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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375732 #
Numero do processo: 13850.720183/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para sobrestá-lo até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos processos 13884.905622/2012-11 e 16561.720116/2014-57, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­000.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  EMBRAER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  sobrestá­lo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva nos  processos  13884.905622/2012­11  e  16561.720116/2014­57,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório   Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada  (Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização nº 0812000­2015­00375), foi lavrado o auto de  infração de Outras Multas Administradas pela RFB de fls. 196­199, que exige o recolhimento  de  R$  19.419.598,00  de  multa  de  isolada  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  declaradas  nos  autos  dos  processos  nºs  13850.720112/2015­14  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 50 .7 20 18 3/ 20 15 -1 7 Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2015­17  Resolução nº  1301­000.609  S1­C3T1  Fl. 3          2 13884.722012/2015­27,  com  fundamento  no  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzida pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010.   O valor da multa isolada corresponde a 50% do montante de R$ 38.839.197,11  de  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas  nos  autos  dos  processos  nºs  13850.720112/2015­14 (com crédito de R$ 26.682.637,45 de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2012)  e  13884.722012/2015­27  (com  crédito  de  R$  8.690.511,23  de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2012)   Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  tempestiva  Impugnação  aduzindo:  I)  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  das  compensações  analisadas  nos  processos  13850.720112/2015­14 e 13884.722012/2015­27, bem como o apensamento dos mesmos;  II)  revogação  da multa  isolada por  compensação  não  homologada;  III)  indevida  acumulação  da  multa  de  20%,  por  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  com  a  multa  isolada  de  50%;  IV)  aplicação  do  princípio  da  consunção  entre  as  infrações; V)  afronta  ao  direito  de  petição  e  a  proporcionalidade; e VI) vedação ao confisco.  A DRJ/Curitiba julgou improcedente o pleito do contribuinte, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2012 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não há como se acatar o pedido de sobrestamento do processo em face  do princípio da oficialidade, que, partindo da missão constitucional do  Poder  Executivo  de  apreciar  a  legalidade  dos  atos  de  seus  agentes,  obriga a Administração a impulsionar o processo até a sua conclusão.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2012  MULTA  ISOLADA.  DÉBITO  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   É  procedente a  aplicação da multa  isolada  de 50%  sobre  o  valor  do  débito objeto de declaração de compensação não homologada.   INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE COMPETÊNCIA.   Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa  para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.   Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Contribuinte repisou suas razões em Recurso Voluntário.  É o relatório, em síntese.  Voto   Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2015­17  Resolução nº  1301­000.609  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  presente  processo  não  se  encontra  maduro  para  julgamento  por  este  Colegiado,  em  razão  da  existência  de  processos  prejudiciais  ­  com  capacidade  de  afetar  as  conclusões fiscais que embasaram a autuação ­ em trâmite no âmbito deste CARF.  Em primeiro lugar, evidencia­se do próprio relatório que o cabimento ou não da  multa lançada nestes autos depende da correção ou não das compensações transmitidas através  das DCOMPs que originaram os processos nºs 13850.720112/2015­14 e 13884.722012/2015­ 27,  relativos  ao  aproveitamento  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  de  2012,  respectivamente.  Por sua vez, as DCMPs mencionadas aproveitaram prejuízos fiscais que foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização,  através  dos  Autos  de  Infração  que  originaram  os  processos nº 13850.720178/2015­04 (IRPJ ­ 2012) e 13850.720207/2015­20 (CSLL ­ 2012) ­  o que evidencia a prejudicialidade destes em relação àqueles, que por sua vez são prejudiciais  ao julgamento da correção ou não da multa isolada.  É preciso frisar que todos os cinco processos se encontram sob minha relatoria,  e serão pautados e julgados conjuntamente. Entretanto, os processos decorrentes dos autos de  infração  não  se  encontram  em  condição  de  julgamento,  pois  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  apurados em 2012 depende de duas questões prejudicias, que serão aduzidas em seguida:  I) Glosa  da  parcela  de  R$  946.643,72  do  débito  de  estimativa  do mês  de  junho/2012,  cuja  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  00052.57000.251012.1.3.17­ 8030,  com utilização  do  crédito  oriundo do Reintegra,  objeto  de pedido  de  ressarcimento  nº  14094.76116.160712.1.1.17­2876,  não  foi  homologada  pela  DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência do crédito indicado, nos autos do processo nº 13884.905622/2012­11;  O  contribuinte  apresentou  a  compensação  relativo  a  débitos  de  estimativa  do  mês de junho/2012, totalizando R$ 23.435.081,49, que foi subtraído do Lucro Real na apuração  do IRPJ de 2012. Entretanto, do montante objeto do PER/DCOMP, apenas R$ 22.488.437,77  foi reconhecido pela fiscalização, restando a parcela de R$ 946.643,72 que foi glosada.  O  processo  no  qual  essa  glosa  é  discutida  se  encontra  atualmente  no  CARF,  pendente  de  distribuição  desde  02/09/2016,  de  modo  que  ela  não  pode  ser  tomada  por  definitiva por este Colegiado.  De pronto, é evidente a vinculação entre os processos em razão de decorrência,  nos termos do art. 6º, §1º, II do RICARF:   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;  Entretanto,  não  é  possível  a  este  Colegiado  requerer  o  apensamento  deste  processo  aos  presentes  autos  através  da  sua  distribuição  por  dependência  (art.  6º,  §2º  do  RICARF), haja vista que a matéria é de competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2015­17  Resolução nº  1301­000.609  S1­C3T1  Fl. 5          4 se tratar o REINTEGRA de um regime aduaneiro especial de exportação, nos termos do art. 4º,  XVII do Anexo II do RICARF.   Desse modo, trata­se de hipótese clara de aplicação do art. 6º, §5º do anexo II do  RICARF:   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Portanto,  é  mister  que  o  Colegiado  decida  pelo  sobrestamento  do  presente  processo na Câmara, determinando a vinculação dele ao PAF nº 13884.905622/2012­11, que  deverá  ter  o  seu  resultado  juntado  a  estes  autos,  após  exarada  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  II)  Glosa  da  compensação  de  R$  19.672.543,46  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores, conforme Sapli, porquanto o saldo compensável anteriormente disponível  foi  absorvido  pelas  infrações  tratadas  nos  autos  dos  processos  nºs  16561.720116/2014­57  (ajuste  dos  preços  de  transferência  do  ano­calendário  de  2009)  e  13850.720263/2014­83  (lucros no exterior adicionados a menor ao lucro real do ano­calendário de 2010).  A despeito da presente questão não ter sido esclarecida devidamente no relatório  fiscal, a DRJ  trouxe os  fundamentos  jurídicos para a glosa dos prejuízos fiscais aproveitados  pelo contribuinte, nos seguintes termos (fls. 2782/2783):  Inexistia qualquer valor compensável em 31/12/2011 e 31/12/2012 porquanto o  saldo  de  R$  114.079.447,84  de  prejuízos  fiscais  existente  em  31/12/2008  foi  compensado pela interessada com o lucro real declarado nos anos­calendário de 2009  (R$  256.392.194,80),  2010  (R$  48.541.459,78)  e  2011  (R$  13.901.023,52)  e  o  saldo  remanescente  foi  integralmente  absorvido  pelas  autuações  tratadas  nos  processos  nºs  16561.720116/2014­57  (R$  50.472.907,88)  e  13850.720263/2014­83  (R$  15.188.214,94):   No  processo  nº  16561.720116/2014­57  foi  tributado  o  ajuste  de  R$  50.472.907,88  decorrente  da  aplicação  de método de  preços  de  transferência  no  ano­ calendário de 2009, relativamente a custos, despesas e encargos de importação de bens,  serviços  e  direitos  adquiridos  de  pessoa  vinculada  no  exterior,  tendo  a  exigência  correspondente  sido  integralmente  mantida  por  este  colegiado  em  sessão  também  realizada  em  16/01/2017,  por  meio  do  Acórdão  06­56.615  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba.   Quanto  ao processo  nº  13850.720263/2014­83,  foi  apurada  a  diferença  de  R$  15.188.214,94  de  lucros  no  exterior  adicionados  a  menor  ao  lucro  real  do  ano­ calendário  de  2010  (fls.  2715­2731),  tendo  esta  exigência  absorvido  a  parcela  de R$  4.556.464,49  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  nos  autos  do  processo  nº  13884.721004/2013­00. Considerando que a contribuinte, cientificada por via postal em  04/08/2014,  optou  por  não  apresentar  impugnação,  foi  declarada  a  revelia  na  forma  prevista no artigo 21 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Quanto ao segundo processo, a própria DRJ informa o seu trânsito em julgado  na esfera administrativa. Todavia, o processo nº 16561.720116/2014­57 se encontra atualmente  no CARF, indicado para pauta em Maio/2018, sob a relatoria do Conselheiro Luiz Toselli.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13850.720183/2015­17  Resolução nº  1301­000.609  S1­C3T1  Fl. 6          5 Verifica­se  que  parte  dos  prejuízos  fiscais  utilizados  pelo  contribuinte  foram  glosados em razão do processo nº 16561.720116/2014­57,  razão pela qual o mesmo se torna  prejudicial para o deslinde deste feito, podendo afetar negativamente o saldo positivo de IRPJ  calculado pela fiscalização.  Desse  modo,  é  o  presente  processo  deve  também  ser  sobrestado  até  que  o  processo  nº  16561.720116/2014­57  seja  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa.  Após  o  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  a  sua  decisão  final  ser  juntada  a  estes  autos.  Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  sobrestá­lo até o julgamento definitivo dos processos administrativos:  a) 13884.905622/2012­11 e   b) 16561.720116/2014­57.  Após o trânsito em julgado desses processos, cópia da decisão definitiva deverá  ser juntada aos presentes autos, retornando o processo a este relator para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 557DF CARF MF

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7373984 #
Numero do processo: 10580.731522/2011-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES FRAUDULENTAS. QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a qualificação da penalidade. Deve ser aplicada quando a Administração Fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Por outro lado, a glosa de despesas porque o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento ou da prestação do serviço, não autoriza sua aplicação.
Numero da decisão: 9202-006.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.895  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANGELA AUGUSTA SANTOS RIBEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÕES  FRAUDULENTAS. QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE.  A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a  qualificação da penalidade. Deve ser aplicada quando a Administração Fiscal  demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência  da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação  perante o Fisco. Por outro lado, a glosa de despesas porque o contribuinte não  comprovou  a  efetividade  do  pagamento  ou  da  prestação  do  serviço,  não  autoriza sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia da Silva.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 15 22 /2 01 1- 98 Fl. 230DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.953,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, decorrente da glosa  de  despesas  com  previdência  oficial  e  privada,  dependentes,  instrução,  médicos  e  afins  e  pensão alimentícia, que "reduziram indevidamente a base de cálculo do imposto", como consta  do quadro resumo na  folha 08,  resultando na exigência de R$ 65.133,80 a  título de imposto,  acrescido de multa proporcional no percentual de 150%, no  importe de R$ 97.700,71 e mais  juros de mora calculados pela Selic.   O Contribuinte  apresentou  a  impugnação, manifestando­se,  essencialmente,  contra  a  aplicação  da  multa  no  percentual  qualificado  de  150%.  Além  disso,  em  "aditivo"  apresentado  em  16/11/2011,  disse  que  na  apuração  do  imposto  devido  o Auditor  Fiscal  não  considerara  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  "comprovado",  e  assim  faz  demonstração de como seria o valor correto, inclusive apurando valor a restituir em alguns dos  anos em comento.  Tendo  em  conta  a  concordância  parcial  da  Impugnante,  com  apuração  de  imposto  devido  nos  anos  de  2006  e  2007,  a  DRFB  elaborou  demonstrativo  de  "cobrança  transferida" para outro processo, conforme folhas 110/111.  A  DRJ  manteve  as  glosas  efetuadas  e  a  multa  no  percentual  aplicado  de  150%,  julgando­se  improcedente  a  impugnação,  inclusive  quanto  à  alegação  de  apuração  incorreta em relação à não consideração de imposto retido, reputando­se procedente a autuação  fiscal.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  termos  da  impugnação.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  que,  em  relação  às  infrações  de  glosa  de  previdência oficial  (R$ 276,36)  e glosa de despesas médicas  (R$ 61.781,20),  seja  aplicada  a  multa de 75%, mantendo­se a multa de 150% em relação às demais infrações. A Decisão restou  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10580.731522/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.895  CSRF­T2  Fl. 10          3 PERCENTUAL DE MULTA.  LEGALIDADE.  LEI  9.430/1996.  SÚMULA  CARF Nº 2. ARTIGO 26­A DO PAF.  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido  legalmente.  A  compatibilidade  da  lei  com  o  sistema  constitucional  não  é  matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento  administrativo,  conforme  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  incluído  pela  Lei  11.941/2009.  Ademais,  conforme  sua  Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  REITERAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DEDUÇÕES.  MULTA.  QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE.  A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a  qualificação da penalidade. Deve ser aplicada quando a Administração Fiscal  demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência  da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação  perante o Fisco. Por outro lado, a glosa de despesas porque o contribuinte não  comprovou  a  efetividade  do  pagamento  ou  da  prestação  do  serviço,  não  autoriza sua aplicação.  A  aplicação  da  multa  é  cindível,  no  lançamento,  podendo­se  aplicar  a  determinadas  infrações,  onde  se  demonstra  a  inclusão  de  deduções  inexistentes, com o claro intuito de obter restituições maiores que o devido, o  percentual  qualificado,  e  a  outras  infrações,  apuradas  a  partir  da  mesma  declaração, porém apenas pela falta de comprovação mediante documentação  hábil e idônea, o percentual de 75%.  DIRPF.  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O imposto sobre a renda é sujeito ao lançamento por homologação, conforme  artigo  150  do  CTN,  sendo  o  lançamento  de  ofício  suplementar.  Portanto,  aquilo  que  foi  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  pela  contribuinte  permanece, descontando­se do imposto apurado em procedimento de ofício o  imposto já declarado como devido. Em relação ao imposto retido na fonte, a  contribuinte já recebera a restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  153/168,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  qualificação  da multa. Enquanto  o  acórdão recorrido entendeu por excluir a qualificação da multa em relação às despesas médicas  e  com  a  previdência  oficial,  por  não  restar  caracterizado  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  nos  acórdãos  paradigmas  entendeu­se  pela  qualificação  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  o  contribuinte tenha reduzido o montante a pagar a título de IRPF ou obteve restituição indevida  do tributo, em razão de deduções de despesas médicas não alicerçadas em suporte probatório  idôneo e suficiente.  Fl. 232DF CARF MF     4 Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  170/173,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  qualificação da multa.   Cientificada  às  fls.  177,  a  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração, às fls. 180/183, alegando obscuridade na decisão embargada. Porém, os Embargos  restaram rejeitados às fls. 200/203, e, dessa decisão, a Contribuinte foi cientificada à fl. 217.  