$ 4.774.770,44); Considerando que o valor tributável de IRPI e CSLL tornaram- se idêntico com o afastamento da matéria tributável relativa ao lucro inflacionário pela decisão de rinstância; Encaminhe-se ao CARE/1" Seção, a título de embargos de declaração, para manifestação acerca do possível erro material contido no Acórdão n' 105-17.247, em relação à matéria tributável mantida após julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. 2 • - Processou' 10730.003796/2003-12 S11-(1.3112 Atordri. 1302=007lb H. 2 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos dc admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, por meio do qual noticia-se a ocorrência de erro material no acórdão n°105-17.247, prolatado pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes. Argumenta a embargante que, excluidas as matérias exoneradas por meio da decisão acima mencionada (R$ 622.195,14 e R$ 75.874,90) do valor tributável da CSLL mantida em primeira instância (R$ 5.683.671,85), chega-se a montante distinto do assinalado no acórdão em questão (R$ 4.985.601,81, ao invés de R$ 4.774.770,44). Assiste razão à embargante. Com efeito, no voto condutor do referido acórdão, ao ser delimitada a matéria que se encontrava em litígio, foi excluído do montante mantido em primeira instância (R$ 5.683.671,85) as parcelas não contestadas pela então Recorrente (R$ 137.080,09 e R$ 73.751,28). Com isso, a matéria submetida a julgamento totalizou R$ 5.472.840,48. Em virtude do julgamento em segunda instância, foram exoneradas as quantias de R$ 622.195,14 e RS 75.874,90, resultando, assim, na manutenção de R$ 4.985.601,81 a titulo de matéria tributável. Entretanto, ao elaborar o quadro representativo da CSLL passível de ser exigida por meio do presente processo, foi assinalado o montante de R$ 4.774.770,44 a titulo de matéria tributável mantida pelo julgamento, ou seja, subtraiu-se as parcelas exoneradas em segunda instância do montante em litígio (R$ 5.472.840,48), quando o correto seria subtraí-las do total mantido em primeira instância (R$ 5.683.671,85). Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos para retificar o quadro de fls. 1.856, na forma abaixo indicada. Matéria Tributável mantida pelo presente julgamento R$ 4.985.601,81 Base Negativa R$ 1.116.720,83 Base de Cálculo R$ 3.868.880,98 CS LL devida R$ 309.510,47 CS LL retida (comprovada) R$ 50.671,96 CSLL a pagar R$ 258.838,51 Wilson , cmandes Ir* s - Relato' 3

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Numero do processo: 13924.000006/2003-68
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:16:13Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:16:13Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:16:13Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:16:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:16:13Z; created: 2009-07-16T19:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-16T19:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:16:13Z | Conteúdo => . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA '--"" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 13924.000006/2003-68 Recurso n° : 104-135.487 Matéria : IRPF Recorrente • FAZENDA NACIONAL Recorrida :48 CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CARLOS ALBERTO MARCON Sessão de : 11 de dezembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 NORMAS PROCESSUAIS — AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. A • 10 PRAG • - Presidente e edator designado. FORMALIZADO EM: 25 de julho de 2008. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 Recurso n° : 104-135.487 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CARLOS ALBERTO MARCON RELATÓRIO Em face de Carlos Alberto NIarcon foi lavrado o auto de infração de fls. 04-10, para a exigéncia de imposto de renda pessoa física, exercícios 1999 a 2001, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, com multa agravada e qualificada para o patamar de 225%. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte e o recurso de ofício apresentado pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), proferiu o acórdão n° 104- 19.550, que se encontra às fls. 619-629, cuja ementa é a seguinte: IRPF — MULTA QUALIFICADA — FRAUDE — A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174, DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio, cujo objeto estava relacionado à desqualificação da multa de oficio e, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente Convocado), deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração que Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 estava em litígio, relativa à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Intimada do acórdão em 09/09/2004 (fls. 630), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e nos artigos 5°, inciso I e 7°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 632-650, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • O fato gerador da obrigação de pagar o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição pelo sujeito passivo da disponibilidade mencionada no artigo 43, incisos I e II, do C'IN. A hipótese de incidência, será, então, qualquer situação prevista em lei que reflita ganho patrimonial do contribuinte; • O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 reza que os valores depositados em contas bancárias constituem-se renda do contribuinte, cabível a prova em contrário. O contribuinte fora autuado pelos seus depósitos bancários que, até prova em contrário, estão juridicamente disponíveis ao contribuinte, como requer o caput do artigo 43 do CTN. O artigo 42 descreve uma situação hipotética (crédito em conta de depósito ou de investimento) que pode refletir a disponibilidade jurídica das importâncias depositadas (fato gerador), dependendo claro da prova que o contribuinte fizer em sentido contrário; • A alteração do § 3° da Lei n° 9.311/96 não criou nova hipótese de incidência, mas apenas inovou na forma de detectar o acréscimo patrimonial já ocorrido; • Os dados da CPMF indicam que houve entrada significativa de dinheiro na conta do contribuinte; • No entanto, não são tais informações que constituirão a base imponível do IR; • Tanto é verdade, que a autoridade fiscal, com fundamento no artigo 6° da Lei Complementar n° 15/2001 e no artigo 3° do Decreto n° 3.724/201, teve que intimar os bancos para apresentarem os extratos do contribuinte para que pudesse conhecer quanto dinheiro ingressou nas respectivas contas; 3 Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 • O Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003 esclarece que a obrigação tributária não nasce com a obtenção de dados da CPMF; • No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Perfeitamente aplicável a Lei n° 10.174/2001, que abriu mais uma possibilidade para a administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o artigo 145, § 1°, da CF/88; • O acórdão recorrido, ao determinar que a Lei n° 10.174/2001 não pode retroagir, apreciou, disfarçadamente, matéria constitucional e declarou sua inconstitucionalidade; • Se os limites à retroatividade da lei se encontram na Constituição Federal e se a decisão recorrida disse que o lançamento ofendeu esses limites, não se pode negar que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 10.174/2001; • Entendemos não ser correta a interpretação conferida pela Câmara recorrida ao § 2°, do artigo 144, do CTN, pois este dispositivo quer apenas dizer que quando a lei fixar data para o fato gerador, em que pese a situação jurídica prevista para o nascimento da obrigação tributária se configurar antes da data legalmente fixada, a lei aplicável será a que estiver vigendo na data escolhida pelo legislador e não aquela que vigia no momento anterior. O § trata de fato gerador da obrigação tributária e não de novos critérios de apuração ou fiscalização para lançamento; • Já existem diversas decisões em nossos Tribunais Regionais Federais e mais recentemente no STJ sobre a aplicação imediata da Lei n° 10.174/2001. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-222/2006 (fls. 658-660), o contribuinte foi intimado e deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. € 4 • Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração relativa à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, ainda entendo que é inadmissível a utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. Para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001, tenho como aplicável o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPM.F, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal, relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001 estava vedada a utilização dessas informações com o objetivo de se constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme previa a redação original do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a SecretariaReceita Federal poderá requisitar ou 5 Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informacões prestadas. vedada sua utilizacão para constituiccio do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa fisica. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para . instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação •do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçõ 6 Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : C SRF/04-00.705 A interpretação sistemática do artigo 11, § 30, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada em 10/01,2001 e, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposi/ção: 7 Processo n 0 : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interetativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do crN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas antes de 10/01/2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até então, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as conclusões a respeito da matéria contidas em Parecer da lavra do ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo título é "SIGILO BANCÁRIO x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/01 PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão pelo Parecer PGNF/CAT/N° 1649/2003. Extraio do citado texto as seguintes passagens: A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de 63( , 8 Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : C SRF/04-00.705 forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites impostos ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas à SRF de "administrar", 'fiscalizar" e "arrecadar" a CPIVIF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contribuições ou impostos", vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de -"outras contribuições ou impostos", contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. (4 Se tempus regit actum, como bem lembra o n PARECER PGNF/CAT/ N° 1649/ 2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributaria por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na , linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias petfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do 5 3° do art. II da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimónios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade.g (79 Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 (.) . Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFN, • a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também tempus regit actum. Assim, lei posterior que reduza aliquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonómico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/01) nada apresenta de cunho processual. Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o sigilo das informações prestadas", facultando-se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § 1° do art. 144 do C77V. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desen adeadas sob o manto da norma revogada 10 Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : C SRF/04-00.705 Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu início, a regra que vedava o uso das informações pela SRF: (.) Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo-se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar Por concordar inteiramente com tais argumentos, adoto-os como razões de decidir. A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4* Região caminha nesse sentido , conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI COMPLEMEND1R N° 105/2001 E LEI N° 10.174/2001. g11 • Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : C SRF/04-00.705 I. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide da lei pretérita, que proibia a utilização de informações bancárias concernentes a CPMF para a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de outros tributos, do crédito tributário porventura existente. 2. Com base na Lei Complementar n°105/2001 e na Lei n° 10.174/2001, o Fisco passou a ter permissão para quebrar o sigilo independentemente de prévia autorização (TRF 4° Região, Primeira Turma, AMS n° 2004.71.00.013170-0/RS, Relatora Juiza Federal 'Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE de 14/08/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 E DA LC 105/2001. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REFORMULAÇÃO DO EQUACIONAMENTO EXARADO. DESPROVIMENTO. I. Não há falar em retroatividade da LC n° 105 /2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF, ensejaria violação ao princípio da irretroatividade das leis, bem como filminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso NI, da CF/88. 2. Também não é possível a retroaçc7o da Lei n° 10.174/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 1441 1°, do CTIV, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumentaL 3. Por derradeiro, friso não se estar a afirmar a inconstitucionalidade da lei mas, sim, da atividade administrativa em aplicar a lei retroativamente e sem a intervenção/autorização judicial. 