A  Contribuinte  também  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  194/196,  reforçando argumentos anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  Às  fls.  220  consta  que  foi  desapensado  dos  presentes  autos  o  processo  nº  10580.731665/2011­08, sendo a Sra. Maria Elvira Santana do Valle cientificada, conforme AR  juntado à fl. 227.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, decorrente da glosa  de  despesas  com  previdência  oficial  e  privada,  dependentes,  instrução,  médicos  e  afins  e  pensão alimentícia, que "reduziram indevidamente a base de cálculo do imposto", como consta  do quadro resumo na  folha 08,  resultando na exigência de R$ 65.133,80 a  título de imposto,  acrescido de multa proporcional no percentual de 150%, no  importe de R$ 97.700,71 e mais  juros de mora calculados pela Selic.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à qualificação da multa.  Conforme  se  observa  do  acórdão  da  DRJ,  sobre  o  imposto  lançado  foi  aplicada a multa qualificada de 150%, julgando­se fraudulenta a prática sistemática de declarar  deduções inexistentes com o objetivo de obter restituições indevidas.  A  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  no  lançamento  não  foi  compensado o imposto retido na fonte nos diversos períodos. Quanto à multa, argumenta que  os  erros  em  sua  declaração  foram  cometidos  por  culpa  do  profissional  que  contratara  para  confeccioná­las,  e  que  confiando  na  sua  competência,  não  tinha  qualquer  noção  destas  irregularidades. Não houve, portanto,  intuito de fraude, que de qualquer  forma deveria  restar  comprovado  e  evidente  para  que  coubesse  a  qualificação  da  multa,  como  requer  a  lei,  não  podendo ser meramente presumido.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10580.731522/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.895  CSRF­T2  Fl. 11          5 Todavia  as  provas  dos  autos  apontam  para  declarações  totalmente  desligadas da realidade da contribuinte, dedução de pensão alimentícia para quem não  possui dependentes,  dedução de despesas médicas  sem  comprovação,  indicação de CPF  pessoa física sem esclarecimento de quem se trata (se é que a contribuinte os conhece, pois  sequer fez esse esclarecimento), dedução de filhos maiores de 24 anos não inválidos como  dependentes, doações sem comprovantes etc.  Defendo que a multa é um tipo de penalidade a ser utilizada com parcimônia.  É sanção imposta ao autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado  pelo Estado. Deste modo, tem­se que as multas fiscais, a despeito sanções, medidas repressivas  a  uma  conduta  reprovável,  isto  é,  o  não  recolhimento  de  tributos.  Tais  multas,  têm  nítido  escopo de impor castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e  inibitório  do  não  pagamento  dos  tributos.  Nesta  medida,  a  qualificação  de  multas,  por  representar não só uma sanção ao descumprimento do dever de pagar o  tributo, mas também  uma repressão a uma conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada  livremente  pelo  fisco,  pois  este  deverá  motivar  a  efetiva  e  clara  conduta  reiterada  do  Contribuinte.  Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito  de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto  de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  preveem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar  diferente  levaria  a  ideia  de  que  toda  omissão  de  rendimentos  seria  caso  de  aplicação  de multa  qualificada,  e  se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo não  o  fez,  justamente  por que  a  simples  realização  da  conduta  “omissão de rendimentos” não caracteriza o intuito de fraudar.  Assim,  tomando  como  base  os  dispositivos  legais  atinentes  a  fraude  fiscal,  tenho  que  salientar  que  foi  escorreito  o  acórdão  recorrido  ao  citar  que  seu  conceito  esta  delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo  44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende­se por má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento  da  maldade  ou  do mal  que  nele  se  contém.  É  a  certeza do engano, do vício, da fraude.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  Fl. 234DF CARF MF     6 pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   Todavia, no caso em tela, além da conduta reiterada da alegação de que o  contador  fez  tudo  e  que  a  Contribuinte  não  sabia,  restou  evidente  a  tentativa  de  evidenciar na declaração algo que não coincide com os fatos reais da vida do contribuinte.  Importante  relembrar  aqui  a  figura  da  responsabilidade  do  Contribuinte  pelas  informações entregues a Receita Federal, mesmo que através de profissional habilitado o  mandato particular não elide o peso e o valor das informações prestadas.  Contudo  tendo  sido  comprovada  a  fraude,  é  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada, devendo ser majorada a multa para 150% nos termos legais.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912303/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912303/2012­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 23 03 /2 01 2- 86 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.912303/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.831  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.676, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.912303/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.831  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.912303/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.831  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.912303/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.831  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 83DF CARF MF

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7375746 #
Numero do processo: 10930.005358/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Aplica-se a Súmula Carf n° 22 apenas aos casos de SIMPLES Federal. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas de maneira taxativa no art. 151 do CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Aplica-se a Súmula Carf n° 22 apenas aos casos de SIMPLES Federal. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas de maneira taxativa no art. 151 do CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 158          1 157  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005358/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.269  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO POR DÉBUTOS  Recorrente  COMERCIAL CRISTO REI DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  POR  DÉBITOS.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  NÃO  NULO.  SÚMULA  CARF  Nº  22.  INAPLICABILIDADE.  Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151  do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte  da sistemática do SIMPLES Nacional. Aplica­se a Súmula Carf n° 22 apenas  aos  casos  de  SIMPLES  Federal.  Ato  Declaratório  de  Exclusão  restou  perfeitamente  hígido  e  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  foram  claramente  demonstrados.  As  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontram­se previstas de maneira  taxativa no art. 151 do  CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 53 58 /2 00 8- 47 Fl. 158DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 131 à 137) interposto contra o Acórdão  n°  06­35.497,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  126  à  128),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade (e­fls. 2 à 7) apresentada pela ora Recorrente.  Decisão essa consubstanciada nos seguintes termos:  8.  Conforme  se  infere  da  defesa  apresentada,  alega  a  contribuinte  que  o  débito  9020600808533  teria  sido  quitado  e  que  os  demais  débitos  estariam  “subjudice”,  em  fase  de  execução fiscal, com oferecimento de embargos e concessão da  suspensão da execução.  9.  Realmente,  segundo  consta  nos  autos,  o  débito  número  9020600808533  foi  recolhido  em  30/09/08  (vide  fls.  80  e  81),  porém,  o  fato  dos  demais  débitos  estarem  sendo  discutidos  judicialmente,  mesmo  que  com  o  oferecimento  de  embargos,  ainda que garantidos por penhora, não implica a suspensão da  sua  exigibilidade  (vide  art.  151  da  Lei  5.172,  de  1966 Código  Tributário  Nacional),  mas  apenas  autoriza  a  emissão  de  Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos  do art. 206 do CTN.  10. Vejamos a íntegra dos citados dispositivos do CTN:  (...)  11.  Portanto,  considerando  que  a  contribuinte  possui  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  forçoso  reconhecer  a  procedência do ADE.  Conclusão   12.  Isso  posto,  voto  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional. ­ GN  Nota­se, portanto, que o cerne do Acórdão foi a desconsideração da garantia  de penhora em processo judicial, segundo a qual, na opinião dos julgadores de piso, não seria  apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  a Recorrente  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES Nacional efetuada de ofício pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON nº  294882,  de  22/08/08  (e­fl.  08).  O  motivo  para  a  retirada  daquele  regime  tributário  foi  fundamentado na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal.   Os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  reiteram  aqueles  veiculados  na Manifestação  de  Inconformidade.  A  Recorrente  colaciona  diversos  elementos  probatórios,  apontando  a  garantia  do  indigitado  débito,  bem  como  a  prescrição  de  créditos  tributários. Cumpre transcrever os principais trechos:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10930.005358/2008­47  Acórdão n.º 1002­000.269  S1­C0T2  Fl. 159          3 Inicialmente cumpre esclarecer que os débitos que deram origem  ao Ato Declaratório Executivo ­ ADE n° 294882, de 22/08/2008,  excluindo  a  contribuinte  do  Simples  Nacional,  são  objeto  de  Execução  Fiscal  com  penhora  devidamente  efetivada  bem  como  com  a  oposição  de  Embargos  à  Execução,  os  quais  encontram­se pendentes de julgamento.Insta destacar que todos  os  elementos  alegados  pela  Recorrente  foram  devidamente  comprovados.  Contudo,  o  Ilustre  relator  Denny Medeiros  da  Silveira  em  seu  voto, sustenta o entendimento de que o fato dos débitos estarem  sendo  discutidos  judicialmente,  mesmo  com  oferecimento  de  Embargos  à Execução, ainda  que garantidos  por  penhora, não  implicaria  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  vide Art. 151 do CTN, onde somente seria autorizada a emissão  de  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  nos  termos do art. 206 do CTN.  Diante  disso,  cabe  ressaltar  que  o  aludido  entendimento  está  totalmente  equivocado,  uma  vez  que  a  natureza  da  norma  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ficar  restrita ao que o legislador pretendeu dar ao art. 151 do CTN.  (...)  Desta  forma,  quando  da  ocorrência  de  um  processo  de  positivação  (Execução  Fiscal),  no  sentido  de  que  as  normas  aumentam  o  seu  grau  de  concretude,  a  fim  de  alcançar  a  satisfação  do  crédito  tributário  do  sujeito  ativo,  há  que  se  reconhecer  que  quaisquer  normas  jurídicas  individuais  e  concretas  que  sejam  introduzidas  no  sistema  e  que  impeçam  a  progressão  do  processo  de  positivação,  assumem  a  característica  de  normas  de  suspensão  da  exigibilidade  da  obrigação tributária, tanto potencial, como efetiva.  (...)  Desta  feita,  no  presente  caso  concreto  já  existe  uma Execução  Fiscal  que  fora  ajuizada  com  a  finalidade  de  o  Fisco  ver  satisfeita a obrigação tributária imposta ao contribuinte, onde a  mesma encontra­se devidamente garantida com a efetivação da  penhora  realizada  nos  autos  bem  como  com  a  oposição  dos  Embargos à Execução.  Não  podemos  olvidar  que  no  ordenamento  jurídico  existem  outras  Leis  que  albergam  normas  processuais,  como  por  exemplo,  a  Lei  Federal  n°  6830/80  que  é  específica  para  um  dado tipo de ação tributária, no caso a Execução Fiscal.  No  art.  9o,  da  referida  Lei,  estão  contidas  outras  hipóteses  de  interferência  na  exigülidade  da  obrigação  tributária,  tendo  em  vista  que  a  previsão  do  art.  206  do  CTN  equipara  à  causa  suspensiva  do  artigo  151  a  hipótese  em  que  a  obrigação  tributaria  já  está  garantida  por meio  de  penhora  nos  autos  de  uma  ação  de  cobrança,  ou  seja,  quando  já  foi  proposta  o  Executivo Fiscal.  Fl. 160DF CARF MF     4 (...)  Portanto podemos concluir que os débitos que deram origem ao  ADE  n°  294882,  estão  com  sua  exigibilidade  integralmente  suspensa,  uma  vez  que  conforme  acima  explanada  os  débitos  estão  garantidos  pela  penhora  bem  como  pela  oposição  dos  Embargos à Execução.  (...)  Enquanto  perdurarem  as  garantias  existentes  no  âmbito  das  Execuções  Fiscais,  não  há  que  se  falar  em  exigência  dos  tributos,  vez  que  necessário  se  faz  o  fim  do  Executivo  Fiscal,  momento em que os bens penhorados serão levados a Leilão e o  produto da arrecadação convertido para os cofres públicos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Nacional, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando a aplicação de quaisquer das  formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º, do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Mérito  Por primeiro,  impende destacar que  em momento  algum  ficou  contestada a  existência de débitos para com a Fazenda. Tampouco se alegou nulidade do Ato Declaratório  Executivo  per  se.  Ademais,  a  Contribuinte  proativamente  relacionou  todos  os  valores  em  debate,  os quais  foram objeto do  aludido ADE. Noutro giro,  ressalto que  apenas  se  intentou  afastar a existência dos indigitados débitos, o que macularia a exclusão do SIMPLES Nacional,  haja vista a discussão judicial e a suposta suspensão da exigibilidade do crédito.  Nessa  trilha, ao contrário do que foi sustentado pela Recorrente, os débitos  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  quando  da  publicação  do  indigitado  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10930.005358/2008­47  Acórdão n.º 1002­000.269  S1­C0T2  Fl. 160          5 ADE,  razão pela qual restou correta sua exclusão do SIMPLES. Em verdade, confunde­se os  institutos  da  "suspensão  da  exigibilidade"  do  crédito  tributário  com  a  "suspensão  da  executoriedade" deste,  buscando atribuir  efeitos  idênticos  a  ambos os  institutos,  o que não é  permitido pela legislação (em especial o art. 111 do CTN).   Somando­se  a  este  aspecto,  a  leitura  do  art.  151  do  CTN  expõe  num  rol  taxativo  os  autorizativos  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Destaco,  ainda,  que  a  Recorrente  não  demonstrou  em  momento  algum  seu  enquadramento  nos  permissivos  do  indigitado dispositivo do Código Tributário. Tais elementos foram muito bem explanados no  Acórdão de piso, cujo teor reitero e desde já utilizo como fundamentação do presente decisum:    8.  Conforme  se  infere  da  defesa  apresentada,  alega  a  contribuinte  que  o  débito  9020600808533  teria  sido  quitado  e  que  os  demais  débitos  estariam  “subjudice”,  em  fase  de  execução fiscal, com oferecimento de embargos e concessão da  suspensão da execução.  9.  Realmente,  segundo  consta  nos  autos,  o  débito  número  9020600808533  foi  recolhido  em  30/09/08  (vide  fls.  80  e  81),  porém,  o  fato  dos  demais  débitos  estarem  sendo  discutidos  judicialmente,  mesmo  que  com  o  oferecimento  de  embargos,  ainda que garantidos por penhora, não implica a suspensão da  sua  exigibilidade  (vide  art.  151  da  Lei  5.172,  de  1966 Código  Tributário  Nacional),  mas  apenas  autoriza  a  emissão  de  Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos  do art. 206 do CTN.    De  arremate,  ainda  que  não  abordado  tal  espeque  em  sede Recursal,  anoto  que não se trata de violação à Súmula CARF n° 22, por não haver qualquer mácula ao direito  de defesa, restando o ADE íntegro em conteúdo e forma.  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.    Este  enunciado  teve  por  paradigmas  os  Acórdãos  ns.º  303­31479,  de  17/06/2004, 303­31882, de 24/02/2005, 301­31763, de 14/04/2005, 301­31917, de 17/06/2005,  e 301­32.120, de 13/09/2005. Ainda nessa explanação, há consolidada jurisprudência neste c.  Conselho, no sentido de aplicar a aludida Súmula apenas nos casos de SIMPLES Federal, vide  Acórdão  n°  9101002.297,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  pela  i.  Conselheira Adriana Gomes Rêgo. Portanto, a  leitura do enunciado sumular reforça a correta  intelecção exarada no âmbito do Acórdão recorrido.  Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias  para  a  decisão,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento  da  DRJ,  haja  vista  ter  sido  demonstrada a inequívoca existência de débitos sem exigibilidade suspensa.  Fl. 162DF CARF MF     6     Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO por NEGAR  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a conseqüente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000482/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pagamento da exigência, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é incompatível com a interposição de recurso.