4. Entretanto, é de ven o Superior Tribunal de Justiça reformulou o equacionamento imprimido por esta 12 g g Processo n° : 13924.00000612003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 Corte e o RExt interposto não tem o condão de suspender o julgado da Corte Superior que, acaso modificado pelo STF, acarretaria a nulidade de eventuais autos de infração lavrados com sustentáculo em prova obtida ilicitamente. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 4' Região, Primeira Turma, AI n° 2006.04.00.031042- 8/PR, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DE de 19/01/2007) TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 E DA LC 105/2001. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS. I. Não há que se falar em retroatividade da LC n° 105/2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF; ensejaria violação ao princípio da irretroatividade das leis, bem como fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. 2. Também não é possível a retroação da Lei n° 10.174/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 144, § 1°, do C7'N, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental 3. Dessa forma, aos fatos anteriores a janeiro de 2001 (publicação da Lei n° 10.174/2001 e da LC n° 105/2001), não se mostra possível a quebra do sigilo bancário. 4. Também com relação aos fatos posteriores a janeiro de 2001, a quebra dos sigilos bancários e fiscal exige autorização judicial, posto que são direitos fundamentais, estando a autoridade administrativa fiscal, parte na relação obrigacional, impedida de imiscuir-se nas movimentações bancários do particular. 5. Condenação da União ao reembolso das despesas judiciais feitas pelo impetrante. 6.Apelação provida, para anular o Termo de Início de Ação Fiscal, eis que findado em informações protegidas por sigilo bancário, nos termos da fundamentação. 13 A/ Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 (TRF O Região, Primeira Turma, AMS n° 2001 .72.00.003942-0/RS, Relator Desembargador Federal Artur César de Souza, DJU de 12/07/2006, p. 853) Embora existam vários precedentes em sentido contrário no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, também lá foram proferidas decisões que dão sustentação ao posicionamento deste julgador, conforme se verifica na ementa do seguinte acórdão, proferido à unanimidade de votos pelos membros da Segunda Turma daquela Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — IR — REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO-BASE DE 1988— INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADNILVISTRA7W0 COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 — APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS — IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifèstação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 608.0531RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006, p. 741) . Em razão da divergência jurisprudencial, a matéria aguarda apreciação no âmbito da Primeira Seção do STJ. Cumpre ressaltar, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF ainda não se pronunciou a respeito da matéria, embora tramitem naquela Corte Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como, por exemplo, a de n° 2.389, ajuizada em janeiro de 2001 pelo Partido Social Liberal, em litisconsórcio ativo com a Confederação Nacional da Indústria. •S-, - 14 Processo n0 : 13924.000006/2003-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 Por tais motivos, continuo entendendo que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5 0, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo que deve ser confirmada a decisão recorrida, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de dezembro de 2007 ‘taii" GONÇALO BO ALLAGE 15 • Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : C SRF/04-00.705 VOTO VENCEDOR Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza. O acesso às informações bancárias independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus fimcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, havendo repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não há quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência da responsabilidade de sigilo. A Constituição Federal prevê, como argumenta o Impugnante, a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à administração pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. A alegação de violação do principio da irretroatividade das leis, quanto à aplicação de Lei Complementar n° 105, vigente a partir de 2001, para se apurar fatos ocorridos no ano calendário 1999, também não pode prosperar. O princípio da irretroatividade é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois se trata somente de novo meio de fiscalização. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem constituem hipótese fática do Imposto de Renda; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente nos ano calendário 1999. Rejeito, pois, as preliminares, corroborado por recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N° 792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TER I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do 16 V Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 crédito em si não esteja alcançada pela decadéncia' e que sinaiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, I° Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, 5 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, I° Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rei MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR Rd Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (lls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TER diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (lls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (fls. 40). Na justificativa do Fisco (lls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, mão havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 17K Processo n° : 13924.000006/2003-68 Acórdão n° : CSRF/04-00.705 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zczvascla, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(D ata do Julgamento)" Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala de sessões, 1 e dezembro de 2007. ANTONI RAGA. • 18 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001949/2001-79
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.g . . , . Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J e', S ALVE` LATOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 Recurso n.° :108-139.452 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NUTRIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-08.150 de 26 de janeiro de 2.005. A decisão recorrida, com fulcro no artigo 150 § 40, do CTN por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência do IRPJ E CSLL cujos fatos geradores mensais ocorreram de janeiro a agosto de 1.996, em virtude da ciência do lançamento ter ocorrido em 14 de dezembro de 2.001, tendo os conselheiros vencidos não acolhido a decadência em relação à CSLL. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 50 incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 170 a 192, solicitando a reforma do julgado tão somente em relação á CSLL. O recorrente em seu apelo argumenta, em epítome, o seguinte. Falece aos Conselhos de Contribuintes, competência para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212191 eis que estada decretando sua inconstitucionalidade. O crédito tributário é um bem público e sua violação. Os atos de disponibilidade de créditos públicos, especialmente se eles estiverem investidos na função de julgar, como estão os conselheiros dos Conselhos de Contribuintes, são nulos de pleno direito: podendo essa nulidade ser reconhecida pelo agente que praticou o ato ou pelo próprio Conselho. Se não o fizer deve ser declarada pelo Judiciário. Diz que segundo o artigo 2° da Lei 4.717/65, (ação popular), prevê a nulidade do ato administrativo praticado por autoridade incompetente. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212191 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 fir 3 Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Afirma que o artigo 4°, caput do Decreto 2.346/97, esclarece as hipóteses em que o crédito tributário pode ser dispensado em função de declaração de inconstitucionalidade de lei. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Cita decisão do STF no RE 179.170-5 CEARÁ, no qual o ministro Moreira Alves, examinando recurso extraordinário, no sentido de que afastar a aplicação de uma norma legal é o mesmo que declara-la inconstitucional. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF V Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a aprecia-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas especificas sobre determinadas 4 . , • Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma especifica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 40 do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárlas. D) O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especifldade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação juridico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Através do despacho 108-135/2005, fls. 194/195, o presidente da 8a Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem e cientificada, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. er 5 1-rocesso n.° 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado no inciso I e apontou a legislação que entende contrariada. Analisando os autos, verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrências dos Fatos Geradores • o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de Infração. Fatos geradores: Janeiro a agosto de 1.996, fl. 04. Data da ciência do lançamento: 14 de dezembro de 2.001, fl. 03. Não há prova de recolhimento ou não de CUL 6496 • Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 Houve a aplicação de multa de ofício no percentual de 112,5%. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. Évï7 . .. . . •. Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer emedida preparatória indispensável ao lançamento". 42 8 . , ' • Processo n.° 13603.00194912001-79 Acórdão n.° : CSRF101-05.619 Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar- se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta- se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dal conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do Imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido 9f 6) rir • • Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do Imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: er io . , • Processo n.° : 13603.00194912001-79 Acórdão n.° CSRF/01-05.619 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, /, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C. C. n.° 101-83.005/92- DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sofre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: t. o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de C42 Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 lançamento, mas pura e simplesmente a *atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "—Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art, 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T. identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)'. (fls. 4401441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,90, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o 12 12 • . Processo n.° : 13603,001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, t. seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dal por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81182). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 99 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um principio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. 13 g.(1 .. • • Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 Confronta se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico- tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quentura" apurado "casa s com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/67 O 14 _ _ . . , • • Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estada decretando sua inconstituclonalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois negaria-lhes vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N° 616.348- MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.' Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes iJulgamentos: cl" 15 • ' Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° CSRF/01-05.619 STF — 1° Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Grade, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "0 acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212191), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 2° TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82195 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190! RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004— órgão Julgador. Tribunal Pleno 16 • ' Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Confina com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528177, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Interessante que, ao mesmo tempo em que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, (401 17 . Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la aofcontexto atual. cl`fr 18 Processo n.° : 13603.001949/200149 Acórdão n.° CSRF/01-05.619 época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. om o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.007, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas infOrmativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal'," 1• • Processo n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° : CSRF/01-05.619 Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que 20 612 _ ,. • • • P-rocesso n.° : 13603.001949/2001-79 Acórdão n.° CSRF/01-05.619 pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacífica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância. Cabe à PFN prestar assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bem como executar aquele definitivamente constituído. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sess:es - DF, em 26 de março de 2.007. ///of JoS r .:17- ES 21 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007607/96-12