Numero da decisão: 2002-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Fábia Marcília Ferreira Campêlo e Virgílio Cansino Gil (relator) que o conheceram integralmente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 77          1 76  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000482/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.200  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI SILVEIRA GUSMAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  pagamento  da  exigência,  sendo  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário, é incompatível com a interposição de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo  e  Virgílio  Cansino Gil (relator) que o conheceram integralmente. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Redatora Designada.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 04 82 /2 00 9- 49 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13706.000482/2009­49  Acórdão n.º 2002­000.200  S2­C0T2  Fl. 78          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.57/59)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.32/35), que votou pela procedência parcial da impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado o auto de infração por, Declaração Indevida de Despesas Médicas  e por Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoa Jurídica.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo a improcedência parcial do lançamento, pelos seguintes fundamentos:  1) Quanto a Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de  Pessoa Jurídica, alega que houve um engano nos valores da coluna "Rendimentos Recebidos".  Diz que a despesa paga para a cobrança ou recebimento do rendimento (taxa  de administração) foi somada aos alugueis, ao invés de ser subtraída, de acordo com a Receita  Federal.   2)  Quanto  a  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  o  contribuinte  reconheceu que os pagamentos efetuados a Sondotécnica Engenharia Ltda, referem­se ao plano  de saúde da AMIL Opção Plus, para ele e sua esposa Maria Helena Maia Gusmão, que não é  sua dependente para Imposto de Renda (declara em separado) ­ fls.2/3 dos autos, sendo certo  que junta DARF no valor de R$ 4.320,77 (fl.21).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  pela  improcedência da impugnação parcial e manutenção do crédito tributário litigioso, descontando  o valor recolhido.  Inconformado, o  recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde em razões  preliminares,  que o valor  cobrado neste  feito  já  foi  efetivamente pago,  conforme documento  acostado  aos  autos  (fl.69),  no  valor  de  R$  17.095,72.  No  mérito  alude  que:  conforme  documento em anexo fornecido pela empresa Sondotécnica Engenharia de Solos Ltda (CNPJ  nº  33.386.210/0001­19)  de  fls.65/66,  o  contribuinte  Ernani  da  Silveira  Gusmão,  no  ano  de  2003, pagou em seu nome o valor de R$ 15.711,90, à título de mensalidades de plano de saúde,  por  intermédio  da  referida  empresa  sendo  o  mesmo  ofertado,  via  convênio,  pela  AMIL  ­  Assistência Médica Internacional Ltda. Sob este título alega o recorrente, ainda ter informado  errado (mero erro material), o valor para efeito de dedução, diz que seu erro foi apenas parcial,  haja  vista  que  com  base  na  tal  declaração  da  empresa,  o mesmo  constitui  o  direito  legal  da  dedução mesmo que parcial.  No que pertine ao valor  referente aos alugueis recebidos de pessoa jurídica,  diz  que  o  próprio  Acórdão  admite  que  pode  ter  havido  erro  material  no  preenchimento  da  declaração,  pois  aparentemente  os  valores  da  taxa  de  administração  foram  somados  aos  alugueis recebidos, ao invés de serem subtraídos (conforme documento de fl.67).  Por final, requer a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal, que  seja  acolhido  o  presente  recurso  e,  que  seja  restituído  ao Espólio  do  contribuinte  os  valores  pagos a maior.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13706.000482/2009­49  Acórdão n.º 2002­000.200  S2­C0T2  Fl. 79          3 É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo.  O AR foi recebido em 26/12/2014 (fl.54), com a ciência do contribuinte, foi  interposto Recurso Voluntário em 26/01/2015, tudo conforme fl.75 dos autos.  A  representação  do  Espólio,  é  verificada  à  fl.60,  com  procuração  reconhecida,  sendo  certo  que  sua  filha  Maria  Beatriz  Gusmão  Pinheiro  de  Barros,  é  sua  testamentária.  Pois bem, em razões preliminares, o espólio de Ernani da Silveira Gusmão,  alega que o valor cobrado nestes autos já foi efetivamente pago, no valor de R$ 17.095,72 pago  no dia 29/12/2014.  Verificando o documento de fl.43 dos autos, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil expediu um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) no valor de R$  17.095,72, sob o código 2904, para vencimento até 30/12/2014, sendo assim, não há de falar­se  em cobrança, pois o valor cobrado neste feito foi pontualmente pago.  O pagamento do valor cobrado no auto de infração, logo após o julgamento  de  primeira  instância  da  esfera  administrativa,  não  impede  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, pois ainda se está aperfeiçoando o ato administrativo, sendo que a manifestação de  continuidade da parte foi expressa através da apresentação de recurso prórpio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13706.000482/2009­49  Acórdão n.º 2002­000.200  S2­C0T2  Fl. 80          4 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do Conselheiro Relator quanto à possibilidade de  conhecimento do recurso apresentado.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que,  em  29/12/2014,  após  a  ciência  da  decisão do  colegiado de primeira  instância  em 26/12/2014, o  crédito  tributário  em  litígio  foi  extinto pelo pagamento, conforme atestam extrato de fl.51, despacho à  fl.75 e informação do  representante  legal  do  espólio  à  fl.  57.  Posteriormente,  em  26/01/2015,  foi  apresentado  o  recurso de fls. 57.  A  fase  litigiosa do procedimento  administrativo  se  caracteriza pelo  conflito  de  interesses  submetido  à  Administração.  Com  o  pagamento  do  crédito  exigido,  finda  o  conflito e a obrigação  tributária deixa de existir. O pagamento efetuado pelo contribuinte, de  acordo com o art.156, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), é  uma das modalidades de extinção do crédito tributário:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...)”  Constata­se  ainda  que  o  recolhimento  efetuado  se  utilizou  do  benefício  da  redução de 30% da multa de ofício, previsto no art.6º, inciso III, da Lei nº 8.218, de 1991:  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  ....  III – 30% (trinta por cento),  se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  ....  Ora,  o  benefício  concedido  tem  como  razão  de  ser  justamente  a  não  apresentação de recurso. É facultado ao contribuinte renunciar à apresentação do recurso e ter o  benefício de pagar o tributo com a redução da multa em 30%.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13706.000482/2009­49  Acórdão n.º 2002­000.200  S2­C0T2  Fl. 81          5 Portanto,  tendo  sido  feita  a  opção  pelo  pagamento  do  crédito,  com  sua  conseqüente  extinção,  o  contribuinte  renunciou  ao  direito  de  discutir  a  exação  fiscal,  sendo  incabível qualquer manifestação desta  instância  de  julgamento quanto  às questões  suscitadas  pelo representante legal do espólio do contribuinte às fls. 57/71.  Este  entendimento  está  em  harmonia  com  a  jurisprudência  deste  CARF,  como se extrai das ementas dos seguintes acórdãos:    Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 1998,1999,2000  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA  DO INTERESSE PARA RECORRER.  Constatada  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  incide a preclusão lógica do direito de recorrer. O parcelamento  e a quitação do crédito  tributário  são  incompatíveis com o ato  volitivo de interposição de recurso voluntário.  Ausente  o  interesse  para  recorrer,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  eis  que  ausente  um  dos  seus  pressupostos  de  admissibilidade.  (Acórdão nº 2201­003.989, de 5/10/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  VALOR  DO  LANÇAMENTO  FIRMADO  NA  INSTÂNCIA  RECORRIDA. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA.  Havendo  o  contribuinte  realizado  o  pagamento  do  valor  da  autuação  conforme  estabelecido  no  acórdão  recorrido,  com  os  termos deste aquiesceu, não havendo mais falar em exercício do  direito a recorrer, o qual restou precluso.  (Acórdão nº 2802­003.109, de 10/9/2014)  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900104/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2001 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2001 Ementa:LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 135          1 134  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900104/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.978  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  I. B. R. M. ­ INSTITUTO BARUERENSE DE RESSONÂNCIA  MAGNÉTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2001  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO.  VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Restringindo­se os fundamentos do não­reconhecimento do direito creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas,  no  caso  de  haver  atividade  distintas,  não  cabe,  em  sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2001  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217,  deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o  percentual de 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 01 04 /2 00 6- 70 Fl. 135DF CARF MF     2 Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito pagamento a maior ou indevido de IRPJ.  O fundamento seria a errada utilização do percentual de presunção de 32%,  aplicada aos serviços em geral, quando devia ter aplicado o percentual de 8%, uma vez que se  considera no rol dos prestadores de "serviços hospitalares".  Despacho  Decisório  (DD)  da  autoridade  competente  negou  o  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  exercida  não  se  enquadrava  em  "serviços  hospitalares",  estando  correta  a  aplicação  do  percentual  de  lucro  presumido  de  32%  sobre  a  receita bruta.  É de  se destacar que  a discussão  sobre o  conceito de atividade hospitalar é  empreendida  em  tese,  não  sendo  discutidos  outros  temas  que  não  a  aplicação  ou  não  do  percentual  de  presunção  reduzido,  ou,  mesmo,  perquiridas  outras  provas  ou  peculiaridades  inerentes à Sociedade.  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  sua  atividade é sim hospitalar e que deve aplicar o percentual de 8%, fazendo citação a decisões do  CARF e da justiça que assim entenderam, além de vários atos normativos da Receita Federal.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, enfatizando a necessidade de o prestador do serviço atender aos requisitos do  artigo  27  da  Instrução  Normativa  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa nº 539, de 2005, quais sejam:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso  I,  do  art. 27 da  IN  SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 12 da IN SRF nº 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  "Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico e Terapia", exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1  a 4.14, da RDC n2 50, de 2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II ­  Programação  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC  n2 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n2 307, de 14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC  n2  189,  de  18  de  julho  de  2003,  cuja  comprovação  deve  ser  feita  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.900104/2006­70  Acórdão n.º 1302­002.978  S1­C3T2  Fl. 136          3 c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade  empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n2 18, de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;  d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime  de  atendimento  de  urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos sobre o assunto.  Assim,  considerou  que  a  empresa  não  comprovou  o  atendimento  aos  requisitos apontados.  Insatisfeita  com a  decisão  daquela Turma,  a Sociedade  apresentou Recurso  Voluntário renovando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade  e  acrescentando  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  conceito  de  "serviço  hospitalar"  para  fins  tributários,  privilegiando  o  aspecto  objetivo  (que  tipo  de  serviço  é  prestado), em detrimento do subjetivo (quem presta o serviço).  Assim,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  decidiu  favoravelmente  ao  entendimento  da  Recorrente,  pelo  que  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo  que  conheço  do  Recurso Voluntário.  A  lide é  imitada à discussão em  tese do conceito de "serviços hospitalares"  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época,  abaixo transcrito:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 137DF CARF MF     4 Nesta seara, discute­se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço  hospitalar" nos termos da lei vigente à época?  O Contrato Social da Empresa informa que o objeto social é a prestação de  serviços em ressonância magnética, tomografia computadorizada e raio x.  Mesmo com a riqueza de argumentação e ainda que este Relator entenda que  a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de  internação  de  pacientes,  fato  é  que  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o REsp  1116399  Bahia, na sistemática do artigo 543­C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito  em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Na  ação,  em  resposta  a  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, assim se manifestou o colegiado:  3.  No  caso  dos  autos,  o  Colegiado  foi  claro  e  preciso  ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre  da  simples  leitura  do  acórdão  embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações  errôneas do  julgado,  bem como o manejo de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a redução da base  de  cálculo  de  IRPJ  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares  prevista  no  artigo  15,  §  1º,  III,  "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior  do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em  questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só  prestem consultas médicas.  Cumpre  destacar  que  a  referida  alínea  "a"  acima  transcrita  sofreu  alargamento  do  conceito  de  "serviço  hospitalar",  com  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.727, de 2008:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10825.900104/2006­70  Acórdão n.º 1302­002.978  S1­C3T2  Fl. 137          5 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;  (...)  Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da  norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação.  A  tese  classifica  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltados diretamente  à promoção da  saúde. Quanto  ao  local  de  prestação  afirma  que  são  prestados  dentro  dos  hospitais,  em  regra,  mas  não  necessariamente.  Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,  como  se vê do  artigo 62 § 2º do Anexo  II  do RICARF, não há  como negar que  a  atividade  desenvolvida pela recorrente enquadra­se no conceito de "serviços hospitalares".  Como nenhum outro aspecto do direito creditório foi alvo de questionamento  no Despacho Decisório, nada há que impeça o seu reconhecimento.  Feitas  a  considerações  pertinentes,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.721754/2013-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência quando há aplicabilidade de decisão de cunho obrigatório emanada da Suprema Corte, na decisão recorrida, mas o acórdão paradigma, por ser de momento anterior, não se manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.
Numero da decisão: 9202-007.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.005  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ VENINO FERREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  quando  há  aplicabilidade  de  decisão  de  cunho  obrigatório  emanada  da  Suprema  Corte,  na  decisão  recorrida,  mas  o  acórdão  paradigma,  por  ser  de  momento  anterior,  não  se  manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  que  conheceu  do  recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 17 54 /2 01 3- 20 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402005.316 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 14 de  junho de 2016, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 88:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543B e 543C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício  material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido..  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 99 a 104, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 114 a 120, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao regime  de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) mais especificamente, temos que não se justifica a derrubada  integral do auto de infração, mas, que seja recalculado o valor  do  imposto,  tomando­se  como  base  o  decidido  em  sede  de  recurso repetitivo e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido, para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10235.721754/2013­20  Acórdão n.º 9202­007.005  CSRF­T2  Fl. 3          3 imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme se extrai do  Despacho de fls. 126.  É. o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Embora não  argüida  pela Recorrida  a questão  atinente  ao  conhecimento  do  recurso interposto pela Procuradoria, importante se faz apreciar, de ofício, a matéria, tendo em  vista os fundamentos que passo a expor.  Não deve ser conhecido o presente recurso, pois a decisão vergastada utilizou  como fundamento de decidir o REsp n.º 1.118.429/SP e, principalmente, o RE n.º 614.406,  para a interpretação do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, sendo que a decisão paradigma não tratou da  aplicação do referido RE, razão pela qual não se mostra possível vislumbrar que, caso aplicada  a decisão do STF, a Turma se posicionaria da maneira ocorrida.  Portanto,  o  acórdão  paradigma  não  serve  como  parâmetro  para  a  presente  análise (aplicação da norma oriunda da decisão proferida nos autos do RE n.º 614.406).  Cabe  ressaltar  que  tal  interpretação  decorre  inclusive  da  ausência  de  competência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  de  modo  que,  excepcionalmente,  se  admite  o  controle  de  constitucionalidade  decorrente  do  cumprimento  de  precedente  obrigatório,  razão  pela  qual  não  seria  possível  ao  colegiado  paradigma, em controle de legalidade, fazer análise sobre os efeitos da inconstitucionalidade de  um  dispositivo  legal,  em  face  da  ausência  de  aplicação  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 131DF CARF MF     4                   Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720472/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTA FORMULADA. Não é nulo o auto de infração que exige crédito tributário relativo a matérias diversas daquelas tratadas em processo de consulta pendente de solução. Não é nulo o auto de infração efetuado depois dos 30 dias do prazo da ciência da consulta. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao aproveitamento indevido de créditos da não cumulatividade é contado do período da efetiva utilização, por desconto, do crédito não cumulativo. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao aproveitamento indevido de créditos da não cumulatividade é contado do período da efetiva utilização, por desconto, do crédito não cumulativo. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.
Numero da decisão: 3401-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. O voto do Conselheiro Robson José Bayerl foi coletado em maio de 2018, não tendo, portanto, participado da votação o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que substituiu, em junho de 2018, o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTA FORMULADA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  que  exige  crédito  tributário  relativo  a matérias  diversas  daquelas  tratadas  em  processo  de  consulta  pendente  de  solução.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  efetuado depois dos 30 dias do prazo da ciência da consulta.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  da  não  cumulatividade  é  contado  do  período  da  efetiva  utilização,  por  desconto, do crédito não cumulativo.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. O percentual a ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para  aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do  art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos regimes da não­cumulatividade e da cumulatividade.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  com  isenção,  alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo  permanente  e  as  receitas  financeiras  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo  de  incidência  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 72 /2 01 1- 24 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 376          2 recolhimento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  não  integram  também  os  respectivos  montantes  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  nem  o  da  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  utilizados  na  determinação  do  percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para  fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas  e encargos comuns.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  da  não  cumulatividade  é  contado  do  período  da  efetiva  utilização,  por  desconto, do crédito não cumulativo.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. O percentual a ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para  aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do  art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos regimes da não­cumulatividade e da cumulatividade.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  com  isenção,  alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo  permanente  e  as  receitas  financeiras  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo  de  incidência  e  recolhimento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  não  integram  também  os  respectivos  montantes  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  nem  o  da  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  utilizados  na  determinação  do  percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para  fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas  e encargos comuns.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  André  Henrique  Lemos e Cássio Schappo. O voto do Conselheiro Robson José Bayerl foi coletado em maio de  2018, não tendo, portanto, participado da votação o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que  substituiu, em junho de 2018, o Conselheiro Robson José Bayerl.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 377          3 (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.    Relatório  Reproduzo  aqui,  resumidamente,  o  relatório  que  consta  no  acórdão DRJ nº  0537.644, de 16/04/2012, da 3ª Turma da DRJ/CPS, por bem descrever os fatos:  Trata­se  de  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento da  Seguridade  Social – Cofins  e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  formalizadas  em  autos de infração. O  feito refere­se a fatos geradores ocorridos  em  março  e  abril  de  2006  e  totalizou  crédito  tributário  de  R$  496.116,5, somados principal, multa de ofício e juros de mora.  Os  motivos  da  autuação  foram  detalhados  em  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  compõe  os  autos.  A  autoridade  aponta  diferenças  de  recolhimento  das  contribuições  verificadas  no  período  tendo  em  vista  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  e  a  tributação  do  álcool  para  fins  carburante  segundo o regime cumulativo. O referido Termo é iniciado com a  informação acerca do objeto principal da contribuinte:  O sujeito passivo em epígrafe  tem por objeto social principal o  comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e  demais  derivados  de  petróleo,  comércio  atacadista  de  lubrificantes  comércio  atacadista  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (glp) e transporte rodoviário de produtos perigosos.  Depois,  anuncia  o  que  se  constatou  após  o  exame  da  documentação examinada no curso da ação fiscal:  Após  análise  da  documentação  apresentada,  constante  dos  Termos  e  Intimações,  a  fiscalização  constatou  que  o  sujeito  passivo  incluiu  a  venda  de  álcool  carburante  (regime  de  apuração cumulativo) dentre as operações com direito a crédito  da não cumulatividade, quando a  legislação estabelece,  para o  período  fiscalizado,  que  a  receita  auferida  com  a  venda  do  álcool  para  fins  carburantes  encontra­se  no  regime cumulativo  de contribuição, e a pessoa  jurídica não pode calcular créditos  sobre  quaisquer  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essa  receita (art. 10, inciso I da Lei nº 10.833/03).  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 378          4 O sujeito passivo apresentou os dados contábeis e escrituração  fiscal  em  meio  digital,  conforme  Documentos  anexos  denominados  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  devidamente  validados  no  SVA  ­  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais, conforme cópias anexadas ao  processo  administrativo,  visto  que  uma  via  de  cada  recibo  foi  entregue  sob  recibo ao Procurador do  contribuinte,  quando da  prestação dos arquivos digitais.  As bases de cálculos, alíquota aplicada e contribuições devidas,  relativamente à Receita auferida com a venda de álcool para fins  carburantes são as seguintes:      Constatou­se ainda que o contribuinte não efetuou o rateio entre  as  receitas  sujeitas  ao  regime  da  cumulatividade  e  da  não­cumulatividade, isto é, na hipótese da pessoa jurídica estar  submetida  ao  regime  não­cumulativo  da  contribuição  (ou  seja,  for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), havendo custos,  despesas e encargos comuns ao auferimento de receitas sujeitas  aos regimes cumulativo (tal como álcool para fins carburantes) e  não­cumulativo  da  contribuição,  os  créditos  devem  ser  determinados pela pessoa jurídica de acordo com os métodos de  rateio/apropriação  dispostos  nos  artigos  21  a  28  da  IN  SRF  404/2004 ,de 12/03/2004, publicada no DOU em 15/03/2004.  [...]  O  autor  do  feito  passa,  na  sequência,  a  apresentar  tabelas  comparativas  entre  os  valores  declarados  em  DACON  pela  contribuinte  e  os  apurados  pela  fiscalização,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentados  pelo  sujeito passivo. Primeiramente, faz isso com relação ao PIS e à  Cofins apurados:      Depois,  compara  os  créditos  a  descontar  informados  pelo  contribuinte no DACON com os créditos a descontar calculados  pelo Fisco:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 379          5     Nos quadros seguintes, o Termo de Verificação Fiscal consolida  as diferenças  verificadas na apuração do PIS  e da Cofins pelo  regime não cumulatividade e em razão da inclusão das receitas  de vendas de álcool para fins carburantes no regime cumulativo.      A autoridade fiscal apresenta ainda planilha expondo o controle  da  apuração  e  utilização  por  desconto  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Ao fim do Termo, a autoridade ainda observa o seguinte:  CRÉDITOS  ANTERIORES  LANÇADOS  NO  DACON  ­  Os  créditos  anteriores  a  janeiro  de  2006  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  tendo  em  vista  a  constatação  que  o  sujeito  passivo  está  preenchendo  incorretamente  o  DACON,  gerando  créditos  considerados  inexistentes  pela  Fiscalização,  seja  por  não  tributar  o  Álcool  Carburante  de  forma  cumulativa,  como  previsto pela legislação, seja por não ter efetuado corretamente  o rateio proporcional, na forma apresentada pela fiscalização no  presente lançamento.  Contribuinte não registrou nenhum valor em DCTF acerca das  contribuições do PIS e COFINS. Como o DACON tem natureza  jurídica  apenas  informativa  e  não  gera  direitos  em  relação  à  decadência,  ou  seja,  o  período  anterior  a  01/2006  foi  atingido  pela  decadência,  mesmo  com  erros  em  seu  preenchimento,  o  mesmo  argumento  se  aplica  em  relação  aos  créditos  indevidos  informados  na  DACON,  ou  seja,  entende  o  Auditor­Fiscal  Notificante que não há que se  falar em direito adquirido a  tais  supostos  créditos,  visto  que  inexistentes  e  manifestamente  ilícitos,  salvo  prova  em  contrário  nos  termos  da  legislação  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 380          6 vigente,  sem  o  que  estar­se­ia  promovendo,  em  tese,  o  enriquecimento  sem  causa  e  ilícito  do  contribuinte,  pois  tais  créditos  são  absolutamente  inválidos,  no  entendimento  deste  Notificante.  PROCESSO DE CONSULTA SOLUCIONADO­ O Contribuinte  apresentou,  sob  intimação,  o  Processo  de  Consulta  10835.000136/2007­35,  de  07/02/2007,  protocolizada  no  CAC/DRF  Presidente  Prudente  (SP).  Foi  localizada  internamente a Solução de Consulta nº 306 ­ SRRF08/DISIT, de  26/08/2010,  cujo  entendimento  final  sobre  o mérito  é  o mesmo  observado  por  este  Auditor­Fiscal,  ou  seja,  no  período  fiscalizado  o  Álcool  carburante  sofria  incidência  pelo  sistema  cumulativo, às alíquotas 1,46% (PIS) e 6,74% (COFINS).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  consulta  supra  em  17/09/2010,  conforme  cópias  anexas,  através  do  Comunicado  SEORT/DRF/CPS  nº  1.615/2010,  de  01/09/2010  e,  além  disso,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  não  tomou  quaisquerdas  providências  cabíveis  para  as  retificações  e  respectivos  recolhimentos  cabíveis  nos  aplicativos  da  Receita  Federal  (DACON e DCTF).  Entende  o  Notificante  que  o  procedimento  do  sujeito  passivo  caracteriza, em tese, ilícito contra a ordem tributária, visto que  mesmo  cientificado  da  irregularidade  dos  procedimentos  realizados até então, não retificou as Declarações apresentadas  (DCTF  e  DACON)  e  nem  efetuou  quaisquer  recolhimentos  pertinentes, no prazo legal de 30 (trinta) dias após a ciência da  Solução  de  Consulta  acima.  Com  tal  procedimento,  caracterizado, em tese, como doloso e lesivo ao Erário efetuado  pelo  contribuinte,  especialmente após a  ciência da  consulta em  questão, há que se observar o prazo decadencial mais favorável  à  União,  previsto  no  Artigo  173,  inciso  I,  combinado  com  o  Artigo  150,  parágrafo  quarto,  ambos  do  CTN  ­  Código  Tributário Nacional. [...]  Anotou  ainda  a  fiscalização  que  a  ação  fiscal  estava  sendo  encerrada  parcialmente,  continuando  em  andamento  a  verificação em relação aos períodos posteriores.  Notificada  da  exigência  em  31/03/2011,  em  02/05/2011  a  contribuinte  postou  impugnação  argumentando,  em  síntese,  o  que segue.  [...]  Ao fim da peça de impugnação, a contribuinte assim resume suas  pretensões:  (a) reconhecer a NULIDADE do MPF 08.1.04.00­2009­01050­6  e,  por  conseqüência,  do  lançamento  consubstanciado  no  Processo  Administrativo  10830.7204728/2011­24  por  se  referirem a fatos que estão pendentes de serem solucionados no  Processo  de  Consulta  nº  10835.000136/2007­35,  [...  ]  o  que  invalida o MPF [...]  