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AÇÃO JUDICIAL.CONCOMITÂNCIA.importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,antes ou depois do lançamento de oficio,com o mesmo objeto do processo administrativo,de matéria distinta da constante do processo judicial,nos termos da súmula nº01 do artigo 1º Conselho de Contribuintes .
Numero da decisão: 9101-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Numero do processo: 19515.004465/2003-19
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera, IRPJ — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito do valor do crédito tributário exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora ate a força do montante depositado.
Numero da decisão: 1101-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário no que tange à matéria discutida no judiciário e DAR provimento parcial apenas para excluir a multa de oficio e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera, IRPJ — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito do valor do crédito tributário exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora ate a força do montante depositado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário no que tange à matéria discutida no judiciário e DAR provimento parcial apenas para excluir a multa de oficio e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN '111\11, 9 P ' • G • P esidente Processo n° 19515.004465/2003-19 SI-C11-1 Acórdão n.° 1101-00.091 Fl. 2 N aPP- C.4 RDO'DA S • \, ' elator UT 20119 Participam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, José Sérgio Gomes (suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A, recorre a este Colegiado (fls. 431/451), contra Acórdão n° 7.674, de 10/08/2005 (fls. 403/414), proferido pela 3' Turma de Julgamento da DRJ/SPO, que julgou procedente o lançamento de IRPJ, ano-calendário 1998, formalizado no auto de infração (fls. 21/26). Em procedimento fiscal levado a termo, foram glosados prejuízos fiscais compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%, constituindo infração aos arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do R1R194, art. 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/95. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 19/20), no dia 20/10/2003 foi o contribuinte intimado a apresentar documentos e esclarecimentos a respeito de compensação de prejuízos fiscais (fls.13/14). Contudo, com o transcorrer do prazo, não houve manifestação por parte do Recorrente, tampouco foram apresentados os documentos e esclarecimentos solicitados, sendo elencado as seguintes irregularidades: a) Foi apurada inconsistência no ano-calendário de 1998, na apuração do Lucro Real do Recorrente, resultante do excesso de compensação de prejuízos fiscais em relação ao limite máximo de 30% do lucro real antes da compensação. b) No ano sob exame, o lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais resultou no montante de R$84.907.043,53, do qual poderia ser reduzido, por compensação, prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento, R$ 25.472.113,08), conforme determina o artigo 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/95. c) O contribuinte compensou prejuízos de anos anteriores no montante de R$39.751.235,83, ocorrendo excesso na compensação no montante de R$14.279.122,75 (R$ 39 .751. 235, 83 — 25 .472 . 113,08 ). (\\ 2 Processo n° 19515.004465/2003-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.091 Fl. 3 d) Com fundamento nos artigos 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR194; e artigo 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/95, foi apurado crédito tributário no montante de R$9.479.909,59, já incluso a multa de oficio (75%), bem como juros de mora calculados até 28/11/2003. No dia 23/12/2003, o Auditor-Fiscal da Receita Federal procedeu à lavratura do Termo de Re-Ratificação de Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls.121/123), justificando o seu feito já que depois de postado o auto de infração chegaram às suas mãos os documentos apresentados pelo Recorrente, com data de 03/12/2003, quais sejam: Petição Inicial de Ação Ordinária 96.0025712-4, proposta em 30 de agosto de 1996 (fls. 30/74); Sentença prolatada em 26 de março de 1999 (fls. 75/81); Embargos de Declaração opostos em 18 de maio de 1999 (fls. 82/88); Sentença dos Embargos de Declaração acolhidos em 26 de maio de 1999; Guias de depósitos judiciais (fls. 91/102); Lalur de 1998 (fls. 105/120). Consta no referido termo que a Recorrente não anexou a certidão de objeto e pé, e em pesquisa realizada em 30/03/2009 junto ao TRF da 3' Região, verificou-se o julgamento desfavorável do embargo de declaração oposto ao agravo regimental, que por sua vez, também havia sido contrário ao contribuinte. A ação ordinária intentada pela Recorrente visou afastar a limitação imposta pela Lei 9.065/95, quanto à compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores em 30% (trinta por cento). De tal modo, pretendia a Recorrente compensar os prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1992, 1994 e 1995 sem a limitação imposta na norma legal, e fosse declarado incidenter tantum a sua inconstitucionalidade. No mérito, a juíza julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo ao contribuinte, em sua parte favorável, o direito de compensar os prejuízos acumulados nos períodos-base de 1992 e 1994 do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente-ao período-base encerrado em 1997 e subseqüentes, até que ocorresse sua total compensação, observado, no desiderato, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos com relação a cada período-base, conforme preceitua a Lei 8.541/92, art. 12. Em contraposto, o Recorrente não poderia compensar os prejuízos acumulados no período-base de 1995, por entender a juíza que a Medida Provisória 812/94, publicada no final de 1994, teve vigência e eficácia para o exercício de 1995, quando foi convertida na Lei n° 8.981 em 20/01/1995, sendo, portanto, constitucional a limitação legal de 30% (trinta por cento) a partir do período-base de 1995, além de submeter o decisum ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I do CPC) para o reexame necessário, que acabou sendo reformulado pelo Tribunal. Cientificados da sentença, foram opostos embargos de declaração pelos Recorrentes, visando autorização para compensar os prejuízos acumulados nos períodos-base de 1992 e 1994 a partir