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 381          7 (b) subsidiariamente, reconhecer a existência de saldos credores  acumulados da contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos  períodos  de  apuração  até  dezembro  de  2005  (tacitamente  homologados ou cuja verificação pelo Fisco se torna impossível  pelo  decurso  do  prazo  decadencial),  injustificadamente  desconsiderados pela fiscalização, abatendo­se no montante dos  créditos  aquilo  que  eventualmente  for  devido  e  lançado  no  presente auto de infração;  (d)  também  de  forma  subsidiária  o  reconhecimento  de  que,  na  forma  do  art.  10  da  Lei  n.  10.833/03,  as  receitas  sujeitas  ao  regime  concentrado  não  estão  vinculadas  à  sistemática  cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, o que inverte o  cálculo  do  rateio  em  relação  àquilo  que  fez  a  fiscalização,  devendo  ser  adotado  o  cálculo  aqui  apresentado  pela  Impugnante.    O acórdão da DRJ foi pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENDÊNCIA  DE  CONSULTA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  que  exige  crédito  tributário  relativo  a  matérias  diversas  daquelas  tratadas  em  processo  de  consulta  pendente de solução.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  da  não  cumulatividade  é  contado  do  período  da  efetiva  utilização,  por  desconto, do crédito não cumulativo.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  aplicação  do  rateio  proporcional  previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º,  da Lei nº  10.637,  de  2002,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da  não­cumulatividade e da cumulatividade.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  com  isenção,  alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo  permanente  e  as  receitas  financeiras  por  não  integrarem  ou  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 382          8 estarem  excluídas  da  base  de  cálculo  de  incidência  e  recolhimento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  não  integram  também  os  respectivos  montantes  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  nem  o  da  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  utilizados  na  determinação  do  percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para  fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas  e encargos comuns.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A contagem do prazo decadencial  é  regida  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  da  não  cumulatividade  é  contado  do  período  da  efetiva  utilização,  por  desconto, do crédito não cumulativo.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  aplicação  do  rateio  proporcional  previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º,  da Lei nº  10.833,  de  2003,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  da  Cofins, relativo a custos, despesas e encargos comuns, deve ser  aquele  resultante  da  aplicação  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências e recolhimentos nos regimes da não cumulatividade  e da cumulatividade.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  com  isenção,  alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo  permanente  e  as  receitas  financeiras  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo  de  incidência  e  recolhimento  da  Cofins,  não  integram  também  os  respectivos  montantes da receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e  nem o da receita bruta  total, auferidas em cada mês, utilizados  na  determinação  do  percentual  a  ser  aplicado  no  método  do  rateio  proporcional  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 383          9 A  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  onde  argumenta  em  síntese,  reproduzindo o relatório da Resolução nº 3401­000.749, de 25 de julho de 2013, da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara:   [...]  Alega que o Termo fiscal encerrou parcialmente a fiscalização,  ressalvando  que  as  competências  de  janeiro  a  abril  de  2006  poderiam  ser  submetidas  a  novos  exames.  Pondera  contra  a  revisão  de  competências  já  tratadas  em  lançamento  pois  a  Administração  Fiscal  não  teria  o  direito  de  prevenir  o  crédito  tributário  dos  efeitos  da  decadência  adiando  por  tempo  indeterminado a possibilidade de rever aquilo que já fez.  Acrescenta  que  a  auditoria  apurou,  com  base  no  aplicativo  CONTAGIL, valores passíveis de aproveitamento como crédito.  Contudo,  prossegue,  o  Fisco  não  descreveu  os  itens  que  a  seu  ver  não  dariam  direito  a  crédito.  Ainda,  alerta  que  a  planilha  que  está anexada à  intimação  (Modelo Analítico Dinâmico dos  Itens de Notas Fiscais de Entrada) não permite nenhum tipo de  identificação de quais bens foram tratados entre aqueles que dão  direito  a  crédito  e  quais  foram  excluídos  do  creditamento.  E  conclui  que  sem  a  indicação  do  que  se  entende  que  não  gera  direito a  crédito  fica nítido o  cerceamento do direito de defesa  visto que a fiscalização desconsiderou aproximadamente R$ 1,5  milhões  (que  representam  95%)  dos  bens  adquiridos  para  revenda.  A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscal tenho em vista a  consulta sobre interpretação da legislação tributária  formulada  à Administração Pública, objeto do presente processo. Alega em  síntese:  A  Recorrente  tem  sua  sede  administrativa  localizada  no  município  de  Presidente  Prudente/SP,  e  dentre  seus  objetivos  sociais,  está  a  distribuição  de  combustíveis  líquidos,  derivados  de  petróleo  e  álcool  combustível.  Na  execução  de  seu  objetivo  social,  adquire  combustível  diretamente  dos  produtores  e  de  outras  empresas  distribuidoras  (que  nessa  condição  são  chamadas de "congêneres").  Nesse ponto é preciso consignar que não há como o empresário,  devido  à  sua  descomunal  obrigação  em  relação  à  legislação  conhecer  todos  os  seus  direitos  e  obrigações,  por  exemplo,  no  âmbito tributário, contábil, trabalhista, ambiental, do direito do  consumidor, etc.   [...]  Como  regular  contribuinte,  que  sempre  buscou  cumprir  suas  obrigações  fiscais,  acessórias  e  principais  e,  considerando  sua  atividade,  em  07  de  fevereiro  de  2007  valeu­se  dessa  via  e  apresentou, na DRF/Presidente Prudente,  consulta autuada sob  n.  10835.000136/200735,  dirigida  à  Superintendência  da  Secretária  da  Receita  Federal  da  8ª  Região  Fiscal.  Em  suas  razões,  a  Recorrente  expôs  sua  situação  (de  ser  empresa  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 384          10 distribuidora  de  combustíveis),  que  adquire  álcool  etílico  hidratado  carburante  (AEHC)  de  distribuidores  congêneres  e  revende  a  mercadoria  tanto  para  outros  distribuidores  quanto  para a rede varejista.  A dúvida que motivou a consulta surgiu em vista das disposições  da  Medida  Provisória  199118/  00  e  das  Leis  9.900/00;  10.637/02;  10.833/03  e  10.865/04  que  disciplinam  que  a  tributação sobre o álcool para fins carburantes com alíquota de:  1,46%  (PIS)  e  6,74%  (COFINS)  nas  distribuidoras,  sem  esclarecer a hipótese de operação de compra e venda entre  empresas congêneres, ou seja, uma distribuidora de combustível  adquirindo o produto de outra distribuidora.  [...]  Ainda  que  a  Fiscalização  tenha  levantado  que  a  consulta  foi  solucionada e o Contribuinte  foi  cientificado da decisão em 17  de  setembro  de  2010,  deve­se  ter  em  conta  que  o Mandado  de  Procedimento Fiscal teve seu início em 18 de agosto de 2009.  [...]  A Recorrente argumenta ainda que o art. 48 do Decreto 70.235,  de  1972  impede  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra  contribuinte  relativamente  a  questão  que  se  encontra  pendente  de consulta, o que tornaria nulo o lançamento.  A  Recorrente  alega  que  teria  sido  tolhida  no  exercício  do  seu  direito de defesa na medida em que o auditor não  lhe devolveu  os documentos que foram entregues no curso do trabalho fiscal,  notadamente  o  LALUR,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real.  Solicita,  dessa  forma,  que  o  prazo  de  defesa  lhe  seja  reaberto  após  a  devolução  dos  documentos  em  foco.  Sobre  a  desconsideração dos créditos não cumulativos apurados antes de  janeiro de 2006, alega a Recorrente que: O direito de  se valer  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  modalidade  não  cumulativa  seguem  a  regra  geral  do  CTN,  portanto, extinguindo­se com o decurso do prazo de cinco anos,  no caso, contados a partir do período de apuração de aquisição  do insumo.  Assim,  a  Receita  Federal  do  Brasil  considera  a  dedução  dos  créditos do PIS e da COFINS uma "restituição", e não aceita a  dedução  de  saldo  credor  originários  de  fatos  geradores  com  mais de cinco anos, contados do fato gerador.  Tomado  esse  norte,  da  mesma  forma  que  não  poderia  hoje  o  Recorrente querer utilizar créditos gerados a partir da aquisição  de  insumos  relativos  ao  período  de  apuração  anteriores  a  dezembro de 2005, não pode também a administração retroagir  mais de cinco anos para desconsiderar os créditos acumulados  como fez no curso da ação fiscal.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 385          11 Superado o  lustro,  ou  considera –se  tacitamente homologada a  apuração  feita  pelo  contribuinte  ou  operam  –  se  os  efeitos  da  decadência [...]  Dessa  forma  é  descabida  a  pretensão  da  Autoridade  Fiscal  quando  desconsidera  os  saldos  de  crédito  acumulados  até  dezembro de 2005 [...]. Devem eles ser mantidos e abatidos em  relação ao valor lançado, se eventualmente subsistir o trabalho  fiscal, haja vista a nulidade apontada no tópico anterior.  Seguindo,  a Recorrente  contesta  a  desconsideração de  créditos  por  parte  da  auditoria  sem  a  necessária  motivação,  o  que  tornaria nulo o procedimento:  No "Termo de Verificação" a fiscalização diz que os créditos da  não cumulatividade foram apurados com base nos elementos da  escrituração contábil e fiscal, apresentadas em meio digital pelo  contribuinte,  cujos  valores  foram  submetidos  ao  aplicativo  de  Auditoria Fiscal CONTAGIL, que apurou os valores passíveis de  aproveitamento  como  crédito  conforme  dados  constantes  de  planilha que seguiu anexada à autuação.  Apesar  disso  não  descreve  os  itens  que  a  fiscalização  entende  que dão ou não dão direito a crédito.  A  planilha  que  está  anexada  à  intimação  (Modelo  Analítico  Dinâmico  dos  Itens  de  Notas  Fiscais  de  Entrada)  não  permite  nenhum tipo de identificação de quais bens foram tratados entre  aqueles  que  dão  direito  a  crédito  e  quais  foram  excluídos  do  creditamento.  Ora,  a  fiscalização  teve  acesso  a  todos  os  documentos  da  Contribuinte, incluído o livro razão, e não teve sequer o cuidado  de  indicar as  situações que  segundo  seu  entendimento não dão  direito a crédito!  Ao  mesmo  tempo  o  art.  3º  da  Lei  n.  10.637/02  e  da  Lei  n.º  10.833/03  são  claros  em  relacionar  as  situações  que  geram  direito  ao  desconto  de  créditos,  de  forma  que,  observada  essa  situação, o direito a crédito é decorrência lógica e inconteste.  A  fiscalização  desconsiderou  aproximadamente  R$  1,5 milhões  (que  representam  95%)  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  e  tudo sem a  indicação do que se entende que não gera direito a  crédito.  Dessa  maneira  é  nítido  o  cerceamento  de  defesa  visto  que  a  Contribuinte  não  tem  sequer  como  entender  quais  situações  tiveram o crédito desconsiderado. Em mais esse ponto, portanto,  é viciado o trabalho da fiscalização, o que não pode resultar em  outra  consequência,  senão  a  anulação  do  lançamento  pela  incompletude do trabalho da fiscalização e pelo claro prejuízo à  Contribuinte  que  fica  impossibilitada  de  apresentar  defesa  contra esse aspecto.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 386          12 No tocante à apuração do PIS e da Cofins, a contribuinte aponta  falhas na auditoria:  [...]a fiscalização afirma que a Contribuinte não efetuou o rateio  entre as despesas sujeitas ao regime da cumulatividade e da não  cumulatividade.  Constata  que  teve  receita  [...]  originária  de  operações  com  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS;  deixou  sem  esclarecimento  quais  das  atividades  estão  sujeitas  à  incidência  concentrada  e  que deram origem a essas receitas.  Afirma que na hipótese de a pessoa jurídica estar submetida ao  regime  não  cumulativo,  havendo  custos  e  despesas  e  encargos  comuns  ao  auferimento  de  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo,  os  créditos  devem  ser  determinados de acordo com os métodos de  rateio/apropriação  dos arts. 21 a 28 da INSRF 404/04.  Em  determinada  altura  do  "Termo  de  Verificação"  (item  12)  confunde  os  regimes  de  recolhimento  com  os  de  apuração  quando diz que a Contribuinte erra:   [...] por não ter efetuado o rateio proporcional, entre as receitas  não  cumulativas  e  as  cumulativas  concentradas,  na  forma  apresentada pela fiscalização no presente lançamento.  Nesse  ponto  é  preciso  deixar  bem  clara  a  diferença  entre  "regime de recolhimento monofásico ou concentrado" e regimes  de incidência "cumulativa" e "não cumulativa".  Apesar  de  a  comercialização  ou  produção  de  um  determinado  serviço  ou  produto  estar  submetido  ao  regime  especial  ou  incidência  monofásica  com  alíquota  zero  nas  cadeias  subsequentes,  a  diferenciação  entre  regime  não  cumulativo  e  cumulativo  é  feita  na  forma  da  Lei  n.º  10.637/02  e  Lei  n.º  10.833/03, que expressamente designam quais estão na exceção  do  regime  cumulativo,  nos  seguintes  termos  (Lei  n.  10.833/03)  [...]  Com  relação  às  receitas  vinculadas  à  tributação  concentrada,  trata­se  de  comercialização,  principalmente,  de  óleo  diesel  e  gasolina.  Nessa  situação,  embora  não  possa  descontar  os  créditos relativamente aos bens adquiridos para revenda (art. 3º  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/03)  pode  apurar  esses  créditos  em  relação  a  determinadas  situações  como  o  consumo  de  energia  elétrica  (art.  3  o  ,  inciso  III  da  Lei  n.  10.833/03);  aluguéis  de  prédios, máquinas e equipamentos (inciso IV); contraprestações  de operações de arrendamento mercantil (inciso  V); máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  (inciso  VI);  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda (inciso IX), entre outros [...]  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 387          13 Citando  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal  prossegue  concluindo  que  revendedores  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero ou tributação concentrada, podem ao mesmo tempo estar no  regime  não­cumulativo  e  descontar  créditos  em  relação  a  determinadas operações que mesmo sujeitas a alíquota zero ou  tributação  concentrada,  não  há  vedação  ou  rateio  do  crédito,  podendo ser tomado integralmente. E continua:  Diferente  do  entendimento  da  auditoria  quando  vinculou  as  receitas  sujeitas  à  tributação  concentrada  à  sistemática  cumulativa,  o  que  o  art.  2º,  §  1º  da  Lei  n.  10.833/03  faz  é  simplesmente  estabelecer  uma  alíquota  diferenciada  para  o  recolhimento das contribuições;  nesse  sentido,  não  exclui  nenhuma  atividade  do  regime  não  cumulativo:  Art.  2º  . Para  determinação do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  §  1o.  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  I  ­  Nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural;  [...]  A tributação concentrada ou monofásica não se confunde com os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  como  parece  entender  a  fiscalização  quando  no  "Termo  de Verificação"  anota  que  a Contribuinte  erra  quando  não  efetua  "o  rateio  proporcional  entre  as  receitas  não  cumulativas e as cumulativas concentradas".  De modo geral, a  tributação monofásica consiste na atribuição  da  responsabilidade  ao  fabricante  ou  importador  de  certos  produtos  de  recolher  as  contribuições  à  uma  alíquota  diferenciada (leia­se majorada), de modo a "concentrar" a carga  tributária incidente sobre toda a cadeia produtiva.   Por outro lado, a venda dos produtos monofásicos pelos demais  participantes  da  cadeia produtiva  (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas) fica sujeito à alíquota zero.   