do período-base de 1996 e demais subseqüentes, a fim de adequá-la ao solicitado em seu pedido inicial, questionando também a desnecessidade da observância do prazo decadencial de 4 (quatro) anos ao prejuízo acumulado no período-base de 1992, haja vista que a dedução dos prejuízos acumulados neste período-base, era regulado pelo art. 38, parágrafo 70 da Lei n° 8.383/91, o qual não estabelecia prazo decadencial, sendo, por esta razão, tão-somente aplicado a Lei n° 8.541/92 ao período-base de 1994. Solicitou, ainda, a ) Processo n° 19515.004465/2003-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.091 Fl. 4 concessão antecipada dos efeitos da tutela frente aos pontos a ele favoráveis. Acolhido os embargos de declaração, seus pedidos foram julgados procedentes. O contencioso administrativo foi instaurado tempestivamente pela apresentação de Impugnação ao lançamento de oficio pelo Recorrente (fls. 127/147), sendo aduzido as razões de fato e de direito, que em síntese, passo a enumerar: - antes do procedimento fiscal, a Recorrente, em face da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, que limitou as deduções no lucro real e na base da CSLL a 30% (trinta por cento), ajuizou Ação Ordinária perante a Justiça Federal de São Paulo com o objetivo de ver declarado o direito adquirido de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e bases • negativas da CSLL nos períodos-base de 1992, 1994 e 1995 com os resultados positivos apurados no período-base de 1996 e subseqüentes sem a limitação dos 30% (trinta por cento), sendo julgado pela I° Instância parcialmente favorável ao contribuinte, autorizando a dedução integral dos períodos-base de 1992 e 1994 a partir de 1996 e subseqüentes. Há época, o processo se encontrava no TRF3 aguardando o julgamento dos Embargos de Infringentes; - alega ter realizado depósitos judiciais dos tributos controversos, no período-base de 1996, mensalmente e por estimativa conforme preceitua a legislação. Ressalta, também, que após o encerramento do período, constatou que os valores depositados eram superiores ao que seria efetivamente devido a titulo do tributo em questão (1RPJ), no montante de - 1.942.969,24 (docs. 03 a 05, fls. 180/184). Ao solicitar o levantamento dos valores excedentes, o Juizo da 3 0 Vara da Seção Judiciária de São Paulo indeferiu o pleito (fis. 212/213), concluindo que esses valores ainda se encontram depositados judicialmente naqueles autos; - afirma que a soma dos valores depositados nos anos de 1996 (excedente) e 1998 dariam um total de R$ 3.132.446,77, valor este suficiente para suspender a exigibilidade do tributo para o ano ora discutido. Contudo, a autoridade fiscal acabou efetuando o lançamento de juros de mora com base na taxa SELIC e da multa de oficio da integralidade do valor supostamente devido pela Recorrente, sem descontar deste montante os valores devidamente depositados, lançando, assim, o valor de R$ 3.232.793,38 a titulo de juros de mora e o valor de R$ 2.677.335,51 a título de multa; - com relação à diferença existente entre os valores depositados e o valor exigido no Auto de Infração, qual seja, R$ 436.333,92, a Impugnante afirma que essa diferença também se encontra com a exigibilidade suspensa por tratar-se de valor, cuja procedência advêm da compensação promovida pela Impugn ante do Imposto de Renda por estimativa no mês de novembro de 1998, em que utilizou todo saldo de prejuízo fiscal relativo ao ano-base de 1994, apurado e registrado no LALUR, 4 Processo n° 19515.004465/2003-19 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.091 Fl. 5 sem observar a limitação de 30% (trinta por cento) por conta dos efeitos antecipados da sentença concedida pela juíza de primeiro grau; - quando da lcrvratura do Auto de Infração por parte da fiscalização, a Impugnante informa que foi apurado valores relativos aos juros de mora e multa de oficio, contrariando a jurisprudência mansa e pacífica do E. Conselho de Contribuintes e da legislação tributaria vigente. Após o trâmite legal da Ação Ordinária n° 96.0025712-4 em primeira instância, sobreveio sentença monocrática que julgou parciahnente procedente a ação (transcreve tópico final da sentença à fl. 137); - foram opostos Embargos de Declaração pela Impugnante afim de que fosse reconhecido o direito de compensar integralmente os prejuízos a partir do exercício de 1996, bem como integrasse a sentença, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos créditos até o julgamento definitivo da ação. O Embargo foi acolhido e deferido juntamente com a antecipação dos efeitos da tutela pela Juíza. Segue-se em anexo a sentença (lis. 230 a 236); - conjugado o comando inserto na primeira sentença com aquele contido na sentença dos Embargos de Declaração, conclui-se que até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da ação judicial em questão, tanto o IRPJ quanto a CSLL, devidos em razão da não observância do limite de 30% do estoque de prejuízos fiscais e bases negativas compensados nos períodos-base de 1996 e subsequentes, estão com sua exigibilidade suspensa por força da decisão judicial; - em face da decisão, tanto a Impugnante quanto a União Federal interpuseram Recurso de Apelação, sendo recebidos, ambos, com efeitos suspensivo e devolutivo, sendo o apelo da primeira negado, ao passo que ao apelo da segunda foi dado provimento parcial pela Terceira Turma do Tribunal Regional" Federal da 3' Região (transcrição da ementa realizada à fl. 138). Como o julgamento do acórdão não foi unânime, tendo a Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, através de voto vencido, acolhido o pleito no tocante à inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/69, a Impugnante opôs Embargos Infringentes, há época pendente de julgamento; - conclui que o efeito da antecipação da tutela ainda está em pleno vigor na medida em que os efeitos do acórdão que a revogou estão suspensos pela oposição dos Embargos Infringentes, estando suspensos, também, os créditos tributários ora em debate, não havendo dúvida de que os embargos infringentes possuem nítido efeito suspensivo da decisão embargada; - invocando Nelson Nery Júnior, afirma que "no sistema recursal do Código de Processo Civil brasileiro, a regra é o recebimento dos recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo", uma vez que o Código de Processo Civil não priva os embargos infringentes, por regra alguma, da natural eficácia suspensiva, Processo n" 19515.004465/2003-19 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.091 Fl. 6 mister se faz reconhece-la corno decorrência natural e lógica do sistema recursal adotado por nosso direito positivo. Reforçando o seu entendimento, cita decisâo referida por Theotônio Negrão ao artigo 530 do Código de Processo Civil: "Dentro dos limites do voto vencido, os embargos têm efeito suspensivo, se também a apelação tinha esse efeito (RT/501/185 e RP 6/312, em 87)"; - mesmo que não pudesse alegar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração, a postergação do imposto deveria ser reconhecida, aplicando-se o tratamento previsto no Parecer Normativo CST n° 2/96, pois nos anos de 1999, 2001 e 2003, o contribuinte procedeu aos recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos montantes de R$ 1.804.337,49, R$ 2.637. 559, 5 e R$ 5. 315 . 666,40, respectivamente aos citados anos; - nessas circunstâncias, o E. Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm considerado postergação em função da limitação em 30%. Colacionou diversos acórdãos a cerca da matéria às fls. 141/143; - apesar da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pelos depósitos integrais realizados pelo contribuinte, a autoridade fiscal acabou efetuando o lançamento de juros de mora e multa de oficio, violando o art. 1°, § 3, H da Lei n° 9.703/98, o qual determina que quando da conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo da União, os mesmos serão acrescidos dos respectivos acessórios, isto é, dos juros de mora; - mesmo antes do advento da Lei n° 9.703/98, o Conselho de Contribuintes já proferia acórdãos cancelando a exigência de juros de mora e multa de oficio sobre os valores dos créditos tributários depositados judicialmente. A guisa de sua defesa, transcreveu ementas de acórdãos a respeito às fls. 146; - quanto à multa de oficio, deve ser levado em conta o comando inserto no art. 63, "caput" e § 1 0 da Lei n°9.430/1966; - caso não seja anulado o lançamento, solicita o afastamento da cobrança de juros de mora e multa de oficio sobre os valores cuja exigibilidade se encontra suspensa; - chama atenção para o fato de que os itens acima impugnados não mantêm qualquer semelhança com o objeto da ação judicial, de modo que a presente impugnação deve ser apreciada, aplicando-se o item "b" do Ato Declaratório Normativo n 03/1996; - ao final, requer seja o julgado da improcedente o lançamento de oficio pelos motivos expostos. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, cuja ementa tem a seguinte redação: 6 Processo n° 19515.004465/2003-19 SI -CIT1 Acórdão n.°1101-00.091 Fl. 7 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Restou comprovada nos autos a inocorrência fática de postergação de pagamento do imposto: (a) nos anos-calendário de 1999 e 2001 em razão de a empresa haver se beneficiado da redução de 30% do lucro apurado pela compensação com prejuízos fiscais e (b) por ter sido apurado prejuízo fiscal nos anos-calendário de 2000, 2002 e, ainda, no último período de apuração analisado, janeiro a maio de 2003, anterior ao início da ação fiscal e no qual a empresa sofreu cisão parcial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe o lançamento da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar ou tutela antecipada em ação judicial, na data da lavratura do auto de infração, uma vez não evidenciado o recebimento dos embargos infringentes no duplo efeito. JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora independe de lançamento e ocorre iesmo durante o período em que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 03/01/2007 (fis 419), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado recurso voluntário (fis 431/451), apresentando, em parte, as mesmas razões de fato e de direito, adicionado novas jurisprudências administrativas referente aos depósitos (Acórdãos 203-08164, 203-02684 e 203-10175), além de citar doutrina acerca dos efeitos dos embargos infringentes: devolutivo e suspensivo (fls 449). Ao final, requer o acolhimento integral do recurso, para que seja procedida a reforma da decisão recorrida, ou, em caso de não acolhimento do pedido, solicita o afastamento da cobrança dos juros de mora e da multa de oficio, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nos termos do art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional, bem como a suspensão dos valores compensados pelos efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 96.0025712-4, nos termos do art. 151, IV do CTN, em virtude do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) conferido aos Embargos Infi-ingentes e aos Embargos de Declaração opostos pela recorrente. É o relatório. Voto 7 Processo n° 19515.004465/2003-19 SI -CITI Acórdão n.°1101-00.091 Fl. 8 Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o presente lançamento tem como objeto prevenir a decadência sobre matéria tributária que se encontra em discussão no Judiciário. Nesse sentido, não há que se falar em anular o lançamento, pois a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria em discussão. Dessa forma, tratando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa, pronunciar-se sobre a questão, posto que inibida de faze- lo em razão do procedimento inicial da recorrente na busca de tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão dotado da prerrogativa constitucional no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Assim, quanto ao mérito, correto o procedimento da fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio para garantia do crédito tributário, cuja decisão final foi transferida para o Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO e JUROS DE MORA Com relação à multa de oficio ora exigida, consta dos autos que a recorrente efetuou depósito de parte do valor correspondente ao presente crédito tributário, conforme guia de depósito (fls. 211), efetuado no mês de novembro de 1998, no valor de R$ 1.189.477,53, inferior ao valor exigido no auto de infração. Aliás, a esse respeito, consta do voto recorrido a seguinte citação: "25. Em que pese o esforço da impugnante em demonstrar em planilhas anexas às fls. 214/225 e na peça impugnatória, os valores depositados no período base de 1996, com base na estimativa, pretendendo somar o valor que considera excedente (1996) com o devido em 1998, não restou comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito com base no inciso lido artigo 151 do CTN". A fiscalização, por seu turno, procedeu ao lançamento com a exigência da multa de oficio sobre o valor integral do tributo, sem considerar a parcela depositada judicialmente. Decidiu a colenda turma de julgamento de primeiro grau que: "na ausência do depósito de seu montante integral não há suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário e, via de conseqüência, é cabível o lançamento de oficio do tributo ou da contribuição, com a incidência da multa de oficio sobre todo o valor do tributo/contribuição lançado". A Turma Julgadora de primeiro grau não acolheu os argumentos da recorrente em relação à exclusão da multa de oficio, tampouco dos juros moratórios, com os seguintes argumentos: ( ! g \\./ Processo n° 19515.004465/2003-19 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.091 Fl. 9 Com efeito, o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTIV), em seu inciso II, estabelece como uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral. Esclareça-se que para a realização de sua demonstração, a