Assim,  os  demais  elos  da  cadeia  dos  produtos  submetidos  ao  regime  monofásico,  à  exceção  do  produtor  ou  importador  (responsáveis  pelo  recolhimento  do  tributo  à  uma  alíquota  maior)  ficam  desobrigados  do  recolhimento  porquanto  sobre  a  receita por eles auferida aplica­se a alíquota zero.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 388          14 A  circunstância  dessa  receita  estar  submetida  à  alíquota  zero  não  impede  que  estes  contribuintes  possam manter  os  créditos  em relação a determinadas despesas, como garante o art. 17 da  Lei n. 11.033/04:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  É nesse sentido que a Contribuinte apurou créditos em relação  aos custos com comercialização de óleo diesel  (principalmente)  e gasolina, não estando impedida de efetuar o rateio correto [...]  O  rateio  apresentado  pela  fiscalização  no  "Termo  de  Verificação"  é  equivocado  pois  exclui  as  receitas  do  regime  concentrado.  Dessa  maneira,  o  correto  seria  calcular  [...]  créditos  sobre  o  somatório  das  receitas  não  cumulativas  e  concentradas  [...],  sendo essa a maneira  certa de aplicação do  rateio,  pelo  fato  de  as  receitas  do  regime  concentrado  não  necessariamente  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  como se demonstrou.  A Recorrente por fim requer:  (a) reconhecer a NULIDADE do MPF 08.1.04.002009010506 e,  por consequência, do  lançamento consubstanciado no Processo  Administrativo 10830.7204728/2011­24 por se referirem a fatos  que  estão  pendentes  de  serem  solucionados  no  Processo  de  Consulta nº 10835.000136/200735, [... ] o que  invalida o MPF  [...]  (b) subsidiariamente, reconhecer a existência de saldos credores  acumulados da contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos  períodos  de  apuração  até  dezembro  de  2005  (tacitamente  homologados ou cuja verificação pelo Fisco se torna impossível  pelo  decurso  do  prazo  decadencial),  injustificadamente  desconsiderados pela fiscalização, abatendo­se no montante dos  créditos  aquilo  que  eventualmente  for  devido  e  lançado  no  presente auto de infração;  (c) de forma subsidiária o reconhecimento de que, na forma do  art.  10  da  Lei  n.  10.833/03,  as  receitas  sujeitas  ao  regime  concentrado  não  estão  vinculadas  à  sistemática  cumulativa  da  contribuição  ao PIS  e  da COFINS,  o  que  inverte  o  cálculo  do  rateio  em  relação  àquilo  que  fez  a  fiscalização,  devendo  ser  adotado o cálculo aqui apresentado pela Impugnante.  Em  25/07/2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3401­000.749,  da  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, o julgamento foi convertido em diligência para:  Diferentemente,  o  colegiado  houve  por  bem  ver  esclarecido  primeiro  se  este  lançamento,  que  engloba  apenas  os  meses  de  janeiro e fevereiro de 2006, efetivamente alcança alguma receita  obtida  com  a  revenda  de  combustível  adquirido  de  outra  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 389          15 distribuidora.  Assim,  decidiu,  por  maioria,  determinar  a  realização de diligência para que:  a)  a  fiscalização  afirme  se  em  algum  dos  meses  objeto  do  lançamento há na base de cálculo por ela adotada a inclusão de  receitas  que  a  contribuinte  tenha  obtido  com  a  revenda  de  combustível  adquirido  de  outras  distribuidoras  e,  em  caso  afirmativo,  discrimine  o  valor  dessas  receitas  e  o montante  de  cada tributo sobre elas exigido neste processo;  b) confirme se esse é o objeto da consulta formulada, se ela foi  declarada  ineficaz,  e  informe  a  data  em  que  a  empresa  foi  validamente comunicada de seu resultado;  c)  sendo  a  data  acima  posterior  à  de  início  da  ação  fiscal,  aponte por que, ainda assim, entende cabível aquela inclusão.     Em 09/04/2014 a Delegacia da RFB em Campinas por meio da  informação  fiscal afirma:  ­  que  a  consulta  foi  formulada  à  unidade  da  RFB  que  não  a  do  domicílio  tributário, contrariando o art. 47 do Decreto nº 70.235/72;  ­ o MPF foi genericamente dirigido às contribuições para o PIS e COFINS,  período de janeiro a dezembro de 2006;  ­ A consulta foi respondida pela SRRF em São Paulo por meio da SC nº 306,  de  26/08/2010,  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  por  meio  do  Comunicado  Seort/DRF/CPS nº14615/010, de 01/09/2010, cuja ciência ocorreu em 17/09/2010, na sede do  estabelecimento 001, em Paulínia (SP);  ­ o contribuinte não adotou providências de retificação das declarações e/ou  recolhimentos  após  os  30  dias  da  ciência  da  consulta,  nos  termos  do  art.  48  do Decreto  nº  70.235/72;  ­  quanto  aos  questionamentos  apresentados  por  meio  da  Resolução  Carf  nº3401­000.749, esclarece:  a) sim, em relação ao álcool carburante, com tributação no regime cumulativo  no período apurado de débito, conforme  legislação vigente e da própria Solução de Consulta  em  questão,  que  o  contribuinte  deliberadamente  houve  por  bem  não  acatar.  Segue  abaixo  a  discriminação da base de cálculo, alíquota e contribuição por tributo:  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 390          16   b) Não consta que a consulta foi declarada ineficaz, e sua ciência ocorreu em  17/09/2010, conforme AR anexado aos autos do processo. Ressalte­se que o primeiro AI  foi  lavrado  em  29/03/2011.  Entende  o  notificante  que  no  momento  da  lavratura  não  havia  impedimento para a constituição do crédito tributário;  c) segue resumo dos motivos pelos quais o notificante entende que a inclusão  é pertinente e o débito deve ser mantido:  ­ o contribuinte exigiu protocolo da consulta em local diverso do previsto nas  normas  com  isso  a  DRF  Campinas  não  teve  ciência  da  existência  da  consulta  à  época  da  emissão do MPF;  ­  a  determinação  da  fiscalização  foi  baseada  em  indicativos  e  pesquisas  internas  da  RFB  e  foram  apuradas  diversas  outras  irregularidades  e  créditos  tributários  não  relacionados na consulta;  ­  é  inverosímel  a  alegação  do  sujeito  passivo  que  não  teve  ciência  da  consulta; e ele não adotou as providencias necessárias para corrigir os erros no prazo legal após  a ciência da consulta;  ­ solicita o notificante aos senhores julgadores que seja revista a questão do  dolo relativo à prática de sonegação das contribuições devidas;  Em 19/02/2014 a DRF Campinas apresenta informação fiscal complementar:  ­ como nos autos não consta a ciência do sujeito passivo em relação à Resolução Carf nº3401­ 000.749,  foi  acionado  o  procedimento  digital  de  ciência  eletrônica  e  por  isso  retificada  a  informação fiscal, tendo em vista a ciência por meio eletrônico;  Em 19/02/2014 foi disponibilizada a informação fiscal e demais documentos  na  caixa  postal  do  contribuinte,  sendo  a  ciência  por  decurso  de  prazo  considerada  em  06/03/2014.  Em  20/02/2014  as  15:56h  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos.  Em 25/03/2014 a DRF Campinas acusa o recebimento de aviso postal com as  alegações do contribuinte em relação à informação fiscal:  ­  a  própria  autoridade  fiscal  admite  que  o  que  era  objeto  de  consulta  foi  submetido a fiscalização, o que implica na nulidade de todo o procedimento;  ­ admite também que a consulta foi respondida e não declarada ineficaz;  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 391          17 ­  a  legislação  veda  retificações  no  curso  de  procedimento  fiscal,  havendo  inclusive perda da espontaneidade;  ­ requer seja anulado o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade pelo  que dele tomo conhecimento.  Preliminar: da consulta e seus efeitos.  A  recorrente  protocolou  em  07/02/2007  pedido  de  solução  de  consulta  relativa  às  contribuições  PIS  e  Cofins.  Ela  apresentou  as  seguintes  informações  e  questionamentos:  ­ é empresa distribuidora de líquidos derivados de petróleo e álcool combustível;  ­ adquire álcool etílico hidratado carburante de distribuidores congêneres e revende  a referida mercadoria para outras distribuidoras e rede varejista;  ­  a  MP  1.991­18/2000  e  as  Leis  nº  9.900/200,  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004 tributam o álcool para fins carburantes com alíquotas de 1,46% PIS e 6,74% Cofins nas  distribuidoras;  ­ na legislação não existe a hipótese de operação de compra e venda entre empresas  congêneres, ou seja, a aquisição de outra distribuidora;  ­  conclui  com  o  questionamento  se  caberia  a  incidência  ou  não  do  PIS  e  Cofins  quando uma distribuidora adquire o produto de outra distribuidora, e quais alíquotas seriam aplicadas.  A DRF Campinas emitiu o MPF nº 08.01.04.00­2009­01050­6 para verificar  o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte nos meses de janeiro a dezembro de  2006, relativas às contribuições do PIS e Cofins. A fiscalização teve início em 03/09/2009 com  a lavratura do Termo de Início de fiscalização e intimação fiscal.  Segundo o Decreto nº 70.235/1972:  Art.  48  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subsequente a data da ciência:   I  –  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II – de decisão de segunda instância.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 392          18 Está  claro  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  proíbe  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada.  Como  o  procedimento  fiscal  foi  aberto  em  sentido  amplo,  entendo,  a  princípio,  que  poderia  ser  abarcado  pelo  mesmo  somente  as  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  do  PIS  e  Cofins  que  não  se  enquadrassem  no  objeto  da  consulta  que  é  a  tributação  do  álcool  etílico  hidratado  carburante,  no  regime  monofásico,  quando  a  compra  ou  venda  ocorrerem  entre  distribuidoras.  Quanto ao alegado na autuação sobre a  ineficácia da consulta e sobre a não  produção  de  efeitos  pelo  fato  de  a  mesma  ter  sido  protocolada  em  unidade  diferente  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  temos  que  o  art.  48  da  Lei  nº  9430/96  estipulava,  redação  válida no período, que:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  ...  §  1º  A  competência  para  solucionar  consulta  ou  declarar  sua  ineficácia será atribuída:  I – a órgão central da SRF, nos casos de consultas formuladas  por  órgão  central  da  administração  pública  federal  ou  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional  de âmbito nacional;  II ­ a órgão regional da SRF, nos demais casos.  Logo,  fica  claro  que  quem  poderia  alegar  a  ineficácia  da  consulta  seria  a  autoridade  competente  para  efetuar  a  análise  da  consulta,  e  isso  não  foi  efetuado  já  que  a  consulta  foi  solucionada  conforme  SC  nº  306,  de  26  de  agosto  de  2010,  pela  Divisão  de  Tributação/DISIT da SRRF08.  Quanto a não produção de efeitos pelo descumprimento do art. 47 do Decreto  nº 70.235/1972 e aplicação do art. 52:  Art.  47.  A  consulta  deverá  ser  apresentada  por  escrito,  no  domicilio  tributário  do  consulente,  ao  órgão  local  da  entidade  incumbida de administrar o tributo sobre que versa.  Art. 52. Não produzirá efeitos a consulta formulada:  I – em desacordo com os artigos 46 e 47;  ...  Divirjo do entendimento exarado pela fiscalização quanto a não produção de  efeitos  da  consulta.  De  fato  o  Decreto  nº  70.235/1972  estipula  que  a  consulta  deverá  ser  apresentada  no  domicilio  tributário  do  consulente,  e  a  IN  nº  740/2007,  vigente  à  época,  estipulava que a consulta seria formulada pelo estabelecimento matriz e a solução aproveitada  por todos os estabelecimentos. O domicílio fiscal do contribuinte é aquele que ele elege perante  RFB, e é esse domicilio que esta apto a receber as intimações da RFB.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 393          19 Não  é  possível  imaginar  uma  empresa  como uma entidade  fragmentada  no  exercício  dos  seus  direitos  e  também  não  é  possível  imaginar  a  RFB  como  um  órgão  particionado. Ora a RFB é única e por isso qualquer unidade está apta a receber os pleitos dos  contribuintes  e  encaminhá­los  a  quem  deve  solucioná­los  conforme  as  prerrogativas  e  competências institucionais. Se a RFB reparte as atividades é por necessidades administrativas  e melhoria de procedimentos, mas a partir do momento em que aceita receber e protocolar um  pleito do contribuinte entendo que foram sanadas as falhas quanto ao protocolo na unidade de  jurisdição  do  domicilio  tributário,  e  mais,  a  partir  do  momento  em  que  a  consulta  foi  solucionada, e o julgador não encontrou óbices para a solução da consulta, não nos resta mais  falar sobre a não produção de efeitos.  Também  discordo  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  assunto  está  disciplinado em leis e normas publicadas antes da apresentação da consulta, pois se assim fosse  a própria RFB declararia a ineficácia da consulta. O que não ocorreu.  Ademais é o próprio entendimento da RFB em seu art. 14 da IN 740/207 que  esclarece quanto a produção de efeitos da consulta:  Art.  14  A  consulta  eficaz,  formulada  antes  do  prazo  legal  para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e  de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da  data  de  sua  protocolização  até  o  trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência, pelo consulente, da solução de consulta.  Ora  se  a  consulta  foi  respondida  pela  RFB  é  porque  ela  foi  considerada  eficaz, já que no caso de ineficácia ela deveria ter sido declarada pela autoridade julgadora. Se  ela é eficaz, ela produz efeitos.  O  recebimento  da  consulta  pela  unidade  da  RFB  gerou  no  contribuinte  expectativa de  solução,  e a  resposta à consulta garantiu a certeza que as  formalidades  foram  cumpridas  ou  sanadas.  Não  pode  a  administração  pública  acarretar  insegurança  jurídica  ao  contribuinte por não ser coerente em suas atividades.    Por  todo  o  exposto  entendo  que  a  consulta  foi  eficaz  e  por  isso  produziu  efeitos  relativamente  à  matéria  consultada  até  o  trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência  pelo  consulente,  e  que  o  escopo  da  consulta,  que  estaria  abrangido  pelo  art.  48  do  Decreto  nº  70.235/1972, seria as obrigações tributárias relativas às contribuições do PIS e Cofins que se  enquadrassem  na  tributação  do  álcool  etílico  hidratado  carburante,  no  regime  monofásico,  quando a compra ou venda ocorrerem entre distribuidoras.  Da impossibilidade de retificação dos dados pela empresa.  Outro ponto que merece ser discutido antes de entrarmos no mérito é sobre a  possibilidade da empresa retificar suas informações após o resultado da consulta formulada.  A consulta da contribuinte  foi  solucionada em 26/08/2010, SC nº 306, pela  Divisão  de  Tributação/DISIT  da  SRRF08.  E  a  contribuinte  tomou  ciência  da  Solução  de  consulta em 17/09/2010, conforme AR anexado aos autos.  A empresa alega que a  ciência é  inválida  já que  foi  realizada em domicílio  tributário  indevido  do  contribuinte  e  por  pessoa  não  autorizada.  O  domicílio  tributário  da  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 394          20 matriz  do  contribuinte  é  a DRF Campinas,  e  a  consulta  foi  protocolada  na  DRF  Presidente  Prudente.  Segundo a Informação Fiscal, resultado da diligência efetuada, o contribuinte  foi cientificado do teor da consulta por meio do Comunicado Seort/DRF/CPS nº14615/010, de  01/09/2010,  cuja  ciência  ocorreu  em  17/09/2010,  na  sede  do  estabelecimento  0001,  em  Paulínia (SP), que pertence a jurisdição da DRF Campinas.  Ora o protocolo em unidade diferente do  estipulado pela  IN SRF 740/2007  foi  convalidado pela Superintendência da RFB com a emissão da  solução da consulta,  e por  isso a ciência foi encaminhada à unidade do domicilio fiscal da matriz da empresa, então não  prospera a argumentação da empresa sobre a invalidade do domicilio tributário.  E  qualquer  falha  no  recebimento  da  ciência  foi  sanada  a  partir  do momento  que  a  própria  contribuinte  admite conhecer o teor da solução de consulta. Ou seja, o ato de ciência alcançou seu efeito.  