interessada parte de premissas equivocadas. Ao contrário do que defende, a legislação tributária exige sim que todo o montante controverso do período autuado seja depositado em sua totalidade, ou seja, no valor correspondente ao tributo apurado de acordo com a norma jurídica questionada, o que não ocorreu. Nesse particular, ouso discordar da turma de julgamento, pois o efeito do depósito do montante integral e no sentido de suspender a exigibilidade do crédito, sendo que o auto de infração tem por finalidade prevenir a decadência. Por ser inerente à matéria sob exame, tomo a liberdade de citar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n° 101-93.952, de 18/09/2002: Provavelmente, o art. 63 da Lei 9.430/96 não mencionou expressamente inciso II do art. 151 do CTN porque, segundo entendimento de parte expressiva da doutrina, havendo depósito, desnecessário se torna o lançamento, eis que o crédito se encontra garantido e, se procedente, o depósito se converte em renda. A questão dos depósitos judicial deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósito. Assim, deve ser considerado se os depósitos foram foi feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). • Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito. Sobre a parte do crédito que estiver com sua exigibilidade suspensa por depósito, não cabe a multa. Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros dê mora 9 1 . , • Processo n° 19515.004465/2003-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.091 Fl. 10 são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Assim sendo, havendo depósito do montante do crédito discutido, incabível a exigência de juros de mora até a força do depósito. Diante disso, a multa de oficio e também os juros moratórios exigidos no auto de infração devem permanecer tão-somente em relação à parcela do lançamento cuja exigibilidade se encontra suspensa em decorrência do depósito efetuado pela recorrente, e até o limite do mesmo. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em relação à matéria discutida no judiciário e dar provimento parcial apenas para excluir a multa de oficio de oficio e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2009 Z_ • JOSÉ - • II@ DA o

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Numero do processo: 11065.000910/2001-43
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.
Numero da decisão: 9101-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Barreto que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Barreto que davam provimento ao recurso. ANTONI&^RACÍA - President^Substituto e Relator EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por CAMBARA S/A-PRODUTOS FLORESTAIS e decidiu por dar provimento nessa parte. E o relatório no essencial. 2 Processo n° 11065.000910/2001-43 Acórdão n.° 9101-00.267 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § 1 "As multas de que trata este artigo serão exigidas: I— juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrífeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § I o do art. 44, dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que 3 -A demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I o Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) " Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. 4

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Numero do processo: 13678.000086/00-60
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n 2. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tn - GU5TAV/1j • DE ME O MO TEIRO RELATO FORMALIZADO EM: 3 O ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Rr Processo n.g :13678.000086/00-60 Acórdão n2 : CSRF/02-02.410 Recurso n.2 :203-125417 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A RELATÓRIO Em razão da decisão majoritária da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 203-10.196, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte interessado Usina Açucareira Passos S/A. a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou o competente Recurso Especial para este Colegiado Superior. A indigitada decisão recorrida restou lavrada no sentido do reconhecimento da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS até a edição da MP,ne 1.212/95 asseverando na oportunidade que o prazo prescricional para repetir o indébito tributário decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos n°2.445 e2449 de 1988 é de dez anos a contar do fato gerador do tributo Regularmente cientificada a Fazenda Nacional, interpôs o Recurso Especial de fls.e fls. fulcrado no art. 32 inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55 de 16/03/98 aduzindo, para tanto, que o prazo prescricional para restituição do tributo extingue-se em cinco anos contados do pagamento indevido. Promovido o juízo de admissibilidade foi dado seguimento ao apelo especial intimando-se o contribuinte interessado dos termos do indigitado recurso facultando-lhe a ig apresentação de contra razões que se encontram acostadas às fls. 261 à 274, É o Relatório. 2 Processo n. 9 :13678.000086/00-60 Acórdão n9 : CSRF/02-02.410 VOTO Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, Relator. A solução da contenda gira em tomo do prazo de prescrição do direito do contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS. Segundo entendimento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art.150, § 4°). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça i-2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: Ementa TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI Está uniforme na Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. AGA653771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200510009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇAM-1A MARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ 13.06.2005 p. 255; 2 EREsp 435.835/SC, Rel. p/acA5rdão Min. José Delgado — cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004. 3 61)15°1 Processo n.2 :13678.000086/00-60 Acórdão n2 : CSRF/02-02.410 Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha. De outra banda, contudo, na esteira de entendimento consolidado nesse Conselho de Contribuintes tenho me posicionado no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado da Resolução do Senado que suspendeu os indigitados Decretos-lei, sistemática que afasta definitivamente qualquer sombra de prescrição no presente caso uma vez que o pedido restou protocolizado em 30 de julho de 2000. Assim, segundo esse entendimento a pretensão do contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal em 10 de outubro de 1995. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a inocorrência da prescrição alegada, mantendo-se o venerando acórdão recorrido em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 5 de julho de 2006. GUSTAV IRA DE LO NTEIROg 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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