O  sujeito  passivo  tinha  espontaneidade  para  fazer  as  retificações  em  seus  registros contábeis até 30 dias após a data da ciência, ou seja, até trinta dias após 17/09/2010,  conforme art. 48 do Decreto nº 70.235/1972, entretanto essas alterações não foram efetuadas,  pois  o  contribuinte  alega  que  como  estava  sob  procedimento  fiscal  não  poderia  fazer  as  retificações.  Então  razão  parcial  assiste  a  recorrente  ao  alegar  que  estava  sob  procedimento fiscal e não poderia fazer as retificações. De fato ao iniciar o procedimento fiscal  a empresa perde a espontaneidade para fazer retificações, o que significa que ela não deixará de  estar  sujeita  as  multas  aplicáveis.  Entretanto  isso  não  significa  que  ela  não  possa  fazer  as  retificações. Ela poderá  fazer, mas  caso o procedimento  esteja em andamento,  a  fiscalização  constatando que a retificação foi efetuada depois caberá a aplicação das multas.  Assim, a empresa poderia  ter efetuado a retificação e não o fazendo incidiu  nas sanções legais que foram aplicadas pela fiscalização.   Sob a validade do auto de infração emitido após a data da solução da consulta.  Já  é  posicionamento  dominante  no  CARF  que  eventuais  omissões  ou  incorreções que afetem o MPF não contaminam a autuação, pois a atividade de lançamento é  obrigatória e vinculada para a autoridade fiscal, que não pode se eximir de fazer o lançamento,  conforme art. 142 do CTN.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. O Mandado  de Procedimento Fiscal  visa  o  controle  administrativo  das  ações  fiscais  da  RFB,  não  podendo  afastar  a  vinculação  da  autoridade  tributária  à  Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria  administrativa  e  em  detrimento  das  determinações  superiores  estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica  nulidade do  lançamento. Acórdão nº 9303.003.876, de 19/05/2016, do  conselheiro Rodrigo da Costa Possas.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 395          21 A autuação ocorreu em 29/03/2011, após a produção de efeitos da consulta,  no  que  tange  ao  objeto  consultado,  o  que  conforme  o  entendimento  dominante  expresso  no  acórdão citado, e com o qual concordo, seria plenamente cabível.  Concluo que como o auto de infração foi emitido após 30 dias da ciência da  solução de consulta ele é válido.  DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES.  A  recorrente  alega  que  o  processo  10830.721425/2011­06,  não  apenas  efetuou  ajustes  no  lançamento  anterior,  mas  refez  todo  o  lançamento  dos  processos:  10830.001238/2011­02, 10830.001756/2011­18 e 10830.720472/2011­24.  Comparando as autuações temos que:  PROCESSO  PERÍODO  LANÇADO  SUPLEMENTAR  DATA  LANÇAMENTO  SITUAÇÃO  PROCESSO  10830.721425/2011­06  05 A 12/2006  01 A 04/2006  27/05/2011  Com relatora  10830.001238/2011­02  01 A 02/2006    28/01/2011  Com relatora  10830.001756/2011­18  01 A 02/2006      Julgado  10830.720472/2011­24  03 A 04/2006     29/03/2011  Com relatora    In  casu,  o  auto  sob  análise  nesse  processo  refere­se  ao  valor  apurado  em  relação  ao  que  03/2006  e  04/2006,  parecendo  haver  relação  entre  os  processos,  visto  que  o  período, demonstrativos, situações, todos insertos nos dois Autos de Infração, a primeira vista  parecem serem idênticos, e considerando o lançamento suplementar efetuado.  Isso nos leva a  crer  que  se  trata  da  mesma  ocorrência.  Mas  não  é  possível  precisar  qual  o  escopo  dessa  autuação sem adentrar na análise do mérito do processo 10830.721425/2011­06, cujo lançamento  suplementar ocorreu em data posterior a data do lançamento desse processo.  Seria  descabida  uma  nova  exigência  relativa  à  situação  anteriormente  considerada, sob pena de se incorrer na figura esdrúxula do bis in idem, prática não aceita no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Entretanto,  é  preciso  verificar  se  o  lançamento  foi  efetuado  novamente, ocorrendo a anulação do presente lançamento, ou se ele foi complementado.  O  processo  10830.001756/2011­18  foi  julgado  em  25/07/2013,  acórdão  nº  3401­002.339,  onde  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  nulo  o  lançamento, conforme ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006   REFISCALIZAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  AO  ART.  149 DO CTN. INEXISTÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO.   A  revisão  do  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando devidamente comprovada a ocorrência de algumas  das hipóteses permissivas, elencadas no artigo 149, e incisos, do  CTN. Inexistindo subsunção dos fatos ensejadores da revisão de  lançamento  àquele  dispositivo  legal,  cinge­se  a  autuação  de  vício material e consequente nulidade.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 396          22 Recurso Voluntário Provido.   Crédito Tributário Exonerado.   Segundo o voto da relatora:  O termo de verificação fiscal colacionado aos autos informa que  a  presente  Autuação  refere­se  a  lançamento  complementar  ao  Auto  de  Infração  nº.  10830.0001238/2011­02,  em  razão  da  constatação  de  erro  de  digitação  no  aplicativo  interno  de  auditoria SAFIRA, na qual foi colocado o valor da contribuição  como base de cálculo, o que culminou num lançamento a menor  no processo principal.   Evidencia­se,  deste  modo,  que  ao  realizar  lançamento  complementar,  a  autoridade  fiscal  procedeu  com  a  revisão  de  ofício  do  processo  principal  quando  da  apuração  do  equívoco  dos valores alhures referidos. É o que se verá adiante.   Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  feitura  do  termo  de  verificação  fiscal  complementar  se  deu  após  a  notificação  do  lançamento principal, conforme foi constatado pela   DRJ  quando  do  julgamento  do  processo  principal  acima  indicado, na fl. 06 do Acórdão nº. 05­37.646, in verbis:   “Notificada  da  exigência  em  29/01/2011,  em  01/03/2011  a  contribuinte  postou  impugnação  argumentando,  em  síntese,  o  que segue.   (...)  Destaca  que  foi  intimada  do  lançamento  em  29/01/2011  e  que em 08/02/2011 recebeu Termo de Verificação Complementar  para sanear R$ 50.642,25 de diferença  lançada a menor, valor  esse que será objeto de auto de infração específico.”   Tem­se,  assim,  que  no  momento  da  ciência  do  lançamento  principal ao sujeito passivo, operou­se a constituição definitiva  do crédito,   ...  Portanto, ao Fisco, se não houver provocação do sujeito passivo  (incisos I e II), apenas será permitida a realização de revisão do  lançamento nas hipóteses do art. 149, do CTN, in verbis:   ...  Logo,  a  retificação  de  ofício  do  Auto  de  Infração  apenas  será  possível  quando  demonstrada  a  subsunção  da  situação  fática  descrita  à  norma,  qual  seja  erro  de  digitação  no  sistema  ensejador de  equívoco  na apuração da  base  de  cálculo,  com o  consequente  recolhimento  a  menor,  a  uma  das  hipóteses  previstas no dispositivo acima transcrito.   Contudo, uma perfunctória leitura do art. 149 do CTN permitirá  reconhecer  a  ausência  de  enquadramento  do  fato  analisado no  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 397          23 presente processo administrativo,  inexistindo, portanto, amparo  legal que justifique o lançamento sob análise.   ...  Saliente­se que a nulidade em  razão da  indevida  retificação de  ofício é de natureza material, por atingir elemento essencial do  lançamento, de modo a tolher qualquer pretensão arrecadatória.   ...  Destarte, não subsistem razões que permitam o prosseguimento  da pretensão fazendária no que concerne aos valores discutidos  na  ação  fiscal  em  epígrafe,  uma  vez  que  constatado  vício  de  natureza  material,  enseja,  assim,  o  reconhecimento  da  sua  nulidade.   Portanto  o  processo  10830.001756/2011­18,  já  se  encontra  julgado  definitivamente no âmbito do CARF, não havendo propositura de Recurso Especial.  Quanto ao presente processo, constam nos autos vários TVFs, e a fiscalização  afirma  que  a  fiscalização  foi  feita  por  parte,  sendo  emitidos  termos  complementares  e  lançamentos  complementares,  assim  que  foram  constatadas  diferenças  nos  lançamentos  anteriores efetuados. A fiscalização informa também ter dado ciências parciais ao contribuinte.   Para  os  meses  de  março  e  abril  de  2006  foi  efetuado  lançamento  complementar,  conforme  TVF  fls.  77  e  sgs,  lavrado  em  29/03/2011,  relativo  ao  PA  10830.720472/2011­24:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em cumprimento ao MPF n° 08.1.04.00­2009­01050­ 6,  procedemos  às  verificações  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo contribuinte  supracitado, nos meses  de março e abril de 2006, relativas às contribuições do PIS e da  COFINS,  resultando  na  lavratura  do  presente  lançamento  de  ofício, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda  Nacional,  prevenindo  a  eventual  discussão  sobre  prazos  decadenciais  e  tendo  em  vista  que  foi  apurada  a  infração  aos  dispositivos legais adiante mencionados.    As Fls. 91 e sgs.. consta novo TVF, para os períodos de janeiro a dezembro  de 2006, com data de lavratura em 27/05/2011:    PARTE  B  ­  LANÇAMENTOS  REF.  AJUSTES  DOS  OUTROS  AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS  NESTE PROCEDIMENTO FISCAL  12.Considerando que o contribuinte apresentou com deficiência,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  os  relatórios,  planilhas,  demonstrativos e documentação relativos aos bens para revenda,  quanto à validade dos créditos a descontar em geral, no que se  refere ao regime da não cumulatividade, e especialmente deixou  de apresentar os documentos relativos aos aluguéis de imóveis e  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  ambos  de  pessoas  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 398          24 jurídicas  (comprovação  da  finalidade  e  validade  do  suposto  crédito,  recibos,  notas  fiscais,  contratos,  etc),  conforme  lançamentos  no  DACON,  os  valores  de  créditos  a  descontar  preliminar e inicialmente aceitos, mediante rateio proporcional,  estão sendo ora desconsiderados pelo Fisco e  lançados a título  de  contribuições  suplementares,  em  razão  dos  procedimentos  finais de  encerramento da ação  fiscal  e da  falta de  completa  e  necessária comprovação documental, conforme quadro abaixo:  ...  13.  Considerando  a  grande  complexidade  da  legislação  e  sua  variação  ao  longo  do  tempo;  as  dificuldades  geradas  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  pela  morosidade  e  apresentação  deficiente  de  elementos,  justificativas  e  documentos,  bem  como  pela  grande  discrepância  entre  os  valores  de  contribuição  apurados  pelo  Fisco  e  os  declarados  pelo  sujeito  passivo,  efetuou­se,  para  fins  de  encerramento  do  procedimento  fiscal,  uma  revisão  final  dos  documentos,  informações  e  arquivos  digitais  em  poder  da  Fiscalização,  elaborando­se,  no  período  janeiro  a  abril  de  2006,  um  novo  quadro  demonstrativo  das  receitas,  com  base  nos  dados  contábeis do  próprio  sujeito  passivo,  e  constantes  do  Anexo  V,  cujo  resumo  segue abaixo:  ...  14.  Com  base  no  quadro  acima,  e  nos  valores  lançados  anteriormente, foram apuradas as seguintes diferenças, relativas  às  receitas  não  cumulativas,  no  período  de  janeiro  a  abril  de  2006:  ...  15.0s  valores  consolidados  da  parte  B,  referente  aos  ajustes  finais do período janeiro a abril de 2006 são os seguintes:    Não resta dúvida, a partir da leitura dos excertos acima reproduzidos do TVF,  que,  para  os  meses  de  março  e  abril  de  2006,  o  que  consta  nos  presentes  autos  é  a  complementação do que foi lançado nos outros processos.    Quanto a possível alegação que não caberia revisão de ofício nos moldes do  art. 149 do CTN, discordo desse posicionamento. Entendo que a fiscalização efetuou a revisão  do lançamento, dentro do prazo legal e ao amparo da legislação em vigor:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 399          25  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Do não acesso ao Lalur (livro de apuração do lucro real)  A  recorrente  alega  que  a  auditoria  estava  em  poder,  de  entre  outros  documentos, o  livro de  apuração do  lucro  real  (LALUR) e que a decisão da DRJ  foi que os  documentos não devolvidos não seriam relevantes para a defesa.  A DRJ assim se posicionou no acórdão recorrido:  Ainda  com  relação  ao  trabalho  fiscal,  alega  a  contribuinte  cerceamento de defesa já que ficou impedida de elaborar defesa  técnica pela retenção do Livro de Apuração do Lucro Real pela  auditoria.  Inicialmente,  é  preciso  destacar  que  a  contribuinte  construiu  defesa  bem  argumentada,  demonstrando  ter  conhecimento  de  todos  os  pontos  que  fundamentaram  o  lançamento  fiscal,  o que de pronto  já afasta a possibilidade de  ter sido tolhida em seu exercício do direito de defesa.  Não  obstante,  eventual  não  devolução  do  LALUR  não  acarretaria  nenhum  prejuízo  à  construção  da  defesa  da  contribuinte. Isto porque, é preciso lembrar, o presente auto de  infração  refere­se  a  autuação  do  PIS  e  da  Cofins,  não  tendo  qualquer  relação  com  esses  tributos  os  registros  levados  ao  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real.  Finalmente,  é  preciso  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 400          26 acrescentar  que  os  demais  elementos  da  escrituração  fiscal  e  contábil foram apresentados em cópias digitais, sendo certo que  a contribuinte mantém os originais dos registros em seu poder.    Segundo informações constantes no site da Receita Federal na internet:    O  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  também  conhecido  pela  sigla  Lalur,  é  um  livro  de  escrituração  de  natureza  eminentemente  fiscal,  criado  pelo  Decreto Lei  nº  1.598,  de  1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de  1976,  e  alterações  posteriores,  e  destinado  à  apuração  extra  contábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda  em  cada  período  de  apuração,  contendo,  ainda,  elementos  que  poderão afetar os resultados de períodos futuros,.    O  Lalur,  cujas  folhas  são  numeradas  tipograficamente,  é  composto de duas partes,  com  igual quantidade de  folhas  cada  uma, reunidas em um só volume encadernado, a saber: a) Parte  A,  destinada  aos  lançamentos  de  ajuste  do  lucro  líquido  do  período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho  a  transcrição  da  demonstração  do  lucro  real;  e  b)  Parte  B,  destinada  exclusivamente  ao  controle  dos  valores  que  não  constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a  determinação do lucro real de períodos futuros.    Acompanho o posicionamento da DRJ para o qual não houve prejuízo para a  recorrente,  já  que  a  autuação  refere­se  às  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  cujas  informações podem ser obtidas em outros livros e documentos em poder do contribuinte, não  sendo imprescindível o acesso ao Lalur para efetuar a defesa.      Tanto não  ficou prejudicada que  a  recorrente demonstra,  trazendo provas  e  alegações em seu recurso voluntário, do inteiro teor da autuação e suas repercussões.     Mérito  Vencidos  os  argumentos  que  poderiam  prejudicar  a  análise  do  mérito  passemos a analise das questões focais do processo.  Os fatos que motivaram a autuação foram os seguintes:  ­  tributação  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  álcool  carburante  no  regime  não  cumulativo.  Para  autuação  as  receitas  são  submetidas  ao  regime  cumulativo  e  o  contribuinte não poderia calcular créditos sobre custos, despesas ou encargos vinculados;  ­  falta  de  rateio  proporcional  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com a consequente apropriação a maior de creditos;  ­  crédito  do  regime  não  cumulativo  calculados  sobre  aluguéis,  máquinas  e  equipamentos devem ser desconsiderados, bem como os créditos anteriores a janeiro de 2006,  pela decadência.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 401          27 Da desconsideração do saldo de crédito anterior a janeiro de 2006.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  uma  impropriedade  ao  desconsiderar os saldos de crédito acumulados até dezembro de 2005 para as contribuições, o  que fez com base no argumento de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  – Dacon estaria preenchido de maneira incorreta.  Com  isso  desconsiderou  R$  388.508,01  em  créditos  de  Cofins  e  R$  84.030,37 relativos a contribuição ao PIS (quadro auxiliar “controle de utilização dos créditos  – DACON x Fisco”, item 11 do Termo de Verificação).  A DRJ analisou a questão e fez a seguinte análise:  Ocorre que a Administração Tributária, dentro do prazo que lhe  cabia agiu no  sentido de aferir o procedimento da contribuinte  quanto à apuração e recolhimento de PIS e de Cofins devidos no  ano de 2006. E para isso teve que avaliar os créditos de períodos  anteriores  que  influíram,  pela  via  do  desconto,  no  valor  dos  débitos inscritos pelo sujeito passivo em seus DACONs.  Não  é  nova  a  discussão  sobre  até  onde  pode  ir  a  ação  da  Fazenda  em  relação  a  valores  que,  embora  apurados  em  períodos  passados  já  alcançados  pela  decadência,  continuam a produzir efeitos ao longo do tempo. O tema vincula­ se,  por  exemplo,  aos  prazos  envolvendo o  diferimento  do  lucro  inflacionário,  rubrica  cuja  apuração  repercutia  sobre  o  resultado  fiscal  de  períodos  de  apuração  subsequentes.  Provocada,  a  esfera  de  julgamento  administrativo  superior  sumulou que o prazo contra o Fisco corre a partir do momento  em  que  essa  grandeza  assumia  repercussões  tributárias,  mediante,  por  exemplo,  a  realização  do  lucro  inflacionário  em  percentuais  menores  que  os  legalmente  devidos.  Confira­se  o  enunciado da correspondente Súmula:   Súmula CARF Nº 10 ­ O prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado,  ainda que em percentuais mínimos.   No caso em tela, a repercussão tributária do saldo acumulado de  créditos não cumulativos coincide com o do aproveitamento do  crédito via desconto reduzindo o valor da contribuição a pagar.  Ou seja, embora o saldo tenha origem em períodos já atingidos  pela decadência,  sua utilização  se  dá  em período  não  decaído,  podendo o Fisco questionar a legitimidade do saldo aproveitado.  Não  há,  portanto,  a  alegada  expiração  do  prazo  na  ação  da  Fazenda Pública.   Nesse contexto agiu a fiscalização no presente caso. Verificando  que  a  contribuinte  deixou  de  proceder  ao  necessário  rateio  na  proporção da parcela das receitas submetidas à tributação não  cumulativa  a  fim  de  calcular  os  créditos  não  cumulativos;  não  possuía  comprovação das despesas,  custos  e  encargos  comuns,  assim  como  sua  escrituração  indicava  valores  de  aquisições  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 402          28 inferiores  aos  levados  às DACONs,  foi  correto o  procedimento  Fiscal  de  desconsiderar  os  saldos  de  créditos  não  cumulativos  apurados em períodos anteriores a janeiro de 2006.  Carece de sustentação a alegação da recorrente. Entendo que agiu correto a  fiscalização  e  acompanho  o  posicionamento  da  DRJ.  Não  cabe  ao  contribuinte  usufruir  de  créditos que não tem direito e que não comprova o seu direito. Se não fosse efetuado conforme  foi  pela  fiscalização  o  contribuinte  poderia  estar  usufruindo  de  créditos  que  não  possuía  e  enriquecendo às custas da administração, o que não é permitido.  Com a constatação do preenchimento errado das Dacons apresentadas não há  como a fiscalização considerar os créditos alegados pela recorrente.   Da não discriminação dos itens que dão ou não direito ao crédito  Quanto  aos  itens  que  dão  ou  não  direito  a  crédito  a  recorrente  apresenta  a  argumentação  que  a  planilha  anexada  à  intimação  (modelo  analítico  dinâmico  dos  itens  de  notas  fiscais  de  entrada)  não  permite  nenhum  tipo  de  identificação  de  quais  bens  foram  tratados.  Discordo novamente da argumentação da recorrente. Os créditos passíveis de  aproveitamento  foram  apurados  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas  Dacons  e  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  arquivos  digitais  com  suas  operações comerciais.   A fiscalização buscou o auxílio de aplicativo informatizado para submeter os  arquivos  apresentados  à  consistência  das  informações  prestadas,  tarefa  que  seria  perto  do  impossível se não  fosse o auxílio dessas  ferramentas.  Importante  ressaltar, conforme pode­se  verificar  no Termo de Verificação,  não  houve  crítica quanto  a  possibilidade  de  determinado  item  dar  direito  a  crédito  ou  não,  todos  as  compras  apresentadas  pela  recorrente  foram  consideradas  e  de  acordo  com  a  classificação  dos  créditos  efetuada  pela  empresa,  o  que  o  programa computacional efetuou foi somente totalizar as compras a partir das notas fiscais. Os  créditos totalizados resultaram em valor menor que o calculado pela contribuinte o que resultou  na autuação das diferenças apuradas.  Como os dados utilizados foram os mesmos dados fornecidos pela empresa e  utilizada a mesma classificação dos créditos por ela adotada não há que se falar em prejuízo à  defesa pela não identificação de quais créditos foram tratados.  Do Regime de apuração concentrado e incidência não cumulativa.  A  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte  não  efetuou  o  rateio  entre  as  despesas sujeitas ao regime da cumulatividade e da não cumulatividade, e por haver custos e  despesas comuns ao auferimento de receitas sujeitas a ambos os regimes os créditos devem ser  determinados de acordo com os métodos de rateio/apropriação dos arts. 21 a 28 da IN SRF nº  404/2004.  A  recorrente  alega  que  estaria  sujeita  a  tributação  concentrada  e  não  à  tributação cumulativa como faz crer a autuação. E que no caso da  tributação concentrada ou  monofásica não há vedação à utilização de outros créditos vinculados a essas vendas, apresenta  as soluções de consulta nº 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 403          29 Anexa  também  a  ementa  da  SC  nº  49,  de  2  de  abril  de  2009,  onde  esta  estipulado que no caso de produtor de álcool, os insumos utilizados na produção deste geram  créditos calculados com base na alíquota prevista no caput do art. 2ºda Lei nº 10.833/2003 que  é de 7,6 para a Cofins. Afirma a recorrente que a lei faz é estabelecer uma alíquota diferenciada  para  o  recolhimento  das  contribuições,  não  excluindo  nenhuma  atividade  do  regime  não  cumulativo.  A DRJ analisou a questão e apresenta a seguinte posição:    A questão da apuração do crédito não cumulativo por rateio está  vinculada às pessoas jurídicas que se sujeitam à incidência não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  em  relação  a  parte  de  suas  receitas. Nesses  casos,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns os créditos devem ser apurados na proporção  das  receitas  não  cumulativas  na  matriz  da  receita  bruta.  O  procedimento está estabelecido no art. 3º, §§7º e 8º das Leis nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  A matriz  de  receitas  da  contribuinte  fiscalizada  é  formada  por  receitas  submetidas  aos  regimes  não  cumulativo  e  cumulativo  (caso do álcool para fins carburantes) o que implica a apuração  dos créditos da não cumulatividade segundo o método do rateio  proporcional. Isso não é discutido pela contribuinte. A discussão  se  instala  em  torno  das  receitas  que  devem  ser  levadas  nesse  cálculo. Mais especificamente, a disputa reside na interpretação  do  termo  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  utilizado no inciso II.  Segundo a auditoria, o termo não compreenderia as receitas de  vendas  realizadas  com  isenção,  não  alcançadas  pela  contribuição  ou  com  alíquota  zero.  Nessa  última  situação  encontram­se as receitas decorrentes dos produtos submetidos à  tributação monofásica.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  repele  o  cálculo  da  proporcionalidade  elaborada pela  fiscalização,  arguindo que  a  auditoria  confunde  regime  cumulativo  com  tributação  concentrada e reivindica créditos calculados também em relação  aos  custos  com  comercialização  de  óleo  diesel  e  gasolina  submetidos  ao  regime  de  incidência  concentrada,  conforme  tabelas juntadas às fls. 29/32 da peça de defesa.  Sobre  a  legislação  que  trata  do  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, verifica­se  que os arts. 1º e arts 3º, § 8º, II, das Leis nº10.637 de 2002, e nº  10.833, de 2003, assim dispõem:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 404          30 §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II – (Vetado)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  –  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  (...)  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 405          31 (...)  Lei nº 10.833, de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 406          32 (...)  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  (...)  Os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de  2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o  PIS e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos  respectivos  caput,  ou  seja,  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Por  outro  lado,  os  §  3º  dos  arts.  1º  das  mencionadas  leis,  estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição  para o PIS e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos  incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003.  Pode se concluir assim que o legislador ordinário ao estabelecer  o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º  dos arts. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003,  aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e a  receita bruta  total, auferidas  em cada mês,  quis  dizer  que  somente  o  montante  da  receita  auferida  que  integrar a  base  de  cálculo  a  ser  submetida,  efetivamente,  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente, nas alíquotas de 1,65% e de 7,6% é que deve  ser  considerado  para  efeito  de  cálculo  da  relação  percentual  existente para o rateio proporcional  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  a  serem  descontados  das  mencionadas contribuições.  Nessa  medida,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  caso  dos  produtos  submetidos  à  tributação  concentrada  em  fases  anteriores  da  cadeia  de  produção,  não  integram  o  montante  da  base  de  cálculo  a  ser  oferecido  mensalmente  à  incidência  e  recolhimento  das  aludidas  contribuições no regime da não­cumulatividade.  Portanto,  o  valor  correspondente  às  referidas  receitas  não  compõe  nem  montante  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada  mês,  para  não  distorcer  o  percentual  a  ser  encontrado  para  a  utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas  e  encargos  comuns,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  a  serem descontados das mencionadas contribuições.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 407          33 Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência  de  vendas  realizadas  com  isenção,  não  alcançadas  pela  incidência,  com  alíquota  zero,  por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  aplicação  e  recolhimento  das  respectivas  alíquotas não­cumulativas, também não integram o montante da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  utilizado  na  definição do percentual para o  método do rateio proporcional, porque, de  fato, sobre referidas  receitas  não  há  incidência  e  recolhimento,  efetivo,  da  Contribuição para o PIS e da Cofins. Essas receitas também não  integram  o montante  da  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre  ambas  as  receitas,  a  ser  aplicado  na  apuração  de  créditos  relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  Chega­se assim, ao entendimento de que o montante da receita  bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação  do  percentual  existente  entre  ambas  as  receitas,  para  fins  de  apuração de  créditos  relativos aos  custos,  despesas e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  encontrado  após  o  somatório  dos  valores  das  receitas  que  foram,  efetivamente,  oferecidos  às  incidências  e  recolhimentos  das  citadas  contribuições,  nos  regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.  Essa  interpretação  evita  distorções  no  estabelecimento  do  percentual  do  rateio  calculado  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos comuns utilizado no método do rateio proporcional de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS e da  Cofins, ou seja, o percentual encontrado decorre, exatamente, do  somatório de receitas que foram, efetivamente, tributadas com as  incidências  e  recolhimentos  das  mencionadas  contribuições  tanto  no  regime  da  não  cumulatividade  quanto  no  regime  da  cumulatividade.  Nesse contexto, está correta a conclusão da auditoria acerca da  incorreta  apuração  dos  créditos  não  cumulativos  pela  contribuinte em razão da ausência de rateio proporcional.    Considerando  o  §3º  do  art.  57  do  RICARF  e  por  a  recorrente  não  ter  apresentado novas razões de defesa, confirmo a decisão recorrida e a adota para fundamentar  meu posicionamento.  Por  todo  a  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10830.720472/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.097  S3­C4T1  Fl. 408          34                               Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914211/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.852  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 11 /2 01 2- 31 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914211/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.852  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.919, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914211/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.852  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914211/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.852  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914211/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.852  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000359/2010-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.553  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARCOS ANTÔNIO GARCIA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 03 59 /2 01 0- 43 Fl. 72DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos.  Lançamento, mediante  notificação  de  lançamento  fundamentou  a  recusa  de  documentos  por  falta  de  comprovação  do  pagamento.  A  DRJ  apontou  problema  de  pratica  reiterada  de  deduções  elevadas  e  apontou  vários  elementos  que  indicariam  a  realização  de  uma  investigação.     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os documentos usuais de comprovação de pagamento foram apresentados. A  fiscalização limitou a recusa a falta de comprovação de pagamento, sem indicar problemas nos  documentos. No caso, não  foram solicitados outros  elementos de prova  de maneira objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação,  aliás  muito  bem  apontados  pela  DRJ,  mas  em  que  pese  a  qualidade  dos  argumentos, eles  servem mais  como embasamento de um procedimento de  investigação, que  não foi feito, do que como comprovação de vício, de inidoneidade.  Como  a  alegação  de  recusa,  no  lançamento,  se  limitou  a  falta  de  comprovação  do  pagamento,  e  os  documentos  indicam  pagamento  de  serviços  médicos,  na  dúvida,  na  ausência  de  indicações  desabonadoras  claras,  entendo  pela  aceitação  dos  documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13643.000359/2010­43  Acórdão n.º 2001­000.553  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  Fl. 74DF CARF MF     4 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13643.000359/2010­43  Acórdão n.º 2001­000.553  S2­C0T1  Fl. 4          5 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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